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setembro de 2013
Ano IV . nº
50 . setembro de 2013
Órgão oficial de divulgação da Ordem dos Advogados do Brasil . Ponta Grossa . PR
Entrevista:
Livro pioneiro da
advogada pontagrossense Cláudia
Nara Borato
analisa aspectos
criminológicos de
crimes envolvendo o
Satanismo
Valorização de
honorários dignos é
tema de campanha
da Seccional
Ponta Grossa marca
presença no 1º
Encontro Regional da
OAB Paraná
Viva o Advogado!
OAB-PG comemora o mês do profissional do Direito com palestras
pertinentes à classe, lançamento de livros, solenidade de juramento de
novos advogados e almoço de confraternização
1
2
setembro de 2013
Editorial
Uma
das
maiores reclamações
dos
advogados ponta-grossenses,
se não a maior, é a dificuldade criada pela Portaria
n° 04/2012 da 3ª Vara Cível
de Ponta Grossa, seja na
concessão da assistência
judiciária gratuita, seja na
demora ao trâmite processual em razão da verificação se todos os documentos por ela exigidos foram
juntados aos autos, afora
outras tantas ilegalidades
e abusividades.
Porém, uma vitória, ainda que parcial, já foi alcançada. No dia 16 de agosto
de 2013, a juíza Franciele
Narciza Martins de Paula
Santos, atendendo ao pedido da OAB Subseção Ponta
Grossa, emitiu a portaria n°
04/2013, através da qual
determinou a suspensão da
exigibilidade de toda a documentação exigida pela Portaria n° 04/2012 para a concessão da justiça gratuita.
Apesar disso, muito ainda resta a ser feito sobre
essa mesma Portaria. E no
encontro regional realizado
em Guarapuava, obtivemos
o apoio da Seccional Paraná, que garantiu que oficiará à Corregedoria-Geral da
Justiça do Paraná para que
apure a legalidade ou não
daquela.
Outra questão que também está sendo analisada
é aquela relativa à 4ª Vara
do Trabalho de Ponta Grossa, que vem designando
audiências para muito além
do tempo normal e necessário às reclamatórias trabalhistas.
Não podemos deixar de
constar que, somente neste último mês, promovemos cinco palestras, afora
inúmeros cursos pela ESA,
visando, sempre, a valorização, participação e defesa
do advogado.
Uma boa leitura!
Carlos Gustavo Horst
Vice-presidente da OAB Ponta Grossa
Expediente
Coordenação Ordem
dos Advogados do
Brasil
Diretoria OAB
Subseção Ponta Grossa
Presidente:
Edmilson Rodrigues Schiebelbein
OAB/PR 9440
Realização
Barbiero Comunicações
Vice-presidente:
Carlos Gustavo Horst
OAB/PR 33220
Jornalista responsável:
Karina Kozinski Galeazzi –
MTb 5905/PR
Secretário Geral:
Luis Fernando Lopes de Oliveira
OAB/PR 23273
Diagramação:
Flávio H. Chrun
Secretária Geral Adjunta:
Regina Fatima Wolochn
OAB/PR 15158
Colaboração:
Regina Sirena
Fotos: Karina Kozinski
Galeazzi e Regina Sirena
Departamento Comercial
Claudia Pacheco: 3028-0016
claudiapacheco@
tvvilavelha.com.br
Impressão: Midiograf
Tiragem: 5200 exemplares
Sumário
Entrevista
Entrevista: Crimes ligados ao
Satanismo é tema de livro pioneiro
da advogada ponta-grossense
Cláudia Nara Borato
setembro de 2013
Palavra do Vice-presidente
4
OAB-PG é uma das 11
Subseções que participaram
do 1º Encontro Regional da
OAB Paraná
6
Dia do Advogado é
comemorado com uma série
de palestras pertinentes à
classe
8
Almoço celebra o mês do
profissional do Direito
14
Solenidade credencia novos
advogados
16
Atualidades
18
Saúde
19
Artigo
20
OAB Acontece
22
Transparência
24
Convite
26
Tesoureira:
Dirceia Moreira
OAB/PR 15344
Conselho Editorial:
Ana Paula Parra Leite
Rafaella Martins de Oliveira
Viviane Weingärtner
Envio de releases,
informações, sugestões de
pauta e comentários para
[email protected]
Ordem dos Advogados do Brasil
Subseção de Ponta Grossa
www.oabpg.org.br
Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 510 CEP: 84035-310
(42) 3028-2313 | 3028-2315
3
setembro de 2013
Entrevista
Crimes x Satanismo
Livro de advogada ponta-grossense analisa aspectos
criminológicos de delitos envolvendo o culto ao diabo
O
Satanismo manifesta-se de difeserem investigados no Brasil?
“Desde que me converti ao
rentes formas e há diversas ramiCláudia - Infelizmente sim. A imficações no mundo todo. Há, inclusive,
prensa e a internet divulgam direto
Cristianismo, há 15 anos,
satanistas que adoram o diabo, entreDeus começou a chamar a casos como estes. Crianças que são
tanto, não matam pessoas, nem ofesequestradas para rituais de magia
minha atenção para casos negra; mães que assassinam seus prórecem sacrifícios ao seu deus. Destes
não há o que falar em estudo criminoprios filhos; sem contar que o número
de crimes cometidos em
lógico. A obra “Criminologia do Satade pessoas desaparecidas no Brasil é
nismo”, da advogada ponta-grossense nome do diabo, e que muitos de aproximadamente 200 mil por ano,
Cláudia Nara Borato, trata do sequesdestes o Poder Público não segundo grande pesquisa realizada, e
tro, tortura e morte de seres humanos
nestes desaparecimentos é o mínimo
tomava conhecimento e
e animais oferecidos a Satanás, em
que é investigado e solucionado.
ainda a falta de um estudo
troca de poderes, riquezas e favores.
Há registros mundialmente do deAdvocatus - Quanto tempo levou
criminológico sobre o autor
saparecimento de adultos e crianças,
para escrever essa obra? Encontrou
destes crimes”
submetidos a magia negra, sendo que
alguma dificuldade para desenvolver o
na sua maiorias as causas não chetema, já que é uma novidade no meio
gam a ser investigadas, não existindo conclusão desses literário?
casos. Para a autora, há uma necessidade urgente do
Cláudia - Foram oito anos para escrever esse livro.
Poder Público tomar medidas que previnam e evitem es- Foram muitos anos, exatamente por se tratar de um estas barbáries. Nesta entrevista, Cláudia fala sobre o de- tudo pioneiro no meio acadêmico e não existirem outras
senvolvimento da obra, entre outras curiosidades. O livro obras semelhantes. Mas, agradeço a Deus por todos
foi lançando recentemente em evento na sede da Ordem os autores de livros da área da Criminologia, Psicologia,
dos Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa e Constitucional, Teologia e todos os outros que cito no
está à venda nas principais livrarias, entre elas a da OAB. livro, que contribuíram de uma maneira geral para o estuFoto: Divulgação
Advocatus - O que levou a advogada a pesquisar e
escrever um livro sobre o tema?
Cláudia - Deus. Desde que me converti ao Cristianismo, há 15 anos, Deus começou a chamar a minha atenção para casos de crimes cometidos em nome do diabo,
e que muitos destes o Poder Público não tomava conhecimento e ainda a falta de um estudo criminológico sobre
o autor destes crimes.
Advocatus - O que a obra analisa?
Cláudia - Analisa aspectos criminológicos dos crimes
envolvendo o Satanismo, seu homem criminoso, sua personalidade, seus fatores criminógenos e os elementos
desta crença.Também é estudado aspectos penais destes crimes que geraram processos judiciais, nos últimos
séculos.
Advocatus - Para quem é destinado o livro?
Cláudia - Não só para os acadêmicos e operadores do
Direito, como para a sociedade em geral. O livro visa criar
uma consciência jurídica e social afim de se chegar a um
projeto de lei que crie medidas de prevenção que evitem
o cometimento destas barbáries.
Advocatus - O que significa o termo Criminologia, temática de sua obra? Qual a sua finalidade?
Cláudia - A Criminologia estuda o homem criminoso,
a criminalidade e os seus fatores criminógenos, para
identificando-os, através da Política Criminal erradicá-los,
afim de eliminar as causas que levam ao cometimento
do crime.
Advocatus - Existem muitos casos de Satanismo a
4
Cláudia Nara Borato, autora do livro
“Criminologia do Satanismo”
SOBRE A AUTORA:
Cláudia Nara Borato é advogada inscrita na
Subseção de Ponta Grossa desde 1995. Possui
graduação em Direito pela Universidade Estadual
de Ponta Grossa (UEPG). É bacharel em Teologia
pelo Seminário Peniel de Ponta Grossa-PR (2001).
Possui curso de aperfeiçoamento em Especialização em Criminologia, Direito Penal e Processo
Penal pelo Instituto Busato de Ensino em Ponta
Grossa (2006). É especialista em Latu Sensu pela
Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo de Ponta Grossa (2011).
Entrevista
Advocatus - Quais crimes são
relatados no seu livro?
Cláudia - São relatados os
poucos crimes que chegaram ao
conhecimento da polícia: Caso
Evandro (Brasil), Morte da Atriz
Norte-Americana (EUA), Caso do
Açougueiro (Argentina), Caso da
Mãe que matou o filho em ritual de
magia negra (Brasil), Menino com
agulhas no corpo que foi vítima de
magia negra (Brasil), entre outros.
COMENTÁRIO:
Obra está à venda nas
principais livrarias,
entre elas a da OAB
Advocatus - A doutora fala que sem colocar em prática
a finalidade da Criminologia, esta ciência cai no vácuo. Por
que?
Cláudia - Porque o estudo da Criminologia visa criar
subsídios de prevenção ao cometimento dos crimes e sua
reincidência, e se medidas não forem tomadas para alcançar este fim, a Criminologia torna-se uma literatura morta,
perde o atributo de ciência.
Advocatus - Como é tratado no meio jurídico e pelo Poder Público essa questão?
Cláudia - Como eu já relatei o Poder Público pouco toma
conhecimento destes crimes e no meio jurídico faltava um
estudo criminológico que tratasse deste tema. A finalidade deste livro é exatamente acordar tanto o Poder Público,
como o meio jurídico, para debates e propor medidas que
previnam e eliminem este tipo de criminalidade.
A Subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil de Ponta Grossa, em 11 de julho de 2013,
foi honrada com o lançamento do livro “Criminologia do Satanismo”, de autoria da ponta-grossense Cláudia Nara Borato. Seu trabalho é fruto
de instigante estudo acerca da crença satânica como fator criminógeno e sua relação com
os crimes cometidos em nome do Satanismo,
a chamada cifra negra. O estudo apresentado
estabelece um diálogo entre a Criminologia –
como ciência apta a estudar esse tipo de fanatismo religioso – e os direitos fundamentais
à Liberdade de Crença e à Vida. Com efeito, a
autora problematiza, de modo vanguardista, a
relação entre fatores sociológicos, biológicos,
psíquicos e as formas de aparição, grau de nocividade e ainda a adoção de medidas para que
este tipo de criminalidade seja combatido. Em
razão da excelência do conteúdo encartado, o
livro enseja consistentes reflexões, diretrizes e
ensinamentos para estudantes e profissionais
do Direito que almejem aperfeiçoar cada vez
mais seus conhecimentos.
setembro de 2013
do especifico dos crimes envolvendo o Satanismo.
Rafaella Martins de Oliveira
Cursista na Escola da Magistratura do Paraná,
núcleo de Ponta Grossa
Advogada nas áreas Cível e Trabalhista
OAB/PR n. 66.236
5
setembro de 2013
OAB Local
OAB-PG participa de Encontro
Regional em Guarapuava
Evento reuniu presidentes e tesoureiros de 11 Subseções do Estado para
debater sobre as experiências dos primeiros meses de gestão
N
o dia 23 de agosto, o vice-presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa
(OAB-PG), Carlos Gustavo Horst, e o secretário-geral,
Luís Fernando Lopes de Oliveira, participaram do 1º
Encontro Regional, promovido pela OAB Paraná, em
Guarapuava. Os presidentes e tesoureiros das subseções da OAB de Pitanga, Laranjeiras do Sul, Dois Vizinhos, Francisco Beltrão, Pato Branco, Palmas, União
da Vitória, Irati, Guarapuava e Prudentópolis também
reuniram-se no município. Esse foi o primeiro evento
entre as Subseções e a Seccional para debater sobre as experiências dos primeiros meses de gestão e
discutir propostas. Estão previstos mais três eventos
regionais este ano em outras regiões do Estado.
Um dos temas comuns relatados pelos dirigentes
foi a necessidade de realização de uma campanha de
conscientização dos advogados quanto à cobrança
de consultas, conforme orienta a Tabela de Honorários da OAB. Horst colocou as dificuldades que os ad-
6
vogados vêm enfrentando com o Processo Judicial
Eletrônico (PJe), Projudi (Processo Judicial Digital) e
com a Portaria n° 04/2012 da 3ª Vara Cível, obtendo o
comprometimento da diretoria da Seccional na busca
de soluções para estes problemas, desde as já constantes intervenções junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e ao Tribunal de Justiça. Além disso,
falou sobre a expedição de ofício à Corregedoria-Geral
da Justiça do Paraná para que tome providências em
relação às ilegalidades e arbitrariedades constantes
na referida Portaria.
Já Oliveira expôs que a atual diretoria da Subseção
Ponta Grossa vem trabalhando de forma transparente, comunicando todos os advogados das ações que
estão sendo realizadas, bem como apresentando a
prestação de contas no site e na revista Advocatus,
fatos estes que renderam os cumprimentos da Seccional, que parabenizaram a OAB Ponta Grossa por
ser, dentre as Subseções, a mais superavitária.
OAB Local
setembro de 2013
TECIDO-ARTE FRANCÊS INSPIRA
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7
setembro de 2013
OAB Local
OAB-PG realiza
Semana do Advogado
COMENTÁRIO:
Palestras com temáticas pertinentes
à classe fizeram parte da
programação especial destinada ao
mês do profissional de Direito
A
Foto: Divulgação
Palestra com orientações do juiz
Fernando Hoffmann sobre as
recentes súmulas do TST abriu
a programação da Semana do
Advogado
gosto é o mês em que comemora-se o Dia do Advogado (11).
Para celebrar a data, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa (OAB-PG) promoveu uma série de palestras sobre diversos temas pertinentes à toda classe jurídica.
O juiz titular da Vara de Trabalho de Castro, Fernando Hoffmann, abriu a programação da Semana do Advogado no dia 7 de
agosto, no auditório da OAB local. Na oportunidade, ele falou sobre “Alcance, efeitos e aplicação prática das principais súmulas
e jurisprudencias recentemente alteradas e criadas pelo Tribunal
Superior do Trabalho (TST)”.
O tema, segundo o palestrante, foi escolhido por ser de interesse do advogado, já que é um assunto novo e atual, carente de
abordagem. Hoffmann abordou na prática as súmulas criadas pelo
TST nos últimos anos. Ele trouxe o histórico delas, suas origens,
alcance e também os desdobramentos e controvérsias na sua
aplicação. “O objetivo foi esclarecer os efeitos tanto de uma [ação]
reclamatória quanto de uma contestação”, explana.
Hoffmann ainda apresentou dados de percentual de recursos
ocorridos no TST no Brasil e no Estado. Em 2010, a taxa de recursos de revista interpostos nas decisões do TST 9 (referente a 9ª
Região, que engloba o Paraná) foi de 66,87%. Em 2013, esse índice
caiu para 58%. A região obteve valores abaixo da média nacional,
que é de cerca de 68%. “60% de impugnações é algo bastante
considerável”, avaliou.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de
Ponta Grossa, por meio da Comissão do Direito do
Trabalho, exaltando a criação dos primeiros cursos
jurídicos no Brasil, promoveu, no início do mês de
agosto, uma sequência de palestras em comemoração ao Dia do Advogado.
A solenidade de abertura teve início no dia 7, às
19h30min, com a nobre presença do Dr. Fernando
Hoffmann, juiz titular da Vara do Trabalho de Castro, mestre em Direito pela Faculdade de Direito
da Universidade Federal do Paraná (UFPR), com
o tema “Alcance, efeitos e aplicação prática das
principais súmulas e orientações jurisprudenciais
recentemente alteradas e criadas pelo Tribunal Superior do Trabalho”.
Com serenidade e profundo conhecimento, o Dr.
Fernando Hoffmann ministrou a palestra apresentando inicialmente um panorama geral da realidade
da Justiça do Trabalho e o processo de criação e
revisão da jurisprudência no Tribunal Superior do
Trabalho.
Na sequência, discorreu sobre a “Semana do TST”,
período em que os ministros do Tribunal Superior
do Trabalho se reúnem para analisar pontos polêmicos ou não consensuais da jurisprudência e estudam as alterações regimentais e propostas de
modificação na legislação trabalhista.
Com proficiência, foi apresentado um quadro sintético das matérias abordadas nas Súmulas do TST
entre 2012 e 2013. O magistrado discorreu sobre
o conteúdo de várias súmulas interpretando-as e
apresentando seus respectivos alcances e reflexos. Dentre outras, tratou das Súmulas 244 - Gestante. Estabilidade Provisória -, E 378 - Estabilidade
Provisória. Acidente do Trabalho, do C. TST.
Ao final, houve abertura de perguntas para a plateia, as quais foram respondidas prontamente pelo
palestrante, que aproveitou e nos brindou um pouco mais com o seu conhecimento.
Realmente, foi uma oportunidade única, e os advogados representados pela subseção só têm a
agradecer à presença do Dr. Fernando Hoffmann,
cuja palestra enalteceu a Semana do Advogado.
Vitor Manoel Castan
Advogado e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP.
MIDIOGRAF
8
OAB Local
A palestra, uma promoção da Comissão da Diversidade Sexual
da OAB-PG, aconteceu na sede da entidade
E
m comemoração à Semana do Advogado a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de
Ponta Grossa (OAB-PG), através da promoção da
Comissão da Diversidade Sexual, promoveu no
dia 8 de agosto palestra com o tema “Avanços e
desafios para a comunidade LGBT”, proferida pelo
especialista em Sexualidade Humana, mestre em
Filosofia na área de Ética e Sexualidade, doutor em
Educação, Secretário de Educação da Associação
Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis
e Transexual (ABGLT) e diretor executivo do Grupo
Dignidade, Toni Reis.
Durante o debate, Reis falou do principal desafio da comunidade LGBT, atualmente: a aprovação
do Projeto de Lei nº 122/06, que visa a criminalização da Homofobia no Brasil. Segundo o palestrante, a descriminalização e a violência contra os
homossexuais continuam aumentando anualmente. Dados da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República (SDH/PR) apontam que
o número de vítimas em 2012 teve um acréscimo de 183,19% comparado ao ano 2011. Para ele,
com o apoio e parceria de instituições sérias e de
responsabilidade no país, como a OAB, e através
de debates como este, será possível conseguir
aliados para a questão do respeito e a diminuição
de descriminalização no país. “É preciso tipificar a
conduta preconceituosa por orientação sexual e
identidade de gênero, isso é fundamental para a
evolução”, destaca.
Reis ressalta ainda, que apesar dos desafios,
a comunidade LGBT já obteve grandes vitórias. A
principal delas foi a unanimidade no Supremo Tribunal Federal a favor da questão dos direitos homoafetivos, principalmente da união estável. “Só
queremos que seja cumprida a Constituição Federal em que todos são iguais perante a lei e têm
direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da
lei”, enfatiza.
setembro de 2013
A luta pela aprovação do projeto
de lei que visa a criminalização
da homofobia no Brasil é o
maior desafio do grupo
COMENTÁRIO:
Em 8 de agosto, por meio da Comissão da Diversidade Sexual, tivemos a oportunidade de receber na Subseção de
Ponta Grossa a honrosa presença do Dr. Toni Reis, o qual
é participante do Grupo Dignidade, pioneiro no Estado do
Paraná na promoção da cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).
O palestrante abrilhantou a noite discorrendo sobre os
Avanços e Desafios da Comunidade LGBT na sociedade
atual, tendo em vista as dificuldades enfrentadas por essa
minoria e os avanços conquistados nos últimos tempos. Ao
longo de seu discurso, ressaltou que a diversidade sexual
é um estigma social que sempre marcou a sociedade e a
coloca a margem dos padrões de um “dito comportamento
social inadequado”, fugindo aos estereótipos impostos pelas regras sociais. Destacou que o direito a opção sexual,
é uma garantia do exercício da liberdade individual, inclusa
dentre os direitos da personalidade, frisando que qualquer
forma de discriminação quanto à orientação sexual do indivíduo, fere integralmente ao princípio basilar Dignidade
Humana.
Ademais, afirmou que tais preconceitos não podem legitimar restrições aos direitos consagrados na Constituição,
fortalecendo com isso estigmas sociais, os quais acabam
por causar sentimentos de rejeição e sofrimento, posto que
todos têm o direito de buscar a felicidade de acordo com
seu próprio modo de ser, conforme atestado nos artigos 1º,
III, artigo 3º, incisos I e IV, artigo 4º, II, e artigo 5° da Constituição Federal.
Portanto, o que o ilustre palestrante quis deixar consignado, é que a sociedade atual não é melhor e nem pior que a
do passado, o que houve foi uma releitura do seu reposicionamento espacial e temporal, reestruturando-se a novas
realidades. Exemplos disso são a ADPF 132/RJ e a ADI N.
4277/DF, datadas de 05/05/2011, relatada magnificamente
pelo ministro Ayres de Brito, a época presidente do STF,
conferindo nova redação ao artigo 1.723 do Código Civil
de 2002 e ao §3 do artigo 226 da Constituição Federal,
destacando ser proibida qualquer forma que impeça o reconhecimento da União Estável entre pessoas do mesmo
sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo
perfeito de família, podendo as mesmas ser convertidas
em casamento, sendo também admissível a habilitação direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo sem
o prévio reconhecimento da União Estável.
A tarefa de vencer os preconceitos é árdua, porém gratificante, devendo os operadores do direito buscar uma sociedade mais justa e respeitadora das diferenças, imbuídos
de sempre buscarmos a Justiça, independentemente da
opção sexual.
Enquanto permanecermos sobre o até socialmente construído, de molde a não permitirmos as remodelações, as
reorganizações e rearranjos, falsamente mais seguros,
acreditando em verdades inteiras, as quais são deveras perigosas, impossibilitando um novo conhecer, continuaremos
preso a conceitos fixados pelo conservadorismo embasado em uma ideologia discriminatória.
Necessário é pensarmos o direito com conceitos atuais,
que estejam à altura de nosso tempo e, que acompanhem
as dinâmicas sociais, aptas a afirmar que a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o que inclui o real reconhecimento de sua identidade
sexual, em respeito à pessoa humana como valor absoluto.
“A minoria também possui direitos iguais, os quais as leis
devem igualmente proteger” Thomas Jefferson
Foto: Divulgação
Desafios e Avanços
da comunidade LGBT
Lorena Bianca da Silva, advogada da Comissão da Diversidades Sexual
9
setembro de 2013
Especial
“Honorários
dignos, uma
questão de
Justiça”
Campanha resgata
a valorização
dos honorários
advocatícios
no estado do Paraná
“H
onorários dignos. Uma questão de justiça”,
este é o lema da campanha que acontece
no Paraná, que tem como foco na luta pela valorização dos honorários advocatícios dignos. Para
apoiar essa inciativa e em continuação a comemoração da Semana do Advogado a Ordem dos
Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa
(OAB–PG), a entidade recebeu o membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PR, Paulo Afonso
da Motta Ribeiro. No evento, realizado no dia 13 de
agosto, ele proferiu a palestra com o tema “Honorários advocatícios: proteção e riscos diante do
cliente, do Judiciário e da OAB. Expectativas com
relação ao novo CPC [Código de Processo Civil].”
A campanha de valorização dos honorários advocatícios já foi lançada nas subseções da OAB
das cidades de Cascavel, Cianorte, Londrina e Paranavaí. Para Ribeiro, a campanha está buscando
resgatar a dignidade dos honorários advocatícios
no Estado do Paraná. “Estamos procurando colocar o advogado atento ao contrato de honorários
que ele tem com o seu cliente, pois muitas vezes
ele não faz esse contrato e não percebe os riscos
que está correndo, e o risco vai além do cliente,
existe o risco com a OAB e com o Poder Judiciário”, enfatiza. Outro fato importante abordado durante a palestra foi referente a nova reforma do
CPC. “A nova reforma do CPC, talvez proporcione
uma melhor condição de fixação de honorários advocatícios”, disse na ocasião. Segundo ele, entre
as possíveis alterações está a possiblidade de
o advogado obter honorários tanto em primeiro
grau quanto em segundo, o que valoriza a dedicação e emprenho do trabalho do advogado.
10
Paulo Afonso da Motta Ribeiro, membro do Tribunal de Ética
e Disciplina da OAB-PR, apresentou aos advogados pontagrossenses campanha em prol de honorários dignos
COMENTÁRIO:
A OAB Paraná lançou, recentemente, a campanha “Honorários dignos, uma questão de Justiça”, destinada, evidentemente, à valorização dos honorários. Para tanto,
no dia 13 de agosto de 2013, foi proferida palestra pelo
advogado e membro do Tribunal de Ética e Disciplina da
Seccional, Dr. Paulo Afonso da Motta Ribeiro tendo como
tema “Honorários Advocatícios: Proteção e riscos diante
do cliente, do Judiciário e da OAB”. Quanto ao contrato
de honorários, muitas vezes negligenciado pelo próprio
advogado, para apuração do quantum devido foram objeto de discussão a questão do tempo de duração da
ação, seus eventuais desdobramentos (recursos, por
exemplo), imprevisibilidade de resultados e a complexidade da causa. Entre outros aspectos, ressaltou-se,
ainda, a necessidade de previsão no contrato quanto
ao reembolso das despesas enfrentadas (fotocópias,
certidões, viagens etc) pelo advogado ou terceiros em
benefício do cliente. Discorreu também o palestrante
quanto à necessária inserção de cláusula que permita
a compensação de tais despesas, bem como dos honorários com os valores levantados em favor do cliente.
A absurda compensação de honorários advocatícios na
hipótese de sucumbência parcial, felizmente, poderá ser
proibida caso seja aprovado o Projeto de Lei 1626/2011
de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho. De forma
magistral e muito clara, o mais importante da palestrante foi a exaltação do advogado como profissional indispensável à administração da justiça, o alerta contra o
aviltamento dos honorários advocatícios sucumbenciais
e para a necessidade de atender-se às suas prerrogativas profissionais. O evento foi gratuito e contou com a
presença de advogados e alunos de cursos de direito da
cidade e região.
Ana Paula Parra Leite
Advogada integrante da Comissão da
Revista Advocatus
setembro de 2013
11
setembro de 2013
OAB Local
Princípios Constitucionais
no Processo Penal
em debate
Um dos maiores criminalistas do
mundo fala sobre o assunto na
sede da OAB-PG
O presidente da OAB-PG, Edmilson Schiebelbein, o professor doutor
Francisco Muñoz Conde e a advogada Patrícia Possatti Ferrigolo
O
s princípios constitucionais são considerados os pilares de todo o
ordenamento jurídico, pois através deles é possível a orientação
de como agir diante das normas jurídicas. E, para debater esse assunto tão importante, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de
Ponta Grossa (OAB–PG), por meio da Comissão de Direitos Humanos
e Cidadania, promoveu no dia 15 de agosto a palestra “Os Princípios
Constitucionais no Processo Penal”, ministrada pelo professor doutor
Francisco Muñoz Conde - Catedrático de Derecho Penal de La Universidad Pablo de Olavide, de Sevilla (Espanha).
Para a vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, Patricia Possati Ferrigolo, é de extrema importância no âmbito
jurídico abordar o Direito Constitucional durante o ciclo de palestras
em comemoração a Semana do Advogado e ainda contar com a presença de um dos maiores criminalistas do mundo na atualidade. “O
Dr. Conde é um grande estudioso, e possui um cabedal de conhecimentos sobre o assunto. É um privilégio para nós, contarmos com
sua presença, abordando esse tema tão importante, ainda mais num
momento em que vive nossa sociedade, em função da própria criminalidade”, destaca.
Segundo Conde, tratar esse tema na atualidade é primordial. “Os
processos penais tem muito haver com os Direitos Humanos e os
Fundamentais, que são reconhecidos na Constituição. Então, falar
dos princípios constitucionais, é falar de como se aplicam esses princípios no processo penal”, enfatiza. Durante o debate, o professor
doutor abordou vários temas recentes da criminalidade no Brasil, e
através do embasamento destacou como aplicar os princípios constitucionais nesses processos penais.
12
COMENTÁRIO:
O dia 15 de agosto será lembrado como
um marco histórico na OAB de Ponta Grossa, pois nesta data tivemos o privilégio de
sermos agraciados com uma palestra proferida por um dos maiores ícones mundiais
no âmbito do direito criminal, o professor
doutor Francisco Muñoz Conde, o qual,
prontamente, aceitou o convite desta Subseção para, conosco, comemorar a semana do advogado.
O Catedrático da Universidade de Sevilha (Espanha) nos presenteou com uma
brilhante lição sobre “Os Princípios Constitucionais no Processo Penal”. O tema abordado encontra respaldo em nossa Carta
Magna, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, detendo o ‘status’ de cláusula pétrea, o que revela
a infinda pertinência em seu estudo.
Desse modo, explicitou o palestrante
que os princípios constitucionais atuam como estruturas fundamentais e
garantidoras de um Estado Democrático de Direito, devendo-se dar plena
eficácia a estes postulados perante a
persecução criminal, a fim de que os
abusos no jus puniendi estatal sejam
coibidos.
Ainda, utilizando-se do direito
comparado, o palestrante trouxe à
baila inúmeros exemplos da eficácia
dos princípios processuais penais em
diversos ordenamentos jurídicos, demonstrando, também, estar bastante familiarizado com o Direito Pátrio.
Para tanto, teceu comentários sobre
alguns pontos da novel Lei n. 12.850
de 02 de agosto de 2013, a qual define o
conceito de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios
de obtenção da prova, infrações penais
correlatas e o procedimento criminal.
Indubitavelmente, aos que se fizeram
presentes, foi um momento ímpar poder
estar na presença deste intelectual internacionalmente reconhecido, aclamado
como um dos maiores juristas da atualidade, que nos deu a honra de, em uma
noite gelada de agosto, aquecer-nos com
seu exemplar conhecimento. Em nome de
todos os operadores do direito, um muito
obrigado ao Professor Francisco Muñoz
Conde. O evento contou com a presença
de advogados, delegados, membros do Ministério Público, professores e acadêmicos.
Patrícia Possatti Ferrigolo
Advogada especialista em Direito
Penal e Processo Penal (FMP/RS) e
em Direito Tributário (Anhanguera/UNIDERP), vice-presidente da Comissão
de Defesa dos Direitos Humanos e da
Cidadania OAB/PG. OAB/PR nº 46.877
Artigo
setembro de 2013
13
setembro de 2013
Galeria Advocatus
Profissionais e seus familiares no churrasco em
comemoração ao Dia do Advogado
DIA DO ADVOGADO É CELEBRADO COM CHURRASCO
Um prestigiado churrasco no dia 10 de agosto comemorou o Dia do Advogado. Mais de 400 pessoas participaram do almoço na sede da AABB (Associação Atlética Banco do Brasil), em Ponta Grossa. Confira alguns
registros do evento:
Ustane Fanchin, Everson Willians, Angela
Bontorin, Ana Paula Godoy e Viviane
Weingärtner
14
Família Scherer reunida: Debora, Daniele,
Edegar, Jussara e Denise
Daiane Nunes, Cintia Dutra, Daniele Araújo e
Edmilson Schiebelbein, presidente da OAB-PG
Diogo Fernando Mendes e
José Maurício
O casal Soeli e Edmilson Schiebelbein com Maurício
Ricardo Martins, Adriane Schiebelbein Martins,
Francisco Carlos Jorge, Raul Ferreira, Felipe,
Marianna e Kelly Schiebelbein
O vice-presidente da OAB-PG, Carlos
Gustavo Horst, sua esposa Larissa
Giroldo Horst e a filha Julia
Eduardo Bayer, William Soares, Dayane Gravonski,
Kalton Gravonski, Rogério Barbosa e Thalmy
Pedroso
Pedro Ribeiro, Fernando Vieira e
Diogo Amaral
Almoço foi bastante prestigiado pela
classe jurídica
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15
setembro de 2013
OAB Local
“Muito prazer, somos advogados”
Cerimônia de credenciamento de novos operadores de Direito
reuniu mais de 50 bacharéis
Solenidade marcou as comemorações pelo Dia do Advogado
E
m agosto, aconteceu na sede da OAB Ponta
Grossa o credenciamento de mais de 50 bacharéis em Direito. A solenidade foi comandada pelo
vice-presidente da Seccional, Cássio Telles, juntamente com presidente da Subseção local, Edmilson
Schiebelbein.
O compromissando Thalmy Pedroso discursou
em nome de todos. Na oportunidade, falou dos desafios e vontade de superação que os levaram a
chegar a esse momento, evidenciando o temido
Exame de Ordem. “Uma nova luta, uma nova compreensão dos nossos pais, esposas, namoradas,
amigos por nossa ausência para vencermos mais
esta etapa. E hoje, finalmente, com muita satisfação e alegria, convido a todos a dizerem em alto e
em bom tom: muito prazer, somos advogados, fazemos parte deste seleto grupo que é a Ordem dos
Advogados do Brasil”, destacou.
Gustavo Schemim da Matta, da Comissão de Advogados Iniciantes, fez a saudação de boas-vindas.
“Caros colegas, sintam-se acolhidos pela nossa
OAB, e quero desejar a todos felicidades nesta tão
nobre profissão, e desde já, me dispor e dispor tam-
16
bém da Comissão para o que for preciso para sanar
as dúvidas do dia a dia forense”, frisou na ocasião.
Ele enfatizou ainda que o site da OAB Paraná disponibiliza manual para quem está iniciando na carreira
advocatícia.
Já tradicional na programação do evento, um
advogado experiente é convidado para falar da profissão aos novatos. Nesta edição, o escolhido foi
José Altevir da Cunha. Conceitos de paz e justiça
nortearam seu discurso. “Ao eco das veredas, ouvi
que a vida é uma peça de teatro que não permite
ensaios. Daí porque esta minha fala, em torno da paz
como fruto da justiça, que sempre haverá de ser o
nosso foco. Ora, se neste teatro da vida é preciso
chorar, cantar, dançar, rir e viver este mundo intensamente, não tenho receio de dizer que precisamos,
antes, mormente, como pessoas que convivem com
as leis, pregar e construir a paz, como desiderato da
Justiça, antes que as cortinas se fechem, e não tenhamos mais tempo e nem mais prazos”, exaltou na
ocasião. O evento, que fez parte das comemorações
ao Dia do Advogado, foi marcado por muita emoção
dos novos profissionais, seus familiares e amigos.
setembro de 2013
17
setembro de 2013
Atualidades
Conselho de Ética e Disciplina – Comissão de Análise Prévia:
desnecessidade de atendimento de intimação para comprovação de
repasse de verbas pelos advogados aos clientes
O
Foto: Divulgação
Conselho da Subseção da OAB de Ponta Grossa, em seu formular a representação para fins de instauração de prosetor de Processos Disciplinares (o Conselho da Subse- cesso disciplinar.
ção possui outras funções regimentais e administrativas,
Porém, ao magistrado não é estendido tal direito e nem
conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único da Lei 8.906/94 sequer o direito de apurar o efetivo repasse de valores. Agin- Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Bra- do deste modo o magistrado, parece estar pressupondo a
sil), a fim de dar celeridade aos processos
má-fé por parte do advogado, pensamento
disciplinares que instaura e instrui, instituiu
este em absoluto descompasso com a ora Comissão Prévia, a qual, na atual gestão,
dem jurídica vigente, na qual a boa-fé se
é composta de sete conselheiros.
presume e a má-fé deve ser robustamenSeu escopo é realizar uma análise prete comprovada.Vale dizer, ainda, que mais
liminar das representações feitas por qualque um princípio, a presunção da boa-fé é
quer autoridade ou pessoa interessada,
um balizamento de conduta de toda a socom o fito único de verificar a plausibilidade
ciedade em todas as searas. Quer parecer
da representação e, assim, instaurando o
que alguns juízes inverteram esta linha de
processo disciplinar, o que ocorre diante da
raciocínio e partem do pressuposto de que
constatação de possível prática de infração
o advogado pode ter se apropriado de vadisciplinar ou arquivando, de plano, aquela
lores aos quais não fazia jus e daí a preoque se mostrar absolutamente infundada
cupação em intimá-lo para comprovar o repor meio de uma análise perfunctória.
passe de valores ao cliente. Esta inversão
O efetivo filtro nas representações, reade valores não pode ser tolerada!
lizado pela Comissão Prévia, evita a instauAdemais, sob pena de ofensa aos prinração de procedimentos disciplinares que,
cípios da iniciativa das partes e da inércia
caso instaurados, teriam o condão único
da jurisdição, não pode o juiz fomentar conde servir de incômodo ou constrangimento
flitos não suscitados entre as partes.
para o advogado que exerce de forma zelo- Advogada Juliana Scalise
Cabe ao magistrado, excepcionalmensa sua atividade profissional, em absoluto
te, desde que haja indícios de que o advocompasso com o Estatuto da Advocacia bem como com o gado pode vir a prejudicar seu cliente, com esteio em seu
Código de Ética e Disciplina da OAB, pois se a representação poder geral de cautela, exigir procuração atualizada em que
não trata de conduta tipificada como infração disciplinar, não haja poderes específicos para receber e dar quitação, com
é passível de eventual punição.
firma reconhecida; determinar a intimação pessoal da parte
Ganha relevo ao tratar da Comissão Prévia, o arquiva- a fim de informar-lhe acerca da expedição de alvará de lemento de ofícios enviados por juízes (de Varas do Trabalho, vantamento em nome de seu procurador ou, ainda, expedir
Varas Cíveis e Juizados Especiais) ao Presidente da OAB- alvará de levantamento conjunto em nome do advogado e
Subseção de Ponta Grossa, o qual também preside o Con- da parte.
selho da Subseção,clamando por providências diante da
Deste modo, a classe dos advogados deve estar ciente
conduta de advogados que, embora intimados para informar de que o profissional tem o dever de repassar os valores
(dentro de prazo estipulado) o endereço do constituinte ou, aos seus clientes bem como de prestar-lhe contas sempre
alternativamente, comprovar o repasse do valor recebido que solicitado, sob pena de instauração de processo dis(levantamento de alvarás)não se manifestaram nos autos, ciplinar. Porém, o escoamento in albis de prazo estipulado
deixando escoar in albis o prazo estipulado ou manifestaram- por juízes para comprovação de repasse de valores a seus
-se negando cumprimento à determinação do juízo.
clientes ou a expressa negativa de cumprimento desta deEsta é hipótese típica de arquivamento, de plano, pela terminação judicial não fere qualquer dos deveres inerentes
Comissão Prévia, sem instauração do processo disciplinar, à advocacia.
isto porque não se vislumbra, nesta situação, qualquer ofenA postura adotada pela Comissão Prévia, no caso expossa, por parte do advogado, à ética que deve nortear toda to, está em perfeita sintonia com a finalidade precípua da
sua atividade profissional, pois inexistente qualquer previ- Ordem dos Advogados do Brasil, e incansavelmente vem zesão legal a justificar a necessidade do advogado comprovar lando pelo respeito aos direitos e às prerrogativas da classe
ao juízo o repasse de valores ao seu cliente. Certo é que dos advogados, bem como pela sua constante valorização.
há juízes praticando atos que extrapolam sua competência,
Frente o relevo da questão exposta, a Corregedoria Geadotando postura de garantidor dos direitos decorrentes da ral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em decirelação cliente-advogado.
são proferida em junho do corrente ano, no procedimento
A teor da legislação vigente (artigo 38 do Código de Pro- n° 2013.187882-0/000, o qual versa sobre a expedição de
cesso Civil e o artigo 5°, § 2 ° da Lei 8.906/94), extrai-se que alvarás judiciais de levantamento em nome de advogados –
se o advogado tem poderes especiais para receber e dar iniciado por meio de consulta formulada por juiz substituto
quitação, deve ser o alvará de levantamento necessaria- da 45ª Seção Judiciária -, determinou a expedição de ofício
mente expedido em seu nome, sem qualquer previsão legal a todos os magistrados do Estado, no qual consta que dede prestação de contas, no processo, acerca do repasse de verão ser revogados, sob pena de adoção de medidas disvalores ao cliente.
ciplinares cabíveis, os atos administrativos praticados com
A relação contratual entre patrono e cliente diz respeito o condão de exigir dos advogados prestação de contas no
tão somente a estes. Por óbvio, aquele que se sentir lesado que tange à relação procurador-cliente (íntegra da decisão
na hipótese de o advogado não lhe repassar o valor resul- disponível no site da OAB Ponta Grossa).
tante da demanda judicial em conformidade com os termos
do contrato de honorários firmado, é parte legítima para
Juliana Scalise
18
Saúde
Vírus está ligado à verrugas
genitais e câncer anorretal
Agosto foi o mês escolhido para alertar os homens
a respeito dos cuidados com a saúde. Mas as atenções
não devem estar voltadas somente ao câncer de próstata. O HPV, que é responsável por cerca de 98% dos
casos de câncer de colo de útero nas mulheres, não é
mais um inimigo somente feminino.
Um estudo populacional feito recentemente, analisou
casais voluntários, com vida sexual ativa, do Brasil, México e Estados Unidos, e apontou que cerca de 50% dos
participantes da pesquisa estavam infectados com o vírus do papiloma humano, o HPV.
A família de vírus do HPV conta com aproximadamente 100 subtipos. De acordo com o urologista Lucio Mauro
Ajus, o HPV merece atenção especial por ser, muitas vezes, silencioso. “Ao ser diagnosticado, o vírus pode não
estar necessariamente relacionado com quem o homem
manteve relações sexuais há poucos dias, pois pode ficar instalado no corpo por muito tempo sem se manifestar”, esclarece.
Enquanto alguns tipos de HPV causam apenas verrugas na região genital, outros provocam lesões que, se
não tratadas, podem acarretar em câncer. “Comprova-
damente, as lesões podem resultar em câncer anorretal
e muito provavelmente em câncer de laringe.”, explica o
médico.
Um novo estudo, feito pela Universidade de Toronto,
no Canadá, sugere que a vacinação de meninos entre 11
e 21 anos poderia ajudar a prevenir a doença no mundo.
Na análise do urologista, é uma alternativa válida. “Somente quando há 80% de imunização das meninas é que
poderia ser abdicada a aplicação da vacina nos meninos”.
Para o urologista, independente da vacina, a prevenção do HPV e das demais doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) por parte dos homens é possível e necessária, principalmente entre os mais jovens.
Segundo ele, a incidência do vírus em jovens é alarmante e o uso do preservativo, aliado à campanhas de
conscientização são imprescindíveis. “As gerações de
hoje já nascem com acesso à informação, mas desconhecem as consequências e não se preocupar com a
prevenção é imprudência e inconsequência”, alerta o especialista, que atende diariamente de três a quatro jovens com suspeita de HPV. “A população masculina precisa se conscientizar de que a prevenção nos homens é
tão importante quanto nas mulheres”, ressalta o médico.
No mês de agosto, a Unimed Ponta Grossa incluiu a
vacina contra o HPV do núcleo de Medicina Preventiva
e disponibilizou a imunização para colaboradores e cooperados.
setembro de 2013
HPV também pode provocar câncer em homens
19
setembro de 2013
Artigo
AUXÍLIO-RECLUSÃO: LENDAS E VERDADES ANALISADAS SOB
A LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE
D
Foto: Divulgação
eparamo-nos frequentemente com conceitos equivo- receber remuneração da empresa nem estiver em gozo
cados e inverdades compartilhadas por parte da so- de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de perciedade sobre o benefício previdenciário de auxílio-reclu- manência em serviço.
são, seja por revolta dos opinantes para com seu governo,
A concessão do auxílio-reclusão depende de requiseja por mero desconhecimento sobre o assunto. É co- sitos a serem cumpridos, não sendo concedido para os
mum ouvirmos que o benefício é pago em
dependentes de qualquer indivíduo preso
favor do preso, ou que cada dependente
como um benefício assistencial, sem prérecebe o benefício integralmente como
via contribuição. São eles a qualidade de
se um salário fosse. Alguns opinantes
segurado do preso de baixa renda, a conconcluem, ainda, que estar preso é mais
dição de dependente do segurado para o
vantajoso do que trabalhar árdua e diariabeneficiário e o recolhimento do seguramente para auferir uma renda digna e sudo à prisão. Não há na lei exigência de caficiente para sustentar a própria família.
rência (número mínimo de contribuições)
A revista Veja, de 08 de maio de 2013,
para concessão dessa prestação, ao
veiculou uma matéria intitulada “Os órcontrário de outros benefícios, como as
fãos da impunidade” (págs. 86/93), aponaposentadorias e o auxílio-doença.
tando que “quase 40.000 presos brasileiA problemática que envolve o benefíros podem dormir tranquilos em sua cela
cio está no fator baixa renda. A renda do
com a certeza de que sua família está
segurado preso é que deve ser utilizada
amparada pelo estado”, rotulando o aucomo parâmetro para a concessão do
xílio-reclusão como “bolsa-bandido” conauxílio-reclusão e não a de seus depencedido “graças ao estímulo do governo
dentes, devendo obedecer a um limite
federal”. Questiona ainda se “é correto allegal, valor que hoje se consubstancia
guém que roubou ou matou tenha direito Cleber Bornancin Costa,
em R$ 971,78, tornando a concessão do
a um benefício desses” e indaga indiscri- Advogado.
benefício, certas vezes, injusta.
minadamente, sem qualquer amparo lógiPropõe-se, aqui, a análise de duas sico nem senso da realidade fática que envolve cada caso tuações hipotéticas que ocorrem na vida real e demonsem concreto se “pessoas que ficam desassistidas quan- tram parte da injustiça social que se concretiza na prática
do um parente que mata alguém são tão vítimas quanto quando da concessão ou do indeferimento do benefício.
as que choram a perda de um pai de família num assalto”,
1ª: um segurado é casado e sua esposa fatura menpré-julgando como se os dependentes do preso também salmente R$ 4.000,00. O segurado não possui outros
fossem culpados pela conduta que o levou à prisão.
dependentes além da esposa, pois o casal não tem fiContudo, não se trata de uma bolsa para o bandido lhos. Certo dia, ele é preso. Considerando o salário de
e não deve ser confundido em momento algum com a contribuição inferior a R$ 971,78, que enquadra o seguralamentável realidade criminal que assombra as ruas do do como de baixa renda, sua esposa terá direito a recenosso país com violência e insegurança. Este desafeto ber o benefício de auxílio-reclusão independentemente
não deve ser descarregado sobre o benefício que visa do fato de ter renda mensal de R$ 4.000,00, tendo em
amparar tão somente os dependentes do preso.
vista que é dependente legal do segurado considerado
O auxílio-reclusão é tão importante quanto os demais de baixa renda.
benefícios previdenciários regulados pelo Regime Geral
2ª: o segurado possui como salário de contribuição o
de Previdência Social, se não mais, até porque, é função montante de R$ 1.200,00. Ele é casado e possui dois fido Estado a proteção social dos indivíduos em relação a lhos menores de 6 anos. Sua esposa não aufere renda
eventos que lhes possam causar a dificuldade ou impos- pois vive para cuidar dos filhos. Certo dia, o segurado é
sibilidade de subsistência.
preso. Considerando que seu salário de contribuição ulA previdência social se baseia na solidariedade entre trapassa o valor utilizado como parâmetro para consideos membros da sociedade, envolvendo o esforço de cada rar o segurado como de baixa renda, que hoje equivale a
indivíduo de uma comunidade em prol de uma minoria que R$ 971,78, sua esposa e seus filhos, como conjunto de
necessita de proteção. Frise-se, não se trata de proteção dependentes do segurado, não terão direito a receber o
específica para familiares de alguém que violou as regras benefício de auxílio-reclusão.
da sociedade, muito menos de “cota para quem fez o mal”,
Confrontando as duas situações, torna-se evidente a
como afirma a matéria da revista Veja.
enorme injustiça que envolve a concessão e o indeferiPor mais cauteloso que possa ser o homem, estará mento do benefício, tanto ao restringir o acesso ao auxíliosempre sujeito a diversos infortúnios durante a sua vida -reclusão de quem materialmente necessita utilizando-se
profissional que possam lhe deixar sem auferir renda de um limite na renda do segurado, quanto ao desconsidepara o sustento próprio e de sua família incluindo, entre rar a renda dos dependentes do segurado recluso no ato
eles, o evento prisão, e não somente infortúnios por inter- da concessão do auxílio.
médio de uma fatalidade como um acidente de trabalho
Nosso sistema previdenciário comete equívocos e
ou a própria velhice.
ainda está distante de cumprir com seu verdadeiro ideal
Não é merecimento de quem depende, como se um social na questão do auxílio-reclusão, um benefício pecumérito fosse, mas sim necessidades vitais básicas de liar de extrema importância que merece ser repensado e,
quem precisa sendo resguardadas. É devido nas mes- via de consequência, ter seus requisitos alterados, para
mas condições da pensão por morte, aos dependentes melhor se adequar às necessidades dos dependentes do
do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não segurado que realmente dele necessitam.
20
Cursos ESA
setembro de 2013
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setembro de 2013
OAB Acontece
MARIA LUIZA BELLO DEUD LANÇA
LIVRO NA OAB-PG
Daniel Prochalski*
No dia 16 de agosto ocorreu o primeiro evento realizado
pela Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Ponta Grossa (OAB-PG), em
conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e com amplo apoio da diretoria: a palestra proferida pela professora
Maria Luiza Bello Deud (especialista e Mestre em Direito
Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná),
tendo como tema a sua obra “Tributação Socioambiental:
Instrumento para o Desenvolvimento Sustentável”, publicada pela Editora Max Limonad. Após a palestra, os ouvintes prestigiaram o coquetel de lançamento do livro, tendo a
autora proporcionado uma agradável noite de autógrafos.
A Dra. Maria Luiza Bello Deud é professora titular de
Direito Tributário no Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais (Cescage), ministrando esta matéria tanto na
graduação como em cursos de pós-graduação. É também
advogada atuante na área tributária, onde tenho a honra
de tê-la como sócia.
A autora confirma, em sua obra, a grande capacidade
de investigação da Ciência do Direito Tributário e também
Ambiental, demonstrando a relevância do estudo da norma
jurídica tributária como instrumento para a realização de
fim diverso da arrecadação dos recursos necessários ao
custeio do Estado. Mediante estudo apurado das diferenças entre as finalidades fiscal e extrafiscal da imposição
tributária, a professora Maria Luiza demonstrou a relação
das normas indutoras como meio de atingimento da extrafiscalidade relacionada à proteção socioambiental.
Em sua palestra, a professora Maria Luiza destacou os
principais aspectos do seu livro, com o que pudemos compreender que a importância da sua obra não se esgota tão-somente no tema diretamente escolhido para sua pesquisa - qual seja o uso da norma tributária como instrumento
sancionatório destinado à estimular ou desestimular ações
humanas com efeitos socioambientais – mas também na
importância e atualidade do tema das normas tributárias
indutoras, as quais devem servir para atrair a conduta dos
contribuintes na direção de toda e qualquer finalidade estatal amparada e desejada pela Constituição, em especial
pelos princípios e valores constitucionais orientados ao desenvolvimento sustentável do país e à emancipação dos
cidadãos brasileiros.
*Advogado Especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Mestre em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba. Professor de Direito Tributário da Escola da
Magistratura do Paraná - Núcleo Ponta Grossa. Presidente
da Comissão de Direito Tributário da OAB – Subseção de
Ponta Grossa
ERRATA
Na edição 49, na matéria “Comissões são peças-chave na administração da Subseção”, não foram mencionadas duas comissões: de Meio Ambiente e das Prerrogativas dos Advogados. A primeira é composta por Giovanna
Paola Primor Ribas, Carilyz Driely Cordeiro, Bianca Chemin, Luiz Guilherme Buss, João Luiz Stefaniak, Michel
João Hadad Neto, José Luiz Tadeu Muller de Paula, Paula
Tatiany de Camargo Jorge, Mauri Marcelo Bevervanço,
22
Rafael Sirigatti, José Robson da Silva, Caroline Schoenberger e Giseli Cristiane Novaczek. Em relação ao grupo
formado para discutir as Prerrogativas dos Advogados,
Ustane Fanchin Laertes Sant’ana da Costa Junior, Ernani Machado, Fabricio Stadler Grellmann, Walfrido Gonçalves, Luiz Setembrino Von Holleben, Irio José Tabela
Krunn, Emerson Ernani Woyceichoski e Sandro Rafael
Bandeira são integrantes da comissão.
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23
setembro de 2013
Transparência
A Tesouraria da OAB
Ponta Grossa apresenta
nas edições da Advocatus
um resumo do relatório
mensal das contas da entidade, com objetivo de assegurar a boa e correta aplicação dos recursos. Qualquer
dúvida estamos à disposição para esclarecimentos.
Dirceia Moreira
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setembro de 2013
Convite
26
LANÇAMENTO
Acontece no dia 20 de setembro o lançamento do livro “Contos e Crônicas da
Prática Jurídica”, organizado pelo advogado
Kleber Cazzaro. O evento será realizado na
sede da Ordem dos Advogados do Brasil
– Subseção de Ponta Grossa (OAB-PG), a
partir das 19 horas. Na ocasião, haverá palestra do operador de Direito, professor e
membro da Academia de Letras Jurídicas,
Alfredo de Assis Gonçalves Neto, com o
tema “Desabotoando a beca”. A obra conta com trabalhos de Ângelo Pilatti Júnior,
Antônio César Bochenek, Carlos Roberto
Tavarnaro, César Luiz Tavarnaro, Eron Edenilson Ranzani, Flávio Renato Correia de Almeida, Flori Antônio Tasca, Izaura Aparecida
Tomaroli Varella, Joarez Cação Ribeiro, José
Altevir Mereth Barbosa da Cunha, José Ruiter Cordeiro, Kleber Cazzaro, Luis Carlos Simionato Júnior, Luiz Fernando Cheres, Luiz
Fernando Taques Fonseca Buzato, Luiz Sebastião Fávero, Marcos Bahena, Margareth
Aparecida Breus, Melissa Andréa Smaniotto, Nelson Busato, Ricardo Machado, Ubirajara Carlos Mendes, Viviane Weingärtner e
Wilson Jerônymo Comel. Toda a renda líquida do livro será revertida em prol da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).
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COLEÇÃO
DENTIDADE
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B r a s i l