Ata 9 sesso ord. 04.09.12

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CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REALIZADA AOS QUATRO
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
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Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze, pelas quatorze horas, no
Plenário Procurador de Justiça William Ubirajara Pinheiro, situado na Rua Promotor Manoel
Alves Pessôa Neto, nº 97, Candelária, nesta Capital, realizou-se a nona Sessão Ordinária do
Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, sob a
presidência do Doutor Manoel Onofre de Souza Neto. Presentes a Corregedora-Geral, Maria
Sônia Gurgel da Silva, e os seguintes Conselheiros: Geralda Franciny Pereira Caldas, Maria
Vânia Vilela Silva de Garcia Maia, Luiz Lopes de Oliveira Filho (suplente convocado em face
das férias da Conselheira Mildred Medeiros de Lucena), Maria Auxiliadora de Souza
Alcântara, Myrian Coeli Gondim D’Oliveira Solino (suplente convocada em face das férias
do Conselheiro Pedro de Souto), Branca Medeiros Mariz, Maria de Lourdes Medeiros de
Azevêdo, Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa e Herbert Pereira Bezerra. Iniciada a sessão,
foi aprovada, por unanimidade, a ata da oitava Sessão Ordinária sem ressalvas. NA ORDEM
ADMINISTRATIVA, foram recebidas cento e vinte e sete comunicações de prorrogação de
prazo de conclusão de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório. NAS
COMUNICAÇÕES, o Excelentíssimo Presidente, Dr. Manoel Onofre de Souza Neto, expôs
que esteve em reunião com a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, bem como, na
Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, tratando da proposta orçamentária
aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mostrando como o orçamento foi
construído, em que consiste, os investimentos e o crescimento do Ministério Público. Ato
contínuo, propôs votos de felicitações pelo transcurso do aniversário dos Procuradores de
Justiça Carlos Augusto Caio dos Santos Fernandes, Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos
Gurgel e Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia, respectivamente, nos dias 03, 22 e 28 de
setembro, sendo aprovados por unanimidade. Nas Comunicações da Corregedoria-Geral,
Dra. Sônia Gurgel informou que interrompeu as férias, por dez dias, em razão da necessidade
do serviço. Expôs que os processos encaminhados pelo Conselho Superior do Ministério
Público à Corregedoria-Geral para averiguação dos atrasos na tramitação dos feitos
extrajudiciais estão sendo analisados. A Corregedora-Geral passou a palavra para Dra.
Lourdes Medeiros para que esta prestasse os esclarecimentos acerca da análise processual,
haja vista que a mencionada Conselheira estava em substituição, durante as férias da
Corregedora-Geral. Dra. Lourdes Medeiros expôs que foram analisados os Processos nºs
823/2012 e 1372/2012 – CSMP, diante do lapso temporal em que ficaram paralisados, os
quais foram objetos de parecer técnico da Corregedoria-Geral, conforme encaminhamento ao
Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, através dos Ofícios nºs 418 e
421/2012 – CGMP, de acordo com o solicitado. O Procurador-Geral informou que distribuiu
cópias entre os membros do Colegiado. Nas Comunicações dos Conselheiros, a Conselheira
Franciny Caldas reiterou os votos de felicitações aos Colegas que aniversariam no mês de
setembro e desejou sucesso na intervenção cirúrgica a qual será submetida a Conselheira
Vânia Vilela. Acostaram-se à Conselheira Franciny Caldas, os Conselheiros Luiz Lopes,
Ata da nona Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte, realizada no dia 04.09.2012.
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Auxiliadora Alcântara, Myrian Coeli, Branca Mariz, Valdira Câmara, Lourdes Medeiros,
Valdira Câmara e Herbert Bezerra. Ato contínuo, Dra. Vânia Vilela agradeceu aos votos
proferidos. A Conselheira Auxiliadora Alcântara informou que entrará de férias no dia 20 de
setembro e retornará no dia 22 de outubro. A Conselheira Vânia Vilela expôs que alguns
procedimentos estavam sendo arquivados na própria Promotoria de Justiça quando, na
realidade, deveriam vir ao Colegiado. O Procurador-Geral de Justiça informou que
encaminhará à Assessoria Jurídica um estudo acerca de um enunciado para tratar de matéria.
A Corregedora-Geral esclareceu que a orientação dada, concernente à matéria, era para que
fosse enviado ao Conselho Superior do Ministério Público os procedimentos amparados pela
Resolução nº 002/2008 – CPJ. NA ORDEM DO DIA. a) Coordenação das Promotorias de
Justiça da Comarca de Apodi, no período de 16 de setembro de 2012 a 15 de setembro
de 2013. Houve a indicação do Promotor de Justiça Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade
Brito para Coordenador e do Promotor de Justiça Antônio Cláudio Linhares Araújo como
Substituto, nos termos do art. 42, da Lei Complementar Estadual nº 141/96. O Conselho
Superior do Ministério Público, à unanimidade, nos termos do art. 42 da Lei Complementar
Estadual nº 141/96, designou o Bel. Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito para
funcionar como Coordenador das Promotorias de Justiça da Comarca de Apodi; e o Bel.
Antônio Cláudio Linhares Araújo como Substituto, no período de 16 de setembro de 2012 a
15 de setembro de 2013. b) Coordenação das Promotorias de Justiça da Comarca de
Areia Branca, no período de 06 de setembro de 2012 a 05 de setembro de 2013. Houve a
indicação do Promotor de Justiça Wilkson Vieira Barbosa Silva para Coordenador e do
Promotor de Justiça Diogo Augusto Vidal Padre como Substituto, nos termos do art. 42, da
Lei Complementar Estadual nº 141/96. O Conselho Superior do Ministério Público, à
unanimidade, nos termos do art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, designou o Bel.
Wilkson Vieira Barbosa Silva para funcionar como Coordenador das Promotorias de Justiça
da Comarca de Areia Branca; e o Bel. Diogo Augusto Vidal Padre como Substituto, no
período de 06 de setembro de 2012 a 05 de setembro de 2013. c) Coordenação das
Promotorias de Família da Comarca de Mossoró, no período de 06 de setembro de 2012
a 05 de setembro de 2013. Houve a indicação do Promotor de Justiça Daniel Robson
Linhares de Lima para Coordenador e do Promotor de Justiça Hermínio Souza Perez Júnior
como Substituto, nos termos do art. 42, da Lei Complementar Estadual nº 141/96. O Conselho
Superior do Ministério Público, à unanimidade, nos termos do art. 42 da Lei Complementar
Estadual nº 141/96, designou o Bel. Daniel Robson Linhares de Lima para funcionar como
Coordenador das Promotorias de Família da Comarca de Mossoró; e o Bel. Hermínio Souza
Perez Júnior como Substituto, no período de 06 de setembro de 2012 a 05 de setembro de
2013. d) Edital nº 007/2012 – Remoção por MERECIMENTO. 19º Promotor de Justiça
da Comarca de Mossoró – 3ª Entrância. Processo nº 2322/2012 – Uliana Lemos de Paiva –
DESISTÊNCIA. Processo nº 2354/2012 – Mac Lennon Lira dos Santos Leite. Processo nº
2365/2012 – Alexandre Gonçalves Frazão. Processo nº 2366/2012 – Patrícia Antunes Martins.
Processo nº 2367/2012 – Fladja Raiane Soares de Souza – DESISTÊNCIA. Processo nº
2368/2012 – Flávio Corte Pinheiro de Sousa. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. O
Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade de votos, aprovou o relatório e,
em igual votação, homologou o pedido de desistência das Belas. Uliana Lemos de Paiva e
Fladja Raiane Soares de Souza. Ato contínuo, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido
dos Promotores de Justiça Mac Lennon Lira dos Santos Leite, Alexandre Gonçalves Frazão e
Flávio Corte Pinheiro de Sousa, haja vista não preencherem os dois requisitos estabelecidos
no art. 93, II, b, c/c art. 129, § 4º, da CF, seguido pelo art. 61, inciso IV, da Lei nº 8.625/93,
arts. 123, da Lei Complementar nº 141/96, bem assim, preceituado pelo art. 3º da Resolução
nº 005/2006 – CSMP, com as alterações decorrentes da Resolução nº 011/2010 – CSMP. O
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Colegiado considerou apto o pedido da Bela. Patrícia Antunes Martins, indicando-a, por
unanimidade, nos termos do voto da relatora, em lista uninominal para o cargo de 19º
Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró. Impedida, no julgamento, a Corregedora-Geral
Sônia Gurgel, nos termos do art. 128, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 141/96. e) Edital
nº 015/2012 – Remoção por ANTIGUIDADE. 1º Promotor de Justiça da Comarca de
Areia Branca – 2ª Entrância. Processo nº 3161/2012 – Micaele Fortes Caddah. Processo nº
3185/2012 – Antônio Cláudio Linhares Araújo. Processo nº 3186/2012 – Sílvio Ricardo
Gonçalves de Andrade Brito. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. O Conselho Superior do
Ministério Público, por unanimidade de votos, aprovou o relatório e, em igual votação,
considerou apto o pedido dos candidatos Micaele Fortes Caddah, Antônio Cláudio Linhares
Araújo e Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito. Ato contínuo, por unanimidade,
considerou apto o pedido e indicou a Bela. Micaele Fortes Caddah para o cargo de 1º
Promotor de Justiça da Comarca de Areia Branca, por ser a mais antiga, nos termos do voto
da relatora. f) Processo nº 850/12 – VIII Concurso de Credenciamento de Estagiários do
Curso de Direito para o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Interessado: CEAF – Setor de Estágios. Relator: Conselheiro Herbert Bezerra. EMENTA:
VIII CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS PARA A ÁREA DE
DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE –
PROCESSO SELETIVO QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS: 1) NA LEI
COMPLEMENTAR N.º 141/96; 2) NO REGULAMENTO APROVADO PELA PORTARIA
Nº 1320/2012 – PGJ; E, 3) PELO EDITAL N.º 014/2012. HOMOLOGAÇÃO PELO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O
ART. 95, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 141/96. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. O Conselho Superior do Ministério Público, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou, nos termos do voto do
relator, pela homologação do VIII Concurso de Credenciamento de Estagiários do Curso de
Direito para o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. NO JULGAMENTO
DE PROCESSOS DA PAUTA VIRTUAL. A Procuradora de Justiça Darci Oliveira pediu
preferência para relatar e votar seus processos, haja vista não ter sido convocada para compor
o Colegiado. O Presidente deferiu o pleito. O Conselheiro Herbert Bezerra retirou-se da
sessão e tomou assento Dra. Darci Oliveira. Foram submetidos ao Colegiado e homologados,
à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 01 a 12), de relatoria da
Conselheira Darci Oliveira: 01) Processo n.º 2917/12 – CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 074/2011. Interessados:
Janeide Teotônio da Silva; e Faculdade de Excelência Educacional do Rio Grande do Norte –
FATERN. 02) Processo n.º 2928/12 – CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 018/2012.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Maria Elizabeth de Oliveira Bandeira. 03)
Processo n.º 2971/12 – CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Florânia/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 028/2009. Interessados: Maria das Graças
dos Santos; e Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN. 04)
Processo n.º 3009/12 – CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia
Branca/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 016/2010. Interessado: Ministério Público
Estadual. 05) Processo n.º 3047/12-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 061/2012. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC. 06)
Processo n.º 3065/12-CSMP, oriundo da 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 06.2011.000585-6.
Interessados: Ministério Público Estadual. 07) Processo n.º 3075/12-CSMP, oriundo da 8ª
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Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento
Específico n.º 008/2011. Interessado: Ministério Público Estadual. 08) Processo n.º 3125/12CSMP, oriundo da 48ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 032/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria Municipal
de Saúde – SMS de Natal. 09) Processo n.º 3147/12 – CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de
Ministério Público Estadual; e Academia Coliseum. 10) Processo n.º 3205/12 – CSMP,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 008/2011. Interessado: Ministério Público Estadual; e G3R Construtora Ltda. 11)
Processo n.º 3226/12 – CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 06.2012.000558-2. Interessado: Ministério Público
Estadual. 12) Processo n.º 3236/12 – CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 06.2012.000229-5. Interessado:
Ministério Público Estadual. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos: 13) Processo
n.º 2906/12 - CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 076/2008. Interessado: Ministério Público Estadual.
Relatora: Conselheira Darci Oliveira. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. PROCEDIMENTO
INSTAURADO PARA APURAR A ALIENAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL RURAL.
INTERESSE EMINENTEMENTE PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO
ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da
relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 14) Processo n.º
3248/2012-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 281/2007. Interessado: Ministério Público Estadual. Relatora:
Conselheira Darci Oliveira. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. SERVIDORES MUNICIPAIS REMANEJADOS PARA EXERCEREM
O CARGO DE FISCAL DE TRANSPORTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS. RETORNO DOS ATUAIS
OCUPANTES DOS CARGOS ÀS SUAS INSTITUIÇÕES DE ORIGEM TÃO LOGO
SEJAM NOMEADOS OS APROVADOS NO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA JÁ EM EXECUÇÃO
REGULARIZANDO A SITUAÇÃO ANALISADA NO PRESENTE INQUÉRITO.
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da
promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem. Encerrada a votação, Dra. Darci Oliveira retirou-se da
sessão e tomou assento o Conselheiro Herbert Bezerra. Foram submetidos ao Colegiado e
homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 15 a 38), de
relatoria da Conselheira Franciny Caldas: 15) Processo n.º 1438/12 -CSMP, oriundo da 62ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
027/2010. Interessado: Ministério Público Estadual; e Secretaria Municipal de Saúde de
Natal. 16) Processo n.º 2340/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São
José do Campestre/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 058/2010. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Serra de São Bento. 17) Processo n.º 2350/12CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Poço Branco/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 002/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poço Branco. 18) Processo
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n.º 2422/12-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN.
Processo original: Procedimento Preparatório nº 015/2012. Interessados: Nelly Rosa
Clemente Paiva dos Santos; e Centro Esportivo Cultural de Ceará-Mirim. 19) Processo n.º
2432/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia/RN. Processo
original: Procedimento Específico nº 001/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Eduardo de Souza Paulo. 20) Processo n.º 2445/12-CSMP, oriundo da 5ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 010/2006.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande
do Norte - CAERN. 21) Processo n.º 2462/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Afonso Bezerra/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 001/2012.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Tiago Carlos Ferreira do Nascimento. 22)
Processo n.º 2474/12-CSMP, oriundo da 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Procedimento Preparatório n.º 06.2012.00084-4. Interessados: Wandick
Querino de Araújo; e Escola Estadual Professor Varela Barca. 23) Processo n.º 2490/12CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 007/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município
de Tibau. 24) Processo n.º 2523/12-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Nova Cruz/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 001/2012. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Josenildo Lopes da Silva. 25) Processo n.º 2568/12-CSMP,
oriundo da 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 075/2011. Interessados: Ministério Público Estadual. 26)
Processo original: Inquérito Civil nº 012/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Maria Doralice da Silva. 27) Processo n.º 2715/12-CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº
06.2012.000384-6. Interessados: Ministério Público Estadual; e Empresa Reunidas. 28)
Processo original: Procedimento Preparatório nº 06.2012.000189-7. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Sabrina Maria Firmino Câmara e outros. 29) Processo n.º 2746/12CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba/RN. Processo original:
Procedimento Específico nº 004/2011. Interessados: Raquel Lopes da Silva Borges; e
Município de Macaíba e outro. 30) Processo n.º 2756/12-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº
062/2011. Interessados: Ministério Público Estadual. 31) Processo n.º 2777/12-CSMP,
oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório 014/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município
de Tibau. 32) Processo n.º 2787/12-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 018/2011. Interessados:
Ministério Público Estadual. 33) Processo n.º 2797/12-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de
Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 007/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria Municipal
de Trabalho, Assistência Social e Cidadania de São Gonçalo do Amarante. 34)Processo n.º
2818/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia/RN. Processo
original: Inquérito Civil 009/2012. Interessados: Ministério Público Estadual; e Flávio José de
Oliveira Silva (na condição de Prefeito do Município de Florânia). 35) Processo n.º
original: Procedimento Preparatório nº 06.2010.000140-5. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Transporte Trampolim da Vitória Ltda. 36) Processo n.º 2838/12 - CSMP,
oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
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Procedimento Preparatório nº 06.2011.000373-5. Interessado: Ministério Público Estadual.
37) Processo n.º 2849/12-CSMP, oriundo da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 003/2012. Interessado: Ministério
Público Estadual; e Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS. 38)
Processo n.º 2859/12-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 022/2005. Interessado: Ministério Público Estadual; e
Município de Assu. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos: 39) Processo n.º
2396/12-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 029/2011. Interessado: Ministério Público Estadual.
Relatora: Conselheira Franciny Caldas. EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.
JOÃO CÂMARA. SUPOSTA SOLTURA DE IRREGULAR DE PESSOA PRESA. ORDEM
INFORMAL DE MAGISTRADO. MATÉRIA ESTRANHA À APRECIAÇÃO DO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA
DE CÓPIA À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de
arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Justiça de origem. A Conselheira Valdira Câmara destacou que, no tocante ao Processo nº
2767/2012 – CSMP, o membro do Parquet, que promoveu o arquivamento, registrou que não
haveria necessidade de envio dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público. 40)
Macaíba/RN. Processo original: Procedimento Específico nº 001/2011. Interessados: José
Ronaldo da Silva; e Secretaria Municipal de Infra-Estrutura de Macaíba. Relatora:
Conselheira Franciny Caldas. EMENTA: PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. MUNICÍPIO
DE MACAÍBA. CIDADANIA. DOCUMENTO PÚBLICO. VALIDADE. CEMITÉRIO
PÚBLICO. CERTIDÃO DE AQUISIÇÃO DE LOTE. SITUAÇÃO REGULARIZADA.
INTERESSE
INDIVIDUAL.
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
NÃO
CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 41) Processo n.º
2870/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 027/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município
de Baraúna. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL.
MUNICÍPIO
DE
BARAÚNA.
PATRIMÔNIO
PÚBLICO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PERÍODO 1997/2004. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE
RECURSOS PÚBLICOS. DECURSO DE APROXIMADAMENTE 07 (SETE) ANOS.
PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O DANO CAUSADO AO
ERÁRIO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA PENAL.
NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, no tocante à parte cível,
em face da prescrição; e, não conhecimento da promoção de arquivamento, concernente à
matéria penal, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Justiça de origem. A Conselheira Franciny Caldas ressaltou a necessidade de remessa de
cópia do Processo nº 2870/12 – CSMP para a Corregedoria-Geral para adoção das
providências cabíveis, em face do lapso temporal decorrido desde a instauração do
procedimento inicial. Foram submetidos ao Colegiado e homologados, à unanimidade, os
seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 42 a 60), de relatoria da Conselheira Vânia
Vilela: 42) Processo n.º 4485/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Governador Dix-Sept Rosado/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 006/2009.
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Interessados: Hudsmar Carlos de Oliveira (Presidente do Conselho Municipal do FUNDEB);
e Município de Governador Dix-Sept Rosado. 43) Processo n.º 0779/12-CSMP, oriundo da
49ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 004/2012. Interessados: Ministério Público Estadual. 44) Processo n.º 819/12CSMP, oriundo da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 06.2006.000006-9. Interessado: Ministério Público Estadual; Agaricus
Restaurante Ltda. 45) Processo n.º 929/12-CSMP, oriundo da 42ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 06.2009.000003-2. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Colégio Pré-Universitário Ltda. 46) Processo n.º 951/12CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 007/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; e Isaac
Paulino de Paiva. 47) Processo n.º 967/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Angicos/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 020/2011. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Terezinha Alves. 48) Processo nº. 1130/12 – CSMP, oriundo
da Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Velho/RN. Processo original: Peças de
Informação n.º 022/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Pedro
Velho. 49) Processo n.º 1153/12-CSMP, oriundo da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil n.º 081.01-42/2001. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da
Informação - SEMPLA. 50) Processo n.º 1191/12-CSMP, oriundo da 42ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 014.11-42/2011.
Interessado: Ministério Público Estadual; e Pro-Fitness Academia Ltda. 51) Processo n.º
1204/12-CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo
original: Procedimento Preparatório n.º 003/2011. Interessado: Ministério Público Estadual; e
Solange Cabocla da Silva e outro. 52) Processo nº 1285/12 – CSMP, oriundo da 24ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil n.º
060/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Freitas e Silva Drogaria e
Conveniência Ltda. 53) Processo n.º 1465/12-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº. 051/2011.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Bar Meio do Mato. 54) Processo n.º 1606/12CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil n.º 084/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Pastelândia. 55)
Processo n.º 1617/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro
Avelino. Processo original: Procedimento Preparatório nº 001/2012. Interessado: Ministério
Público Estadual; e Lício Luan Câmara Araújo. 56) Processo n.º 1627/12-CSMP, oriundo da
3ª Promotoria de Justiça de Comarca de Mossoró. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 059/2011. Interessado: Ministério Público Estadual; e Thiago Troiano Ferraz
(responsável pelo bar Alto Nível). 57) Processo n.º 2463/12-CSMP, oriundo da 24ª
174/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Restaurante Tayaô. 58) Processo n.º
original: Procedimento Preparatório nº 003/2012. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Clube Scream. 59) Processo n.º 2768/12-CSMP, oriundo da 49ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório n.º 018/2011
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil n.º
06.2010.000038-2. Interessados: Ministério Público Estadual; e Restaurante Pinga Fogo.
Foram apreciados, ainda, o seguintes processos: 61) Processo n.º 4565/10-CSMP, oriundo da
46ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
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159/2005. Interessado: Ministério Público Estadual; e Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo - SEMURB. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. ALIENAÇÃO IRREGULAR
DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL DE NATAL Nº 5.564 AUTORIZOU
A PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO (RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO
TIROL) EM TROCA DE SERVIÇO DE GEORREFERENCIAMENTO EM FAVOR DO
SR. HERBERT MAIA DE CASTRO. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À
EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA PERMUTA EM QUESTÃO, EMITIDA
PELA SEMURB. PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL INGRESSOU COM AÇÃO
ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. PREMATURO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SEU RETORNO À
PROMOTORIA DE ORIGEM, UMA VEZ QUE, NO MOMENTO, JÁ NÃO É MAIS A
SUBSTITUTA E SIM O SEU TITULAR QUE ALI SE ENCONTRA EM EXERCÍCIO
PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS HÁBEIS A COMPROVAR, OU NÃO, ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TIPIFICADO NO ART. 10 OU 11 DA LEI Nº
8.429/1992. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pela não homologação da promoção de arquivamento,
nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.
O Conselheiro Herbert Bezerra encontrava-se impedido de votar no processo nº 4565/2010 –
CSMP. 62) Processo n.º 2737/12-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 058/2011. Interessado:
Ministério Público Estadual; e Gerência Executiva da Cultura de Mossoró e outros.
Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA APURAR AS EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS
NA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, LIMPEZA E DESTINAÇÃO DOS DEJETOS DOS
BANHEIROS QUÍMICOS NA FESTA DA LIBERDADE 2011. PARECER TÉCNICO QUE
APONTA PARA IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DOS DEJETOS.
ARQUIVAMENTO DO FEITO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM
DILIGÊNCIAS. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora,
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de Substituta. 63) Processo n.º 2778/12CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. Processo original:
Inquérito Civil nº 029/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Peres e Peres
Imóveis Ltda e outros. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. PROPAGANDA VEICULADA EM JORNAL
IMPRESSO QUE NÃO APRESENTA O REGISTRO DE INCORPORAÇÃO DO
EMPREENDIMENTO. QUATRO EMPRESAS DE ENGENHARIA ENVOLVIDAS.
FIRMADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA SOMENTE COM TRÊS.
EXISTÊNCIA DE TAC ANTERIORMENTE FIRMADO COM UMA DAS ENVOLVIDAS.
CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM DILIGÊNCIAS. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão do julgamento em
diligência, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça
de Substituta. Foram submetidos ao Colegiado e homologados, à unanimidade, os seguintes
Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 64 a 68), de relatoria do Conselheiro Luiz Lopes: 64)
Processo n.º 2369/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São
Gonçalo do Amarante/RN. Processo original: Peças de Informação nº 007/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Luiz Marinho Lucena. 65) Processo n.º 2379/09-CSMP,
oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Processo
original: Peças de Informação nº 010/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e
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Baltazar Domingos dos Santos e Milton H. Bezerra. 66) Processo n.º 3173/09-CSMP,
oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo original:
Peças de Informação nº 008/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Maria do
Nascimento Sena. 67) Processo n.º 3185/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo original: Peças de Informação nº 016/2008.
Interessados: 68) Processo n.º 1516/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca
de Jucurutu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 068/2008. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Município de Jucurutu. Foram submetidos ao Colegiado e homologados, à
unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 69 a 70), de relatoria da
Conselheira Myrian Coeli: 69) Processo n.º 1044/12-CSMP, oriundo da 78ª Promotoria de
Ministério Público Estadual; e Jeane Cristina de Sousa Ribeiro. 70) Processo n.º 2825/12CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 06.2012.000105-5. Interessados: Ministério Público Estadual. Foram
apreciados, ainda, os seguintes processos: 71) Processo n.º 4548/11-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
033/2010. Interessados: Daniel Pereira Gesteira; e Município de Ceará-Mirim. Relatora:
Conselheira Myrian Coeli. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE
INQUÉRITO CIVIL. RUA FECHADA DEVIDO A CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE
RESIDÊNCIAS. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. NOTÍCIA DE ESBULHO
POSSESSÓRIO.
DIREITO
INDIVIDUAL
DISPONÍVEL.
AUSÊNCIA
DE
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO. O
Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não
conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. A Conselheira Valdira Câmara destacou que,
no tocante ao Processo nº 2815/2012 – CSMP, o membro do Parquet que promoveu o
arquivamento registrou que não haveria necessidade de envio dos autos ao Conselho Superior
do Ministério Público. 72) Processo n.º 2815/12-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Macaíba/RN. Processo original: Procedimento Específico n.º 010/2011.
Interessados: Raimundo Nonato de Lima Gomes; e Hospital Médico Cirúrgico. Relatora:
Conselheira Myrian Coeli. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PACIENTE
AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE TRÊS CIRURGIAS NO HOSPITAL MÉDICO
CIRÚRGICO. DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE O PROBLEMA HAVIA
SIDO RESOLVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA
INVESTIGAÇÃO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO PELO NÃO
CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. Encerrada a votação,
as Conselheiras Franciny Caldas e Auxiliadora Alcântara retiram-se da sessão. Foram
submetidos ao Colegiado e homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e
Procedimentos (n.º 73 a 120), de relatoria da Conselheira Branca Mariz: 73) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 032/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; e Luciano
Monteiro de Melo. 74) Processo n.º 1560/12-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Currais Novos/RN. Processo original: Procedimento Preparatório n.º 006/2011.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Jorge Cosme Pereira e outro. 75) Processo n.º
1587/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Martins/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 013/2005. Interessados: Ministério Público Estadual; e Abrigo São
Vicente de Paula. 76) Processo n.º 1610/12-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da
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Comarca de Currais Novos/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 014/2012.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Vlaudey Liberato. 77) Processo n.º 1621/12CSMP oriundo da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original:
Francisco Leonardo Morais da Silva. 78) Processo n.º 1631/12-CSMP, oriundo da 78ª
023/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria de Estado da Educação e da
Cultura. 79) Processo n.º 1707/12-CSMP, oriundo da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 037/2011. Interessado:
Ministério Público Estadual. 80) Processo n.º 1769/12-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Procedimento Específico nº
020/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; e Carlos Porto. 81) Processo n.º
1779/12-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN.
Município de Água Nova. 82) Processo n.º 1795/12-CSMP, oriundo da 17ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº
020/2012. Interessado: Ministério Público Estadual. 83) Processo n.º 1806/12-CSMP,
oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil n.º 06.2011.000076-0. Interessados: Ministério Público Estadual; e Bioforma Academia
Ltda. 84) Processo n.º 1818/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Taipu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 023/2010. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Município de Taipu. 85) Processo n.º 1830/12-CSMP, oriundo da 9ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 012/2010.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
de Parnamirim e outros. 86) Processo n.º 1859/12-CSMP, oriundo da 18ª Promotoria de
oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 034/2011. Interessados: Maria Tânia Gomes de Moura; e Edmondson Reginaldo
Moura e outro. 88) Processo n.º 1899/12 -CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Tangará/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 021/2012.
Interessados: Givanilson Fernandes de Lima e outros; e Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra
(na condição de Prefeito do Município de Tangará). 89) Processo n.º 1973/12-CSMP,
oriundo da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 003/2012. Interessado: Ministério Público Estadual. 90)
Processo original: Procedimento Preparatório n.º 015/2011. Interessado: Ministério Público
de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 021/2012. Interessado:
Interessados: Ministério Público Estadual; e Centro Educacional Monte Sião. 93) Processo
n.º 2048/12-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil n.º 125/2010. Interessado: Ministério Público Estadual. 94) Processo
n.º 2063/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN.
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Parnamirim. 95) Processo n.º 2092/12-CSMP,
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Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 069/2010. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Escola Municipal Raimunda Nogueira de Couto. 97) Processo n.º 2114/12CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca Tangará/RN. Processo original:
Município de Tangará. 98) Processo n.º 2197/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca Afonso Bezerra/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 002/2011.
Interessado: Ministério Público Estadual. 99) Processo n.º 2223/12-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca Ceará-Mirim/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 075/2011. Interessados: Ministério Público Estadual. 100) Processo n.º
original: Procedimento Preparatório nº 010/2012. Interessado: Ministério Público Estadual.
Público Estadual. 102) Processo n.º 2335/12-CSMP, oriundo da 1ª e 3ª Promotorias de
Justiça da Comarca de Macaíba/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/2009.
Interessado: Ministério Público Estadual; e Centro de Educação Municipal Vereador Pedro
Gomes de Souza. 103) Processo n.º 2345/12-CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 06.2012.000110-8. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Francisca Lima de Farias. 104) Processo n.º 2380/12-CSMP,
Civil nº 072/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria de Estado da Saúde
Pública – SESAP. 105) Processo n.º 2391/12 - CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 023/2011.
Interessados: Ítalo Charles Soares de Moura; e Raimundo Nonato da Silva Moura. 106)
Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 059/2011. Interessado:
Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº
006/2012. Interessados: Ministério Público Estadual; e Delegacia de Polícia Civil de Areia
Branca. 108) Processo n.º 2427/12-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Assu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/2010. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Município de Assu. 109) Processo n.º 2437/12-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 003/2010.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Porto do Mangue. 110) Processo
n.º 2457/12-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN. Processo
original: Procedimento Específico nº 011/2011. Interessados: Edneide Pereira da Costa; e
Secretaria Municipal de Saúde de Macau. 111) Processo n.º 2467/12-CSMP, oriundo da 24ª
076/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Pizzaria e Sanduicheria Reis Magos
(Zona Norte). 112) Processo n.º 2485/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Luís Gomes/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 003/2012. Interessados:
Carlos José Pinheiro Maia e outro; e Município de José da Penha. 113) Processo n.º 2517/12CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Velho/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 003/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Pedro
Velho. 114) Processo n.º 3311/12-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Areia Branca/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 031/2010. Interessados: Ministério
Público Estadual; e José Evanilson Ferreira Rebouças e outros. 115) Processo n.º 3448/12CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
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Procedimento Preparatório nº 122/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; e Igreja
Assembleia de Deus de Ponta Negra. 116) Processo n.º 3469/12-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
007/2012. Interessados: Ministério Público Estadual; e Manoel Janúncio de Medeiros Neto
ME. 117) Processo n.º 3494/12-CSMP, oriundo da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Público Estadual. 118) Processo n.º 3506/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Almino Afonso/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 016/2011. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Almino Afonso. 119) Processo n.º 3535/12-CSMP, oriundo da 58ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil n.º 010/2007. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Escola Municipal Mareci Gomes dos Santos. 120) Processo
3617/12-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN. Processo
original: Inquérito Civil n.º 017/2011. Interessado: Companhia Nacional de Abastecimento –
CONAB; e Município de Caicó. Foram apreciados, ainda, os seguinte processos: 121)
Processo original: Procedimento Específico nº 003/2011. Interessados: Flávio Medeiro
Leandro de Castro; e Regina Lúcia Oliveira de Medeiros. Relatora: Conselheira Branca
Mariz. EMENTA:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO. APURAÇÃO DE POSSÍVEL SITUAÇÃO DE ABANDONO DE
PESSOA INTERDITADA. TERMO DE DECLARAÇÕES ASSINADO PELA
CURADORA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DE
DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA VÍTIMA JUNTO À SUA GENITORA. VOTO PELO
NÃO CONHECIMENTO. A relatora votou pelo não conhecimento da promoção de
arquivamento, em face de ajuizamento de ação para reconhecimento de dependência
financeira da vítima junto à sua genitora. A Conselheira Lourdes Medeiros votou pelo
conhecimento e homologação da promoção de arquivamento, sendo acompanhada pelos
Conselheiros Myrian Coeli, Herbert Bezerra, Luiz Lopes e Valdira Câmara. A Conselheira
Sônia Gurgel pediu vista dos autos. A Conselheira Vânia Vilela e o Presidente Manoel Onofre
aguardarão o voto vista da Conselheira Sônia Gurgel. 122) Processo n.º 2176/12-CSMP,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 003/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Serra Caiada.
Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADES
DE LOCOMOÇÃO. ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.
CELEBRADOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO.
CONSTA DOS AUTOS LAUDO DE ACESSIBILIDADE DA ESCOLA ESTADUAL
HERONDINA CALDAS, NÃO HAVENDO TOMADA DE PROVIDÊNCIA QUANTO À
ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE ORIGEM
PARA PROSSEGUIR NA INVESTIGAÇÃO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL
DO ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
votação, deliberou pela homologação parcial da promoção de arquivamento, nos termos do
voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem para averiguar
as providências tomadas quanto à Escola Estadual Herondina Caldas, no tocante as
adequações apontadas pelo laudo de acessibilidade. A Conselheira Lourdes Medeiros retirou
de mesa os Processos nºs 1819/2012, 2309/2012, 2915/2012 e 3224/2012 – CSMP. Foram
submetidos ao Colegiado e homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e
Procedimentos (n.º 123 a 136), de relatoria da Conselheira Lourdes Medeiros: 123) Processo
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n.º 2855/12-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN.
Processo original: Procedimento Preparatório nº 001/2011 Interessados: Ministério Público
Estadual. 124) Processo n.º 2943/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Lajes/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 003/2004. Interessado: Ministério Público
Estadual; e Etevaldo Câmara Lisboa (na condição de Prefeito do Município de Caiçara do Rio
do Vento). 125) Processo n.º 3007/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca
de Caraúbas/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 016/2012. Interessado:
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil n.º
045/2011. Interessados: Betânia Martins da Silva e outros; e Gerência Executiva da Saúde de
Mossoró. 128) Processo n.º 3123/12-CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil n.º 004/2011. Interessados:
Conselho dos Moradores do Bairro Planalto – COMPLA; e Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana - SEMOB. 129) Processo n.º 3203/12-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Serra Negra do Norte/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
003/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Igreja Betel Brasileiro e outros. 130)
Processo original: Procedimento Preparatório nº 023/2012. Interessados: Ministério Público
Estadual. 131) Processo n.º 3407/12-CSMP, oriundo da 50ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 003/2011.
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
06.2012.000887-0. Interessados: Ministério Público Estadual. 133) Processo n.º 3473/12CSMP, oriundo da 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 06.2012.000416-4. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Antônio Mafaldo de Paula. 134) Processo n.º 3498/12-CSMP, oriundo da 30ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório n.º
06.2012.000364-0. Interessados: Ministério Público Estadual. 135) Processo n.º 3584/12CSMP, oriundo da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 06.2012.001094-9. Interessados: Ministério Público Estadual.
Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 06.2012.000729-1.
Interessados: Missolene Leite Maia; e Gerência Executiva da Saúde do Município de
Mossoró. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos: 137) Processo n.º 3145/12CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 047/2012. Interessados: Ministério Público Estadual. Relatora:
Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. AVERIGUAR A
SITUAÇÃO PESSOAL E SOCIOFAMILIAR DE ADOLESCENTE ENVOLVIDA COM
DROGAS. CESSADA A SITUAÇÃO DE RISCO. ADOLESCENTE EM TRATAMENTO
EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE APURAÇÃO DE
ATO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE RAZÕES PARA PROPOSITURA DE AÇÃO
CIVIL OU DE QUALQUER OUTRA MEDIDA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto
da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. Foram submetidos
ao Colegiado e homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos
(n.º 138 a 144), de relatoria da Conselheira Valdira Câmara: 138) Processo n.º 3343/12Ata da nona Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Ministério Público do Estado do Rio
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CSMP, oriundo da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 019.06-42/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Bárbaro
Empreendimentos Ltda – Seven Pub. 139) Processo n.º 3440/12-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
077/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Conselho Municipal do FUMAC. O
Conselheiro Herbert Bezerra ressaltou a necessidade de remessa de cópia do Processo nº
3440/12 – CSMP para a Corregedoria-Geral para adoção das providências cabíveis, em face
inércia em sua tramitação regular entre o ano de 2002 e 2012. O Presidente submeteu ao
Colegiado, sendo acatado por unanimidade. 140) Processo n.º 3471/12-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
005/2012. Interessado: Ministério Público Estadual; e Sindicato Rural de Jucurutu. 141)
Processo original: Atendimento n.º 05.2012.000909-0. Interessados: Ministério Público
Estadual. 142) Processo n.º 3538/12-CSMP, oriundo da 58ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 012/2006. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Escola Municipal Carlos Bello Moreno. 143) Processo n.º
original: Inquérito Civil nº 018/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e Escola
Municipal José de Andrade Frazão. 144) Processo n.º 3619/12-CSMP, oriundo da 42ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório
nº 06.2012.001099-4. Interessado: Ministério Público Estadual. O Conselheiro Herbert
Bezerra expôs a necessidade de elaboração de enunciados, por parte do Colegiado, com
enfoque em matérias amplamente discutidas e julgadas, dentre as quais, envolvendo o idoso
em situação de risco. O Procurador-Geral de Justiça se propôs a apresentar enunciados
abordando a matéria. Foram submetidos ao Colegiado e homologados, à unanimidade, os
seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 145 a 179), de relatoria do Conselheiro
Herbert Bezerra: 145) Processo n.º 1822/12 -CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de São José de Campestre/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 014/2011.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Serra de São Bento. 146) Processo
n.º 2041/12-CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN.
Permissionário do Sistema de Transporte Interbairros de Parnamirim (linha nº 05; veículos de
placa ILW 4228). 147) Processo n.º 2056/12-CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 026/2011. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Secretaria Municipal de Assistência Social e Habilitação. 148)
Processo n.º 2066/12-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi/RN.
Processo original: Inquérito Civil n.º 080/2009. Interessados: Joel Canela de Oliveira Neto e
outros; e Hulgo Costa da Silva (na condição de Prefeito do Município de Felipe Guerra). 149)
Processo original: Inquérito Civil nº 039/2010. Interessados: Marieta Cunha do Nascimento; e
Telemar Norte Leste S.A. 150). Processo n.º 2291/12-CSMP, oriundo da 18ª Promotoria de
Procedimento Preparatório n.º 003/2012. Interessados: Ministério Público Estadual. 152)
Processo original: Inquérito Civil nº 06.2011.000209-5. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Academia Platinum Fitness Ltda e outro. 153) Processo n.º 2328/12-CSMP,
oriundo da 1ª e 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba/RN. Processo original:
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Inquérito Civil nº 024/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Escola Municipal
José Pinheiro Borges. 154) Processo n.º 2338/12-CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 06.2011.000430-2.
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 015/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Serra do
Mel. 156) Processo n.º 2384/12-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Ceará-Mirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 018/2005. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Antônio Carlos de Souza Oliveira e outro. 157) Processo n.º 2394/12CSMP, oriundo da 50ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Processo nº 2420/12-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de CearáMirim/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 081/2011. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Ceará-Mirim e outro. 159) Processo n.º 2460/12
- CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Afonso Bezerra/RN. Processo
original: Procedimento Especial nº 001/2012. Interessados: Ministério Público Estadual;
Francisco das Chagas Silva. 160) Processo n.º 2488/12 - CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº
012/2011. Interessados: Ministério Público Estadual. 161) Processo n.º 2521/12 - CSMP,
oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Peças
de Informação nº 002/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; Centro Educacional
Pitimbu – CEDUC/PITIMBU. 162) Processo n.º 2645/12 - CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Afonso Bezerra/RN. Processo original: Procedimento Especial nº
001/2010. Interessados: Valdeneide dos Santos Nunes e outro; e Companhia Energética do
Rio Grande do Norte – COSERN. 163) Processo n.º 2686/12 - CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
053/2012. Interessados: Francisca de Andrade Silva e outros; Município de Pureza e outro.
164) Processo nº 2724/12-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 045/2011. Interessados: Ministério Público
Estadual; e CAMPTUR – Camping Empreend. Turísticos e Lazer Ltda. 165) Processo nº
original: Inquérito Civil nº 030/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Operadoras
de Telefonia Vivo, Oi, Claro e Tim. 166) Processo nº 2754/12-CSMP, oriundo da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 013/2011. Interessado: Ministério Público Estadual. 167) Processo n.º
original: Procedimento Preparatório 014/2012. Interessados: Ministério Público Estadual.
168) Processo n.º 2775/12-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia
Branca/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 008/2006. Interessado: Ministério Público
Estadual; e Câmara de Vereadores do Município de Grossos. 169) Processo n.º 2785/12CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo
Macaíba/RN. Processo original: Procedimento Específico nº 003/2010. Interessado: Liga
Assunção Rocha da Silva Freire; e Secretaria Municipal de Saúde de Macaíba. 171) Processo
n.º 2826/12-CSMP, oriundo da 9ª Promotorias de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Procedimento Preparatório nº 06.2012.000206-1. Interessado: Ministério Público
de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 06.2011.000047-5.
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Interessados: Ministério Público Estadual; e Alessandro Paiva Santos. 173). Processo n.º
2868/12 - CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 048/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; Márcia
Rejane Guedes Cunha Nobre. 174) Processo n.º 3406/12 - CSMP, oriundo da 3ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 008/2011.
Interessados: Ministério Público Estadual; Município de Porto do Mangue. 175) Processo n.º
original: Procedimento Preparatório nº 06.2012.000953-6. Interessados: Ministério Público
Jucurutu. Processo original: Inquérito Civil nº 006/2012. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Josefa Rodrigues da Silva ME. 177) Processo n.º 3497/12-CSMP, oriundo da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 021/2012. Interessados: Ministério Público Estadual. 178) Processo nº
3583/12 – CSMP, oriundo da 50ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. Processo
original: Procedimento Preparatório nº 024/2011. Interessados: Ministério Público Estadual.
Natal. Processo original: Inquérito Civil nº 064/2010. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Academia Força e Ação. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos: 180)
Processo original: Inquérito Civil nº 013/2010. Interessado: Ministério Público Estadual; e
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA. Relator:
Conselheiro Herbert Bezerra. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR DOAÇÕES
REALIZADAS PELA PETROBRÁS AO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO
ADOLESCENTE DE NATAL. DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS DOADOS PELA
EMPRESA AO FUNDO MUNICIPAL. AFRONTA AO PODER DE DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA PARA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS
DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 137/2010 QUE PERMITIAM A
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE.
MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE DOAÇÕES DA EMPRESA. NÃO CONHECIMENTO
DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, ANTE A JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA
ORA INVESTIGADA. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto do
relator, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 181) Processo n.º
2404/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 002/2012. Interessados: Maria Ismar Pinheiro Lopes; e Secretaria
de Estado da Saúde Pública – SESAP. Relator: Conselheiro Herbert Bezerra. O Conselho, por
unanimidade, aprovou o relatório e, por maioria, deliberou pelo conhecimento e homologação
da promoção de arquivamento, vencido o relator Herbert Bezerra, que votou pelo
conhecimento parcial e homologação da promoção de arquivamento no tocante à matéria que
não fora objeto da Ação Civil Pública (concernente ao fornecimento da medicação Raloxifeno
ou Cloridrato de Raloxifeno), encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.
182) Processo n.º 2430/12-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João
Câmara/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 040/2011. Interessados: Francisco Augusto
de Barros e outro; e Município de João Câmara. Relator: Conselheiro Herbert Bezerra.
EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO PARA APURAR DENÚNCIA
DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DECORRENTE DE RELAÇÃO
TRABALHISTA. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – MATÉRIA
ALHEIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DA
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PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos
termos do voto do relator, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 183)
Processo n.º 2440/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Governador
Dix-Sept Rosado/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/2008. Interessado: Ministério
Público Estadual; e Francisco Adail Carlos do Vale Costa. Relator: Conselheiro Herbert
Bezerra. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PARA AVERIGUAR A EVOLUÇÃO
PATRIMONIAL DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIXSEPT
ROSADO. DIVERSOS INQUÉRITOS CIVIS QUE ENGLOBAM O OBJETO DO
PRESENTE FEITO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
ESPECÍFICOS PARA INVESTIGAR OS FATOS QUE SUPOSTAMENTE SERIAM A
CAUSA DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, COM O AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES
CIVIS PÚBLICAS, INCLUSIVE. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE
relator, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 184) Processo n.º
2472/12-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. Processo
original: Inquérito Civil nº 068/2010. Interessados: Francisco do Nascimento; e Operadora Oi.
Relator: Conselheiro Herbert Bezerra. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR
COBRANÇA REALIZADA PELA OPERADORA OI REFERENTE A SERVIÇO NÃO
ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA. DIREITO INDIVIDUAL DA RECLAMANTE
QUE JÁ FOI JUDICIALIZADO. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE
relator, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 185) Processo nº
2795/12 – CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal e 22ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal respectivamente. Processo original: Inquérito
Civil nº 030/2010, Inquérito Civil nº 020/2011 (apenso). Interessados: Ministério Público
Estadual; e IPERN – Instituto de Previdência dos Servidores e outro. Relator: Conselheiro
Herbert Bezerra. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA APURAR
POSSÍVEIS PAGAMENTOS IRREGULARES DE BENEFÍCIO DE PENSÃO PELO
IPERN – JUDICIALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DO IPERN QUE
CONSTITUIU DÍVIDA CONTRA PENSIONISTA – NÃO CONHECIMENTO DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos
termos do voto do relator, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 186)
Processo n.º 2806/12 - CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa
Cruz. Processo original: Procedimento Preparatório nº 073/2011. Interessados: Ministério
Público Estadual. Relator: Conselheiro Herbert Bezerra. EMENTA: REPRESENTAÇÃO
NOTICIANDO SITUAÇÃO DE RISCO DE ADOLESCENTE – POSSÍVEL
ENVOLVIMENTO COM DROGAS – FATO SUPERVENIENTE À REPRESENTAÇÃO NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO A REQUISIÇÃO MINISTERIAL NO
TOCANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA MENOR –
NOTÍCIA DE QUE REFERIDO DOCUMENTO ENCONTRASE EM PODER DE
TERCEIRO, JUSTAMENTE A PESSOA REFERIDA NA REPRESENTAÇÃO QUE
ESTARIA ENTRELAÇADA COM A MENOR NO TRÁFICO DE DROGAS –
NECESSIDADE DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS À MENOR PARA
POSSÍVEL REGULARIZAÇÃO DA SUA RELAÇÃO DE EMPREGO E EXERCÍCIO DA
CIDADANIA. DILIGÊNCIA. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
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votação, deliberou pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do relator,
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 187) Processo n.º 2847/12CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 06.2010.000138-0. Interessados: Ministério Público Estadual.
Relator: Conselheiro Herbert Bezerra. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL – IDOSO –
SITUAÇÃO DE RISCO – PORTADOR DE DOENÇA GRAVE CONHECIDA POR MAL
DE PARKINSON – NECESSIDADE DE PROSSEGUIR COM A INVESTIGAÇÃO PARA
APURAR A NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO IDOSO COM
ARRIMO NO ART. 74, INCISO II, DA LEI Nº 10.741, DE 01.10.2003 – DILIGÊNCIA.
Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão
do julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, encaminhando-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem. 188) Processo n.º 2857/12-CSMP, oriundo da 24ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. Processo original: Inquérito Civil nº 071/2011.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Banco do Brasil. Relator: Conselheiro Herbert
Bezerra. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL – COBRANÇA BANCÁRIA DE TARIFA DE
ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE PELO BANCO DO BRASIL S.A., SEM
AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – MATÉRIA OBJETO DE SENTENÇA JUDICIAL EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM EFEITOS EM TODO
TERRITÓRIO NACIONAL – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUALIZADA – NÃO
CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de
arquivamento, nos termos do voto do relator, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Justiça de origem. A Conselheira Sônia Gurgel retirou de mesa o Processo nº 660/2006 –
CSMP. Foram submetidos ao Colegiado e homologados, à unanimidade, os seguintes
Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 189 a 240), de relatoria da Conselheira Sônia Gurgel:
Mossoró. Processo original: Inquérito Civil nº 003/2010. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Parque Eólico Carlifórnia Ltda. 190) Processo n.º 5424/11-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Martins. Processo original: Procedimento Preparatório
nº 013/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Deusdedite Lopes da Silva. 191)
Processo n.º 5450/11-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo
Grande. Processo original: Inquérito Civil nº 004/2006. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Câmara Municipal de Campo Grande. 192) Processo n.º 5498/11-CSMP, oriundo
da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento
Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 058/2010. Interessados: Ministério Público
Estadual; Academia Aquárius Fitness. 195) Processo n.º 5617/11-CSMP, oriundo da 45ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. Processo original: Inquérito Civil nº 008/2004.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Santa Clara indústria e Comércio de Alimentos.
196) Processo n.º 5708/11-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João
Câmara. Processo original: Inquérito Civil nº 006/2011. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Município de Bento Fernandes. 197) Processo n.º 5728/11-CSMP, oriundo da 8ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim. Processo original: Inquérito Civil nº
oriundo da 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. Processo original: Procedimento
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5751/11-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos. Processo
original: Procedimento Preparatório nº 020/2011. Interessados: Danielle dos Santos Araújo; e
Francisco de Assis Horácio Dantas. 200) Processo n.º 007/12-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 010/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; José Francisco dos
Santos e outros. 201) Processo n.º 017/12-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Pau dos Ferros. Processo original: Inquérito Civil nº 004/2007. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Água Nova. 202) Processo n.º 057/12-CSMP,
oriundo da 45ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. Processo original: Inquérito Civil
nº 003/2004. Interessados: Ministério Público Estadual; e Coats Corrente Ltda. 203) Processo
n.º 373/12-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros.
Município de Riacho de Santana. 204) Processo n.º 384/12-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Caicó. Processo original: Inquérito Civil nº 029/2011. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Caicó. 205) Processo n.º 418/12-CSMP,
oriundo da 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró. Processo original:
Processo n.º 446/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Nísia Floresta.
Cerâmica São Joaquim Ltda. 207) Processo nº 510/12-CSMP, oriundo da 6ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal. Processo original: Procedimento Preparatório nº 021/2011.
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. Processo original: Procedimento Preparatório nº
Processo original: Procedimento Preparatório nº 022/2011. Interessados: Ministério Público
Florânia/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 009/2009. Interessado: Ministério Público
Estadual; e Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz. 212) Processo n.º 642/12-CSMP,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 007/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Geraldo Alexandre
Maia (na condição de Prefeito do Município de Paraná). 213) Processo n.º 669/12-CSMP,
Inquérito Civil nº 049/2011. Interessados: Ministério Público Estadual. 214) Processo n.º
1350/12-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos/RN.
Processo original: Procedimento Preparatório nº 003/2012. Interessados: Maria do Socorro de
Oliveira; e Município de Currais Novos. 215) Processo n.º 1564/2012 - CSMP, oriundo da 7ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório
nº 009/2012. Interessado: Ministério Público Estadual. 216) Processo n.º 1581/12-CSMP,
Civil nº 039.06-42/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Supermercado Rede
Mais – Ayrton Senna. 217) Processo n.º 1615/12-CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de
011/2008. Interessados: Reginaldo Cirino; e Maria Elizabete de Maria Cirino. 218) Processo
n.º 1625/12-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 120/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Mini Pizza
Litoral. 219) Processo n.º 1701/12-CSMP, oriundo da 17ª Promotoria de Justiça da Comarca
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de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 059/2011. Interessado:
Interessados: Ministério Público Estadual; e Associação dos Transportes Interbairros de
Parnamirim. 221) Processo n.º 1763/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Procedimento Específico nº 041/2011.
Interessado: Ministério Público Estadual. 222) Processo n.º 1773/12-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Procedimento
Específico nº 022/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; e Matias Carrera. 223)
Processo original: Inquérito Civil nº 06.2012.000068-4. Interessado: Ministério Público
Estadual. 224) Processo nº 1834/12-CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 002/2011. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de Parnamirim e outros.
Público Estadual. 226) Processo n.º 1977/12-CSMP, oriundo da 11ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 009/2011.
06.2012.000096-0. Interessados: Ministério Público Estadual. 228) Processo n.º 2032/12CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Processo original:
Peças de Informação s/n.º. Interessados: Clésio Câmara de Oliveira; e Município de São
Tomé. 229) Processo n.º 2042/12-CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 013/2010. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Permissionário do sistema de Transporte Interbairros de Parnamirm (linha
nº 02; veículo de placa LOP 7594). 230) Processo n.º 2057/12-CSMP, oriundo da 9ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirm/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
019/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; e Permissionário do sistema de
Transporte Interbairros de Parnamirim (carro nº 206 da linha nº 02). 231) Processo n.º
original: Procedimento Preparatório nº 06.2012.000194-0. Interessados: Josefa Marlete Silva
de Almeida e outro; e Carlos de Almeida de Souza. 232) Processo n.º 2107/12-CSMP,
Procedimento Preparatório nº 06.2011.000560-4. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Município de Mossoró. 233) Processo n.º 2170/12-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça
da Comarca de Tangará/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 005/2007. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Tangará. 234) Processo n.º 2227/12-CSMP,
oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos/RN. Processo original:
Procedimento Específico n.º 001/2011. Interessado: Ministério Público Estadual. 235)
Mossoró/RN. Processo Original: Procedimento Preparatório n.º 007/2012. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Mossoró e outro. 236) Processo n.º 2349/2012CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São Rafael/RN. Processo Original:
Inquérito Civil n.º 013/2011. Interessados: Ministério Público Estadual; e Conselho Municipal
de direitos da Criança e do Adolescente de São Rafael. 237) Processo n.º 2395/2012-CSMP,
oriundo da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo Original:
Procedimento Preparatório n.º 006/2011. Interessados: Claudenice dos Santos Cabral; e
Cláudio dos Santos Cabral. 238) Processo n.º 2431/2012, oriundo da Promotoria de Justiça da
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Comarca de São Miguel/RN. Processo Original: Procedimento Preparatório n.º 006/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Bar Baobá. 239) Processo n.º 2443/2012,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Dix-Sept Rosado/RN. Processo
Original: Inquérito Civil n.º 001/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município
de Governador Dix-Sept Rosado. 240) Processo n.º 2461/2012-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Afonso Bezerra/RN. Processo Original: Procedimento
Administrativo n.º 004/2010. Interessados: Andréia Patrícia Rodrigues; e Secretaria
Municipal de Assistência Social de Afonso Bezerra. Foram apreciados, ainda, os seguinte
processos: 241) Processo n.º 5439/2011-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo Original: Procedimento Preparatório n.º 001/2010.
Interessados: José Ferreira Neto; e Município de Rio do Fogo. Relatora: Conselheira Sônia
Gurgel. EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. NEGATIVA DE PREFEITO
CONSTITUCIONAL EM CONCEDER DE FÉRIAS ANUAIS A SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. FALTA DE
COMPROVAÇÃO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO ARQUIVAMENTO. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da
Promotoria de Justiça de origem. 242) Processo n.º 497/2012-CSMP, oriundo da Promotoria
de Justiça da Comarca de Baraúna/RN. Processo Original: Inquérito Civil nº 026/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Baraúna. Relatora: Conselheira
Sônia Gurgel. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA APURAR
AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE
ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SIOPS).
PRESCRIÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO E
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação parcial da
Promotoria de Justiça de origem. 243) Processo n.º 1433/2012-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos/RN. Processo Original: Procedimento
Preparatório nº 045/2011. Interessado: Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira
Sônia Gurgel. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou
pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se
os autos à Promotoria de Justiça de origem. A Conselheira Lourdes Medeiros destacou a
necessidade de modificação na forma de distribuição processual por parte da Secretaria
Especial do Conselho Superior do Ministério Público, tendo ressaltou que recebera, em menos
de uma semana, dois processos complexos, propondo, assim, que seja dada aos processos de
promoção de arquivamento, tratamento diferenciado aos de natureza complexa. O Presidente
esclareceu que apresentará, na próxima sessão, proposta de modificação na distribuição
processual. ASSUNTOS INSTITUCIONAIS. Não foram discutidos assuntos institucionais.
E, nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a sessão e, eu, _____________________
Delana Maria Lima de Sousa, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai
devidamente assinada pelos presentes.
Manoel Onofre de Souza Neto
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Conselho Superior do Ministério Público
22
Maria Sônia Gurgel da Silva
Corregedora-Geral
Geralda Franciny Pereira Caldas
Conselheira
Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia
Conselheira
Maria Auxiliadora de Souza Alcântara
Conselheira
Luiz Lopes de Oliveira Filho
Conselheiro
Myrian Coeli Gondim D’Oliveira Solino
Conselheira
Branca Medeiros Mariz
Conselheira
Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo
Conselheira
Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa
Conselheira
Herbert Pereira Bezerra
Conselheiro
23
Darci Oliveira
2º Procurador de Justiça

Ata 9 sesso ord. 04.09.12

Transcrição

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