Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Praia Grande

Transcrição

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Sumário
1 – INTRODUÇÃO
5
2 - OBJETIVOS DO DIAGNÓSTICO
6
3 - CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 6
3.1 - Inserção Regional 6
3.2 – Dinâmica Populacional 11
3.2.1 - Crescimento populacional
11
3.2.2 - Caracterização Etária e Étnica da População
15
3.3 – Perfis das Rendas Domiciliares e dos Responsáveis pelos Domicílios
22
3.4 – Domicílios de Uso Ocasional
29
3.5 – Caracterização da População Flutuante 36
4. INSTITUCIONALIDADE E DINÂMICA SOCIOPOLÍTICA 41
4.1. Relações Sociopolíticas em Praia Grande 41
4.1.1. A Organização e Articulação da Sociedade Civil 41
4.1.2. Os Espaços de Gestão Participativa
43
4.2. Leitura Comunitária: Visão do Município e os Desafios para o Desenvolvimento Sustentável 50
4.2.1. A Gestão Pública e as Políticas Públicas em Praia Grande 50
4.2.2. A Vocação Econômica de Praia Grande 61
4.2.3. Os Paradoxos da Atividade Turística
62
4.2.4. Sinais de Crescimento Acelerado: Praia Grande nos últimos anos 63
4.2.5. A Influência do Pré-sal no Crescimento Acelerado do Município 64
4.2.6. Efeito Dominó: Praia Grande no rastro da valorização imobiliária 66
4.2.7. Potencialidades e Desafios para o Desenvolvimento Sustentável de Praia Grande 67
4.3. Considerações Finais e Aspectos Relevantes de Praia Grande
70
5. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 74
5.1. Introdução 74
5.2. Mercado Produtivo (Produção de Bens e Serviços) 74
5.2.1. Informações Gerais
75
5.2.2. A estrutura produtiva da economia local 80
5.2.3. Algumas decisões cruciais que podem atingir a economia local 82
5.2.4. Rede Petro Bacia de Santos (BS) 92
5.3. Mercado de Trabalho
95
5.3.1. A especialização produtiva do trabalho no Município
97
5.3.2. A Capacitação do Mercado Local de Trabalho
99
5.4. Algumas conclusões
103
6 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
104
6.1. Evolução da Mancha Urbana entre 1970 e 2010
104
6.2. - Regulação dos princípios e diretrizes de política urbana e ordenamento territorial 108
6.2.1. Regulação do ordenamento territorial 109
6.2.2. Praia Grande e o Zoneamento Econômico Ecológico da Baixada Santista 111
6.3. Regulação das Áreas de Expansão Urbana 116
6.4. Áreas de Monitoramento Territorial
117
6.4.1 .Procedimentos técnicos adotados para definição de áreas de monitoramento territorial – Litoral
Paulista 120
6.5
Áreas com Restrições à Ocupação
131
6.6. Dinâmica Imobiliária
132
6.6.1. Empreendimentos Imobiliários Verticais 132
6.6.2 . Regulação dos Empreendimentos Imobiliários Verticais 152
6.6.3. Loteamento e condomínios horizontais 155
6.6.4 - Regulação dos Loteamentos e Condomínios horizontais 156
6.7. Bens da união no município
158
6.9 - Patrimônio Histórico Cultural
160
6.10. Regulação dos Bens da União nas Legislações Municipais e Federais
162
6.10.1. Regime Jurídico dos Bens Públicos Municipais 162
6.10.2 Uso Privativo dos Bens Municipais
162
6.10.3 Alienação ou Aquisição de Bens Públicos 165
6.10.4. Bens Públicos Municipais e os Loteamentos e Condomínios
166
6.10.6. Bens federais no Município
166
7 – MEIO AMBIENTE E TERRITÓRIO
167
7.1. Unidades de conservação instituídas no Município de Praia Grande 168
7.3. O Núcleo Itutinga – Pilões do PESM no contexto do Município de Praia Grande
171
7.4. Parque Estadual Xixová - Japuí (PEXJ)
194
7.5. Parque Municipal do Piaçabuçu
235
7.6. APA Marinha Litoral Centro (APAMLC)
239
7.7. Ocupação urbana em Áreas de Preservação Permanente 262
7.7.1. Aspectos conceituais
262
7.8. Áreas naturais tombadas 268
7.8.1. Aspectos conceituais
268
7.8.2. ANT das Serras do Mar e Paranapiacaba 269
7.9. Meio Ambiente e Território na legislação municipal 271
8 - GRANDES EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
272
8.1 Introdução 272
8.2. Legislação municipal de avaliação de impacto
275
9 - MOBILIDADE URBANA E REGIONAL 277
9.1.Pesquisa Origem-Destino da Região Metropolitana da Baixada Santista
277
8 - GRANDES EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
429
8.1. introdução 429
8.2. Legislação municipal de avaliação de impacto
431
9 - MOBILIDADE URBANA E REGIONAL 433
9.1.Pesquisa Origem-Destino da Região Metropolitana da Baixada Santista
434
9.2. Evolução da frota municipal
457
9.3. A Legislação Municipal e a Mobilidade Urbana e Regional 458
9.4. Sistema Cicloviário 463
9.5. Sistema de transportes coletivos municipal e intermunicipal
466
9.5.1. Sistema municipal de ônibus
466
9.5.2. Sistema de Ônibus Metropolitanos
475
9.5.3.Transporte Coletivo Intermunicipal
493
9.6. Pontos críticos do sistema viário 1
9.7. Projetos e obras de melhorias no sistema viário
3
10 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 5
10.1. Assentamentos precários e informais
6
10.2 - Necessidades Habitacionais
26
10.2.1 - Dimensionamento da Demanda Prioritária Por Novas Moradias no Município de Praia Grande 27
10.2.2 - Dimensionamento das Moradias Precárias Existentes no Município de Praia Grande
28
10.2.3 - Dimensionamento das Demandas Futuras por Novas Moradias no Município de Praia Grande 31
10.3. Promoção pública de habitação de interesse social
32
10.3.1. Promoção pública na produção de novas unidades
32
10.3.2. Promoção pública na urbanização, regularização fundiária e melhoria habitacional.
36
10.4. Pontos críticos no antendimento habitacional
36
10.5. A legislação Municipal e a Questão Habitacional 37
11 - SANEAMENTO AMBIENTAL 42
11.1 Sistema de Abastecimento de Água Potável
42
11.1.1 Cobertura do sistema públicos de abastecimento de água
43
11.1.3 Caracterização do Sistema Melvi 47
11.1.4 Avaliação Geral do Sistema e ações propostas 51
11.2. Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos
67
11.2.1 Demandas por Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgoto
67
11.2.2 Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos
68
11.2.3 Cobertura do sistema de coleta e tratamento de esgoto 68
11.2.4 Caracterização do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos de Praia Grande 71
11.3 Macro e Microdrenagem 82
11.4 Resíduos Sólidos 92
11.4.1 Situação da geração, coleta, tratamento, destinação de resíduos sólidos domiciliares, da construção
civil e saúde e da limpeza urbana
92
11.4.2 Geração, coleta, transporte e caracterização dos resíduos sólidos 95
11.4.3 Disposição Final e Unidade de Transbordo/Transferência 97
11.4.4 ORÇAMENTO 99
11.4.5 Análise do município da perspectiva de um sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos com
sustentabilidade socioambiental e econômica em diálogo com as exigências da Política Nacional de Resíduos
Sólidos 101
11.5. Saneamento e resíduos sólidos na legislação municipal 102
12.SAÚDE E SEGURANÇA ALIMENTAR 103
12.1.Segurança Alimentar e Nutricional – SAN / Município de Praia Grande
103
12.1.1. Rede Operacional de Programas - políticas, programas e ações do setor público municipal e sociedade
civil segundo os seguintes eixos: acesso à alimentação; produção e abastecimento agroalimentar; educação,
formação e cultura alimentar; povos e comunidades tradicionais; alimentação e nutrição no nível da saúde.
103
12.1.2. Sistema de ação política – conselhos, conferências e orgãointersetorial 112
12.1.3. Considerações Finais 115
12.2. Saúde
116
12.2.1. Situação de Saúde
117
12.2.2. Diagnóstico dos Serviços de Saúde e dos atendimentos 119
12.2.3. Princípios e Diretrizes Políticas do SUS em Praia Grande 122
12.2.4. O desempenho do SUS de Praia Grande: o IDSUS
123
12.2.5. Os gastos e investimentos em saúde
125
12.2.6. Considerações e aspectos relevantes: os desafios da saúde em Praia Grande
126
13. CULTURA 128
13.1. Breve Histórico 128
13.2. Caracterização cultural do município
129
13.3. Comunidades e culturas tradicionais
133
13.4. Gestão cultural e políticas culturais
134
13.5. Regulação, Preservação e Uso dos Imóveis de Interesse Histórico e Cultural do Município. 135
13.6. Principais desafios para o desenvolvimento cultural
136
14 - SEGURANÇA PÚBLICA
137
14.1 Segurança Pública – um tema para o Brasil 137
14.2. Praia Grande e um quadro geral da criminalidade 144
14.3. Raio X institucional e Marco Legal: primeiros apontamentos
153
14.4. Percepção de outros atores do cenário da Segurança Pública no município154
14.5. Considerações finais
155
15. FINANÇAS PÚBLICAS
156
15.1 Introdução156
15.2. O Orçamento de Praia Grande – 2010
157
15.3. Convênios com o governo Federal 161
15.4. Convênios por indicação parlamentar - Estado de São Paulo – 2010
162
15.5. Despesa Orçamentária 164
15.6. Resumo da situação Financeira/Orçamentária
ANEXO: REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 174
172
1 – INTRODUÇÃO
O presente relatório apresenta um conjunto de leituras técnicas sobre as condições e tendências urbanas e
socioambientais do Município de PRAIA GRANDE.
As leituras sobre as condições urbanísticas e socioambientais apresentadas neste relatório estão articuladas
com análises sobre diferentes aspectos como, por exemplo, o desenvolvimento econômico, a cultura, a
segurança alimentar e nutricional, a saúde, a segurança pública, as finanças publicas entre outros. Tais
leituras estão articuladas também com um exame detido sobre marcos jurídicos relativos às políticas públicas
que incidem nos espaços territoriais daquele Município, bem como com a visão de moradores e
representantes de entidades sobre o município. Os marcos regulatórios e conceituais a nível federal e
estadual foram tratados no volume 1 do relatório, e os temas e questões no âmbito regional, serão tratados
em relatório especifico.
Este relatório faz parte de um conjunto de estudos que abrangem as realidades de 13 municípios do litoral
paulista que estão sendo analisados no âmbito do convênio entre a Petrobras e o Instituto Polis. Esses
relatórios municipais deverão servir como base para a consolidação de um estudo regional. Como posto
adiante, todos esses estudos tem como objetivo principal formular programas de desenvolvimento local e
regional considerando as transformações que poderão ocorrer no litoral paulista em função de diversos
projetos e obras de impacto tais como as explorações de petróleo e gás nas camadas do pré sal, a ampliação
dos portos, duplicação de rodovias, entre outros.
A organização dos conteúdos do presente relatório segue uma estrutura básica, constituída pelos seguintes
componentes:
- caracterização geral do município a partir dos seguintes aspectos: (i) inserção regional; (ii) dinâmicas
populacionais, inclusive da população flutuante; (iii) domicílios de uso ocasional;
- análises do ordenamento territorial a partir dos seguintes aspectos: (i) crescimento da mancha urbana no
período entre 1970 e 2010; (ii) dinâmica imobiliária, especialmente da implantação de empreendimentos
verticais, loteamentos e condomínios horizontais; (iii) áreas potenciais para ocupações urbanas futuras; (iv)
imóveis públicos; (v) imóveis de interesse histórico e cultural e (vi) áreas com restrição à ocupação urbana;
- análises sobre os diferentes tipos de necessidades habitacionais, especialmente aquelas existentes em
assentamentos precários e irregulares, e sobre a provisão habitacional recente promovida pelo poder
público;
- análises sobre as demandas e desempenhos relativos ao sistema de saneamento básico constituído pelos
sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto, de drenagem urbana e de gestão de
resíduos sólidos;
- análises sobre as condições de mobilidade local e regional, especialmente aquelas relacionadas aos
problemas relativos aos sistemas viários e às diferentes modalidades de transportes coletivos municipais e
intermunicipais;
- análises sobre as características e implicações dos grandes equipamentos e infraestruturas de logística
existentes e previstos, principalmente as ferrovias, rodovias, armazéns, indústrias, portos e aeroportos;
- análises sobre os espaços territoriais especialmente protegidos, em especial as diferentes modalidades de
unidades de conservação instituídas pelos governos federal, estadual e municipal e as áreas de interesse
ambiental definidas no zoneamento ecológico-econômico e em zoneamentos municipais;
- análises sobre as questões relativas ao desenvolvimento econômico local, à cultura,à segurança pública, à
segurança alimentar e nutricional e à saude;
- análises sobre aspectos da gestão pública e democrática considerando especialmente as finanças
municipais.
- análises a partir de escutas da sociedade, sobre suas organizações, a participação em espaços de gestão
democrática e suas visões sobre o município e seu desenvolvimento;
Vale dizer que todas essas análises se referenciam em políticas e programas públicos nacionais e estaduais
que envolvem atuações dos governos municipais e incidem nos territórios locais. Nesse sentido, leva-se em
conta, entre outras, as seguintes políticas nacionais:
- política nacional e estadual de desenvolvimento urbano, compostas pelas políticas de ordenamento
territorial, de habitação, de regularização fundiária, de mobilidade urbana e de saneamento ambiental;
- política nacional e estadual de resíduos sólidos;
- política nacional e estadual de segurança alimentar e nutricional.
- politica nacional e estadual de segurança publica
- polittica nacional e estadual de saúde;
- polittica nacional e estadual de cultura;
Ademais, aquelas análises procuram traçar um quadro geral das ofertas e demandas relativas a serviços,
equipamentos e infraestruturas urbanas em âmbitos municipais e regionais a fim de identificar déficits,
gargalos e pontos críticos que necessitam ser superados na busca por um desenvolvimento que promova o
dinamismo econômico, mas também melhore as condições de vida das pessoas e não provoque perdas e
desequilíbrios ambientais.
2 - OBJETIVOS DO DIAGNÓSTICO
Os principais objetivos do presente diagnóstico são subsidiar a formulação de programas de desenvolvimento
local, regional e no litoral paulista baseados no envolvimento dos diversos agentes governamentais e da
sociedade civil. Tais programas deverão se referenciar na articulação entre políticas públicas nacionais já
instituídas no país. Deverão se referenciar também em políticas, programas e ações realizadas pelo Governo
do Estado de São Paulo inscritas em diferentes setores. As análises que compõem esse diagnóstico não se
encerram em si mesmas. Pretendem se constituir em instrumentos que orientem ações estruturantes
direcionadas ao ordenamento territorial e ao atendimento de diferentes tipos de necessidades sociais.
3 - CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
3.1 - Inserção Regional
O Município de Praia Grande possui fortes articulações com toda a Baixada Santista, que por sua vez,
articula-se intensamente com outras regiões do Estado de São Paulo, com outras partes do país e até com
países da América Latina e de outros continentes. Tais articulações não são recentes e possuem
determinantes históricos, econômicos, políticos, culturais e ambientais. No século XVI, a colonização
portuguesa do Brasil começou com a ocupação da costa marítima onde portos foram construídos para
permitir a atracagem das embarcações oriundas de outras partes do mundo e também de pontos distintos do
extenso litoral brasileiro. Nessa costa, os colonizadores construíram sólidos fortes militares utilizados na
defesa do Brasil Colônia. Algumas das primeiras cidades brasileiras se formaram nas proximidades desses
fortes militares. Outras, como Santos e Rio de Janeiro, se estruturaram nos arredores daqueles portos
marítimos. Essas cidades serviram como pontos de articulação entre a economia colonial das regiões
litorâneas e os mercados europeus. Com os avanços da colonização em direção ao interior do Brasil Colônia,
outros núcleos urbanos surgiram em pontos mais distantes da orla marítima. O litoral paulista foi um dos
locais onde houve os primeiros núcleos de ocupação que logo foram acompanhados por outros que se
implantaram nas terras altas do planalto após vencer os obstáculos impostos pelas encostas da atual Serra do
Mar. Com o passar do tempo, algumas dessas cidades se tornaram importantes polos regionais, capitais
estaduais e sedes de grandes regiões metropolitanas.
As atividades portuárias realizadas no período colonial influenciaram diretamente a formação dos núcleos
que deram origem à ocupação urbana na Baixada Santista. No território do atual Município de Santos foram
instalados os primeiros trapiches do Porto que passou a ter o mesmo nome. No último quarto do século XIX o
Porto de Santos ganha importância econômica com o desenvolvimento da produção do café nas fazendas do
interior da então Província de São Paulo direcionada para exportação. Essa produção cafeeira oriunda das
fazendas do interior paulista chegava ao Porto de Santos por meio da antiga ferrovia São Paulo Railway,
inaugurada em 1867. Na cidade de São Paulo, essa ferrovia atravessava as várzeas dos Rios Tietê e
Tamanduateí que, nas décadas seguintes, passaram a receber importantes plantas industriais que buscavam
se instalar nos terrenos mais planos. No final do século XIX, o aumento da importância econômica do Porto
de Santos colocou a necessidade de expansão física e de melhoramentos nas infraestruturas e nas condições
de funcionamento. Em 1892, marco oficial da inauguração desse Porto, a Companhia Docas de Santos
entregou os primeiros 260 metros de cais na área que até hoje é denominada como Valongo, localizado no
centro histórico de Santos. Nesse período, “os velhos trapiches e pontes fincados em terrenos lodosos foram
sendo substituídos por aterros e muralhas de pedra” (Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de
Santos - PDZPS, 2012: p. 13).
Já no século XX, o Porto de Santos ganha novo impulso com a abertura da Rodovia Anchieta (SP-150)
realizada na década de 1940, com o desenvolvimento industrial da atual Região Metropolitana de São Paulo,
especialmente na Região do Grande ABCD (com os municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São
Caetano do Sul e Diadema) e com o processo de industrialização de Cubatão. Esse processo de
industrialização representa um ponto de inflexão na economia paulista iniciado a partir da década de 1950.
Trata-se de uma inflexão marcada pela instalação de grandes empresas multinacionais em cidades que
passaram a receber grandes contingentes migratórios e iniciaram acelerado processo de urbanização
periférica baseada na produção de assentamentos precários, muitas vezes irregulares do ponto de vista
fundiário, ocupados pelas moradias das populações de baixa renda. Essa imbricação entre crescimento da
base econômica e urbanização precária estruturou grande parte dos territórios das grandes cidades
brasileiras, inclusive da metrópole paulista e das cidades da Baixada Santista. As características desse
processo de urbanização são examinadas adiante.
O fortalecimento e a estruturação do trinômio porto-indústria automobilística-indústria de base no sistema
econômico regional formado por Santos, São Paulo e Cubatão é baseado na conexão do Porto de Santos com
os parques industriais do Município de São Paulo e da atual Região do Grande ABC, onde se instalaram
indústrias da cadeia de produção de bens duráveis, como eletrodomésticos e automóveis, e de Cubatão onde
se instalou um polo industrial de base formado pela Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA), hoje parte do
grupo USIMINAS, e pela Refinaria de Petróleo Presidente Bernardes da Petrobras. A Rodovia Anchieta (SP150), importante eixo articulador desse trinômio, amplia a ligação entre o Porto de Santos e aqueles parques
industriais formando um complexo sistema econômico e logístico de importância nacional e internacional. Na
década de 1970 essa ligação se fortalece com a abertura da Rodovia Imigrantes (SP-160).
Apesar de o Porto de Santos ter forte articulação com os polos industriais mais próximos, é necessário levar
em conta a sua influência macrorregional. De acordo com o PDZPS (2012) a vocação natural desse Porto é
“atender às necessidades de movimentação de cargas dos estados do Sudeste e de grande parte do CentroOeste do país” (PDZPS, 2012: p. 44). O PDZPS define o chamado “vetor Logístico Centro-Sudeste” como a
área de influência primária do Porto de Santos. Segundo esse documento, a “área de influência secundária
compreende todo o restante do Brasil e alcança também parte de outros países sul-americanos, como
Paraguai e Uruguai e parte da Argentina, Bolívia e Chile” (PDZPS, 2012: p. 45).
Os municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista, instituída pela Lei Complementar Estadual nº
815 de 30 de julho de 1996, conectam-se com as áreas de influência primária do Porto de Santos a partir de
vias de acessos rodoviários, ferroviários e dutoviários existentes. O “modal rodoviário é responsável por
aproximadamente 73% da carga movimentada, o ferroviário por aproximadamente 20% e o dutoviário por
aproximadamente 7%” (PDZPS, 2012: p. 74). Os dutos são basicamente utilizados para a movimentação de
derivados de petróleo e produtos petroquímicos transportados de/para as refinarias de Cubatão
(principalmente) e o terminal da Transpetro, na Alemoa.
Os acessos rodoviários que chegam ao Porto de Santos também promovem fortes ligações da Baixada
Santista com diferentes regiões do planalto e do litoral paulistas. As já mencionadas Rodovias Anchieta (SP150) e Imigrantes (SP-160) ligam o Planalto Paulista com a Baixada Santista. Esse complexo rodoviário
Anchieta-Imigrantes estreita as relações entre as atuais Regiões Metropolitanas de São Paulo e da Baixada
Santista. Milhares de moradores dessa parte do litoral paulista se dirigem para aquela Região Metropolitana
para trabalhar e estudar todos os dias. A Rodovia Manoel Hyppolito Rego (SP-055) faz a conexão entre Santos
e o Litoral Norte. Nos meses de verão, muitos turistas vindos de outras metrópoles paulista ou dos
municípios do interior usam essa Rodovia para chegar ao Litoral Norte passando pela Baixada Santista. A
Rodovia Cônego Domênico Rangoni (SP-055), mais conhecida como Piaçaguera-Guarujá, interliga o Sistema
Anchieta-Imigrantes, que chega a Santos e Cubatão vindos do Planalto Paulista, com o Município de Guarujá.
Muitos empregados das indústrias de Cubatão usam essa Rodovia. A Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP055) liga Santos e os municípios vizinhos com os municípios na porção Sul da Região Metropolitana da
Baixada Santista (Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe) e, a partir daí, com os municípios do Litoral
Sul (Iguape, Cananéia e Ilha Comprida). Moradores dos municípios localizados nas porções Sul da Baixada
Santista usam essa Rodovia para ir a Santos, São Vicente e Cubatão para trabalhar e estudar. Isso provoca
congestionamentos como se verá adiante.
Ademais, o PDZPS descreve rotas que ligam regiões produtoras do país com Santos e seu importante Porto.
Trata-se das rotas Rondonópolis-Santos (utilizada no escoamento de granéis agrícolas e derivados como soja,
farelo milho, entre outros, produzidos no Centro Oeste do país); Dourados-Santos (utilizada no escoamento
de granéis agrícolas produzidos no Mato Grosso do Sul) e Brasília-Triângulo Mineiro-Santos (utilizada no
escoamento de granéis agrícolas produzidas em regiões de Goiás). Além dessas rotas mais longas, há rotas
curtas que servem para o escoamento da “produção de açúcar e etanol do interior do Estado de São Paulo e
a produção e importação de bens manufaturados acondicionados em contêineres na Grande São Paulo e no
Vale do Paraíba” (PDZPS, 2012: p. 64).
Mapa. PRAIA GRANDE. Inserção Regional
Fonte: Ministério dos transportes (2009 - 2010), IBGE, 2011 e. ESRI (Ocean BaseMap).
As ferrovias operadas pelas empresas MRS Logística, ALL Logística e FCA se somam àqueles acessos terrestres
regionais e macro regionais ao Porto de Santos. A ferrovia da MRS faz a ligação do Porto de Santos com
regiões dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais enquanto as da ALL conecta aquele Porto
com os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, demais regiões do Estado de São Paulo e com estados
do Sul do Brasil. As ferrovias da FCA (Ferrovia Centro Atlântica) acessam o Porto de Santos a partir de uma
malha que se espalha por 7 estados: Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Sergipe, Goiás, Bahia, São
Paulo e Distrito Federal. Vale citar, com base no PDZPS (2012) que a “MRS utiliza os trilhos da antiga SantosJundiaí, enquanto a ALL utiliza os trilhos da antiga FERROBAN; as duas se encontram em Cubatão no pátio de
intercâmbio de Perequê. Do pátio as composições são conduzidas até as duas margens do Estuário, onde a
PORTOFER (que realiza as operações somente no interior das dependências do Porto de Santos) assume as
composições” (PDZPS, 2012: p. 69).
O acesso aquaviário é o que interliga os diferentes terminais portuários e berços de atracação do Porto de
Santos. Esse tipo de acesso é de abrangência local e consiste no Canal da Barra com extensão de
aproximadamente 25 km dos quais 13 km com instalações de acostagem, largura de 150 m até a Barra do
Saboó e de 110 m desse ponto em diante e profundidade variável entre 12 me e 14 m (PDZPS, 2012: p. 5051). Nas margens direita (Santos) e esquerda (Guarujá) desse Canal distribuem-se aqueles berços de
atracação e terminais portuários utilizados na movimentação de cargas e descargas.
O Porto de Santos não é beneficiado por acessos hidroviários importantes devido às condições geográficas
existentes. Segundo o PDZPS (2012), a “hidrovia Tietê-Paraná movimenta cargas (principalmente grão, farelo
e açúcar) do sudeste e centro-oeste, tendo como destino final o Porto de Santos. A maior parcela é
transbordada para a ferrovia ALL (malha da antiga Ferroban), em Pederneiras, ou para caminhões em
Anhembi, no interior do Estado, antes de acessar o porto” (PDZPS, 2012: p. 56).
Além das bases econômicas e logísticas descritas anteriormente, outros fatores promovem as articulações
regionais que inserem a Baixada Santista em outras dinâmicas urbanas e demográficas. Trata-se dos fatores
relacionados com as características de balneário existentes em municípios de todo o litoral paulista. Em
meados do século XX, o Município de Santos era um importante destino turístico para os moradores dos
municípios localizados no planalto, especialmente da capital paulista e dos seus municípios vizinhos. Nas
décadas de 1950 e 1960 o Município de Santos recebeu vários empreendimentos imobiliários constituídos
pelas chamadas “segundas residências” destinadas ao veraneio. Tais empreendimentos se implantaram
principalmente nas orlas marítimas, junto às praias de maior interesse dos investidores e dos consumidores
de renda média e alta. Esse segmento imobiliário se expandiu a partir de Santos avançando sobre as áreas
junto às praias do Guarujá, São Vicente, Praia Grande e demais municípios da Baixada Santista. A influência
dessas atividades de veraneio no processo de uso e ocupação do espaço urbano de Praia Grande será
analisada mais detalhadamente adiante. Do ponto de vista da inserção regional, vale dizer que, até hoje,
muitas famílias que vivem nos municípios do planalto e do interior paulista, e em outras partes do país, se
dirigem para os municípios da Baixada Santista durante os feriados e os períodos de férias. A maior parte
desses visitantes se instalam nas “segundas residências” que permanecem ociosas parte do ano.
Com o fortalecimento e crescimento das atividades portuárias, industriais, comerciais e de serviços, houve
certa retração no turismo de veraneio em no núcleo central da baixada santista, principalmente nas décadas
de 1970 e 1980 quando as condições de balneabilidade das praias estavam muito ruins por causa da poluição
provocada por esgotos domésticos e efluentes líquidos oriundos do porto e até das indústrias. Porém, isso
não significa que essas atividades de veraneio deixaram de existir. Tais atividades sempre existiram na
Baixada Santista, principalmente nos município localizados a Sul de Santos e São Vicente (Praia Grande,
Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe). Nas últimas décadas houve melhorias nas condições de saneamento básico
e no controle de emissão de poluentes com reflexos positivos nas praias. Ademais, foram realizados
investimentos em melhorias urbanas e paisagísticas nessas praias. Isso tem provocado valorização nos
imóveis mais próximos ao mar e atraído grande quantidade veranistas e visitantes de veraneio e de fins de
semana. Vale dizer que as rodovias mencionadas anteriormente facilitam o acesso de centenas de milhares
de turistas que se dirigem para suas casas de veraneio, hotéis e pousadas na Baixada Santista.
Como dito anteriormente, a Região Metropolitana da Baixada Santista, instituída pela Lei Complementar
Estadual nº 815 de 30 de julho de 1996. O Município de Santos polariza essa Região Metropolitana junto com
São Vicente, Guarujá e Cubatão. A Sul desses municípios, a Região Metropolitana da Baixada Santista contem
Praia Grande, Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe e a Norte Bertioga. Essa Lei autoriza o Poder Executivo a
instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista - Condesb, uma
autarquia responsável pela gestão metropolitana e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada
Santista (FUNDESB). Em 23 de dezembro de 1998, a Lei Complementar Estadual nº 853 cria a Agência
Metropolitana da Baixada Santista (AGEM) entidade autárquica vinculada à Secretaria dos Transportes
Metropolitanos, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções
públicas de interesse comum nesta região. Em 2004, Lei Complementar nº 956 transfere a AGEM para a
Secretaria de Economia e Planejamento.
3.2 – Dinâmica Populacional
3.2.1 - Crescimento populacional
O município de Praia Grande apresentou um alto ritmo de crescimento populacional nas últimas duas
décadas. Entre 1991 e 2000 a taxa geométrica de crescimento anual (TGCA) foi de 5,12%a.a., acompanhando
a maior parte dos municípios do litoral paulista que, em sua maior parte, durante o mesmo período também
apresentaram um alto crescimento. Na década de 2000 a 2010 houve uma queda no ritmo do crescimento
populacional que, no entanto, permaneceu alta atingindo 3,17%a.a. Nesse período Praia Grande saltou de
193.582 para 262.051 habitantes, conforme tabela ___ abaixo.
Tabela. Municípios do Litoral Paulista - População Residente e Taxa Geométrica de Crescimento Anual - TGCA
- 2000-2010
Município
1991
2000
2010
TGCA
TGCA 1991 20002000
2010
Bertioga - SP
11.426
30.039
47.645
11,34
4,42
Cubatão - SP
91.136
108.309
118.720
1,94
0,96
Guarujá - SP
210.207
264.812
290.752
2,60
0,93
Itanhaém - SP
46.074
71.995
87.057
5,08
1,92
Mongaguá - SP
19.026
35.098
46.293
7,04
2,80
Peruíbe - SP
32.773
51.451
59.773
5,14
1,52
Praia Grande - SP
123.492
193.582
262.051
5,12
3,17
Santos - SP
417.100
417.983
419.400
0,02
0,04
São Vicente - SP
268.618
303.551
332.445
1,37
0,94
São Sebastião - SP
33.890
58.038
73.942
6,16
2,48
Ilhabela - SP
13.538
20.836
28.196
4,91
3,12
Caraguatatuba - SP
52.878
78.921
100.840
4,55
2,49
Ubatuba - SP
47.398
66.861
78.801
3,90
1,72
Ano
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 1991, 2000 e 2010.
Os mapas ___abaixo permitem visualizar as diferenças nessas taxas geométricas de crescimento anual dos
municípios litorâneos que estão sendo analisados.
Mapa. Municípios do Litoral Paulista – Taxa Geométrica de Crescimento Anual - TGCA 1991–2000 e 20002010
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 1991 e 2000 e Censos Demográficos IBGE, 2000 e 2010.
De acordo com o IBGE, o município de Praia Grande se divide em dois distritos: distrito de Praia Grande, com
menor extensão territorial e ; o distrito de Solemar, que abrange maior extensão territorial e possuía a maior
parte das áreas de proteção ambiental, fazendo divisa com o município de Mongaguá. Ver figura___.
Figura. – Divisão de distritos
A população residente do Praia Grande está em sua maior parte localizada no distrito de Praia Grande.
Ambos apresentaram crescimento populacional, sendo que o distrito de Praia Grande cresceu em um ritmo
um pouco maior que o distrito de Solemar. Ver tabela___.
Tabela. Distritos de Praia Grande - População Residente e Taxa Geométrica de Crescimento Anual - TGCA 2000-2010
Município e Distrito
Município de
Grande - SP
Praia
Distrito
Grande
Praia
de
Distrito de Solemar
Ano
2000
2010
191.811
262.051
145.153
200.725
46.658
61.326
TGCA 2000
porcentagem
- 2010
3,17
100,0%
3,29
76,6%
2,77
23,4%
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 2000 e 2010.
O município de Praia Grande possui uma área total de 14 mil hectares, sendo que a maior parte de seu
território, inserida em unidades de conservação, permanece não ocupada resultando em uma densidade
populacional total do município bastante baixa, de apenas 17 hab/ha. A área efetivamente urbanizada ocupa
aproximadamente 26% do território, resultando em uma densidade populacional da área urbanizada do
município de 66 hab/ha.
Tabela. Municípios do Litoral Paulista - Área do Município e Densidade demográfica – 2010
Município
Densidade
Área total do demográfica do Área
População
município
município
urbanizada
2010
(hectare)
(Habitante por (hectare)
hectare)
Densidade
demográfica da
área urbanizada
(Habitante por
hectare)
Bertioga
47.645
49.000
1,0
2.723
17,5
Caraguatatuba 100.840
48.540
2,1
3.368
29,9
Cubatão
118.720
14.240
8,3
2.411
49,2
Guarujá
290.752
14.290
20,3
3.804
76,4
Ilhabela
28.196
34.750
0,8
831
33,9
Itanhém
87.057
59.960
1,5
4.948
17,6
Mongaguá
46.293
14.210
3,3
1.531
30,2
Peruíbe
59.773
31.140
1,9
3.447
17,3
Praia Grande
262.051
14.750
17,8
3.927
66,7
Santos
419.400
28.110
14,9
3.507
119,6
São Sebastião 73.942
40.040
1,8
2.508
29,5
São Vicente
332.445
14.890
22,3
2.462
135,0
Ubatuba
78.801
71.080
1,1
2.456
32,1
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
No município de Praia Grande, a maior parte de sua área urbanizada possui densidade populacional de até
250hab/ha. São poucas as áreas que apresentam maiores densidades populacionais.
Mapa. Praia Grande - Densidade Demográfica de População Residente Segundo Setores Censitários – 2010
3.2.2 - Caracterização Etária e Étnica da População
O município de Praia Grande possui população bastante jovem, mas que vem envelhecendo na última
década. A população jovem de até 29 anos passou de 55% em 2000 para 48% da população total em 2010,
enquanto a população de 30 até 59 anos aumentou de 35% para 39% da população total. Neste período,
também percebe-se um ligeiro envelhecimento da população com mais de 60 anos que passou de 9% para
12% sobre a população total, ver figura____.
Figura. Praia Grande - Pirâmides Etárias – 2000 e 2010
Pirâmide Etária - Praia Grande 2010
80 anos ou mais
75 a 79 anos
70 a 74 anos
65 a 69 anos
60 a 64 anos
55 a 59 anos
50 a 54 anos
45 a 49 anos
40 a 44 anos
35 a 39 anos
30 a 34 anos
25 a 29 anos
20 a 24 anos
15 a 19 anos
10 a 14 anos
5 a 9 anos
0 a 4 anos
-15.000
Faixas Etárias
faixas etárias
Pirâmide Etária - Praia Grande 2000
-10.000
-5.000
0
5.000
10.000
15.000
80 anos ou mais
75 a 79 anos
70 a 74 anos
65 a 69 anos
60 a 64 anos
55 a 59 anos
50 a 54 anos
45 a 49 anos
40 a 44 anos
35 a 39 anos
30 a 34 anos
25 a 29 anos
20 a 24 anos
15 a 19 anos
10 a 14 anos
5 a 9 anos
0 a 4 anos
-15.000
-10.000
-5.000
população
0
5.000
10.000
15.000
População
Em relação à classificação da população de acordo com as categorias de cor e raça utilizadas pelo IBGE, a
população residente de Praia Grande acompanha parte dos municípios litorâneos paulistas onde o percentual
da população parda e negra sobre a população total está acima do percentual verificado para o Estado de São
Paulo.
Tabela. Estado de São Paulo e Municípios do Litoral Paulista - População Residente Segundo Cor ou Raça 2010
Unidade
Federação
Municípios
Estado
Paulo
de
da Cor ou raça
e
Total
Branca
Preta
Amarela
Parda
Indígena
São 41.262.19
9
63,9%
5,5%
1,4%
29,1%
0,1%
Bertioga - SP
47.645
47,0%
7,6%
1,1%
43,8%
0,5%
Cubatão - SP
118.720
42,6%
7,7%
0,7%
48,8%
0,2%
Guarujá - SP
290.752
47,0%
6,7%
0,6%
45,5%
0,2%
Itanhaém - SP
87.057
58,4%
5,0%
0,7%
35,5%
0,4%
Mongaguá – SP
46.293
58,2%
6,3%
0,6%
34,2%
0,7%
Peruíbe - SP
59.773
57,8%
6,0%
1,3%
34,1%
0,7%
Praia Grande – SP
262.051
57,1%
5,9%
0,8%
36,1%
0,1%
Santos - SP
419.400
72,2%
4,7%
1,0%
22,0%
0,1%
São Vicente – SP
332.445
53,5%
7,1%
0,6%
38,7%
0,1%
São Sebastião – SP 73.942
53,9%
6,4%
0,7%
38,5%
0,4%
Ilhabela - SP
28.196
52,2%
5,1%
0,7%
41,8%
0,2%
100.840
66,2%
4,4%
0,9%
28,3%
0,1%
Caraguatatuba
SP
–
Ubatuba - SP
78.801
59,2%
5,9%
1,0%
33,5%
0,4%
Gráfico. Praia Grande – Distribuição Percentual da População Segundo Cor ou Raça – 2010
A distribuição da população de Praia Grande no território segundo raça ou cor mostra uma clara segregação
territorial. A população caracterizada como branca está concentrada nos setores censitários mais próximos às
faixas litorâneas, beneficiada pela proximidade com a praia, enquanto as populações pardas e negras estão
mais distantes da orla marítima, concentradas do outro lado da Rodovia SP-055 (Rodovia Padre Manoel de
Nóbrega).
Mapa. Praia Grande. Distribuição dos Percentuais da População Branca Segundo Setores Censitários – 2010
Mapa. Praia Grande – Distribuição dos Percentuais da População Parda Segundo Setores Censitários – 2010
Mapa. Praia Grande – Distribuição dos Percentuais da População Preta Segundo Setores Censitários – 2010
De acordo com dados do censo, não há uma concentração expressiva de população indígena no município de
de Praia Grande.
Mapa. Praia Grande – Distribuição dos Percentuais da População Indígena Segundo Setores Censitários –
2010
3.3 – Perfis das Rendas Domiciliares e dos Responsáveis pelos Domicílios
Para analisarmos os perfis de renda no município de Praia Grande utilizaremos dois tipos de variáveis: a
renda mensal do responsável pelo domicílio; e a renda mensal domiciliar, composta de todos os rendimentos
dos moradores. Estes são importantes indicadores da capacidade de consumo e de condição de vida das
famílias.
A pessoa responsável pelo domicílio é identificada pelo IBGE como homem ou mulher, de 10 anos ou mais de
idade, reconhecida pelos moradores como responsável pela unidade domiciliar. No Município de Praia
Grande, 62% das pessoas responsáveis por domicílios com rendimento mensal de 0 a 3 salários mínimos,
apresentando perfil bastante similar a maior parte dos municípios do litoral paulista analisados no presente
trabalho.
Gráfico. Praia Grande – Distribuição Percentual das Pessoas Responsáveis Segundo Faixas de Renda Mensal –
2010
Rendimento nominal mensal das Pessoas
responsáveis por domicílios - Praia Grande
2%
8%
0%
14%
Sem rendimento
14%
Até 3 S.M.
Acima de 3 até 5 S.M.
Acima de 20 S.M.
62%
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010. Elaboração: Instituto Polis.
Dentre esses municípios, Santos se distingue por ter maiores percentuais de responsáveis por domicílios que
possuem níveis mais altos de renda, conforme gráfico___ a seguir.
Gráfico. Municípios do Litoral Paulista – Distribuição Percentual das Pessoas Responsáveis Segundo Faixas de
Renda Mensal – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010. Elaboração: Instituto Polis.
Com o objetivo de observar a distribuição espacial dos domicílios e dos responsáveis domiciliares segundo os
níveis de renda, somamos o valor do rendimento nominal mensal de todos os responsáveis pelos domicílios
em cada setor censitário. O resultado foi dividido pelo número total de responsáveis pelo domicílio do
próprio setor. Com isso se obteve o rendimento médio dos responsáveis pelos domicílios segundo os setores
censitários.
A espacialização desse indicador segundo diferentes faixas de renda (conforme mapa____ abaixo) permite
visualizar as desigualdades socioespaciais existentes em Praia Grande. Verificamos maior presença de
responsáveis domiciliares com os maiores níveis de rendimento na orla marítima, especialmente nos bairros
próximos ao município de Santos, onde parte dos setores censitários possuem renda entre R$ 1.866,00 e R$
6.220,00. Já a população de média renda se concentra espalhada em vários pontos do território, em setores
censitários onde a renda média dos responsáveis domiciliares fica entre R$ 622,00 e R$ 1.866,00.
Interessante observar que os setores onde esse indicador fica abaixo de R$ 622,00 estão ao interior da
Rodovia Padre Manuel da Nóbrega (SP-055).
Mapa. Praia Grande – Rendimentos Nominais Médios dos Responsáveis pelos Domicílios Segundo Setores
Censitários – R$ - 2010
Conforme mapa ___ abaixo, há poucos setores censitários na divisa com Santos, onde o percentual de
responsáveis domiciliares com renda maior do que 10 salários mínimos fica entre 15 e 30%, os maiores do
município.
Mapa. Praia Grande – Percentuais de Responsáveis por Domicílios com Rendimento Nominal Mensal Acima
de 10 Salários Mínimos Segundo Setores Censitários – 2010
Já os responsáveis por domicílios sem rendimento estão em setores dispersos no município, mas com
maiores concentrações ao interior da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega (SP-055), conforme pode ser visto
no mapa ___ abaixo.
Mapa. Praia Grande – Percentuais de Responsáveis por Domicílios Sem Rendimentos Segundo Setores
Censitários – 2010
Como visto anteriormente, 62% dos responsáveis por domicílios de Praia Grande possuem renda até 3 s.m.
Este grupo social se distribui em praticamente todo o território municipal, mas com maiores concentrações
no interior juno a Rodovia Padre Manuel da Nóbrega (SP-055), conforme pode ser visto no mapa ___ abaixo.
Mapa.Praia Grande – Distribuição, Segundo Setores Censitários, do percentual de concentração da pessoa
responsável com rendimento nominal mensal de até 3 Salários Mínimos – 2010
Outra importante variável de rendimento observada é a renda domiciliar que corresponde à somatória da
renda individual dos moradores de um mesmo domicílio. Como dito antes, este indicador tem relação com a
capacidade de consumo da família e deve ser considerado para a definição de critérios para a formulação e
implementação de diversas políticas públicas, especialmente no setor habitacional.
Foram adotadas as faixas de renda utilizadas pelo IBGE nas tabulações realizadas.Desse modo, foram
consideradas as seguintes faixas: sem rendimentos; de 0 a 2s.m.; mais de 2 a 5 s.m.; mais de 5 a 10 s. m.; e
mais de 10 s.m. O município de Praia Grande possui 31% dos domicílios com renda até 2 salários mínimos,
41% dos domicílios com renda entre 2 e 5 salários mínimos e 18% com renda domiciliar entre 5 e 10 salários
mínimos.
Gráfico. Praia Grande – Distribuição Percentual dos Domicílios Segundo Faixas de Renda Domiciliar Mensal –
2010
Rendimento mensal domiciliar
Praia Grande
6% 4%
18%
% sem rendimento
31%
% até 2SM
% mais de 2 a 5 SM
% mais de 5 a 10
% mais de 10 SM
41%
3.4 – Domicílios de Uso Ocasional
Segundo dados censitários do IBGE, o Município de Praia Grande passou de 160.289 domicílios em 2000 para
200.061 domicílios em 2010, acompanhando o crescimento populacional ocorrido neste mesmo período. De
acordo com dados do Censo 2010, 52% dos domicílios recenseados de Praia Grande são de uso ocasional,
sendo que ambos os distritos possuem expressivo número de domicílios ocasionais. Estes dados são
condizentes com sua condição enquanto município com grande atividade turística e de veraneio.
Domicílio de uso ocasional é o domicílio particular permanente que serve ocasionalmente de moradia,
geralmente usado para descanso nos fins de semana, férias, entre outras finalidades. A existência de desse
tipo de imóveis, associado à presença de hotéis e pousadas no município, tem relação direta com a
significativa população flutuante analisada adiante. Essa população ocupa o município principalmente no
verão, durante a temporada de férias e feriados.
Tabela. Praia Grande - - Domicílios Recenseados Segundo Condição de Ocupação – 2010
Domicílios recenseados- dados 2010
Total
Particular
recenseados ocupado
Particular - ocupado ocasional
% do total
de
domicílios Nº
Município
e distritos Nº
Nº
Município
de Praia
Grande
200.061
83.513 41,74%
não
uso Particular - não
ocupado - vago
Coletivos
% do total
de
domicílios Nº
104.912 52,44%
% do total
de
domicílios Nº
11.519 5,76%
117
% do total
de
domicílios
0,06%
Distrito
de Praia 149.849
Grande
64.594 43,11%
76.451
51,02%
8.710
5,81%
94
0,06%
Distrito
de
Solemar
18.919 37,68%
28.461
56,68%
2.809
5,59%
23
0,05%
50.212
Gráfico. Praia Grande – Distribuição Percentual dos Domicílios Recenseados Segundo Condição de Ocupação
– 2010
Domicílios recenseados
Praia Grande
vago; 5,76%
coletivo ; 0,06%
ocupado;
41,74%
ocasional;
52,44%
Entre 2000 e 2010, o crescimento dos domicílios de uso ocasional no município de Praia Grande ocorreu num
ritmo muito menor que o crescimento dos domicílios ocupados, seguindo a tendência da maior parte dos
municípios do litoral paulista que tiveram um crescimento mais intenso dos domicílios ocupados indicando
fixação crescente de moradores. (ver tabela___abaixo) .
Tabela. Municípios do Litoral Paulista – Variação no Percentual de Domicílios Particulares Permanentes
Ocupados, de Uso Ocasional e Vagos – 2000-2010
Crescimento (%) entre os anos de 2000 e 2010
Municípios
Domicílios
permanentes
Bertioga - SP
13,05%
ocupados Domicílios
ocasional
de
uso Domicílios
ocupados vagos
27,18%
1,72%
Caraguatatuba SP
15,00%
4,80%
-0,23%
Cubatão - SP
16,76%
-0,24%
-2,15%
Guarujá - SP
9,15%
0,99%
-1,52%
Ilhabela - SP
22,32%
6,72%
4,15%
não
Itanhaém - SP
11,44%
12,07%
0,63%
Mongaguá - SP
11,32%
9,91%
-0,47%
Peruíbe - SP
11,92%
6,69%
1,49%
Praia Grande SP
14,29%
5,82%
-0,10%
Santos - SP
-0,42%
-2,76%
São Sebastião SP
16,99%
6,69%
0,17%
São Vicente - SP 14,76%
-2,31%
-2,39%
Ubatuba - SP
10,07%
1,62%
7,54%
11,25%
No município de Praia Grande é possível verificar uma clara distinção na distribuição no território dos
domicílios de uso ocasionais e dos domicílios ocupados. Os domicílios de uso ocasional se concentram nos
setores censitários ao longo da faixa litorânea, enquanto os domicílios ocupados, que servem de moradia
para a população residente, estão concentrados nos setores censitários para o interior da Rodovia SP- 055
(Rodovia Padre Manoel da Nobregra). Ver figuras___e_____.
Mapa. Praia Grande – Distribuição dos Percentuais dos Domicílios Particulares Permanentes Ocupados
Segundo Setores Censitários – 2010
Mapa. Praia Grande – Distribuição Percentual dos Domicílios de Uso Ocasional Segundo Setores Censitários –
2010
Em relação ao tipo de domicílio, ou seja, se são casas ou apartamentos, o Censo 2010 classifica somente os
domicílios particulares permanentes ocupados. Vale dizer que os domicílios particulares permanentes de uso
ocasional, correspondentes a 52% do total de domicílios de Praia Grande, não são computados nessa
classificação. O resultado disso é que o Censo 2010 computou somente 2% dos domicílios de Praia Grande
como casas em vilas e condomínios e 21% como apartamento, o que pode estar bastante subdimensionado,
pois o universo da contagem deixa mais da metade dos domicílios de fora. Os apartamentos identificados
estão concentrados na faixa litorânea coincidindo com as áreas de predominância de domicílios de uso
ocasional.
Gráfico. Praia Grande – Distribuição Percentual dos Domicílios Particulares Permanentes Ocupados Segundo
Tipo (Casa, Casa de Vila ou de Condomínio, Apartamento) – 2010
Praia Grande
tipo de domicílio
1%
Casa
21%
Casa de vila ou em
condomínio
2%
Apartamento
76%
Habitação em casa de
cômodos, cortiço ou
cabeça de porco
Figura. Praia Grande – Distribuição Percentual dos Domicílios Particulares Permanentes com Residentes Fixos
do Tipo Apartamento Segundo Setores Censitários – 2010
Figura. Praia Grande – Distribuição Percentual dos Domicílios Particulares Permanentes com Residentes Fixos
do Tipo Casa Segundo Setores Censitários – 2010
3.5 – Caracterização da População Flutuante
Dentre as diversas formas de turismo, a modalidade balneária é um dos segmentos mais significativos da
economia regional, contribuindo efetivamente para o crescimento do setor terciário. No entanto, há um
grave desequilíbrio provocado pela adoção, ao longo do século XX, de um modelo de turismo baseado na
sazonalidade, e na criação de um significativo parque de residências de veraneio, em diversas cidades
litorâneas de São Paulo.
No município de Praia Grande, como na maior parte dos demais municípios do litoral paulista, o turismo
balneário é um importante segmento da economia local e regional, contribuindo efetivamente para a
constituição do setor terciário. Nesses municípios, há um grave desequilíbrio provocado pela adoção de um
modelo de turismo baseado na sazonalidade associado com a criação de um significativo parque de
residências de veraneio.
A modalidade de turismo denominada de “segunda residência” traz enormes inconvenientes e desafios. Na
região da Baixada Santista, a modalidade turística baseada em meios de hospedagem é menos importante do
que o turismo baseado na comercialização de unidades habitacionais. Este segundo tipo de turismo demanda
a implantação de infraestrutura urbana para atender os picos das temporadas de veraneio, deixando-a ociosa
grande parte do ano.
Assim, os sistemas de saneamento básico, de fornecimento de energia elétrica, de transportes e trânsito,
além de serviços de saúde e do terciário, devem estar dimensionados de forma a atender população muito
superior à residente. Esta dinâmica, historicamente, sempre implicou em investimentos estatais necessários
ao atendimento desta demanda, os quais sempre foram realizados em nível insuficiente, produzindo
significativo passivo socioambiental.
Os dados do Censo 2010 apontam que mais de 50% dos domicílios existentes no município de Praia Grande
são de uso ocasional, ou seja, são os domicílios que abrigam grande parte da população flutuante que
frequenta a cidade. Para calcular a estimativa da população flutuante em Praia Grande e nos demais
municípios litorâneos, pode-se utilizar dados de consumo de água e de energia elétrica, além da quantidade
de lixo coletado.
Enquanto, na Ilha de São Vicente, a população flutuante vem reduzindo seus impactos há várias décadas,
como demonstra o gráfico ___ e o mapa ___ abaixo, no município de Praia Grande, ela continua a ser
bastante expressiva, configurando mais de 55% da população total.
Gráfico ___. Municípios do litoral paulista: Aumento populacional baseado nas contagens populacionais
oficiais de 2002 e 2011.
Fonte: IBGE apud Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012,
p.18).
Mapa ___. Municípios do litoral paulista: População fixa e flutuante para o ano de 2011.
Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.21).
De acordo com o Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, a população total (população
residente + população flutuante no verão) de Praia Grande é estipulada em 657.346 pessoas.A população
residente corresponde a aproximadamente 45% e. a população flutuante corresponde a aproximadamente
55% da população total do município, numa proporção um pouco maior em relação aos domicílios de uso
ocasional que correspondem a 51% do total de domicílios estimados.
Quadro . Resumo do Número de habitantes e de Domicílios da Região Sul da RMBS (2010)
POPULAÇÃO (hab)
LOCALIDADE
RESIDENTE
NÚMERO DE DOMICÍLIOS
FLUTUANTE
(INCREMENTAL)
VERÃO
PICO
PERMANENTES
USO
OCASIONAL
FECHADOS
VAGOS
TOTAL
Peruíbe
60.759
62.510
77.448
19.841
19.841
14
3.675
43.371
Itanhaém
86.897
107.511
136.461
27.766
34.125
798
6.647
69.336
Mongaguá
44.681
83.734
103.647
12.839
26.578
793
2.109
42.319
Praia Grande
293.889
363.457
470.682
90.127
115.363
340
19.245
225.075
101.138
321
461
29.824
102
414
4.270
S.
Continental
Vicente
Fonte: SABESP. Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista,
Relatório Final – Vol. VI - Planejamento dos SAA – Região Sul. São Paulo: SABESP, 2011, 162 p.
O estudo da evolução populacional realizada para a elaboração dos planos de saneamento da baixada (DAEE,
2010) apresenta projeções da população fixa e flutuante para todos os municípios da baixada. Esta projeção
foi realizada através de diferentes técnicas, antes da elaboração do Censo Demográfico 2010.
O referido estudo estipulou três cenários de evolução para o crescimento populacional: o cenário 1 – inercial
- onde a evolução acompanha os dados do Censo; o cenário 2 – dinâmico - considera a atratividade
populacional em função dos investimentos previstos na região e; cenário 3 – que considera o cenário 2
incluindo a implementação do porto Brasil em Peruíbe.
Na projeção denominada “Inercial”, os saldos migratórios aumentavam ligeiramente entre 2005 e 2010.
Conforme o estudo, esta seria a projeção recomendada para a avaliação dos investimentos em melhorias e
ampliação dos sistemas de saneamento básico, “caso não estivesse a região sujeita a uma série de
investimentos que atraem população, além de sua vocação turística por excelência devido à proximidade da
RMSP e de pertencer ao Estado de São Paulo, que tem grande contingente populacional com renda
crescente”.
Segundo o mesmo estudo, a ênfase nessa análise recaiu sobre as variáveis e fatores que afetam os
movimentos migratórios, pois esse é o componente mais importante para entender a dinâmica demográfica
brasileira. A razão principal reside no fato de que as taxas de fecundidade e de mortalidade baixaram
significativamente nos últimos anos e apresentam tendência nítida à estabilização e à homogeneização.
Assim, restaria à migração a explicação das maiores mudanças na dinâmica populacional futura dos
municípios do país e, especificamente, da Baixada Santista.
O referido trabalho, baseado nos estudos acima mencionados, apresenta o gráfico ___ abaixo, que mostra a
projeção para o município de Praia Grande nos diferentes cenários.
Gráfico ___. Praia Grande segundo diferentes projeções de 1980 a 2030.
Fonte: SABESP (2011) apud RELATÓRIO R3 –Volume 2 - PROPOSTA DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE
SANEAMENTO BÁSICO - Itanhaém (DAEE, 2010, p.35).
Optou-se por adotar a projeção dinâmica (Cenário 2) por ser considerada como mais representativa da
provável evolução populacional da RMBS. As projeções foram realizadas até o ano de 2030, conforme
apresentado na tabela ___ a seguir, para o caso de Praia Grande
Tabela ___. Praia Grande: Projeção populacional 2000 a 2030
População
Domicílios
Ano
residente flutuante total
ocupados ocasionais total
2000
193.582
333.409
526.991 55.030
93.457
160.215
2005
239.472
349.916
589.388 70.767
104.522
190.313
2010
293.889
363.457
657.346 90.127
115.363
224.735
2015
353.532
383.514
737.046 112.274
128.442
264.691
2020
405.978
408.770
814.749 133.192
143.315
304.948
2025
442.390
430.183
872.573 149.543
157.020
338.496
2030
465.998
445.282
911.280 161.862
169.955
366.380
Fonte: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A. RELATÓRIO R3 - PROPOSTA DO PLANO MUNICIPAL
INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO – Itanhaém. Elaboração: Instituto Polis
Observa-se que a projeção acima apresentada superestimou a população residente, que segundo o Censo
Demográfico de 2010 era de 262.051 habitantes, enquanto o estudo apresentou população de 293.889
habitantes para o mesmo ano. Segundo esta projeção e mantendo o ritmo de crescimento com o cenário2, o
município ganharia mais 172.109 novos moradores entre os anos de 2010 e 2030. Já a população flutuante
cresceria num ritmo muito menor mas num número bastante expressivo de cerca de 81.825 pessoas no
mesmo período. O acréscimo populacional total chegaria em mais de 250.000 pessoas até 2030.
Ressaltamos, no entanto, que esta projeção provavelmente será revista, uma vez que o crescimento
populacional do município teve seu ritmo bastante reduzido na última década.
4.INSTITUCIONALIDADE E DINÂMICA SOCIOPOLÍTICA
4.1. Relações Sociopolíticas em Praia Grande
O mapeamento das organizações da sociedade civil de Praia Grande identificou 37 organizações civis, das
quais 07 foram entrevistadas e 26 pessoas, representando 11 diferentes organizações, estiveram presentes
na Oficina Pública, realizada no dia 12 de junho. Dentre as organizações mapeadas, encontram-se ONGs,
associações de moradores de bairro, entidades representativas de categorias profissionais, associações de
classe, Pontos de Cultura, centros comunitários e redes socioassistenciais, organizações religiosas,
movimento de moradia, entre outras.
É com base nas conversas, entrevistas, informações públicas disponíveis e debates estabelecidos junto a essa
gama de atores que se faz as ponderações e análises a seguir, a respeito da sociedade civil organizada de
Praia Grande.
4.1.1. A Organização e Articulação da Sociedade Civil
Emancipado de São Vicente no final da década de 60, o município tem conseguido modificar gradualmente a
estrutura do seu território (sobretudo, a partir da década de 90), logrando transformar seu antigo ‘slogan’ popularmente difundido por toda a Baixada Santista - de “cidade dos farofeiros” em “cidade para o futuro”,
de acordo com grande parte dos entrevistados. A enorme quantidade de obras e de empreendimentos
imobiliários, majoritariamente de alto padrão e espalhados por toda a malha urbana, com ênfase na orla,
parece constituir na principal explicação para essa alteração na visão dos interlocutores.
A implementação de políticas públicas, principalmente aquelas ligadas aos direitos sociais básicos dos
cidadãos (como assistência social, saúde, habitação etc), não teria acompanhado o mesmo ritmo das
transformações ocorridas nos últimos anos, entretanto, impulsionando, provavelmente, o surgimento das
organizações civis de Praia Grande e moldando o seu perfil organizativo. Trabalhos com portadores de HIV,
com mulheres vítimas de violência doméstica, com mulheres acometidas pelo câncer de mama, com crianças
e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, além de movimento por moradia, exemplificam o tipo
predominante de atuação dessas entidades civis organizadas, que assumem a forma de ONGs em geral:
“A fundação da Sociedade de Melhoramentos, em 1982, foi devido à carência de serviços de saneamento,
luz, transporte, saúde... Hoje é carente, mas imagine há 30 anos atrás. Tava faltando o cunho político
para dar o boom das coisas”.
”Existe há sete anos e nasceu para trabalhar com mulheres vítimas de violência doméstica, porque não
havia nenhum trabalho nesse sentido e a demanda é grande”.
“Reclamava com a Prefeitura, mas, como simples moradora, não era ouvida. Falava 1 hora para eles não
ouvirem, nem um minuto, (...) até que um amigo me encorajou a montar uma ONG, para ter voz no
município”.
“Me assustou, quando aqui cheguei, o nível de desemprego, principalmente, das mulheres. Socorria as
crianças que sofriam acidentes domésticos (queimaduras, quedas), porque ficavam sozinhas enquanto
suas mães trabalhavam em outros municípios vizinhos. Quando chegava nos hospitais, me deparava com
situações de falta de estrutura nos prontos-socorros e o despreparo da polícia ao abordar as pessoas”.
“Nosso principal objetivo era trabalhar com a geração de renda, para as mulheres não saírem de casa e
eu não ter mais que socorrer ninguém”.
Para além das ONGs, das associações de bairro e do movimento de moradia, que procuram reivindicar
melhorias nas condições de vida da população local e direitos sociais básicos, também encontramos
organizações dos pescadores artesanais do município.
A cidade conta com pequenos grupos de pescadores artesanais que atuam na costa do município. Sendo a
pesca artesanal uma atividade que vem perdendo cada vez mais força em toda a região, os pescadores de
Praia Grande vivem espalhados pelos bairros periféricos do município localizados entre o Parque Estadual da
Serra do Mar e a rodovia. Para realizar as atividades de embarque e desembarque, estes pescadores se
reúnem em, pelo menos, três pequenos grupos dispersos na praia, sendo eles localizados no Canto do Forte,
Ocian e Vila Mirim. Cada um destes núcleos apresenta uma média de doze pescadores com diferentes níveis
de organização e comercialização. Em termos de organização política, não há uma representação formal dos
pescadores atuantes no município de Praia Grande, e estes são, em sua maioria, associados à Colônia Z-4
“André Rebouças” de São Vicente. Segundo informações do relatório Walm, o núcleo de pescadores
artesanais concentrados em Ocian está reunido apenas pelo espaço físico, não havendo uma organização
comum entre eles, a não ser pelo fato de a maioria estar filiado à Colônia de Pescadores Z-4 de São Vicente.
Além disso, não há uma relação com os demais pescadores artesanais do município e, ao contrário, detectouse uma rivalidade entre o núcleo de pescadores de Ocian e aqueles concentrados na Boutique do Peixe, no
Canto do Forte (informações em acordo com relatório elaborado pela Walm).
Nota-se que as organizações da sociedade civil, em geral, além de se ocuparem com suas próprias demandas,
conhecem os problemas mais comuns à cidade e a atuação da maioria das organizações locais existentes,
sem que isso signifique o estabelecimento de uma pauta comum e constante de lutas e reivindicações entre
elas. O grau de participação da sociedade civil organizada parece acompanhar essa característica: quando o
assunto orbita em torno do rol das preocupações de cada uma das organizações, as entidades locais exercem,
com bastante eficácia, seu poder de mobilização e de articulação, para o enfrentamento e a resolução dos
seus problemas. Contudo, a parceria e o envolvimento nas discussões de outros segmentos do Terceiro Setor
se mostram ainda incipientes.
Interessante observar, no entanto, que uma das organizações ligadas ao tema da Moradia se articula, ainda
que de forma inicial, com a União Nacional por Moradia Popular (UNMP). Esta se organiza a partir da base
nos estados, articulando movimentos populares de moradia, em suas diversas expressões – movimentos de
sem-teto, cortiços, favelas, loteamentos, mutirões, ocupações –, no Brasil, assim como com a União dos
Movimentos de Moradia, representação estadual da UNMP. Ou seja, mesmo não tendo uma articulação forte
local, esse setor mantém relações com instituições de cunho nacional.
Foi mencionada reiteradamente, nas entrevistas e nos debates da Oficina Pública, a relação de proximidade
entre políticos profissionais e algumas organizações locais. Segundo parte dos interlocutores, esse fato
comprometeria, sobremaneira, uma participação mais qualificada e autônoma tanto nos espaços formais de
discussão e de elaboração de políticas públicas (Conselhos municipais, Conferências) quanto em fóruns de
debate:
“Terceiro Setor da cidade também é muito ligado a um politico, a um vereador, a uma personalidade da
cidade”.
“Em Praia Grande, tem muita ONG picareta, só fachada. Aqui, tem ONGs que são usadas só para
politicagem. Em ano de eleição, aparece em tudo quanto é mídia local”.
“Nas associações de bairro, os caras vão lá e colocam alguém do Prefeito”.
De um modo geral, as queixas sobre o baixo nível de participação da sociedade civil local assumiram um tom
quase unânime entre os entrevistados. Os argumentos lançados para justificar essa fragilidade recaem,
dentre outras coisas, sobre a já mencionada relação com os políticos (profissionais), sobre o fato de Praia
Grande possuir um perfil de “cidade-dormitório” e, portanto, haver pouca identificação com o município e
pouco envolvimento de grande parte dos moradores na dinâmica local cotidiana:
“Hoje, eu cheguei abismada [com o número de presentes na Oficina]. Mas isso é algo que é parte da
dinâmica da cidade, as pessoas não participam. Não sei se é porque as pessoas não têm amor pela cidade
ou é a questão de ser uma cidade-dormitório. E quando chega o fim de semana, ele também não fica
aqui. Então, ele não vai à praia, ele não participa, porque ele não vive a cidade” [segundo os relatos, até
existem alguns espaços sendo articulados pela sociedade civil, mas a população não teria uma cultura de
ocupar esses espaços de maneira participativa].
“A dificuldade é movimentar essa massa pra participar”.
Relevante também é o reconhecimento de que a participação popular, ainda que considerada insuficiente,
encontra-se latente, podendo vir a ser uma grande potencialidade, se houver o necessário incentivo à cultura
de participação política e à constituição de espaços propícios a essa prática:
“Ao mesmo tempo que é uma fragilidade, que hoje não funciona, é uma potencialidade, ou seja, com um
trabalho de reeducação política, há muita possibilidade de consolidar uma cultura de organização popular
que busque mudanças pra região”.
Os debates e as entrevistas não captaram menções a outros modelos de gestão participativa ou a fóruns de
debates no município, como o Orçamento Participativo e a Agenda 21, e nem fizeram referência a essa
ausência como uma lacuna a ser preenchida.
4.1.2. Os Espaços de Gestão Participativa
4.1.2.a. Legislação Municipal
São verificados na Lei Orgânica da Praia Grande alguns instrumentos de exercício da soberania popular, tais
como a o referendo e o plebiscito1 - que devem ser respectivamente autorizado e convocado, de forma
1
Existe previsão expressa de consulta plebiscitária nos casos de supressão ou fusão de distritos, à população diretamente interessada
(art. 5º).
privativa pela Câmara (art. 16), e a iniciativa popular de projeto de Lei Ordinária, Complementar (art. 48) e
emenda à Lei Orgânica (art. 47, inciso III), sempre subscritas por no mínimo 5% dos eleitores inscritos no
Município (art. 50).
A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação
dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida
pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores de Praia Grande (art.
50, § 1º).
A Lei Orgânica Municipal também pode ser emendada por iniciativa do Prefeito e por um terço, no mínimo,
dos membros da Câmara. Em todo caso, a proposta deverá ser discutida e votada em dois turnos, sendo
considerada aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos (art. 47).
Quanto às leis complementares, estas exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara e podem ter por objeto as seguintes matérias (art. 51):
- Código Tributário Municipal;
- Código de Obras ou de Edificações;
- Código de Posturas;
- Código de Zoneamento;
- Código de Parcelamento do Solo;
- Plano Diretor;
- Estatuto dos Servidores Municipais:
- Plano Plurianual;
- Diretrizes orçamentárias;
- Criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Municipal, direta ou indireta.
Existe previsão, também, de que às comissões permanentes e especiais constituídas pela Câmara caberá
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, bem como receber petições, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades
públicas, em razão da matéria de sua competência (art. 33, § 2º, incisos I e II).
O Plano Diretor2 , a seu turno, se apresenta como referência obrigatória para a aplicação dos instrumentos
de gestão democrática da cidade (art. 2º inciso V da Lei) e afirma este princípio como orientador da ação
municipal por meio da participação da comunidade nas decisões de matérias de interesse local (art. 12,
inciso II).
Para tanto prevê os seguintes instrumentos: órgãos colegiados de política urbana; debates, audiências e
consultas públicas; conferências sobre assuntos de interesse urbano, e iniciativa popular de projetos de lei e
de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano (art.6º).
Além destes, destaca como institutos jurídicos e políticos de apoio à implementação do Plano Diretor a
assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, e o referendo
popular e o plebiscito (art. 5º, incisos XVII e XVIII).
Por fim, determina que o processo de planejamento do Município, a ser coordenado pelo Executivo,
garantirá a participação da comunidade na tomada de decisões sobre temas de interesse da coletividade, em
especial, e necessariamente, no que concerne a (art. 116):
I. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II. Plano Plurianual de Investimentos;
III. Orçamentos anuais;
2
Lei Complementar nº 473 de 2006.
IV. Revisões regulamentares e extraordinárias do Plano Diretor;
V. Revisões regulamentares e extraordinárias dos Planos Setoriais e da Lei de Ordenamento do Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo.
Contudo, a forma da participação nesses casos será regulamentada por ato do Executivo (art. 117, caput).
A participação popular em questões da vida do município também fica assegurada pela Lei Orgânica, pela
existência e funcionamento de setores da comunidade não institucionalmente organizados, tais como os
Conselhos Populares, os movimentos sociais espontâneos e as associações não formais. Perante estes, deve
o Poder Público considerar os encaminhamentos que venham a dar ou suas solicitações (art. 263 e 264).
Nesse sentido, quanto aos Conselhos, no que tange ao planejamento municipal da política urbana, fica
previsto pela Lei Orgânica a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano pelo Poder
Executivo, o que foi feito por meio da Lei Complementar nº 152 de 1996, e cuja composição ficou
determinada pelo Decreto nº 3.335 de 2002, alterado pelo Decreto nº 3.987 de 2005.
Conforme o Plano Diretor, este Conselho é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na
formulação da política de desenvolvimento urbano e na implementação do processo de planejamento, com
as seguintes finalidades (art. 11):
I. Opinar sobre as revisões sistemáticas e extraordinárias do Plano Diretor;
II. Opinar sobre planos e projetos decorrentes do Plano Diretor;
III. Zelar pelo cumprimento das prescrições desta Lei Complementar;
IV. Propor programas voltados ao aprimoramento do processo de planejamento e do desenvolvimento local.
Importante destacar a criação do Conselho Gestor do Fundo de Habitação pela Lei nº 1.326 de 2006, a quem
cabe, entre outras atribuições, apreciar os programas de intervenção da política habitacional (art. 29, inciso
V, do Plano Diretor).
Ademais, quanto à metropolização do município, está prevista a sua participação no Conselho criado pelo
Decreto estadual nº 41.361, de 1996, com o nome de Conselho de Desenvolvimento da Região
Metropolitana da Baixada Santista (art. 157 da LOM). A ele serão encaminhadas pelo poder público
municipal as sugestões relativas ao equacionamento das soluções para problemas de âmbito regional tais
como a superlotação das cadeias públicas e a insuficiência da unidade regional de internação para o
adolescente infrator (art. 42 do Plano Diretor), e a busca de soluções visando a ampliação da oferta para a
superação dos déficits atuais de abastecimento de água e para garantir atendimento do crescimento futuro
da demanda (art. 83 do Plano Diretor).
No âmbito do desenvolvimento econômico, prevê a Lei Orgânica a criação do Conselho de Desenvolvimento
Econômico, integrado por empresários, técnicos e representantes dos diferentes setores de atividade, com o
objetivo de apresentar subsídios para o planejamento desta política setorial (art. 167) e de agilizar e
potencializar a execução das diretrizes de desenvolvimento econômico fixadas pelo Plano Diretor (art. 13 e
15). Contudo, este Conselho não foi criado por lei posterior.
Com vistas ao atendimento dos princípios da preservação do meio ambiente, também está prevista a criação
do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, enquanto órgão autônomo e deliberativo, composto
por representantes da comunidade em geral (art. 213, LOM; Lei nº 1.108 de 2000). .
Além destes conselhos, estão previstos na legislação de Praia Grande outros conselhos gestores de políticas
públicas: o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Geográfico, Arqueológico, Artístico e
Turístico (art. 237, LOM), o Conselho de Saúde (Lei nº 720 de 1991), o Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Lei nº 724 de 1991), Conselho do Idoso (Lei nº 865 de 1994), Conselho de Assistência Social (Lei
nº 936 de 1996), Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Lei nº 981 de 1997), Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB (Lei nº 1.350 de 1997), Conselho de
Segurança Municipal e Entorpecentes (Lei nº 971 de 1997), Conselho de Defesa do Meio Ambiente3 (Lei nº
1.108 de 2000), Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 1.221 de 2004), Conselho de
Educação (reestruturado pela Lei nº 1.241 de 2005), Conselho de Defesa dos Direitos do Negro e Promoção
da Igualdade Racial (Lei nº 1.509 de 2010), Conselho dos Direitos da Mulher (Lei nº 1.550 de 2011), Conselho
da Juventude (Lei nº 599 de 2011), Conselho dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei nº 1.595 de
2011), e Conselho de Turismo (Lei nº 1.298 de 2006), Conselho Municipal Antidrogas (Lei nº 1.551 de 2011).
Desta forma, Plano Diretor e Lei Orgânica apresentam coerência na garantia de participação cidadã nos
espaços decisórios da gestão pública municipal.
4.1.2.b. Espaços de Gestão Participativa e seus Desafios
A política de gestão participativa, no município de Praia Grande, parece se concentrar em torno dos
Conselhos Municipais de Políticas Públicas. Entretanto, quando se procura maiores informações sobre esses
espaços, no site da Prefeitura, chama atenção a ausência de dados importantes: se, por um lado, estão
disponíveis as legislações que instituíram os respectivos Conselhos, por outro, as suas funções e atribuições
específicas, a composição de cada um desses espaços (com as organizações que os compõem), suas agendas
de reuniões e a documentação de suas últimas resoluções e atividades não estão disponíveis ao público por
essa ferramenta. O que existe é um link chamado “Órgãos e Conselhos”, no qual é possível encontrar
informações apenas do Conselho de Saúde e do Conselho para Assuntos das Pessoas com Deficiência. O
Conselho de Saúde fornece ainda informações mais completas que aquelas disponíveis para o Conselho para
Assuntos das Pessoas com Deficiência. O Conselho de Saúde, nesse sentido, poderia ser tomado como
modelo para os outros Conselhos, ao disponibilizar: seu histórico, sua composição (apresenta o presidente e
o vice-presidente, mas falta identificar os outros conselheiros), seu calendário de reuniões, suas atas de
reuniões, seu regimento interno, seus pareceres, suas deliberações etc.
Praia Grande possui um número significativo de Conselhos de Políticas Públicas, abrangendo as mais diversas
temáticas e totalizando 18 Conselhos municipais. A cidade não conta apenas com um Conselho de Políticas
Culturais/Incentivo à Cultura – que seria de grande importância para pensar democraticamente em políticas
públicas integradas nessa área, não apenas voltadas ao turismo/turistas, mas para desenvolver programas e
ações voltados à população local. Além desse, Praia Grande parece ter desativado os Conselhos de Esportes e
de Desenvolvimento Econômico, que antes existiam (o primeiro foi instituído pela Lei n. 958/96, o segundo,
pela Lei Complementar n. 56/93).
O site da Prefeitura, de modo geral, é bem estruturado, claro e fornece informações úteis aos munícipes,
assim como aos turistas (como links para a história do município e para o guia de atrações turísticas e
culturais de Praia Grande). Existe um link específico para as ‘Contas Públicas’ e outro para o Portal da
Transparência
do
município
(http://praiagrande.prefeitura.
sp.etransparencia.com.br/portal/transparencia.aspx), -obedecendo à Lei Complementar nº 131 de 2009, que
acrescentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para a qual Praia Grande seria legalmente
obrigada a ter esse Portal instituído, uma vez que possui mais de 50 mil habitantes. O site também conta com
um link específico para a divulgação de notícias de Praia Grande (PGNotícias) e para a pesquisa de notícias
postadas anteriormente. Por fim, existe espaço específico para a consulta de legislações do município.
Ao navegar pelo site da Prefeitura, entretanto, não foi encontrado um serviço online para contato direto com
a Ouvidoria Pública municipal. Apesar de fornecer informações sobre os Secretários municipais, não foram
encontrados dados sobre as funções das Secretarias e seus respectivos contatos para atendimento ao
público. Além disso, não foi encontrado link para o Diário ou Boletim Oficial do município. Esse canal de
comunicação seria uma ferramenta importante para ampliar a divulgação das atividades, reuniões e
resoluções dos Conselhos municipais inclusive, permitindo um maior controle social desses espaços de
gestão participativa. Seria interessante, também, instituir um mecanismo mais refinado de busca e de
pesquisa dos conteúdos disponíveis no site da Prefeitura.
3
É princípio básico da política ambiental do Município a participação comunitária na defesa do meio ambiente (Artigo 44, inciso III do
Plano Diretor).
O site da Câmara Municipal, por sua vez, é bem estruturado e conta com seu próprio Portal da Transparência
(http://www.lei131.com.br/camarapraiagrande), bem como links para notícias, Ordem do Dia, Resumo das
Sessões, apresentação dos Vereadores e das Comissões Permanentes, além de link direcionado à página de
consulta de legislações do site da Prefeitura. No tocante à disponibilização das legislações que instituíram os
Conselhos, caberia um trabalho conjunto com o Executivo municipal, para sistematizar e disponibilizar, em
uma única página (como a de “Órgãos e Conselhos”), as legislações de todos os Conselhos existentes
(seguindo o exemplo do Conselho de Saúde e do Conselho para Assuntos da Pessoa Portadora de
Deficiência).
Tratando de espaços de gestão participativa e de mecanismos de transparência da gestão pública, é
importante mencionar que Praia Grande parece não ter realizado a Conferência Municipal sobre
Transparência e Controle Social (Consocial) no início de 2012, diferente da maioria dos municípios paulistas,
mas à semelhança de alguns municípios do litoral sul da Baixada Santista (como Itanhaém e Peruíbe). A
realização da Conferência teria sido de grande importância para o aprofundamento da temática no
município. O conjunto das resoluções tiradas costuma lançar luz sobre os principais problemas locais
relativos aos espaços de gestão participativa (por exemplo, os Conselhos municipais de Políticas Públicas) e à
transparência no trato da gestão pública, possibilitando novas medidas formuladas democraticamente. Os
assuntos debatidos, na Consocial, têm sido divididos em quatro eixos temáticos centrais, sendo eles:
Promoção de Transparência Pública e Acesso à Informação e Dados Públicos (Eixo 1), Mecanismo de Controle
social, Engajamento e Capacitação da Sociedade para o Controle da Gestão Pública (Eixo 2), Atuação dos
Conselhos de Políticas Públicas como Instância de Controle (Eixo 3) e Diretrizes para Prevenção e Combate à
Corrupção (Eixo 4). Dentro de cada eixo, são então aprovadas algumas propostas, encaminhadas depois às
etapas estadual e federal. O Eixo 3, referente à atuação dos Conselhos municipais, seria especialmente
ilustrativo das principais dificuldades encontradas hoje por esses espaços de gestão participativa no
município, fornecendo um instrumental a mais para a análise desses problemas pela presente pesquisa.
Tendo em vista a centralidade dos Conselhos de Políticas Publicas para a política de gestão participativa de
Praia Grande, foi realizado um mapeamento desses espaços a partir dos dados oficiais disponíveis nos sites
da Prefeitura e da Câmara e dos dados fornecidos pela gestão municipal. O resultado é esboçado, de forma
sintética, conforme é possível visualizar no quadro anexo.
Além das informações disponíveis nos sites, as informações disponibilizadas pelas organizações da sociedade
civil, por meio das entrevistas, serviram para guiar a avaliação dos Conselhos. O quadro acima permite
apontar e destacar algumas características, previstas nas legislações que os instituíram e no funcionamento
que foi possível aferir, portanto, também através dos entrevistados.
Parece que a totalidade dos Conselhos tem prevista uma composição paritária ou tripartite, o que sinaliza,
pelo menos formalmente, a intencionalidade de garantir uma representação equilibrada entre o Poder
Público e a sociedade civil. É evidente que a previsão legal não é, por si só, garantidora da representatividade
do conjunto da sociedade civil e do equilíbrio na participação entre sociedade civil e Estado. Entretanto,
pode-se afirmar que a maior parte dos Conselhos municipais de Praia Grande possui uma composição
numericamente igualitária entre Poder Público e sociedade civil. Exceção deve ser feita apenas ao Conselho
de Segurança Municipal e Entorpecentes, cuja lei estabelece sete assentos ao Poder Público contra somente
cinco da sociedade civil. O Conselho de Educação também merece destaque aqui, por não garantir uma
composição tripartite entre os seus membros. Com efeito, esse Conselho não tem estipulado, por lei, assento
para entidades da sociedade civil, para alunos ou para pais de alunos (fato que perece ser pouco habitual
nesse tipo de Conselho).
O caráter de boa parte dos Conselhos parece ser deliberativo. Formalmente, portanto, a maioria dos
Conselhos teria o poder de propor e deliberar sobre as políticas públicas a serem implementadas nas
respectivas temáticas. Entretanto, alguns Conselhos importantes para o município são, por lei, apenas
consultivos. É o caso dos Conselhos do Idoso, de Desenvolvimento Urbano e de Segurança Alimentar e
Nutricional. Seria importante garantir a natureza deliberativa desses Conselhos por lei, para que a população
possa participar, de fato, da formulação de suas respectivas políticas públicas. No entanto, apesar do caráter
formal, a efetividade do processo deliberativo levantou certa polêmica entre os interlocutores da sociedade
civil:
“Todos os Conselhos Municipais, exceto Saúde, não existem; o governo discute o tema da forma que
querem. Não há espaço nem informação. Os que recebem Fundos do governo federal têm que ter
discussão; os outros são mera formalidade”.
“O Conselho Municipal foi criado para gerir o Fundo Municipal de Habitação. A gente influencia muito
pouco nas políticas de habitação”.
“Deliberativo, assim como está no papel, mas é um rolo compressor”.
“As deliberações são aceitas pelo Poder Público e aplicadas? São”.
É importante destacar que vários Conselhos de Praia Grande (pelo menos, oito) têm previsto como atribuição
específica, nas legislações que os instituíram, a convocação e proposição de Conferências públicas
municipais, instrumentos importantes para a definição democrática das grandes diretrizes de suas
respectivas políticas públicas, que serão implementadas no município, através da participação de todos os
segmentos relacionados com a temática. Seria importante, nesse sentido, explicitar essa atribuição nas
legislações que instituíram os demais Conselhos, garantindo-lhes essa autonomia. Vale mencionar a fala
entusiasmada de um dos representantes da sociedade civil entrevistado:
“Participei da Conferência de Saúde em 2002 e me orgulho muito de ter participado disso, porque
conseguimos a implementação de uma UTI”.
Está prevista uma periodicidade mensal para as reuniões ordinárias de quase todos os Conselhos, por lei,
além de possíveis reuniões extraordinárias. Todavia, o tema do funcionamento também gerou relativa
polêmica no que toca as opiniões cedidas pelos entrevistados da sociedade civil. Há quem frise o
funcionamento regular dos Conselhos de Praia Grande, assim como há quem critique a redução do
número de reuniões de um dos Conselhos, por exemplo:
“O Conselho se realizava mensalmente, mas no mês passado mudaram a reunião para a cada três meses,
porque, segundo eles, não tem papo para discutir”.
“As reuniões [dos Conselhos] são mensais, e todos [são] deliberativos. Os outros, CMAS, CMDCA, também
funcionam muito bem”.
“Os Conselhos funcionam bem. Conselho do Idoso, Conselho Tutelar... aqui, em Praia Grande, funciona”.
No que diz respeito ainda ao funcionamento dos Conselhos, é importante ressaltar que uma parte
significativa desses espaços (foram contabilizados cinco ao todo) deve ser, por lei, presidida pelo Poder
Público ou, em última instância, a escolha de sua presidência deve recair sobre o Poder Público (como são os
casos do Conselho de Educação e do Conselho de Segurança Municipal e Entorpecentes). Entretanto, essa
previsão legal, para alguns interlocutores, pode ser um impeditivo à plena autonomia dos Conselhos
municipais, influindo sobre o seu real poder deliberativo.
“É deliberativo, mas é um rolo compressor. O Secretário de Obras preside o Conselho”.
Esse tipo de legislação costuma sinalizar a importância estratégica assumida por certos Conselhos municipais.
São ilustrativos dessa característica, em Praia Grande, os Conselhos de Defesa do Meio Ambiente, de
Desenvolvimento Urbano, de Turismo, de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social:
No que tange a representação da sociedade civil, a insuficiência de informações oficiais disponíveis não
tornou possível um mapeamento mais aprofundado da composição da sociedade civil de cada Conselho.
O que foi possível averiguar é que a legislação pertinente reserva todos os assentos de representação da
sociedade civil, de antemão, para algumas organizações específicas. No caso do Conselho de
Desenvolvimento Urbano, por exemplo, são elas: 1) a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Praia
Grande, 2) a Associação de Construtores da Baixada Santista, 3) o Sindicato das Empresas de Compra, Venda,
Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Estado de São Paulo, 4) o Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, 5) a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Praia
Grande, 6) o Centro de Desenvolvimento em Estudos e Pesquisas Ambientais e 7) o Núcleo de Planejamento
de Desenvolvimento Habitacional. O perfil das organizações destacadas para terem assento, no Conselho em
questão, é de natureza técnica em sua maioria e/ou identificadas com os representantes do setor imobiliário
em geral. O Conselho não prevê, de antemão, a participação de associações de bairro e nem de movimentos
populares, a exemplo do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que garante
a proporção de ¼ das vagas para os movimentos populares relacionados à problemática habitacional.
Outro ponto que merece destaque se refere ao perfil da sociedade civil exigido para a representação no
Conselho de Educação. Por lei, os representantes civis desse Conselho deverão ter necessariamente
formação escolar de nível superior (previsão legal esta que não parece ter uma natureza democrática, mas
que, na realidade, reforça a ideia da participação como algo de caráter técnico e não político).
Por fim, cabe fazer uma menção positiva às legislações que instituíram o Conselho da Juventude e o Conselho
para Assuntos das Pessoas com Deficiência, ao preverem assentos específicos para o segmento da população
que pretende defender (nesse caso, para as pessoas portadoras de alguma deficiência e para os jovens), e
não apenas para as entidades que prestam algum serviço voltado a esse segmento.
A infraestrutura necessária à realização das atividades dos Conselhos não foi apontada como um ponto
crítico ao funcionamento dos Conselhos de Praia Grande, durante as entrevistas realizadas. Em outros
municípios do litoral paulista, esse ponto foi mais explorado nas Conferências Municipais sobre Transparência
e Controle Social (Consocial). À primeira vista, partindo das legislações que os instituíram, pelo menos, a
metade dos Conselhos dependeria do apoio administrativo e material das Secretarias às quais são
vinculados, não prevendo nenhuma dotação orçamentária própria por lei. Tal dependência também costuma
estar associada ao baixo grau de autonomia desse tipo de espaço participativo, sendo desejável uma maior
autonomia financeira por parte dos Conselhos, para que possam realizar seus objetivos.
Não foi possível aferir o grau de incidência dos Conselhos no Orçamento Público, devido à insuficiência de
dados oficiais disponíveis ou de dados que foi possível ter acesso. Pôde ser identificado que cinco dos 18
Conselhos possuem um Fundo próprio (todos ligados a algum sistema nacional de políticas públicas), sendo
que outros quatro podem vir a propor a criação de algum Fundo semelhante por lei. O Conselho para
Assuntos das Pessoas com Deficiência, por sua vez, é o único que tem estabelecido legalmente como uma de
suas atribuições: "apresentar propostas à Administração Pública para o Orçamento nos Planos Plurianual –
PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária – LO, integrando o deficiente nas políticas
públicas municipais". Entretanto, pode-se afirmar que a capacidade e a possibilidade dos Conselhos de
intervirem, no Orçamento Público, perpassa também a criação de espaços públicos específicos para esse fim,
que possibilitem a participação e a intervenção da sociedade na definição e na priorização de políticas, no
âmbito do processo orçamentário (através, por exemplo, do “Orçamento Participativo”, instrumento
amplamente conhecido no país).
Por fim, não foi possível atestar a existência, ou não, de atividades formativas regulares e sistemáticas para os
conselheiros, nem de iniciativa da sociedade civil, nem do Poder Público. Esse ponto deverá ser objeto de
posterior averiguação por parte da presente pesquisa. Contudo, vale ressaltar que a capacidade de discutir e
de interferir nas políticas públicas, o conhecimento sobre o processo orçamentário, o conhecimento da
temática tratada pelo respectivo Conselho, bem como da questão da autonomia, da representação e da
representatividade, se apresentam como temáticas importantes para os processos formativos a serem
desencadeados, fortalecendo a atuação dos conselheiros nos seus espaços e o funcionamento dos Conselhos
consequentemente.
4.2. Leitura Comunitária: Visão do Município e os Desafios para o Desenvolvimento Sustentável
(O olhar da sociedade civil organizada e o olhar dos moradores pela pesquisa de opinião)
As considerações, abaixo, resultam do processo participativo desencadeado no município de Praia Grande,
junto às organizações da sociedade civil, por meio de entrevistas com 07 organizações, além de uma oficina
pública com a participação de 26 pessoas de 11 instituições e de uma pesquisa qualitativa junto a dois grupos
de moradores de Praia Grande. Os dados resultantes desse processo foram compilados e sistematizados
abaixo, procurando refletir as principais questões e visões apresentadas sobre o município, suas políticas
públicas, perspectivas de desenvolvimento e visão sobre os possíveis impactos dos grandes projetos previstos
para o litoral paulista.
Procuramos explicitar, no texto, os diferentes pontos de vista dos mais variados segmentos entrevistados e os
interesses diversos evidenciados pelos mesmos, sempre a partir de uma perspectiva democrática e inclusiva,
no sentido de considerar legítimas todas as opiniões que se colocaram, ainda que contraditórias e/ou
excludentes entre si. As citações destacadas são ilustrativas das sínteses alcançadas.
4.2.1. A Gestão Pública e as Políticas Públicas em Praia Grande
Gestão Pública
A avaliação da atual gestão pública, por parte dos entrevistados da sociedade civil, esteve vinculada
recorrentemente à gestão anterior e à figura política de seu ex-prefeito, Alberto Mourão. Parece haver certo
consenso em torno da visão de que Praia Grande se desenvolveu e despontou durante a gestão passada, seja
porque esta teria imprimido fôlego à imagem turística de Praia Grande, seja porque teria trazido
infraestrutura e serviços públicos a bairros carentes do município:
“O governo atual é de continuidade, e o Mourão fez um ótimo trabalho, enfrentando sérios problemas.
Entretanto, a cidade não parou, e a aceitação dele chega a mais de 80%, porque mostrou uma ótima
gestão”.
“O prefeito Mourão tinha uma visão de futuro, uma visão de empreendedor do investimento do turismo”.
“O Mourão deu o grande boom para estruturar a cidade”.
“Reavalio minha posição sobre o Mourão. Antes Mourão e depois Mourão. Não existia saneamento,
saúde, educação. Continua sendo um ditador, mas um ditador a favor do povo. (...) Se ele trabalhar como
na última gestão, ouvindo as pessoas, já está bom. Saneamento, água, na terceira zona. Temos uma
Prefeitura que as pessoas nos tratam bem”.
Contudo, surgiram críticas quanto à falta de rotatividade na ocupação dos cargos públicos de gestão de Praia
Grande, evidenciada pelo revezamento sucessivo de figuras do mesmo partido político há cerca de vinte
anos. Em alguns momentos, essa crítica à predominância continuada de um mesmo grupo político, à frente
do Poder Público local, é identificado como uma forma de coronelismo arraigado (e associado ao atraso):
“Praia Grande é uma cidade que está perto de uma das maiores cidade do mundo e que ainda tem
coronel”.
“Quem pensa a cidade? O poder local daquela época é o mesmo poder de agora. Quem manda em 70,
pensa hoje”.
Do ponto de vista da gestão propriamente dita, foram levantadas críticas no que diz respeito à ausência de
uma política de planejamento urbano efetivo, de modo a se antecipar aos efeitos negativos do rápido
crescimento pelo qual tem passado o município nos últimos anos, o que resultaria na ocupação desordenada
do território. Durante a oficina pública, também foi destacada a falta de planejamento integrado entre as
políticas das respectivas secretarias:
“A cidade não se preparou para a realidade que enfrenta hoje. Para se preparar, seria necessário mais 20
anos”.
“Quando fizeram a terceira zona, construíram bairros sem saída. Fizeram um viaduto, tinha que passar
ônibus. Já é a terceira vez que tem de reformar tudo”.
De forma semelhante, críticas contundentes foram endereçadas, por parte de organizações locais da
sociedade civil, no que toca o fechamento da Secretaria Municipal de Habitação. Nesse quesito, lamenta-se a
ausência de um espaço próprio para a discussão de temas ligados à moradia, uma das grandes demandas do
município hoje, bem como se denuncia a postura omissa da gestão municipal para atender essa demanda:
“O governo municipal fechou a Secretaria de Habitação. Eles não têm um espaço que recebe a
comunidade para falar de moradia. A interlocução hoje é com a Secretaria de Obras. Ficou mais difícil,
pois não tem um Secretário que trate exclusivamente de habitação. Tem menos tempo para atender as
famílias, para falar de moradia, porque eles também têm que dividir o tempo com outras coisas pra
fazer”.
“Até hoje, a administração não assume a responsabilidade da política de habitação. Delegam ao Governo
do Estado”.
Quanto à relação estabelecida entre gestores públicos e sociedade civil, os participantes da Oficina Pública
apontaram para a existência de uma prática comum de apadrinhamento político em benefício de certos
políticos e entidades locais, configurando relações clientelistas e de utilização indevida da máquina pública
para fins privados, através das quais essas entidades conseguiriam disputar recursos para executar tarefas
que, a priori, seriam de responsabilidade do Poder Público municipal:
“Em Praia Grande, tem muita ONG picareta, só fachada. Aqui, tem ONGs que são usadas só para
politicagem. Em ano de eleição, aparece em tudo quanto é mídia local”.
“Terceiro Setor da cidade também é muito ligado a um politico, a um vereador, a uma personalidade da
cidade”.
Políticas Públicas
O sistema de transporte foi apontado por todos interlocutores como um dos problemas centrais do
município, prejudicando a mobilidade urbana e regional diária de seus habitantes. As críticas e insatisfações
se dirigem, em geral, à demora nos trajetos, à superlotação dos ônibus, aos poucos veículos em circulação, ao
preço da tarifa e ao monopólio existente no setor. A retirada das lotações de circulação, por sua vez, parece
ser polêmica. Nos grupos de discussão da pesquisa qualitativa junto a moradores, a tendência foi lamentar
tal fato, responsabilizando-o pela piora na qualidade do serviço de transporte prestado:
“O transporte aqui é um dos piores que tem”.
“Se você hoje for pra Santos, pegando o ônibus, chega mais rápido a São Paulo do que à Ponta da Praia”
[demora-se 1h50 aproximadamente].
“Saí quatro e meia da tarde para chegar às sete e meia em Santos. Se tivéssemos peruas, para chegar no
terminal, seria mais fácil. Voltar, então, é um caos. Se eu perder o ônibus das dez, não chego até meianoite, e os ônibus param nesse horário. Até dez anos atrás, tínhamos uma cidade dormitório e era
impossível as pessoas trabalharem. Na temporada, fica aberto o terminal, por que só para turismo?”.
“Está R$2,90, muito caro, e eles não colocaram mais ônibus (...) porque só tem uma empresa e não é
permitido nenhuma empresa entrar (...) passou da meia-noite, não tem mais ônibus (...) o intervalo entre
os ônibus é muito grande, são poucos ônibus, no horário de pico é terrível, os ônibus lotados... (...) de
lotação, o preço seria menor e ela te levaria até mais perto da sua casa”.
“É monopolizado pela [empresa] Mar Azul. Gostaria que aprovasse o transporte alternativo”.
“Transporte é monopólio, é só uma empresa (...) tinha lotação e todo mundo usava, mas a Prefeitura
tirou. Meu colega aqui do lado é contra, mas eu sou a favor da lotação, porque é mais barato, mais
rápido, mais eficiente, mais tudo (...) a quantidade de ônibus é pouca, é muita gente (...) para você ir para
o Boqueirão, você fica quase uma hora no ponto (...) eu pego o ônibus às seis e meia e venho pendurada
na porta”.
Os problemas vivenciados no uso do sistema de transporte parecem ser significativos para aquela parcela
considerável da população que se desloca diariamente para outros municípios vizinhos, para trabalhar. A
mobilidade intermunicipal seria desgastante devido aos longos trajetos e à consequente demora:
“Aqui, na Praia Grande, tem muita gente que trabalha em Santos, São Vicente e Cubatão. Daqui pra
Cubatão, é uma eternidade pra chegar, você atravessa São Vicente, Santos até chegar lá”.
É interessante notar que apenas uma organização da sociedade civil fez menção ao Veículo Leve sobre Trilhos
(VLT), o que pode sinalizar que o novo sistema talvez não seja visto como saída para o problema da
mobilidade ou mesmo que não é ainda de amplo conhecimento público:
“VLT vai sair, sim! Do Samaritá pra Santos. Como vai diminuir a frota, por conta do VLT, as pessoas antes
do Samaritá irão se prejudicar”.
“É assim, ó, o Veículo Leve sobre Trilhos vai começar no Samaritá e vai deixar toda essa população, que
deveria ser atendida sem a utilização desse transporte. Pra você utilizá-lo, você vai ter que pegar outro
ônibus, que (...) acho que vai diminuir a frota por conta, inclusive, do VLT”.
No que se refere às políticas públicas de incentivo ao emprego e à qualificação profissional, também parece
haver um amplo consenso em torno da percepção de que existem poucas oportunidades disponíveis no
município, forçando seus habitantes a buscar postos de trabalho e formação profissional em municípios
vizinhos da Baixada Santista. Uma das preocupações centrais dos interlocutores, nesse sentido, costuma
recair sobre a falta de oportunidades voltadas aos jovens, na medida em que é identificada como um dos
estímulos à falta de perspectiva de futuro e à entrada precoce no universo das drogas:
“Oportunidades, quem é da Praia Grande tem que sair para outras cidades”.
“Falta qualificação profissional. Em Santos e Cubatão, há várias que são comentadas. Aqui, não há
escolas para pessoas que não têm condição”.
“Perspectiva pro jovem tem que ser buscada lá fora, Santos, São Paulo”.
“A vida dos jovens? Uma porcaria, porque falta qualificação e oportunidade para os jovens”.
“Não tem um curso gratuito de capacitação, curso técnico. Se não tiver uma estrutura boa, muitos
pendem a ir pra outros campos, pras drogas...”.
“O jovem de Praia Grande não conhece a cidade, eles conhecem seu bairro, ele não sai dali. É preciso criar
coisas que façam com que ele crie raízes com sua cidade. É cada um por si, Deus por todos”.
“Por isso que eu tô falando que a gente tem que começar a cuidar das drogas, pra gente conseguir
resgatar esses jovens, pra conseguir inserir eles no mercado de trabalho. Porque, se por um acaso,
chegasse aqui uma empresa, ia ser difícil. Porque a droga emperra eles”.
Outra faceta da busca por emprego em municípios vizinhos, devido à insuficiência de oportunidades locais de
trabalho para a população de Praia Grande, apontado por duas organizações da sociedade civil, diz respeito à
situação vulnerável na qual são deixadas as crianças e os adolescentes do município – seja porque os pais
que trabalham fora não conseguem dar a devida orientação, seja porque (de forma complementar) o
governo municipal não garante a rede de serviços públicos necessários ao acompanhamento desses jovens:
“Falta abertura para geração de emprego e isso acarreta outros problemas, como o monitoramento dos
filhos adolescentes, que ficam sozinhos por muito tempo, por trabalharem em municípios vizinhos. As
crianças não comem bem, por exemplo, por falta de orientação dos pais, e, se trabalhassem aqui em
Praia Grande, eles teriam condições de atender os filhos”.
A questão do emprego e da qualificação profissional mobiliza as atenções dos interlocutores, ademais, pelas
perspectivas de novas oportunidades que se vislumbram a partir da chegada da Petrobras à região. Para além
da natureza temporária de boa parte dos empregos (característica do perfil sazonal da atividade turística) e
da reduzida oferta de trabalho existente na cidade (sobretudo, que exija um alto grau de qualificação), o foco
das atenções recai sobre a ausência de mão de obra qualificada. Prevê-se que haverá uma forte demanda
futura por trabalhadores qualificados, para atuar na cadeia de petróleo e gás e nas demais empresas-satélites
que chegarão à cidade, mas avalia-se que a população não está capacitada para ocupar esses novos postos
de trabalho, faltando políticas públicas de estímulo à qualificação profissional para a ocupação desses postos
mais bem remunerados e valorizados socialmente:
“Aqui tem emprego de praia: quiosque, lanchonete, essas coisas (...) tem serviço temporário, até Banco
tem Operação Verão (...). Passou a temporada, falta capacitação para a gente”.
“Aqui tem emprego no mercado, em loja, porteiro, segurança, contabilidade (...) se eu me formo em
enfermeira, se eu me formo em curso superior, nessa área de informática, eu vou ter que trabalhar em
Santos. RH, essas coisas, eu vou fazer curso para trabalhar lá em Santos, aqui infelizmente não tem (...).
Se eu quiser ser engenheiro, advogado, aqui eu não posso”.
“Eu, como mecânico, conheço tudo que é concessionária aqui, e cadê os cursos profissionalizantes daqui?
Não tem. Sabe quem são os profissionais? São tudo de fora. Aqui não tem mão de obra, não tem
qualificação”.
“Aqui tem vários cursos de porteiro, não é só portaria que tem na Praia Grande (...). Aqui não tem SENAI,
não tem SENAC, não tem SESI, nada (...) tem faculdade de enfermagem, mas é cara”.
“Aqui vai ter um aeroporto. Claro que vai ter trabalho braçal, mas vai ter muito trabalho para profissional
qualificado. Você vai ter que falar três línguas. Se esses jovens de hoje não for estudar, eles vão trazer
gente de fora”.
Quando o assunto é educação, as opiniões parecem se dividir: ora ela é avaliada de forma positiva, ora
negativa. Em geral, as avaliações positivas destacam o avanço da área nos últimos anos ou costumam
comparar a situação de Praia Grande com aquela verificada em municípios vizinhos:
“A questão do estudo está bom; perto do que era, está muito bom”.
“Em relação à educação, é o pior. Falta tudo, falta professores, os diretores trabalham no vermelho, é
tudo péssimo. As estaduais são piores ainda. A verba, quando é mandada lá de cima, quase não chega
para aqui, na nossa cidade”.
“Nossas escolas são referências em monitoramento eletrônico e em várias outras coisas. Vejo, em
comparação com outras cidades, que nós estamos à frente”.
“Está melhorando muito. Estrutura, valorizando o professor...”.
“A maioria das crianças, em Praia Grande, estuda em escola pública”.
Para alguns participantes da pesquisa qualitativa, a distribuição de material e uniforme representa um
avanço; para outros, essa medida tem distorções que precisam ser sanadas. A iniciativa de implantar escolas
municipais de tempo integral é bastante valorizada, mas lamenta-se que essa experiência tenha um raio de
alcance muito limitado:
“Eu acho que está bom a educação, a escola; perto do que era, está muito bom (...) na escola, eles dão
material, dão uniforme, dão tênis, dão meia (...) Santos sempre deu uniforme, mas agora faz dois anos
que aqui está dando (...). O tênis não entrava no pé, a roupa não entrava...”.
Quanto à oferta de creches, o tom das avaliações ganha contornos mais críticos. A falta de vagas e a exigência
de apresentação de holerite, para matrícula, geram insatisfação. Da mesma forma, parece não ser comum as
escolas consultarem os pais sobre qual o melhor turno para os filhos, o que pode ocasionar transtornos à
vida familiar:
“Moro em Samambaia, tenho uma filha de 4 anos, estou esperando a creche. Fiz inscrição para ela com 8
meses, não saiu, e agora ela vai pra a escola meio período. Mas creche, agora ainda precisa de holerite
(...) tem gente que não trabalha registrada, mas trabalha por conta, igual eu que não trabalho registrado,
e aí quando eu precisar, como que fica? (...). Minha prima também está tentando pôr o menino na creche
e não consegue”.
“Agora eles usam um horário que não é você que escolhe, é das 8h às 11h e depois tem das 3h às 7hs.
Agora, o meu está nesse horário das 3h às 7h, e quem é que pode se deslocar, você tem horário fixo de
trabalho, você vai sair às 3h para poder levar seu filho na escola?”.
A carência de profissionais qualificados, para atuar tanto na educação quanto na saúde, é outra lacuna
apontada pelos interlocutores da pesquisa qualitativa e por algumas organizações da sociedade civil:
“Tanto na área da educação quanto na saúde, faltam profissionais. Veja bem, profissionais tem, só que
não estão capacitados. Temos que recapacitar os profissionais”.
“Trabalhar qualificação profissional dentro das próprias escolas estaduais”.
Nesse ponto, houve quem destacasse ainda a situação específica das pessoas portadoras de deficiência nas
escolas, uma vez que receberiam menos atenção do que aquilo que seria considerado o desejado:
“Com 40, 50 alunos em sala de aula, como as professoras vão olhar só pra mim? Não tem como fazer
isso”.
Apontou-se a necessidade de uma política pública local que ultrapassasse a questão da acessibilidade
estritamente, buscando incorporar uma noção de inclusão social total, e que pensasse na qualificação
profissional, na formação/educação especial direcionada às pessoas portadoras de deficiência:
“Vim de um lugar onde o portador era mais respeitado [em Varginha]. Aqui, você não vê. Parece até que
portador aqui é escondido pela família e tal. A gente queria que o Poder Público desse mais atenção à
questão da inclusão aqui. Porque, na verdade, não funciona”.
Quanto às políticas de incentivo à cultura e ao lazer, as opiniões também parecem se dividir entre aqueles
que criticam a baixa oferta cultural e de lazer na cidade - nesse caso, vista como restrita à temporada de
verão e/ou inacessíveis ao bolso da maioria da população -, e os que apontam as opções existentes, ainda
que aquém do desejado:
“Não tem muitas opções, é shopping e praia”.
“O jovem está sem nada na Praia Grande. Não tem um teatro, um cinema, nada”.
“O Palácio das Artes custa 400 reais, como eu vou pagar? (...) As únicas peças que eu vi gratuita foi
infantil (...). O acesso à cultura aqui é que nem ela falou: é muito caro e as pessoas não tem acesso (...).
Sobre o teatro, eles divulgam cada coisa que a gente não tem acesso nenhum, só as pessoas da
Prefeitura, quem conhece alguém lá... (...). Teve festinha de Natal no Palácio das Artes, meu irmão
trabalha lá e ele liberou ingresso para levar a minha filha. Eu mesmo vi que só tinha pessoal da
Prefeitura. Eu mesma nem sabia (...). No aniversário de Praia Grande, também teve alguma coisa, mas
quem foi? Os barões, peixe grande, só empresas”.
“Melhorou muito. Temos incentivo por parte dos gestores locais e equipamentos muito bons em vários
aspectos. Cursos de capacitação, ballet (...), casa do poeta, aulas de viola para realização de serestas,
apoio aos cantores locais, festa tradicional junina... Tentando recuperar a cultura tradicional caiçara”.
“Nossa cidade tem 40 anos, é muito nova. A gente tem o Palácio das Artes, é pouco? É pouco, mas a
gente já tem o portinho que é de graça. Lá é uma área de lazer para você pegar a sua família e ir lá. Tem
esportes, você pode estar fazendo churrasco, você pode estar pescando, lá tem aula de caiaque, de
iatismo, pista de Motocross...”.
O Palácio das Artes é um equipamento cuja construção é valorizada, e o Porto do Saber é citado por alguns
interlocutores como uma iniciativa positiva que possibilita o desenvolvimento de habilidades artísticoesportivas. O ‘portinho’ é lembrado como uma boa alternativa por quem defende que Praia Grande não é tão
carente de opções de lazer. Também foram mencionadas, pontualmente, como outras iniciativas positivas de
cultura e lazer do município, a ‘Creche do Idoso’ e o Programa de Integração à Cidadania (PIC):
“Lazer é só praia (...), mas tem academia de graça na praia (...), tem o Belas Artes, que é o teatro. Meu
filho faz violino lá (...). Tem a escola chamada Porto do Saber, que é um espaço que lá eles têm aula de
karatê, balé, tem dança de salão, dança de rua, trabalho manual, violino... é da Prefeitura”.
“Não, se for falar de maravilha da Praia Grande, tem o Porto do Saber, a Creche do Idoso. Ele fica lá
jogando dama (...). As creches são pra famílias que vão trabalhar e aí deixam o idoso lá. Eles levam de
manhã e à tarde vão buscar”.
“Tem também o equipamento que a gente não falou ainda, que é o PIC – Programa de Integração à
Cidadania. É maravilhoso”.
“[O Programa de Integração à Cidadania] é um equipamento pra toda a comunidade, pra família toda.
(...) Fazendo uma comparação, vai, é tipo o SESC”.
“Tem sete [PICs] no município, agora tem oito, né? Esse meu filho, que hoje tem 16 anos, ele foi campeão
brasileiro e paulista de judô [porque teria aprendido judô de graça no PIC]”.
A violência e a falta de segurança estão entre os problemas mais comentados, tanto pelos entrevistados da
sociedade civil quanto pelos moradores participantes da pesquisa qualitativa, e costumam figurar no rol de
problemas considerados mais sérios de Praia Grande:
“Violência está complicada na Praia Grande”.
“Hoje, a questão da fragilidade é a segurança”.
“Em relação à segurança, a nossa cidade está muito precária também”.
Além de preocupantes, a violência e a insegurança vividas em Praia Grande são vistas como aspectos que
comprometem a qualidade de vida, o usufruto das oportunidades de lazer ao ar livre e a imagem turística da
cidade:
“Um show, num bairro, não tem mais como fazer por quê? Porque é muita briga entre si. Aqui é horrível, o
pessoal se mata, quando abre uma casa de show, já fecha porque é violência demais (...). Não pode levar
teu filho para apreciar um show, tanto é que são 7 anos que eu não levo meu filho para ver show na
praia”.
“As pessoas falam: ‘Praia Grande? Ah, não vou porque é uma cidade violenta, só tem bandido’”.
“Em Praia Grande, tem muita molecada de bicicleta para assaltar. Pega correntinha, pega celular. E aí,
onde o turista vem para curtir a cidade, ele não vem mais. Vai procurar outras cidades, porque aqui não
tem mais condições por causa dessa criminalidade”.
Diferentes razões, entretanto, foram acionadas para justificar os níveis de violência do município e a falta de
segurança pública: o perfil turístico da cidade, o número insuficiente de profissionais para o policiamento, a
falta de preparo para realizar o atendimento nas delegacias, o incentivo público ao policiamento restrito às
épocas de alta temporada e às áreas nobres do município ou, ainda, o repasse insuficiente de verbas por
parte do governo estadual:
“[A segurança é] o principal problema da cidade. Somos uma cidade balneária e, por isso, chama atenção
de bandidos. Falta contingente humano, mas as pessoas não notificam e, com isso, não aumenta o
número de profissionais”.
“Na temporada, aumenta o número de pessoas e, portanto, aumenta o número de policiais. Mas, fora da
temporada, o morador fica sem proteção. Tem que ter ações de proteção com rondas... chamar, nas
escolas, palestras com a PM para os adolescentes e os pais, que, em geral, não conseguem cobrar dos
seus filhos. As delegacias não tratam bem, as pessoas são agredidas e, até agora, a polícia não foi ver
nada. Tem tempo para a pessoa matar, por falta de atitude da polícia. Se mora [próximo à orla], o
atendimento é VIP e, onde mora o povão, não tem atendimento”.
“Segurança (...) é uma pedra no sapato de qualquer Prefeito que assumir. (...) Tudo volta pra Santos, São
Vicente. Vêm 400 policias, só vem 10 pra cá. Praia Grande era a terceira opção, né? Quando vinham
descer, falavam: “vou pra Bertioga, pra Guarujá, Deus me livre Praia Grande”. Hoje mudou, mas a
questão da segurança ainda é um problema. Eu acho que Praia Grande ainda é desprezada, porque tudo
vai pra Santos. Repasse de verba”.
Ao tratarem da problemática da violência no município, os interlocutores da sociedade civil frequentemente
relacionaram-na ao aumento do tráfico e do uso de drogas nos últimos anos, inclusive, entre os mais jovens.
A denúncia também parece vir sempre acompanhada da cobrança por uma postura mais ativa por parte do
Poder Público, na forma de políticas sociais abrangentes, que possam fazer frente a esse problema:
“A questão do crack tá demais. É assustador, existe criança com dez, onze anos de idade na boca de fumo,
vendendo a droga”.
“O tráfico de drogas aqui, hoje, é o quarto setor. Ele é organizado, tem dinheiro e tem poder. Chega o
traficante, dá uma cesta básica, um barraquinho pra mãe do garoto, é quem cumpre o papel do Estado!
Assim, o Poder Público tem que ter muitas outras ações, pra dar conta dessa questão”.
“É preciso uma política social sobre isso”.
“A gente acha que tem que ser criado, pelo governo federal ou estadual, lugares de reabilitação”.
“Seria também uma questão de prevenção. Poderia ser feito muito mais coisas pelo Poder Público”.
A situação vulnerável da criança e do adolescente, em particular, parece ser um tema recorrente entre as
falas das entidades da sociedade civil entrevistadas. Novamente, o fato dos pais terem que trabalhar fora, de
não conseguirem dar a devida orientação aos filhos e de não haver oportunidades suficientes de emprego e
de formação profissional, em Praia Grande, contribuiria para que os jovens se envolvessem com as drogas – o
que desencadearia um ciclo de criminalização e de exclusão difícil de ser quebrado posteriormente, para
ressocialização desses jovens, a exemplo do que tem ocorrido com a Fundação Casa. Além disso, as drogas
desestabilizariam as relações familiares e estariam na raiz de outros problemas sociais, possivelmente, como
o aumento da taxa de mortalidade infantil do município:
“A Fundação Casa me faz chorar, porque imagino um monte de crianças que poderiam estar absorvidas
por projetos, e deveria haver uma inversão, dar universidades ao invés da Fundação Casa, como solução
de Praia Grande”.
“A maior preocupação do bairro, que a gente percebe através do nosso trabalho com saúde, é a
dependência química. É muito forte aqui. A gente tem famílias inteiras com este problema”.
“Praia Grande tá aumentando o índice da mortalidade infantil. Em alguns lugares, chegamos à conclusão
que a causa são as drogas”.
Por fim, houve também quem mencionasse a falta de preparo dos profissionais de segurança pública para
atender as mulheres vítimas de violência doméstica do município, bem como a falta de um conjunto de
serviços e equipamentos públicos essenciais para compor a rede protetiva de atendimento dessas mulheres,
sem os quais a Lei Maria da Penha não pode ter efetividade:
“A Lei Maria da Penha é excelente, mas, infelizmente, não é cumprida. Falta capacitação para as pessoas
que atendem as mulheres”.
“Falta um Centro de Referência à Mulher e outros serviços voltados a essa demanda”.
No que se refere à saúde, em geral, parece predominar a percepção de que a situação desse serviço público,
ainda que aquém do desejado, tem tido avanços importantes, principalmente, quando se compara a saúde
do município com aquela verificada em nível nacional:
“Está dentro do possível, não está tão ruim assim”.
“Sempre está faltando algo”.
“A questão da saúde era e ainda é um tema complicado”.
“Apesar de aquém do necessário, a saúde até melhorou um pouco”.
“São problemas nacionais. Em Praia Grande, o atendimento é melhor do que muito plano de saúde.
Quando vou visitar as unidades, percebi o quanto ela é boa, não é a melhor do Brasil, mas é ótima. Eles,
fundação ABC, vão administrar a UPA”.
“A UPA, o hospital estão bons...”.
Surgem críticas quanto à demora na marcação de consultas, à falta de estrutura de algumas unidades e à
qualidade do atendimento. Em um dos grupos de discussão da pesquisa qualitativa junto a moradores, houve
menções críticas ao número limitado de consultas/mês por família nos postos de saúde:
“O postinho é assim: para marcar uma consulta, é um só por família e eu tenho 6 filhos. Então, é um só a
cada 15 dias, lá no postinho da Vila Antártica. Então, você tem esse cartão da família e o pior é que você
tem que ir na fila às 5 horas da manhã para conseguir”.
“Eu tive que ir para outro posto, para imprimir o resultado do exame, porque lá não tem impressora. Uma
vergonha isso (...). Uma consulta demora demais, oftalmo demora 3 meses”.
“O secretário do Prefeito disse que eles vão trazer médico de fora para colocar aqui (...). A intenção foi
boa, de tentar colocar um médico de horário integral, só que para os médicos o valor era pouco, acabou
atrapalhando tudo, nem paga bem, nem tem médico”.
“Tem muito para melhorar (...). Marcamos consulta com gineco, por exemplo, e quem nos atende é uma
enfermeira. Médicos que atendem nessas unidades [Unidade de Saúde da Família] ou não são orientados
ou são mal pagos, e eles nos tratam mal”.
O hospital Irmã Dulce parece não responder às necessidades da população local, havendo comentários de
que ele se encontra saturado (sobretudo, em razão de atender moradores de municípios vizinhos), ao passo
que a UPA e o AME são valorizados e serviriam para desafogar um pouco o hospital. Contudo, houve quem
elogiasse a administração do hospital Irmã Dulce feita pela Fundação ABC:
“Essa Santa Casa Irmã Dulce, lá não atende crianças. Chega lá, é 3 horas de espera, aí você tem que ir lá
numa outra cidade para atender criança pequena (...). Esse hospital daqui atende Mongaguá e Itanhaém.
Esse hospital, há 20 anos atrás, estava bom, mas hoje não dá, tem que crescer e não cresce. É muita
gente. Está sobrecarregado”.
“UPA estou feliz, mas precisamos de acompanhamentos. A faculdade do ABC está administrando o
Hospital Irmã Dulce e é maravilhoso, dando atenção total para cada um”.
“Aqui tem o Posto, tem o Cemas, que é um centro médico que tem aqui na Kennedy, e o AME (...). O AME
ajudou um pouco (...), ajudou a desafogar um pouco as especialidades”.
A dependência química, mais uma vez, foi citada por algumas entidades da sociedade civil como um sério
problema de saúde a ser enfrentado, junto com as suas consequências indiretas, necessitando de maior
atenção e investimentos por parte do Poder Público:
“A gente faz nosso trabalho, a gente sente que a saúde está aqui, as portas estão abertas, mas precisa ser
feito um trabalho muito forte em relação à dependência química”.
“Dependência química, que é o forte aqui no bairro [referindo-se às causas prováveis dos problemas na
gestação]”.
“Eu acho que é urgente que seja criado pelo governo estadual, federal, o tratamento. Clínicas”.
No que toca o saneamento básico de Praia Grande, os participantes da pesquisa qualitativa apontam os
investimentos em curso para a necessária ampliação da rede de esgoto na cidade:
“A rede de esgoto está melhorando (...), mas, quando chove, entope os bueiros”.
“Está começando agora. Aqui, a SABESP está começando a mexer agora (...), mas a parte de esgoto nem
está mexendo, teria que mexer em tudo (...), mas está mexendo no esgoto todinho sim”.
Contudo, a maior parte dos comentários recaiu sobre o sistema de coleta de lixo, tendo esse serviço público
recolhido avaliações positivas em razão de sua regularidade, do serviço de coleta seletiva e da existência do
Cata-Treco. Por vezes, entretanto, destaca-se a maior preocupação do Poder Público municipal com a limpeza
urbana da região que concentra as moradias de veraneio dos turistas:
“Está muito boa a limpeza urbana (...), tem coleta seletiva e agora tem até Cata-Treco, é só você ligar lá
(...). Nos nossos bairros, o lixo só passa três vezes por semana, mas na orla da praia todinha, eu sei que é
todo dia (...)”.
“Aqui, tem lixeiro três vezes por semana. Tem o Cata-Treco que busca dentro da sua casa”.
Foi mencionada a existência de uma cooperativa de catadores e de uma unidade de separação de materiais
recicláveis localizada em um antigo lixão da cidade. Como destino final do lixo, aponta-se a região do ABC
paulista: quer Mauá, ou então São Bernardo. O transporte do lixo seria realizado por uma empresa
terceirizada, tida como uma das mais influentes na cidade e cujo nome (‘Rubão’) parece ser bem conhecido
por todos os interlocutores:
“Carroceiro tem bastante. Eles pegam porque tem a cooperativa, pega papelão, pega lata de alumínio,
porque tem a cooperativa pela Prefeitura. É bom porque gera dinheiro para eles e dá emprego também
(...). Estão querendo sumir com os catadores de papelão, porque para a cooperativa não é bom ter eles
pegando, porque também pega o lixo que é para eles”.
“Você sabia que Praia Grande, com 400 mil habitantes, ela produz lixo pela cidade de um milhão? (...) O
lixo vai para Mauá. Aqui tinha o lixão, agora lá, é o reciclável e é contratada a firma que leva para Mauá
(...). Faltando uns dois anos, três anos, para desativar o lixão, falaram que iam criar uma área de lazer
(...), mas demora para fazer isso por causa do gás que produz. Tem todo um processo, tem que tirar o
gás”.
“Então, o lixo vai para Mauá, só o reciclável fica na cidade (...). Isso gasta dinheiro, mas eles pagam e é
uma terceirizada que leva. É a transportadora do Rubão”.
“Vai para São Bernardo de caminhão da empresa que chama Rubão. Às vezes, você pega a estrada e vê
caminhão dele passando”.
Junto à questão do sistema de transporte e da segurança pública, a política urbana e habitacional de Praia
Grande esteve entre os temas mais comentados – sobretudo, entre as organizações da sociedade civil –, e os
problemas decorrentes dessa política parecem ser vivenciados de forma dramática, no cotidiano de boa
parte da população residente. Existe um amplo consenso em torno da percepção de que existe uma profunda
desigualdade social, que se plasma no (e é plasmada pelo) processo de urbanização, sob a forma de uma
cidade representada por três zonas hierarquizadas:
“Foram fatiando a cidade de acordo com o nível social”.
“A zona 1 é cuidada para os turistas, a zona 2 serve de divisão entre os ricos e pobres. Embora a maior
parte da população more na zona 3, os equipamentos públicos ficam todos na zona 1”.
A desigualdade socioespacial, nesse sentido, seria alarmante e viria acompanhada de um forte sentimento de
contraste: por um lado, um grande déficit habitacional entre a população residente, ocasionando
assentamentos irregulares mesmo em áreas de preservação ambiental; de outro, um grande número de
domicílios de uso ocasional (segundas residências), usados pela população flutuante apenas em épocas de
veraneio. A percepção de contraste, ademais, se agudiza quando se trata da distribuição espacial desigual de
equipamentos e serviços públicos, entre as três zonas, e, portanto, da atenção diferenciada despendida pelo
Poder Público municipal em cada uma das zonas:
“A gente vê as casas crescendo, com casas bonitas, mas são casas que ficam desocupadas para atender a
temporada de férias”.
“Temos área de preservação e há muitas invasões”.
“Os principais espaços públicos ficaram formados na zona 1, que não é constituído pela população da
Praia Grande. Se a Prefeitura se voltasse para a zona 3, o setor privado iria também para a zona 3”.
A Zona 1 seria a área de alta renda da cidade, de grandes empreendimentos verticais na orla e com maior
investimento público em infraestrutura e serviços, representando o cartão postal da cidade, sua imagem
turística. Nela, também estão concentrados os domicílios de uso ocasional da população flutuante, que seria
a privilegiada pela política de investimentos da Prefeitura, segundo os interlocutores:
“Quem consegue morar na Ponta da Praia são só os engenheiros” [referindo-se à diferença de preços
entre as diferentes zonas da cidade. Ponta da Praia seria área nobre].
A Zona 2, por sua vez, é vista como a linha que separa a cidade ‘rica’ da ‘pobre’, servindo como área de
“reserva imobiliária”: a Prefeitura não estimularia a regularização fundiária de seus moradores atuais por ter
outros planos reservados para essa parcela do território. Tal fato, segundo os participantes da Oficina Pública,
pressionaria os moradores a se deslocar para a Zona 3 da cidade e para as áreas de mangue. O processo de
urbanização de Praia Grande estaria fundado nos interesses do mercado imobiliário, e a Zona 2, em
particular, seria a “carta na manga” para a expansão futura desse mercado, com o auxílio da Prefeitura.
A rodovia SP 055 também foi citada como um divisor físico muito claro entre a área turística da cidade, de
alta renda, e a área onde residiria a população fixa do município.
Por fim, a Zona 3 representaria, no tecido urbano, a área mais pobre, mais populosa, onde estaria
concentrada boa parte da população fixa do município, embora seja aquela que receba menos investimentos
públicos em infraestrutura e serviços, também, contraditoriamente. Não são raros os comentários que
expressam um tom de ressentimento:
“A grande população está na Zona 3, que é a área mais abandonada. É como se a terceira zona fosse
uma outra cidade”.
“A terceira zona está jogada. Agora que estão fazendo uma coisinha... época de eleição, né?”.
“Zona 3 é a parte de cá, direita, que ninguém vê”.
“Se for feito um mapeamento da zona C, do que está e do que não está regularizado. A Prefeitura só está
preocupada com a malha rodoviária, enquanto a Zona 3, Zona C, é deixada de lado”.
Afora o ordenamento territorial socialmente desigual, as organizações da sociedade civil entrevistadas e
participantes da Oficina endereçaram críticas às políticas de habitação. Segundo os relatos, o tratamento da
questão da moradia popular e do déficit habitacional de Praia Grande teria sido obstaculizado pelo
fechamento da Secretaria municipal de Habitação, cujas responsabilidades teriam sido transferidas para a
pasta da Secretaria de Obras. Outra queixa diz respeito à falta de apoio da Prefeitura no que toca a
regularização fundiária ou a construção de moradias populares, mesmo que autogestionadas. Mencionam-se
também as dificuldades encontradas para a regulamentação de instrumentos urbanísticos de interesse
popular, como as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS):
“A gente tem toda uma dificuldade, porque o governo municipal não ajuda na questão da moradia, por
mais que as cidades da Baixada sejam as que mais cresçam em população. Só a Praia Grande, hoje, tem
em torno de 250 mil habitantes. E aqui temos uma necessidade muito grande em relação à Secretaria de
Habitação, que foi destituída e unida à Secretaria de Obras, mas que dificulta uma discussão sobre
habitação. Outra coisa é que não há uma lei que aprove projetos de interesse social aqui na cidade. Para
o nosso projeto ser aprovado, nós teríamos que pagar R$ 58 mil, portanto, tirar das famílias para pagar”.
“Mas, além disso, cada família também pagou sondagem, topografia, CETESB, elétrica e todos os outros
projetos. Pagamos muitos encargos e, até hoje, pelas minhas contas, foram cerca de R$ 27 mil, dividido
entre todos. Hoje, a gente não recebe ajuda, verba de ninguém. Somos nós e Deus. A Prefeitura só nos
doou o terreno e nada mais”.
“Um prefeito que se recusa receber uma associação de movimento, mas que construiu 192 moradias e vai
construir mais 400, imagina quanto eles não vão receber de IPTU... Eles não ajudam em nada”.
“Em 2006, foram feitas as ZEIS, mas não foram regulamentadas com leis”.
“A Prefeitura está colocando conjuntos habitacionais na entrada, para esconder o que tem atrás, de
forma parecida com o que o Maluf fez em São Paulo”.
Segundo alguns interlocutores da sociedade civil, o déficit habitacional de Praia Grande teria crescido nos
últimos anos, estimulado pelo crescimento populacional. Em paralelo, a Prefeitura teria uma política de
desenvolvimento fortemente voltada às demandas do setor da construção civil - interessado na valorização
imobiliária baseada em domicílios de uso ocasional, sobretudo -, sem atender às necessidades de moradia
digna de larga parcela de sua população residente:
“Sim [tem aumentado o déficit habitacional no município], porque a cidade está crescendo muito. A Praia
Grande é uma das cidades que mais cresce no litoral. E, na realidade, aqui é uma cidade de construtoras”.
“No começo desse ano, o governo municipal, para beneficiar algumas construtoras da cidade, criou uma
lei de subsídio para isenção de taxas e impostos”.
“Nas reuniões, as construtoras tão tomando conta”.
“(...) o que percebemos é que o desenvolvimento que está posto na cidade pela classe dominante, que
controla o poder político, trata o potencial de desenvolvimento baseado na exclusão social. Esses
empreendimentos, como o Parque da Mônica ou o aeroporto, são feitos para que uma minoria possa
obter lucro, não são pensados para a manutenção da cidade (...). Todos os empreendimentos não levam
em consideração o ecossistema, levam em consideração apenas o lucro imediato”.
Em contraposição, surgiram comentários positivos em relação aos efeitos das políticas habitacionais do
governo federal, no município, identificados através do programa Minha Casa, Minha Vida e da criação do
Ministério das Cidades:
“Houve uma certa mudança por conta do Governo Lula, porque ele pegou a questão habitacional como
prioridade e, por conta disso, independente do governo municipal, o governo federal possibilitou que os
movimentos de moradia pudessem fazer uma discussão mais ampliada”.
“Se não viesse o Minha Casa, Minha Vida, o movimento de moradia teria construído mais casas que a
Prefeitura”.
“É muito financiamento de casa própria. Você vê quatro casinhas lá sendo construídas e uma placa
‘Financiamos pelo Minha Casa, Minha Vida’”.
“Se não fosse o Governo Federal, a situação aqui seria muito pior”.
“Eu acho que houve uma certa mudança com o governo Lula, porque ele pegou a questão da moradia
como prioridade: criou o Ministério das Cidades, traduziu para as cidades que existe a necessidade real de
se pensar política para a habitação”.
“Hoje, dinheiro não é mais problema para construir. O Governo Federal tem muito recurso e muitos
programas, assim como o Governo do Estado, que lida com milhões de reais para construção de
habitação. Ao invés de construir, eles desviam para outros projetos, fazem o Rodoanel etc”.
4.2.2. A Vocação Econômica de Praia Grande
Breve menção vale ser feita a respeito da vocação econômica de Praia Grande. Embora não tenha suscitado
tantos comentários em torno de si, parece haver uma ideia relativamente generalizada de que o setor de
comércio e serviços é o responsável pela ocupação de boa parte da população local, o que também se deve
ao perfil turístico da cidade. Desse modo, a vocação econômica de Praia Grande parece ser o turismo. Além
do comércio e do turismo, a administração pública também aparece como uma das grandes empregadoras
do município, seguida da construção civil (ainda que esta tenha uma natureza menos estável que a primeira).
Por fim, como foi mencionado acima, uma parcela da população teria que buscar emprego em municípios
vizinhos da Baixada Santista:
“Nós aqui só temos o comércio. É só isso que sobrou, ou a Prefeitura é o grande suporte de emprego no
município, ou é o comércio”.
“A maior demanda da cidade é a construção civil”.
“Aqui, na Praia Grande, tem muita gente que trabalha em Santos, São Vicente e Cubatão”.
“Por exemplo, o meu marido trabalha em Santos, meu filho treina no SESI de Cubatão, meu outro filho
trabalha no Guarujá, ou seja, não tem ninguém que trabalha aqui”.
4.2.3. Os Paradoxos da Atividade Turística
O turismo é visto nas suas várias facetas e contradições na cidade. Por um lado, ressente-se que as ações e os
investimentos do Poder Público sejam focados mais nas demandas da população flutuante do que naquelas
da população residente. Por outro, são desejados maiores investimentos para o desenvolvimento turístico,
para que o município possa atrair turistas que se hospedem por mais tempo.
Destarte, surgem críticas quanto à atenção dada aos turistas em detrimento dos moradores locais. Na visão
dos interlocutores, em grande parte, isso ocorreria devido à dependência de Praia Grande em relação ao
turismo. A sazonalidade dos empregos, do policiamento e das oportunidades de lazer, associada à
sazonalidade característica da atividade turística, são aspectos que compõem o rol de queixas relacionadas à
cidade. Lamenta-se que a cidade “não tenha vida própria”, tal qual em Santos:
“A gente mora aqui e você vai querer uma coisa, você não tem. Agora, final de ano, tem show na praia,
tem tudo, porque é cidade turística (...). Tem para eles. A gente que mora aqui, eles não têm de pensar em
quem vem de fora, mas infelizmente é assim que funciona (...). Deveria fazer melhor para os moradores
daqui”.
“Lazer só tem fim de ano. Passou o carnaval, você não acha mais nada, só o shopping para você ir (...).
Tinha que ter uma alternativa durante o ano”.
“Como a gente falou, aqui a cidade prepara tudo para o turismo, mas não deixam nada para nós (...).
Show de verão é só na temporada”.
“É uma cidade turística. Aqui depende muito da temporada, principalmente os quiosques, essas coisas
assim (...). Se você for ver esses barzinhos, agora, está tudo lotado. Agora, vem depois do Carnaval aqui.
Não vai estar nem aberto esses barzinhos, já começa por aí”.
“Os moradores precisam de policiamento e não tem. Na temporada, você anda na orla e cada meio
quarteirão tem policiamento. Eles mostram serviço na temporada. Para a população, não existe
policiamento, não existe segurança”.
“Acontece que, na Praia Grande, a coisa funciona melhor para o turista do que para o próprio morador. O
turista vai passar dois, três meses aqui, e o morador passa os 12 meses aqui”.
“As ações são focadas no bem-estar dos turistas, não para a população local. Não há obras de
infraestrutura como há ações para a população flutuante”.
“O turista foi atraído pelo mar e pela cidade, que foi maquiada. Para a população de baixa renda, resta a
luta por coisas básicas. Nosso destino é se organizar, é ter informação que a gente não tem (...)”.
“Boa parte dos prédios é de paulistanos. É tudo fechado. É tudo de paulista, tudo de fora”.
Como foi visto acima, apesar das críticas à atenção diferenciada por parte do Poder Público, que investiria
mais recursos na atração turística, em detrimento dos interesses de sua população residente, ainda
parece existir a defesa de um maior investimento na recepção e nos atrativos turísticos, como forma de
garantir um turismo menos sazonal e mais baseado na hospedagem prolongada de seus visitantes:
“Não adianta, é pequeno [o turismo]. É só de veraneio”.
“Aqui, deveria haver investimentos, para que atraia o turismo para cá, não apenas o morador de São
Paulo que vem no final de semana, consome e volta”.
“Aqui, era pra ter mais atrações turísticas devido à frequência regular de turistas”.
“Turismo não vejo a não ser a praia. Nosso turismo de Praia Grande é o shopping. Em dia de chuva, não
tem lugar pra parar o carro, precisa ampliar o shopping”.
“O ponto turístico daqui é a praia”.
“Aqui, em Praia Grande, tem muitos artesãos de mão cheia, mas aqui não tem espaço pra esses artesãos.
Eles vão pra Santos” [seria preciso, segundo o interlocutor, criar um espaço adequado para o
desenvolvimento dessa atividade].
“Tem toda essa coisa da cultura caiçara também. Isso não é explorado”.
“Como quiosqueira, percebo que o turismo não é bem trabalhado. Falta capacitação e,
consequentemente, mão de obra qualificada para atender o turista”.
É importante mencionar que houve também quem destacasse alguns problemas relacionados à atividade
turística, como o aumento da prostituição infantil, os baixos salários e os limites colocados para Praia Grande
em virtude de ter sido designada ‘Estância Balneária’:
“Aumentou muito o número de prostituição infantil na Kennedy. Os quiosqueiros não têm a consciência
sobre a prostituição. Exigem, como uniforme, short do mais curto e miniblusa, e isso é, ou não é, um
estímulo à prostituição? Do Forte ao Solemar. Crescimento desorganizado gera isso, aumento da
prostituição (...). Os quiosques geram trabalho, mas é trabalho escravo e, a nível feminino, arrastar caixa
pesada, debaixo de sol quente, pagam de 10 a 30 por dia. Faz três turnos então, e eles ganham pra isso”.
“Enquanto for Estância Balneária, não pode trazer grandes empresas pra cá” [desejam grandes empresas,
indústrias não poluentes, mas principalmente cooperativas populares, para geração de renda].
Se as falas convergem na crítica à lógica de investimentos da cidade, considerada excessivamente focada nos
turistas (ainda que se deseje desenvolver o turismo municipal), por outro lado, as visões parecem não
coincidir ao se discutir o perfil turístico de Praia Grande face às mudanças em curso. Praia Grande se mantém
como uma cidade cuja dinâmica econômica está fortemente ancorada no turismo, mas começam a surgir
sinais que apontam para uma diversificação das atividades econômicas da cidade e para uma possível
mudança de rumo da centralidade do turismo na dinâmica local:
“A gente vivia muito do turismo, hoje em dia não vive tanto do turismo. Antigamente, era considerada
cidade dormitório: a cidade acordava no verão e dormia o resto do ano”.
“Mesmo assim, acho que a vocação turística ainda se mantém, mas quem manda nesta cidade já está
pensando em outro norte, apontando para a questão do Pré-sal”.
“Hoje em dia, você pode ver que, em questão de moradores, é muita gente que está morando aqui. Eu
presto serviço num prédio e são 228 apartamentos e tinha, mais ou menos, uns 10 moradores. Hoje, tem
70”.
“A cidade hoje vive dela mesmo. Não tem mais aqueles turistas que, graças a Deus, esse Prefeito acabou.
Eles vinham naqueles ônibus, aí vinha e ficava um dia na praia. Aí, quando ia embora, deixava aquelas
montanhas de lixo. Só que a sujeira que a população que morava aqui produzia o serviço de limpeza dava
conta”.
4.2.4. Sinais de Crescimento Acelerado: Praia Grande nos últimos anos
Na visão dos entrevistados, Praia Grande é um município de apenas 40 e poucos anos, “novo”, portanto. As
melhorias alcançadas, desde a emancipação, são inegáveis: pavimentação de ruas, novos equipamentos
públicos, formatação da orla etc. Pontualmente, comenta-se o seu status de estância balneária, diferencial
que, para alguns, justificaria a cidade apresentar outro patamar de qualidade de vida aos seus moradores:
“Aqui não tinha nada, agora está crescendo. Aqui não era nada, a cidade não era nada (...), porque
melhorou bastante, mesmo que seja assim para os turistas ver, mas do jeito que era antigamente, que só
tinha lama, melhorou 100%”.
“Se vocês pegarem Mongaguá, Peruíbe, ou se pegar Santos, são todas prefeituras, prefeitura municipal.
Praia Grande é a única que é estância, por que é estância? Todos os prefeitos continuaram com isso,
porque ela recebe uma subvenção, e essa subvenção é para alocar na cidade para ela poder crescer, como
acontece com Águas de Lindoia, Serra Negra. Por isso que era para estar melhor a cidade e não está (...).
Praia Grande tem muito a crescer, muito a oferecer, mas poderia estar bem melhor”.
No geral, ao discorrer sobre a cidade hoje, o que chama atenção são as transformações ocorridas no decorrer
dos últimos anos. Se para alguns esse processo começou há 10 anos, é consenso que recentemente ele se
intensificou sobremaneira. São evidentes os sinais de que a cidade vem crescendo e crescendo num ritmo
acelerado. O vigor do mercado imobiliário, o surgimento de alguns mercados considerados de luxo (como o
automobilístico), o aumento no número de moradores, a presença de faculdade e até a elevação dos índices
de violência são citados como exemplos das mudanças vividas pela cidade. Não raras vezes, surgem
referências indiretas ao processo paralelo de crescimento da desigualdade social no município:
“Tem muito prédio agora! (...) porque a cidade cresceu, cresceu a violência também”.
“Porque era uma cidade de aposentados, isso é uma realidade. Poucas pessoas moravam aqui. O que
aconteceu é que alguns, que tinham imóvel em São Paulo e aqui, preferiram vender o de lá e ficar aqui.
Então, a cidade foi crescendo, isso daí criou uma valorização, só que quem morava aqui já não tinha nada
e ficou com nada e mais nada”.
“A cidade cresceu muito, só que a evolução não está acompanhando. É prédio e mais prédio”.
“Há uns anos atrás, onde você ouvia dizer que construtor aqui tinha Ferrari? E hoje tem. Tem três, quatro
Ferraris aqui. Tem Ferrari, tem Lamborghini...”.
“Hoje, você vê aqui uma concessionária da Mitsubishi, outra concessionária não sei do quê, então, tem a
ver que eles estão acreditando na cidade, estão investindo na cidade (...), está crescendo a cidade”.
“Antigamente, quando você dizia que morava na Praia Grande, as pessoas já te olhavam diferente. Hoje
em dia, já é diferente. As pessoas respeitam mesmo”.
4.2.5. A Influência do Pré-sal no Crescimento Acelerado do Município
Os argumentos acionados para explicar o súbito crescimento da cidade recaem, em última instância, sobre o
Pré-sal. A percepção geral é que o boom ocorrido em Santos atingiu, na sequência, São Vicente, chegando
agora à Praia Grande. Tal qual uma onda, esse processo desencadeado em Santos estaria, então, contagiando
as cidades do entorno, que passam a receber e abrigar os moradores vindos das áreas mais diretamente
afetadas pela atividade da Petrobras, em razão do alto preço dos imóveis, ou a acomodar os novos agentes
envolvidos na dinâmica cadeia de exploração do petróleo e gás da camada do Pré-sal. Aliado à expansão da
população residente e do consequente aquecimento do mercado imobiliário, Praia Grande estaria sendo alvo
também de novos empreendimentos de infraestrutura e logística voltados à exploração do Pré-sal, como a
construção de um aeroporto e a reforma das estradas de acesso ao município. Houve quem mencionasse um
“projeto de offshore na quarta zona” e a “construção de um parque industrial portuário” em Praia Grande.
Espera-se um possível aumento do número de empresas instaladas na cidade, por fim, para o atendimento
das demandas diretas e indiretas geradas pela presença da Petrobras na região:
“Santos cresceu muito e lá não tem mais espaço, e o pessoal está vindo para cá (...). Quem não consegue
comprar lá vem para São Vicente. Aí, São Vicente já estava ficando caro e aí veio para Praia Grande (...). É
por causa do petróleo. A Bacia de Santos valorizou muito os apartamentos e casas. Então, eu conheço
muita gente que morava em Santos e, porque o custo de vida lá está muito alto, está vindo para Praia
Grande. E aqui, na Praia Grande, está crescendo muito rápido o valor das casas por causa disso também,
de vir pessoas de fora”.
“Agora, com o Pré-sal, vai vir muita empresa de fora para cá. O Pré-sal, o que acharam de petróleo aqui
diz que é algo espantoso, incalculável (...). Esse negócio do Pré-sal está chegando (...), as pessoas estão
vindo morar aqui, porque Santos não comporta mais ninguém, São Vicente também não. O pessoal está
correndo para cá. Se você perguntar para eles: ‘ onde você trabalha? Eu trabalho aqui em Santos’”.
“Estão reformando a estrada, para melhorar o acesso. O Pré-sal vai trazer muito movimento. As pessoas
que só dormem aqui, durante o final de semana, estão aqui”.
“Tem um aeroporto que vai começar a entrar em Praia Grande, porque, em Santos, está pequeno, não
cabe mais nada. Santos não tem mais espaço e está vindo para cá (...). Santos não tem onde crescer mais,
São Vicente também não...”.
“Tocando na questão do Pré-Sal, existe um projeto enorme aqui, para construção de um parque industrial
portuário, que já foi abraçado por uma empresa multinacional. Vão ser 58 galpões e um aeroporto de
cargas e para funcionários”.
Por todos os motivos acima elencados, o Pré-sal é visto como um potencial de geração de futuros empregos
(associados à imagem da Petrobras e, por isso, socialmente valorizados). Ao mesmo tempo, se reconhece a
necessidade de maior investimento público na qualificação profissional da população local, para que esta
possa usufruir das novas oportunidades. Há quem sinalize algumas mudanças já em curso, nesse sentido:
“Traz emprego. Minha primeira visão [da Petrobras] é emprego. Emprego bom, entendeu? Você fala: ‘ah,
trabalho na Petrobras’, já dá um...”.
“Hoje, com esse Pré-sal, o desenvolvimento vai ser muito maior. Então, a gente tem que saber aproveitar
isso aí, e os prefeitos de cada região devem dar um incentivo pra formação e qualificação profissional da
população”.
“Sem qualificação, o progresso pode vir, mas vai acabar sendo aproveitado por outras pessoas que vêm
de fora”.
“Precisamos preparar o ser humano para lidar com esse negócio de gás e petróleo”.
“Tenho fé que consigam trazer capacitação por causa da Bacia de Merluza. Tudo que fazem, fazem bem
feito [referindo-se à Petrobras]”.
“Já está começando. Meu menino já faz um curso lá no CAMP, de petróleo e gás”.
Quantos aos impactos negativos observados na cidade, a partir da descoberta do Pré-sal e da chegada da
Petrobras à região, a percepção é a de que o boom, que agora chega à Praia Grande, responde pela elevação
do custo de vida, em especial o da moradia, numa cidade cujos preços já são altos em razão do seu perfil
turístico. A valorização do preço da terra e dos imóveis é citada como um sinalizador e uma decorrência do
atual crescimento acelerado do município:
“O custo de vida aqui é caro (...). Aqui se ganha bem, mas se gasta (...). O IPTU aqui é muito alto,
principalmente, quando tem muita melhoria (...), porque é cidade turística”.
“Aqui faz show na praia para quem é paulista, para quem vem de São Paulo, e aí você vai comprar um
pão e é 7 reais o quilo no Extra (...). Tudo aumenta em dezembro, janeiro e fevereiro”.
“A moradia hoje, na Praia Grande, não tá barata. Nunca foi, né? A minha tia comprou a casa dela por 50
mil, hoje, pra vender, vende por 320 mil”.
“Você vai pagar aluguel, é 500 pau (...). É porque a cidade cresceu (...). Aqui você não consegue comprar
uma casa por menos de 120 mil”.
“Há uns 10 anos atrás, a gente comprava meio lote de terreno aqui por 3 mil reais, 4 mil reais no máximo.
Hoje em dia, lá na terceira zona, meio lote lá é 10, 12, 15 mil reais”.
“Moradia está ficando um problema. Está ficando caro (...), está muito caro para a gente comprar, porque
valorizou muito”.
“Já estamos sentindo os impactos nos imóveis, no trânsito, porque Praia Grande está se desenvolvendo, e
as cidades de Santos e São Vicente já não comportam mais ninguém”.
Além dos impactos sentidos na elevação dos custos de vida local, houve quem se preocupasse com os rumos
futuros da cidade em termos de capacidade de infraestrutura e serviços públicos, tendo em vista o
crescimento populacional previsto. Tal crescimento beneficiaria, sobremaneira, os interesses ligados ao
mercado imobiliário:
“Vai ser um chamariz de gente. E cria uma expectativa para a região que não condiz, porque não há
estrutura suficiente, como escolas e hospitais, só pra citar alguns exemplos. Ao contrário, vai contribuir
muito com as construtoras e imobiliárias”.
“Muitas pessoas de várias cidades têm vindo pra cá, por causa do emprego, por causa do Pré- sal.
Estamos condicionados a esse desenvolvimento de lucro imediato sem nos preocupar com as próximas
gerações”.
Também foram destacados os possíveis impactos sobre a atividade turística, que a nova dinâmica
engendrada pelo Pré-sal poderia vir a trazer ao município:
“A cidade não é mais tão turística como antes, porque as pessoas vieram para morar e estão tomando
conta de tudo. Falta emprego e tudo mais. O pessoal mora aqui, mas vai trabalhar e estudar em outras
cidades, até mesmo em São Paulo”.
É interessante notar que quase não houve referência a potenciais impactos sobre o meio ambiente não
urbano, entre os interlocutores, gerados a partir das atividades de exploração da Petrobras. Apenas uma
organização da sociedade civil citou esse aspecto negativo da empresa estatal, aventando a possibilidade de
contrapartidas ou de compensações que poderiam ser empregadas no desenvolvimento de projetos do
Terceiro Setor de Praia Grande:
“Um leque para todas as entidades, porque ela [a Petrobras] é a que mais deteriora o meio ambiente
e deveria dar uma contrapartida”.
4.2.6. Efeito Dominó: Praia Grande no rastro da valorização imobiliária
Como mencionado acima, a partir da nova dinâmica regional alavancada pela exploração da camada do Présal, Praia Grande teria passado a absorver parte da demanda por moradia dos habitantes de seus municípios
vizinhos (como Santos e São Vicente), onde o preço dos imóveis seria mais caro, experimentando assim um
crescimento intenso e “desordenado” na ocupação de seu território, bem como a própria valorização
imobiliária de seus imóveis e terrenos devido ao aumento da procura:
“Na verdade, observa-se um esvaziamento de Santos por causa da renda, e Praia Grande se torna uma
cidade que absorve essa demanda”.
“Percebemos que o desenvolvimento da Baixada Santista não é com inclusão, mas com exclusão social”.
“Sobre as relações com outros municípios, vemos que está acontecendo o mesmo crescimento
desordenado. Eles vêm morar na Praia Grande e vêm morar na Zona 3. Moram aqui, mas trabalham em
outras cidades”.
Segundo os relatos das organizações da sociedade civil, a nova população residente, que teria migrado
recentemente de municípios do entorno, teria passado a ocupar as áreas mais carentes de infraestrutura e
serviços públicos de Praia Grande - muitas vezes, em áreas de preservação ambiental -, vivendo em
condições precárias e em assentamentos irregulares:
“Pessoas que saíram de Santos e Guarujá, que ocuparam e compraram terreno irregular na Praia
Grande”.
“Aqui, na Praia Grande, ainda é mais barato, e as pessoas que não podem pagar vão para áreas de
mangue, ocupando terrenos, dividindo com pessoas, além da sua família, para abater o valor do aluguel.
E vivem uma situação precária. Por isso que a gente vê a importância de se ter a Secretaria de Habitação,
para discutir mais moradia para as pessoas que estão chegando”.
“Hoje, ainda tem gente migrando pra cá, mas vem tudo pras áreas precárias, fragilizadas... Por isso, é a
importância da Secretaria de Habitação na cidade. Hoje, tem muitos programas de habitação do Governo
Federal que investe recursos para que isso aconteça...”.
A preocupação, por parte de algumas organizações da sociedade civil, recai sobre os efeitos da especulação
imobiliária para a garantia do direito à moradia digna dos habitantes de baixa renda de Praia Grande. Além
do processo em curso poder aprofundar a desigualdade socioterritorial já existente no município, marcada
por uma cidade dividida por zonas hierarquizadas de acordo com os entrevistados, o aumento do preço do
solo urbano tem obstaculizado a compra de terrenos para construção de moradias populares:
“Praia Grande caminha para uma superpopulação. Praia Grande está se preparando para receber esse
povo todo que vai vir para cá, para morar aqui. Estão construindo muitos prédios e quem está
comprando? Geralmente quem está comprando esses apartamentos já é tudo dono das empresas que
vão chegar (...), estão migrando adiantado e comprando prédio na maquete”.
“Hoje, fazemos uma avaliação que é melhor buscar terrenos. Na verdade, até tem terrenos desocupados;
quando a gente vai atrás, os terrenos já estão especulados. Os corretores sabem do nosso interesse”.
“Ainda existem [terrenos para a construção de moradias populares], mas estão na mão de poucos. Ou
seja, está tudo especulado. A gente vai atrás das imobiliárias, pra localizar os terrenos, e, no dia seguinte,
o corretor já vem com uma proposta”.
“A especulação é um risco de barrar as demandas vindouras. Daqui a pouco, não terá áreas para
construção das moradias”.
“Cada vez, vai ficando mais difícil. O preço, por exemplo, já é incompatível com o programa Minha Casa,
Minha Vida que nós estamos tratando, mas, mesmo assim, estamos mantendo a esperança”.
4.2.7. Potencialidades e Desafios para o Desenvolvimento Sustentável de Praia Grande
Perspectivas e Potencialidades de Desenvolvimento Sustentável
Ao projetarem o futuro de Praia Grande, a previsão generalizada é a de que a cidade siga a sua trajetória
recente de crescimento acelerado. Na ótica dos interlocutores, o que sustenta tal crescimento é o estoque de
espaço disponível, ativo requisitado pelos negócios relacionados à exploração do Pré-Sal e inexistente em
Santos e em São Vicente. Outro fator levantado que contribuiria positivamente para a posição estratégica do
município – e, portanto, para a atração de novos empreendimentos e consequente geração de empregos seria o acesso viário direto para São Paulo, viabilizado após a construção de uma nova ponte (uma vez que
antes haveria a necessidade de passar por Santos e/ou São Vicente):
“O futuro é crescente. A gente vai ser melhor porque a gente estava falando que Santos não tem para
onde crescer, São Vicente não tem mais onde crescer. Então assim, Mongaguá creio que vem depois”.
“Eu vejo que o grande potencial da cidade é que ela é nova. Por isso, tem muito ainda a crescer, a
oferecer, a expandir. Por isso também, por outro lado, ela cresceu e se desenvolveu já tão rápido”.
“A gente tem jeito de crescer, porque Santos não tem mais espaço, e nós temos uma área ainda. E Praia
Grande é a cidade que mais cresce do país.”
“Um futuro com mais escola, mais hospital, indústria, isso eu creio que vai acontecer, cursos, vai
acontecer sim (...). Tem um fator mais importante. Santos não vai crescer mais, não tem espaço, São
Vicente não tem espaço e aqui ainda tem espaço”.
“A gente vai se beneficiar porque as maiores instalações vêm para cá (...). O estudo deles é para instalar
uma unidade da Petrobras aqui, espaço tem. Se você pegar do Real até o Solemar, tem 15 km em linha
reta por 20, 30 até chegar o pé do morro (...). Quanto emprego não ia gerar, nossa! Essa cidade tem
muita área para a Petrobras, muita coisa que pode desenvolver”.
“O acesso para ir para São Paulo é mais fácil, o acesso pela curva do S é mais rápido do que você ir por
Santos”.
A perspectiva é que haja um adensamento populacional no município e que ele cresça em direção à “terceira
zona”. Já a mudança da sede da Prefeitura e do Fórum para a segunda zona são sinalizadores do potencial de
crescimento dessa região da cidade. Para os participantes da Oficina, a segunda zona se caracteriza como
uma reserva de mercado. O aeroporto previsto para ser construído aparece como um componente
importante também desse ciclo de crescimento da cidade:
“Aqui, em Praia Grande, a pista expressa divide tudo. A praia é a primeira zona e tem a terceira zona, que
é dos pobres, menos favorecidos; só que a cidade está crescendo daqui para lá, por isso que tiraram a
Prefeitura daqui e colocaram no centro da Praia Grande, para que ela possa começar a crescer (...). A
área para crescimento é da Prefeitura para trás”.
Se o crescimento da cidade parece ser inevitável e a disponibilidade de grandes áreas é mencionada como o
potencial futuro de Praia Grande, por meio da instalação de novos empreendimentos, aponta-se que o setor
da construção civil será largamente beneficiado por esse processo de urbanização. Embora o crescimento da
cidade seja bem-vindo, alguns alertam que ele implica em riscos ao meio ambiente, já que parte da “terceira
zona” encontra-se em área de preservação ambiental:
“Construção civil vem crescendo e aponta como principal potencialidade, por ter ainda muito terreno
ocioso. Isso melhora, mas também piora tudo por envolver políticas com desenvolvimento sustentável. Se
aumenta o número de habitantes, deve haver um planejamento, para dar conta de forma sustentável”.
“[Potencial do município] eu acho que é construção civil. Eu tô falando assim, a longo prazo”.
Nesse cenário, parte dele já em curso, vislumbram-se novas oportunidades de emprego. Empregos não
sazonais e que exigem mão de obra qualificada. E, nesse caso, reforça-se o temor de que os moradores
fiquem à margem desse processo, isto é, não sejam beneficiários diretos do ciclo de exploração do Pré-sal.
Em ambos os grupos de discussão da pesquisa qualitativa, surgiu a demanda por uma reserva de vagas/
empregos para a população local. Mas, segundo os entrevistados, isso requer ampliar as oportunidades de
formação/ qualificação dos moradores, através de políticas públicas de estímulo, especialmente ao segmento
jovem:
“A cidade vai ficar comprimida. Vai ser um chamariz de gente. Não vão utilizar a mão de obra local”.
“Qualificação não é se você tem um trabalho ou não. É você ser qualificado para a área que vai aparecer,
porque daqui pra frente vai ser línguas, internet...”.
“Mas aí é que entra a ação da Prefeitura: ‘você vai montar um negócio aqui, eu vou te dar 10% de
isenção, para as concessionárias de carro ela deu, só que você tem de contratar 30 a 40 funcionários
daqui”.
“Eles vão trazer firmas de fora, mas devia chegar e falar com eles que 30, 40 ou 50% tem que ser
trabalhador daqui. Porque eles trazem os trabalhadores de fora (...). Tinha que ser 30% pessoal daqui,
porque senão vamos continuar iguais. O povo daqui sem nada, e os que chegam vão enriquecer”.
“Se a cidade não se estruturar em relação a cursos profissionalizantes, vai ficar como está. Se a gente não
apertar nossos governantes, a gente vai ficar para trás, porque não vai ter curso profissionalizante para
se especializar nessas empresas (...), porque eles preferem pagar bem mais o pessoal lá fora (...). Não é
nem questão de que eles queiram pagar mais; é questão que não tem qualificação aqui, porque não tem
curso para isso”.
“Potencial é o ser humano. Deveria ter universidade e não tem. Jabuticabal é bem menor e tem três
faculdades. Vai beneficiar toda a população regional. Educação é um potencial, não dá pra crescer sem a
educação”.
Ao pensarem sobre esse futuro promissor, ficam no ar duas perguntas: como garantir a preservação
ambiental nesse cenário que se avizinha? Qual o peso relativo do turismo no novo contexto econômico da
cidade?
Se a dinâmica econômica de Praia Grande ainda se encontra ancorada hoje, em larga medida, na atividade
turística, através do setor de comércio e serviços, percebe-se que o crescente adensamento populacional e a
progressiva transformação das feições da cidade – cada vez mais urbanas – já têm impactado o perfil turístico
do município. Para alguns, apesar de suas praias, Praia Grande deixará de ser turística em um futuro próximo.
Para outros, a cidade pode continuar trilhando a via do turismo, mas desde que o faça de uma forma
sustentável (por oposição, talvez, àquela imagem construída sobre o turismo “farofeiro”, que antes teria
predominado em Praia Grande):
“Com certeza Praia Grande vai continuar sendo cidade turística. Por causa da praia. A extensão da praia é
muito grande. São 23 km de praia! (...) Praia Grande é uma cidade praística, não é turística (...). Creio
que, no futuro, não vai ser turística. Hoje em dia, não é mais não. Vai encher de morador aqui...”.
“O potencial da cidade não é mais turístico por conta do fluxo de gente que vem pra cá. Tá virando uma
cidade. Não conseguimos encontrar perspectiva de desenvolvimento. Falta emprego, qualificação,
mobilidade para estudo, e trabalho é muito ruim”.
“A Praia Grande tem uma vocação turística por conta da praia que, em tese, é democrática, pública, mas
quem está no comando dessa cidade está apontando para outro norte, visando o acúmulo de capital”.
“Tem que ser turismo, mas um turismo sustentável. Não o turismo que vem e destrói toda a cidade”.
De modo mais pontual, durante a Oficina Pública, foram endereçadas outras sugestões para o
desenvolvimento futuro de Praia Grande. Por exemplo, para fazer frente aos problemas políticos do
município, defendeu-se o estímulo à formação política da população, como forma de induzir a participação
crítica, a organização popular e o controle social sobre a gestão pública, a fim de alcançar transformações
reais para a região:
“Tem que reeducar politicamente a população. Aqui, infelizmente, ainda existe isso, a pessoa não põe a
cara à tapa”.
“Mudar a cultura da população. Fazer a população ser opinante, ser pensante”.
“Ao mesmo tempo que é uma fragilidade, que hoje não funciona, é uma potencialidade, ou seja, com um
trabalho de reeducação política, há muita possibilidade de consolidar uma cultura de organização
popular que busque mudanças pra região”.
Outra sugestão apresentada procurou frisar os benefícios do transporte ferroviário para a mobilidade
metropolitana da Baixada Santista, uma vez que já existiria uma malha, na região, que não seria utilizada e
que esse sistema de transporte teria como vantagem o fato de ser menos poluente que o automobilístico.
Também houve quem defendesse a implementação de um rodízio regional para carros ou desejasse a
expansão das ciclovias:
“Outra potencialidade são as ciclovias. Mesmo existindo muitos usuários do serviço, não há investimentos
à expansão da ciclovia”.
Por fim, destacou-se a necessidade de maior discussão e planejamento municipais e metropolitanos, para
orientar as ações e as políticas do Poder Público, antecipando-se às transformações futuras de Praia Grande:
“Já deveríamos ter pensado nisso [em todos os problemas do município] lá atrás, para hoje estarmos
usufruindo. Então, devemos pensar hoje, para que possamos usufruir em 20 anos”.
“As questões não são discutidas de forma metropolitana. Cada cidade tem que discutir seus problemas, já
que Santos já está com tudo organizado”.
4.3. Considerações Finais e Aspectos Relevantes de Praia Grande
Emancipado de São Vicente no final da década de 60, o município de Praia Grande tem modificado
gradualmente a estrutura do seu território (sobretudo, a partir da década de 90), logrando transformar seu
antigo ‘slogan’ - popularmente difundido por toda a Baixada Santista - de “cidade dos farofeiros” em “cidade
para o futuro”, de acordo com grande parte dos entrevistados. A enorme quantidade de obras e de
empreendimentos imobiliários, majoritariamente de alto padrão e espalhados por toda a malha urbana,
com ênfase na orla, parece constituir na principal explicação para essa mudança de visão em relação ao
município, na ótica dos interlocutores.
A implementação das políticas públicas – principalmente, aquelas ligadas aos direitos sociais básicos dos
cidadãos (como assistência social, saúde, habitação etc) - não teria acompanhado o mesmo ritmo das
transformações ocorridas nos últimos anos, entretanto, o que parece ter impulsionado o surgimento das
organizações civis de Praia Grande e moldado o seu perfil organizativo específico. Trabalhos com portadores
de HIV, com mulheres vítimas de violência doméstica, com mulheres acometidas pelo câncer de mama, com
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, além de movimento por moradia,
exemplificam o tipo predominante de atuação dessas entidades civis organizadas, que assumem a forma de
ONGs em geral.
As entidades, além de se ocuparem com suas próprias demandas, parecem conhecer tanto os problemas
mais comuns à cidade quanto a atuação da maioria das organizações locais existentes, sem que isso
signifique o estabelecimento de uma pauta comum e constante de lutas e reivindicações entre elas. O grau
de participação da sociedade civil organizada parece acompanhar essa característica: quando o assunto
orbita em torno do rol das preocupações de cada uma das organizações, as entidades locais exercem, com
bastante eficácia, seu poder de mobilização e de articulação, para o enfrentamento e a resolução dos seus
problemas. Contudo, a parceria e o envolvimento nas discussões de outros segmentos do Terceiro Setor se
mostram ainda incipientes.
As queixas sobre o baixo nível de participação da sociedade civil local assumiram um tom quase unânime
entre os entrevistados. Os argumentos lançados para justificar essa fragilidade recaem, dentre outras coisas,
sobre a relação com os políticos profissionais e sobre o fato de Praia Grande possuir um perfil de “cidadedormitório” - havendo, portanto, pouca identificação com o município e pouco envolvimento de grande
parte dos moradores na dinâmica local cotidiana.
Já a política de gestão participativa, no município de Praia Grande, parece se concentrar em torno dos
Conselhos Municipais de Políticas Públicas (foram contabilizados 18 desses espaços ao todo, perpassando as
mais diversas temáticas). Entretanto, quando se procura maiores informações sobre esses espaços, no site da
Prefeitura, chama atenção a ausência de dados importantes: se, por um lado, estão disponíveis as
legislações que instituíram os respectivos Conselhos, por outro, as suas funções e atribuições específicas, a
composição de cada um desses espaços (com as organizações que os compõem), suas agendas de reuniões e
a documentação de suas últimas resoluções e atividades não estão disponíveis ao público por essa
ferramenta. Alguns Conselhos importantes para o município são, ademais, por lei, apenas consultivos.
Mesmo alguns dos Conselhos formalmente deliberativos levantaram certa polêmica entre os interlocutores
da sociedade civil, por não respeitarem efetivamente esse princípio. No que diz respeito ainda ao
funcionamento dos Conselhos, é importante ressaltar que uma parte significativa desses espaços (foram
contabilizados cinco ao todo) deve ser, por lei, presidida pelo Poder Público ou, em última instância, a
escolha de sua presidência deve recair sobre o Poder Público.
A avaliação da atual gestão pública, por parte dos entrevistados da sociedade civil, esteve vinculada
recorrentemente à gestão anterior e à figura política de seu ex-prefeito, Alberto Mourão. Parece haver certo
consenso em torno da visão de que Praia Grande se desenvolveu e despontou durante a gestão passada,
seja porque esta teria imprimido fôlego à imagem turística de Praia Grande, seja porque teria trazido
infraestrutura e serviços públicos a bairros carentes do município. Contudo, surgiram críticas quanto à falta
de rotatividade na ocupação dos cargos públicos de gestão de Praia Grande, fato identificado como uma
forma de coronelismo local, e quanto à existência de uma prática comum de apadrinhamento entre
políticos e entidades locais, configurando relações de favor indevidas.
Do ponto de vista da gestão propriamente dita, foram levantadas críticas no que diz respeito à ausência de
uma política de planejamento urbano efetivo, de modo a se antecipar aos efeitos negativos do rápido
crescimento pelo qual tem passado o município nos últimos anos, aliada às críticas referentes ao fechamento
da Secretaria Municipal de Habitação.
Quanto à avaliação das políticas públicas setoriais, o sistema de transporte foi apontado como um dos
problemas centrais do município, em virtude de diversos fatores: a demora nos trajetos, a superlotação dos
ônibus, os poucos veículos em circulação, o preço da tarifa e o monopólio existente no setor.
Assim como o sistema de transporte, a violência e a falta de segurança estão entre os problemas mais
comentados e costumam figurar no rol de problemas considerados mais sérios de Praia Grande. Além de
preocupantes, a violência e a insegurança são vistas como aspectos que comprometem a qualidade de vida,
o usufruto das oportunidades de lazer ao ar livre e a imagem turística da cidade. Os interlocutores da
sociedade civil frequentemente as relacionaram ao aumento do tráfico e do uso de drogas nos últimos anos,
inclusive, entre os mais jovens. A denúncia também parece vir sempre acompanhada da cobrança por uma
postura mais ativa por parte do Poder Público, na forma de políticas sociais abrangentes, que possam fazer
frente a esse problema.
No que se refere às políticas públicas de incentivo ao emprego e à qualificação profissional, parece haver
um amplo consenso em torno da percepção de que existem poucas oportunidades disponíveis no
município, forçando seus habitantes a buscar postos de trabalho e formação profissional em municípios
vizinhos da Baixada Santista (e, nesse quesito, a preocupação recai sobre as perspectivas de futuro dos
jovens ainda mais). A questão do emprego e da qualificação profissional mobiliza as atenções dos
interlocutores, ademais, pelas perspectivas de novas oportunidades que se vislumbram a partir da chegada
da Petrobras à região. Para além da natureza temporária de boa parte dos empregos (característica do perfil
sazonal da atividade turística) e da reduzida oferta de trabalho existente na cidade (sobretudo, que exija um
alto grau de qualificação), o foco das atenções recai sobre a ausência de mão de obra qualificada. Prevê-se
que haverá uma forte demanda futura por trabalhadores qualificados, para atuar na cadeia de petróleo e gás
e nas demais empresas-satélites que chegarão à cidade, mas avalia-se que a população não está capacitada
para ocupar esses novos postos de trabalho, faltando políticas públicas de estímulo à qualificação
profissional para a ocupação desses postos mais bem remunerados e valorizados socialmente.
Quando o assunto é educação, as opiniões parecem se dividir: ora ela é avaliada de forma positiva, ora
negativa. Em geral, as avaliações positivas destacam o avanço da área nos últimos anos (como a distribuição
de material e uniforme) ou costumam comparar a situação de Praia Grande com aquela verificada em
municípios vizinhos. Já a oferta de vagas e o processo para matrícula, em creches, gera o maior número de
insatisfações nessa área.
No que toca as políticas de incentivo à cultura e ao lazer, as opiniões também parecem se dividir entre
aqueles que criticam a baixa oferta cultural e de lazer na cidade - nesse caso, vista como restrita à
temporada de verão e/ou inacessíveis ao bolso da maioria da população -, e os que apontam as opções
existentes, ainda que aquém do desejado: o Palácio das Artes, o Porto do Saber, a ‘Creche do Idoso’ e o
Programa de Integração à Cidadania (PIC).
No que se refere à saúde, em geral, parece predominar a percepção de que a situação desse serviço público,
ainda que aquém do desejado, teria tido alguns avanços importantes. Contudo, surgem críticas quanto à
demora na marcação de consultas, à falta de estrutura de algumas unidades e à qualidade do atendimento.
No que toca o saneamento básico de Praia Grande, os participantes da pesquisa qualitativa apontam os
investimentos em curso para a necessária ampliação da rede de esgoto na cidade. Contudo, a maior parte
dos comentários recaiu sobre o sistema de coleta de lixo, tendo esse serviço público recolhido avaliações
positivas em razão de sua regularidade, do serviço de coleta seletiva e da existência do Cata-Treco. Por
vezes, entretanto, destaca-se a maior preocupação do Poder Público municipal com a limpeza urbana da
região que concentra as moradias de veraneio dos turistas.
Por fim, a política urbana e habitacional de Praia Grande esteve entre os temas mais comentados –
sobretudo, entre as organizações da sociedade civil –, e os problemas decorrentes dessa política parecem ser
vivenciados de forma dramática, no cotidiano de boa parte da população residente. Existe um amplo
consenso em torno da percepção de que existe uma profunda desigualdade social, que se plasma no (e é
plasmada pelo) processo de urbanização, sob a forma de uma cidade representada por três zonas
hierarquizadas. A desigualdade socioespacial viria acompanhada de um forte sentimento de contraste: por
um lado, um grande déficit habitacional entre a população residente, ocasionando assentamentos
irregulares mesmo em áreas de preservação ambiental; de outro, um grande número de domicílios de uso
ocasional (segundas residências), usados pela população flutuante apenas em épocas de veraneio. A
percepção de contraste, ademais, se agudiza quando se trata da distribuição espacial desigual de
equipamentos e serviços públicos, entre as três zonas, e, portanto, da atenção diferenciada despendida pelo
Poder Público municipal em cada uma das zonas.
A Zona 1 seria a área de alta renda da cidade, de grandes empreendimentos verticais na orla e com maior
investimento público em infraestrutura e serviços, representando o cartão postal da cidade, sua imagem
turística. Nela, também estão concentrados os domicílios de uso ocasional da população flutuante. A Zona
2, por sua vez, é vista como a linha que separa a cidade ‘rica’ da ‘pobre’, servindo como área de “reserva
imobiliária”: a Prefeitura não estimularia a regularização fundiária de seus moradores atuais por ter outros
planos reservados para essa parcela do território. Tal fato, segundo os participantes da Oficina Pública,
pressionaria os moradores a se deslocar para a Zona 3 da cidade e para as áreas de mangue. Por fim, a
Zona 3 representaria, no tecido urbano, a área mais pobre, mais populosa, onde estaria concentrada boa
parte da população fixa do município, embora seja aquela que receba menos investimentos públicos em
infraestrutura e serviços, também, contraditoriamente. Não são raros os comentários que expressam um
tom de ressentimento.
Quanto à vocação econômica de Praia Grande, parece haver uma ideia relativamente generalizada de que o
setor de comércio e serviços é o responsável pela ocupação de boa parte da população local, o que também
se deve ao perfil turístico da cidade. Além do comércio e do turismo, a administração pública também
aparece como uma das grandes empregadoras do município, seguida da construção civil.
O turismo é visto nas suas várias facetas e contradições na cidade. Por um lado, ressente-se que as ações e
os investimentos do Poder Público sejam focados mais nas demandas da população flutuante do que
naquelas da população residente. Por outro, são desejados maiores investimentos para o desenvolvimento
turístico, para que o município possa atrair turistas que se hospedem por mais tempo.
No geral, ao discorrer sobre a cidade hoje, o que chama atenção são as transformações ocorridas no
decorrer dos últimos anos. Se para alguns esse processo começou há 10 anos, é consenso que recentemente
ele se intensificou sobremaneira. São evidentes os sinais de que a cidade vem crescendo e crescendo num
ritmo acelerado. O vigor do mercado imobiliário, o surgimento de alguns mercados considerados de luxo
(como o automobilístico), o aumento no número de moradores, a presença de faculdade e até a elevação
dos índices de violência são citados como exemplos das mudanças vividas pela cidade.
Os argumentos acionados para explicar esse súbito crescimento da cidade recaem, em última instância,
sobre o Pré-sal. A percepção geral é que o boom ocorrido em Santos atingiu, na sequência, São Vicente,
chegando agora à Praia Grande. Tal qual uma onda, esse processo desencadeado em Santos estaria, então,
contagiando as cidades do entorno, que passam a receber e abrigar os moradores vindos das áreas mais
diretamente afetadas pela atividade da Petrobras, em razão do alto preço dos imóveis, ou a acomodar os
novos agentes envolvidos na dinâmica cadeia de exploração do petróleo e gás da camada do Pré-sal. Aliado à
expansão da população residente e do consequente aquecimento do mercado imobiliário, Praia Grande
estaria sendo alvo também de novos empreendimentos de infraestrutura e logística voltados à exploração
do Pré-sal, como a construção de um aeroporto e a reforma das estradas de acesso ao município. Espera-se
um possível aumento do número de empresas instaladas na cidade, por fim, para o atendimento das
demandas diretas e indiretas geradas pela presença da Petrobras na região – o que viria a ser um potencial
de geração de novos empregos. Entretanto, a percepção predominante é a de que o boom, que agora chega
à Praia Grande, responde pela elevação do custo de vida, em especial o da moradia, numa cidade cujos
preços já são altos em razão do seu perfil turístico. Também foram destacados os possíveis impactos sobre a
atividade turística, que a nova dinâmica engendrada pelo Pré-sal poderia vir a trazer ao município.
Praia Grande estaria experimentando, assim, um crescimento intenso e “desordenado” na ocupação de seu
território, aliado à própria valorização imobiliária de seus imóveis e terrenos devido ao aumento da procura.
Segundo os relatos das organizações da sociedade civil, a nova população residente, que teria migrado
recentemente de municípios do entorno, teria passado a ocupar as áreas mais carentes de infraestrutura e
serviços públicos de Praia Grande - muitas vezes, em áreas de preservação ambiental -, vivendo em
condições precárias e em assentamentos irregulares. A preocupação parece recair sobre os efeitos da
especulação imobiliária para a garantia do direito à moradia digna dos habitantes de baixa renda de Praia
Grande. Além do processo em curso poder aprofundar a desigualdade socioterritorial já existente no
município, identificada por uma cidade dividida por zonas hierarquizadas, o aumento do preço do solo
urbano tem obstaculizado a compra de terrenos para construção de moradias populares.
Ao projetarem o futuro de Praia Grande, a previsão generalizada é a de que a cidade siga a sua trajetória
recente de crescimento acelerado. Na ótica dos interlocutores, o que sustenta tal crescimento é o estoque
de espaço disponível, ativo requisitado pelos negócios relacionados à exploração do Pré-Sal e inexistente
em Santos e em São Vicente. A perspectiva é que haja também um adensamento populacional no município
e que ele cresça em direção à “terceira zona”. Embora o crescimento da cidade seja bem-vindo, alguns
alertam que ele implica em riscos ao meio ambiente, já que parte da “terceira zona” encontra-se em área de
preservação ambiental.
Nesse cenário, parte dele já em curso, vislumbram-se novas oportunidades de emprego. Empregos não
sazonais e que exigem mão de obra qualificada. E, nesse caso, reforça-se o temor de que os moradores
fiquem à margem desse processo, isto é, não sejam beneficiários diretos do ciclo de exploração do Pré-sal.
Se a dinâmica econômica de Praia Grande ainda se encontra ancorada hoje, em larga medida, na atividade
turística, através do setor de comércio e serviços, percebe-se que o crescente adensamento populacional e a
progressiva transformação das feições da cidade – cada vez mais urbanas – já têm impactado o perfil
turístico do município. Para alguns, apesar de suas praias, Praia Grande deixará de ser turística em um futuro
próximo. Para outros, a cidade pode continuar trilhando a via do turismo, mas desde que o faça de uma
forma sustentável.
5. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
5.1. Introdução
O projeto “Diagnóstico Urbano Socioambiental e Planejamento de Políticas Públicas”, a ser realizado nos
municípios da Baixada Santista e do Litoral Norte do estado de São Paulo, tem por objetivo contribuir com a
sociedade civil e o setor público, em seus diversos níveis governamentais, por meio de subsídio a programas
de desenvolvimento, articulação de esforços de políticas públicas e pela proposição de instrumentos de
ações estruturantes.
Dentro desse objetivo, insere-se o presente diagnóstico de desenvolvimento econômico de Praia Grande,
pela consideração das condições socioambientais e dos empreendimentos econômicos, bem como, da gestão
de políticas públicas, que permitam pensar a inclusão de toda a população num processo de
desenvolvimento sustentável no território.
O grande desafio ao desenvolvimento que se coloca nesse horizonte regional está na capacidade de
especialização da economia, que possibilite o aumento da produtividade e da agregação local de valor. Esses
fatores são fundamentais para a melhoria das condições de vida em geral da população, mas em especial
tendo em vista, as comunidades tradicionais, locais e de migrantes, e a preservação dos sistemas ambientais.
O processo de ocupação do território, os ciclos econômicos e os ativos locais, seja em valores monetários,
culturais e ambientais, constituem traços marcantes da sociedade e da economia local. Frente a isso, também
importa considerar os potenciais impactos urbanos e socioambientais decorrentes da exploração da camada
do Pré-sal, da expansão da infraestrutura de portos, vias, saneamento e produção imobiliária nessa região.
A cidade de Praia Grande teve sua instalação em 1964, no entanto sua construção histórica teve inicio com a
habitação por pescadores desde o século XIX, constituiu-se de vários núcleos espalhados ao longo da faixa
litorânea. Lá pelos idos de 1902,iniciou-se na região a construção do Forte de Itaipu.
O acesso a suas terras, a partir de São Vicente, tornou-se mais fácil com a inauguração, em 1914, da Ponte
Pênsil, que passava a ligar o Morro dos Barbosas, na ilha, ao Morro Japuí, no continente, vencendo a parte
estreita do Mar Pequeno. A ponte foi construída para conduzir um emissário de esgoto, parte do plano de
saneamento de Santos.
Outro importante fator de desenvolvimento para a região foi a construção do ramal Santos–Juquiá da Estrada
de Ferro Sorocabana. Mas sua ocupação só veio a se tornar mais efetiva, na década de 50, com a construção
da rodovia Padre Manoel da Nóbrega e da abertura do Bairro Cidade Ocian.
A primeira medida administrativa ocorreu em 18 de fevereiro de 1959, com a criação do 2º subdistrito
(Boqueirão) do distrito-sede do município de São Vicente. A autonomia municipal foi adquirida em 28 de
fevereiro de 1964, quando além do próprio município de Praia Grande, foi criado um distrito com o mesmo
nome, com sede no 2º subdistrito (Boqueirão) e território desmembrado de São Vicente. (Fonte: SEADE)
5.2. Mercado Produtivo (Produção de Bens e Serviços)
A utilização dos dados secundários nos permite realizar uma caracterização preliminar do contexto
econômico do município, considerando informações gerais, como população, número de domicílios, valor
adicionado, emprego e ocupação, para o conjunto territorial, em que se insere, seja na região metropolitana,
estado de São Paulo e no país.
As bases de dados nacional e estadual possibilita, dessa maneira, o diagnóstico da especialização do trabalho,
da escala das empresas, segundo as atividades econômicas, considerando a sua relação sócio-espacial no
território.
Para isso, optou-se pela utilização de dados e de informações sempre atualizadas, levando em conta as
restrições de tempo inerentes às bases estatísticas nacionais4. A elaboração deste tópico se pautará, além da
utilização de dados secundários, por informações primárias levantadas no trabalho de campo da equipe do
Instituto Pólis, junto ao poder público, sociedade civil organizada, por meio de oficinas e entrevistas, de
forma complementar a análise.
5.2.1. Informações Gerais
A população local passou de 193.582 em 2000, para 260.769 mil pessoas em 2010, representando um
aumento de 34,7%5, saindo de 160.289 domicílios em 2000 para 200.061 domicílios em 2010. Segundo dados
do censo 2010, 52% dos domicílios recenseados de Praia Grande são de uso ocasional, sendo que ambos os
distritos possuem expressivo número de domicílios ocasionais. No que se refere à renda domiciliar,
identificamos que pouco menos de 1/3 (em torno de 31%) vivem com renda de até 2 salários mínimos, e
cerca de 41% dos domicílios percebem renda entre 2 e 5 salários mínimos, enquanto que aproximadamente,
18% dentre estes domicílios reúnem renda domiciliar entre 5 e 10 salários mínimos, o que possibilita inferir
que cerca de 10% destes domicílios dependem de programas de distribuição de renda, doações, ajuda de
familiares, e ou vivem em estado de pauperizados, pois não possuem renda 6 oficialmente.
Na cidade de Praia Grande, o Produto Interno Bruto (PIB) do município em 2009 (dado mais recente
publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE) foi de RS 2,78 bilhões, mais que o dobro
do verificado no início da década, uma vez que, em 2000, o PIB de Praia Grande era de aproximadamente R$
1,1 bilhão. Como pode ser observado, este município também teve uma dinâmica econômica forte,
levemente maior que seus vizinhos uma vez que parte de uma base baixa (com exceção de Santos).
Outro indicador importante de se analisar é o PIB per capita, no entanto, com algumas ressalvas. O PIB per
capita refere-se ao PIB (soma de todas as riquezas produzidas no país) dividido pelo número de habitantes do
país. Vale notar que o PIB pode subir enquanto o PIB per capita diminui, quando, por exemplo, a população
4
Os dados e informações levantados buscam uma compreensão do município, que permitirão, posteriormente, ao cruzar com os
diagnósticos de outras áreas, realizar uma análise integrada e multidimensional. Especificamente ao tema desenvolvimento
econômico, para cada município, inicialmente, caberá conhecer alguns dados, visando iniciar o processo de elaboração de diagnóstico
econômico dos municípios, cujo quadro geral – para os 13 municípios – nos permitirão traçar o diagnóstico regional.
5
Praia Grande (260.769 ) é a quarta Cidade mais populosa da Baixada Santista ficando atrás de Santos (419.757 moradores), São
Vicente (332.424) e Guarujá (com 290.607), segundo dados do Censo – 2010 - IBGE.
6
Essas informações podem ser encontradas neste relatório, na parte inicial de caracterização do território, no Gráfico da Distribuição
Percentual dos Domicílios Segundo Faixas de Renda Domiciliar Mensal em 2010.
cresce mais do que a produção num determinado ano, mostrando que, na média, a população empobreceu.
Como se pode notar, Praia Grande apresenta um PIB per capita baixo, de R$ 11.142,95, abaixo da média
estadual (R$ 26,2 mil) e, sobretudo, à média nacional (R$ 15,9 mil), para o ano de 2009.
É necessário lembrar que o PIB per capita é apenas uma média indicativa: a distribuição desse ganho ou
perda se dá de forma desigual, e esse efeito não pode ser registrado neste indicador.
Figura 1.PIB per capita em reais no município de Praia Grande, SP (2009)
Brasil
PIB 2009
15.900,00
São Paulo
26.202,22
Praia
Grande
11.142,95
0
10000 20000 30000 40000 50000 60000 70000 80000 90000 100000
Quando consideramos os dados do PIB, o crescimento em termos absolutos foi pujante, porém é em termos
de VA que é possível identificar em quais setores este crescimento ocorreu.
Essa consideração é importante, pois a riqueza produzida no município, em termos de Valor Adicionado (VA),
constitui-se o 6º maior centro de produção de riqueza da Baixada Santista 7, na sua relação per capita de
cerca de R$ 10.000,00 mil, bem abaixo da média da região que é de R$ 15.639 mil, em que pese a sua
população (mais de 260 mil pessoas), se comparada à média dos demais municípios.
Outra constatação relevante é que a taxa de crescimento do VA, nesta década considerada, teve um
resultado em Praia Grande de 174%, ficando acima da média regional 145 %, e com um bom desempenho
em termos absolutos, em quase todo o período.
Quadro 1. Valor Adicionado (VA) 8, em milhões de reais, no município de Praia Grande - SP
(1999- 2009), Percentual de Crescimento do VA, a População em 2010 e o VA por Pessoa.
Regiões
Praia Grande
Média do Litoral
Considerado
Valor Adicionado
1999
2009
941,39
954
2.578,57
2.338
Taxa de
População
Crescimento
em 2010
174%
260.769
145%
149.511
VA
por Pessoa
9.888
15.639
Fonte: Informações dos Municípios Paulistas (IMP) - F. SEADE, Censo Demográfico – IBGE.
Os dados de renda per capita devem ser relativizados, pois nem todas as pessoas do município possuem
rendimentos ou possuem um nível de renda adequado para satisfazer suas condições básicas.
7
O valor adicionado da produção é distribuído, por meio dos salários, lucros, juros e renda fundiária, aos trabalhadores, empresários,
proprietários do capital e da terra. O valor adicionado, como Proxy da renda distribuída no município, deve considerar o fato de que
muita renda é apropriada fora do local, onde se localizam os proprietários, das organizações empresariais, do patrimônio imobiliário e
do capital financeiro. Mais do que os proprietários locais recebem de rendas realizadas em outros territórios, ou seja, o valor
adicionado provavelmente seja substancialmente menor do que a renda distribuída localmente.
8
Valor adicionado (VA) é o valor que a atividade agrega aos bens e serviços consumidos no seu processo produtivo, obtido pela
diferença entre o valor de produção e o consumo intermediário, segundo a definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE.
Segundo dados do Portal ODM9, elaborado a partir do Censo 2010, neste município, de 1991 a 2010, em que
pese a redução daqueles que vivem abaixo da linha de pobreza, ainda existem 13,5% da população nesta
situação e 8% abaixo da linha de indigência10. No Estado de São Paulo, a proporção de pessoas com renda
domiciliar per capita de até meio salário mínimo, em 2010, é de 18,9% em 2010.
Outra forma de analisar este grupo de pessoas consideradas como vulneráveis social e economicamente, são
os dados e Informações do Cadastro Único, a partir dos Relatórios de Informações Sociais do MDS. No
município de Praia Grande há estimadas 12.250, famílias pobres11 e 9.397 famílias beneficiárias do PBF até
agosto de 201212.
Considerando o número médio de pessoas por família, estimado pelo IBGE, de 3,3 pessoas, pode-se
depreender que, em Praia Grande, há cerca de 40.425 pessoas de baixa renda e 31.010 que dependem da
renda disponibilizada pelo PBF, ou seja, respectivamente, 15,5% e 3,6% do total dos habitantes são de baixa
renda e dependentes respectivamente do maior programa de transferência de renda.
Figura 2. Proporção de moradores abaixo da linha da pobreza e indigência - Praia Grande, 2010
Fonte: Censo Demográfico - 2010
Um dado complementar de caracterização socioeconômica do município refere-se ao Índice Paulista de
Responsabilidade Social – IPRS. Partindo-se do pressuposto da insuficiência da renda per capita como
indicador das condições de vida de uma população, o IPRS propõe a inclusão de outras dimensões, tais como
a longevidade e a escolaridade (assim como o IDH). Desta forma, a Fundação SEADE procurou construir, para
o Estado de São Paulo, um indicador que preservasse estas três dimensões, mas com certas especificidades13.
Vale mencionar que em cada uma das três dimensões do IPRS, foram criados indicadores sintéticos que
9
http://www.portalodm.com.br/relatorios/sp/PraiaGrande (Acesso em: 04.2012).
Para estimar a proporção de pessoas que estão abaixo da linha da pobreza foi somada a renda de todas as pessoas do domicílio, e o
total dividido pelo número de moradores, sendo considerado abaixo da linha da pobreza os que possuem rendimento per capita
menor que 1/2 salário mínimo. No caso da indigência, este valor será inferior a 1/4 de salário mínimo.
11
A estimativa de famílias pobres com perfil de atendimento par o Programa Bolsa Família foi feita a partir dos dados do Censo
Demográfico 2010, levando em consideração a renda familiar de até R$ 140,00 por pessoa (MDS, 2012).
12
http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php
13
A primeira consistiu na elaboração de uma tipologia de municípios que permitisse identificar, simultaneamente, o padrão de
desenvolvimento de determinado município nas três dimensões consideradas: renda, escolaridade e longevidade. Esse tipo de
indicador, apesar de não ser passível de ordenação, permite maior detalhamento das condições de vida existentes no município,
ndamental para o desenho de políticas públicas específicas para áreas com diferentes níveis e padrões de desenvolvimento. Em
segundo lugar, incluíram-se, na medida do possível, variáveis capazes de apreender mudanças nas condições de vida do município em
períodos mais curtos que os dez anos que separam os censos demográficos, fonte específica de informações do IDH municipal. E, em
terceiro, foram adotados como base de informações, prioritariamente, os registros administrativos que satisfizessem as condições de
qualidade, periodicidade e cobertura, necessárias à produção de um indicador robusto, passível de atualização nos anos entre os
censos demográficos e com a cobertura de todos os municípios do Estado. Assim, apesar de representarem as mesmas dimensões, as
variáveis escolhidas para compor o IPRS são distintas daquelas empregadas no cálculo do IDH.
10
permitem hierarquizar os municípios paulistas conforme seus níveis de riqueza, longevidade e escolaridade.
Esses indicadores são expressos em escala de 0 a 100 e constituem uma combinação linear das variáveis
selecionadas para compor cada dimensão. A estrutura de ponderação foi obtida de acordo com um modelo
de análise fatorial, em que se estuda a estrutura de interdependência entre diversas variáveis. Os indicadores
do IPRS sintetizam a situação de cada município no que diz respeito à riqueza, escolaridade e longevidade.
Como se percebe no Quadro abaixo, Praia Grande se posiciona, em termos de escolaridade e longevidade,
em situação inferior à de sua Região Administrativa e ao Estado de São Paulo. Tal constatação certamente se
relaciona com dois aspectos: a) como se verá, a falta de educação formal e profissionalizante no município e
b) a questão da poluição. Em termos de riqueza, Praia Grande apresenta uma desempenho pouco melhor
que à do Estado de São Paulo, embora inferior ao conjunto da Região Administrativa de Santos.
Quadro 1. Índice Paulista de Responsabilidade Social, 2008
Localidade
Riqueza
Longevidade
Escolaridade
Estado de S.P
58
73
68
Região Adm. de Santos
68
67
63
Paia Grande
61
65
51
Fonte: Fundação SEADE
Do ponto de vista da participação dos setores da atividade econômica na agregação de valor, nota-se no
Quadro 2, que do total de riquezas produzidas no município, o setor da agropecuária não representa nem 1%
do total, mesmo com um ligeiro crescimento em 2009 em termos absolutos, continuou perdendo peso em
termos percentual, relativo ao conjunto da economia.
Enquanto o setor de serviços na sua totalidade representa (86,2%) do total do VA, englobando os sub-setores
do comércio e outros serviços (73,42%) e o sub-setor da administração pública (26,57junto aos setores da
indústria, que representa 13,6% do total do VA do município em 2009. Nota-se que, na década analisada, a
indústria cresceu em termos absolutos e diminuiu em termos percentuais a sua participação % do VA no
conjunto econômico do município.
A administração pública foi o sub-setor com destaque tendo obtido uma expansão no VA, de R$ 156,79
milhões para R$ 590,70 milhões, de 20,92% para 26,57%, do total do setor de serviços que representa
86,20% do total de VA. O setor de serviços representa a grande parte do valor adicionado da economia local,
no qual teve um ganho considerado alto, de quase três vezes o valor do ano de 1999, o setor de serviços
alcançou de todo o VA, cerca R$ 2.222,77 bilhões em 2009.
Quadro 2. Valor Adicionado (VA) dos Setores Econômicos, em milhões de R$ e percentual do conjunto dos
setores econômicos, em Praia Grande, entre 1999 e 2009
Valor Adicionado
(EM MILHOES DE REAIS CORRENTES)
1999
%
2009
%
Agropecuária
0,85
0,09
4,44
0,17
Indústria
190,98
20,29
351,36
13,63
Serviços
749,56
79,62
2.222,77
86,20
156,79
(20,92%)
590,7
(26,57%)
(Administração Pública)
(Comércio e outros serviços)
Total
592,77
(79,08%)
1.632,07
(73,42%)
941,39
100%
2.578,57
100%
Fonte: Fundação SEADE
A capacidade de agregação de valor local, cuja taxa de crescimento é maior do que a média do litoral
considerado, inicia-se no entanto, de um já importante VA no ano de 1999, pelas atividades já estabelecidas
de imobiliária, e do setor serviços, especialmente, de turismo de negócios e de veraneio. O aumento da
administração pública deve-se ao aquecimento da economia no período, e das dotações de recursos do setor
público municipal, notadamente, pelo crescimento das transferências dos diversos entes governamentais e
royalties do Petróleo.
Figura.3 - Participação % dos setores e sub-setores no VA do Município em 2009.
86,20%
90,0%
80,0%
70,0%
60,0%
50,0%
40,0%
30,0%
20,0%
10,0%
0,0%
73,42%
26,57%
13,63%
0,17%
1999
2009
Fonte: SEADE
Mas deve-se qualificar que o destaque do VA por pessoa, com rebatimento das atividades da Petrobras e do
Porto de Santos - dado que uma parcela da população trabalha fora da cidade -não repercutiu numa
distribuição ou nível de renda, muito melhor em Praia Grande, do que nos outros municípios do litoral
considerado, de Peruíbe à Ubatuba. Porém, abre a possibilidade, por conta da riqueza fiscal arrecadada no
município, de melhores condições financeiras para a expansão das políticas sociais, de forma específica,
saúde, educação, segurança alimentar e etc.
5.2.2. A estrutura produtiva da economia local
A observação da atividade econômica, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, (CNAE
versão 2.0), através dos dados do banco estatísticos do Cadastro Central de Empresas (CCE) do IBGE,
possibilita aferir a escala e a especialização da estrutura produtiva, existente em Praia Grande no ano de
2010. Para isso as atividades econômicas foram agrupadas em alguns conjuntos, a saber: atividades
industriais; atividades de serviços gerais; e de administração pública e serviços sociais, dentre outros. Esses
conjuntos de atividades orientam-se a detalhar os setores econômicos antes apresentados (serviços,
administração pública e a indústria), em termos de VA, e verificar a composição e escala14 das empresas
estabelecidas na produção.
Quadro 3. Número de Empresas e Outras Organizações, por Conjuntos de Atividades Econômicas,
total e percentual, em Praia Grande 2010.
Conjunto de Atividades Econômicas
Industrias de transformação
Construção
Comércio; reparaç veíc automot/motocicletas
Adm. Pública, agua e esgoto, gestão de residuos descontam e serviços sociais
Serviços:educ,saúde,cultura,imob,fin,comun, transp.armaz, correios e outros
Alojamento e alimentação
Ativ administ e serv complement
Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
Empreendimentos
2010
205
390
2.952
85
1.074
756
2.341
6
Participação
2,6%
5,0%
37,8%
1,1%
13,8%
9,7%
30,0%
0,1%
7809
100,0%
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010.
O maior conjunto de serviços gerais é formado pelas atividades de comércio, reparação, veículos
automotores e bicicletas, seguido de atividades administrativas e serviços complementares, serviços em
educação, saúde, cultura, imobiliárias, financeiras, comunicação, transporte, armazenagem, correios e
outros, depois de atividades administrativas e serviços complementares de um total de 7.809 empresas.
Outras atividades relevantes desse conjunto, é ade transporte, armazenagem e correio, que abrangem
provavelmente as iniciativas empresariais com suas associadas, controladas e subordinadas, e as operadoras,
agentes e as transportadoras, apresentaram um número expressivo de empresas, mas algumas unidades
importantes de médio e grande porte.
As outras atividades profissionais, científicas e técnicas, informação e comunicação, e de serviços financeiros
apresentaram um número de empresas de pequena e média escala de ocupação de pessoal.
Quadro 4. Distribuição das empresas por atividades econômicas de serviços e comércio, total e por faixa de
pessoal ocupado, em Praia Grande - 2010
14
Para fim de mensuração da escala econômica das empresas estabelecidas, define-se como parâmetros, mesmo que
arbitrariamente: pequena empresa, unidades com menos de 20 pessoas ocupadas; empresa de média escala, as organizações com 20
ou menos de 50 pessoas ocupadas. e as empresas de grande escala, os empreendimentos com mais de 50 pessoas ocupadas.
Faixa de pessoal ocupado em 2010
Total
0 a4
5 a9
Agric, pecuár, prod.florest, pesca e aquic
6
Indústrias de transformação
205
Comércio e Repar.veículos e motocicletas 2.952
Transporte, armazenagem e correio
129
Alojamento e alimentação
756
Informação e comunicação
70
Ativid financ, seguros e serv relacionados 31
Ativid profissionais, científicas e técnicas 133
Atividades administ e serviços complement2.341
6
142
2.341
100
599
59
26
109
1.898
27
374
14
86
4
3
14
237
10 a 19 20 a 29 30 a 49 50 a 99 100 a 249 250 a 499 500 e mais
19
157
9
49
5
2
6
181
10
40
3
12
1
8
7
22
3
7
2
2
3
12
3
1
7
5
6
1
1
-
As atividades de administração pública, defesa e seguridade social, destacaram-se por algumas poucas
unidades que geralmente representam um grande número de pessoas ocupadas.
Os setores de educação, saúde, serviços sociais, arte e cultura, esporte e recreação eram responsáveis por
poucos estabelecimentos de maior porte, com ocupação de mais de 50 pessoas, algumas poucas unidades de
média escala e mais concentradas nas de pequena escala, de menos de 20 pessoas.
Quadro 5. Distribuição das empresas por atividades econômicas de administração pública e serviços
sociais, total e por faixa de pessoal ocupado, em Praia Grande 2010.
Faixas de pessoal ocupado em 2010
Administ. pública, defesa e seguridade social
Saúde humana e serviços sociais
Educação
Artes, cultura, esporte e recreação
Total 0 a 4 5 a 9 10 a 19 20 a 29 30 a 49 50 a 99 100 a 249 250 a 499 500 e mais
4 1
1
1
1
73
52 12
9
112 69 14
14
4
9
1
1
67
55
4
4
3
1
-
As unidades empresariais ativas no ramo da construção somam 12 empresas com mais de 100 pessoas
ocupadas, algumas de média escala e muitas pequenas empresas. Se considerado ainda a escala das
atividades imobiliárias, água, esgoto, gestão de resíduos sólidos e descontaminação, do ponto de vista do
número de pessoas ocupadas, vê-se um desenvolvimento ainda menor da escala dessas empresas, se
comparado às correlatas na economia dos municípios vizinhos de São Vicente e Santos, mesmo que com um
maior número de unidades em todas as atividades relacionadas. A indústria extrativa não existe no
município, não possui ninguém ocupado.
Quadro 6. Distribuição das empresas por atividades econômicas produtivas e de serviços da produção,
total e por faixa de pessoal ocupado, em Praia Grande 2010.
Faixas de pessoal ocupado em 2010 Total 0 a 4 5 a 9 10 a 19 20 a 29 30 a 49 100 a 249 250 a 499
Atividades imobiliárias
104
Água, esgoto, ativ.gestão - resíd. e descont 8
Construção
390
83 9
5 1
258 48
8
1
39
2
14
1
17
1
11
1
1
Entretanto, esta economia formal apresentada, formada por empresas e outros tipos de organizações de
iniciativas (fundações, autarquias, Ong´s e Oscips e etcs), de diversas escalas de produção e ação, com
trabalho assalariado, mais ou menos especializado, forma a estrutura produtiva de bens e serviços,
estabelecida até recentemente no município. Com esse quadro geral de informações, apresenta-se um
componente importante da estrutura produtiva local, para a reflexão a cerca das condições de
desenvolvimento econômico. Como se verá, a partir das considerações do mercado de trabalho, existe outro
circuito da economia, que por não aparecer nas estatísticas oficiais de emprego, é denominado de informal,
ausente da análise realizada nesta seção.
5.2.3. Algumas decisões cruciais que podem atingir a economia local
De acordo com o Relatório da Cespeg (2011), os investimentos previstos no setor de petróleo e gás são, em
média, de US$ 5 bilhões/ano (US$ 3,7 bilhões relacionados à exploração, produção e refino) e devem
produzir impactos altamente significativos na economia brasileira. Os impactos diretos, indiretos e de efeitorenda são potencialmente de US$ 12 bilhões por ano – relação de 1:2,5 com o investimento. A realização
total desse potencial depende da parcela de fornecimento local de insumos e serviços.
Atualmente, cada R$ 1 investido na cadeia do pré sal e atividades correlatas, gera benefícios diretos e
indiretos de R$ 1,26, além de R$ 1,9 em termos de efeito-renda (Cespeg, 2011).
O efeito potencial em termos de crescimento do PIB anual brasileiro é da ordem de 0,6%, com uma geração
adicional de 234.000 empregos. Os segmentos mais impactados pelos investimentos na produção de
petróleo e gás são os de prestação de serviços a empresas (que inclui consultorias, serviços jurídicos,
informática, segurança, entre outros), siderurgia, metalurgia, máquinas e equipamentos, construção civil,
comércio e agropecuário. Os maiores beneficiados em termos de valor da produção são: serviços prestados a
empresas (15,6%), siderurgia (11,3%), petróleo e gás (9,1%), máquinas e equipamentos (8,8%), peças e
outros veículos (principalmente indústria naval, 7,4%) e construção civil (6,4%).
Segundo levantamentos realizados com base em leitura de documentos, relatórios e estudos específicos
sobre os impactos dos investimentos do pré-sal e de seus desdobramentos (porto, rodovia etc.), bem como,
com base em conversas e entrevistas com especialistas e gestores, indicam alguns segmentos potenciais que
serão mais impactados. Entre eles, os que potencialmente sofrerão maiores impactos em toda a região, são:
Indústria de Transformação; Construção Civil; Infraestrutura; Turismo; Resíduos Sólidos, Agricultura, Pesca e
Extração.
A luz de deste relatório para a dimensão da habitação, identificamos dinamismo relativo, uma vez que a
totalidade de sua realização ocorre ao termino das vendas das unidades construídas.
5.2.3.a. Habitação e Infraestrutura Urbana
As atividades de construção civil, obras públicas, abastecimento de água, tratamento do esgoto, gestão de
resíduos, descontaminação e imobiliárias, tem entre si um relação especial de interdependência, que se deve
observar no conjunto da gestão da política urbana. O mercado local da construção civil era formado por 390
empresas em 2010. Esse conjunto era 59% maior do que o de 2006, com o crescimento da escala da
ocupação de pessoas, em empresas maiores, mesmo que em algumas empresas o crescimento tenha sido
zero, por não terem registro de empresa em 2006. Vinte e duas (22) empresas ultrapassaram a escala de 30
pessoas ocupadas.
Dos recursos repassados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2010 15), segundo as funções de
governo de urbanismo e habitação, o município acessou, cerca de R$ 150 milhões, que representa mais que
10 % do total destinado ao litoral considerado. Enquanto na função de governo de saneamento, o recurso foi
de cerca de R$ 400 milhões, representando pouco mais de 20%. O que indica que a expansão das empresas
da construção, orientou-se menos a produção de bens e serviços, para as faixas de renda mais baixas, e mais
às de renda média e alta.
Maiores detalhes dos programas e a origem dos repasses podem ser obtidas no Ministério das cidades, em
grande parte disponível no sítio da Caixa. Estes recursos foram e estão sendo realizados em projetos de
planejamento, regularização e construção de infraestrutura para moradia popular, inclusive nos bairros
vizinhos aos de maior atratividade turísticas (como o Jardim Aprazível, Vila Sonia, Jd. Aeroclube, e ampliações
de diversos SES: Ocian, Tupy, Vila Mirim III, Sitio do Campo, Jd. Trevo, bem como a construção de um Galpão
de triagem para catadores).
A expansão das empresas da construção recebeu dessa maneira um importante estímulo, no entanto sem se
preocupar com a produção de produtos e serviços, para as faixas de renda mais baixas, produzindo
considerando as melhorias da infraestrutura urbana destinada aos serviços turísticos e sua consequente
especulação imobiliária.
15
Conforme o Balanço o 4 anos do PAC I – 2007 – 2010.
Quadro 7. Número de Construtoras, por Faixa de Pessoal Ocupado,em 2006, 2010 e Taxa de crescimento,
em Praia Grande
Construção
0
5
10
20
30
50
100
250
a
a
a
a
a
a
a
a
2006
2010
154
41
32
9
5
2
1
1
245
4
9
19
29
49
99
249
499
500 ou mais
Total
258
48
39
14
17
11
1
1
1
390
Taxa de
Crescimento
68%
17%
22%
56%
240%
450%
100%
0%
0%
59%
O crescimento das empresas no mercado imobiliário deu-se tanto em número absoluto, em unidades, como
na sua escala. Ainda que mantendo-se concentrada em pequenas empresas.
A taxa de crescimento total das empresas imobiliárias foi pouco maior que a taxa das construtoras. A
dinâmica de ambas se relaciona, seja, pela produção de imóveis residenciais, de diversos usos (permanente,
especulação, veraneio e hospedagem) e pela produção de “obras” pesadas da infraestrutura (viária,
saneamento ambiental (água e esgoto), equipamentos públicos e etc.), que valoriza os estoques de moradia
produzida.
Quadro 8. Número de Imobiliárias, por Faixa de Pessoal Ocupado,em 2006, 2010 e Taxa de crescimento, em
Praia Grande
Atividades
imobiliárias
0a4
5a9
10 a 19
2006
20 a 29
30 a 49
50 a 99
Total
46
6
7
2
61
2010
83
9
8
2
1
1
104
Taxa de
Crescimento
80%
50%
14%
0%
100%
100%
70%
A atividade de saneamento teve o crescimento perceptível da ocupação de pessoal numa única empresa.
Apesar de que o crescimento em geral das atividades têm foram negativo neste período analisado. Isso pode
ser explicado em parte, pela contabilização das empresas ativas no local em outras cidades.
Os empreendimentos de abastecimento de água, tratamento do esgoto, gestão de resíduos e
descontaminação, são poucos e de pequena escala, o que significa os limites de oferta de produtos e serviços
locais. Por outro lado, esta atividade é uma importante oportunidade para expansão da política pública,
como para a articulação do capital e trabalho local, especialmente nas atividades de gestão de resíduos,
inclusive a partir dos recursos federais, como do PAC, muito utilizado pelo município em diversas
modalidades.
Quadro 9. Número de Empresas de Saneamento, por Faixa de Pessoal Ocupado,em 2006, 2010 e Taxa de
crescimento, em Praia Grande
Água, esgoto, gestão de
resíduos e descontaminação
2006
0a4
5a9
10 a 19
20 a 29
30 a 49
50 a 99
100 a 249
Total
2010
7
1
1
-
9
5
1
1
1
8
Taxa de
Crescimento
-29%
0%
0%
0%
0%
0%
100%
-11%
Nesse breve momento analisado, entre 2006 e 2010, as empresas de produção habitacional, infraestrutura e
imobiliárias tiveram um crescimento tanto na entrada de novas empresas no mercado, com o aumento da
escala de ocupação de pessoal, em ambas as atividades. As empresas locais ligadas à atividade de
saneamento (ambiental, resíduos e descontaminação) não tiveram o mesmo dinamismo, com a redução das
unidades locais e o crescimento de escala de ocupação de uma única unidade.
Com isso, destaca-se um arranjo setorial da construção local que poderia expandir com maior dinamismo por
força do estímulo da demanda pública por obras de infraestrutura e serviços degestão de resíduos. Além da
consequência do atual arranjo produtivo local, que se orienta mais aos lançamentos de melhor padrão,
ausentando-se da produção de habitação popular, reforçando a divisão econômica e territorial da sociedade.
5.2.3.b. Infraestrutura Produtiva e Logística
A infraestrutura produtiva e logística de Praia Grande insere-se na divisão social do trabalho e espacial da
produção, como importante conector de fluxos de bens finais, de capital (máquinas e equipamentos) e
insumos industriais (matéria-prima).
Para isso, comporta um importante segmento de serviços especializados de logística, notadamente, de
transporte, armazenagem, comércio e reparo, muito superior à capacidade de transformação produtiva
estabelecida no município. Uma estrutura produtiva que se caracteriza por circular muita mercadoria e
agregar pouco valor no espaço local.
As empresas de transporte, armazenagem e correio, relacionadas principalmente à logística de fluxo de
mercadorias, tiveram um crescimento representativo em todas as escalas de empreendimentos, a pesar da
redução das empresas com mais de 50 pessoas ocupadas. Isso denota uma melhoria da inserção do
muncípio na dinâmica metropolitana, no sentido de receber empresas, que antes se localizam mais no centro
do polo econômico da Baixada Santista, notadamente Santos e Cubatão.
Quadro 10. Número de Empresas de Logística, por Faixa de Pessoal Ocupado, em 2006, 2010 e Taxa de
crescimento, em Praia Grande
Transporte,
Ano
Taxa de
armazenagem e correio 2006 2010 Crescimento
0a4
50 100
100%
5a9
7
14
100%
10 a 19
3
9
200%
20 a 29
1
3
200%
30 a 49
3
300%
50 a 99
2
-200%
Total
63 129
105%
As atividades de Comércio no atacado , varejo e Reparação de Automotores são estimuladas diretamente
pelo fluxo de cargas, fortemente mobilizadas na interconexão do transporte hidroviário-rodoviário, na
exigência não só de novos equipamentos, mas da sua manutenção e conservação.
O crescimento dessas atividades apresentou um desempenho total menor do que o do setor de logística,
mais positivo nas unidades de produção, de média escala, com mais de 20 e menos de 50 e de pequena
escala, com menos de 20 funcionários. As empresas de média e grande escala, com 50 ou mais funcionários,
reduziram-se em quantidade, com um contraditório crescimento das empresas com menos de 50
empregados.
Quadro 11. Número de Empresas de Comércio e Reparação, por Faixa de Pessoal Ocupado, em 2006, 2010
e Taxa de crescimento, em Praia Grande
Comércio e
Reparação
0a4
5a9
10 a 19
20 a 29
30 a 49
50 a 99
100 a 249
250 a 499
Total
2006
2.032
293
104
19
15
13
6
1
2.483
2010
2.341
374
157
40
22
12
5
1
2.952
Taxa de
Crescimento
15,2%
27,6%
51,0%
110,5%
46,7%
-7,7%
-16,7%
0,0%
18,9%
A frota de veículos no município vem crescendo principalmente, no caso das caminhonetes (224%),
motonetas (167%), motocicletas (134,5%), camionetas, utilitários e outros tipos (100%). Entretanto, a
maioria dos veículos no município era de automóveis mais de 45 mil, do total de veículos 81.558 de Praia
Grande inscritos no Sistema Nacional de Trânsito. Os caminhões e tratores também cresceram nesse período,
respectivamente 36% e 89,4%, provavelmente relacionados a expansão do conjunto de atividades
relacionadas à logística da produção.
Quadro.12 Frota total de veículos inscritos no Sistema Nacional de Trânsito, por tipo leve, ônibus,
caminhão, trator e outros, entre 2005, 2010 e taxa de crescimento em Praia Grande
Praia Grande
2005
2010
Caminhonetes
1.188
3.849
Motonetas
2.187
5.839
Motocicletas
8.737
20.491
Camionetas
2.321
Utilitários
166
Outro tipo
Caminhões trator
Automóveis
Micro-ônibus
Trator de rodas
Caminhões
Ônibus
Frota Total
de Veículos
970
179
25.056
185
42
1.321
279
39.174
339
45.219
276
62
1.802
224
81.558
Taxa de
Crescimento
224,0%
167,0%
134,5%
100,0%
100,0%
100,0%
89,4%
80,5%
49,2%
47,6%
36,4%
-19,7%
Participação
em 2010
4,7%
7,2%
25,1%
2,8%
0,2%
1,2%
0,4%
55,4%
0,3%
0,1%
2,2%
0,3%
108,2%
100,0%
Fonte.1:http://www.informacoesdobrasil.com.br/dados/sao-paulo/praia-grande/frota-automoveis-2005/2010
Departamento Nacional de Trânsito – Denatran e F. Seade.
-
Fonte.2:
Os congestionamentos ocorrem tanto nos feriados como nos dias uteis. No que se refere a locais para
guardar estes veículos. Os diversos prédios e garagens que foram construídas e estão sendo inauguradas
desde 2010 em Santos, Guarujá e Praia Grande dão conta de cerca de 7.000 vagas de veículos, contribuindo
para aumentar a explosão da frota e do trânsito nessas cidades.
As quantidades de veículos cresceram nestas cidades mais que 94% nos últimos dez anos (Fonte?).
Aproximadamente são mais de 500 mil veículos. Segundo os jornais locais, a titulo de ilustração: “Santos, que
tem área menor que a abrangida pela Subprefeitura da Lapa, em São Paulo, surfa na onda do pré-sal e tem
vários lançamentos de prédios de mais de 30 andares com até seis vagas na garagem por unidade. É a cidade
que mais ganha vagas - 3.403 somente no ano de 2010, Fonte: Empresa de consultoria Geoimovel, consulta
efetuada pela imprensa local”.
Segundo a Prefeitura de Praia Grande, foi anunciado um aumento em 2010 de cerca de 25% na arrecadação
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No primeiro quadrimestre deste ano, o
Estado já repassou quase R$ 14 milhões aos cofres da prefeitura, contra R$ 11 milhões do ano passado.
No ano de 2010, foram licenciados, em Praia Grande, 55.971 automóveis a previsão para 2011 é foi de a que
cheguem a aproximadamente 62 mil licenciamentos, dado este ainda não confirmado (fonte?). Cerca de 20%
do valor repassado à prefeitura são automaticamente descontados para o Fundo de Educação Básica
(Fundeb) e, obrigatoriamente, devem ser aplicados em áreas da educação básica. Segundo a prefeitura:
“Parte da arrecadação do IPVA compõe o orçamento do município e é utilizado na melhoria dos serviços,
como, hospitais, segurança, estradas entre outros”.
A Sefin orienta os proprietários de veículos de Praia Grande para que licenciem seus veículos dentro do
município. “Ao emplacar seu automóvel na cidade, o proprietário estará contribuindo com a sua Cidade”.
Uma espécie de guerra fiscal. Esta matéria foi publicada no site da prefeitura (fonte? Link... nota de roda pé).
No que se refere às atividades de transformação industrial, constitui-se num dos grupos mais diversificados,
em seus ramos e especialidades, como informa a CNAE 2.0, com cerca de 24 divisões, 83 grupos, 259 classes
e 418 subclasses. Essa infinidade de conceitos para a compreensão da economia industrial permite que seja
verificada a importância da economia local, por conta da diversidade das mais de 205 unidades de
transformação instaladas em Praia Grande até o ano de 2010. A atividade teve uma expansão das unidades
instaladas, especialmente, na escala de 20 a 49 pessoas ocupadas. Apesar de atividades de pequena escala,
terem crescido nas empresas de até 4 pessoas, reduziram-se nas de ocupação entre 10 até 19 pessoas.
Quadro 13. Número de Empresas Industriais de Transformação, por Faixa de Pessoal Ocupado, em 2006,
2010 e Taxa de crescimento, em Praia Grande.
Indústrias de
transformação
0a4
5a9
10 a 19
20 a 29
30 a 49
Total
2006
2010
124
27
21
5
2
142
27
19
10
7
179
205
Taxa de
Crescimento
14,5%
0,0%
-9,5%
100,0%
250,0%
14,5%
A articulação da infraestrutura e dos serviços de logística, com as atividades de turismo, tem apresentado
um incremento do número de empresas no mercado local, bem como, na sua escala de ocupação de
empregados, indicando a expansão das atividades de armazenamento, transporte, comércio e reparo.
As atividades da indústria de transformação mostraram-se em 2010, restritas em número e escala,
considerando que existe uma vantagem relativa para o município, em função da sua proximidade com
relação ao Porto de Santos, no transporte de insumos industriais, como no escoamento da produção no
mercado nacional e internacional.
Isto deve intensificar a promoção de atividades econômicas mais voltadas aos serviços, e infraestrutura
para as novas atividades industriais e mesmo outras que demandem espaço a fim de a serem instaladas na
cidade de Praia Grande, concorrendo ainda com algumas das cidades vizinhas.
Já, em que pese o desejo e expectativa positiva de forma geral, a população de Praia Grande parece estar
cética quanto aos benefícios desses grandes projetos de investimentos em curso, seja da Petrobras, de
imobiliárias e mesmo da duplicação de estradas.
As pessoas presentes nas oficinas e entrevista, especialmente, os moradores da região central, como
percepção, falaram dos efeitos negativos advindos desses projetos, como aumento da prostituição, roubo, o
impacto sobre a paisagem, poluição dos mangues e praias do entorno, além da vinda de migrantes,
restringindo as oportunidades de trabalho e ocupando muitas vezes áreas vulneráveis e preservadas (morros,
mangues, rios e etc.).
5.2.3.c. Turismo e Lazer
O turismo abrange um grande número de atividades de serviços (CNAE), desde as atividades administrativas,
complementares, alojamento, alimentação, artes, cultura, esporte e recreação. Esses serviços, direta ou
indiretamente, exploram as riquezas locais, que passam mais pela beleza da paisagem, e menos pela cultura
e a gente que se dispersa ao longo da serra e do mar, como se vê nos registro das oficinas e entrevistas.
O crescimento das atividades de turismo, que em parte é formada por serviços administrativos e
complementares 16, apresentou um crescimento, especialmente de empresas pequenas, de até 20
funcionários, mas com o crescimento de empresas médias e o surgimento de 9 empresas de mais de 50
funcionários. Essas atividades caracterizam-se, em sua maioria, por ser de pequena escala e ter apresentado
um crescimento quantitativo importante.
16
Entre as atividades administrativas e serviços complementares, destacadas para esta análise, estão as de aluguéis não imobiliários,
gestão de ativos intangíveis (meio de transporte, máquinas e equipamentos, objetos domésticos e pessoais), agências de viagens,
operadores de turismo e serviços de reserva, além de serviços paisagísticos e para edifícios ou condomínios, segundo a CNAE 2.0.
Quadro 14. Número de Empresas de Administração e Serviços Complementares, por Faixa de Pessoal
Ocupado em 2006, 2010 e Taxa de crescimento, em Praia Grande
Atividades administrativas e
serviços complementares
2006
2010
0a4
5a9
10 a 19
20 a 29
30 a 49
50 a 99
100 a 249
250 a 499
1.673
196
141
4
6
3
2
-
1.898
237
181
8
3
7
6
1
Total
225
332
Taxa de
Crescimento
13,4%
20,9%
28,4%
100,0%
-50,0%
133,3%
200,0%
100,0%
47,6%
As atividades de alojamento e alimentação, que representam respectivamente, os hotéis, campings,
pousadas e etc. e os restaurantes, tiveram pequeno crescimento em todas as escalas de ocupação no período
observado. Entretanto, as pequenas empresas, apresentaram um menor crescimento, mais pronunciado nas
empresas de mais de 20 empregados e menos de 50. Ocorreu também nesse período o início das atividades
de 2 empresas com mais 50 pessoas ocupadas. Isso configura um setor em expansão, se não explicitamente
no número de empresas, pelo crescimento das empresas por meio da incorporação de novos empregados.
Quadro 15. Número de Empresas de Alojamento e Alimentação, por Faixa de Pessoal Ocupado em 2006,
2010 e Taxa de crescimento, em Praia Grande
Alojamento e
alimentação
0a4
5a9
10 a 19
20 a 29
30 a 49
50 a 99
Total
2006
2010
523
72
35
11
3
1
599
86
49
12
7
3
645
756
Taxa de
Crescimento
14,5%
19,4%
40,0%
9,1%
133,3%
200,0%
17,2%
Os empreendimentos relacionados a artes, cultura, esporte e recreação, de pequena escala de ocupação, até
9 pessoas, apresentaram um crescimento importante. No caso das unidades de mais de 10 pessoas
ocupadas, houve uma ascensão na ocupação de pessoas, provavelmente, em atividades do setor público e
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
A expansão das empresas ligadas ao lazer, no período considerado, parece ser tímida, apresentando uma da
taxa de crescimento de 31,4%, no número de empreendimentos, constituindo um conjunto de 67
empreendimentos engajados nessa finalidade, fundamental para o desenvolvimento da atividade de turismo,
especialmente, pelo estímulo a permanência dos visitantes.
Quadro 16. Número de Empreendimentos de Artes, Cultura, Esporte e Recreação,
por Faixa de Pessoal Ocupado em 2006, 2010 e Taxa de crescimento, em Praia Grande
Artes, cultura,
Taxa de
2006 2010
esporte e recreação
Crescimento
46
55
0a4
19,6%
1
4
5a9
300,0%
2
4
10 a 19
100,0%
3
20 a 29
300,0%
1
30 a 49
100,0%
50 a 99
2
-200,0%
Total
51
67
31,4%
Existe uma divisão no município que separa duas estruturas de produção de serviços de turismo uma
destinada ao turismo de negócios, esporte, histórico e cultural, e outra ao veranismo, domicílios de uso
ocasional, caracterizado pelo produto imobiliário e serviços associados, que se relaciona menos com os
serviços, comércio e produção e mesmo com a população como se registrou nas entrevistas e oficinas. Além
disso, a forte expansão territorial dos condomínios, promovida pelas construtoras e imobiliárias, associa-se a
conflitos em muitas direções, como na da preservação ambiental, na elitização e restrição de acesso ao uso
público da praia, na relação com a economia e os trabalhadores locais.
5.2.4. Rede Petro Bacia de Santos (BS)
Uma importante iniciativa é a “Rede Petro”, parceria entre o SEBRAE e a Petrobrás, cujo objetivo é promover
a inserção competitiva e sustentável dos micro e pequenos negócios, fornecedores efetivos e potenciais, na
cadeia. Segundo informações do SEBRAE, até 2014, deverão ser investidos R$ 41 bilhões em todo esse
segmento17.
Vale lembrar que a primeira Rede Petro foi criada no Rio Grande do Sul, em 1999, num cenário onde o setor
agrícola enfrentava grave crise no Estado e em todo o país. Diante da situação, alguns empresários e
empreendedores começaram a pesquisar onde poderiam encontrar novas oportunidades para negócios.
De forma geral, os objetivos específicos deste Convênio entre a Petrobras e o Sebrae, também chamados de
“Temas Estratégicos” são18: 1) Desenvolvimento de diagnóstico e de mapeamento de oportunidades de
negócios para as micro e pequenas empresas (MPEs); 2) Formação, consolidação das Redes PETRO e
promoção da interação entre elas; 3) Sensibilização e mobilização de grandes empresas para apoiar o
desenvolvimento de micro e pequenas empresas (MPEs); 4) Capacitação e qualificação de micro e pequenas
empresas(MPEs); 5) Promoção de Rodadas de Negócios entre grandes empresas e micro e pequenas
empresas fornecedoras (MPEs).
17
Informação acessada em: http://www.busca.sebrae.com.br
De acordo com informações do próprio site, a primeira fase do Convênio, finalizada em 2007, contou com investimentos de R$ 32
milhões – R$ 12 milhões aportados pela Petrobras e Sebrae e R$ 20 milhões pelas empresas parceiras, envolvendo 12 estados do
Brasil: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
São Paulo e Sergipe. Em 2008, o Convênio Petrobras-Sebrae foi renovado por mais três anos, com aporte inicial de recursos de R$ 32
milhões (R$ 16 milhões de cada parte), a contrapartida mínima das empresas de R$ 8 milhões e a inclusão de mais dois estados:
Pernambuco e Santa Catarina, totalizando 14 estados envolvidos. No período de 2004 a 2010, cerca de 3.400 empresas foram
capacitadas para se tornarem fornecedoras da cadeia produtiva de petróleo e gás. Além disso, foram realizadas 65 Rodadas de
Negócios, que geraram expectativas para fornecimento de bens e serviços em torno de R$ 2,6 bilhões.
18
Quadro 17. Empresas Cadastradas, por Origem do Fornecedor, na Rede Petros da Bacia Santos em 2012
Origem da Empresa Unidades
Exterior
5
Nacional
8
Interior de SP
13
Litoral de SP
115
RMSP
43
Total
184
Fonte: Rede Petros Baixa Santista.
Em que pesem as potencialidades dos investimentos da Petrobras, dos cerca de R$123,6 bilhões do PAC a ser
realizado na Baía de Santos (PAC 2010), a análise no banco de dados das empresas cadastradas pela Rede
Petros, indica a baixa participação de registro de empresa de Praia Grande, no banco de fornecedores da
Petrobras, até abril 2012.
Destaca-se a concentração de grande parte dos interessados, empresas localizadas no núcleo Metropolitano
mais denso da Baixada Santista, notadamente em Santos, também na Região Metropolitana de São Paulo e
em outras centralidades econômicas nacionais e do exterior.
Quando observamos a caracterização por faixa Etária e Étnica da População, o município de Praia Grande
possui população bastante jovem, mas que vem envelhecendo na última década. A população jovem de até
29 anos passou de 55% em 2000 para 48% da população total em 2010, enquanto a população de 30 até 59
anos aumentou de 35% para 39% da população total. Neste período, também se percebe um ligeiro
envelhecimento da população com mais de 60 anos que passou de 9% para 12% sobre a população total,
obviamente este fenômeno de forma geral ocorreu no país todo, o que possibilita dado a esta janela de
oportunidades, enfrentar algumas dificuldades e heranças do passado tanto na educação, e acesso a novas
tecnologias, como as questões de saúde, no qual estão vinculadas sobremaneira a estrutura social vigente,
de moradia, saneamento, alimentação, níveis e tipos de trabalho que ainda são degradantes, para parcela
significativa da população, como resultante da estrutura concentradora e segregadora da sociedade como
um todo e em alguns locais ainda mais.
Perfis das Rendas Domiciliares e dos Responsáveis pelos Domicílios
A análise dos perfis de renda no município de Praia Grande utiliza-se de dois tipos de variáveis: a renda
mensal do responsável pelo domicílio; e a renda mensal domiciliar, composta de todos os rendimentos dos
moradores. Estes são importantes indicadores da capacidade de consumo das famílias. A pessoa responsável
pelo domicílio é identificada pelo IBGE como homem ou mulher, de 10 anos ou mais de idade, reconhecida
pelos moradores como responsável pela unidade domiciliar. Estas informações detalhadas podem ser vistas
no relatório, na dimensão de territórios, densidade geográfica e condições sociais nos domicílios.
Segundo dados censitários do IBGE, obtidos e sistematizados pela equipe Pólis, e apresentada na dimensão
de territórios e condições sociais, o “Município de Praia Grande passou de 160.289 domicílios em 2000 para
200.061 domicílios em 2010, acompanhando o crescimento populacional ocorrido neste mesmo período. De
acordo com dados do Censo 2010, 52% dos domicílios recenseados de Praia Grande são de uso ocasional,
sendo que ambos os distritos possuem expressivo número de domicílios ocasionais.”
Esta situação em geral condiz com cidades que possuem grande atividade turística e de veraneio.
O conceito de “Domicílio de uso ocasional” se refere ao domicílio particular permanente que serve
ocasionalmente de moradia, geralmente usado para descanso nos fins de semana, férias, entre outras
finalidades.
A existência de desse tipo de imóveis, associadas à presença de hotéis e pousadas no município, tem relação
direta com a significativa população flutuante analisada também na parte que trata da dimensão de
territórios, e aqui apresentada um quadro a titulo de ilustração.
Quadro. Praia Grande - - Domicílios Recenseados Segundo Condição de Ocupação – 2010
Domicílios recenseados- dados 2010
Total
recenseados
Particular - não
ocupado - uso
ocasional
Particular - ocupado
Município
Nº
Município
de Praia
Grande Geral
Nº
400.122
167.026
Média % do
total de
Nº
domicílios
40,84%
209.824
Particular - não
ocupado - vago
Média % do
total de
Nº
domicílios
53,38%
23.038
Coletivos
Média % do
total de
Nº
domicílios
5,6%
Média % do
total de
domicílios
234
0,056%
Elaboração: Equipe Polis – Dimensão Territórios. Ajustes para a cidade: Desenvolvimento Econômico
No município de Praia Grande é possível verificar uma distinção na distribuição no território dos domicílios
de uso ocasionais e dos domicílios de ocupados, ver no relatório da dimensão territórios maiores
detalhamentos.
5.3. Mercado de Trabalho
Com base nos dados do IBGE, de 2010, sabe-se que o município possuía 260.769 habitantes e sua População
em Idade Ativa (PIA) era de 223.057, ou seja, 85,53% de sua população total. Vale lembrar que a PIA refere-se
ao segmento da população total com idade entre 15 e 65 anos, ou seja, parcela disponível na sociedade para
a realização de sua produção nacional.
No entanto, no Brasil, onde as políticas públicas tiveram alcance limitado, considera-se como integrante da
PIA as pessoas com 10 anos ou mais, sem critérios de estabelecimento de idade limite19.
Mas nem todas as pessoas com 10 anos ou mais estão “disponíveis” para a vida produtiva, pois parcela desta
encontra-se estudando, doente, como donas de casa e aposentados. Assim, apenas uma parcela da PIA
realiza alguma atividade produtiva. Esta parcela chama-se População Economicamente Ativa (PEA).
A PEA (128.806 pessoas) era de 57,75% da PIA em 2010. Do total da PEA, há um segmento que se encontra
efetivamente trabalhando (ocupados) e outro que está fora do mercado de trabalho em busca de ocupação
(desocupado).
A taxa de ocupação local (população ocupada dividida pela PEA) era de 89,25%, visto que havia 114.965
ocupados. Isto demonstra que a taxa de desocupação de 10,74%, é uma das maiores verificadas na Região
Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo e na média nacional.
Outro indicador é a informalidade do mercado de trabalho no município. Sabe-se que não há consenso
teórico-conceitual em torno da informalidade, sendo necessária a elaboração de proxys para a sua análise.
19
Conforme nos atenta Dedecca (1998:96): “Os limites de idade da PIA variam de acordo com o nível de desenvolvimento de cada
país”.
Neste trabalho, com o intuito de analisar o peso das ocupações em situação de informalidade (sem carteira
de trabalho assinada), optou-se por somar os empregados sem carteira e os por conta própria e dividi-los
pelo total de empregados.
Entende-se que este exercício nos permite ter uma ideia de quanto “pesa” o mercado de trabalho informal
no município.
Com base nesta construção, nota-se que a taxa de informalidade do mercado de trabalho é de 42,73% em
Praia Grande, superior às taxas registradas no Estado de São Paulo e superior à média nacional.
Em relação aos anos anteriores ocorreu uma redução do peso das ocupações informais no mercado de
trabalho de Praia Grande, o que inclusive, nos permite pensar quais foram as atividades formais ocupadoras
dessas pessoas.
Quadro 20. População em Idade Ativa, Economicamente Ativa, Taxas de Desocupação e de Informalidade
em Praia Grande – 2010.
Região
Praia Grande
RMBS
Estado de SP
Brasil
PIA
PEA
Tx Desocupação*
Tx Informalidade**
223.057
1.433.818
35.723.254
161.981.299
128.806
827.560
21.639.776
93.504.659
10,74
9,8
8,1
7,6
42,73
37
33
41
Fonte: IBGE, SIDRA – Censo 2010 (Elaboração Própria).* População Desocupada/PEA ** Proxy considerando os empregados sem
carteira e os por conta própria/total de ocupados
Em relação aos empregos formais no município de Praia Grande em 2010 (havia contabilizado naquele ano
38.252 empregos formais), têm-se o seguinte cenário: 34,70% estão no setor de serviços (com destaque dos
serviços de alojamento e alimentação e serviços domésticos); 30,60% no comércio; 23,13% na administração
pública; 7,80% na construção civil; 3,13% na indústria de transformação e 0,63% nos serviços industriais de
utilidade pública; no setor agropecuário a participação não chega a meio porcentual, enquanto que o setor
de extrativismo mineral inexiste na participação porcentual dos empregos.
É válido mencionar que o emprego formal captado pelos dados do RAIS/MTE refere-se aos vínculos
empregatícios regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e estatutários (regidos pelo Estatuto do
Servidor Público), marcos institucionais formais do mercado de trabalho nacional.
A partir destes dados, percebe-se que os empregadores neste município são o setor de serviços, de comércio,
a administração pública e o da construção civil, sendo marginal a geração de emprego em outros setores.
A construção civil, apontada como empregadora potencial em Praia Grande, em que pese a sua
representatividade de 7,8% dos empregos formais, certamente é ainda mais representativa quando levada
em conta a informalidade inerente ao setor.
Figura 5. Distribuição (%) dos empregos formais, por setores da atividade econômica, em Praia grande
2010.
Serviços industriais de
utilidade pública; 0,6%
Indústria de
transformação; 3,1%
Serviços
Agropecuária; 0,0%
Comércio
Extrativa mineral ; 0,0%
Administração Pública
Construção Civil; 7,8%
Construção Civil
Administração Pública; 8,3%
Indústria de transformação
Serviços; 34,7%
Comércio; 30,6%
Serviços industriais de utilidade
pública
Agropecuária
Extrativa mineral
Fonte: MTE, RAIS.
No que se refere à remuneração média auferida no município, para o ano de 2010, verifica-se (Figura 6), que
os maiores salários estavam no setor de serviços industriais de utilidade pública R$1.945,83, na
administração publica R$ 1.728,00, no setor da construção civil R$1.172,10, este inclusive maior do que no da
indústria, apresentando na cidade no que se refere ao trabalho formal, salário médio de cerca de R$
1.300,00, abaixo da média de São Paulo e do Brasil.
Do outro lado, o menor rendimento auferido está no setor da agropecuária, com R$ 561,17, abaixo inclusive
do salário mínimo paulista. Enquanto que os setores de serviços industriais de utilidade pública, serviços em
geral e comércio, que em conjunto tem significativa importância para a geração de empregos formais no
município, mas registram respectivamente remunerações médias de R$ 1.945,83, R$ 1.115,85 e R$ 973,71,
sempre abaixo da média do estado.
Figura 6. Remuneração média em reais, por setores da atividade econômica em Praia Grande - 2010
4000
3500
3000
2500
2000
1500
1000
500
0
1.115,85
1.022,32
1.172,10
1.728,10
Praia Grande
1.945,83
973,71
561,17
São Paulo
0
Brasil
Fonte: MTE, RAIS.
Os dados do emprego formal, em boa consonância com os números das empresas, mostram um dinamismo
das atividades de construção civil, administração pública, indústria e serviços, como os melhores pagadores
em termos de salários médios, na cidade. As atividades de comércio em geral, que são grandes ocupadores
de pessoas, apresentaram os mais baixos níveis salariais.
5.3.1. A especialização produtiva do trabalho no Município
No que se refere à distribuição dos estabelecimentos pelos setores da atividade econômica, de acordo com
os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
verifica-se que, em 2010, do total de 4.926 estabelecimentos registrados, 58,61% dedicavam-se aos serviços,
34,08% a comércio, 4,61% a construção civil, 2,64% na indústria e nem 1% na agropecuária. Estes dados
reiteram o exposto acima, de alta participação dos serviços e comércio, baixo nível de industrialização e da
agropecuária, o que denota a característica de cidade turística e cidade dormitório com tendência fora de
temporada a demonstrar indícios de estagnação econômica, com baixo valor agregado da produção, baixa
competitividade e inovação, baixo nível de formalização do emprego etc. Sobre a agropecuária, cabe lembrar
que por se tratar de uma fonte de dados que abarca os empreendimentos formais da economia (RAIS), a
parcela substancial desta atividade, pode estar sendo realizada de maneira informal, no qual não é nesta
base de dados até aqui registrada.
Figura 7. Distribuição (%) dos estabelecimentos por setores da atividade econômica em Praia Grande –
2010.
Agropecuária;
0,06
Indústria; 2,64
Construção Civil;
4,61
Indústria
Construção Civil
Comércio; 34,08
Serviço; 58,61
Comércio
Serviço
Agropecuária
Fonte: IBGE, Perfil dos Municípios e RAIS, MTE
Outro dado interessante de mencionar, para uma melhor caracterização da atividade econômica, é o
Quociente Locacional (QL20). Conforme Silva et al. (2008), para a elaboração de critérios de identificação de
aglomerações produtivas locais, “é desejável elaborar um indicador que seja capaz de captar pelo menos três
características de uma aglomeração produtiva local: a) a especificidade de um setor dentro de uma região
(município); b) o seu peso em relação à estrutura empresarial da região (município) e c) a importância do
setor para a economia do Estado” (p.6). Dados da RAIS21, do MTE, foram coletados para o cálculo do QL de
cada setor econômico no município.
Quadro 21. Quociente Locacional (QL) para o município de Praia Grande, entre 2000 e 2010
Praia Grande
01-Extrativa Mineral
02-Prod. Mineral não Metálico
03-Indústria Metalúrgica
04-Indústria Mecânica
05-Eletrico e Comunicações
06-Material de Transporte
07-Madeira e Mobiliário
08-Papel e Gráf
09-Borracha, Fumo, Couros
10-Indústria Química
11- Indústria Têxtil
12- Indústria de Calçados
13-Alimentos e Bebidas
2000
0,00
0,18
0,30
0,15
0,01
0,01
0,08
0,13
0,00
0,06
0,11
0,00
0,32
2010
0,00
0,73
0,08
0,06
0,02
0,02
0,12
0,18
0,00
0,07
0,13
0,00
0,34
Praia Grande
2000
2010
14-Serviço Utilidade Pública
0,79
0,80
15-Construção Civil
2,53
1,58
16-Comércio Varejista
2,00
1,72
17-Comércio Atacadista
0,88
0,90
18-Instituição Financeira
0,44
0,51
19-Adm Técnica Profissional
1,60
1,22
20-Transporte e Comunicações
1,00
0,43
21-Aloj Comunic
1,05
1,11
22-Médicos Odontológicos Vet
0,76
0,58
23-Ensino
0,68
0,74
24-Administração Pública
1,07
1,83
25-Agricultura
0,00
0,01
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego/RAIS
Os dados para Praia Grande (Quadro 21) apontam, no ano de 2010, para os seguintes setores de maior
potencial: alojamento e comunicação (certamente alojamento, tendo em vista a cadeia do turismo, que inclui
serviços de hotelaria (QL de 1,11); a construção civil do ponto do vista da formalidade teve destaque
negativo (QL de 1,58), tendo diminuído em relação ao ano de 2000 , a administração pública (QL de
1,83)apontando que, quando o mercado não supre as necessidades, cabe ao setor público suprir, já o
20
Este exercício realizou-se com base no cálculo do QL. O QL refere-se a um indicador típico na literatura de economia regional, de
comparação de duas estruturas setorial-espaciais, a partir da razão entre as duas estruturas econômicas, sendo considerada, no
numerador, a “economia em estudo” (município) e, no denominador, a “economia de referência” (estado). Desta forma, o cálculo leva
em conta, no numerador, a relação entre o emprego do setor ou atividade “x” no município “j” em estudo e, no denominador, a
relação entre o emprego do setor “x” no Estado em que está este município “j” pelo emprego total no Estado deste município.
Após os cálculos, considera-se como potenciais Arranjos Produtivos Locais (APLs) aqueles setores com QL superior a 1. Vale lembrar
que há estudos que adotam como critério o QL maior ou igual a dois ou três. Em quaisquer das situações (QL superior a 1, 2 ou 3), o
resultado indica que a especialização do município “j” na atividade ou setor “x” é superior à specialização do conjunto do Estado
nessa atividade ou setor (Silva et al., 2008). Nossa opção por analisar os QLs superior a 1 deve-se ao fato dos municípios em análise
serem pequenos, de baixa renda e/ou estagnados.
21
Em relação aos dados da RAIS, cabe mencionar que sua utilização para este exercício justifica-se pela possibilidade de desagregação
setorial e geográfica dos dados, o que permite desagregá-los até o nível municipal e, em termos setoriais, até o nível de subsetores da
atividade econômica seguindo a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Por outro lado, é sabido que esta base de
dados traz consigo a restrição de somente contemplar o emprego formal, não permitindo, portanto, medir a “força” da
economia/empreendimentos informais, constituída de pequenas empresas familiares e outras atividades de pequena escala;
empreendimentos estes de importância nesta pesquisa. Por estas limitações, este exercício nos serviu apenas como ponto de partida
para aplicação dos questionários e mapeamento de setores estratégicos e potenciais do município, e outros perfis de
estabelecimentos (inúmeros informais, por exemplo) foram sido visitados e analisados a partir dos questionários e entrevistas
realizadas.
comércio varejista também teve uma queda quando comparado com o ano 2000, ficando em 2010 com (QL
de 1,72).
Olhando esses dados com relação a mudança de potencial ao longo da década verificada, a administração
pública ganhou importância na ocupação (QL varia de 1,07 para 1,83), e no sentido contrário o comércio
varejista (QL cai de 2,0 para 1,72), além da administração técnica e profissional (QL segue de 1,60 para 1,22).
Dessa maneira, destaca-se que a ocupação do mercado formal de trabalho, provavelmente deve ter ocorrido
por conta das atividades de alojamento, comunicação, hotelaria, serviços de utilidade pública, construção, e
principalmente na administração pública, com perdas na atividade do comércio varejista, onde
apresentaram, através de sua concentração relativa, uma especialização próxima da média regional.
5.3.2. A Capacitação do Mercado Local de Trabalho
Os impactos dos investimentos na cadeia de petróleo e gás natural, bem como seus desdobramentos em
investimentos de infraestrutura (portos, rodovias etc) indubitavelmente trarão oportunidades e desafios
para os trabalhadores locais. Um recente estudo (ONIP, 2011), aponta para a possibilidade de geração de
mais de 2 milhões de postos de trabalho no país, como desdobramento dos investimentos que já vem se
efetivando e que se manterá até 2020 nesta cadeia.
A magnitude e a abrangência da cadeia de petróleo e gás natural fazem com que o setor apresente
necessidades diversificadas de trabalhadores. Estudos realizados pelo SEBRAE Nacional22 identificam os perfis
de recursos humanos, de nível médio e superior, que serão demandados como corolário destes
investimentos. São eles:
Engenheiros: Químico; Civil; de Inspeção de Equipamentos; de Instalações Marítimas; de Manutenção; de
Materiais; de Perfuração; de Processamento de Petróleo; de Produção; de Reservatório; de
Telecomunicações; Eletricista; Eletrônico; Metalurgista; Naval; Submarino. Além de Geofísico; Geólogo;
Paleontólogo; Químico de Lama e de Petróleo, Analistas; Eletricistas; Inspetor de Ensaios não Destrutivos;
de Equipamentos; Instrumentistas; Mecânicos; Operadores de Processo; de transferência e Estocagem;
de VCR; Soldadores; Sondadores; Técnicos de Laboratório; de Produção; de Perfuração; de Suprimentos;
de Instrumentação; de Manutenção; de Processamento.
Para suprir as necessidades da indústria petrolífera nacional, foi criado em 2006, o Plano Nacional de
Qualificação Profissional (PNQP) do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural
- Prominp, cujo objetivo é o treinamento e capacitação (com o oferecimento de bolsas de estudo para os
participantes) demandada pelos empreendimentos do setor de petróleo, principalmente para as empresas
fornecedoras de bens e serviços nos 17 estados do País onde foram previstos investimentos por parte da
Petrobrás.
A estruturação de cursos do PNQP é baseada na previsão de demanda, calculada com base no portfólio e
projetos da Petrobrás. O foco do PNQP é a qualificação profissional por meio de cursos de curta duração
(semestrais), destinados ao ensino básico, médio e superior, além de cursos de formação gerencial.
Praia Grande, não inseriu moradores, ao menos declarados com endereços da cidade no PROMIMP, no
entanto conta com a inserção de pessoas nos cursos promovidos pelo Programa Pronatec em parceria com a
Prefeitura de Praia Grande onde em 2012, oferece cursos profissionalizantes grátis para a população da
cidade.
No total são 960 vagas em cursos grátis no SENAI da Praia Grande para 2012 em 13 opções de cursos, sendo
eles: Curso de Soldador elétrico e soldador TIG em Praia Grande SP; Curso de Auxiliares Administrativo e
Logística; Curso de Mecânico e Costureiro em PG; Almoxarife; assistente de produção; Eletricista de
22
Disponível em:
http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/BDS.nsf/8760602B214695CA832573BE004E6135/
$File/Ind%C3%BAstria_do_Petr%C3%B3leo.pdf
automóveis Laminador e pintor de embarcação em fibra de vidro; Lubrificador industrial; Mecânico de
manutenção de refrigeração e climatização doméstica; Operador de computador Operador de logística
portuária, etc.
A população local pôde fazer a sua inscrição no projeto educacional que é promovido pelo Governo Federal
através do Programa de Acesso ao Ensino Técnico na cidade de Praia Grande o Pronatec SENAI PG, no SERET.
Porém as aulas ocorrerão fora da cidade, tendo inicio em 6 de agosto a 8 de outubro e 10 de outubro a 20 de
dezembro, no Senai de Santos.
Um desafio à sociedade local é estimular os trabalhadores tanto a capacitação profissional como a
organização empresarial, seja tradicional, associativa ou cooperativa. Nesse sentido, o crescimento das
operações de crédito, em número e valor, no período considerado desde os anos 2000 à 2011 em Praia
Grande, mostra a vontade local de empreender e tomar recurso com finalidade produtiva.
Quadro 23. Operação do Banco do Povo Paulista, em Praia Grande, em R$ correntes, entre 2000 e 2011.
Ano
Total
Número de
Operações
Valores emprestados
Total
Média
2000
28
66.004
2.357
2001
63
150.015
2.381
2002
63
149.859
2.379
2003
121
280.407
2.317
2004
94
182.244
1.939
2005
80
203.457
2.543
2006
59
145.871
2.472
2007
46
133.210
2.896
2008
47
150.494
3.202
2009
63
183.813
2.918
2010
61
207.767
3.406
2011
94
347.821
3.700
2012
57
255.469
4.482
876
2.456.432
2.804
Fonte: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho – Sert. Banco do Povo Paulista; Fundação Seade.Acesso:
http://bi.seade.gov.br/SimTrabalho
O estímulo fiscal, de formalização e fortalecimento produtivo, especialmente de pequenos grupos de
trabalhadores locais, no acesso a espaços físicos, máquinas e equipamentos e crédito, como do Banco do
Povo Paulista e outros, constitui-se num importante projeto de largo horizonte.
Dado estas condições diagnosticadas, observamos que: As atividades ligadas a administração pública,
construção e serviços industriais de utilidade pública, tiveram ainda o destaque, pelo baixo nível de salário
médio, junto com à atividade de agropecuária, que além da pouca representatividade, obteve um baixíssimo
salário em média. De maneira geral, em relação às décadas de 2000 e 2010, a economia local passou por um
processo de redução da taxa de desemprego e de redução da taxa de informalidade das atividades.
O mercado local de trabalho formado pela especialização da produção e infraestrutura de serviços públicos
recebe estímulos diretos das instituições Públicas. Muito mais do que observar os aspectos econômicas, estas
instituições precisam envolver-se num projeto que passa por capacitação das pessoas, e acesso condições
social (moradia, transporte, saneamento, dentre outras).
A especialização local do emprego nas atividades de alojamento, comunicação, serviços industriais de
utilidade pública, construção, administração pública e comércio, indica a ocupação de pessoas em regimes
formais de trabalho, segundo a legislação da CLT, abaixo da ocupação média da atividade no estado.
5.4 Finanças Públicas e Desenvolvimento Socioeconômico municipal
No caso das finanças públicas observamos que o município de Praia Grande arrecadou em 2010 R$ 668,2
milhões (Receitas Correntes + Receitas Capital + Receitas Intra - Orçamentárias – Dedução da Receita
Corrente). Segundo Censo do IBGE daquele ano a população era de 262.051 habitantes, portanto, a receita
per capita correspondia a R$ 2.626,08.
Olhando de forma geral (maiores detalhamentos podem ser vistos no relatório, na dimensão de Finanças
Públicas) para essa receita observa-se que a Receita Corrente representou 91,1% do total da arrecadação, R$
627,2 milhões, enquanto a Receita de Capital atingiu 9,1%, isto é, R$ 62,7 milhões, por sua vez as Receitas
Intra - Orçamentárias foram de R$ 19,1 milhões, 2,8% e, a Dedução da Receita, foi de R$ 20,8 milhões, o que
diminuiu 3,0% da receita corrente.
A Receita Tributária compreende os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da
Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. Este grupo representou a segunda maior fonte de
recursos do município com 33,5% do total arrecadado - R$ 230,3 milhões. O destaque foi o IPTU – Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana que representou 20,4% da receita orçamentária do
município – R$ 140,6 milhões. Outro tributo, o ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis,
teve 2,9% de participação na receita orçamentária total – R$ 19,7 milhões. A soma destes dois impostos que
envolvem a área imobiliária representou 23,6% do total da arrecadação.
Em seguida as Taxas participam com um total de R$ 42,1 milhões, o que representaram 6,1% da arrecadação
total. A arrecadação com o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS representou 2,5% da
arrecadação com R$ 17,1 milhões. Já o Imposto de Renda atingiu R$ 10,6 milhões o que representou 1,5% da
arrecadação total.
As Receitas de Contribuições23 atingiram R$ 23,2 milhões que representou 3,4% da arrecadação, sendo que a
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Serviço Público arrecadou 15,8 milhões, 2,3% da
arrecadação e as Contribuições Econômicas representaram 1,1% com R$ 7,4 milhões.
Em relação à Receita Patrimonial, arrecadação que se baseia em aluguéis de próprios municipais, juros e
dividendos, esta receita atingiu R$ 19,5 milhões – 2,8% do total. Destaca-se neste grupo a Receita de Valores
Mobiliários com R$ 19,1 milhões que representou praticamente a totalidade da receita Patrimonial.
Já as transferências correntes no qual são aquelas que a União (FPM; SUS; Royalties do Petróleo demais
transferências), o Estado (ICMS; IPVA) e o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB, entre outras, fazem para os municípios. No Brasil, as Transferências Correntes são responsáveis pelo
reforço fiscal da maioria dos municípios principalmente as relativas ao Fundo de Participação do Município –
FPM.
23
Na Receita de Contribuições é registrado o total dos valores da arrecadação de receita de contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas
áreas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em
beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Em Praia Grande as Transferências Correntes representaram 40,7% do total da arrecadação em 2010 com R$
280,6 milhões, a maior fonte de receitas do município, demonstrando a sua importância para a manutenção
dos serviços do município.
Dentro dessas transferências a União contribuiu com 13,7% do total arrecadado - R$ 94,4 milhões. A receita
de Transferência da União mais elevada foi a Transferência de Receita SUS – Sistema Único de Saúde - que
representou 5,5% do total da receita orçamentária com R$ 38,0 milhões. Já a transferência do FPM
representou 5,4% da receita total com R$ 36,9 milhões.
A Transferência relacionada à Compensação Financeira/Royalties Petróleo foi de R$ 550,7 mil, o que
representou apenas 0,1% da receita total. É possível que com o desenvolvimento do Pré-Sal este tipo de
receita ocupe um espaço maior como fonte de recursos.
As Transferências do Estado representaram 9,9% do total da receita, R$ 68,3 milhões. A maior parte desses
recursos foi das transferências do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com R$ 50,0
milhões, isto representou 7,3% do total da receita. O potencial de aumento dessa fonte de arrecadação
também está diretamente ligado às perspectivas de aumento do PIB e também a uma fiscalização mais eficaz.
Outra forma de se potencializar esse tipo de arrecadação é a implantação de novas empresas no município, o
que já vem sendo trabalhado com o projeto de espaço disponibilizado para a instalação de indústrias na
cidade.
Em relação ao IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores esse tipo de transferência
representou R$ 17,3 milhões, ou seja, 2,5% do total. A perspectiva de crescimento de arrecadação está ligada
diretamente ao número de veículos licenciados no município. O aumento de veículos no município está
vinculado ao aumento da renda, do emprego e também das formas de financiamento desses.
As transferências relacionadas aos recursos do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB ficaram em R$ 104,4 milhões o que representou 15,2% do total. No âmbito dessa transferência é
importante lembrar que o Município de Praia Grande contribuiu com R$ 20,7 milhões para esse Fundo,
portanto, esse valor precisa ser deduzido do conjunto das receitas orçamentárias. No grupo de Outras
Receitas Correntes houve uma arrecadação de R$ 71,8 milhões, perfazendo 10,4% do total da receita.
O item Multas e Juros de Mora que é uma arrecadação baseada nas multas em relação ao pagamento em
atraso dos tributos municipais representaram R$ 14,4 milhões, ou seja, 2,1% do total da receita. Em relação à
Dívida Ativa do Município, este tipo de arrecadação foi bem mais significativo e representou R$ 33,1 milhões
da receita orçamentária – 4,8% do total.
A Dívida Ativa por sua vez representa os valores dos tributos em atraso que passaram de um exercício para o
outro e que o município tem a receber de empresas e cidadãos. O total acumulado da dívida ativa até 2010
era de R$ 392,6 milhões. Para aumentar sua arrecadação é necessário analisar a possibilidade de se
desenvolver um programa de cobranças mais efetivo em relação aos devedores.
O grupo de Receitas de Capital é formado pelas Operações de Crédito, Alienação de Bens, Transferências de
Convênio, Amortização da Dívida e Outras Receitas de Capital. As Receitas de Capital contribuíram com 9,1%
da receita total, R$ 62,7 milhões. Neste grupo de receitas não houve arrecadação no item Alienação de Bens.
As Operações de Crédito tiveram uma receita de R$ 59,2 milhões, 8,6% da arrecadação total. Em relação a
Operações de Crédito é preciso fazer uma análise da capacidade de endividamento do município. Esta
capacidade está determinada pela Resolução 40 do Senado Federal, a qual define que os municípios podem
se endividar até 120% de sua receita corrente líquida.
A arrecadação baseada em Transferências de Convênios teve R$ 1,1 milhão. Vale destacar que este total foi
firmado com o governo Federal. Em relação às Receitas Intra Orçamentárias, receitas provenientes de
transação entre órgãos, fundos, autarquias, fundação e/ou empresa estatal no âmbito da mesma esfera de
governo, a arrecadação foi de R$ 19,1 milhões, o que representou 2,8% da arrecadação total.
O total da Dedução foi de R$ 20,8 milhões, ou 3,0% do total da arrecadação. Praticamente toda a dedução foi
para a formação do FUNDEB – R$ 20,7 milhões - o que significa que o valor real recebido daquele Fundo pelo
município foi de R$ 83,7 milhões (valor do FUNDEB menos a dedução da receita para a formação deste
Fundo). As Transferências de Convênios de capital, como já salientado acima, representaram R$ 1,1 milhão –
0,2% do total do orçamento.
5.4. Algumas conclusões
Estes dados são condizentes com sua condição enquanto município com relativa atividade turística e de
veraneio. A concentração relativa da riqueza, como verificado em Praia Grande, não resulta numa
distribuição ou nível de renda, muito melhor do que nos outros municípios do litoral considerado. Contudo,
abre a possibilidade, pelo aumento da riqueza fiscal arrecada, para a expansão das políticas sociais.
Entretanto, tem havido uma relativa aderência da política pública local ao PAC (PAC 2010), constatada pela
participação nos volumes recebidos das transferências federais de urbanismo, habitação e saneamento. O
crescimento das construtoras e imobiliárias, em número e escala de ocupação de pessoas, tem ocorrido pela
produção de residência de uso ocasional e do estoque de moradias, das atividades econômicas do centro e as
ligadas a prefeitura. Essa dinâmica que se orienta mais aos lançamentos de melhor padrão e infraestrutura
associada, e menos à produção de habitação popular, reforça a divisão econômica e territorial da sociedade
local, em termos de suas condições sociais. Os do lado de cá próximo ao mar, os do meio entre a faixa da
praia e a rodovia, e os do lado de lá depois da rodovia já beirando os morros e a serra.
A divisão do município também ocorre pelas estruturas de produção de serviços, cujo trabalho se dá em
partes fora da cidade, relaciona-se menos aos serviços dentro da cidade, e por consequência com o comércio
e produção e mesmo com a população local. Um conflito potencial importante entre as unidades logísticas e
de serviços industriais, frente aos serviços de turismo, hotelaria e alimentação, se deve a situação de cidade
de passagem.
A articulação da infraestrutura e serviços de logística, relacionados a cidade de Santos, tem apresentado um
incremento do número de empresas no mercado local, bem como, na sua escala de ocupação de
empregados, indicando a expansão das atividades de armazenamento, transporte, comércio e reparo.
Quanto aos investimentos e impactos dos projetos da Petrobras nas cidades vizinhas, a população de Praia
Grande demonstra ceticismo quanto aos benefícios desses grandes projetos de investimentos, o que reflete
na pequena adesão ao estímulo lançado pela Petrobras, em seu programa Rede Petro. A grande atração diz
respeito a novos moradores que tem sido empurrado de outras cidades da Baixa Santista para o município.
Neste sentido algumas obras de acesso às demais cidades no seu entorno e a possível melhora no transporte
coletivo pode estimular o fluxo de pessoas pelo município, sejam visitantes ou moradores, e melhorar a
integração dos circuitos de produção e serviço.
A vocação turística e de logística dará conta de suprir o desenvolvimento sustentável tão desejado? Ou ainda,
no curto prazo é possível articular tecnologias, conhecimentos, capacitações e instalação de algum tipo de
indústria vinculada aos novos paradigmas de preservação do meio ambiente, tais como: a ainda em gestação,
“indústria verde” (tecnologias limpas, diminuição da emissão do carbono, produtos naturais sem agrotóxicos
e fertilizantes, etc.), ou a mescla de serviços vinculados ao atendimento de pessoas e as empresas, na logica
de reprodução já existente nos outros municípios também se coloca para a cidade de Praia Grande?
6 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
6.1. Evolução da Mancha Urbana entre 1970 e 2010
O local que hoje é território da Praia Grande começou a ter importância a partir da década de 1930. Até esta
época, Praia Grande era ocupada apenas por alguns núcleos localizados à orla, cujas atividades principais
destinavam-se às plantações de milho, feijão e mandioca e exploração de lenha, sendo, neste momento, a
pesca uma atividade de mínima importância econômica.
A partir da década de 1930, em consequência da intensa propaganda realizada na região e das facilidades
oferecidas na compra de terrenos no município, o crescimento turístico de veranistas torna-se mais
evidente. Esse desenvolvimento se acentua com a implantação, por volta de 1950, do bairro Cidade Ocian.
Este bairro destinava-se, principalmente, aos veranistas de maior poder aquisitivo provenientes da capital
paulista, uma vez que, o local dispunha de infraestrutura básica e de serviços (abastecimentos de água,
mercados, etc.) ainda não encontrados em outros loteamentos, o que acabou provocando o crescimento da
região e o surgimento de bairros no entorno.
Depois da emancipação do município na década de 1960, Praia Grande apresentou um crescimento mais
acelerado, com maior disponibilidade e qualidade de serviços públicos.
Com o município já instaurado, na década de 1970, o desenvolvimento se deu em termos da qualidade dos
serviços públicos, acompanhados de um maior crescimento populacional. É nessa década que os fluxos
populacionais começam a tomar maior força, quando evidenciando uma transferência na direção dos fluxos
migratórios, de Santos para a Praia Grande e Guarujá, fato que acelerou os processos de expansão física e
ocupação urbana destes municípios. Assim, nesta década, Praia Grande destaca-se na RMBS como um dos
municípios com maior crescimento populacional, passando de um pouco mais de 19 mil habitantes em 1970
para 60 mil habitantes em 1980, segundo os dados dos censos demográficos do IBGE.
Como se pode observar na figura___, abaixo, no fim desta década quase toda a orla do município já estava
ocupada. Restavam apenas pequenas porções vazias, principalmente na região de Caiçara, Real e Florida.
Figura. PRAIA GRANDE – Mancha Urbana – 1979/1980
Fonte: Imagens Landsat 1979, 1980.
Na década de 1980, a inauguração da Ponte do Mar Pequeno (trecho final da Rodovia dos Imigrantes ligando
a Ilha de São Vicente à Praia Grande), facilitou o acesso ao município, tanto por desafogar o trânsito na
saturada Ponte Pênsil, quanto pela ligação direta à Capital paulista (pois, cria-se uma rota rumo à Baixada
sem a necessidade de se passar pelas cidades de Santos e São Vicente. Com esta interligação, Praia Grande
passou a ser o balneário mais próximo da capital e seu crescimento populacional ganha um novo impulso.
Até este momento, o município de Santos liderava e polarizava os demais municípios da região, seja pela
diversificação que seu setor terciário alcançou, seja pelo seu próprio peso demográfico, que equivalia a cerca
de 43% da população residente na região, em 1980, e 28%, segundo o Censo Demográfico de 2000. Mas a
polarização é visivelmente enfraquecida, principalmente, depois dos anos 80, com uma desconcentração
demográfica desde o eixo Santos/São Vicente em direção aos demais municípios, em particular Praia Grande
e Guarujá. Nesta década, enquanto o município de Santos passa a perder seu valor na representatividade da
região, os municípios mais periféricos, como Praia Grande, começam a ganhar força nesse quadro.
A facilidade de acesso e a conseqüente atratividade trouxeram algumas características novas ao município,
como, por exemplo, o grande contingente de “turistas de um dia” com um perfil de baixa renda. Segundo a
Agem (2006), o aumento o número desses turistas, somado ao grande crescimento populacional e ao quase
inexistente saneamento básico, tornaram a balnearibilidade das praias quase impossível, uma vez que os
canais de esgoto cortavam as areias, lançando no mar os dejetos sem qualquer tratamento. Em 1991, por
exemplo, a população de Praia Grande era de mais de 120 mil habitantes, sendo que apenas 25% dos seus
domicílios possuíam rede geral de esgoto.
Como pode-se observar na figura abaixo que retrata a ocupação da mancha urbana do município no começo
da década de 1990, já neste período, todo a orla estava praticamente ocupada, e a ocupação em direção ao
interior já estava bem avançada
A década de 1990, principalmente a partir de 1993, foi marcada por grandes mudanças na infraestrutura da
cidade, uma vez que o sistema de transportes foi remodelado e mais de 90% das ruas foram pavimentadas.
De acordo com os dados levantados pela SEADE (2003), no ano de 2000 o abastecimento de água atendia a
98,18% da população, e a coleta de lixo a 99,07% dos domicílios. Nesta década a redistribuição espacial da
população foi mais acentuada, pois antes havia uma maior concentração de habitantes junto à orla,
principalmente, na região compreendida entre a praia do Boqueirão (onde está localizado o centro da
cidade) e a praia do Ocian. No decorrer dos anos 90, o forte crescimento do setor da construção civil, que
ocorreu em função de uma série de obras de infraestrutura, paisagismo e urbanização, acabou atraindo
milhares de famílias de baixa renda para o município. Tal fenômeno causou um imenso inchaço populacional
na região compreendida entre a atual Via Expressa Sul, a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e a Serra do
Mar, criando grandes bairros todos ocupados por população de baixa renda, como Jardim Quietude,
Ribeirópolis, entre outros. Neste contexto, a Via Expressa Sul, que corta o município, acabou se
transformando em um marco divisor entre classes sociais distintas, sendo que as classes sociais de maior
poder aquisitivo permanecem próximas à orla, enquanto que os estratos de média e baixa renda se
distanciam e até mesmo ultrapassavam esse marco divisor, na medida em que não conseguem adquirir
unidades residenciais em áreas mais valorizadas, numa espécie de estratificação social definida por setores
distintos.
Assim, como se pode observar na figura abaixo, no começo da década de 2000 a mancha urbana do
município já estava praticamente consolidada, com a ocupação integral da orla e com grandes manchas
urbanas que se estendem em direção à Serra do Mar.
Figura. PRAIA GRANDE – Mancha Urbana – 2000
Fonte: Imagens Landsat 2000
Na década de 2000, o crescimento populacional do município desacelera um pouco. E apesar de ainda
apresentar uma taxa de crescimento anual de 3,17% e ter havido um incremento populacional de quase
70.000 habitantes, o município não apresentou grande expansão da sua mancha urbana nesta década, como
pode-se observar na figura abaixo que mostra uma mancha urbana ocupada em 2011 que é praticamente
igual à ocupada em 2000. O que se observou no município nesta época foi a densificação do território.
6.2. - Regulação dos princípios e diretrizes de política urbana e ordenamento territorial
A Lei Orgânica de Praia Grande (1990) estabelece uma série de princípios e diretrizes da política urbana.
Estabelece, por exemplo, que “a ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de
distritos e bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem
preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 1º, parágrafo
único, LOM).
São elencadas diversas competências do Município, dentre elas (art. 7º, LOM): promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do solo, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; elaborar e executar o plano diretor; e planejar o uso e a ocupação do solo em seu
território, especialmente na zona urbana.
São consideradas como atribuições da Câmara de Vereadores de Praia Grande, dentre outros (art. 15, LOM)
assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que
diz respeito ao incentivo à indústria e ao comércio, bem como à criação de distritos industriais; plano diretor;
ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; planos e programas municipais de
desenvolvimento.
Ao Prefeito compete privativamente enviar à Câmara o plano diretor, celebrar convênios com entidades
públicas ou privadas para realização de objetivos de interesse do Município, aprovar projetos de edificação e
planos de arruamento e zoneamento urbano, apresentando, anualmente, a Câmara Municipal, relatório
circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais (art. 69, LOM). Cabe também ao Prefeito
promulgar Decreto com as medidas executórias do plano diretor (art. 104, LOM).
Algumas leis relacionadas à política urbana devem ser leis complementares e aprovadas pela maioria
absoluta dos membros da Câmara. É o caso do Código de Obras ou de Edificações; do Código de Posturas; do
Código de Zoneamento; do Código de Parcelamento do Solo e do Plano Diretor (art. 32 § 2º c/c art. 51, LOM).
Sobre a questão regional, a legislação de Praia Grande aponta para a necessidade de integrar a organização,
planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, e garante a realização de associações,
consórcios, convênios com outros Municípios ou entidades localistas, mediante lei específica (art. 3º, LOM
c/c art. 158)
Há um título específico para tratar do planejamento municipal, política urbana e metropolização (arts. 132 e
ss. LOM), no qual se reconhece o papel do plano diretor como central para a definição das funções sociais da
cidade e da propriedade urbana tal como previsto pelo texto constitucional de 88 e pelo Estatuto da Cidade.
Com efeito, as funções sociais da cidade e da propriedade urbana em Praia Grande estão fundamentadas nas
diretrizes da organização territorial da cidade estabelecidas pelo plano diretor à luz de seu art. 67.
A progressividade do IPTU visa assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana em Praia
Grande (art. 122, inciso I, §1º). A Lei Orgânica prevê os instrumentos aplicáveis no caso de descumprimento
da função social da propriedade urbana previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade:
parcelamento e edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação mediante pagamento
das dívidas pública (art. 7º, inciso XXVIII, LOM).
Tais instrumentos serão utilizados em Praia Grande quando necessários para expansão ou desenvolvimento
urbano, nos seguintes casos (art. 101, plano diretor):
- Lotes ou glebas cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo estabelecido em lei.
- Lotes com edificações abandonadas, ou seja, não ocupadas há mais de 1 (um) ano, quando deterioradas e
quando constituírem potenciais focos de insalubridade e insegurança públicas.
Mais adiante, estabelece o plano diretor que poderão ser objeto de parcelamento, edificação e utilização
compulsórios apenas:
- Áreas já dotadas ou facilmente dotáveis de infra-estrutura;
- Áreas destinadas pelo Plano Diretor a projetos habitacionais de interesse social ou projetos de interesse
econômico;
- Áreas cuja ocupação não esteja condicionada pela legislação ambiental e que não tenham pendências
jurídicas.
Por fim, vale notar que a Lei Orgânica de Praia Grande determina uma série de princípios e diretrizes para as
mais diversas políticas setoriais: para a segurança pública (art. 97 e ss.); para seguridade social (arts. 170 e
ss.); para saúde (arts. 171 e ss.); assistência social (arts. 182 e ss.); educação (arts. 188 e ss.); meio ambiente
(arts. 209 e ss.); esporte e lazer (arts. 222 e ss.); cultura (arts. 230 e ss.); turismo (arts. 238 e ss.); recursos
hídricos (arts. 239 e ss.); comunicação social (arts. 246 e ss.); saneamento (arts. 248 e ss.); habitação (arts.
255 e ss.).
O plano diretor de Praia Grande (Lei complementar municipal nº 473/2006) também prevê diretrizes para
políticas setoriais: desenvolvimento econômico (arts. 13 e ss.); para o turismo (arts. 16 e ss.), para o
desenvolvimento social (art. 18 e ss.); incluindo-se diretrizes para educação (arts. 13 e ss.), saúde (arts. 25 e
ss.), habitação (arts. 27 e ss.), promoção social (arts. 31 e ss.), cultura, esportes e lazer (arts. 32 e ss.),
segurança pública (arts. 39 e ss.); desenvolvimento ambiental (arts. 44 e ss.).
6.2.1. Regulação do ordenamento territorial
O ordenamento territorial em Praia Grande é regulado por diversas leis municipais, especialmente a Lei
Orgânica (1990), o plano diretor (Lei complementar municipal nº 473/2006) e a lei de uso, ocupação e
parcelamento do solo (Lei municipal complementar nº 615/2011).
O plano diretor foi aprovado para o período de 2007 a 2016, devendo ser revisto a cada 4 (quatro) anos
ordinariamente ou em casos extraordinários por “contingências específicas” (art. 7º a 10, plano diretor).
De acordo com o plano diretor, o território do Município de Praia Grande é subdividido em (art. 69):
- Parque Estadual da Serra do Mar/Morro do Estaleiro
- Parque Estadual do Xixová-Japuí
- Parque do Piaçabuçu
- Área de Transição
- Área Residencial Especial
- Área Predominantemente Residencial
- Área Comercial de Âmbito Regional
- Área de Usos Diversificados de Porte Regional
- Zonas Especiais de Interesse Social: ZEIS 1, ZEIS 2 e ZEIS 3 (Art. 28)
Tais unidades territoriais estão espacializadas em mapas constantes das cartas oficiais da Prefeitura (art.121).
O plano diretor estabeleceu também outras duas unidades de planejamento. São elas:
- Áreas Especiais de Interesse Ecológico (art. 47): o mangue, a Serra do Mar, o Morro do Xixová e a restinga
- Áreas degradadas (art. 61): áreas de mineração da Indústria Santa Suzana, áreas utilizadas anteriormente
para disposição final de resíduos sólidos no Bairro Vila Sônia, áreas ocupadas anteriormente pela empresa
Profundir
Os bairros da cidade são os definidos pela Carta Oficial “Logradouros públicos, loteamento e bairros” e pelo
Anexo I do plano diretor (art. 122, plano diretor).24
Os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo são elencados pelo plano diretor e ,
posteriormente, detalhados na Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo:
- Dimensões mínimas dos lotes;
- Recuos mínimos das edificações com relação às divisas dos respectivos lotes,
correlacionados à altura das edificações;
- Área construível por unidade de área dos lotes;
- Área mínima construível por unidade de área dos lotes para fins de definição de imóvel subutilizado
- Área máxima da projeção da edificação por unidade de área dos lotes;
- Área mínima ideal de terreno por unidade residencial;
- Área mínima ideal de terreno por unidade residencial inferior aos valores normativos, mediante outorga
onerosa
- Gabarito máximo de altura das edificações;
- Taxas de impermeabilização do solo.
Há dezenas de instrumentos previstos para implementação do plano diretor (arts. 3º, 4º, 5º, 6º). Alguns deles
têm sua regulamentação mais detalhada, como no caso do parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios (arts. 101 e ss., plano diretor), do direito de preempção (arts. 104 e ss.), outorga onerosa do
direito de construir e de alteração de uso (arts. 106 e ss.), operações urbanas consorciadas (art. 112) e
transferência do direito de construir (arts. 113 e ss.). A outorga onerosa do direito de construir e de alteração
de uso já tem suas áreas de aplicação definidos pelo próprio plano diretor (art. 107 e 108) bem como a
transferência do direito de construir (art. 114) e o direito de preempção (arts. 28, 48 e 60). O Plano Diretor
ainda, muito adequadamente, delimita as áreas no Município em que serão aplicados os instrumentos
urbanísticos.
Todavia, não obstante a previsão dos instrumentos da política urbana, o plano diretor exige leis específicas
para sua implementação como no caso dos instrumentos do parcelamento, edificação e utilização
compulsórios (art. 101 c/c 103); preempção (art. 105), outorga onerosa do direito de construir e de alteração
de uso (art. 106 c/c 111), operações urbanas (art. 112), transferência do direito de construir (art. 115) e o
direito de preempção (art. 105).
A Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo de Praia Grande também estabelece um zoneamento e
detalha os parâmetros de uso e ocupação do solo (art. 9º, Lei municipal complementar nº 615/2011) .
ZONA DE TRANSIÇÃO - ZT
ZONA RESIDENCIAL ESPECIAL - ZRE
ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZR
ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR 1, ZPR 2 e ZPR 3
ZONA MISTA - ZM
ZONA COMERCIAL: ZC 1, ZC 2 e ZC 3
24
De acordo com as informações encaminhadas pela Prefeitura de Praia Grande, há equívocos na classificação de
bairros apresentada pelo censo do IBGE uma vez que não segue as determinações do plano diretor.
CORREDOR COMERCIAL - CC 1 e CC 2
CORREDOR DE INTERESSE TURÍSTICO – CIT 1 e 2
ZONA DE USOS DIVERSIFICADOS - ZUD 1 e ZUD 2
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1, ZEIS 2 e ZEIS 3
ZONA ESPECIAL DE RECOMPOSIÇÃO - ZECOMP
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECOLÓGICO - ZEIE 1, ZEIE 2 e ZEIE 3
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE PAISAGÍSTICO E AMBIENTAL - ZEIPA
6.2.2. Praia Grande e o Zoneamento Econômico Ecológico da Baixada Santista
A política nacional e estadual de gerenciamento costeiro também estabelece regras de uso e ocupação do
solo para a Zona Costeira no Estado de São Paulo. Os desafios do ordenamento territorial no litoral
relacionam-se diretamente à tentativa de compatibilizar as regras dos diversos entes federativos na gestão
urbana e ambiental do território da cidade.
Com efeito, Praia Grande integra a Região Metropolitana da Baixada Santista (Lei complementar estadual nº
815/96) bem como o setor da Baixada Santista da Zona Costeira conforme definição do art. 3º, inciso II da Lei
estadual nº 10.1019/98.
No dia 13 de dezembro de 2011, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) aprovou a
minuta de decreto que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) da Baixada Santista25 .
Embora ainda não tenha sido promulgado o Decreto do Governador – o que de fato lhe daria
validade jurídica - há que se considerar que o Zoneamento Econômico Ecológico é instrumento da política
nacional e estadual de gerenciamento costeiro, regulado pela Lei federal nº 7.661/88, Decreto federal nº
5.300/04 e na Lei estadual 10.019/98. Como tal, poderá estabelecer importantes diretrizes de uso e
ocupação do solo aos Municípios integrantes da Zona Costeira.
A minuta de Decreto26 disponível no site da Secretaria Estadual de Meio Ambiente reconhece as
peculiaridades, diversidade e complexidade dos processos econômicos e sociais da Baixada Santista e não foi
feito necessariamente conforme suas características atuais, mas respeitando a dinâmica de ocupação do
território e metas de desenvolvimento econômico e ambiental (art. 8º da Minuta de Decreto).
Destaque-se também a necessidade de compatibilização das metas previstas e as previsões dos
planos diretores regionais, municipais e demais instrumentos da política urbana (art. 8º, parágrafo único,
minuta de Decreto).
Como efeito, é importante que a eventual instituição do ZEE Baixada Santista leve em consideração
as regras de uso e ocupação do solo estabelecidas pela legislação municipal de Praia Grande.
A legislação do Município de Praia Grande também prevê alguns dispositivos legais relacionados à
política de gerenciamento costeiro.
É vedada a concessão e/ou renovação de licenças para funcionamento de barracas destinadas ao
comércio de comestíveis na orla da praia a pessoas que não residam em Praia Grande (art. 137 , LOM). Além
disso está previsto como dever da Prefeitura, a arborização da orla da praia, jardins, praças e logradouros
públicos do Município (art. 145, LOM). As praias seus jardins do Município de Praia Grande, são considerados
patrimônios da coletividade (art. 14, LOM, Disposições Gerais e Transitórias).
25
Deliberação CONSEMA 34/2011. 290ª Reunião ordinária do Plenário do Consema. 13/12/2012 conforme endereço eletrônico:
http://www.ambiente.sp.gov.br/uploads/arquivos/deliberacoes/2011/DEL34.pdf .Consulta em 02/04/2012, 18h30m.
26
Disponível no seguinte endereço eletrônico http://www.ambiente.sp.gov.br/wp/cpla/files/2011/05/ZEE-BaixadaSantista_Encaminhado-SMA.pdf . Consulta em 16/07/2012.
Por fim, vale notar que não foi elaborado o Projeto Orla em Praia Grande.
m Praia Grande é definido pelo plano diretor, que o determina na carta oficial “Diretrizes do Ordenamento
Territorial” e descrição do perímetro (anexo V, plano diretor).
Sobre expansão urbana propriamente, prevê o plano diretor que o Executivo poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado quando necessário para a expansão ou desenvolvimento urbanos, mediante revisão do Plano
Diretor para a inclusão da delimitação das áreas onde será aplicado (art. 101, plano diretor). .
Destaque-se que a exata definição de áreas urbanas e expansão urbana de Praia Grande relaciona-se
diretamente com as modificações trazidas pela Lei Federal 12.608/12, que alterou o art. 42 do Estatuto da
Cidade.
Com efeito, a partir da publicação da nova lei, os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano
deverão elaborar projeto específico que contenha no mínimo (art. 42 – B, Estatuto da Cidade):
I - demarcação do novo perímetro urbano;
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em
função de ameaça de desastres naturais;
III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário,
equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade
de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de
interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e
cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do
processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização
imobiliária resultante da ação do poder público.
Com efeito, esse projeto específico deverá ser instituído por lei municipal e atender à diretrizes do plano
diretor (art. 42-A, §1º, Estatuto da Cidade). Além disso, é considerado como condição para a aprovação de
projetos de parcelamento do solo no novo perímetro (art. 42-B, §2º, Estatuto da Cidade).
ocal que hoje é território da Praia Grande começou a ter importância a partir da década de 1930. Até esta
época, Praia Grande era ocupada apenas por alguns núcleos localizados à orla, cujas atividades principais
destinavam-se às plantações de milho, feijão e mandioca e exploração de lenha, sendo, neste momento, a
pesca uma atividade de mínima importância econômica.
A partir da década de 1930, em consequência da intensa propaganda realizada na região e das facilidades
oferecidas na compra de terrenos no município, o crescimento turístico de veranistas torna-se mais
evidente. Esse desenvolvimento se acentua com a implantação, por volta de 1950, do bairro Cidade Ocian.
Este bairro destinava-se, principalmente, aos veranistas de maior poder aquisitivo provenientes da capital
paulista, uma vez que, o local dispunha de infraestrutura básica e de serviços (abastecimentos de água,
mercados, etc.) ainda não encontrados em outros loteamentos, o que acabou provocando o crescimento da
região e o surgimento de bairros no entorno.
Depois da emancipação do município na década de 1960, Praia Grande apresentou um crescimento mais
acelerado, com maior disponibilidade e qualidade de serviços públicos.
Com o município já instaurado, na década de 1970, o desenvolvimento se deu em termos da qualidade dos
serviços públicos, acompanhados de um maior crescimento populacional. É nessa década que os fluxos
populacionais começam a tomar maior força, quando evidenciando uma transferência na direção dos fluxos
migratórios, de Santos para a Praia Grande e Guarujá, fato que acelerou os processos de expansão física e
ocupação urbana destes municípios. Assim, nesta década, Praia Grande destaca-se na RMBS como um dos
municípios com maior crescimento populacional, passando de um pouco mais de 19 mil habitantes em 1970
para 60 mil habitantes em 1980, segundo os dados dos censos demográficos do IBGE.
Como se pode observar na figura___, abaixo, no fim desta década quase toda a orla do município já estava
ocupada. Restavam apenas pequenas porções vazias, principalmente na região de Caiçara, Real e Florida.
Na década de 1980, a inauguração da Ponte do Mar Pequeno (trecho final da Rodovia dos Imigrantes ligando
a Ilha de São Vicente à Praia Grande), facilitou o acesso ao município, tanto por desafogar o trânsito na
saturada Ponte Pênsil, quanto pela ligação direta à Capital paulista (pois, cria-se uma rota rumo à Baixada
sem a necessidade de se passar pelas cidades de Santos e São Vicente. Com esta interligação, Praia Grande
passou a ser o balneário mais próximo da capital e seu crescimento populacional de ganha um novo impulso.
Até este momento, o município de Santos liderava e polarizava os demais municípios da região, seja pela
diversificação que seu setor terciário alcançou, seja pelo seu próprio peso demográfico, que equivalia a cerca
de 43% da população residente na região, em 1980, e 28%, segundo o Censo Demográfico de 2000. Mas a
polarização é visivelmente enfraquecida, principalmente, depois dos anos 80, com uma desconcentração
demográfica desde o eixo Santos/São Vicente em direção aos demais municípios, em particular Praia Grande
e Guarujá. Nesta década, enquanto o município de Santos passa a perder seu valor na representatividade da
região, os municípios mais periféricos, como Praia Grande, começam a ganhar força nesse quadro.
A facilidade de acesso e a conseqüente atratividade trouxeram algumas características novas ao município,
como, por exemplo, o grande contingente de “turistas de um dia” com um perfil de baixa renda. Segundo a
Agem (2006), o aumento o número desses turistas, somado ao grande crescimento populacional e ao quase
inexistente saneamento básico, tornaram a balnearibilidade das praias quase impossível, uma vez que os
canais de esgoto cortavam as areias, lançando no mar os dejetos sem qualquer tratamento. Em 1991, por
exemplo, a população de Praia Grande era de mais de 120 mil habitantes, sendo que apenas 25% dos seus
domicílios possuíam rede geral de esgoto.
Como pode-se observar na figura abaixo que retrata a ocupação da mancha urbana do município no começo
da década de 1990, já neste período, todo a orla estava praticamente ocupada, e a ocupação em direção ao
interior já estava bem avançada
A década de 1990, principalmente a partir de 1993, foi datada de grandes mudanças na infraestrutura da
cidade, uma vez que o sistema de transportes foi remodelado e mais de 90% das ruas foram pavimentadas.
De acordo com os dados levantados pela SEADE (2003), no ano de 2000 o abastecimento de água atendia a
98,18% da população, e a coleta de lixo a 99,07% dos domicílios. Nesta década a redistribuição espacial da
população foi mais acentuada, pois antes havia uma maior concentração de habitantes junto à orla,
principalmente, na região compreendida entre a praia do Boqueirão (onde está localizado o centro da
cidade) e a praia do Ocian. No decorrer dos anos 90, o forte crescimento do setor da construção civil, que
ocorreu em função de uma série de obras de infraestrutura, paisagismo e urbanização, acabou atraindo
milhares de famílias de baixa renda para o município. Tal fenômeno causou um imenso inchaço populacional
na região compreendida entre a atual Via Expressa Sul, a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e a Serra do
Mar, criando grandes bairros todos ocupados por população de baixa renda, como Jardim Quietude,
Ribeirópolis, entre outros. Neste contexto, a Via Expressa Sul, que corta o município, acabou se
transformando em um marco divisor entre classes sociais distintas, sendo que as classes sociais de maior
poder aquisitivo permanecem próximas à orla, enquanto que os estratos de média e baixa renda se
distanciam e até mesmo ultrapassavam esse marco divisor, na medida em que não conseguem adquirir
unidades residenciais em áreas mais valorizadas, numa espécie de estratificação social definida por setores
distintos.
Assim, como se pode observar na figura abaixo, no começo da década de 2000 a mancha urbana do
município já estava praticamente consolidada, com a ocupação integral da orla e com grandes manchas
urbanas que se estendem em direção à Serra do Mar.
Na década de 2000, o crescimento populacional do município desacelera um pouco. E apesar de ainda
apresentar uma taxa de crescimento anual de 3,17% e ter havido um incremento populacional de quase
70.000 habitantes, o município não apresentou grande expansão da sua mancha urbana nesta década, como
pode-se observar na figura abaixo que mostra uma mancha urbana ocupada em 2011 que é praticamente
igual à ocupada em 2000. O que se observou no município nesta época foi a densificação do território.
6.3. Regulação das Áreas de Expansão Urbana
O perímetro urbano em Praia Grande é definido pelo plano diretor, que o determina na carta oficial
“Diretrizes do Ordenamento Territorial” e descrição do perímetro (anexo V, plano diretor).
Sobre expansão urbana propriamente, prevê o plano diretor que o Executivo poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado quando necessário para a expansão ou desenvolvimento urbanos, mediante revisão do Plano
Diretor para a inclusão da delimitação das áreas onde será aplicado (art. 101, plano diretor). .
Destaque-se que a exata definição de áreas urbanas e expansão urbana de Praia Grande relaciona-se
diretamente com as modificações trazidas pela Lei Federal 12.608/12, que alterou o art. 42 do Estatuto da
Cidade.
Com efeito, a partir da publicação da nova lei, os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano
deverão elaborar projeto específico que contenha no mínimo (art. 42 – B, Estatuto da Cidade):
I - demarcação do novo perímetro urbano;
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em
função de ameaça de desastres naturais;
III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário,
equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade
de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de
interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e
cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do
processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da
valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
Com efeito, esse projeto específico deverá ser instituído por lei municipal e atender à diretrizes do plano
diretor (art. 42-A, §1º, Estatuto da Cidade). Além disso, é considerado como condição para a aprovação de
projetos de parcelamento do solo no novo perímetro (art. 42-B, §2º, Estatuto da Cidade).
6.4. Áreas de Monitoramento Territorial
No Município de Praia Grande, como já apresentado anteriormente, o ritmo de crescimento populacional,
apesar de ter apresentado uma desaceleração na última década, ainda se mantém acelerado, com TGCA de
3,17% ao ano. Essa tendência leva a um processo de expansão urbana que aumenta as demandas por
serviços, equipamentos e infraestruturas os quais já apresentam quadros deficitários e de saturação em
regiões do município. Se esse crescimento urbano não for ordenado e ocorrer de modo inadequado junto
aos cursos d’água, nos locais com topografia acidentada e em áreas com cobertura vegetal significativa,
haverá problemas na ordem urbanística local. No contexto do litoral paulista como um todo, processos
desordenados de urbanização também poderão pressionar o meio ambiente de modo negativo.
Praia Grande apresenta em seu território importante remanescentes de mata atlântica protegidos pelo
Parque Estadual da Serra do Mar e ecossistemas associados, incluindo vegetação de restinga e manguezais.
Entretanto, muitas destas áreas ambientalmente representativas são também consideradas áreas
preferenciais para a urbanização e implantação de infraestrutura logística, configurando uma disputa pela
apropriação do espaço que tem de por um lado a imperativa obrigatoriedade de se preservar o ambiente
natural para as presentes e futuras gerações e por outro lado a necessidade de se garantir estoques de terra
para a crescente urbanização do município.
Para verificar as áreas que apresentam potencial para ocupação urbana, e que desta forma necessitam de
um monitoramento mais atento, primeiramente foram identificadas as áreas que são resguardadas por
espaços territoriais especialmente protegidos27 e que não permitem a ocupação urbana. Para tanto, realizou-
Os espaços territoriais especialmente protegidos expressos no Art. 225, § 1º, inc. III da Constituição Federal são gênero
de áreas protegidas que engloba como espécies uma série de tipologias legais, incluídas aí as Unidades de Conservação
(Parques Estaduais, Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, etc.), Áreas de Preservação Permanente, Terras
Indígenas, entre outras. Estas tipologias legais fornecem tratamento especial a porções do território nacional no sentido
se uma justaposição dos seguintes elementos: Unidades de Conservação de proteção integral ou de uso
sustentável que vedam expressamente a possibilidade de urbanização; Terras Indígenas; e algumas
tipologias de áreas de preservação permanente previstas no Novo Código Florestal, incluindo áreas com
declividade superior a 45 graus, localizadas junto aos cursos d’água e manguezais. Ver Mapa___. (ver
metodologia anexo___)
Mapa. Praia Grande – Áreas Protegidas e de ocupação urbana
Trata-se de uma primeira tentativa para a identificação de áreas que não são abrangidas por áreas
protegidas e que devem, portanto, ser monitoradas para que tenham uma destinação adequada, sejam elas
para expansão urbana futura ou para preservação ambiental. No Mapa___, as áreas em branco
remanescentes, não protegidas de acordo com os critérios descritos acima, correspondem a cerca de 25% do
território de Praia Grande, e que chamamos de áreas de monitoramento territorial.
Não se trata de uma identificação definitiva uma vez que há leis municipais que regulam e protegem essas
áreas, bem como legislação específica voltada para a proteção da vegetação natural em âmbito estadual e
federal que limitam ou vedam supressão da vegetação natural, como é o caso da Lei da Mata Atlântica .
Além disso, análises complementares na escala local deverão ser realizadas a fim de que se tenha uma
leitura mais precisa da situação do território, uma vez que não foram incorporados a este estudo
mapeamentos referentes aos estágios sucessionais da vegetação devido à ausência de material cartográfico
de âmbito regional em escalada adequada e disponível. Ademais, cumpre mencionar que algumas bases de
dados utilizadas apresentam uma leitura bastante simplificada da realidade, incluindo aí a hidrografia
utilizada para a delimitação das APPs que foi digitalizada a partir da base cartográfica do IBGE na escala
1:50.000, as imagens TOPODATA existentes no banco de dados geomorfométricos do Instituto Nacional de
de sujeitar estes locais a um regime de interesse público com o intuito de proteger os seus atributos ambientais e as
suas potencialidades socioculturais.
Pesquisas Espaciais (INPE) utilizadas para delimitar as áreas com declividade superior a 45° e a delimitação
dos manguezais extraídas do banco de dados da S.O.S Mata Atlântica.
Em Praia Grande, as principais áreas desocupadas consideradas de monitoramento, concentram-se na porção
onde o município se alarga em direção a Serra do Mar. Nesta região as áreas estão mais afastadas da Serra do
Mar, apresentando uma grande extensão de terras planas. Estas áreas apresentam grande potencial, pois são
as maiores porções de terras com possibilidade de ocupação da região central da Baixada Santista (Santos,
São Vicente, Guarujá, Cubatão e Praia Grande). Desta forma, esta grande porção de área, de cerca de 3,7mil
hectares, deverá ser monitorada, especialmente no direcionamento do crescimento da mancha urbana.
Buscando contribuir para o monitoramento deste território e sua adequada destinação, realizou-se também
um mapeamento das características geotécnicas do solo, o qual se cruzou com as áreas de monitoramento
detectadas no mapa_____
Mapa. Praia Grande – Áreas de Monitoramento Territorial e Características Geotécnicas28
Apesar de Praia Grande apresentar ainda muitas áreas com potencial para ocupação, em relação aos fatores
geotécnicos, como se pode observar no mapa _____, todas estas áreas apresentam algum grau de fragilidade
geotécnica. Este fator traz a necessidade de um rígido controle sobre a ocupação urbana deste município,
com o estabelecimento de regras de ordenamento urbano e de construção que garantam uma ocupação
adequada às restrições geológicas.
A suscetibilidade apontada no mapa geotécnico é entendida como decorrente de um fenômeno natural
relacionada a características intrínsecas ao meio físico, sendo assim determinante em sua capacidade de
sofrer alterações e de resistência (resiliência). Trata-se de uma medida probabilística, e não impeditiva de
ocupação, que devem estar associadas também a outros conceitos como o risco e a vulnerabilidade,
28
A carta geotécnica utilizada foi incorporada ao presente estudo a partir da digitalização da cartografia geológica geotécnica do
litoral paulista produzida originariamente na escala 1:50.000 pelo IPT e disponibilizada pela base dados da AAE PINO (Avaliação
Ambiental Estratégica do Litoral Paulista das atividades Portuárias, Industriais, Navais e Offshore). Ver metodologia no anexo___.
incorporando dimensões humanas mais explícitas. Além disso, é importante mencionar que esta base
cartográfica, apesar de trazer informações importantes para se pensar o planejamento do uso e ocupação do
solo deste Município, não permite uma leitura com grande precisão dos riscos geotécnicos ali presentes e,
portanto, não elimina a necessidade de estudos com melhor nível de detalhamento. 29
6.4.1 .Procedimentos técnicos adotados para definição de áreas de monitoramento territorial – Litoral
Paulista
INTRODUÇÃO
Este texto traz os procedimentos utilizados para a identificação de áreas de monitoramento territorial em
municípios do litoral paulista, através do uso de procedimentos de análises espaciais realizado em
ambiente Arcgis. O procedimento foi realizado visando uma leitura regional integrada para os treze
municípios que configuram a área de estudo, sendo: Bertioga, Caraguatatuba, Cubatão, Guarujá, Santos,
São Sebastião, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Ilhabela e Ubatuba. .
O principal instrumento de análise foi um sistema de Informações Geográficas, o qual pode ser definido
como da seguinte forma:
“ Um SIG é sem dúvida nenhuma o “método” para desenhar, editar, e modificar um mapa
urbano e para inserir, de um modo interativo, qualquer tipo de dados associados a objetos
específicos representados nele. SIG é um sistema que combina computador, software,
informação geográfica e operadores que podem receber, manusear, analisar e visualizar
de um modo eficiente qualquer tipo de dado espacial que possui uma referência
geográfica. O dado é representado em um mapa e qualquer objeto representado deve
conter informação que pode ser analisada, a partir das quais modelos podem ser
construídos , visualizados e, ao final, se necessário reproduzidos numa cópia impressa”
(SARTORI, NEMBRINI e STAUFFER, 2001).
Tais características presentes em um SIG direcionam o fluxo de trabalho do exercício apresentado neste
texto.
objetivos e METODOLOGIA
O objetivo do estudo é identificar áreas para monitoramento de possíveis ocupações futuras em função de
restrições físicas e legais através de uma leitura regional integrada do território, visando auxiliar na
construção de políticas públicas tecnicamente apoiadas que possam subsidiar as políticas de zoneamento e
de uso e ocupação do solo.
Vale ressaltar que sobre as áreas identificadas ainda cabem uma série de análises e sobreposições,
especialmente em nível local, sobre áreas contaminadas, áreas com importância ou interesse histórico
cultural ou arqueológico, legislação municipal de uso e ocupação do solo, e verificação das áreas de risco e
características geotécnicas do terreno, dentre outras variáveis locais.
PROCEDIMENTOS TÉCNICOS
29
Ver anexo __ - Procedimentos técnicos adotados para definição de áreas de monitoramento territorial – Litoral
Paulista.
Para a identificação das áreas de monitoramento territorial, foram primeiramente levantadas as áreas que
não podem ser ocupadas em função de restrições de ocupação do solo, principalmente de natureza
ambiental, e relacionados a riscos de deslizamentos, quais sejam:
o
os limites de ocupação da faixa de 300 m ao longo da costa (preamar), considerada a partir da linha
da maré, excluindo-se os costões rochosos;
o
as áreas de mangues, bem como de rios e córregos e respeitados os limites das APPs hídricas, Áreas
de Preservação Permanente ao longo de nascentes e cursos d’água previstas na legislação vigente;
o
os limites das Unidades de Conservação – UCs existentes, incluindo as RPPN – Reserva Particular do
Patrimônio natural;
o
os limites das terras de ocupação indígenas;
o
as áreas de encostas de morros com declividade superior a 45º devido ao risco de deslizamentos.
o as áreas já ocupadas que configuram a mancha urbana.
A partir das restrições legais e ambientais apontadas acima, foram levantados dados em diversas fontes para
montagem de banco de dados geográfico georreferenciado, representando as principais restrições à
ocupação urbana.
COLETA DE DADOS
A base de dados utilizada é composta por um basemap formado por um mosaico de imagens de satélite
armazenadas em nuvem (cloud GIS), e que pode ser acessado via ArcGIS online (sistema de
compartilhamento de dados geográficos) ou via outras bibliotecas como o open layers. Esse mosaico é
popularmente conhecido como BING MAPS, e é hoje muito popular assim como outras bases utilizadas como
o Google Earth e outros derivados como os street maps de forma geral.
Estes dados funcionam através do armazenamento de tiles na máquina local de acesso, e por trabalhar em
diversas escalas esse mosaico é composto por imagens com resolução espacial diversas, datas de aquisição
diversas, as quais se alteram em função da escala associada ao nível de zoom empregado pelo operador e
uma relativa heterogeneidade, em função de cobrir a maior parte da superfície terrestre, o que a torna uma
espécie de colcha de retalhos. Essa é uma das principais restrições que se deve atentar no uso desses dados,
ressaltando também sua baixa qualidade geométrica em escalas cadastrais, a qual deve ser levada em
consideração em determinados usos. Não obstante, ainda que a aquisição de imagens de satélite tenha
passado por um grande processo de barateamento, em alguns casos, o uso deste tipo de basemap é uma boa
opção em função do custo benefício, além de abrir possibilidades de compartilhamento de dados espaciais
sobre base única.
Este basemap foi utilizado no ajuste dos dados restritivos a ocupação supra mencionados, o qual
proporcionou a validação visual das áreas apontadas além de enquadrar o layout de apresentação dos
resultados.
Em resumo, os dados utilizados são os que se apresentam na tabela 1:
Tabela 1: dados utilizados
Dado
Descrição
Fonte
Mapa base
Bing maps e Bing http://www.esri.com/software/arcgis/explorer-online
Unidades de
conservação
Áreas
mangue
de
Terras
indígenas do
litoral paulista
street
maps
linkados
diretamento
ao
ArcGIS 10
APA, ARIE, ESEC,
Parques Estaduais
e Parque Nacionais
(SP) em formato
shapefile
Delimitação
das
áreas de mangue
no litoral paulista
em
formato
shapefile
Delimitação
dos
polígonos de terras
indígenas no litoral
paulista
Delimitação
dos
polígonos de RPPN
no litoral paulista
Reservas
particulares
do patrimônio
natural - RPPN
Declividades
Polígono
superiores a delimitando
o
45º
cálculo
efetuado
para todo o litoral
paulista
Faixa de APP Buffer de 300
de Preamar
metros ao longo
das
faixas
de
preamar
Faixas de APP Buffers de 10, 30,
hídrica
50 e 200 metros a
partir da linha de
margem dos cursos
hídricos, de acordo
com a largura do
curso definida em
legislação
específica
Limites
Poligono
municipais
delimitando
o
município
de
Bertioga
Mancha
Poligono
Urbana
delimitando
a
existente
- mancha
urbana
2011
existente em 2011
http://www.icmbio.gov.br/portal/comunicacao/downlo
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e complementação de Instituto Polis, 2012.
TOPODATA – BD Geomorfométricos SRTM, INPE, 2008
Linha delimitada visualmente sobre o mapa base
(satélite), sobre a qual foi gerado o buffer
correspondente
Prefeitura Municipal de Bertioga;
Dados complementados por Instituto Polis, 2012;
Medição e inserção dos valores de largura de rio
coletados em imagem de satélite e inseridos no banco
de dados das linhas dos cursos hídricos.
IBGE, 2010. http://www.ibge.gov.br
Imagem Landsat 2011
Elaborado por Instituto Polis, 2012
software (sig) UTILIZADO
Para preparação, cruzamento e análise dos dados foi utilizado o software ArcGIS 10. Tal software possui
atualmente uma grande inserção no mercado de geotecnologias e é um SIG no estado da arte, possuindo
todas as funções a algoritmos necessários para o exercício proposto. Sua escolha se deu em função do
atendimento aos requisitos do trabalho e do domínio já estabelecido sobre seu uso.
OPERAÇÕES COM MAPAS VETORIAIS
A lógica para indicação das áreas de monitoramento é relativamente simples, e seus resultados
dependem dos dados de origem utilizados.
O principio básico do procedimento metodológico proposto é o de que excluindo-se as áreas restritivas e
a mancha urbana, dentro do nível de informações coletadas e adotadas, identificamos, nos espaços do
território não preenchidos ou inseridos nestas restrições, áreas de monitoramento territorial. Isto significa
que é preciso um olhar atento sobre estas áreas, identificando suas características e potencialidades, seja
para ocupação urbana futura, seja para preservação e proteção do meio ambiente. . Para tal, o
geoprocessamento é ferramenta eficiente.
Inicialmente o que procedeu foi a coleta, ajuste e inserção dos dados em ambiente SIG, conforme ilustra a
figura 1:
Figura 1: dados inseridos no SIG
Como primeiro procedimento, foram gerados os buffers sobre os cursos hídricos e a faixa de Preamar. O
buffer ou banda, cria polígonos ao redor de feições, sejam elas pontos, linhas ou polígonos, numa ou
várias distâncias especificadas pelo usuário, gerados conforme a figura 2:
Figura 2: Faixas de APP ao longo dos cursos hídricos com tamanho variável e faixa de preamar de 300 m
(restinga), conforme resolução Conama 303 de 2002.
Com estes buffers gerados, todos os polígonos restritivos considerados neste exercício já estão
consolidados e prontos para os próximos procedimentos. Na sequência efetuamos o recorte dos
polígonos em função dos limites municipais, visando obter resultados apenas na área específica de estudo
e minimizando o tempo de processamento necessário. Tal processo se deu através do comando CLIP no
ArcGIS, o qual recorta as feições de entrada em função da feição de CLIP, conforme ilustra a figura 3:
Figura 3: Exemplo do comando CLIP aplicado sobre as declividades superiores a 45º, onde se ver o resultado
em vermelho comparado com o anterior em rosa. Como Imput feature foi utilizado o limite municipal.
Para todos os outros polígonos de restrição foi utilizado o mesmo procedimento, utilizando como dado de
CLIP o limite municipal. Com todos os polígonos restritivos já ajustados ao limite municipal procedemos a
união de todos estes polígonos numa única feição, visando a construção de uma máscara única de
restrição para todo o município e região. No ArcGIS este processo se dá através do comando UNION, cujo
resultado pode ser visto na figura 4:
Figura 4: União de todas as áreas com restrição a ocupação consideradas, recortadas por seu polígono de
origem e sobreposição
O comando UNION possibilita que os dados originais do banco de dados do polígono sejam preservados, e
nas áreas onde houve sobreposição de polígonos os dados de ambos os polígonos em situação de overlay são
carregados.
Contudo, para o interesse deste exercício, optamos por criar um único polígono se divisões internas e
dados associados advindos dos polígonos de origem, visando a criação de uma máscara uniforme para
análise visual das áreas não restritas e continuidade das análises. O comando que possibilitou tal processo
no ArcGIS foi o chamado MERGE. Este comando faz com que os polígonos selecionados para tal tornem-se
uma única linha no banco de dados associado, ou seja, ainda que descontínuos, eles serão uma única
feição para o SIG, além disso, polígonos adjacentes unem-se espacialmente, cirando uma única feição com
a eliminação dos lados adjacentes. O Resultado é um polígono continuo em suas áreas adjacentes,
conforme podemos ver na figura 5:
Figura 5: máscara formada por todas as áreas restritivas em Bertioga, através do comando MERGE
Tendo a máscara de restrições pronta e o limite municipal, o próximo passo foi o cálculo do inverso da
máscara gerada, através da diferença simétrica entre as áreas restritivas e o limite municipal. No ArcGIS
este procedimento é possível através do comando Symmetrical Difference (semelhante ao comando
diferença no gvSIG). Este procedimento computa em um novo polígono a diferença entre os polígonos de
entrada, gerando uma máscara oposta. Feito isso com a mascara de restrições e o limite municipal, o
resultado é mostrado a seguir na figura 6:
Figura 6: Resultado do Symmetrical Difference entre as áreas restritivas e o limite municipal
O polígono resultante, no exemplo acima, corresponde ás áreas dentro do município de Bertioga que,
replicado para todos os municípios da área de estudo, possibilita uma leitura regional. Com os dados de
restrição à ocupação espacializados, chegou-se ao mapa Áreas Protegidas e de ocupação urbana,
conforme exemplo abaixo.
Mapa. Áreas Protegidas e de ocupação urbana
As áreas deixadas em branco, ou seja, onde não incidem as restrições identificadas, são as chamadas
áreas de monitoramento territorial.
Buscando contribuir para uma destinação adequada destas áreas de monitoramento, agregamos
informações do perfil geológico do terreno. A carta de risco geotécnico utilizada no projeto Litoral
Sustentável é uma carta do tipo “carta de suscetibilidade”, indicada para uso regional (escalas menores
que 1:100.000) e foi produzida pelo IPT seguindo sua própria metodologia.
De acordo com Zuquette & Nakazawa (1998), a metodologia do IPT tenta buscar uma otimização entre
processos de investigação e utilidade da informação obtida, e para tanto é baseada em alguns
fundamentos básicos:

Identificar no território os problemas mais significativos do ambiente físico inicialmente e buscar as
condicionantes passíveis de mapeamento, as quais são: Geologia do terreno; Declividade do terreno
e Tipos de solo presentes, em função da associação aos processos físicos relacionados.
(escorregamento de encostas e matacões, deslocamentos de massa, processos erosivos,
declividades acentuadas, enchentes, assoreamentos, etc);

Fazer a integração dos problemas do ambiente físico levantados aos processos de uso e ocupação;

Coleta direcionada de dados para estabelecer para estabelecimento das unidades geológicogeotécnicas de igual comportamento;

Buscar a superação de conceitos de "aptidão", visando maximizar as opções plausíveis de uso do
solo;

Confeccionar cartas geotécnicas dinâmicas, as quais permitam a incorporação de novas análises e
conhecimentos sobre uso e ocupação do solo.
Nesse sentido, podem ser definidos 4 tipos distintos de Cartas Geológico-Geotécnicas (Proin/Capes &
Unesp/IGCE, 1999):
- CARTAS GEOTÉCNICAS (PROPRIAMENTE DITAS): expõem as limitações e potencialidades dos terrenos,
estabelecendo as diretrizes de ocupação, frente às formas de uso do solo.
- CARTAS DE ATRIBUTOS ou PARÂMETROS: apresentam a distribuição geográfica de características de
interesse (atributos, parâmetros geotécnicos) a uma ou mais formas de uso e ocupação do solo.
- CARTAS DE RISCOS GEOLÓGICOS: prepondera a avaliação de dano potencial à ocupação, frente a uma ou
mais características ou fenômenos naturais ou induzidos pelo uso do solo.
- CARTAS DE SUSCETIBILIDADE30: informam sobre a possibilidade de ocorrência de um ou mais
fenômenos geológicos e de comportamentos indesejáveis, pressupondo uma dada forma de uso do solo.
Em função da disponibilidade de dados e da possibilidade de análise regional, a carta utilizada no projeto
foi a carta de suscetibilidade. A suscetibilidade é entendida como decorrente de um fenômeno natural
relacionada a características intrínsecas ao meio físico, sendo assim determinante em sua capacidade de
sofrer alterações e de resistência (resiliência). Geralmente, em cartas de suscetibilidade é graduada em
baixa, média e alta, sendo associada ao potencial probabilístico de ocorrência de fenômenos naturais em
função da composição estrutural e funcional do meio, portanto, uma medida probabilística, e não
impeditiva de ocupação, que devem estar associadas também a outros conceitos como o risco e a
vulnerabilidade, incorporando dimensões humanas mais explícitas.
Mapa. Áreas de Monitoramento Territorial e risco geológico
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BURROUGH, P. A.; MCDONNELL, R.A. Principles of geographical information systems. Oxford, Oxford
University Press, 1998.
IPT 1991. Carta Geotécnica do município de Ubatuba - SP. São Paulo, (IPT-Relatório n° 28.975. Cliente:
SCTDE)
LOPEZ,
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M.O.
1992. Cartografia Geológica Geotécnica
do
litoral
norte
do
Estado
de
São
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ln:
CONGRESSO BRASILEIRO
DE
GEOLOGIA,
37º, São Paulo, SP, Boletim de resumos expandidos, São Paulo, SP. Sociedade Brasileira de Geologia
, V.l. Simpósios, p.47. Carta geotécnica do litoral norte composta por 14 folhas 1 :50.000.
PEDRASSOLI, J. C. Análise orientada a objeto para detecção de favelas e classificação do uso do solo em
Taboão da Serra/SP – Dissertação de mestrado em Geografia Física, FFLCH USP, 2011
PRANDINI, F. L,; FREITAS, C. G. L. de & NAKAZAWA, V. A. : A cartografia geotécnica na prevenção e mitigação
dos impactos ambientais. Anu. Inst. Geocienc. [online]. 1992, vol.15 [cited 2013-01-31], pp. 173-180 .
Available
from:
<http://ppegeo.igc.usp.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010197591992000100022&lng=en&nrm=iso>. ISSN 0101-9759.
PROIN/CAPES e UNESP/IGCE. Material didático: arquivos de transparências (CD). Rio Claro: Departamento de
Geologia Aplicada, 1999.
SARTORI, G.; NEMBRINI, G.; STAUFFES, F.; Monitoring of urban growth of informal settlements (IS) and
population Estimation from aerial photography and satellite imaging. Data Exchange Platform for the Horn
of Africa (DEPHA), UNEP, Kenya.
RESOLUÇÃO CONAMA 303/2002 – Conama, MMA.
ZUQUETTE, L. V. Análise da cartografia geotécnica e proposta metodológica para as condições brasileiras. São
Carlos, SP, 1987. Tese de Doutoramento – Escola de Engenharia de São Carlos, Universidade de São
Paulo/USP.
ZUQUETTE, L.V. & NAKAZAWA, V. A. Cartas de geologia de engenharia. In: OLIVEIRA, A. M. S. & BRITO, S. N. A.
(Eds.). Geologia de engenharia. São Paulo: Associação Brasileira de Geologia de engenharia (abge), 1998. Cap.
17, p. 283-300.
Sites consultados:
http://www.rc.unesp.br/igce/aplicada/ead/cartas
Consultado em jan/2013
6.5 Áreas com Restrições à Ocupação
Integrando a leitura sobre o potencial de ocupação do município de Praia Grande, realizou-se um
mapeamento das características geotécnicas do solo, o qual se cruzou com as áreas com potencial de
ocupação detectadas no mapa ____, acima.
Apesar de Praia Grande apresentar ainda muitas áreas com potencial para ocupação, em relação aos fatores
geotécnicos, como se pode observar no mapa _____ abaixo, todas estas áreas potencialmente ocupáveis
apresentam algum grau de fragilidade geotécnica. Este fator traz a necessidade de um rígido controle sobre a
ocupação urbana deste município, com o estabelecimento de regras de ordenamento urbano e de
construção que garantam uma ocupação adequada às restrições geológicas.
Mapa. Praia Grande – Áreas com Potencial para Ocupação Urbana e Características Geotécnicas
Fonte: Secretaria do Meio Ambiente, 2010, SP; IBAMA, 2011; MOSAICO SRTM, 2011; Google Earth, 2011;
Prefeitura municipal de Praia Grande e Avaliação Ambiental Estratégica – PINO.
6.6. Dinâmica Imobiliária
6.6.1. Empreendimentos Imobiliários Verticais
A crescente presença de empreendimentos verticais nos municípios da Baixada Santista e do Litoral Norte é
reflexo do crescimento dos setores imobiliários e da indústria da construção civil. Esse crescimento é
percebido em todo o Brasil, e está relacionado ao aumento da economia brasileira, ampliação do crédito e
das linhas de financiamento do Governo Federal. A presença desses setores estimula o fenômeno da
valorização do solo urbano e trazem aos municípios uma nova paisagem urbana.
A Região Metropolitana da Baixada Santista está passando por uma explosão de vendas de unidades
habitacionais desde 2005, iniciada em sua cidade polo Santos, cujo território está cada vez mais saturado e
com valores mais elevados, levando a população a buscar imóveis nas cidades vizinhas, como São Vicente,
Praia Grande, Mongaguá e Itanhaém, o que vem trazendo mudanças em suas paisagens e territórios. Assim,
como as cidades de Santos, São Vicente e Guarujá, Praia Grande também passa por momento de valorização
do solo urbano pela crescente atuação do mercado imobiliário e da construção civil.
A ocupação urbana de Praia Grande foi originada a partir do processo de crescimento econômico e
populacional das cidades vizinhas Santos, Cubatão e Guarujá, que não comportando a constante demanda
por áreas livres, fez com que a população se direcionasse as cidades mais próximas, estabelecendo uma
relação de “cidade-condomínio” com as mesmas31.
Atualmente Praia Grande recebe contingentes populacionais de cidades como São Paulo e sua região
metropolitana, que veem ao município em busca de lazer sazonal, o chamado turismo de veraneio, atividade
que se tornou importante fator de crescimento urbano, incentivada pela facilidade de acessos que
proporcionaram a abertura da Avenida Anchieta na década de 1950, Rodovia Imigrantes na década de 1970 e
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega na década de 1960.
Essa facilidade de acessos impulsionou a instalação da modalidade do turismo de veraneio não somente em
Praia Grande, mas em todas as cidades litorâneas da Baixada Santista, baseada na comercialização de imóveis
de tipologias horizontais e verticais, para serem utilizados em férias, feriados e finais de semana. Os
municípios presenciaram então, um aumento da atividade turística balneária, acarretando em uma série de
transformações em seu território, a partir do aumento da demanda por residências de veraneio e também de
sua população residente, favorecendo o surgimento de empreendimentos verticais.
O município possui como principais vias a Av. Presidente Kennedy e a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega que
estruturam a cidade e a dividem em duas grandes porções de terra: a faixa de terra ao norte entre a rodovia
e a Serra do Mar e a faixa de terra ao sul entre a rodovia e a orla, sendo nesta faixa onde se concentram
quase que a totalidade das construções verticais.
Os empreendimentos imobiliários verticais aparecem de maneira consolidada nos bairros Canto do Forte,
Boqueirão, Vila Guilhermina, Aviação, Tupi e Ocian, de maneira mais esporádica em Vila Mirim, Vila Caiçara e
pontualmente e dispersa nos bairros Florida e Solemar32. Podemos observar no Mapa __ abaixo, a
localização dos empreendimentos verticais33 e sua proximidade com a orla.
Mapa__– Distribuição dos Empreendimentos Imobiliários Verticais, 2012.
31 Plano Municipal de Habitação Praia Grande, 2009.
32 Logradouros públicos, loteamentos e bairros, da Lei Complementar Nº473, de 27 de dezembro de 2006
que institui o Plano Diretor do Município de Praia Grande.
33 A distribuição dos empreendimentos verticais foi mapeada através de identificação por foto aérea.
Fonte: Instituto Polis, 2012.
Os empreendimentos verticais existentes no município estão localizados, segundo a Lei de Uso e Ocupação
do Solo 34 nas Zonas Exclusivamente Residenciais (ZR), Zonas Predominantemente Residencial do tipo 2
(ZPR2), nas Zonas Comerciais do tipo 1 (ZC1) e alguns poucos na Zonas Predominantemente Residencial do
tipo 3 (ZPR3), conforme mapa abaixo:
34 Lei Complementar n°615/2011
Mapa__– Empreendimentos Imobiliários Verticais e Zoneamento da Lei nº615/2011
Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Essas zonas onde se inserem os empreendimentos verticais possuem as seguintes características:
ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZR - Zona que inclui áreas já loteadas, que conservam até hoje
características de uso exclusivamente residencial, com casas isoladas, na maior parte dos casos, por força de
restrições impostas pelo loteador. A preservação desta condição visa atender à demanda de espaços urbanos
de maior privacidade e tranquilidade, que constituem atributos requeridos por parte da população.
ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR 2 - Zona residencial com alta incidência de domicílios de
uso ocasional. Em decorrência, apesar da intensa ocupação dos lotes em grande parte da zona, apresenta
densidades residenciais de população fixa inferiores. Apresenta diferentes níveis de dotação de
infraestrutura. A sua porção nordeste conta com os melhores níveis de dotação de infraestrutura do
Município. As áreas menos atendidas, na sua porção sudoeste, correspondem aos setores em que
predominam os domicílios de uso ocasional. Será mantida em toda a sua extensão como zona de intensa
utilização do solo, tendo em vista que as condições críticas de adensamento na sua porção sudoeste,
deficitária de infraestrutura, ocorrem exclusivamente nos picos da estação turística.
ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR 3 - Zona que apresenta grandes áreas por urbanizar,
associadas a loteamentos com razoável disponibilidade de lotes vagos em setor beneficiado por importantes
investimentos públicos, como o Centro Administrativo e o Terminal Rodoviário. Está situada próximo ao
entroncamento da rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP-55 - com a Via Expressa Sul, principais eixos de
conexão regional. Contém a última reserva de áreas livres com frente para a praia. É dotada das melhores
condições de infraestrutura em sua maior extensão e apresenta facilidades para expansão da mesma no
restante da área. Deverá ter seu desenvolvimento estimulado mediante a complementação da infraestrutura
e a liberação de usos diversificados e índices urbanísticos favoráveis à atração de investimentos privados que
propiciem a utilização racional desse espaço privilegiado.
ZONA COMERCIAL - ZC 1 - Compreende zonas comerciais tradicionais ou emergentes, que se desenvolvem
juntamente com os usos residenciais. Incluem-se nesta categoria tanto o centro comercial principal da
cidade, situado no Boqueirão, quanto os denominados “núcleos comerciais” que se desenvolveram
linearmente ao longo de ruas. Deverá ser permitida nestas zonas a maior gama de usos terciários, sempre
que compatíveis com o uso residencial, visando desconcentrar o atual centro principal e propiciar a redução
dos deslocamentos.
Conforme pode ser observado no Mapa __ acima os empreendimentos verticais estão localizados em sua
grande maioria nas faixas de terras próximas a orla. Essas áreas são valorizadas não só pela proximidade com
a praia, mas também pela disponibilidade de infraestrutura e equipamentos públicos, e por estarem
próximas aos principais eixos da cidade. O trecho de terra localizado entre a Rodovia Padre Manoel da
Nóbrega e a orla é caracterizado pela alta densidade populacional durante temporada e baixa densidade fora
de temporada, portanto, é uma área da cidade utilizada por população flutuante durante as férias e feriados.
Percebe-se, que a grande massa de empreendimentos verticais da cidade está localizada justamente na ZPR2,
que segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, caracteriza-se por apresentar alta incidência de domicílios de
uso ocasional, apresentando densidades residenciais de população fixa inferiores.
Segundo o Zoneamento municipal, definido pelo Plano Diretor35, os assentamentos precários estão
localizados em Zona predominantemente residencial de alta densidade. Já conforme o zoneamento da Lei de
Ordenamento do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo36, que possui uma descrição do zoneamento
um pouco mais detalhada, pois divide a zona predominantemente residencial em 3 tipos: a ZPR-1, ZPR-2 e
ZPR-3.
Os assentamentos precários identificados estão todos localizados em ZPR-1:
ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR 1 - Zona residencial ocupada essencialmente por domicílios
permanentes, com infraestrutura incompleta. Deverá permanecer como zona de densidades residenciais
médias e de média intensidade de ocupação do solo. Nessa zona foram reservadas áreas para a realização de
empreendimentos residenciais preferencialmente promovidos e/ou financiados pelo setor público,
destinados aos estratos de população de menor poder aquisitivo, conforme o disposto no Plano Diretor do
Município.
35 Lei Complementar n° 473 de 27 de dezembro e 2006
36 Lei Complementar 615/11
Mapa. Praia Grande – Assentamentos Precários e Zoneamento, 2012.
Podemos perceber pela própria definição da área, que justamente onde se encontram essencialmente
domicílios permanentes, há precariedade na existência de infraestrutura. Esse fato reforça a afirmação de
que muitas vezes o poder público prioriza áreas da cidade onde o interesse do mercado imobiliário é maior. O
resultado é que enquanto a população fixa de menor renda ocupa áreas com infraestrutura incompleta, a
população de maior renda, muitas vezes moradoras de outras cidades, mas que possuem imóveis de
veraneio, ocupam áreas com infraestrutura completa.
Conforme citado anteriormente, essa característica urbana e imobiliária não é especifica da dinâmica urbana
de Praia Grande, mas das cidades que compõe a Baixada Santista e o Litoral Norte. Segundo dados do Censo
2010, 52,44% do total de domicílios particulares de Praia Grande são de uso ocasional, ou seja, um pouco
mais da metade dos domicílios são ocupados somente durante certos períodos do ano, ocasionando um
desequilíbrio das demandas por infraestrutura.
Tabela __– Situação dos Domicílios – IBGE 2010
Domicílios particulares - dados 2010
Particular
- total
Particular - ocupado
Município
No
Absoluto
Praia
Grande -SP 200.061
Particular
ocupado
ocasional
% do total
de
No
domicílios No
Absoluto particulares Absoluto
83.513
41,74%
-
não
uso Particular - não ocupado
- vago
% do total
de
% do total de
domicílios
No
domicílios
particulares Absoluto particulares
104.912 52,44%
11.519
5,76%
Fonte: IBGE, 2010.
Podemos verificar que a maior parte dos imóveis de veraneio da cidade se concentra nas áreas próximas à
orla que são ocupadas pontualmente pelos empreendimentos verticais, com setores que variam de 50-75% e
75-100%, conforme pode ser observado no Mapa ___ a seguir. Portanto, os setores com a maior presença de
domicílios de uso ocasional estão localizados nas faixas entre a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e a orla.
Mapa__– Empreendimentos Imobiliários Verticais e Domicílios de Uso Ocasional por Setor Censitário – 2010
Para melhor compreendermos a dinâmica imobiliária do município, caracterizamos a seguir os
empreendimentos imobiliários verticais presentes na cidade, onde foram levantadas referências de dados
junto às imobiliárias locais, abrangendo informações quanto ao número de pavimentos, número de
dormitórios, metragens, áreas úteis, vagas de automóveis e valores de mercado. Assim, poderemos visualizar
as características do estoque residencial que se apresenta atualmente na cidade.
Os bairros Canto do Forte, Boqueirão, Guilhermina e Tupi possuem quase que toda a sua faixa de orla
ocupada por empreendimentos verticais que possuem características semelhantes. O gabarito dos
empreendimentos pesquisados variam de 03 a 25 pavimentos, com a presença de algumas construções com
gabaritos acima dessa média no bairro da Vila Mirim. O Boqueirão apresenta uma mescla de construções
novas e mais antigas, sendo essas útimas as que apresentam menores gabaritos que variam de 03 a 05
pavimentos. Já as construções recentes apresentam em média de 10 a 18 pavimentos.
O bairro Canto do Forte juntamente com o Boqueirão, a Vila Guilhermina e Vila Tupi, é um dos bairros que
mais receberam novos empreendimentos nos últimos 10 anos, ocasionando uma verdadeira mudança na
paisagem predominantemente horizontal da cidade. No Canto do Forte encontramos as construções verticais
predominantemente nas faixas de terra entre a Av. Marechal Mallet e a orla com gabaritos que variam de 08
a 21 pavimentos. Encontramos também algumas construções de 03 a 04 pavimentos mais antigas, porém em
menor quantidade. Os empreendimentos pesquisados variam de 01 a 04 dormitórios, com até 04 vagas de
automóveis na garagem. As metragens das unidades variam de 65,0 a 250,0m² de área construída e os
valores pesquisados variam de R$125.000,00 a 1.700.000,00, sendo estes últimos claramente direcionados às
classes de maior pode aquisitivo. Os imóveis recentes de 02, 03 e 04 dormitórios são mais incidentes do que
os de 01 dormitório, sendo estes menos comercializados neste bairro. Observa-se que os novos
empreendimentos estão sendo comercializados para um público de maior renda, com valores que variam de
R$628.000,00 a R$1.700.000,00. Os dados dos empreendimentos pesquisados estão sintetizados na Tabela
__ a seguir.
Tabela__-Empreendimentos imobiliários comercializados no Bairro do Canto do Forte.
Bairro
Canto
Forte
do
Canto
Forte
do
Canto
Forte
do
Canto
Forte
do
Canto
Forte
do
Canto
Forte
do
Canto
Forte
do
Canto
Forte
do
Canto
Forte
do
Nº
Pavimentos
Área
Nº
Vagas por
construída
Dormitórios UH
(m²)
Valor (R$)
03
01
01
65,0
125.000,00
08
02
01
68,0
240.000,00
-
02
01
82,0
388.000,00
-
04
04
220,0
500.000,00
15
03
02
131,0
628.000,00
18
04
03
146,0
825.000,00
17
04
04
220,0
1.100.000,00
21
04
04
181,0
1.468.000,00
18
04
04
219,0
1.700.000,00
Fonte: Praia&Cia, Prime Imóveis, Plaza Imóveis, 2012.37
Figura__ - Empreendimentos Verticais no bairro do Canto do Forte.
Fonte: Google Earth, 2012.
Figura__ - Empreendimentos Verticais no bairro do Canto do Forte.
O Boqueirão é um dos bairros centrais e mais antigos da cidade. Ele apresenta uma variação de
empreendimentos novos e antigos que se diferem em suas características. Os imóveis mais antigos possuem
gabaritos de 03 a 05 pavimentos e os mais novos possuem gabaritos maiores que variam de 08 a 21
pavimentos. Os empreendimentos mais antigos são menos comercializados, e geralmente abrigam a
população fixa da cidade. Já os imóveis construídos recentemente são direcionados tanto à população que
37 http://www.praiaecia.com.br – Acesso em Agosto/2012.
http://www.imovelprime.com – Acesso em Agosto/2012.
http://www.litoralplazaimoveis.com.br – Acesso em Agosto/2012.
vem se fixando na cidade quanto para a população flutuante, e apontam uma tendência de se direcionarem
cada vez mais às classes de média e alta renda. A principal diferença observada entre as construções antigas
e recentes é a presença da varanda, que se tornou um item indispensável nos novos empreendimentos.
Os imóveis verticais pesquisados nesse bairro possuem de 01 a 04 dormitórios e metragens de unidades que
variam de 80,0 a 400,0m² de área construída. Os valores de mercado variam de R$185.000,00 para
construções mais antigas com 01 dormitório a R$1.700.000,00 com 04 dormitórios referente aos novos
lançamentos. Os dados dos imóveis pesquisados encontram-se na Tabela __ a seguir.
Tabela__-Empreendimentos imobiliários comercializados no Bairro do Boqueirão.
Bairro
Nº
Pavimentos
Nº
Vagas por Área
Valor (R$)
Dormitórios UH
construída (m²)
Boqueirão
-
01
01
80,0
185.000,00
Boqueirão
14
03
03
-
366.000,00
Boqueirão
14
02
01
-
440.000,00
Boqueirão
-
03
02
147,0
620.000,00
Boqueirão
21
03
02
126,86
638.000,00
Boqueirão
08
04
04
400,0
780.000,00
Boqueirão
09
03
03
190,0
850.000,00
Boqueirão
-
04
04
-
1.700.000,00
Fonte: Praia&Cia, Prime Imóveis, Plaza Imóveis, 2012.38
Figura__ - Empreendimentos Verticais no bairro do Boqueirão.
Figura__ - Empreendimentos Verticais no bairro do Boqueirão.
Além dos bairros do Canto do Forte e Boqueirão, os empreendimentos verticais também estão fortemente
presentes nos bairros Guilhermina, Aviação e Tupi, que também receberam grande parte dos lançamentos
imobiliários dos últimos anos. Os empreendimentos pesquisados nesses três bairros são comercializados por
valores que variam de R$130.000,00 a R$1.414.000,00, possuindo de 01 a 05 dormitórios com até 04 vagas
de automóveis na garagem. O gabarito das construções variam de 08 a 28 pavimentos e as metragens das
unidades variam de 50,0 a 423,0m² de área construída. Os dados dos imóveis pesquisados estão
representados na Tabela __ a seguir.
Tabela__-Empreendimentos imobiliários comercializados nos bairros Guilhermina, Aviação e Tupi.
Área
Nº
Vagas por
construída
Dormitórios UH
(m²)
Valor (R$)
Guilhermina 07
01
01
64,0
130.000,00
Guilhermina 12
02
01
82,0
242.000,00
Guilhermina 16
03
02
118,0
380.000,00
Guilhermina 15
03
02
195,69
625.000,00
Guilhermina 28
04
02
160,0
850.000,00
Aviação
09
02
01
80,0
160.000,00
Aviação
17
02
01
96,0
310.000,00
Aviação
15
03
02
-
600.000,00
Aviação
-
04
03
-
1.100.000,00
Aviação
13
03
03
342,0
1.300.000,00
Aviação
13
04
03
365,71
1.414.000,00
Tupi
10
01
01
55,0
150.000,00
Tupi
17
03
02
82,0
280.000,00
Tupi
19
03
02
110,0
480.000,00
Bairro
Nº
Pavimentos
Tupi
-
05
04
423,0
800.000,00
Tupi
-
03
02
360,0
1.190.000,00
Tupi
-
04
04
260,0
1.200.000,00
Fonte: Praia&Cia, Prime Imóveis, Plaza Imóveis, 2012. 39
Figura__ - Empreendimentos Verticais no bairro Guilhermina.
Figura__ - Empreendimentos Verticais no bairro Aviação.
Figura__ - Empreendimentos Verticais no bairro Tupi.
Podemos ainda citar outros dois bairros que começaram a ser ocupados pelos empreendimentos verticais.
BaIrros estes que antes eram quase que totalmente horizontais, vêm também se tornando cada vez mais
verticalizados. As contruções pesquisadas nesses bairros possuem em média de 02 a 03 dormitórios, com a
pouca presença dos imóveis de 04 dormitórios. As metragens das unidades variam de 77,0 a 245,0m² com
até 02 vagas de automóveis na garagem. Os gabaritos variam de 09 a 14 pavimentos e os valores de mercado
variam de R$130.000,00 a 583.000,00. Os dados dos imóveis pesquisados nesses bairros encontram-se na
Tabela __ a seguir.
Tabela__-Empreendimentos imobiliários comercializados nos bairros Ocian e Caiçara.
Bairro
Nº
Pavimentos
Nº
Vagas por Área
Valor (R$)
Dormitórios UH
construída (m²)
Ocian
-
01
01
44,0
130.000,00
Ocian
09
02
01
82,0
220.000,00
Ocian
12
02
01
-
295.000,00
Ocian
14
03
02
105,0
350.000,00
Ocian
-
04
02
245,0
460.000,00
Caiçara
09
02
01
77,0
160.000,00
Caiçara
-
02
01
-
192.000,00
Caiçara
-
02
01
80,0
235.000,00
Caiçara
-
03
02
108,0
420.000,00
Caiçara
-
03
01
115,0
583.000,00
Fonte: Praia&Cia, Prime Imóveis, Plaza Imóveis, 2012.
Figura__ - Empreendimentos Verticais no bairro Ocian.
Figura__ - Empreendimentos Verticais no bairro Caiçara.
Podemos citar também um empreendimento construído recentemente localizado no Bairro Vila Mirim que se
destaca entre os demais pelo seu gabarito. Localizado em frente a orla, o empreendimento possui 35
pavimentos e está localizado no único trecho da orla que é interrompido e que utiliza de um desvio para os
automóveis, com a formação de um boulevard frente a orla.
Figura__ - Empreendimento Vertical que se destaca no bairro Vila Mirim.
São essas, portanto, as características dos imóveis sendo ofertados no mercado imobiliário de Praia Grande.
Ressalta-se também que são vários os empreendimentos que foram lançados recentemente e que
atualmente estão em construção, principalmente nos bairros Canto do Forte e Guilhermina. Observa-se que
esses novos lançamentos seguem o padrão mais elevado dos novos empreendimentos residenciais, com a
presença da varanda “gourmet” e amplos espaços de lazer, como parque aquático, salão de festas,
brinquedoteca, sala fitness, sauna, etc, que representam o novo padrão elitizado de empreendimentos
lançados que se estão sendo comercializados com valores cada vez mais elevados.
É importante salientar, que essa valorização e oferta de imóveis novos que se direciona, em alguns bairros, a
um público de média e alta renda, contribui com o aumento da segregação socioespacial no município, onde
a população sem acesso a essa oferta de imóveis, acaba por ocupar irregularmente e precariamente áreas
urbanas mais afastadas.
Essa característica da verticalização em Praia Grande, não difere dos outros municípios litorâneos, e mostra
uma tendência de produção do mercado imobiliário direcionado para uma demanda de média e alta renda
formada, principalmente, por famílias interessadas em imóveis de veraneio.
Observa-se no Mapa ___ a seguir de distribuição espacial da renda segundo dados dos rendimentos nominais
médios dos responsáveis pelos domicílios por setor censitário do IBGE 2010, que a porção de terra localizada
próxima a orla é ocupada pela população de média, média/alta e alta renda com predominância nos Canto
do Forte, Boqueirão, Guilhermina, Tupi e Caiçara, confirmando a renda mais elevadas predominante nesse
bairros nas faixas próximas a orla. Observa-se, por outro lado, que as áreas mais afastadas são ocupadas
pelas classes de baixa renda com rendimentos de 0 a 1 e 1 a 3 salários mínimos.
Mapa__ – Empreendimentos Imobiliários Verticais e Rendimentos Nominais Médios dos Responsáveis pelos
Domicílios Segundo Setores Censitários – IBGE 2010.
Fonte: IBGE 2012 Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Verifica-se, portanto, a divisão da cidade por faixas de renda, com a população de baixa renda habitando
áreas periféricas, impróprias à ocupação em mangues e áreas de risco e as classes de maior renda usufruindo
de áreas valorizadas, servidas de infraestrutura e próximas à orla. Observa-se no mapa a seguir a relação
entre os assentamentos precários e as áreas de empreendimentos imobiliários verticais no município.
Mapa__ – Empreendimentos Verticais e Assentamentos Precários.
É importane observar, portanto, as fortes tendências de expansão do mercado imobiliário na cidade
direcionado às classes de alta renda, que pode acarretar em uma maior exlusão social, empurrando cada vez
mais as classes menos favorecidas para áreas afastadas. O município de Praia Grande já vem apresentando
um forte crescimento do mercado imobiliário nos últimos anos, principalmente devido aos altos valores de
imóveis comercializados em Santos, fazendo com que aumente consideravelmente a procura por imóveis em
cidades vizinhas como Praia Grande, Monguaguá e Itanhaém, que também oferecem uma maior quantidade
de terrenos e glebas vazias aptas à ocupação.
Segundo informações do Jornal O Estado de São Paulo (2010), a prefeitura de Praia Grande afirmou a
autorização da construção residencial de comercial de 500 mil metros quadrados no ano de 2010 e a
expectativa é de que esse número aumente para 700 mil metros quadrados. Ainda segundo o presidente do
Creci-SP40, o perfil das contruções vem se alterando na cidade, principalmente com relação ao aumento dos
gabaritos, o que já é fortemente percebido no município.
Segundo um estudo elaborado pelo Secovi-SP e a Robert Zarif Assessoria Econômico Ltda, entre março de
2009 e março de 2012, foram lançadas em quatro municípios da Baixada Santista (Santos, São Vicente,
Guarujá e Praia Grande) 14.270 unidades verticais, sendo que o maior número de lançamentos foi no
município de Santos, com 7.707 unidades, representando 54% do total de unidades lançadas, seguindo pelo
município de Praia Grande com 5.360 unidades verticais lançadas, representando 37,6% do total. Esses dados
apontam o acelerado ritmo do mercado imobiliário na cidade e a forte tendência de transformação do
município, com o maior número de lançamentos residenciais nos próximos anos, ao passo que o território
santista vem se tornando cada vez mais saturado.
40 José Augusto Viana Neto, presidente do Conselho Regional de Corretores de Impóveis de São Paulo.
O estudo aponta ainda que somente entre o ano de 2011 e 2012 foram lançadas 5.665 unidades verticais nos
quatro municípios.
Tabela__ - Unidades verticais lançadas de 2009 a 2012.
Fonte: Estudo do Mercado Imobiliário da Baixada Santista, 2012.
Gráfico__ - Praia Grande – Porcentagem de unidades lançadas entre 2009 e 2012 segundo número de
dormitórios.
Fonte: Estudo do Mercado Imobiliário da Baixada Santista, 2012.
Ainda segundo a Secovi, as unidades de 02 dormitórios lideram os lançamentos em Praia Grande, seguida das
de 03 dormitórios, representando 55% e 23%, respectivamente. Segundo o estudo, as características das
unidades lançadas se diferenciam de acordo com o número de dormitórios, a saber:
2 Dormitórios: Estes empreendimentos se caracterizaram por possuir, em média, dois blocos, 17 pavimentos,
uma vaga de garagem e seis unidades por andar. Na área de lazer, 98% dos empreendimentos desta categoria
possuem salão de festa. Na sequência estão a piscina (89% dos empreendimentos), a churrasqueira (88% dos
empreendimentos), o salão de jogos (78% dos empreendimentos) e a sala de fitness (76% dos
empreendimentos). A área privativa média dos imóveis de 2 dormitórios é de 78 m² e a área total, de 127m².
3 Dormitórios: Os imóveis de 3 dormitórios apresentam, na média, dois blocos, 19 pavimentos, duas vagas de
garagem e cinco unidades por andar. Na área de lazer, todos os empreendimentos foram lançados com salão
de festas. Aproximadamente 97% dos empreendimentos têm piscina, 88% contam com espaço para fitness,
86% possuem churrasqueira e 82% dos empreendimentos dispõem de salão de jogos. A área privativa média
dos imóveis é de 118 m² e a área total média é de 197 m².
Como pudemos observar, os empreendimentos verticais em Praia Grande possuem um perfil que visa
alcançar as populações de maior renda, muitas vezes, famílias de outras cidades que compram apartamentos
como segunda residência para uso ocasional de veraneio.
A localização desses empreendimentos, nos bairros consolidados com disponibilidade de infraestrutura,
equipamentos púlbicos e de serviços, reforça essa tese. Os bairros Canto do Forte, Boqueirão, Vila
Guilhermina, Aviação, Tupi e Ocian, são os que mais apresentam empreendimentos verticais, presentes de
maneira mais esporádica em Vila Mirim, Vila Caiçara e pontualmente e dispersa nos bairros Florida e
Solemar.
Assim como nas demais cidades litorâneas de São Paulo, a conformação urbana que privilegia a ocupação de
áreas mais valorizadas pelo mercado imobiliário junto à orla, é resultado da falta de intervenção do poder
público voltada para a implantação de políticas de uso e ocupação do solo que visem diminuir a pressão da
especulação imobiliária sobre as áreas nobres do município.
Assim, a população fixa de menor renda, que mais necessita das ações do poder público tanto para ofertar
habitação de interesse social, evitando a exclusão socioterritorial, quanto para dotar as áreas menos
valorizadas de infraestrutura e equipamentos públicos, acaba sendo impedida pelo mercado, de acessar
moradia digna em terras urbanizadas. O resultado é a ocupação de áreas inadequadas e ambientalmente
frágeis.Cabe, portanto, ao Poder Público, a regulação do uso e da ocupação do solo de maneira a garantir que
áreas urbanizadas possam ser acessadas principalmente por população fixa, independente da classe social,
sob risco de consolidação da segregação espacial pela valorização imobiliária.
6.6.2 . Regulação dos Empreendimentos Imobiliários Verticais
Em que pesem as disposições da Lei Orgânica do Município defendendo o exercício da função social da
propriedade e da cidade, quando analisado o tema da verticalização dos empreendimentos imobiliários, não
se registram orientações mais gerais nesse diploma legal acerca de um crescimento mais compacto do
Município ou resguardo da paisagem. Em seu lugar, são encontradas na LOM disposições bastante específicas
relacionadas a parâmetros edilícios. Tratam, por exemplo, da vedação de implantação de quitinetes ou
conjugados no território municipal (art. 138), obrigatoriedade de uma garagem para cada apartamento no
Município (art. 139), ou, ainda, o estímulo (por meio de isenção fiscal) à implantação de edifícios-garagens
com mais de 7 pavimentos.
Passando-se à análise do Plano Diretor do Município, consubstanciado na Lei complementar nº 473/2006,
verificamos que o art. 69 faz a divisão do Município em distintas zonas de uso , nos termos analisados
anteriormente. Mas dialogando com essa forma de divisão do território, colacionam-se à discussão os
dispositivos orientadores do parcelamento, uso e ocupação do solo, apresentados ainda de maneira bastante
geral pelo Plano Diretor. Assim, dá-se especial relevo aos arts. 71 a 74.
Apesar de tradicionalmente conhecidas as legislações urbanísticas de vários municípios, a Praia Grande
reforçou em seu Plano Diretor, art. 71, incisos II, III e VI algumas orientações sobre o adensamento da
ocupação território a serem observadas por ocasião de sua oportuna regulamentação de uso e ocupação do
solo. Dessa forma, é estabelecida a necessidade de “restrições à intensidade de ocupação do solo,
diferenciadas de acordo com as zonas a serem instituídas no Município, com vistas a garantir a
compatibilidade entre as densidades de ocupação e a capacidade de suporte do meio ambiente, bem como o
necessário equilíbrio entre as demandas das atividades urbanas assentadas em cada porção do território
municipal e a oferta de infraestrutura, de equipamentos urbanos e de serviços públicos nela existente ou
projetada”; “restrições à ocupação do solo com vistas a garantir o resguardo das condições de ventilação e
insolação das edificações dos lotes lindeiros e das possibilidades de ampliação futura dos logradouros
públicos sem afetar as edificações, entre outros”; e, por fim, “condições de aplicação dos novos instrumentos
da política urbana”.
O art. 72, por sua vez, discrimina os parâmetros a serem adotados:
•
Dimensões mínimas dos lotes;
•
Recuos mínimos das edificações com relação às divisas dos respectivos lotes, correlacionados à altura
das edificações;
•
Coeficientes de aproveitamento dos lotes, incluindo-se coeficientes mínimos para caracterização de
subutilização para fins de aplicação de instrumentos urbanísticos indutores de ocupação (parcelamento,
edificação e utilização compulsórios, por exemplo);
•
Taxa de ocupação dos terrenos;
•
Cota mínima de terreno por unidade habitacional, abaixo da qual ficam sujeitos os empreendedores
ao pagamento de outorga onerosa (arts. 72, inciso VII, 106 e 107);
•
Gabarito máximo das edificações;
•
Taxas de impermeabilização do solo.
Tais parâmetros seriam estabelecidos somente pela Lei nº 615/2011. Após analisados, faz-se pertinente a
retomada da leitura do Plano Diretor, para melhor conhecer a aplicação dos instrumentos urbanísticos do
Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257/2001) previstos na esfera municipal.
A legislação não estabeleceu gabaritos máximos para as edificações do Município, o que permite concluir que
seu adensamento e verticalização operam-se de acordo com a combinação dos demais índices urbanísticos,
em especial, em razão da área construída permitida (coeficiente de aproveitamento) em função da área de
terreno passível de ocupação (taxa de ocupação). No caso de Praia Grande o índice é bastante relevante para
a verticalização: a área ideal de terreno (AIT), compreendida como a cota ideal de terreno por unidade
habitacional.
As hipóteses de verticalização decorrem da aplicação do Quadro 3 (Uso e Ocupação por Zona), estabelecido
em conformidade com o art. 23 da LC nº 615/2011. Além da zona, a hierarquização viária prevista no Plano
Diretor, em alguns casos, também implicou particularidades nas formas de ocupação do solo disciplinadas
pela lei de 2011, no momento de eleição de corredores comerciais, categorizados como um zoneamento.
Considerando os usos permitidos (Quadro 3) e sua descrição (Quadro 1, estabelecido pelo art. 8º),
desprezamos para análise de verticalização as seguintes zonas: ZT, ZRE, ZR, ZC2, CIT2, ZUD1 e ZUD2 por
nestas serem permitidas instalações de usos de menor adensamento construtivo. Ainda que, em alguns
casos, sejam passíveis de instalação de usos residenciais (condominiais com maiores exigências urbanísticas
ou residências unifamiliares) e de atividades não residenciais de maior porte (como no caso da ZC2), tais
zonas não merecem maior destaque na presente análise deste tópico justamente por não implicarem maior
verticalização. Há que se registrar, ainda, que a verticalização na ZC3 é permitida, mediante “manifesto
interesse público ou social, determinado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito”, nos termos da observação nº
18 do Quadro 3. Enquanto isso, o uso R2 (tipologia residencial multifamiliar) na ZPR1 e no CIT2 afigura-se
suficientemente restritivo para não acarretar gabaritos tão impactantes na paisagem urbana, mesmo que
admissível a implantação de pequenos edifícios.
Portanto, a presente análise de verticalização concentra-se nas zonas mais permissivas para o adensamento
populacional, quais sejam, ZPR2, ZPR3, ZM, ZC1, CC1, CC2 e CIT1. Como critério ora estabelecido, foram
consideradas as tipologias de uso representativas de maior adensamento, com destaque para o uso
residencial R2. Além desse critério, foram considerados outros usos que seriam capazes de permitir sua
verticalização, mas ainda assim, a combinação de coeficientes de aproveitamento e taxas de ocupação mais
rigorosos não parece induzir à construção de edificações com muitos pavimentos. É o caso da ZUD 1.
Conforme mencionado, a verticalização decorreria da combinação entre índices urbanísticos. Mas nas zonas
ora destacadas, a legislação silenciou sobre taxas de ocupação máxima dos lotes, optando a norma por
estabelecer cotas de terrenos exigíveis para cada unidade habitacional (ou autônoma, uma vez que o uso
poderá ser não residencial). O índice é dado pela mencionada Área Ideal de terreno (AIT), índice
relativamente permissivo na legislação. Para cada unidade autônoma de uma edificação devem corresponder
15m2 de terreno nas seguintes zonas:
•
ZPR2;
•
ZPR3;
•
Uso exclusivamente residencial em ZC1 (conforme observação 14, do Anexo Único da Lei
Complementar nº 615/2011);
•
CIT1.
Aplica-se concomitantemente à AIT o coeficiente de aproveitamento dos lotes. E, novamente para as mesmas
zonas discriminadas no parágrafo anterior, é estabelecido um parâmetro único: 5,5. Ou seja, permite-se a
implantação de área construída de até 5,5 vezes a área do terreno. Desconsideram-se desse cálculo, de
acordo com art. 28, todas as áreas comuns (hall, corredores, salões de festas, áreas de lazer etc.), terraços,
independentemente de suas áreas e garagens, independentemente de se encontrarem no subsolo.
Ainda assim, combinando-se a (alta) possibilidade de construção (coeficiente de aproveitamento 5,5) com
alta possibilidade de adensamento (decorrente da baixa exigência de fração de terreno por unidade
habitacional) poder-se-ia concluir que a legislação induziria à maior verticalização combinada ao maior
adensamento populacional.
Contudo, a observação nº 31 do Quadro 3 condiciona tal conclusão. O adensamento construtivo é
possibilitado por um coeficiente de aproveitamento de 5,5 e a AIT é bastante permissiva, mas o adensamento
populacional é condicionado ao agrupamento máximo de 10 unidades residenciais, de acordo com a
observação 31. No esclarecimento fornecido pelo Município, em 27.11.2013, pela Chefia do SEURB 2, no
entanto, informa-se que a observação nº 31 referir-se-ia ao número máximo “partes que o lote ou gleba
pode ser desdobrado”. Entendendo-se que o referido posicionamento considera a observação 31 aplicável à
criação de lotes – e não à criação de unidades autônomas ou frações ideais – vislumbra-se imprecisão da
terminologia adotada na lei (observação nº 31), sob pena da aplicação do Coeficiente de Aproveitamento
máximo condicionar-se a apenas 10 unidades habitacionais.
Nas hipóteses de edificações localizadas nas ZPR2, ZPR3, ZC1, CC1 e CIT1, a observação nº 10 do Quadro 3
possibilita, nos casos de usos exclusivamente residenciais com áreas médias de apartamentos iguais ou
superiores a 100m2 (não se confundindo, portanto com a definição de AIT), a utilização gratuita do
coeficiente de aproveitamento 8.
Foi configurada a existência de outorga onerosa no Município, mas vinculada à densidade da ocupação. Ou
seja, não foi identificada na legislação a outorga onerosa por acréscimo de coeficiente de aproveitamento.
Tais índices são conferidos gratuitamente. Por outro lado, as hipóteses de redução da AIT para permitir maior
adensamento, mediante contrapartida financeira, encontram-se permitidos no Plano Diretor no seu art. 107
para os bairros Mirim, Maracanã, Caiçara e Real e nas Zonas Especiais, sempre se respeitando AIT não
inferior a 15. O cálculo da onerosidade para redução da AIT é inferida a partir da Lei complementar nº
309/2001, que se presume vigente. Há apenas exigências relacionadas ao tipo de uso a ser instalado.
Entende-se pertinente a Lei complementar nº 309/2001 ao presente tópico estritamente pelo fato de conter
a fórmula de cálculo da outorga onerosa. As hipóteses de aumento da densidade populacional que discrimina
não parecem, contudo, aplicáveis a tipologias verticalizadas, conforme os demais índices que essa norma
discrimina.
Não se identificam condições suficientes, a partir da LC nº 615/2011, para implementação do parcelamento,
edificação e utilização compulsórios, uma vez não previstos coeficientes de aproveitamento diferenciados
(sobretudo coeficientes mínimos) a configurarem a subutilização de imóveis no Município41.
Constituindo-se a relevância de domicílios de uso ocasional uma matéria de destaque da lei, bem como
subsídio à elaboração de seu Plano Diretor42, a maior possibilidade de verticalização de empreendimentos
41 Não obstante, o art. 101 do Plano Diretor define imóvel “não utilizado”
concentra-se justamente nas áreas de maior incidência de domicílios ocasionais. A descrição da ZPR 2,
contida no art. 9º é bastante ilustrativa desse aspecto:
“ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR 2 - Zona residencial com alta incidência de domicílios de
uso ocasional. Em decorrência, apesar da intensa ocupação dos lotes em grande parte da zona, apresenta
densidades residenciais de população fixa inferiores ou análogas às da Zona ZPR-1. Apresenta diferentes
níveis de dotação de infraestrutura. A sua porção nordeste conta com os melhores níveis de dotação de
infraestrutura do Município. As áreas menos atendidas, na sua porção sudoeste, correspondem aos setores
em que predominam os domicílios de uso ocasional. Será mantida em toda a sua extensão como zona de
intensa utilização do solo, tendo em vista que as condições críticas de adensamento na sua porção sudoeste,
deficitária de infraestrutura, ocorrem exclusivamente nos picos da estação turística.”
Curiosamente, no lugar de disciplinar o incremento da infraestrutura urbana a partir de contrapartidas
custeadas pelos empreendimentos, o adensamento construtivo subaproveitado do Município é assumido
pelo zoneamento local sem qualquer dispositivo para sua mitigação.
6.6.3. Loteamento e condomínios horizontais
Praia Grande teve sua ocupação originada a partir de um processo de crescimento econômico e populacional
das cidades vizinhas, mais especificamente Santos, São Vicente, Cubatão e Guarujá. Isso fez com que o
município fosse se tornando cada vez mais, opção e moradia para pessoas que trabalham nessas cidades
vizinhas, caracterizando-o como “cidade-dormitório”.
A ocupação urbana em Praia Grande deu-se primeiramente a partir dos bairros Canto do Forte e Boqueirão,
em direção ao litoral sul, até o bairro Ocian. A partir da década de 1990, com a implantação de uma série de
obras de infraestrutura e urbanização, a ocupação dos bairros da orla se consolidou, e a cidade se expandiu
então em direção à Serra do Mar.
Praia Grande tornou-se alternativa de veraneio, de maneira mais consolidada, a partira da construção da
Ponde do Mar Pequeno, ligando a Ilha de São Vicente à cidade, solucionando dois problemas: desafogou o
transito saturado da Ponte Pensil, e criou uma ligação direta com a capital, tornando-se assim o balneário
mais próximo da cidade de São Paulo. Por isso, Praia Grande tornou-se atrativa do pondo de vista turístico e
de veraneio, atraindo turistas de diferentes classes sociais.
Esse cenário juntamente com o crescimento da população fixa do município foi responsável pela ocupação
dos bairros situados entre a orla e a Avenida Presidente Kennedy, ao passo que os bairros consolidados
começaram a receber empreendimentos verticais como alternativa para o veraneio de alguns turistas.
Loteamentos e condomínios fechados de alta renda são de interesse do mercado imobiliário quando existe a
possibilidade de implantação junto à praia. Pela característica de ocupação dos bairros da orla, cuja ocupação
está consolidada e mescla imóveis de famílias fixas e de segunda residência, a implantação de loteamentos e
condomínios horizontais de alta renda não se apresentou viável.
6.6.4 - Regulação dos Loteamentos e Condomínios horizontais
O parcelamento do solo urbano em Praia Grande é inteiramente disciplinado pela Lei Complementar nº
615/2011. A começar pela própria definição das situações que configuram parcelamento no Município, assim
definidas pelo art. 53:
•
Loteamento;
•
Desmembramento;
•
Desdobro;
•
Unificação;
42 Ver PRAIA GRANDE (Município), Síntese de estudos técnicos do Plano Diretor . Disponível em <
http://www.praiagrande.sp.gov.br/planodiretor/ >, consultado em 10/08/2012.
•
Remanejamento.
Tal leitura permitiria a princípio concluir que exigências urbanísticas do parcelamento do solo aplicar-se-iam a
todas as suas modalidades. Mas o art. 55, parágrafos 1º e 2º estabelece a obrigatoriedade de doação de
áreas para uso público somente para o loteamento e desmembramento. O parágrafo 3º estende a exigência
urbanística relativa aos lotes mínimos a todas as modalidades de parcelamento do solo.
Tais exigências são estabelecidas pelo Quadro 6, conforme caput do art. 55. Dele trazem-se à colação os
percentuais de doação de áreas públicas, definidas por zonas, aplicáveis somente aos loteamentos e
desmembramentos:
•
ZR, ZPR1, ZPR2,ZPR3, ZM, ZC1, ZC2, ZC3, ZUD 2: 35% da área da gleba ou lote, sendo obrigatórios
10% para áreas livres de uso público e 5% para equipamentos urbanos ou comunitários;
•
ZT, ZRE: 40% da área da gleba ou lote, sendo, nas ZT, 20% para áreas livres e 5% para equipamentos
urbanos ou comentários; e nas ZRE, 15% para áreas livres e 5% para equipamentos;
•
ZUD1: 50% da área da gleba ou lote, sendo 10% para áreas livres e 5% para equipamentos urbanos
ou comunitários.
•
Nas zonas especiais os parâmetros são especificados por legislação própria e nas CC1 e CC2, são
aqueles aplicáveis à zona adjacente.
As dimensões mínimas e localização das áreas a serem doadas para o uso público são discriminadas nos arts.
66, 67 e 68.
Os lotes mínimos, aplicáveis a todas as modalidades classificadas como parcelamento, apresentam maior
variação entre as zonas:
•
ZT: 10.000m2;
•
ZRE: 1.000m2;
•
ZR, ZPR2, ZPR3, ZM, ZC1 e ZUD2 : 250m2
•
ZPR1: 125m2;
•
ZC2 e ZC3: 5.000m2;
•
ZUD1 2.000m2.
Além disso, somente a ZR, ZPR1, ZPR2, ZPR3, ZM, ZC1 apresenta limitações contidas no Quadro 6 à dimensão
máxima das quadras: 300m. Nas demais zonas não é exigido maior entrelaçamento com o sistema viário e
demais logradouros. Também não há(?) limites máximos de tamanhos de lotes, ainda que constituam-se em
condomínios.
Os condomínios podem ser implantados em glebas (não sujeitas a prévio parcelamento do solo, portanto),
desde que localizados em ZRE, ZC2, ZPR1, ZPR2 e ZPR3, correspondendo ao uso R3, de médio ou baixo
impacto, conforme categorização disposta no art. 8º.
São feitas exigências a essa modalidade de ocupação do imóvel, destacando-se as seguintes, discriminadas
pelo artigo 52:
•
30% da área deve ser livre e destinada ao uso comum dos condôminos (propriedade privada);
•
o sistema de circulação, ainda que exigida sua articulação com as vias oficiais, constitui-se
propriedade particular;
•
a AIT corresponde a 100m2 por unidade residencial, sendo elevada a 800m2 para empreendimentos
implantados na ZC2,
•
o coeficiente de aproveitamento permitido é 1,6;
•
a taxa de ocupação permitida é de 20% do terreno.
Somente casos de condomínios R3 que impliquem número superior a 100 unidades requerem parecer
favorável da Comissão de Ordenamento e Ocupação do Solo, sendo obrigatória a doação de 5% de área da
gleba para a implantação de área pública, de uso institucional, fora do perímetro restrito a acesso do
condomínio.
Destacam-se ainda as disposições da Lei Complementar 309/2001, que também disciplina a implantação de
conjuntos residenciais com mais de 20 unidades, na ZPR1, não caracterizadas como R3 (condomínios
implantados em glebas). De acordo com essa norma, a densidade de ocupação limita-se a 100 unidades
habitacionais por hectare (art. 3º), podendo, mediante contraprestação pecuniária ou doação de áreas ao
Município (art. 14 e anexo da lei), chegar a 277 habitações por hectare.
A lei também previu a hipótese de implantação de vilas, implantadas em lotes derivados de prévio
parcelamento do solo e caracterizadas pelo art. 4º, parágrafo 1º como conjunto de habitações dispostas de
maneira a formar ruas internas, sem caráter de logradouro público.
Ainda sobre a lei de 2001, são estabelecidos parâmetros edilícios, impossibilidade de mais 10 casas
geminadas, dimensionamento dos compartimentos das edificações, largura de vias particulares etc.
Registra-se também não haver qualquer disposição legal que limite a área máxima de empreendimentos
condominiais ou lhes imponha seccionamento pelo sistema viário oficial, concluindo-se disso a possibilidade
de grandes áreas sem qualquer possibilidade de acesso ou passagem de redes públicas de infraestrutura,
salvo mediante desapropriação ou constituição de servidões administrativas.
6.7. Bens da união no município
O conhecimento da estrutura fundiária urbana identificando os imóveis de propriedade pública,
especialmente imóveis vazios e ociosos, são uma importante variável de análise e proposição de ocupação do
território. O reconhecimento e disponibilização dos imóveis sem uso no cumprimento da função social, sejam
eles públicos ou privados, contribuem para a execução de projetos propostos nos municípios, de forma a
constituir um banco de terras para a implantação de equipamentos, infraestrutura ou outros usos de seu
interesse, como a moradia de interesse social ou uso institucional.
No caso dos imóveis públicos, ocupados por entidades ou empresas através de concessão ou outro
instrumento (municipal, estadual ou federal) é fundamental identificar aqueles que muitas vezes não
atendem ao interesse público. Nestes casos, a revisão das concessões pode contribuir para que o poder
público destine estes imóveis para finalidades articuladas aos objetivos de planos e projetos existentes.
No caso do litoral paulista, as praias e seus acrescidos estão entre os bens públicos de uso comum do povo
sob o domínio da União (art. 20, IV e VII, da CF/88). Além da questão da titularidade, estas áreas são recursos
naturais integrantes da Zona Costeira. Nesse sentido, qualquer intervenção em área de praia deve ser
precedida de autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão da União responsável pela
gestão dos bens públicos nacionais.
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) estabeleceu procedimentos específicos de acordo com o tipo de
imóvel e destinação. O município de Praia Grande possui apenas 7 imóveis da União de Uso Especial, ou seja,
destinados a uso de interesse público sendo a maior parte sob responsabilidade da COMANDO DA 2 REGIAO
MILITAR, ver tabela ___
Tabela. Imóveis da União de Uso Especial – Praia Grande
Logradouro
SPIUnet
No
1
MARECHAL
Número
- do
RESPONSÁVEL
Endereço PELO IMÓVEL
- SPIUnet
1
Data
da
Validade da
Avaliação
Área
do
da
Terreno
Utilização
Utilizado m2
COMANDO DA 2 21/10/2006 576.146,00
MALLET
REGIAO MILITAR
2
MARECHAL
MALLET
1
COMANDO DA 2
21/10/2006 295.200,00
REGIAO MILITAR
3
MARECHAL
MALLET
1
COMANDO DA 2
21/10/2006 725.701,00
REGIAO MILITAR
COMANDO DA 2
21/10/2006 193.520,00
REGIAO MILITAR
4
MARECHAL
MALLET
FORTALEZA DE 1
ITAIPU
SITIO
ITAQUITANDUVA
5
MORRO
XIXOVA
COMANDO DA 2
21/10/2006 891.501,50
REGIAO MILITAR
6
PRESIDENTE
CASTELO
BRANCO,
EM S/N
FRENTE A RUA
1º DE JANEIRO
GERENCIA
REGIONAL
PATRIMONIO
UNIAO/SP
COSTA E SILVA
DELEGACIA
DA
REC.FEDERAL EM 01/01/2013 218,00
SANTOS/SP
7
DO
S/N
794
DE
22/11/2003 8.097,00
DA
TOTAL
2.690.383,50
Fonte: SPU/SP – ofício GP-SPU/SP 462/12. Elaboração Instituto Polis
Além disso, a SPU vem realizando procedimento de atualização de seu cadastro e regularização das
concessões das áreas de marinha. As áreas de marinha consistem na faixa de terra existente entre a preamarmédia de 1.831 e uma extensão de 33 metros medidos a partir desse alinhamento inicial, nas áreas sujeitas a
maré.
O cadastro e controle destas áreas é um importante instrumento de gestão do território. O Governo Federal
vem incentivando um processo de construção de gestão articuladas das áreas costeiras através da construção
de um plano para a orla marítima, o Projeto Orla. O projeto visa também estabelecer critérios para
destinação de usos de bens da União, visando o uso adequado de áreas públicas e de recursos naturais
protegidos compatibilizando as políticas ambiental e patrimonial. Embora a competência legal para o
gerenciamento destas áreas encontre-se majoritariamente na órbita do Governo Federal, o Projeto Orla
concebe o nível municipal, apoiado pelo estado, como agente executivo da gestão compartilhada da orla.
Embora seja uma iniciativa interessante de gestão articulada destas áreas o projeto orla não é lei e nem
condiciona o recebimento de recursos. Desta forma o projeto ainda foi pouco desenvolvido no litoral de São
Paulo. No caso do município de Praia Grande, o plano para a orla marítima ainda não foi desenvolvido.
Além disso, o processo de cadastro e regularização das áreas de marinha ainda está em andamento. De
acordo com cadastro da SPU/SP, já foram identificados 1.929 imóveis em Praia Grande, somando
3.349.671m².
Tabela. Imóveis de domínio da união – terrenos de marinha
MUNICÍPIOS
Imóveis da União
Soma
de
Área
do
Terreno da União (m²)
BERTIOGA
18
342.790
CARAGUATATUBA
914
3.482.349
CUBATAO
344
11.915.747
GUARUJA
5.072
16.774.400
ILHABELA
147
1.222.982
ITANHAEM
223
159.485
MONGAGUA
109
107.229
PERUIBE
20
27.247.677
PRAIA GRANDE
1.929
3.349.671
SANTOS
16.664
79.740.469
SAO SEBASTIAO
847
3.979.057
SAO VICENTE
8.783
15.706.910
UBATUBA
889
3.037.654
Total Geral
35.959
167.066.420
Fonte: SPU/SP – ofício GP-SPU/SP 462/12 Elaboração Instituto Polis
6.9 - Patrimônio Histórico Cultural
Diversos municípios do litoral paulista possuem em seu território parte da memória da história de formação
do país, guardada nos seus espaços públicos e nos seus imóveis edificados. As especificidades dessas áreas, a
historicidade de suas construções, seu caráter didático e sua vocação para cultura, lazer e turismo, são
importantes fatores que devem ser considerados para a promoção de um desenvolvimento sustentável.
A previsão de novos usos e a realização de novos projetos de reabilitação ou requalificação em áreas de
interesse de preservação deve passar, necessariamente, pela valorização do patrimônio cultural, tendo como
objetivo principal o aproveitamento de seu potencial para alavancar processos de desenvolvimento social e
econômico. No caso de imóveis de interesse cultural, o cumprimento da função social se dá na medida em
que o imóvel consiga preservar os valores culturais que foram associados a ele e à área onde ele se insere.
Para preservar estes bens é preciso identificá-los como, por exemplo, através da elaboração de inventários.
“O inventário é um instrumento de proteção dos imóveis de interesse cultural, assim como o tombamento.
Juntos eles permitem a preservação dos bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também
de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. O
tombamento é um instrumento de proteção que pode ser realizado pelo município, estados ou governo
federal.” (BRASIL. CIDADES/IPHAN, 201143)
No município de Praia Grande, a secretaria de Cultura e Turismo é o órgão responsável pela “definição da
política cultural que envolva o conjunto Iniciativas visando promover a produção, a distribuição, o uso da
cultura, a preservação do patrimônio histórico e o ordenamento burocrático” (Lei no 4742/2010). A estrutura
conta ainda com o Conselho Municipal de Turismo e Cultura, que auxilia a secretaria na gestão da cultura no
município. O conselho é composto por 14 conselheiros, com representantes da municipalidade e da
sociedade civil (lei no 1112/2011).
43 BRASIL. Ministério das Cidades; Iphan. IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM ÁREAS URBANAS CENTRAIS E
CIDADES HISTÓRICAS - MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Brasília, 2011.
O município de Praia Grande possui somente imóveis e lugares considerados de interesse histórico e cultural
tombados pelo município. Na cidade foram identificados monumentos representativos da memória da
cidade, considerados patrimônio cultural de expressão local, protegidos pelo Plano Diretor (Lei 473/2006)
coforme tabela e mapa abaixo.
Tabela – Monumento de interesse cultural – Praia Grande
No
bem tombado
Tombamento
1
Portal da entrada da cidade
Lei complementar 473/2006
2
Conjunto praça e capela Nossa Senhora Guia Lei complementar 473/2006
incluindo a área de lazer Ezio dall´acqua
3
Rotatória parceria
4
Conjunto das praças a tribuna e emancipadores
5
Fortaleza de Itaipu
6
Praça 19 de Janeiro
7
Conjunto Ocian, incluindo a estátua de Netuno
8
Pórtico aviação
9
A Cidade da Criança
10
A Capela Santa Mathilde
11
A Igreja São Pedro Apóstolo
12
A Igreja São João Batista
13
As Estações Ferroviárias
14
A Estátua de Iemanjá
15
O Calçadão e a Ciclovia da praia
Elaboração Instituto Polis
Figura. Mapa de monumentos culturais – Praia Grande
Elaboração Instituto Polis
6.10. Regulação dos Bens da União nas Legislações Municipais e Federais
6.10.1. Regime Jurídico dos Bens Públicos Municipais
Os bens públicos do Município da Praia Grande são regulamentados pela Lei Orgânica do Município (LOM),
no Capítulo VI, intitulado “Dos Bens Municipais”. Neste capítulo encontram-se os principais dispositivos
relativos à regulamentação do uso e gestão de bens públicos, seus desdobramentos de competências e
hipóteses de exceções às regras dispostas.
A Lei Complementar n° 473 de 2006, que aprova a Revisão do Plano Diretor da Estância Balneária de Praia
Grande e a Lei Complementar n° 615 de 2011, que Disciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do
parcelamento do solo de Praia grande, também tratam dos próprios municipais, mesmo que de forma
esparsa. Principalmente no que tange aos bens destinados ao uso comum oriundos do parcelamento do solo
do município.
Define a LOM que os bens do município são “todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a
qualquer título, pertençam ao Município” (artigo 108) além das terras devolutas situadas em seu território,
segundo regras dispostas no artigo 109. A inclusão das terras devolutas no rol de bens que integram os
patrimônios dos municípios é dispositivo legal encontrado com frequência nas leis orgânicas. Contudo,
cumpre indicar que a Constituição Federal não prevê terras devolutas que pertençam a estes entes
federados, mas tão somente à União (artigo 20, inciso II, indica como pertencentes à União as terras
devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais
de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei) e aos Estados (artigo 26, IV da Constituição
Federal, define como pertencentes aos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União),
cabendo a estes trespassarem em suas Constituições as terras devolutas sob seu domínio às municipalidades.
No que tange à competência, a administração dos bens municipais é do Prefeito, com exceção para
competência da Câmara naqueles que forem utilizados em seus serviços (artigo 110). A obrigatoriedade do
cadastro dos bens públicos municipais também é determinada pela LOM (parágrafo único do artigo 111).
À Câmara Municipal cabe autorizar o uso de bens imóveis, mediante concessão administrativa ou de direito
real, sua alienação e aquisição (artigo 15, incisos VII, VIII e IX da LOM).
6.10.2 Uso Privativo dos Bens Municipais
No caso da Praia Grande, as regras para outorga de uso privativo dos seus bens por meio dos instrumentos
da concessão, servidão, permissão e autorização de uso estão previstos nos artigo 114 da LOM.
A concessão administrativa de bens de tipo especial e dominicais deverá ser objeto de contrato
administrativo e licitação prévia (concorrência), esta quando o uso se destinar à concessionária de serviço
público, a entidade assistencial ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado
(artigo 114, § 1º).
Já a concessão de bens de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades “escolares, de
assistência social ou turística, mediante prévia autorização legal (artigo 118, § 2º).
A Concessão de Direito Real de Uso - CDRU deverá ser utilizada preferencialmente à venda ou doação de seus
bens imóveis, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, que será dispensada quando o
uso se destinar à concessionária de serviço público, entidade assistencial ou quando houver relevante
interesse público (artigo 112, § 1º).
Verifica-se, portanto, que a legislação municipal observa os princípios dispostos na legislação federal atinente
ao tema (Lei n°. 8.987/9544), que buscam conferir ao instrumento da concessão maior estabilidade do que
os demais instrumentos de outorga de uso privativo de bem público (permissão, autorização e cessão) sem
chegar a aliená-los ao particular.
É notório que as concessões deverão ser, em regra, precedidas de licitação em razão da regra geral
constitucional do art. 37, XXI. Há que se ponderar, contudo, que podem haver situações em que a concessão
ocorra sem prévia licitação, desde que caibam nas hipóteses de dispensa expressamente prevista em lei ou
quando se verifique situação de inexigibilidade.
Uma dessas hipóteses, à qual a LOM não faz referência específica, é a dispensa de licitação quando da
outorga de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU para fins específicos de regularização fundiária prevista
na legislação federal (artigo 7° do Decreto-Lei n° 271/67 e artigo 17, inciso I, alínea “f” da Lei 8.666 de 1993,
ambas com redação dada pela Lei n°. 11.481/07). Contudo, a previsão genérica contida no § 1º do artigo
115, pode assegurar sua utilização.
Já o Plano Diretor (Lei Complementar n° 473 de 2006), faz menção à Concessão de Direito Real de Uso-CDRU
e a concessão de Uso Especial para Fins de Moradia-CUEM, como institutos jurídicos e políticos de apoio à
implementação do Plano Diretor e dos planos previstos.
Logo, instrumentos como a outorga de CDRU para fins específicos de regularização fundiária, que pode ser
onerosa ou gratuita, conforme previsão legal (artigo 7° do Decreto-Lei n° 271/67 e artigo 17, inciso I, alínea
“f” da Lei 8.666 de 1993, ambas com redação dada pela Lei n°. 11.481/07), a inscrição da ocupação e
aforamento (regulamentados pela Lei Federal 9.636 de 2007, com redação dada pela Lei 11.481 de 2007),
estão compreendidos por este dispositivo.
Com relação à competência, como já foi observado, a LOM determina a necessidade de autorização da
Câmara Municipal, via lei específica, para a outorga da concessão de uso (artigo 15, incisos VII da LOM). Tal
exigência é corroborada pela maior parte da doutrina pátria. Não é de se estranhar, portanto, ser alta a
incidência de tal dispositivo em Constituições Estaduais e Leis Orgânicas de Municípios. No entanto, cumpre
indicar que parte da doutrina tem entendimento distinto deste. A tese se apoia no fato da Constituição
44 Apesar desta norma ser voltada a reger a concessão de serviço público, nas palavras de Floriano de
Azevedo Marques Neto, “ela contem linhas gerais relativas ao instituto da concessão, aplicando-se
subsidiariamente aos contratos de concessão de uso” (2009, p. 351).
somente indicar a necessidade de prévia autorização legislativa para a outorga de concessão de uso de bem
público na hipótese de concessão ou alienação de terras públicas em área superior a dois mil e quinhentos
hectares (cf. Artigo 188 § 1º e artigo 49, XVII, CF). Por ser taxativo, o constituinte teria limitado a ingerência
do Legislativo na gestão dos bens públicos somente a esta hipótese, não se estendendo a qualquer outro tipo
de bens (MARQUES NETO, 2009, p. 357).
Importante ressaltar a presença na legislação municipal (Plano Diretor) da concessão especial de uso para
fins de moradia (CUEM), modalidade outorga de uso gratuita de bem público, prevista no Estatuto da Cidade
(Lei 10.257/2001) e disciplinada pela Medida Provisória n° 2.220/01, que dispensa a realização de
procedimento licitatório, tendo em vista o interesse social na realização de regularização urbanística e
fundiária.
Outros dois instrumentos que conferem uso privativo aos bens públicos são a autorização e a permissão de
uso de bem público. A permissão de uso de bem público na Praia Grande é regulamentada pelo artigo 114,
nos §3º, da LOM. Nele é ressaltado o caráter precário do instituto e que deverá ser outorgado por decreto.
Sem necessidade, portanto, de prévia autorização legislativa. Para além do exposto, não há mais nenhum
dispositivo na LOM que trate da permissão, logo, supõem-se que desdobramentos como prazo, condições de
uso, fatos que ensejem penalidades, dentre outros, estarão presentes no decreto específico que autorizará o
ato administrativo.
O último instrumento de outorga a ser analisado é o da autorização de uso de bem público. Regulamentado
pelo artigo 114, §4º, a autorização poderá incidir sobre qualquer bem público, assim como a permissão, por
portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 dias. A restrição de no
máximo 60 dias para a autorização de uso de bem público, deve ser relativizada tendo em vista outras
espécies deste instrumento. Um bom exemplo é a prevista na Medida Provisória n° 2.220/01, que dispõe
sobre a CUEM. Prevê a MP que caberá autorização de uso gratuita de bem público “àquele que, até 30 de
junho de 2001, possui como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e
cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais”
(art. 9°). Trata-se de uma derivação, para fins comerciais, da CUEM tratada pela referida MP e que busca
regularizar a situação de precariedade fundiária existente no território brasileiro. Logo, não caberia neste tipo
de autorização prazo tão exíguo como o determinado na LOM de Praia Grande.
6.10.3 Alienação ou Aquisição de Bens Públicos
A Lei de Licitações estabelece que os imóveis públicos somente podem ser alienados com autorização
legislativa e, como regra geral, por meio de licitação, na modalidade concorrência, que poderá ser dispensada
no caso de incorrer nas hipóteses especificadas na referida norma (art. 17, I, Lei nº 8.666/93).
A alienação e aquisição dos bens públicos do Município da Praia Grande estão subordinados à existência de
interesse público devidamente justificado e a regras específicas de acordo com o tipo de bem (móvel e
imóveis) e modalidade de alienação (alienação simples, doação, permuta), em consonância com a legislação
federal (art. 23, § 3°, da Lei 8.666/93).
Quando imóveis, prevê a LOM a necessidade de autorização legislativa e concorrência pública (art. 112, inciso
I), conforme determina a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), com exceção para os casos de doação, que deve
constar obrigatoriamente no contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
retrocessão, sob pena de nulidade do ato e permuta (art. 112, inciso I, alínea “a” e “b”).
Quando móveis também dependerá de licitação prévia, que será dispensada quando se der para fins de
interesse social, no caso de permuta e ações, que serão vendidas em bolsas, conforme legislação específica
(artigo 112, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”).
A hipótese da dispensa de licitação trazida pela LOM deverá se pautar na previsão da Lei de Licitações, que
indica a dispensa de licitação para alienação de imóveis públicos quantos estes estiverem ocupados por
pessoas carentes, desde que vinculada a políticas públicas consistentes, sob autorização legislativa, avaliação
prévia e indiscutível demonstração de interesse social (art. 17, I, f, da Lei Federal n. 8.666/93, com redação
dada pela Lei n° 11.481 de 2007),
Já a aquisição de bem imóvel ou móvel, inclusive mediante desapropriação ou por necessidade, utilidade
pública ou interesse social, está prevista no rol de competências privativas do Município (art. 10 inciso VI da
LOM). A aquisição de bens imóveis compra ou permuta, está sujeita à existência de interesse público e prévia
avaliação, além de autorização legislativa, salvo quando se tratar de doação sem encargos, conforme previsão
do artigo 14, inciso VIII c/c artigo 116 da LOM.
Cumpre indicar que a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) estabelece que as permutas de bens móveis públicos só
serão permitidas quando se derem a favor de outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer
grau federativo (inciso II, alínea “b” do artigo 17) e a de bens imóveis somente quando este for destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia (artigo 17, inciso I, alínea “c”).
A LOM também proíbe a alienação, doação ou concessão de uso de bens públicos municipais de qualquer
fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvos pequenos espaços destinados ao exercício do
comércio eventual (artigo 117).
Por fim, o artigo 20 da LOM, indica que a Câmara Municipal deveria ter realizado em dois anos a revisão de
todas as doações, vendas e concessões de áreas públicas, realizadas no período de 1° de janeiro de 1964 a 31
de dezembro de 1988. Não obtivemos informações se tal revisão foi de fato realizada ou não. Mas trata-se de
uma importante ação fiscalizatória a fim de verificar a legalidade e se o uso que vem sendo feito dos bens
públicos do município continua a atender o interesse público.
Sendo assim, de maneira geral, no que diz respeito à alienação e concessões de uso privativo de bens
públicos que integram seu patrimônio, verifica-se o cumprimento da legislação municipal da Praia Grande
com o disposto na legislação federal.
6.10.4. Bens Públicos Municipais e os Loteamentos e Condomínios
O tema dos loteamentos e condomínios da Praia Grande é tratado no item “Regulação dos Loteamentos e
Condomínios horizontais” deste relatório. Aqui serão abordadas tão somente as diretrizes de áreas a serem
doadas ao poder público quando da realização destes empreendimentos.
A regulamentação dos loteamentos e condomínios está presente na Lei de Uso e Ocupação do Solo de Praia
Grande (Lei Complementar n° 615 de 2011), no Capítulo VIII – Das Normas para o Parcelamento do Solo.
Nele está presente o “Quadro 6 – Índices Normativos para o Parcelamento”, do artigo 56, no qual são
definidas diferentes porcentagens da área total do terreno destinado à reserva de áreas públicas, que vão do
máximo de 50% para as ZUD1 até o mínimo de 35% definidos para diversas zonas (maioria das residências,
comerciais e mistas).
Cumpre indicar que diferentemente da maioria dos municípios analisados ao longo deste diagnóstico, Praia
Grande não define única e exclusivamente a porcentagem de 35% da área total dos loteamentos para fins
públicos. Tal regra, oriunda da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79), deixou de vigorar
em 1999, ficando a cargo dos municípios estabelecer a porcentagem mínima de áreas a serem doadas
quando realizado o parcelamento do solo.
Atualmente, a Lei 6.766/79 dispõe que a definição dos índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do
solo do território do município são de sua responsabilidade e deverão ser proporcionais à densidade de
ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem os projetos
de parcelamento do solo (§ 1º, do artigo 4º da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei 9.785/99).
Exatamente o procedimento constatado na LOM de Praia Grande.
Também é previsto na LUOS que os condomínios horizontais devem reservar áreas de uso comum,
descobertas e com tratamento paisagístico equivalentes a, no mínimo, 30% do total da gleba, sendo 20%
destinadas à preservação permanente, nos locais indicados pela Prefeitura (artigo 52, inciso V). Cumpre
indicar que em todos os projetos de parcelamento do solo a definição da localização preferencial das áreas
públicas a seres reservadas são de competência da Prefeitura (artigo 81, inciso III)
6.10.6. Bens federais no Município
Do ponto de vista jurídico, a localização do município em área de Zona Costeira eleva seu território ao status
de “patrimônio nacional”, previsto § 4° do artigo 225 da Constituição Federal. Na prática determina um
território com significativa concentração de bens públicos sob domínio da União (praias, mar territorial,
terrenos de marinha e acrescidos, etc.), e que possuem um regime jurídico diverso das espécies de bens
públicos sob domínio exclusivo do município (praças, sistema viário, edifícios públicos, etc.).
Ainda em seu território, Praia Grande possui áreas de Mata Atlântica e da Serra do Mar. Sendo assim, não é
de se surpreender a existência de conflitos na regulação, gestão e uso destes bens entre os entes federados.
Daí decorre a necessidade de cooperação entre entes a fim de realizar a gestão compartilhada destes bens.
Evitando assim a invasão de competência, o uso ou não uso com consequências danosas para um dos entes
ou mesmo as intervenções judiciais, que acabam por dificultar ou mesmo impedir a gestão e o uso desses
bens que ocupam extenso território dos municípios litorâneos e por isso tem papel fundamental no seu
desenvolvimento.
Sob esta perspectiva é que devemos analisar a legislação da Praia Grande que disciplina o uso e ocupação de
bens de domínio de outros entes federados, a fim de ponderar sobre sua legalidade e consonância diante da
esparsa legislação federal e estadual que trata do tema.
As praias, terrenos de marinha e seus acrescidos estão entre os bens públicos de uso comum do povo sob o
domínio da União (artigo 20, IV e VII da CF). Além da questão da titularidade, tais biomas são recursos
naturais integrantes da Zona Costeira (artigo 225, § 4º da CF) tratado acima. Nesse sentido, qualquer
intervenção em área de praia deve ser precedida de autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU),
órgão da União responsável pela gestão dos bens públicos nacionais. Logo, não cabe exclusivamente ao
município dispor sobre a gestão e o uso deste bem.
A Lei Orgânica de Praia Grande também indica o caráter de usufruto comum das praias e seus jardins ao
considerá-los patrimônios da coletividade (artigo 14, das Disposições Gerais). Já a gestão compartilhada
deste tipo de bens é referida de forma genérica ao indicar a competência da Câmara para tratar da
cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar,
atendidas as normas fixadas em lei complementar federal (artigo 15).
Há dispositivo que dispõe sobre a ocupação de áreas sob domínio da União, vedando a concessão de licenças
para funcionamento de barracas e quiosques nas orlas da praia a pessoas que não residam em Praia Grande
(artigo 137).
Apesar de não fazer referência, qualquer ação da Prefeitura no sentido de destinar o uso ou ocupação do
território abrangido pelas praias, terrenos de marinha e seus acrescidos, devem necessariamente ser objeto
de apreciação por parte da SPU, sob pena de incorrer em grave ilegalidade, podendo causar prejuízos ao
erário e à particulares.
Como já indicado no item “Bens da União no Município da Praia Grande”, a SPU vem realizando a atualização
dos cadastros de imóveis pertencentes à União em todo o território nacional e a regularização das
concessões das áreas de marinha.
No caso de Praia Grande, encontram-se cadastrados imóveis perante a Superintendência do Patrimônio da
União- SPU, em São Paulo45 .
Em consequência de todo o quadro legal exposto advém a importância do Projeto Orla. Este instrumento
materializado “Plano de Ação”, “Plano de Gestão Integrada” e, por meio de um Comitê Gestor, estabelece os
critérios para o uso e ocupação dos bens da União em território Municipal. Mesmo não tendo força de lei,
constitui-se num importante instrumento para a consecução da gestão compartilhada dos bens que integram
o território da orla.
No entanto, segundo informações da Prefeitura, o Projeto Orla não foi realizado em Praia Grande.
45 Conforme informação prestada pelo Ofício GP SPU/SP nº 462, de 05 de abril de 2012.

Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Praia Grande

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