Diário Oficial - Agência Brasília

Transcrição

ANO XLV EDIÇÃO N o- 13
Sumário
BRASÍLIA - DF, QUARTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2016
SEÇÃO I
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SEÇÃO II
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Poder Legislativo.......................................................
Poder Executivo.........................................................
Governadoria...............................................................
Vice-Governadoria......................................................
Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais..............................................
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e
Gestão........................................................................
Secretaria de Estado de Fazenda...............................
Secretaria de Estado de Saúde...................................
Secretaria de Estado de Mobilidade..........................
Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer..........................................................................
Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento
Sustentável e Turismo..................
Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos....................................................................
Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz
Social.........................................................................
Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania..............
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos.....................................................................
Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação...................................................................
Secretaria de Estado do Meio Ambiente...................
Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude..........................................
Secretaria de Estado de Cultura.................................
Defensoria pública do Distrito Federal.....................
Controladoria Geral do Distrito Federal....................
Tribunal de Contas do Distrito Federal.....................
Ineditoriais.................................................................
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PREÇO R$ 3,00
SEÇÃO III
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SEÇÃO I
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 37.060, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 159.572,00 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e dois reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente
orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.
100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a", da Lei nº
5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito
Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, crédito
suplementar no valor de R$ 159.572,00 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta
e dois reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §
1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias
constantes do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Prorroga o prazo de conclusão estabelecido no Decreto nº 36.741, de 10 de setembro de
2015, que instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de propor medidas para solucionar
problemas relacionados à fiscalização ambiental em cumprimento à Decisão nº 2107/2015 TCDF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o
constante do Processo nº 002.000.312/2015, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão das atividades do
Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 36.741, de 10 de setembro de 2015, com o
objetivo de propor medidas para solucionar problemas relacionados à fiscalização ambiental
em cumprimento à Decisão nº 2107/2015 - TCDF.
RODRIGO ROLLEMBERG
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Diário Oficial do Distrito Federal
Inclui nota no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB
92/2000, do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA, da atual Região
Administrativa XXV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos VII e XXVI do Artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica incluída nota no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso
e Gabarito NG8 92/2000, do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento - SCIA, da
atual Região Administrativa XXV, com a seguinte redação:
"Nota - A classe atacadista de resíduos e sucatas (código 51.55-1) do grupo comércio
atacadista de produtos intermediários não agropecuários, resíduos e sucatas (código 51.5),
atividade comércio por atacado (código 51-B) da Classificação de Usos e Atividades vigente
no Distrito Federal, prevista no item 03 - Usos Permitidos desta NGB 92/2000, corresponde
à classe comércio atacadista de resíduos e sucatas (código 4687-7) da Classificação de
Atividades Econômicas - CNAE (versão CNAE 2.0 - Classes Res 02/2010), incluindo suas
Notas Explicativas e as atividades de coleta, classificação e separação (sem transformação)
de resíduos e sucatas de papel e papelão para obtenção de peças para serem reutilizadas e
comercializadas (código 4687-7), coleta, classificação e separação (sem transformação) de
resíduos e sucatas metálicos, para obtenção de peças para serem reutilizadas e comercializadas (código 4687-7) e coleta, classificação e separação (sem transformação) de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão, para obtenção de peças para serem
reutilizadas e comercializadas (código 4687-7);"
RODRIGO ROLLEMBERG
DECRETO Nº 37.063, DE 19 DE JANEIRO DE 2016
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.
100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78
da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art.1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I - fica acrescentado o art. 27-L, com a seguinte redação:
"Art. 27-L. A Administração Tributária pode inscrever de ofício no Cadastro Fiscal do
Distrito Federal - CF/DF os remetentes de bens e prestadores de serviços de outras unidades
da federação que realizem operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuinte
do imposto localizado no Distrito Federal.
§ 1º A inscrição de que trata o caput deve ser feita de forma simplificada mediante utilização
das informações constantes no comprovante de inscrição no CNPJ no sítio da Receita Federal
do Brasil ou obtidas na base de dados das notas fiscais eletrônicas emitidas para adquirentes
localizados no Distrito Federal.
§ 2º Para fins do disposto no caput pode, na falta da informação atualizada, ser efetuada a
inscrição de ofício sem os dados do quadro societário e capital social.
§ 3º O número de inscrição a que se refere este artigo deve ser aposto em todos os
documentos dirigidos ao Distrito Federal, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação.
§ 4º As solicitações de retificações ou inclusões de informações no CF/DF pelos contribuintes inscritos de ofício serão realizadas via atendimento virtual, com utilização de
certificado digital, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.df.gov.br), que deverão acessar o link "Atendimento Virtual" e escolher a opção "Pessoa
Jurídica"; Assunto "Cadastro Fiscal"; e Tipo de Atendimento "Contribuinte outra UF - Venda
a Consumidor Final"."
II - fica acrescentado o art. 27-M, com a seguinte redação:
"Art. 27-M. A Administração Tributária pode, mediante solicitação do interessado, conceder
inscrição no CF/DF aos remetentes de bens e prestadores de serviços de outras unidades da
federação que realizem operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuinte do
imposto localizado no Distrito Federal.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deve ser feita pelo contribuinte, com utilização de
certificado digital, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.df.gov.br), que deverá acessar o link "Atendimento Virtual" e escolher: a opção "Pessoa
Jurídica"; Assunto "Cadastro Fiscal"; e Tipo de Atendimento "Contribuinte outra UF - Venda
a Consumidor Final"; bem como anexar imagem dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;
II - Certidão Simplificada da Junta Comercial de origem;
III - última alteração contratual averbada na Junta Comercial de origem.
§ 2º A concessão da inscrição fica condicionada à regularidade cadastral na unidade federada
de origem, a ser verificada no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - Sintegra.
§ 3º Fica dispensado de nova inscrição no CF/DF o contribuinte já inscrito como substituto
tributário no Distrito Federal.
Nº 13, quarta-feira, 20 de janeiro de 2016
§ 4º O número de inscrição a que se refere este artigo deve ser aposto em todos os
documentos dirigidos ao Distrito Federal, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação."
RODRIGO ROLLEMBERG
DECRETO Nº 37.064, DE 19 DE JANEIRO DE 2016
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Convênio
ICMS 149, de 11 de dezembro de 2015, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
I - fica criada a Seção VI ao Capítulo I do Título I do Livro II, com a seguinte redação:
"SEÇÃO VI
DA NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 336-A Os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS
com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, não se aplicam às
operações com mercadorias ou bens relacionados no Caderno V do Anexo IV, se fabricados
em escala industrial não relevante em cada segmento nos termos do §8º do art. 13 da Lei
Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006, observadas as condições estabelecidas
nesta Seção.
§ 1º O disposto no caput estende-se a todas operações subsequentes à fabricação das
mercadorias ou bens em escala não relevante até o consumidor final.
§ 2º A mercadoria ou bem a que se refere o caput será considerado fabricado em escala
industrial não relevante quando produzido por contribuinte que atender, cumulativamente, as
seguintes condições:
I - ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído
pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - auferir, nos últimos 12 meses, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00;
III - possuir estabelecimento único.
§ 3º O bem ou mercadoria de que trata o caput deixa de ser considerado como fabricado em
escala não relevante na hipótese de o contribuinte não atender qualquer das condições
previstas no § 2º.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, as operações com a mercadoria ou bem ficam sujeitas aos
regimes de que trata o caput a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da
ocorrência."
II - fica criado o Caderno V do Anexo IV com a seguinte redação:
"ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DEZEMBRO DE 1997
CADERNO V
MERCADORIAS CUJAS OPERAÇÕES REALIZADAS NA FORMA DO ART. 336-A
NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ITEM
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MERCADORIA
Bebidas não alcoólicas
Massas alimentícias
Produtos lácteos
Carnes e suas preparações
Preparações à base de cereais
Chocolates
Produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos
Preparações para molhos e molhos preparados
Preparações de produtos vegetais
Telhas e outros produtos cerâmicos para construção
Detergentes
"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
RODRIGO ROLLEMBERG
GOVERNADORIA
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E INTERAÇÃO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
A CHEFE DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E INTERAÇÃO SOCIAL DA GOVERNADORIA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência
que lhe é outorgada pelo inciso III do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal,
RESOLVE:
Art. 1° Editar a seguinte Instrução Normativa:
PLANO ANUAL DE PUBLICIDADE
O Plano de Publicidade e Propaganda do Governo do Distrito Federal para 2016, elaborado
pela Subchefia de Publicidade e Propaganda, vinculada à chefia de Comunicação Institucional e Interação Social, contém as ações previstas nesta área pela administração direta
do governo, representada por suas 16 secretarias, para serem executadas ao longo do ano.
Sempre em acordo com o objetivo de informar e esclarecer a população do Distrito Federal
com clareza, transparência e eficiência, a publicidade do governo se traduz nas ações e
campanhas de utilidade pública e institucionais e na publicidade legal.
A Lei Orçamentária do Distrito Federal destina R$ 99.121.086,00 para as ações de publicidade e propaganda propostas pelas secretarias para 2016, de acordo com o disposto pela
Instrução Normativa nº 02, de 20 de fevereiro de 2015, que disciplina os procedimentos para
elaboração do Plano Anual de Publicidade e Propaganda da Administração Direta do Distrito
Federal.
A Subchefia de Publicidade e Propaganda (SPP) dividiu o plano de trabalho para 2016 em
cinco grupos: Grupo 1- Saúde e Meio Ambiente, que agrega as campanhas e serviços
propostos para 2016 pelas secretarias de Saúde e do Meio Ambiente; Grupo 2 - Educação,
Esporte, Turismo Cultura e Lazer, onde estão as ações das secretarias de Educação; de
Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo e de Cultura; Grupo 3 - Segurança, que
junta as previsões das secretarias de Segurança e Cidadania e de Mobilidade Urbana; Grupo
4- Infraestrutura e Base, que incorpora as secretarias de Planejamento, da Fazenda, de Gestão
do Território e Habitação, de Infraestrutura e Serviços Públicos e da Agricultura Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Grupo 5 - Governança e Bem Estar Social, onde estão
reunidas as secretarias do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e
Direitos Humanos, de Justiça e de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.
A previsão é de que até 25% dos recursos orçamentários destinados à publicidade em 2016
serão investidos na produção das peças publicitárias das campanhas ou serviços, tais como
filmes, fotos, spots, banners, folders. Os 75% restantes serão destinados aos planos de mídia,
onde estarão indicados os custos com a divulgação das campanhas.
As ações de publicidade e propaganda previstas para 2016 estão assim divididas entre os
cinco grupos:
Grupo 1 - Saúde e Meio Ambiente, (secretarias de Saúde e do Meio Ambiente)
Combate ao mosquito Aedes aegypti
Banco de Leite
Doação de sangue
Combate a acidentes - queimaduras
Combate à raiva animal
Organizações Sociais na Saúde
Reestruturação do sistema de Saúde
Carnaval (DST/AIDS)
Vacinação contra HPV
Preservação do Meio Ambiente
Semana do Meio Ambiente
Preservação para evitar Queimadas
Grupo 2 - Educação, Esporte, Turismo, Cultura e Lazer (secretarias de Educação; de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo e de Cultura)
Telematrícula
Cartão material escolar
Abertura do Ano Letivo
Bienal do Livro de Leitura
Jogos Escolares
Olimpíada da Língua Portuguesa
Festival de Curta Metragem das Escolas Públicas do DF
Revezamento da Tocha Olímpica
Realização dos Jogos de Futebol - Olimpíadas 2016
II Jogos Abertos de Brasília
Olimpíada 2016
Carnaval de Rua Brasília 2016
Orgulho de ser brasiliense
Natal de Brasília
Aniversário de Brasília
Desenvolvimento do Turismo
Divulgação do programa Parceria
Programa de Simplificação da Atividade Econômica
Grupo 3 - Segurança (secretarias de Segurança e Cidadania e de Mobilidade Urbana)
Plano de Mobilidade Urbana
Passe Livre
Programa Viva Brasília
Grupo 4 - Infraestrutura e Base (secretarias de Planejamento, da Fazenda, de Gestão do
Território e Habitação, de Infraestrutura e Serviços Públicos e da Agricultura Abastecimento
e Desenvolvimento Rural)
Calendários dos vazios sanitários do feijão e da soja
Vacinação contra febre aftosa
Divulgação dos calendários de pagamento de IPTU e IPVA
Divulgação de ações de mobilização para arrecadação
Audiências públicas, (divulgação de datas)
Projeto Orla
Grupo 5 - Governança e Bem Estar Social (secretarias do Trabalho, Desenvolvimento Social,
Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, de Justiça e de Políticas para Crianças,
Adolescentes e Juventude, Casa Civil)
Divulgação de ações de interação social
Prestação de Contas
Divulgação das ações para sensibilização sobre a proteção à criança e ao adolescente
Considerando que nem todas as demandas de publicidade e propaganda podem ser previstas pelas secretarias, a SPP fará aditivos ao Plano original, para atender às necessidades
de ações extemporâneas.
Além das demandas de publicidade e propaganda, a Subchefia também recebe, negocia
custo e encaminha para os jornais de grande circulação todos os pedidos de publicidade
legal oriundos das secretarias, os quais não podem ser previstos antecipadamente.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VERA CANFRAN
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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL,
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL, Órgão vinculado a Agência de Fiscalização do Distrito Federal, no uso de
suas atribuições que lhe conferem os incisos XIV, do artigo 17 e parágrafo segundo do artigo
42 do Regimento Interno, instituído pela Instrução Normativa nº 03, de 22 de agosto de
2008, RESOLVE:
Art. 1° Tornar pública a Pauta de julgamentos das Sessões Ordinárias da 1ª Câmara e da 2ª
Câmara do TJA/DF, referentes ao mês de fevereiro de 2016.
Art. 2° Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
MARCELO FONSECA CARLOS
1ª CÂMARA
Data: 16 de fevereiro de 2016, terça-feira - primeira sessão ordinária. Horário: a partir das
14:00 horas. Endereço: Setor de Industrias e abastecimento - SIA trecho 04, lotes 1480 a
1530, Brasília-DF.
Recorrente: HENRIQUE BULHOES DE CARVALHO, processo fiscal nº: 361-001706/2014,
Recorrido: RAF 01, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: GENILCE SOUSA CARDOSO processo fiscal nº: 361-001760/2014 Recorrido: RAF 02, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: SIRLEI APARECIDA COSTA processo fiscal nº: 361-001707/2014 Recorrido: RAF 02 , Relator: ANDRÉ LUIZ
GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: PRO MIX COMERCIO DE CONFECÇÃO LTDA ME processo fiscal nº: 361-001787/2014 Recorrido: RAF 06, Relator: ANDRÉ LUIZ
GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ANCORA PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES
LTDA processo fiscal nº: 361-001951/2014 Recorrido: RAF 05, Relator: ANDRÉ LUIZ
GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ESSENCIAL ENGENHARIA LTDA processo
fiscal nº: 361-001950/2014 Recorrido: RAF 01, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES
RODRIGUES; Recorrente: ESSENCIAL ENGENHARIA LTDA processo fiscal nº: 361001949/2014 Recorrido: RAF 01, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES;
Recorrente: DEBORA SANTANA E HELENA ZZAGG processo fiscal nº: 453-001272/2013
Recorrido: RAF 04, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ANTONIA ALVES PENA processo fiscal nº: 361-001219/2013 Recorrido: RAF 05, Relator:
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: SAULO CESARIO DA SILVA
processo fiscal nº: 361-001377/2013 Recorrido: RAF 05, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA processo
fiscal nº: 361-001420/2013 Recorrido: RAF 02 , Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES
RODRIGUES; Recorrente: IRLENE FEITOSA DE SOUSA processo fiscal nº: 361001516/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES;
Recorrente: ELIZARIO SIO SUARIS processo fiscal nº: 361-003462/2013 Recorrido: RAF
05, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: PEDRO SILVA OLIVEIRA processo fiscal nº: 451-000237/2013 Recorrido: RAF 02, Relator: ANDRÉ LUIZ
GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: EURIPEDES CORREA BRITO processo fiscal
nº: 451-000175/2013 Recorrido: RAF 02, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL processo
fiscal nº: 361-002328/2013 Recorrido: RAF 05, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES
RODRIGUES; Recorrente: CARLOS GAMA DA SILVA processo fiscal nº: 361002418/2013 Recorrido: RAF 05, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES;
Recorrente: BRASIL IDIOMAS E COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO LTDA processo fiscal Nº: 361-002639/2013 Recorrido: RAF 05, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ANGELA MARIA C MELCHIOR processo fiscal nº: 361002747/2013 Recorrido: RAF 05, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES;
Recorrente: PEDRO SILVA OLIVEIRA processo fiscal nº: 451-000245/2013 Recorrido:
RAF 02, Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: CONDOMÍNIO
DO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL ASA SUL; processo fiscal nº: 141.006.280/2003;
Recorrido: RAF 01; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MARIA SELMA DE PINHO SOUZA SILVA; processo fiscal Nº: 0361.001.759/2014; Recorrido: RAF 06; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: PLANARTE ENGENHARIA LTDA; processo fiscal nº: 0361.001.761/2014; Recorrido: RAF 04;
Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: CRECHE FAZENDINHA
LTDA ME; processo fiscal nº: 454.000.151/2015; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ
LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MARCONDES MACIEL PEREIRA processo fiscal nº: 361005018/2013; Recorrido: RAF 06; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES
RODRIGUES; Recorrente: APARECIDA TELMA TORRES DE ARAÚJO; processo fiscal
nº: 361000120/2013 Recorrido: RAF 05 Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MERCIA MARIA GOMES processo fiscal nº: 361000179/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: L & R
CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME processo fiscal Nº: 361000514/2013 Recorrido: RAF
05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: RIVANALDO GOMES DE ARAÚJO; processo fiscal nº: 361000189/2013; Recorrido: RAF 05; Relator:
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ALICE FERNANDES; processo
fiscal nº: 361000181/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES
RODRIGUES; Recorrente: FERRAGEM CENTRO OESTE LTDA processo fiscal nº: 453000293/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente:
CONDOMINIO DO SHOPPING QUÊ processo fiscal nº: 453-000082/2014 Recorrido: RAF
04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: FARIA E LEITE LTDA processo fiscal nº: 453-000099/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA
CARLOS; Recorrente: INTER XIX EMPRE processo fiscal nº: 453-000084/2014 Recorrido:
RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: CONDOMINIO OURO
BRANCO processo fiscal nº: 453-000077/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO
FONSECA CARLOS; Recorrente: DJAIME MOLINA processo fiscal nº: 453-000073/2013
Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: ROSANGELA
SOUZA ARAUJO processo fiscal nº: 453-000711/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: MARCIA LUCCHESI ALENCAR processo fiscal nº: 361-000166/2014 Recorrido: RAF 05;
Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: MARLENE VAZ DA COSTA processo fiscal nº: 453-000739/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA
CARLOS; Recorrente: OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS processo fiscal nº:
361-005220/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Relator:
MARCELO FONSECA CARLOS; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente:
EULY DA SILVA processo fiscal nº: 453-000290/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MAR-
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CELO FONSECA CARLOS; Recorrente: JOAQUIM CORREA MENDES FILHO processo
fiscal nº: 361-006176/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS;
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PÁSSAROS DE BRASILIA processo
fiscal nº: 453-000247/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS;
Recorrente: EDIS ROBERTO VIEIRA processo fiscal nº: 454-000413/2014 Recorrido: RAF
05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS;
Recorrente: BSB PARK ESTACIONAMENTO LAVA JATO - ME processo fiscal nº: 452000272/2014 Recorrido: RAF 03; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS.
Data: 16 de fevereiro de 2016, terça-feira - segunda sessão ordinária. Horário: a partir das
1530, Brasília-DF.
Recorrente: GIOVANINI LETTIERI ARQUITETURA LTDA processo fiscal nº: 452000439/2014 Recorrido: RAF 03; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente:
BENEDITO ALVES DE LIMA processo fiscal nº: 361-006155/2013 Recorrido: RAF 05;
Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: SNA COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA ME processo fiscal nº: 361006307/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente:
CEM 304 DE SAMAMBAIA processo fiscal nº: 361-006313/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: KUMON INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA processo fiscal nº: 450-000267/2012 Recorrido: RAF 01; Relator: MARCELO
FONSECA CARLOS; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: P.P. DOS
SANTOS BEBIDAS ME; OFICIO processo fiscal nº: 453-000191/2014 Recorrido: RAF 04;
Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: NIVANDA MARIA MOTA; OFICIO processo fiscal nº: 453-000106/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: FERNANDO PEREIRA BOSCO processo fiscal nº: 453000736/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Relator:
MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: NEIDE DIVINA LUCIA processo fiscal nº:
453-000735/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO processo fiscal nº: 453-000717/2014
Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: JF CERVEJARIA LTDA ME processo fiscal nº: 361-006407/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS
PARA CONSTRUÇÃO LTDA processo fiscal nº: 361-006411/2013 Recorrido: RAF 05;
Recorrente: LICINA PEDRO DE ABREU OLIVEIRA processo fiscal nº: 361-006173/2013
Recorrido: RAF 05; Recorrente: LUDUVICHACK LANTERNAGEM E PINTURA DE
VEICULOS LTDA ME processo fiscal nº: 361-005915/2013 Recorrido: RAF 05; Relator:
MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: ANTONIA SELMA ARAUJO CAVALCANTE processo fiscal nº: 361-005910/2013 Recorrido: RAF 05; Recorrente: HÉLIO DA SILVA
MADALENA processo fiscal nº: 452.000.688/2014 Recorrido: RAF 3; Relator: VIDAL
MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: GIONANINI LETTIERI ARQUITETURA LTDA
processo fiscal nº: 452.000.693/2014 Recorrido: RAF 3; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA processo fiscal nº:
452.000.570/2014 Recorrido: RAF 3; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: SALES DE OLIVEIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS processo fiscal nº:
452.000.557/2014 Recorrido: RAF 3; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ ; Recorrente: HILDETE ABINADER DA SILVA DUTRA processo fiscal nº: 452.000.422/2014
Recorrido: RAF 3; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: LUCIANA
FERNANDES RIBEIRO processo fiscal nº: 361.006.080/2013 Recorrido: RAF 5; Relator:
VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: RODRIGO JARDIM DO AMARAL MELLO processo fiscal nº: 452.000.892/2013 Recorrido: RAF 3; Relator: VIDAL MARTINEZ
FERNANDEZ; Recorrente: ROBERTO ANTUNES DIMATTEU processo fiscal nº:
361.004.378/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: SOLANGE MARIA MENDES DE DEUS PAULO processo fiscal nº:
361.004.652/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ ; Recorrente: ROSEMEIRE PINCERATO CHAVES BILLER processo fiscal nº:
361.005.272/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: STEPHANIE DA ANUNCIAÇÃO GALVÃO processo fiscal nº: 361.005.320/2013
Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: H & I UTILIDADES LTDA ME processo fiscal nº: 361.005.343/2013 Recorrido: RAF 5; Relator:
VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: RIZELMA AMARAL COSTA processo
fiscal nº: 361.005.361/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ;
Recorrente: DAYANA DO VALE ALMEIDA ME processo fiscal nº: 361.005.431/2013
Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: SEBASTIÃO
LIMA CARVALHO ME processo fiscal nº: 361.005.758/2013 Recorrido: RAF 5; Relator:
VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: EQUIPAR COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA processo fiscal nº: 361.005.762/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL
MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: HZ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
processo fiscal nº: 361.005.797/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: RESTAURANTE O BANDEIJÃO LTDA ME processo fiscal nº:
361.005.872/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: VALDEMIR CORREIA DA SILVA processo fiscal nº: 361.005.876/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: SUELY SOARES
SILVA processo fiscal nº: 361.006.606/2013 Recorrido: RAF 5; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: ANGELA CAMPOS CASTILHO; processo fiscal nº:
452001119/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: ADRIELIO DOS SANTOS LUCENA-ME; processo fiscal nº: 452001041/2013;
Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: ANTONIO
CARLOS FONSECA DA SILVA; processo fiscal nº: 452001058/2013; Recorrido: RAF 03;
Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: MARTINHO CONTAGEM ALVARES ALBERTO; processo fiscal Nº: 452001194/2013; Recorrido: RAF 03; Relator:
VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: LAURINDO RIBEIRO DE ALMEIDA;
processo fiscal nº: 452001322/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ
FERNANDEZ; Recorrente: ELDILANE MOURA TAVARES VETTORATO; processo fiscal
nº: 452001324/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ;
Recorrente: TORNEADORA J P LTDA; processo fiscal nº: 452001025/2013; Recorrido:
RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: SAGA SOCIEDADE
ANONIMA GOIAS AUTOMOVEIS; processo fiscal nº: 452000118/2013; Recorrido: RAF
03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: AQUAVIT RESTAURANTE
LTDA ME; processo fiscal nº: 452000063/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: JACKSON NONATO DE MELO; processo fiscal Nº:
452000520/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ.
Data: 23 de fevereiro de 2016, quinta-feira - terceira sessão ordinária. Horário: a partir das
1530, Brasília-DF.
Recorrente: JOSÉ COELHO DA SILVA; processo fiscal nº: 361005625/2013; Recorrido:
RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: JOSÉ MACHADO DA SILVA; processo fiscal nº: 361006398/2013; Recorrido: RAF 05; Relator:
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MARGAN MARMORE E GRA-
NITO LTDA ME; processo fiscal nº: 361006403/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ
LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: UBANILDA GOMES DE SÃO JOSÉ;
processo fiscal nº: 361005248/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: R F REPRESAS; processo fiscal Nº: 361005105/2013;
Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ARNALDO TAKEO MASTSNAGA; processo fiscal nº: 361005014/2013; Recorrido: RAF 06;
Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: BARTOLOMEU PEREIRA DE SANTANA; processo fiscal Nº: 361005019/2013; Recorrido: RAF 06; Relator:
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: CARLOS SARAIVA IMP E COM
LTDA; processo fiscal Nº: 361004734/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ
GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: FABIO ASSUNÇÃO DE ARAÚJO; processo
fiscal nº: 361004656/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES
RODRIGUES; Recorrente: KEBIL MARKONIO CARVALHO BARBOSA; processo fiscal
nº: 361003845/2013; Recorrido: RAF 05 Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: ORISOSVALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA; processo fiscal nº:
361003704/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES;
Recorrente: EDNA SILVA DE JESUS PEREIRA; processo fiscal nº: 361003701/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: VCS
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; processo fiscal Nº: 361003700/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: L & W
EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA; processo fiscal nº: 361003635/2013; Recorrido: RAF 05;
Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MAURICIO WAGNER
COSTA; processo fiscal Nº: 361003633/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ
GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: CLEONICE FERREIRA DA SILVA CORREA;
processo fiscal Nº: 361003625/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MDF MOVEIS LTDA; processo fiscal Nº:
Recorrente: COMUNIDADE EVANGÉLICA PROJETO DE DEUS; processo fiscal Nº:
Recorrente: MARIA ANTONIA PEDROSO DO VALE JESUS; processo fiscal Nº:
Recorrente: GILBERTO ARRUDA DA SILVA; processo fiscal Nº: 361003060/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: GILBERTO ARRUDA DA SILVA; processo fiscal Nº: 361003053/2013; Recorrido: RAF 05;
Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: SIRLENE DE FÁTIMA
ALVES JARDIM; processo fiscal Nº: 361003052/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA
COSTA; processo fiscal Nº: 361003044/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ
GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: FUMTOYO NINOMIYA; processo fiscal nº:
Recorrente: ULICEIA BRAZ DE ARAÚJO; processo fiscal Nº: 361003028/2013; Recorrido:
RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: CANADA HOTEL; processo fiscal Nº: 361002645/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ
GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: WALLISON RODRIGUES SANTOS; processo
fiscal Nº: 361003210/2013; Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES
RODRIGUES; Recorrente: ANA CELIA TAVEIRA DE SOUZA; processo fiscal nº:
Recorrente: RONÁRIO RODRIGUES BRANDÃO; processo fiscal Nº: 361006415/2013;
Recorrido: RAF 05; Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: JANDIR DE FREITAS MEDEIROS; processo fiscal Nº: 361003223/2013; Recorrido: RAF 05,
Relator: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES; Recorrente: MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA DE COBRANÇA LTDA ME processo fiscal nº: 453-000226/2014
Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DF processo fiscal nº: 453-000240/2014 Recorrido:
RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: ADALBERTO BARBOSA
MARQUES VERAS EPP processo fiscal nº: 361-001989/2013 Recorrido: RAF 05; Relator:
MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: POSTO METROPOLITANO DERIVADO
DE PETROLEO processo fiscal nº: 361-003968/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: SPE EUCALIPTOS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA processo fiscal nº: 361-003964/2013 Recorrido: RAF 06; Relator:
MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: JJM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
processo fiscal nº: 361-003953/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA
CARLOS; Recorrente: ALVARO FERREIRA processo fiscal nº: 361-003941/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: DESIGN FABRICA
E COM DE ARMARIOS E COZINHA LTDA ME processo fiscal nº: 361-006027/2013
Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: CHIOLA EMP.
IMOBILARIOS LTDA processo fiscal nº: 361-002743/2013 Recorrido: RAF 05; Relator:
MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: THIAGO CHAVES LANNA processo fiscal
nº: 361-000185/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: BAR MARUMA BATATA DOS AMIGOS processo fiscal nº: 453-000893/2012
Recorrido: RAF 04; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: ROSA PEREIRA SOARES processo fiscal nº: 451-001181/2014 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: VIAÇÃO PLANETA LTDA processo fiscal nº:
451-000804/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: RAIMUNDA EUDINEIA GIVONE FELICIO processo fiscal nº: 451-000853/2013
Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: RODRIGO
ARAUJO SILVA processo fiscal nº: 451-000880/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS.
Data: 23 de fevereiro de 2016, quinta-feira - quarta sessão ordinária. Horário: a partir das
1530, Brasília-DF.
Recorrente: ANDRE LUIS GARCIA SCALASSARA processo fiscal nº: 451-001176/2013
Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: MOACIR NAVARRO DE ANDRADE BRANDÃO processo fiscal nº: 451-001163/2013 Recorrido: RAF
02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: EUNICE NEVES DE SOUSA
CARLOS; Recorrente: RODRIGO JORGE ABDALLA processo fiscal nº: 451-000995/2013
Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: RODRIGO
JORGE ABDALLA processo fiscal nº: 451-000994/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: OI S.A processo fiscal nº: 451-000975/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: CONDOMINIO
DO EDIFICIO EVEREST processo fiscal nº: 451-000966/2013 Recorrido: RAF 02; Relator:
MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: EVA PEREIRA GUEDES processo fiscal nº:
451-000920/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: MADEREIRA COLATINA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
CARLOS; Recorrente: IGREJA PENTECOSTAL DEUS E JUSTIÇA processo fiscal nº: 451000891/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente:
ENEDINO FRANCISCO DE OLIVEIRA processo fiscal nº: 451-001125/2013 Recorrido:
RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: EDSON ROCHA DA
SILVA processo fiscal nº: 451-001130/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: CONDOMINIO DO BLOCO A DA QUADRA 04 EDIFICIO
PANORAMA DA SERRA processo fiscal Nº:451-001214/2013 Recorrido: RAF 02; Relator:
MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: MARIA HELENA ZEFERINA DE SOUZA
CARLOS; Recorrente: FABIO DE JESUS SOUZA processo fiscal nº: 451-001119/2013
Recorrido: RAF 02; Relator: MARCELO FONSECA CARLOS; Recorrente: EDILEIDE
QUEIROZ DE ALMEIDA CAMPOS; processo fiscal nº: 452000426/2013; Recorrido: RAF
03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: FERNANDO ARTHUR TOLENDAL PANCHECO; processo fiscal Nº: 452000389/2013; Recorrido: RAF 03; Relator:
VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: RAZALINA RODRIGUES PIRES; processo fiscal Nº: 452000377/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: LUCILENE ANTONIO RIBEIRO; processo fiscal Nº:
452000321/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: EDWARD RIGONATO JUNIOR; processo fiscal nº: 452000282/2013; Recorrido:
RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: NEWLAND VEÍCULOS
LTDA; processo fiscal nº: 452000206/2013; Recorrido: RAF 03; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: VERDAO BAR E SNOOKER LTDA ME; processo
fiscal nº: 361000113/2014; Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: EDNA OLIVEIRA DE SOUSA; processo fiscal nº: 361000168/2014;
Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: GILBERTO
FELIPE DA SILVA; processo fiscal Nº: 361000176/2014 Recorrido: RAF 05; Relator:
VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: JOSIAS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA;
processo fiscal nº: 361000178/2014; Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ
FERNANDEZ; Recorrente: CEMUSA DO BRASIL; processo fiscal Nº: 137.001.621/2003;
Recorrido: RAF 04; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: GILSON
RODRIGUES DA SILVA ; processo fiscal Nº: 137.001.305/2004; Recorrido: RAF 04;
Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: CONDOR ATACADISTA LTDA;
processo fiscal Nº: 137.002.291/2003; Recorrido: RAF 04; Relator: VIDAL MARTINEZ
FERNANDEZ; Recorrente: SHIRLEY NASCIMENTO DA SILVA - ME; processo fiscal nº:
137.000.948/2002; Recorrido: RAF 04; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: MAUDELINA MEDEIROS FERNANDES; processo fiscal Nº: 361.002.401/2012;
Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: SNA COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA ME; processo fiscal nº: 361.002.375/2012;
Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: HOSPITAL
SANTA MARTA LTDA; processo fiscal nº: 361.002.107/2012; Recorrido: RAF 05; Relator:
VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: MOACIR JOSÉ LOURENÇO; processo
fiscal nº: 361.001.625/2012; Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; processo fiscal Nº:
361.001.608/2012; Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: WILLIAN VIEIRA PEREIRA; processo fiscal nº: 454.002.183/2010; Recorrido:
RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: REBOUÇAS CELULAR
PEÇAS E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA ME; processo fiscal nº: 454.000.759/2011;
Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: JANE ROMUALDO SILVA; processo fiscal nº: 450.001.632/2011; Recorrido: RAF 01; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: INSTITUTO CULTURAL BALLET BRAZIL; processo fiscal nº: 450.001.630/2011; Recorrido: RAF 01; Relator: VIDAL MARTINEZ
FERNANDEZ; Recorrente: ÚNICA GRÁFICA PAPELARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA; processo fiscal nº: 450.000.676/2011; Recorrido: RAF 01; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO; processo fiscal nº: 451.000.071/2013; Recorrido: RAF 02; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: RENATO BARBOSA DA SILVA; processo fiscal nº:
451.001.372/2012; Recorrido: RAF 02; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: BENEDITO DA SILVA MOREIRA; processo fiscal nº: 451.001.358/2012; Recorrido: RAF 02; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: RODOLFO
JOSÉ MARQUES; processo fiscal nº: 451.001.264/2009; Recorrido: RAF 02; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ; Recorrente: JOSÉ CARLOS BRONDANI; processo fiscal
Nº: 451.000.560/2009; Recorrido: RAF 02; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ;
Recorrente: FRANCISCO ELIESIO SOARES ME; processo fiscal nº: 454.001.073/2014;
Recorrido: RAF 05; Relator: VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ.
Data: 25 de fevereiro de 2016, terça-feira - quinta sessão ordinária. Horário: a partir das
1530, Brasília-DF.
Leitura e aprovação das Atas das Sessões do dia 23 de fevereiro de 2016.
2ª CÂMARA
Data: 22 de fevereiro de 2016, segunda-feira - primeira sessão ordinária. Horário: a partir das
1530, Brasília-DF.
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL RHODES processo fiscal nº: 340-002614/2006
Recorrido: RAF 02; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: SQS 207 BLOCO D
CONDOMINIO processo fiscal nº: 340-000189/2005 Recorrido: RAF 01; Relator: JAEL
ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: BRASILIA COCKTAIL LTDA ME processo fiscal nº:
453-001938/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente:
AURELINO BELAS LUSTOSA processo fiscal nº: 453-001950/2013 Recorrido: RAF 04;
Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: MARIA DO CARMO ALVES DA
SILVA processo fiscal nº: 453-001936/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO
DA SILVA; Recorrente: EQUIPE BOM TEMPO TRATAMENTO DE BELEZA LTDA
processo fiscal nº: 453-001857/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA
SILVA; Recorrente: EDINEIA GALVÃO DO ROSARIO processo fiscal nº: 453001853/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: JAIRO
FERNANDES CARVALHO ABREU processo fiscal nº: 453-001804/2013 Recorrido: RAF
04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: JOSE GALVANES CORTES processo fiscal nº: 453-001722/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA;
Recorrente: ULISSES MEDEIROS DE ARAUJO ME processo fiscal nº: 453-001229/2013
Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO processo fiscal nº: 450-000475/2011 Recorrido: RAF
01; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MPU NO DF processo
fiscal nº: 450-000501/2011 Recorrido: RAF 01; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: BC CONSTRUTORA S/A processo fiscal nº: 450000612/2011 Recorrido: RAF 01; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES
LADEIRA; Recorrente: JC GONTIJO ENGENHARIA S.A. processo fiscal nº: 450000703/2011 Recorrido: RAF 01; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES
LADEIRA; Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL SINDIPOL processo fiscal nº: 450-000701/2011 Recorrido: RAF 01; Relatora:
DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: AUTO POSTO
ESQUINA LIMITADA processo fiscal nº: 450-000051/2011 Recorrido: RAF 01; Relatora:
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DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: AB PIZZARIA E
LANCHONETE LTDA processo fiscal nº: 455-000307/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora:
DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: IVAN MACHADO
AGUIAR processo fiscal nº: 455-001291/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA
MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: OBADIAS PONTES DE MORAIS processo fiscal nº: 455-000869/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA
EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ANAILTON FIRMINO DA SILVA processo fiscal nº: 455-000866/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: PIZZARIA ZE CAIPIRA LTDA processo
fiscal nº: 455-001380/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: WESLEM RODRIGUES LUSTOSA processo fiscal
nº: 455-001379/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS
TORRES LADEIRA; Recorrente: REGINALDO CARVALHO DOS SANTOS - ME processo fiscal nº: 455-001584/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: A M BAR E DISTRIBUIDORA LTDA ME
processo fiscal nº: 455-001585/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA
EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS
TORRES LADEIRA; Recorrente: JOSE RIBAMAR TORRES processo fiscal nº: 455001594/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES
LADEIRA ; Recorrente: PARREIRA & MIRANDA COMERCIO DE PNEUS LTDA- ME
EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: MARIA DE SANTANA BERNARDES
OLIVEIRA processo fiscal nº: 455-001636/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA
MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: BAR ZE MARIA BRELI EPP
EPAMINONDAS TORRES LADEIRA;Recorrente: DAMIÃO FERNANDES PEREIRA processo fiscal nº: 455-001098/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ANTONIO AFONSO VASCONCELOS processo fiscal nº: 455-001004/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS COMPRE
MAIS LTDA processo fiscal nº: 455-002316/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA
MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: PONTOCOMNETE PAPELARIA LTDA processo fiscal nº: 455-002324/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: FAGNA FERREIRA
DE SOUZA processo fiscal nº: 455-002323/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA
MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: E & M TRANSPORTE LTDA
ME processo fiscal nº: 455-002231/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA
EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ILDEAN FRANCO DA SILVA processo fiscal nº: 455-000308/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA processo
fiscal nº: 455-000281/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA processo fiscal nº:
455-000279/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ALCIRAN COELHO DE SOUSA processo fiscal nº: 455000278/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES
LADEIRA; Recorrente: DROGARIA PAI E FILHO- ME processo fiscal nº: 455000276/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES
LADEIRA; Recorrente: COMERCIO DE ALIMENTOS SÃO JORGE LTDA processo fiscal
nº: 455-000272/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS
TORRES LADEIRA; Recorrente: CLUBE COAT- RESTAURANTE CHOPERIA PIZZARIA processo fiscal nº: 454-000284/2010 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA
PEREIRA DIAS; Recorrente: NEI CARDOSO DA SILVA processo fiscal nº: 142002364/2006 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente:
MANOEL MENDES DE LUCENA processo fiscal nº: 451-000949/2011 Recorrido: RAF
02; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: FMR MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA processo fiscal nº: 361-000737/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora:
FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: F PESSOA COMERCIAL DE BEBIDAS
LTDA ME processo fiscal nº: 361-000739/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA
LIMA PEREIRA DIAS; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: LAVA
JATO LAMBORGUINI LTDA ME processo fiscal nº: 361-000962/2013 Recorrido: RAF 05;
Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS ; Recorrente: FED NACIONAL COMUNIDADE
EVANGELICA SARA NOSSA TERRA processo fiscal nº: 361-002160/2013 Recorrido:
RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: BRACESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA processo fiscal nº: 361-002211/2013 Recorrido: RAF 05;
Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: FED NACIONAL COMUNIDADE
EVANGELICA SARA NOSSA TERRA processo fiscal nº: 361-002159/2013 Recorrido:
RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: FED NACIONAL COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA processo fiscal nº: 361-002158/2013
Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: MDF - MÓVEIS LTDA processo fiscal nº: 142-001993/2004 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA
LIMA PEREIRA DIAS; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: RANILDA
ROSANA DE QUEIROZ ME processo fiscal nº: 361-001980/2013 Recorrido: RAF 05;
Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: MAGNA LIBERIO FERNANDES
processo fiscal nº: 361-001963/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: IVANI SOUSA SANTOS processo fiscal nº: 361-001952/2013
Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: APARECIDA
CARMO processo fiscal nº: 361-001943/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA
PEREIRA DIAS.
Data: 22 de fevereiro de 2016, segunda-feira - segunda sessão ordinária. Horário: a partir das
1530, Brasília-DF.
Recorrente: ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA processo fiscal nº: 361-001942
Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: EDEVAL
EMERICH processo fiscal nº: 361-001935/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA
LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: GILBERTO LINCOLN DOS SANTOS processo fiscal
nº: 361-001921/2013 Recorrido: RAF 05; Recorrente: JACIMEIRE NOGUEIRA DOS SANTOS processo fiscal nº: 361-001519/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA
PEREIRA DIAS; Recorrente: REGINALDO CARVALHO DOS SANTOS - ME processo
fiscal nº: 455-001298/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS;
Recorrente: VAGNO RODRIGUES PEREIRA processo fiscal nº: 453-001131/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: A ESCOLA
PEDACINHO DO CÉU GUARA SS LTDA processo fiscal nº: 453-001097/2013 Recorrido:
RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS ; Recorrente: MARIA AUXILIADORA
DE SOUSA processo fiscal nº: 453-000998/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA
LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: DAGILTON SOUSA MENDES processo fiscal nº: 453000843/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente:
MARIA DAS DORES COUTINHO DUTRA processo fiscal nº: 453-000841/2013 Recor-
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rido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: INSTITUTO IES DE
BRASILIA LTDA OFICIO processo fiscal nº: 453-000836/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: CARMELITA PEREIRA DUTRA
processo fiscal nº: 453-000835/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: GUARA BOX LTDA OFICIO processo fiscal nº: 453000815/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente:
MORAIS NOIVAS LTDA ME processo fiscal nº: 453-000813/2013 Recorrido: RAF 04;
Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: A ESCOLA PEDACINHO DO
CÉU GUARA SS LTDA processo fiscal nº: 453-000812/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora:
FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: CONDE INVEST IMOBILIARIOS/DFC EMPREEND PARTICIPAÇÕES LTDA processo fiscal nº: 452-001886/2010 Recorrido: RAF 03;
Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: DANIEL LIMA FITNESS ACADEMIA
LTDA ME processo fiscal nº: 451-000223/2013 Recorrido RAF: 02; Relator: YEDSON
GUEÇO FARIA; Recorrente: JOSE DONIZETTI PEREIRA ME processo fiscal nº: 361002371/2012 Recorrido: RAF 05; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO FEICENTER processo fiscal nº: 361-001911/2012 Recorrido: RAF
05; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: GW CONSTRUÇÕES E INCORORAÇÕES LTDA processo fiscal nº: 452-000842/2010 Recorrido: RAF 03; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: JOSE IVAN LOPES DE SOUZA processo fiscal nº: 451001649/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Relator: YEDSON
GUEÇO FARIA; Recorrente: NILSON REGO CASTRO processo fiscal nº: 451000976/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: CONDE
INVEST IMOBILIARIOS/DFC EMPREEND PARTICIPAÇÕES LTDA processo fiscal nº:
452-000496/2010 Recorrido: RAF 03; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: EURIPEDES CORREA DE BRITO processo fiscal nº: 451-000176/2013 Recorrido: RAF 02;
Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: GIOCONDA MAMERI CALCAGNO processo fiscal nº: 451-000290/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA;
Recorrente: ICE E HOT CASUAL FOODS LTDA processo fiscal nº: 451-000300/2013
Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: ANTONIA ERCILENE HOLANDA BRANDAO processo fiscal nº: 451-000316/2013 Recorrido: RAF 02;
Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: MARCELO SILVA FERREIRA processo
fiscal nº: 454-001607/2010 Recorrido: RAF 05; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: JORGE WILLIAM DE SABOIA processo fiscal nº: 451-000171/2013 Recorrido:
RAF 02; Recorrente: PAROQUIA SÃO SEBASTIÃO processo fiscal nº: 451-000152/2013
Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: FUJIOKA ELTRO
IMAGEM S/A processo fiscal nº: 451-000343/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON
GUEÇO FARIA; Recorrente: IRENE DUARTE DE JESUS processo fiscal nº: 451000363/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: GENIVALDO RIBEIRO PITA processo fiscal nº: 451-000366/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: VANUZA DE OLIVEIRA BRITO processo
fiscal nº: 451-000405/2013 Recorrido: RAF 02; Recorrente: MARILENE DE SOUZA NERY
ALMEIDA processo fiscal nº: 451-000428/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON
GUEÇO FARIA; Recorrente: RENATO BARBOSA DA SILVA processo fiscal nº: 451000455/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: JEFERSON DE SOUSA PEREIRA processo fiscal nº: 451-000457/2013 Recorrido: RAF 02;
Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: MARIA JOSE REIS processo fiscal nº:
451-000473/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: JOSE FERREIRA GALVÃO processo fiscal nº: 451-000478/2013 Recorrido: RAF 02; Relator:
YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: RODRIGO JORGE ABDALLA processo fiscal nº:
451-000559/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente:
LUIZ OLIVEIRA processo fiscal nº: 451-000572/2013 Recorrido: RAF 02; Recorrente:
FERNANDO ANTONIO SANTOS VIEIRA ME processo fiscal nº: 451-000573/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: EDIVALDO OLIVEIRA
SANTOS processo fiscal nº: 451-000583/2013 Recorrido: RAF 02; Recorrente: PAULO
ROBERTO MOURA DE ARAUJO processo fiscal nº: 451-000650/2013 Recorrido: RAF 02;
Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: KIFUMI KAKISHITA processo fiscal nº:
451-000668/2013 Recorrido: RAF 02.
Data: 24 de fevereiro de 2016, quarta-feira - terceira sessão ordinária. Horário: a partir das
1530, Brasília-DF.
Recorrente: JOÃO BOSCO DE FREITAS processo fiscal nº: 453-002052/2013 Recorrido:
RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: VANESSA DE ALMEIDA
ALVARES DA SILVA processo fiscal nº: 452-000545/2014 Recorrido: RAF 03; Relator:
JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: ZIP COMERCIO DE CALÇADOS LTDA processo fiscal nº: 452-000515/2014 Recorrido: RAF 03; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA;
Recorrente: MARCELO DOS SANTOS SILVA processo fiscal nº: 453-001145/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: MARCIA CRISTINA
MONTEIRO CARNEIRO processo fiscal nº: 453-000744/2013 Recorrido: RAF 04; Relator:
JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA REGES
processo fiscal nº: 453-000449/2013 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA
SILVA; Recorrente: VALDEILDO ROCHA BRAGA processo fiscal nº: 453-000448/2013
Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA processo fiscal nº: 453-001349/2014 Recorrido: RAF 04; Relator:
JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: UNIAO BSB BAR E RESTAURANTE LTDA
ME processo fiscal nº: 453-001346/2014 Recorrido: RAF 04; Relator: JAEL ANTÔNIO DA
SILVA; Recorrente: KISS DRINKS BURGUER LTDA ME processo fiscal nº: 361002641/2013 Recorrido: RAF 05; Relator: JAEL ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: RE
RESTAURANTE LTDA ME processo fiscal nº: 455-000270/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: EDIMAR
DOS SANTOS BARBOSA ME processo fiscal nº: 455-000271/2013 Recorrido: RAF 06;
Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: SALES
COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME processo fiscal nº: 455000687/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES
LADEIRA; Recorrente: VALDECI SEBASTIÃO DOS SANTOS processo fiscal nº: 455000691/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES
LADEIRA; Recorrente: NAGILA RIBAS DE LUCENA processo fiscal nº: 455-000782/2013
Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA;
Recorrente: DS AUTOMÓVEIS LTDA processo fiscal nº: 455-000783/2013 Recorrido: RAF
06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ANTONIO CARLOS SOUSA SIQUEIRA- ME processo fiscal nº: 455-000804/2013 Recorrido:
RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente:
WESLEY RIBEIRO BARBOSA processo fiscal nº: 455-000793/2013 Recorrido: RAF 06;
Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: NOVA
AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS processo
fiscal nº: 455-000995/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: JOSE FERREIRA NOBRE processo fiscal nº: 455-000686/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA;
Recorrente: FELIPE RENE MOURA FERREIRA processo fiscal nº: 455-000685/2013 Re-
corrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA;
Recorrente: JORGE LUIZ MOREIRA processo fiscal nº: 455-000062/2013 Recorrido: RAF
06; Recorrente: MANOEL RAIMUNDO DE AQUINO processo fiscal nº: 455-000006/2013
Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA;
Recorrente: JOSE DE RIBAMAR TORRES processo fiscal nº: 455-000267/2013 Recorrido:
RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente:
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA processo fiscal nº: 455-000266/2013 Recorrido: RAF
06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: AB
PIZZARIA E LANCHONETE LTDA processo fiscal nº: 455-000260/2013 Recorrido: RAF
06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: PIZZARIA ZE CAIPIRA LTDA processo fiscal nº: 455-000259/2013 Recorrido: RAF 06;
Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Relatora: DANIELA
MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: SEVERINO FERREIRA DOS
SANTOS JUNIOR processo fiscal nº: 455-000221/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR processo fiscal nº: 455-000222/2013 Recorrido: RAF 06;
Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Relatora: DANIELA
MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS
BEZERRA processo fiscal nº: 455- 000023/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA
MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS
EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: SALES COMERCIAL DE BEBIDAS E
ALIMENTOS processo fiscal nº: 455-000575/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA
MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: MARIA HILDA LEAL PEREIRA processo fiscal nº: 455-000676/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ZENILDA GONÇALVES DE
FREITAS PROFETA processo fiscal nº: 455-000677/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora:
DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ROBERVAL CARVALHO RIBEIRO BAR processo fiscal nº: 455-000564/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora:
DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: EDNA LINDOSO
ARAUJO processo fiscal nº: 455-000562/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA
MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: NILTON VIEIRA processo
fiscal nº: 455-000475/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: MORADA COMERCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO processo fiscal nº: 455-000415/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: JOAO SILVA GUEDES processo fiscal nº: 455-000412/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA
EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: ANA PAULA MELO ROCHA processo
fiscal nº: 455-000005/2013 Recorrido: RAF 06; Relatora: DANIELA MARIA EPAMINONDAS TORRES LADEIRA; Recorrente: MARIA ALICE DE CASTRO ALVARES processo
fiscal nº: 453-000513/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS;
Recorrente: LAC ENGENHARIA processo fiscal nº: 453-000633/2013 Recorrido: RAF 04;
Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: JOÃO BOSCO DE FREITAS processo fiscal nº: 453-000629/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA
DIAS; Recorrente: MARIA CRISTINA MONTEIRO CARNEIRO processo fiscal nº: 453000613/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente:
NEUSA FERREIRA DA SILVA SOUTO processo fiscal nº: 453-000520/2013 Recorrido:
RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA processo fiscal nº: 453-000273/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: COMANDO DO 7° DISTRITAL
NAVAL processo fiscal nº: 453-000200/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA
PEREIRA DIAS; Recorrente: GIOVANNINA CARLUCCIO; processo fiscal nº: 453000156/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente:
BANDEIRA E ALENCAR CERVEJARIA LTDA ME processo fiscal nº: 453-000124/2013
Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: ADEGA DA
CACHAÇA RESTAURANTE LTDA ME processo fiscal nº: 453-000122/2013 Recorrido:
RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA processo fiscal nº: 453-000093/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora:
FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: LEONARDO ALMEIDA ALBUQUERQUE
processo fiscal nº: 453-000012/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: MAGNO RIBEIRO GOULART BRITO processo fiscal nº: 453000005/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente:
PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA processo fiscal nº: 453-000391/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS ; Recorrente: JERIONE HUGO
NUNES BORGES processo fiscal nº: 453-000367/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS.
Data: 24 de fevereiro de 2016, quarta-feira - quarta sessão ordinária. Horário: a partir das
1530, Brasília-DF.
Recorrente: BRUNO JOSE DA FONSECA NETO processo fiscal nº: 453-000287/2013
Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: CLEIRES
GOMES processo fiscal nº: 453-000276/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora: FLÁVIA LIMA
PEREIRA DIAS; Recorrente: BENEDITO VASCONCELOS PARENTE processo fiscal nº:
361-000168/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: ALINE DA SILVA ALVES BAR E LANCHONETE ME processo fiscal nº: 361000128/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente:
JACINTHA GONÇALVES SOUZA processo fiscal nº: 361-000126/2013 Recorrido: RAF
05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: LUIZ CLAUDIO NAKATANI
processo fiscal nº: 361-000121/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS ; Recorrente: SERGIO SANTOS AVELANS processo fiscal nº: 361006522/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente:
VENANCIA ANGELA DA SILVA processo fiscal nº: 361-006777/2013 Recorrido: RAF 05;
Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: JOSE DIAS DA SILVA JUNIOR
processo fiscal nº: 361-000204/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: JOSE SEVERINO DOS SANTOS FILHO processo fiscal nº:
361-002334/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: GECI DE JESUS processo fiscal nº: 361-002325/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: RENAN BRUNO SOUSA SOARES
processo fiscal nº: 361-002887/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS ; Recorrente: MARIA IRIS JOSE DA SILVA processo fiscal nº: 361002332/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente:
DANIELE CRISTINA GONÇALVES DE BRITO processo fiscal nº: 361-000177/2013 Recorrido: RAF 05; Relatora: FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: BRUNO JOSE
DA FONSECA NETO processo fiscal nº: 453-000288/2013 Recorrido: RAF 04; Relatora:
FLÁVIA LIMA PEREIRA DIAS; Recorrente: JOSE EVANILDO DE LIMA processo fiscal
nº: 451-000670/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente:
GILVAN RODRIGUES OLIVEIRA processo fiscal nº: 451-000692/2013 Recorrido: RAF
02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: HELIO DO VALE RIBEIRO processo
fiscal nº: 451-000718/2013 Recorrido: RAF 02; Recorrente: WANDERSON PEREIRA LIMA processo fiscal nº: 451-000719/2013 Recorrido: RAF 02; Recorrente: MAURO SANTANA processo fiscal nº: 451-000721/2013 Recorrido: RAF 02; Recorrente: LUIZ ANTONIO MARTINS CHAGAS processo fiscal nº: 451-000722/2013 Recorrido: RAF 02;
Recorrente: GASPAR REIS DA SILVA processo fiscal nº: 451-000733/2013 Recorrido: RAF
02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: ODETE APARECIDA GOMES LOBO
processo fiscal nº: 451-000737/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: CONDOMINIO DO BLOCO A DA Q 4 EDIFICIO PANORAMA DA
SERRA processo fiscal nº: 451-000738/2013 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: JOSE JOÃO GOMES processo fiscal nº: 455-002130/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: CORTEZ E APOLINARIO LTDA processo fiscal nº: 455-000859/2013 Recorrido: RAF 06; Recorrente: FELIPE
BATISTA RODRIGUES processo fiscal nº: 455-001294/2013 Recorrido: RAF 06; Recorrente: V MARTINS DA SILVA ME processo fiscal nº: 455-001170/2013 Recorrido: RAF 06;
Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: AMARILDO DA SILVA LIMA processo
fiscal nº: 455-001845/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: M C A DE JESUS ME processo fiscal nº: 455-001673/2013 Recorrido: RAF 06;
Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: RONAN FERREIRA RODRIGUES processo fiscal nº: 455-001637/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA;
Recorrente: HIDROL FILTROS LTDA ME processo fiscal nº: 455-000872/2013 Recorrido:
RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: MARIA VIANA CAMPOS processo fiscal nº: 455-000994/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA;
Recorrente: HELIO DE ARAUJO VIEIRA ME processo fiscal nº: 455-001390/2013 Recorrido: RAF 06; Recorrente: NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS processo fiscal nº:
455-001549/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: MDF
MOVEIS LTDA processo fiscal nº: 455-001545/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON
PÁGINA 7
GUEÇO FARIA; Recorrente: ADILSON PARREIRA GOMES processo fiscal nº: 455001544/2013 Recorrido: RAF 06; Recorrente: ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS
LTDA processo fiscal nº: 455-001385/2013 Recorrido: RAF 06; Recorrente: GILVAN BEZERRA DA SILVA processo fiscal nº: 455-001874/2013 Recorrido: RAF 06 ; Relator:
YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: MERCADO CUIABA LTDA ME processo fiscal nº:
455-001859/2013 Recorrido: RAF 06; Recorrente: MARIZA MARIA SILVA processo fiscal
nº: 455-001858/2013 Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente:
GENASILDO DE SOUSA BARROS processo fiscal nº: 455-001854/2013 Recorrido: RAF
06; Recorrente: MERCADO CUIABA LTDA ME processo fiscal nº: 455-001851/2013
Recorrido: RAF 06; Relator: YEDSON GUEÇO FARIA; Recorrente: EDSON LOURENÇO
DA SILVA processo fiscal nº: 361-007986/2008 Recorrido: RAF 02; Relator: YEDSON
GUEÇO FARIA; Recorrente: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA processo fiscal nº: 361002086/2012 Recorrido: RAF 05.
Data: 29 de fevereiro de 2016, segunda-feira - quinta sessão ordinária. Horário: a partir das
1530, Brasília-DF.
Leitura e aprovação das Atas das Sessões do dia 24 de fevereiro de 2016.
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
PORTARIA N° 09, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso de suas atribuições regimentais e em consonância com os
termos da Decisão nº 3.521/2009 do egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, RESOLVE:
Art. 1º Publicar, na forma constante do anexo a esta Portaria, a consolidação das informações relativas à força de trabalho do Governo do Distrito Federal relativamente ao mês de dezembro
de 2015.
Art. 2º Declarar que os dados constantes do demonstrativo foram encaminhados pelas respectivas unidades administrativas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO JORGE BROWN RIBEIRO
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE PREENCHIMENTO DE CARGOS/EMPREGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
MÊS DE REFERÊNCIA: DEZEMBRO DE 2015
ÓRGÃO
Administração Regional de Ceilândia
Administração Regional da Fercal
Administração Regional de Águas Claras
Administração Regional do Plano Piloto
Administração Regional de Brazlândia
Administração Regional da Candangolândia
Administração Regional de Planaltina
Administração Regional de Samambaia
Administração Regional de Santa Maria
Administração Regional de São Sebastião
Administração Regional de Sobradinho
Administração Regional de Sobradinho
II
Administração Regional de Taguatinga
Administração Regional do Cruzeiro
Administração Regional do Gama
Administração Regional do Guará
Administração Regional do Itapoã
Administração Regional do Jardim Botânico
Administração Regional do Lago Norte
Administração Regional do Lago Sul
SERVIDOR DO QUADRO DA UNIDADE
REQUISITADO DE ÓRGÃO/ENTIDADE DO GDF
A - sem
Cargo em
Comissão
B - com
Cargo em
Comissão
C - com Função Gratificada
D - sem
Cargo em
Comissão
43
11
0
17
SEM VÍNCULO COM O GDF
CEDIDOS
E - com Car- F - com G - Requisi- H - Requisi- H1 - Ser- I - para J - para
go em Comis- Função tado Fora do tado Fora do vidor sem órgão ou órgão ou
são
GratificaGDF sem
GDF com
vínculo
entidade entidade
da
Cargo em
Cargo em
com o
do GDF fora do
Comissão
Comissão GDF com
GDF
Cargo em
Comissão
5
0
0
0
60
11
0
K - Total L - Total M - % de
de Ocu- Cargos em
pantes de Comissão
Cargo em Ocupados
Comissão por Servidores sem
Vículo com
o GDF
147
N - % de
Servidores sem
Vículo
com o
GDF em
Relação
ao Total
76
78,95%
40,82%
0
1
0
0
0
0
0
0
2
0
0
3
3
66,67%
66,67%
30
9
0
1
3
0
0
0
52
0
1
96
64
81,25%
54,17%
8
8
0
6
6
0
0
0
51
3
0
82
65
78,46%
62,20%
26
7
0
24
2
0
0
0
27
0
1
87
36
75,00%
31,03%
5
1
0
6
4
0
0
0
8
0
0
24
13
61,54%
33,33%
30
1
0
2
6
0
0
0
61
6
0
106
68
89,71%
57,55%
27
6
0
28
4
0
0
0
57
6
0
128
67
85,07%
44,53%
16
7
0
14
1
0
0
2
43
9
0
92
53
84,91%
48,91%
8
3
0
1
3
0
0
0
55
0
0
70
61
90,16%
78,57%
34
5
0
6
0
0
0
0
20
1
0
66
25
80,00%
30,30%
3
2
0
4
3
0
0
0
31
0
0
43
36
86,11%
72,09%
69
4
0
19
5
0
0
0
49
20
0
166
58
84,48%
29,52%
9
2
0
1
5
0
0
1
43
0
0
61
51
86,27%
72,13%
56
11
0
16
2
0
0
0
50
5
0
140
63
79,37%
35,71%
29
4
0
3
0
0
0
0
28
1
1
66
32
87,50%
42,42%
2
1
0
4
7
0
0
0
36
0
0
50
44
81,82%
72,00%
10
2
0
3
1
0
0
0
0
1
0
17
3
0,00%
0,00%
10
8
0
2
7
0
0
0
29
3
1
60
44
65,91%
48,33%
3
9
0
0
4
0
0
0
38
0
0
54
51
74,51%
70,37%
PÁGINA 8
Administração Regional do Núcleo
Bandeirante
Administração Regional do Paranoá
Administração Regional do Park Way
Administração Regional do Recanto
das Emas
Administração Regional do Riacho
Fundo I
Administração Regional do Riacho
Fundo II
Administração Regional do Setor
Complementar de Indústria e Abastecimento/
SCIA
Administração Regional do Setor de
Indústria e Abastecimento/
SIA
Administração Regional do Varjão
Administração Regional de Vicente Pires
Administração Regional do Sudoeste/
Octogonal
Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS
Agência Reguladora
de Águas e Saneamento do Distrito
Federal - ADASA
Arquivo Público do
Distrito Federal
Banco de Brasília
S/A - BRB
Secretaria da Casa
Civil, Relações Institucionais e Sociais
Casa Militar do Distrito Federal
Companhia Energética de Brasília - CEB
Centrais de Abastecimento de Brasília CEASA
Companhia Brasiliense de Gás/CEB GÁS
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito
Federal - CODHAB
Companhia de Planejamento do Distrito
Federal - CODEPLAN
Companhia de Saneamento Ambiental
do Distrito Federal CAESB
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF
Companhia Imobiliaria de Brasília TERRACAP
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito
Federal
Defensoria Pública
do Distrito Federal
Departamento de Estradas de Rodagem DER
Departamento de
Trânsito - DETRAN
Transporte Urbano
do Distrito Federal DFTRANS
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito
Federal - EMATER
Fundação de Amparo
ao Trabalhador Preso
- FUNAP
Fundação de Apoio à
Pesquisa - FAP
Fundação de Ensino
e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS
Fundação Hemocentro de Brasília
Fundação Jardim Zoológico de Brasília
Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal - FUNAB
Governadoria do
Distrito Federal
22
1
0
3
5
0
0
0
32
1
0
64
38
84,21%
50,00%
3
3
0
1
4
0
0
2
40
0
0
53
49
85,71%
79,25%
4
0
0
0
0
0
0
5
11
0
0
20
16
100,00%
80,00%
7
0
0
14
1
0
0
0
51
4
0
77
52
98,08%
66,23%
14
1
7
3
0
0
40
0
0
65
44
90,91%
61,54%
5
0
0
5
3
0
0
0
47
1
0
61
50
94,00%
77,05%
2
1
0
0
4
0
0
0
39
0
0
46
44
88,64%
84,78%
3
1
0
0
4
0
0
0
18
0
0
26
23
78,26%
69,23%
0
0
0
0
9
0
0
1
23
0
0
33
33
72,73%
72,73%
4
6
0
3
3
0
0
0
41
0
0
57
50
82,00%
71,93%
6
0
0
1
10
0
0
0
25
0
42
35
71,43%
59,52%
675
108
0
7
12
0
0
0
73
89
7
971
193
37,82%
7,52%
49
21
0
0
6
0
0
3
33
1
0
113
63
57,14%
31,86%
28,57%
1
9
0
0
11
0
0
0
10
4
0
35
30
33,33%
1023
3
2230
0
0
0
0
0
3
7
8
3.274
6
50,00%
0,09%
20
72
9
0
71
18
0
8
173
37
2
410
324
55,86%
44,15%
2
3
2
230
48
11
0
0
98
0
0
394
149
65,77%
24,87%
754
0
83
0
0
1
3
21
0
67
2
931
21
100,00%
2,58%
21
15
10
1
3
0
0
1
17
1
1
70
36
50,00%
25,71%
0
0
0
0
0
0
0
0
1
0
0
1
1
100,00%
100,00%
0
0
0
2
20
0
0
1
162
0
0
185
183
89,07%
88,11%
269
11
53
0
7
0
0
2
17
150
11
520
37
51,35%
3,65%
1634
32
725
7
1
0
0
0
38
11
18
2.466
71
53,52%
1,54%
726
41
208
0
12
0
0
1
51
9
10
1.058
105
49,52%
4,91%
369
40
184
0
51
0
0
20
77
3
7
751
188
51,60%
12,92%
1.640
5
237
0
12
0
0
2
161
67
53
2.177
180
90,56%
7,49%
5.304
106
302
0
0
0
0
0
5
210
46
5.973
111
4,50%
0,08%
504
46
0
144
11
0
1
1
169
7
2
885
227
74,89%
19,32%
837
171
0
9
0
0
0
1
15
41
2
1.076
187
8,56%
1,49%
1085
152
0
200
8
0
0
0
12
27
11
1.495
172
6,98%
0,80%
128
31
0
33
14
0
0
1
27
12
0
246
73
38,36%
11,38%
218
8
46
62
4
0
0
3
7
15
1
364
22
45,45%
2,75%
0
0
0
1
6
0
0
0
33
0
0
40
39
84,62%
82,50%
5
11
0
1
19
0
0
1
13
1
0
51
44
31,82%
27,45%
0
0
0
301
69
0
1
1
3
0
0
375
73
5,48%
1,33%
230
41
0
31
13
0
23
0
11
3
0
352
65
16,92%
9,66%
19
12
0
1
6
0
0
1
31
0
0
70
50
64,00%
45,71%
0
5
3
0
1
1
0
1
1
0
0
12
8
25,00%
16,67%
4
8
0
0
19
0
0
6
167
5
1
210
200
86,50%
82,38%
Instituto de Assistên0
cia à Saúde dos Servidores do Distrito
Federal - INAS
Instituto de Defesa
57
do Consumidor do
Distrito Federal PROCON-DF
Instituto de Previdên0
cia dos Servidores
do Distrito Federal IPREV/DF
Instituto do Meio
299
Ambiente e Recursos
Hídricos do Distrito
Federal - Brasília
Ambiental- IBRAM
Jardim Botânico de
6
Brasília
Polícia Civil do Dis3559
trito Federal
Polícia Militar do
13.326
Distrito Federal
Procuradoria-Geral
395
do Distrito Federal
Secretaria de Estado
1572
de Políticas para
Crianças, Adolescentes e Juventude
411
da Agricultura,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural
333
de Cultura
15
de Economia e Desenvolvimento Sustentável e Turismo
36757
de Educação, Esporte
e Lazer
857
de Fazenda
57
de Gestão do Território e Habitação
1588
de Justiça e Cidadania
24
do Meio Ambiente
2
de Infraestrutura e
Serviços Públicos
331
de Planejamento, Orçamento e Gestão
31509
de Saúde
35
da Segurança Pública
e da Paz Social
1385
de Trabalho, Desenvolvimento Social,
Mulher, Igualdade
Racial e Direitos Humanos
Controladoria Geral
116
do Distrito Federal
158
de Mobilidade
Serviço de Limpeza
639
Urbana - SLU
Sociedade de Abaste2
cimento de Brasília SAB
Sociedade de Trans221
portes Coletivos de
Brasília - TCB
Vice-Governadoria
8
do Distrito Federal
TOTAL
109.667
PÁGINA 9
0
0
0
0
0
0
1
0
0
0
1
1
100,00%
100,00%
5
0
2
1
0
0
0
59
1
0
125
65
90,77%
47,20%
0
0
0
7
0
0
1
25
0
0
33
33
78,79%
78,79%
62
0
0
9
0
0
2
52
14
0
438
125
43,20%
12,33%
6
0
1
4
0
0
0
33
1
0
51
43
76,74%
64,71%
1112
0
57
24
0
1
0
7
76
37
4.873
1.143
0,61%
0,16%
129
212
0
0
126
0
0
0
468
179
14.440
129
0,00%
0,00%
120
0
5
7
0
0
1
87
25
2
642
215
40,93%
13,71%
180
0
31
14
0
2
1
267
29
12
2.108
462
58,01%
12,81%
68
0
0
5
0
0
2
24
69
9
588
99
26,26%
4,42%
33
2
9
9
0
0
1
92
17
4
500
135
68,89%
18,60%
49
0
5
42
0
0
3
204
11
2
331
298
69,46%
62,54%
498
2963
161
17
1
107
0
162
188
128
40.982
677
23,93%
0,66%
342
0
40
18
0
0
1
33
87
14
1.392
394
8,63%
2,44%
113
0
29
96
0
1
4
158
31
8
497
371
43,67%
32,80%
177
4
399
102
3
79
5
167
37
4
2.565
451
38,14%
9,79%
14
0
2
3
0
0
1
36
12
0
92
54
68,52%
40,22%
26
10
0
30
6
0
1
95
9
3
182
152
63,16%
52,75%
244
0
1
66
0
1
11
198
82
10
944
519
40,27%
22,25%
1440
0
418
16
0
869
29
191
83
160
34715
1676
13,13%
3,14%
20
0
82
337
0
0
3
74
30
1
582
434
17,74%
13,23%
252
0
81
51
0
0
3
296
47
21
2.136
602
49,67%
14,00%
89
0
18
21
0
0
5
21
35
5
310
136
19,12%
8,39%
21
1
43
21
2
0
3
53
7
0
309
98
57,14%
18,12%
66
0
0
9
0
0
3
28
888
6
1.639
106
29,25%
1,89%
0
1
0
1
0
0
2
13
337
3
359
16
93,75%
4,18%
15
0
0
0
0
0
0
24
356
27
643
39
61,54%
3,73%
13
0
29
31
0
0
0
91
1
1
174
135
67,41%
52,30%
6.160
7.285
2.634
1.479
169
1.088
169
5.005
3.780
822
138.258
12.813
40,38%
4,53%
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, a Secretaria de Estado
de Saúde do Distrito Federal, de acordo com o que consta da Listagem de Eliminação de
Documentos, às folhas 04 do processo: 060.010.805/2014, aprovada pela Comissão Central
de Arquivos (CCA) do Arquivo Público do Distrito Federal (ArPDF), por intermédio do
Parecer Técnico nº 01/2015 - COSIARQ às folhas 17 a 19 do processo: 060.010.805/2014,
em conformidade com o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 001/2015,
publicado no DODF nº 168, de 31 de agosto de 2015, procedeu a eliminação de 1.810
caixas-arquivo com, aproximadamente, 253.4 metros lineares de documentos analisados
entre: cópias de atos normativos, currículos e fichas de inscrição de candidatos à cargo
público; cópia de folha de pagamento e fichas financeiras, salários, proventos, vencimentos,
remunerações e retribuições, controle de uso de veículos; protocolo, recepção, tramitação e
expedição de documentos; documentação integrante do acervo da Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal, gerada no período compreendido entre os anos de 1975 (mil
novecentos e setenta e cinco) ao ano de 2009 (dois mil e nove), das diversas unidades desta
Pasta.
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado de Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PORTARIA Nº 08, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO
FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no inciso V,
Parágrafo Único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o
disposto na Portaria nº 48, de 10 de abril de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a relação dos concluintes do Ensino Médio e do Nível Técnico da
Educação Profissional e respectivos números de registro dos títulos, conforme especificações.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO GREGÓRIO FILHO
Relação de concluintes, nome da instituição, ato de credenciamento: nome do curso, nº do
Livro de Registros, nome do concluinte, nº do registro do aluno e nº da folha e, ao final,
nomes do Diretor e Secretário Escolar da instituição educacional.
CED-CENTRO DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO DE BRASÍLIA, Recredenciado pela Portaria nº 310 de 17/07/2002-SEDF: ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,
01/2016, Livro 04, Gerson Henrique Avelar Caetano, 1823, 169; Coordenadora da Coordenação de
Supervisão, Normas e Informações do Sistema de Ensino Cynthia Cibele Vieira.
PÁGINA 10
CENTRO EDUCACIONAL 02 DE TAGUATINGA, Credenciado pela Portaria nº 03 de
12/01/2004-SEDF: ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Livro 22,
Benvindo Pereira de Oliveira, 5050, 83; Christhopher Teixeira Barbosa, 5051, 84; Divina de
Fátima Mendonça da Silva, 5052, 84; Francisco Neumadson de Sousa Carvalho, 5053, 84;
Diretora Raquel Ayako Watanabe DODF nº 01 de 02/01/2014; Secretária Escolar Maria
Aparecida Neves e Silva Reg. nº 557-DIE/SEC-DF.
EDUCACIONAL COMPACT GAMA, Recredenciado pela Portaria nº 97 de 16/02/2009SEDF: AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS, Livro 06, Maria
Filomena de Figueiredo Medeiros, 3026, 09; Habilitação Especifica para o Exercício do
Magistério em Nível de 1º Grau de 1º a 4ª Série, Zélia Vilarinho Cardoso e Silva, 3027, 10;
ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Edilene Luciano de Oliveira,
3028, 10; ENSINO MÉDIO, Nádia Oliveira Quirino, 3029, 10; AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, Carlos Giovane Cassaro, 3030, 11; Diretora Liria Aparecida Lacerda Reg. nº
34924/68-Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Botucatu-SP/MEC; Secretária Escolar
Francion Figueredo Ferreira Varela Reg. nº 888-CIP-Colégio Integrado Polivalente.
PRÓ-EDUCAR INSTITUTO TÉCNICO EDUCACACIONAL, Recredenciado pela Portaria
nº 37 de 18/05/2011-SEDF; TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, Livro 01, Delzuita Ribeiro de
Sena, 631, 161; Fernando Lopes da Silva, 632, 162; Gisele da Silva Dias, 633, 162;
Rozangela Barros Cunha, 634, 162; Vanessa Galdino da Silva Mota, 635, 162; Isabela
Amaral Masson, 636, 163; Celidalva dos Santos Oliveira, 637, 163; Elizângela Alves de
Alcantara, 638, 163; Ivone Pereira Primo, 639, 163; Lydiane de Oliveira, 640, 164; Luciane
Pereira dos Santos, 641, 164; Reijane Alves dos Santos, 642, 164; Alaiene Lelis da Costa
Santos, 643, 164; Diretora Maria de Fátima Lima dos Santos Reg. nº 94/02065-MEC;
Secretária Escolar Edite Maria de Souza Reg. nº 18-Inst. Monte Horebe.
COLÉGIO WGS, Recredenciado pela Portaria n° 82 de 11/06/2015-SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 01, Ana Beatriz de Jesus Oliveira Andrade, 69, 35; Ananda Layane Oliveira
Fortunato, 70, 35; Bruno Martins Silva, 71, 36; Caroline Soares Moura, 72, 36; Daniel
Almeida de Oliveira, 73, 37; Daniel Amorim Silva, 74, 37; Daniel Neuzimar Paiva da Silva,
75, 38; Delita Barbosa da Silva, 76, 38; Douglas Gama do Nascimento, 77, 39; Eduardo
Vinícius Lopes de Castro, 78, 39; Elias Pereira Carvalho, 79, 40; Emily Hellen Gomes
Evangelista, 80, 40; Gabriel Pereira de Souza Evangelista, 81, 41; Gabriella Almeida de
Morais, 82, 41; Giovana Lopes Martins, 83, 42; Hítalo Luiz de Freitas Araújo, 84, 42; Iury
Rosendo da Silva, 85, 43; Jerley Feitosa Batista, 86, 43; João Victor Monteiros de Andrade,
87, 44; Laíne Gomes Fernandes, 88, 44; Larissa Sousa Duarte, 89, 45; Larissa Tavares da
Costa Gaspar, 90, 45; Letícia Araujo Antunes, 91, 46; Letícia Gomes da Silva, 92, 46; Luiz
Felipe Rodrigues Pereira, 93, 47; Mateus Santos Lima, 94, 47; Matheus Araujo Amor, 95,
48; Micaelle Sousa Mendes, 96, 48; Michele de Jesus dos Santos, 97, 49; Milena Calado
Santana, 98, 49; Milton Alves Pinheiro Filho, 99, 50; Nathany Patrícia Alves da Silva, 100,
50; Paulo Douglas Alves Lima, 101, 51; Pedro William de Araújo Estevão, 102, 51; Raquel
Alves da Cruz, 103, 52; Ronan Carlos Rosa Júnior, 104, 52; Stephanos Pereira do Nascimento Nunes, 105, 53; Thayná Braga de Aguiar, 106, 53; Victor Hugo Chaves de Sousa,
107, 54; Vinícius Lopes Nogueira, 108, 54; Vinícius Vasconcelos Dantas, 109, 55; Wallace
Livan Pereira da Silva, 110, 55; Willian Baião Reis Júnior, 111, 56; Wilson Gaspar Júnior,
112, 56; Yan Marques de Lima, 113, 57; Yves Felipe Paulino, 114, 57; Diretor Mauro Ribeiro
da Silva Reg. nº 125944/11-Faculdade Tecnologia Equipe Darwin; Secretária Escolar Nathália Alves Lima Reg. nº 1933-Inst. Monte Horebe-Asa Sul
COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA, Recredenciado pela Portaria nº 14 de
11/02/2010-SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 03, Aline Palhano Rodrigues, 592, 48; Ana
Carolina de Souza Sombrio, 593, 49; Ana Caroliny Lima Assunção, 594, 49; Ana Luiza de
Vasconcellos Duque Estrada, 595, 49; Bianca Barbosa Salomão, 596, 50; Carlos Eduardo
Sampaio Tibery de Souza, 597, 50; Carolina Estrella Machado, 598, 50; Daniela Ferreira de
Oliveira, 599, 51; Davi de Mello Lucero, 600, 51; Davi Laport Borges Ribeiro Reino, 601,
51; Emanuell Santos de Jesus, 602, 52; Felipe Minotto Correa, 603, 52; Felippe Basílico
Domingues Ferreira, 604, 52; Gabriel Karan Maia, 605, 53; Gabrielle Igreja do Prado Torres,
606, 53; Isabella Karoline de Souza Matias, 607, 53; Israel Antônio Dias Ferreira, 608, 54;
Kaio Fábio da Cunha Melo, 609, 54; Layane Rodrigues Vilela, 610, 54; Laryssa Silva
Galvão, 611, 55; Letícia Costa Farias Marques, 612, 55; Luana Ribeiro de Almeida, 613, 55;
Lucca Costa Almeida, 614, 56; Luís Claudio Barnech Campani Farias, 615, 56; Marcelo
Horta de Souza Alvim, 616, 56; Marcos Vinícius Sampaio Tibery de Souza, 617, 57; Maria
Luiza Rocha de Carvalho, 618, 57; Mariana da Costa Gonzaga de Castro, 619, 57; Mariana
de Almeida Kanashiro, 620, 58; Matheus Vieira de Souza, 621, 58; Micaeli Amanda Amaro
de Jesus, 622, 58; Miguel Oliveira Lima, 623, 59; Natalia de Medeiros Sousa D'avila de
Araújo, 624, 59; Nathalia Pinheiro Galvão, 625, 59; Pedro Augusto Coelho Nunes, 626, 60;
Rafael Augusto Romão Oliveira, 627, 60; Rafaela Melo Bernardes, 628, 60; Samuel de Sena
Flores, 629, 61; Silvio Castanheira Oddone da Silva Dias, 630, 61; Stephany Teodoro Correa
da Silva, 631, 61; Teresa Salim de Araújo, 632, 62; Thaigo Veras Machado, 633, 62; Victor
da Gama Lima Fuzeira, 634, 62; Victor Moreschi Queiroz Mariano, 635, 63; Mariana
Oliveira de Andrade Lima, 636, 63; Iuri Vidal da Silva de Lima Gonçalves, 637, 63; Pedro
Henrique Lopes Soares, 638, 64; Diretora Maria Cristina Caetano Reg. nº 0400/10CNED/SENAC; Secretária Escolar Cristiane Rodrigues Cardoso Reg. nº 1059-Inst. Monte
Horebe.
COLÉGIO MAXWELL, Recredenciado pela Portaria nº 152 de 24/06/2013-SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 02, Alexandre Luiz Costa de Oliveira, 630, 17; Alice de Souza
Borges, 631, 17; Ana Larisse Brasil Moura, 632, 18; Ana Tereza Siqueira de Oliveira,
633, 18; Anna Carolina Mesquita de Moura Heit de Freitas, 634, 18; Anne Jéssica Lopes
de Aguiar, 635, 19; Bárbara Cordeiro Costa, 636, 19; Bárbara Jacqueline Cruvinel Matos,
637, 19; Bernardo Andrade Lara Mariano de Oliveira, 638, 20; Brenda Caciquinho Viana,
639, 20; Breno Ferreira Rocha Lima, 640, 20; Bruna Oliveira Del Castilo, 641, 21;
Byanca Rodrigues dos Santos, 642, 21; Camila Macedo Santiago Marques, 643, 21;
Daniela Sousa Santos, 644, 22; Douglas Brejola Diniz, 645, 22; Érica Martins dos Santos,
646, 22; Estevão César Soares Melo, 647, 23; Flavio Daia, 648, 23; Gabriel Henrique de
Araujo Silva, 649, 23; Gabriel Machado de Araujo, 650, 24; Gabriel Melo Bomfim, 651,
24; Gabriel Soares Sena, 652, 24; Gabriel Vitor Silva de Castro, 653, 25; Gabriella Dias
Ambrósio, 654, 25; George Lucas Gomes, 655, 25; Giovana Farias Cavalheiro, 656, 26;
Haylla Barreiros Pimentel, 657, 26; Hiago Lopes Albuquerque, 658, 26; Hingredy Larissa
Vasconcellos de Oliveira, 659, 27; Isabella Maria Gomes Rocha, 660, 27; Isadora Saboia
Bastos, 661, 27; Jade Santos Cardoso, 662, 28; Jorge Luís Oliveira Cruz, 663, 28; José
Murilo Neves Minari, 664, 28; Júlia Cristinne Fernandes Simões, 665, 29; Larissa Gonçalves de Melo Lustosa, 666, 29; Larissa Ribeiro de Farias, 667, 29; Letícia Beatriz Vieira
de Souza, 668, 30; Letícia Monteiro Gomes dos Passos, 669, 30; Lia Lima Figueira, 670,
30; Lorrana de Oliveira Santos, 671, 31; Luanna Cristina Santos Ferreira, 672, 31; Lucas
do Nascimento Cardoso, 673, 31; Lucas Victor da Silva Monteiro, 674, 32; Lucas Yan dos
Santos Gonçalves, 675, 32; Luiza Natali Leone de Faria, 676, 32; Manuela Pimenta
Limeira, 677, 33; Maria Luiza Salgado Jericó, 678, 33; Mateus Alves Bauduino Rabelo,
679, 33; Natasha de Souza Veloso, 680, 34; Pablo Teles Aragão Campos, 681, 34; Paulo
Alberto Duarte da Silva Filho, 682, 34; Pedro Henrique Coêlho de Souza, 683, 35; Pedro
Henrique Mendonça de Souza, 684, 35; Pedro Léo Gonçalves Moutinho, 685, 35; Pedro
Mendes Borges, 686, 36; Pedro Plácido dos Santos Leite de Andrade, 687, 36; Rodolfo
Santiago Lima Júnior, 688, 36; Sara Bernardes Silva, 689, 37; Sarah Souza Carlos, 690,
37; Tayane Isabelle Marques Campos, 691, 37; Thalyta Kellen Pereira de Sousa, 692, 38;
Victor Hugo Paracampos Toledo, 693, 38; Willyam Rodrigues Ferreira, 694, 38; Diretor
Antônio Marcos da Silva Reg. nº 3490/ME; Secretária Escolar Adriana Neuza Ferreira de
Morais Reg. nº 1221-CIP-Colégio Integrado Polivalente.
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA,
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
105, incisos I e III da Lei Orgânica do Distrito Federal, torna pública a relação de manifestações de interesses apresentadas em decorrência do Decreto Nº 36.554, de 17 de junho
de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou
permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de
uso no âmbito da administração pública distrital, Resolução Nº 72 de 09 de novembro de
2015, do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGP. RESOLVE TORNAR
PÚBLICO:
Art. 1º Relação de Empresas que apresentaram Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração
pública distrital, bem como equipamentos públicos indicados nas manifestações: Anexo I
Art. 2º Revogam as disposições em contrário.
ARTHUR BERNARDES
ANEXO I
1
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29
30
Equipamento
Interessado
1 Centro de Convenções Ulysses Gui- CONSORCIO ULYSSES (AGR PROJETOS e
marães
ESTRUTURAÇÃO LTDA, APOIO 3 COMUNICAÇÕES E TELEMARKETING LTDA, IMAGENS PROMOÇÕES LTDA e ALÔ BRASILIA
COMUNICAÇÕES LTDA
2 Centro de Convenções Ulysses Gui- PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO
marães
LTDA
3 Centro de Convenções Ulysses Gui- CONTÉCNICA-CONSULTORIA TÉCNICA LTmarães
DA
4 Centro de Convenções Ulysses Gui- GV2 PRODUÇÕES S/A
marães
1 Iluminação Pública
CONSÓRCIO NÓS SOMOS LUZ-NSL (BP MÁQUINAS e EQUIPAMENTOS S/A, INFOSOLO
TÉCNOLOGIA S/A
CITÉLUZ - SERVIÇOS de ILUMINAÇÃO URBANAS- S/A e URBELUZ -ENERGÉTICA S/A
GE ILUMINAÇÃO DO BRASIL COMERCIO
DE LÂMPADAS LTDA
LANÇAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
GOING GLOBAL CONSULTORIA E INVESTIMENTO e TARSIER LTDA NO BRASIL
CONTÉCNICA-CONSULTORIA TÉCNICA LTDA
ITEC INFRA TECH ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A
DIAMANTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
RESULT INVEST PARCIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, BLUE DJAY GESTÃO DE
ATIVOS S/A
1 Parque da Cidade Dona Sarah Ku- CATARATAS IGUAÇU S/A
bitschek
2 Parque da Cidade Dona Sarah Ku- CONTÉCNICA-CONSULTORIA TÉCNICA LTbitschek
DA
3 Parque da Cidade Dona Sarah Ku- ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO
bitschek
PARQUE DA CIDADE
4 Parque da Cidade Dona Sarah Ku- CENTRO DE ESTUDOS ESPECIAIS E DEbitschek
SENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PESQUISAS
5 Parque da Cidade Dona Sarah Ku- INTELIGÊNCIA URBANA NEGOCIOS IMOBIbitschek
LIÁRIOS LTDA
6 Parque da Cidade Dona Sarah Ku- ELEMENTAL CONSULTORIA ESTRUTURAbitschek
ÇÃO E GESTÃO DE NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
1 Parque Exposição da Granja do Tor- GOING GLOBAL CONSULTORIA E INVESTIto
MENTO e SOMORELAT NO BRASIL
2 Parque Exposição da Granja do Tor- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
to
RURAL-SENAR
1 Parque Tecnológico Capital Digital SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA INFORMAÇÃO DO DF-SINFOR
2 Parque Tecnológico Cidade Digital CONTÉCNICA-CONSULTORIA TÉCNICA LTDA
3 Parque Tecnológico Cidade Digital ARTHUR D. LITTLE Ltda
4 Parque Tecnológico Cidade Digital BASE INVESTIMENTOS e INCORPORAÇÕES
S/A, TcDI CONSULTORIA E TECNOLOGIA
LTDA, MÁRITIMA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,
MÓDULO BR ARQUITETURA DESGNI E
CONSTRUÇÃO LTDA e ÁRIA SOLUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS IMOBOBILIÁRIO LTDA.
1 Torre de TV de Brasília
CATARATAS IGUAÇU-S/A
CONSORCIO TORRES DE BRASILIA-IMPLEXCO E DESENVOLVIMENTO e ID21-NIEDERER e PUDNY PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA
1 Torre de TV Digital de Brasília
CONSORCIO TORRES DE BRASILIA-IMPLEXCO E DESENVOLVIMENTO e ID21-NIEDERER e PUDNY PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA
2 Torre de TV Digital de Brasília
31
1 TransBrasília
32
2 TransBrasília
33
1 Zoológico de Brasília
BASE INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES
S/A, BASEVI CONSTRUÇÕES S/A, CONTERC
CONSTRUÇÃO, TERRAPLANAGEM e CONSULTORIA LTDA, CONSTRUTORA ARTC LTDA, ETEC EMPREENDIMENTOS TÉCNICO
DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, MBR
ENGENHARIA LTDA, SOLTEC ENGENHARIA
LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA PARTICIPAÇÕES E NEGOCIOS COBRAPAR, CONSTRUTORA VILLELA E
CARVALHO LTDA, JW PARTICIPAÇÕES E
INVESTIMENTOS S/A E BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMOVEIS LTDA.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 141, de 09 de dezembro de 2015, publicada no DODF nº 236, de 10 de
dezembro de 2015, página. 10: ONDE SE LÊ: "...BONSUCESSO QD 01 CONJUNTO 12
LOTES 27, 28 e 29, processo nº 160.000.319/1999, empresa NUTRIBASE ALIMENTOS
LTDA, CNPJ nº 26.977.892/0001-79, Resolução de aprovação do PVEF nº 31/01 - CPDI/DF
de 03/05/2001...", LEIA-SE: "...BONSUCESSO QD 01 CONJUNTO 12 LOTES 27, 28 e 29,
processo nº 160.000.319/1999, empresa NUTRIBASE NUTRIMENTOS LTDA, CNPJ nº
01.912.125/0001-50, Resolução de aprovação do PVEF nº 31/01 - CPDI/DF de
03/05/2001...".
CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO
PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Defere a solicitação de ampliação de área e a alteração contratual de empresa beneficiada no
âmbito do Pró/DF II.
O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO
PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF, nos termos da Lei nº 3.266, de 30
de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 36.494, de 13 de maio de 2015, em sua
1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Deferir a solicitação de ampliação da área edificada, de 120,00 m² para 320,00m², da
empresa Megaluz Engenharia e Representações Ltda., detentora do processo n°.
160.000.710/2006, com base na Resolução Normativa n° 03N/2014 - COPEP/DF, de 25 de
setembro de 2014.
Art. 2º Tomar ciência da alteração do quadro societário da empresa, que passa a ser formado
por Denny Roberto Mendes de Castro e Camilla Gomes Cardoso Mendes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR BERNARDES
Aprova o projeto de viabilidade técnica econômico-financeira de empresa visando à concessão de incentivo econômico no âmbito do Pró/DF II.
Art. 1º Aprovar o Projeto de Viabilidade Técnica Econômico-Financeira da empresa Vita
Medical Material Médico Hospitalar Ltda., visando à obtenção de incentivo econômico por
meio do PRÓ/DF II: Processo: 370.000.214/2013 Interessado: Vita Medical Material Médico
Hospitalar Ltda. Endereço Atual: SHIS CC QI 13, Bloco H, Sala 106, Lago Sul - Brasília/DF. Endereço Pleiteado: Trecho 02, Conjunto 01, Lote 02 - Pólo JK, Santa Maria Brasília/DF. Data da Constituição da Empresa: 17/12/2008 Natureza do Projeto: Relocalização e Expansão Área Indicada: 1.101,54m² A edificar: 660,00m² Empregos existentes: 02
A gerar: 15 Totais: 17 Investimento: R$ 860.000,00 Atividade Econômica: Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios.
ARTHUR BERNARDES
Defere a solicitação de redução de área a ser edificada de empresa beneficiada no âmbito do
Pró/DF II.
Art. 1º Deferir a solicitação de redução em 16,66% da área edificada da empresa Cândido
Auto Mecânica Ltda ME, com base nos documentos insertos no processo n°.
160.002.385/2001.
ARTHUR BERNARDES
PÁGINA 11
RETIFICAÇÃO
Na Resolução n° 258/2013 - COPEP/DF, de 18 de julho de 2013, publicada no DODF nº.
172, de 20 de agosto de 2013, relativa à empresa FJ Cantina Ltda ME, objeto do processo
nº. 160.000.995/1999: ONDE SE LÊ: "...Art. 1º - Cancelar a concessão do incentivo econômico e da pré-indicação de área da empresa FJ Cantina, objeto do processo nº.
160.000.955/1999...", LEIA-SE: "...Art. 1º - Cancelar a concessão do incentivo econômico e
da pré-indicação de área da empresa FJ Cantina Ltda ME, objeto do processo nº.
160.000.995/1999...".
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA
ATOS DA DIRETORIA COLEGIADA
SESSÃO: 3050ª; Realizada em: 13 de janeiro de 2016; Relator Diretor: LUIZ EDUARDO
SÁ RORIZ; Processo: 370.000.052/2012; Interessado: MEIRELES MATERAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA. - ME; Decisão nº: 025/2016. A Diretoria Colegiada da Terracap,
acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração do Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso com Opção de Compra, no âmbito do PRÓ/DF II, entre a Terracap e a
empresa MEIRELES MATERAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - ME, CNPJ nº
26.613.323/0001-44, tendo por objeto o Lotes 05, Conjunto 02, Trecho 02, Polo Desenvolvimento Econômico Juscelino Kubitschek - Polo JK, Santa Maria/DF, com área de terreno
de 3.000,00m² e área máxima de construção de 3.000,00m², pelo prazo de 60 (sessenta)
meses, em observância ao disposto da Lei nº 3.196, de 29/09/2003, e da Lei nº 3.266, de
30/12/2003, regulamentadas pelo Decreto nº 36.494, de 13/05/2015, bem como nos termos
da Resolução nº 219/2007 - CONAD/Terracap e Resolução nº 510/2014 - COPEP/DF, de
21/08/2014; b) declarar cessados os efeitos da Decisão nº 1.320/2014 - DIRET. De
03/12/2014, revogando-a na íntegra, a partir da publicação da presente Decisão.
SÁ RORIZ; Processo: 370.000.229/2013; Interessado: MASSAVIDRO PRODUTOS PARA
VIDRACEIROS LTDA.; Decisão nº: 026/2016. A Diretoria Colegiada da Terracap, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração do Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso com Opção de Compra, no âmbito do PRÓ/DF II, entre a Terracap e a
empresa MASSAVIDRO PRODUTOS PARA VIDRACEIROS LTDA., CNPJ nº
24.905.077/0001-79, tendo por objeto os Lotes 15, e 16, Conjunto 09, Trecho 05, Polo
Desenvolvimento Econômico Juscelino Kubitschek - Polo JK, Santa Maria/DF, com área de
terreno de 5.000,00m², cada lote, perfazendo o total de 10.000,00m² e área máxima de
suporte de 16.000,00m², cada lote, perfazendo o total de 32.000,00m², pelo prazo de 60
(sessenta) meses, em observância ao disposto da Lei nº 3.196, de 29/09/2003, e da Lei nº
3.266, de 30/12/2003, regulamentadas pelo Decreto nº 36.494, de 13/05/2015, bem como nos
termos da Resolução nº 219/2007 - CONAD/Terracap.
SÁ RORIZ; Processo: 370.000.306/2013; Interessado: VIDROMEXICANO COMÉRCIO DE
VIDROS LTDA. - EPP; Decisão nº: 027/2016. A Diretoria Colegiada da Terracap, acolhendo
o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração do Contrato de Concessão de Direito Real
de Uso com Opção de Compra, no âmbito do PRÓ/DF II, entre a Terracap e a empresa
VIDROMEXICANO COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - EPP, CNPJ nº 72.649.130/000160, tendo por objeto o Lote 38, Quadra 05, Setor de Materiais de Construção, Ceilândia/DF,
com área de 900,00m² e área máxima de suporte de 900,00m², pelo prazo de 60 (sessenta)
meses, em observância ao disposto da Lei nº 3.196, de 29/09/2003, e na Lei nº 3.266 de
30/12/2003, regulamentadas pelo Decreto nº 36.494, de 13/05/2015, bem como pelos termos
da Resolução nº 219/2007 - CONAD/Terracap.
SÁ RORIZ; Processo: 370.000.351/2007; Interessado: CATITU DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Decisão nº: 028/2016. A Diretoria Colegiada da
Terracap, acolhendo o voto do relator, decide: a) autorizar a celebração do Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, no âmbito do PRÓ/DF II, entre
a Terracap e a empresa CATITU DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA, CNPJ nº 08.838.281/0001-68, tendo por objeto os Lotes 01, 02, 03 e 04, Conjunto 04,
Trecho 02, Polo de Desenvolvimento Econômico Juscelino Kubitschek - Polo JK, Santa
Maria/DF, com o Lote 01 possuindo área de terreno de 2.400,00m², com área máxima de
construção de 2.400,00m², os Lotes 02 e 03 possuindo áreas de terrenos individuais de
2.000,00m² e áreas máximas individuais de construção de 2.000,00m², e o Lote 04 possuindo
área de terreno de 1.656,84m² e área máxima de construção de 1.656,84m², perfazendo o
total de 8.056,84m² e área máxima de suporte de 8.056,84m², pelo prazo de 60 (sessenta)
meses, em observância ao disposto da Lei nº 3.196, de 29/09/2003, e na Lei nº 3.2663 de
30/12/2003, regulamentadas pelo Decreto nº 36.494, de 13/05/2015, bem como pelos termos
da Resolução nº 219/2007 - CONAD/Terracap.
Brasília/DF, 18 de janeiro de 2016.
ALEXANDRE NAVARRO GARCIA
Presidente
PÁGINA 12
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO
TERRITÓRIO E HABITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA
INSTRUÇÃO Nº 46, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL,
Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso XX, do regimento
aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, considerando o disposto nas
Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN inerentes à matéria, e considerando
o que dispõe a Instrução nº 732, de 06 de novembro de 2012, deste Departamento, RESOLVE:
Art. 1º Aplicar ao Centro de Formação de Condutores AB LIDER a penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias prevista no Artigo 104, inciso I §1º da Instrução 732/2012Detran/DF, fundamentada no processo 055. 011676/2015, apurado pela Gerfad.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
A ADMINISTRADORA REGIONAL DO GAMA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o Artigo 53, Inciso V, do Regimento Interno das Administrações
Regionais, aprovado pelo Decreto nº 16.247/1994, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Licença de Funcionamento nº 00605/2010, da empresa COMANDO
AUTO PEÇAS LTDA, em razão de mudança de atividade, constante nos autos do Processo:
131.001.010/2010.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA ANTÔNIA RODRIGUES MAGALHÃES
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
E SERVIÇOS PÚBLICOS
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL
ATA DA 2.438ª (SEGUNDA MILÉSIMA QUADRIGENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA)
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
DO BRASIL - NOVACAP.
Aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e dezesseis, às 9:00 hs, na Sede da
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, localizada no Setor de Áreas Públicas - SAP, Lote "B", realizou-se a Reunião Ordinária do
Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. RÔMULO MILHOMEM FREITAS
FIGUEIRA NEVES e presença dos Conselheiros HERMES RICARDO MATIAS DE PAULA, RUBEM FONSECA FILHO, MARCUS RIOS DIAS, CARLOS EDUARDO GABAS,
ERIVALDO ALFREDO GOMES e RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA.
Estando o quórum em conformidade com o disposto no artigo 21 do Estatuto Social, o
Presidente do Conselho declarou aberta a sessão e nomeou a mim, ARNÓBIO VIANA
DAVID, Secretário Geral, para secretariá-lo. Pela pauta, deliberou-se a respeito dos seguintes
assuntos: 01) Leitura e assinatura da ata da reunião anterior; O Secretário procedeu à leitura
da ata anterior, que aprovada foi assinada por todos. 02) Eleição e Posse do Diretor Financeiro. O Conselho de Administração da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil- NOVACAP, no uso das competências que lhe confere o art.18, § 2º do Estatuto
Social, c/c art. 2º inciso III do Regimento Interno do Conselho de Administração da NOVACAP, RESOLVE eleger e dar Posse ao Senhor ARICENALDO SILVA, brasileiro, divorciado, nascido em 13 de outubro de 1952, filho de Abdelcadio Silva e Maria José V.
Silva, portador do RG nº 223.601, SSP/DF, e inscrito no CPF/MF sob o nº 099.266.901-49,
residente e domiciliado à Núcleo Rural Sobradinho dos Melos - DF 250 km 05 Lote 01 FP
CX PS - Paranoá - DF, CEP 71.573-990, para responder como Diretor Financeiro da
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, para mandato complementar até 05 de Janeiro de 2017, em substituição ao Senhor MARCOS HELANO
FERNANDES MONTENEGRO. Em seguida, o Conselho de Administração manifestou
votos de agradecimentos ao Senhor MARCOS HELANO FERNANDES MONTENEGRO,
que ora se despede da Diretoria Colegiada, desejando-lhe boa sorte. 03) Apresentação do
Plano de Ação e Cronograma de Trabalho, pelo Grupo de Trabalho Interno, criado para
apresentar soluções, visando o saneamento das pendências apontadas nos relatórios de auditorias, referente às Prestações de Contas da empresa.O Grupo de Trabalho criado pela
Instrução nº 418, de 07 de dezembro de 2015, em atendimento à recomendação deste
Conselho (Sessão nº 2.346ª), visando à verificação e proposições de soluções para problemas
contábeis e estruturais desta Companhia, referentes as Prestações de Contas de 2014, bem
como, as Prestações de Contas dos anos subsequentes. Foi apresentado ainda, o Cronograma
que norteará as principais ações do Grupo de Trabalho Interno Permanente. Este documento
(Plano de Ação) é parte integrante da presente Ata. 04) Outros assuntos de interesse da
Companhia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual eu, ARNÓBIO
VIANA DAVID, Secretário-Geral, lavrei a presente Ata, que lida e aprovada, vai assinada
pelos Senhores Conselheiros presentes.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL, Interino,
no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o inciso XXII, do artigo 53, do
Decreto nº 16.267, de 29 de dezembro de 1994, e conforme o disposto no artigo 12, § 2º do
Decreto 30.634, de julho de 2009, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar o pagamento do preço público, pela utilização de espaço público, localizado no SRES, Quadra 10, estacionamento Comércio Local - Cruzeiro Velho, para
realização do "Pré-Carnaval do Cruzeiro 2016", que será realizado no dia 30 de janeiro de
2016 do corrente ano, ocupando área para concentração de 3.100 m², objeto do processo:
139.000.010/2016
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAULO HENRIQUE RAMOS FEITOSA
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA
O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SANTA MARIA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV, do artigo 49, do Regimento Interno das
Administrações Regionais, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa CONESA CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, sob o
CNPJ nº 00.487.132/0001-90, executar o projeto constantes nas folhas 63 a 71, do processo
nº 143.000.498/2015.
Art. 2º A execução da obra corresponde à construção de estacionamento localizado na CL
103, Bloco "F", Santa Maria/DF, e a 03 (três) ligações em concreto de superfície lisa, com
espessura de 07 cm (sete centímetros), ajustes e complementação de manilhas de escoamento
de águas pluviais e inserção de uma passarela para pedestre localizado entra a DF 290 e os
Conjuntos "C", "I" e "S" da QR 100 de Santa Maria/DF.
Art. 3º A empresa se compromete a recuperar os logradouros públicos que forem danificados, bem como providenciar a retirada de entulhos provenientes de obras.
Art. 4º Fica sob-responsabilidade da empresa, a licença junto ao DETRAN ou DER para
serviços em vias públicas, bem como a sinalização das mesmas em locais onde forem
executados os serviços.
Art. 5º A cumprir todas as normas públicas mesmo as que vierem a ser editada pelo Governo
do Distrito Federal.
Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
NERY MOREIRA DA SILVA
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO LAGO SUL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
competência que lhe é atribuída pelo artigo 20, do Regimento aprovado pelo Decreto nº
16.244, de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto no parágrafo 1°, do artigo 2°, do
Decreto n°. 17.079, de 28 de dezembro 1995, RESOLVE:
Art. 1º Atualizar os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas,
no âmbito desta região Administrativa, referentes ao ano de 2016.
Parágrafo único. Os preços públicos foram calculados com base no Decreto 17.079, de 28 de
dezembro de 1995, alterado pelo Decreto 19.265, de 26 de maio de 1998 e Decreto 25.792,
de 2 de maio de 2005, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos
do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 1.118, de 21 de junho de 1996, e artigo 1° da Lei
Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na sua data de publicação.
ALDENIR CHAVES PARAGUASSÚ
ANEXO I - ANO DE 2016
ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLI- UNIDADE m² VALORES EM REAIS PREÇO PÚCAS COM FINALIDADES COMERCIAIS
(metro quadraBLICO
E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR:
do)
DIA
MÊS
ANO
Comércio estabelecido:
a) Com cobertura:
m²
0,72
21,67
260,07
b) Sem cobertura:
m²
0,16
4,83
57,93
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposição e similares
m²
0,05
1,61
19,31
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
m²
0,01
0,26
3,06
Feiras permanentes - vide Decreto nº 32.906,
m²
de 6/5/2011
Feiras livres e similares - vide Decreto nº
m²
0,00
0,00
0,00
32.906, de 6/5/2011
Área efetivamente utilizada por estabelecimenm²
0,12
3,51
42,08
to particular de ensino (coberta ou não)
Banca em mercado
m²
0,37
11,12
133,43
Placa, painel publicitário, outdoors e similares
- Vide Lei nº 3.035, de 18/7/2002
Comércio ou serviço ambulante em veículos
motorizados ou não:
a) quiosques, trailers e similares - Vide Lei nº
4.257, de 2/12/2008 e Decreto nº 30.648, de
5/8/2009
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
c) caminhões
Avanço de postos de serviço (PAG/PLL)
Abrigo de táxi
Áreas efetivamente utilizadas com instalações
e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial
Outras finalidades lucrativas/comerciais
ANEXO II - ANO DE 2016
-
-
-
unidade
0,96
28,84
346,09
unidade
m²
m²
m²
4,73
0,05
0,16
0,96
141,79
1,61
4,83
28,89
1701,44
19,31
57,93
346,63
m²
0,43
12,81
PÁGINA 13
153,67
ESPAÇOS COMERCIAIS OCUPADOS EM PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS
VALORES EM REAL
(m²/mês)
PREÇO PÚBLICO
6,81
4,74
2,37
1,35
0,89
0,61
0,48
0,24
Até 100 m²
101 a 500 m²
501 a 1.500 m²
1.501 a 3.000 m²
3001 a 5.000 m²
5.001 a 8.000 m²
8001 a 13.000 m²
Acima de 13.000 m²
ANEXO II - ANO DE 2016
ESPAÇOS COMERCIAIS OCUPADOS EM
PARQUES VIVENCIAIS OU RECREATIVOS
ANEXO III - ANO DE 2016
VALORES EM REAL (m²/mês)
OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A
PREÇO PÚBLICO
6,41
4,48
2,23
1,29
0,83
0,57
0,44
0,23
Até 100 m²
101 a 500 m²
501 a 1.500 m²
1.501 a 3.000 m²
3001 a 5.000 m²
5.001 a 8.000 m²
8001 a 13.000 m²
Acima de 13.000 m²
VALORES EM REAL
(m²/mês)
REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUES
VIVENCIAIS OU RECREATIVOS
PREÇO PÚBLICO
295,67
106,43
88,69
295,65
1) eventos com cobrança de ingresso
2) eventos sem cobrança de ingresso
3) eventos filantrópicos
4) por evento (realizados por confederações, federações e entidades
afins)
ANEXO III - ANO DE 2016
OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A
REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUES
VIVENCIAIS OU RECREATIVOS
VALORES EM REAL (m²/mês)
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PREÇO PÚBLICO
278,69
100,32
83,62
278,67
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO
DO DISTRITO FEDERAL
1) eventos com cobrança de ingresso
2) eventos sem cobrança de ingresso
3) eventos filantrópicos
4) por evento (realizados por confederações, federações e entidades afins)
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO
ORDEM DE SERVIÇO N° 02, DE 15 DE JANEIRO DE 2016.
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO DO DISTRITO FEDERAL,
no uso da competência que lhe é atribuída pelo Decreto de 20 de janeiro de 2015 e
combinado com o artigo 7º, Parágrafo Único, do Decreto nº 13.447, de 17 de setembro de
1991, e ainda parecer 230/2002-PROPES/PRG, RESOLVE:
Art. 1º Atualizar os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas,
no âmbito desta região Administrativa, referentes ao ano de 2016.
Parágrafo único. Os preços públicos foram calculados com base no Decreto 17.079, de 28 de
dezembro de 1995, alterado pelo Decreto 19.265, de 26 de maio de 1998 e Decreto 25.792,
de 2 de maio de 2005, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos
do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 1.118, de 21 de junho de 1996, e artigo 1° da Lei
Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na sua data de publicação.
ALDENIR CHAVES PARAGUASSÚ
DESPACHO Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições regimentais e com base na delegação de
competência estabelecida pela Portaria nº 64, de 22 de maio de 2014, publicada no DODF nº
100, de 23 de maio de 2014 e Portaria nº 128, de 08 de agosto de 2012, publicada no DODF
nº 158, de 09 de agosto de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Dar publicidade do demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda acumuladas até o quarto trimestre de 2015, na forma dos demonstrativos anexos.
Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
ROSA ALICE NUNES LIMA
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA
DISCRIMINAÇÃO
INSTITUCIONAL
NO TRIMESTRE
ACUMULADO
UNIDADE m²
(metro quadrado)
VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO
DIA
Comércio estabelecido:
a) Com cobertura:
b) Sem cobertura:
Canteiros de obras, parques de diversões,
circos, exposição e similares
MÊS
ANO
m²
m²
0,38
0,17
11,35
5,04
136,23
60,46
m²
0,04
1,27
15,18
m²
m²
0,01
-
0,29
3,46
-
m²
0,00
0,00
0,00
Estacionamento cercado, sem cobrança de
ingresso ou qualquer preço
Feiras permanentes - vide Decreto nº
32.906, de 6/5/2011
Feiras livres e similares - vide Decreto nº
32.906, de 6/5/2011
Área efetivamente utilizada por estabelecimento particular de ensino (coberta ou
não)
Banca em mercado
Placa, painel publicitário, outdoors e similares - Vide Lei nº 3.035, de
18/7/2002 e Decreto 28.134, de
12/7/2007
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
a) quiosques, trailers e similares - Vide
Lei nº 4.257, de 2/12/2008, Decreto nº
30.648, de 5/8/2009 e Portaria nº 35, de
09/04/2015.
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e
similares
c) caminhões
Avanço de postos de serviço (PAG/PLL)
Abrigo de táxi
Áreas efetivamente utilizadas com instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial
Outras finalidades lucrativas/comerciais
NO TRIMESTRE
m²
0,12
3,51
42,08
m²
0,41
-
12,20
-
146,35
-
-
-
-
unidade
0,73
21,86
262,33
unidade
m²
m²
m²
0,50
1,39
0,20
0,39
15,14
41,61
5,89
11,69
181,64
499,37
70,71
140,22
m²
0,35
10,50
125,97
1. Dotação
orçamentária inicial
2. Suplementação/alteração/ bloqueado
3. Despesa
autorizada
(a)
4. Despesa
empenhada
(b)
5. Despesa
paga (c)
5.1. Produção (d)
5.2. Veiculação (e)
5.3. Serviços terceiros (f)
TOTAL
ACUMULADO ACUMULADO RELAÇÃO
%
(h)
i=(c+d)
j=(b/a),(c/b),
(d/b),(e/b),(f/b)
1.450.000,00
3.300.000,00
(g)
ANEXO I - ANO DE 2016
ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS
PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO POR:
UTILIDADE PÚBLICA
1.850.000,00
-
-
-
-
-
0,00
1.618.629,20
0,00
1.220.000,00
2.838.629,20
30.000,00
1.618.629,20
0,00
1.220.000,00
2.838.629,20
1,0000
674.259,06
1.515.046,93
566.984,01
1.179.255,12
2.694.302,05
0,9492
52.083,61
783.746,75
300.204,67
583.241,93
1.366.988,68
0,4816
421.451,85
430.081,05
243.458,06
424.182,23
854.263,28
0,3009
200.723,60
301.219,13
23.321,28
171.830,96
473.050,09
0,1666
TOTAL DESPESAS QUARTO TRIMESTRE 2015
R$
1.241.243,07
DEMONSTRATIVO DOS BENEFICIÁRIOS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE
FINALIDACNPJ
FORNECEDOR
VALOR
DE/MEIO
VEICULA- 15.122.492/0001Televisão Itapoã S.A
75.103,17
ÇÃO
65
54.065.370/0003TV Stúdios de Brasília S.A.
85.024,52
06
04.077.449/0001Cemusa Salvador S.A.
65.550,00
09
07.113.702/0002Rádio Voz do Cerrado Ltda
1.590,30
01
17.979.276/0001- Via TV Mídia Brasília Publicidade Ltda
11.970,00
66
08.337.317/0001Editora Jornal de Brasília Ltda
20.072,83
20
00.001.172/0001S/A Correio Braziliense
48.302,40
80
60.452.752/0001- Infoglobo Comunicação e Participações S/A
8.876,95
15
PÁGINA 14
60.579.703/0001Empresa Folha da Manhã S/A
48
15.734.422/0001TV Minuto Brasília S/A
68
02.374.250/0001- TV Brasília - Rádio e Televisão CV Ltda
17
37.993.094/0001Sigma Radiofusão Ltda
57
03.495.686/0001Rádio Atividade em Ltda
27
27.865.757/0025- Globo Comunicação e Participações S.A.
71
01.865.659/0002Rádio Principal FM Ltda
54
21.672.830/0001Brasília Mídia Exterior Ltda
00
02.373.790/0001Rádio JK FM Ltda
86
48.060.727/0005Antena Um Radiofusão Ltda
14
00.817.128/0001Street Mídia & Comunicação Ltda
42
09.211.890/0001Brasibus TV Publicidade Ltda
55
13.863.487/0001- Brasília Central Mídia de Alto Impacto Lt88
da
11.383.192/0001- Comunicação Fácil Infraestrutura de Publi89
cidade Ltda
07.780.914/0001Metro Jornal S/A
61
TOTAL - VEICULAÇÃO
PRODUÇÃO 33.458.423/0001Multcor Artes Gráficas Ltda - ME
09
00.954.265/0001Ultra Rápido Gráfica Ltda
29
07.930.913/0001- Stúdio 3 Comunicação Gráfica & Editora
56
Ltda
21.020.804/0001- BigMkt Comércio e Locação de Maq. E
22
Equipamentos
07.194.985/0001- Baunce Central de Áudio e Serviços Ltda
82
17.747.750/0001F & M Produtora de Vídeo Ltda
24
33.830.142/0001Saulo Kainuma Fotostúdio EIRELI
35
03.470.235/0001Zoom Publicidade Exterior Ltda
35
19.023.336/0001Mateus Bastos Falcão
06
07.144.099/0001- Vida Digital Comunicação Interativa Ltda
44
04.710.870/0001Rocha Propaganda & Marketing Ltda
05
13.215.131/0001- Convexo Serviços Serigráficos e Comunica38
ção Visual
TOTAL - PRODUÇÃO
SERV. DE 17.397.479/0001- W Printer Eventos e Impressões Gráficas
TERCEIRO
44
EIRELI
38.017.034/0003Sasse Comércio de Confecções Ltda.
23
20.374.354/0001Conexão Brasil Comércio e Importação
10
11.732.870/0001Mais Stand Projetos Inteligentes
71
00.899.984/0001- M.M.A. Artefatos em Acrílico, Comércio,
94
Indústria, Serv.
20.935.188/0001Way - Agência de Produção Ltda
77
TOTAL - SERV. DE TERCEIRO
TOTAL - QUARTO TRIMESTRE - 2015
7.448,00
25.786,80
29.856,07
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE
18.088,00
14.134,10
COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS CONSELHOS TUTELARES
131.504,50
9.500,00
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS CONSELHOS TUTELARES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 78, parágrafo único da Lei 5.294/2014; Ordem de Serviço nº. 03 de 26 de
agosto 2014, publicada no DODF nº. 180 página 24 de 29 de agosto de 2014 e Portaria nº
64, de 13 de março de 2015, publicada no DODF n.º 53 de 17 de março de 2015, página 22,
RESOLVE:
Art. 1º Acolher, na integra, o relatório conclusivo da Comissão Processante, que pugnou pelo
arquivamento dos autos constantes do Processo Disciplinar: 0417-000.970/2014.
Art. 2º Determinar o arquivamento dos autos.
GUSTAVO CARVALHO AMARAL
18.026,25
CORREGEDORIA
26.019,45
O CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS,
ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria nº 204, de 13 de julho de 2012, publicada no
Diário Oficial do Distrito Federal nº 139, de 16 de julho de 2012 e, considerando o que
dispõe o artigo 211 e seguintes da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão da Comissão de Sindicância,
reconduzida pela Portaria nº 242, de 16 de dezembro de 2015, publicada no DODF nº 241,
de 17 de dezembro de 2015, página 17, destinada a apurar os fatos constantes do processo:
0417.000.550/2015.
ISRAEL CARRARA DE PINNA
10.932,60
4.037,50
10.262,85
12.967,50
11.103,12
18.753,00
664.909,91
40.971,63
23.394,87
2.374,16
3.626,59
5.158,58
170.807,29
25.000,00
7.175,82
28.000,00
10.373,29
871,55
34.534,50
352.288,28
13.480,43
37.398,77
6.955,58
67.908,52
23.321,28
74.980,30
224.044,88
1.241.243,07
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições, em estreita observância ao art. 8º da lei Complementar nº 267/2009 e, considerando o disposto no art. 1º da Resolução nº 3/2013 do Conselho de Cultura do Distrito
Federal, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o valor anual de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) a ser utilizado para
o programa de concessão de passagens áreas e R$ 450.000,00 (quatro centos e cinquenta mil
reais) a ser utilizado para o programa de concessão de bolsas de estudo e capacitação do
Fundo de Apoio à Cultura.
Art. 2º O valor de que trata o item anterior será reservado no orçamento anual do FAC e será
corrigido em janeiro de cada ano, seja pela expedição de nova Portaria, seja, na sua falta,
pela aplicação dos índices oficiais de correção.
Art. 3º Ficam revogadas a Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015 e demais disposições em
contrário existentes.
LUIS GUILHERME ALMEIDA REIS

Diário Oficial - Agência Brasília

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