Projeto de Lei 846/2006 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Projeto de Lei 846/2006 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 2006 Nº Despacho PROJETO DE LEI N° 846/2006 “DECLARA PERSONA NON GRATA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PRESIDENTE DA BOLÍVIA EVO MORALES”. Autora: Vereadora CRISTIANE BRASIL , QUE.” A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art.1° - Fica declarado persona non grata no Município do Rio de Janeiro, o presidente da Bolívia, Evo Morales. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Teotônio Villela,12 de maio de 2006. .................................................................... VEREADORA CRISTIANE BRASIL PTB JUSTIFICATIVA “Sexta, 12 de maio de 2006, 09h34 Embaixador brasileiro pode ser retirado da Bolívia O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, disse hoje em entrevista à imprensa durante a 4ª Cúpula de Chefes de Estado e Governo da América Latina, Caribe e União Européia, que pode ocorrer a retirada do embaixador brasileiro da Bolívia por causa das declarações de Evo Morales. “ Nós não vamos retirar o embaixador simplesmente pelo que ainda está sendo discutido. Agora, evidentemente, se nós verificarmos que não há diálogo possível, nós vamos examinar as opções que existem”, disse o chanceler. Morales acusou a Petrobrás de agir fora da lei a fazer contrabando no país. Amorim afirmou que não ia fazer ameaças em público porque não considerava isso produtivo, mas disse que o governo pretende agir de forma firme, mesmo com a política de boa vizinhança. “Nós agiremos com firmeza, mas também sem precipitação. Não podem esperar que o Brasil aja precipitadamente, mas isso não exclui a firmeza. E ela será mostrada de maneira adequada, nos momentos adequados”, afirmou Amorim. Inviável sem Petrobrás O ministro acredita que a construção de um gasoduto que atravesse a América do Sul, saindo da Venezuela e chegando à Argentina, não é viável sem a participação da Petrobrás. Ontem, o ministro boliviano de Hidrocarbonetos, Andrés Soliz Rada, disse que a Bolívia não vai participar do Gasoduto do Sul se houver uma participação majoritária de capitais “transnacionais”. “Se a Petrobrás não participar do gasoduto do Sul, muito simples”, disse o ministro. “Daí vai ter que dar uma volta tão grande que vai virar o gasoduto do Oeste”, acrescentou Amorim sobre a eventual possibilidade do governo boliviano rejeitar a presença da Petrobrás no projeto. O gasoduto bilionário foi apresentado pelo presidente da Venezuela, Hugo Chávez, que nesta sexta-feira fez o convite à presidente do Chile, Michelle Bachelet, para que o seu país também participe do empreendimento, que promoveria a integração energética da região.” (extraído de http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,oi10001659-ei306,00.html) “Evo Morales, em sua estréia como presidente da Bolívia em um encontro transcontinental de porte, surpreendeu e irritou o governo brasileiro. Alem disso, enterrou de vez a intenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de marcar sua participação no encontro de cúpula da União Européia e América Latina com um discurso de liderança regional concentrado na necessidade de se superar o impasse nas negociações multilaterais de comércio. “Morales tomou conta da cúpula. “Essa foi uma das frases mais repetidas entre as centenas de jornalistas estrangeiros e até diplomatas europeus e latino-americanos após a entrevista do presidente boliviano. Nem mesmo as pirotecnias retóricas do presidente Hugo Chávez, da Venezuela, que foi recepcionado por uma “manifestação de apoio” (a ele próprio) com cerca da 150 pessoas diante de um hotel Hilton da capital austríaca foram capazes de ofuscar o impacto das declarações do líder boliviano. O primeiro ministro da Espanha, José Zapatero, que também foi alvo do tiroteio desferido por Morales, ao entrar no luxuoso hotel Imperial, que também abriga Lula, respondeu com um sorriso meio sem graça e um aperto no passo a uma pergunta de uma repórter espanhola: E a Bolívia? A iniciativa de Morales, de conceder uma entrevista coletiva para cerca de 200 jornalistas de todo o mundo antes mesmo do início oficial do encontro, ontem à noite, certamente foi um passo planejado. Uma das teses é que o presidente boliviano decidiu dar uma resposta dura às acusações, boa parte delas provenientes do Brasil, de que estaria agindo sob o comando de Chávez. Deixando-se de lado a análise sobre o teor das declarações de Morales, não há dúvida de que ele impressionou pela fluência e firmeza de sua performance. O mal estar causado por Morales na comitiva brasileira foi grande e refletido apenas parcialmente pelas declarações posteriores do ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, que de uma forma enviesada disse que o Brasil ficou “indignado”. Alguns diplomatas brasileiros presentes no evento, geralmente comedidos, não esconderam, em conversas informais, uma grande dose de irritação. Observadores experientes da política externa brasileira afirmaram que, pelo menos nas últimas décadas, não houve casos semelhantes no qual um chefe de Estado estrangeiro empregou termos tão duros e agressivos contra o País. O formato da resposta dada por Amorim foi intensamente debatida desde que o teor da entrevista de Morales chegou ao conhecimento de Lula. Procurou-se uma maneira de não se passar a impressão de uma reação considerada branda demais e, ao mesmo tempo, não alimentar ainda mais o debate, evitando assim que o tema Bolívia domine todo o restante da Cúpula, cujo dia mais importante será hoje. Lula queria que as manchetes sobre sua viagem a Viena se contrastassem com seu discurso sobre a OMC e negociações comerciais entre o Mercosul e Europa. Mas dificilmente retornará ao Brasil, amanhã à noite, com esse objetivo cumprido. Logo após o anúncio da nacionalização do gás na Bolívia, muitos diplomatas estrangeiros brincavam que o episódio resultara num placar Chávez 1, Lula 0 . Ontem, o placar mais popular era Morales 4, Lula 0” . ( extraído de http://ultimosegundo.ig.com.br/materiais/brasil/23710012371500/2371292/2371292_1.xml) A resposta do povo da Cidade do Rio de Janeiro não pode ser branda ao desafio imposto pelo presidente nacional da Bolívia. Declarar o referido estadista como persona non grata nesta cidade fará nosso país refletir e tomar posição efetiva e, não somente “branda” sobre a grave afirmação de Morales de que os “contratos de seu país com a Petrobrás foram ilegais”, que “a Petrobrás agia como contrabandista”. Precisamos resgatar nosso orgulho de sermos brasileiros; precisamos tomar posição neste momento de ofensa pública internacional. Por este motivo peço o apoio de meus pares neste projeto de lei.