13-ANEXO III - Prefeitura de Nova Mutum

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13-ANEXO III - Prefeitura de Nova Mutum
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CARGO:
001 - ADVOGADO
CÓDIGO:
0000000991
NOME: TANCREDO VARGAS SARAIVA DE ARAUJO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
1
RECURSO
1- A presente questão pediu a que fosse marcado a alternativa correta de acordo com a interpretação do texto.
Dentre as alternativas a questão considerada como correta foi a alternativa "D" (segundo um periódico mineiro,
é fundamental para o direito de informar a liberdade de expressão) essa questão realmente poderia ser
considerada correta se não fosse a menção de periódico mineiro, quando na verdade deveria ser periódico
paulista, pois ao final do texto depreende-se essa interpretação - as informações são do jornal O ESTADO DE S.
PAULO, ou seja trata-se de um jornal do estado de São Paulo, então dessa forma não teria resposta correta
para a presente questão.
Diante do Exposto requer a anulação da presente questão pelos fundamentos apresentados.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A informação de que é imprescindível a liberdade de expressão foi dada por um periódico mineiro "jornal O
Estado de Minas", embora a informação estivesse contida no jornal O Estado de São Paulo. "O Estado de Minas,
em nota, repudiou a agressão e destacou que 'o direito de informar, sem qualquer tipo de cerceamento ou
intimidação, é prerrogativa da liberdade de expressão". Diante do exposto, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000000142
NOME: RUBERLEY GOMES DE REZENDE
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
1
RECURSO
A questão 01, deve ser anulada uma vez que a alternativa dada como correta pela banca não corresponde com o
texto proposto, se não vejamos, o trecho no texto que fala sobre o assunto " O Estado de Minas Gerais, em
nota, repudiou a agressão e destacou que ' o direito de informar, sem qualquer tipo de cerceamento ou
intimidação, é prerrogativa da liberdade de expressão", agora, veja o que a alternativa dada como correta diz:
D) Segundo um periódico mineiro, é fundamental para o direito de informar a liberdade de expressão. veja
como a forma errada da escrita da frase a tornou errada, pois a omissão de uma pontuação na frase muda
totalmente o sentido da frase, veja a forma correta: Segundo um periódico mineiro, é fundamental para o
direito de informar, a liberdade de expressão. da forma como foi escrita na alternativa, subentende que
fundamental informar a liberdade de expressão, ou seja informar o direito da liberdade de expressão, e não
como o texto traduz, que é justamente o contrário, ou seja, a liberdade de expressão é fundamental para que
haja a informação.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A frase "o direito de informar, sem qualquer tipo de cerceamento ou intimidação, é prerrogativa da liberdade de
expressão" é sinônima do texto exposto na alternativa D da questão. Por essa razão, esta banca indefere este
recurso.
CÓDIGO:
0000000237
NOME: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
1
RECURSO
Recurso de Caráter Administrativo - Pedido de Anulação
Cargo: 01 - Advogado - Nível: Superior Completo
Questão objeto do Recurso: 21
Texto da questão:
Questão - 21
A Constituição Federal ao estabelecer em seu art. 5°, VII que "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva", retrata a hipótese de uma norma
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
constitucional de eficácia:
A) plena, pois estabelece regramento específico de direito fundamental e admite a intervenção do legislador
tratando sobre o seu conteúdo.
B) limitada ou restringível, pois estabelece regramento específico de direito individual, permitindo ao legislador
subtrair parcialmente o alcance do seu conteúdo.
C) contida, pois, embora estabeleça direito fundamental, admite a intervenção do legislador disciplinando o seu
conteeúdo.
D) programática, pois cabe a intervenção do legislador para tratamento normativo especifico por se tratar de
direito individual.
Texto do Recurso:
A questão tem como tema a eficácia da norma constitucional. O gabarito considerou a afirmativa "C" - Norma
de Eficácia Contida - Correta.
Todavia, apesar da compreensão inicialmente estabelecida por esta Banca Examinadora, requer a ponderação
de que, o inciso VII, do art. 5°, da CF/88, depende de complementação de lei ordinária ou complementar para
ser aplicada. Trata-se, assim, de norma de eficácia limitada (reduzida aos termos que a lei estabelecer).
Não bastasse isso, a CESPE-UNB, quando da realização do concurso do DEPEN no ano de 2013, elaborou
questão semelhante, e a considerou correta, senão, veja-se:
CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário
Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação
de lei ordinária ou complementar para ser aplicada.
X Certo
Errado
Extraido do site: https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questao/202571
Justificativa oficial do CESPE:
Nos termos do art. 5°, VII, da CF: "VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa
nas entidades civis e militares de internação coletiva;" Isso porque, para produzir efeitos, esse dispositivo
constitucional necessitará de regulamentação legal, tendo em vista sua alusão "... nos termos da lei"
Assim, requer a avaliação das ponderações apresentadas, de modo a promover a anulação da questão.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A informação de que é imprescindível a liberdade de expressão foi dada por um periódico mineiro "jornal O
Estado de Minas", embora a informação estivesse contida no jornal O Estado de São Paulo. "O Estado de Minas,
em nota, repudiou a agressão e destacou que 'o direito de informar, sem qualquer tipo de cerceamento ou
intimidação, é prerrogativa da liberdade de expressão". Diante disso, esta banca decide pelo indeferimento
deste recurso.
CÓDIGO:
0000002711
NOME: RICARDO CORREA MARQUES
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
1
RECURSO
É notório que a questão esta com o gabarito trocado. Visto que a Constituição Federal de 1988 expõe que:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153,
§ 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios;
Diante disso, a resposta correta é a letra "B". Devendo, portanto, ser alterado o gabarito.
DATA RESP.:
08/06/2015
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CÓDIGO:
0000000527
NOME: EDIVANE TEIXEIRA DARIO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
1
RECURSO
A questão 01 tem como tema o Texto "Promotoria vai apurar agressão a sósia de Lula", o texto foi publicado
pela Gazeta Digital e ao final do texto consta que as informações são do Jornal O Estado de São Paulo, a
questão 01 pede que seja assinalada a alternativa que esteja correta em relação à interpretação do texto. O
gabarito considerou a afirmativa "D" como certa. Apesar da compreensão inicialmente estabelecida por esta
Banca Examinadora, requer a ponderação de que de acordo com o texto não foi um "periódico mineiro", mas
sim o "Estado de Minas" que, em nota, repudiou a agressão e destacou que o direito de informar, sem qualquer
tipo de cerceamento ou intimidação, é prerrogativa da liberdade de expressão. Ademais, a alternativa que
melhor se aplicaria ao texto é a alternativa "B". Assim, requer a avaliação das ponderações apresentadas, de
modo a promover a anulação/alteração de gabarito da questão.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A informação de que é imprescindível a liberdade de expressão foi dada por um periódico mineiro "jornal O
Estado de Minas", embora a informação estivesse contida no jornal O Estado de São Paulo. "O Estado de Minas,
em nota, repudiou a agressão e destacou que 'o direito de informar, sem qualquer tipo de cerceamento ou
intimidação, é prerrogativa da liberdade de expressão". Por essa razão, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000000786
NOME: DANILO SCHEMBEK SOUZA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
1
RECURSO
A questão versa sobre o texto apresentado na página 02 da prova. O gabarito preliminar apresentou como
resposta correta a alternativa "D". A referida alternativa afirma que "segundo um periódico mineiro, é
fundamental para o direito de informar a liberdade de expressão".
Primeiramente, vale dizer que NOTA é diferente de PERIÓDICO. Nota é um comentário sucinto, um
esclarecimento, apontamentos que se tomam acerca de um assunto. Periódico, por sua vez, é toda aquela
publicação que sai em dias fixos ou regulares, como por exemplo, jornais e revistas, entre outros.
Extrai-se do texto que o Estado de Minas se manifestou por intermédio de uma NOTA, o que não é considerado
PERIÓDICO, fazendo assim com que a alternativa "D" também se torne incorreta. No caso em tela, a
manifestação se deu em virtude de determinados acontecimentos, que fez com que o Estado de Minas se
posicionasse diante daquela situação que ocorria, emitindo uma publicação específica para tal fim, e não
através de um periódico como afirma a alternativa "D".
Sendo assim, ante o exposto, faz-se necessária a anulação da questão objeto do presente recurso em face da
ausência de alternativa correta.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A informação de que é imprescindível a liberdade de expressão foi dada por um periódico mineiro "jornal O
Estado de Minas", embora a informação estivesse contida no jornal O Estado de São Paulo. "O Estado de Minas,
em nota, repudiou a agressão e destacou que 'o direito de informar, sem qualquer tipo de cerceamento ou
intimidação, é prerrogativa da liberdade de expressão". Por essa razão, esta banca indefere este recurso.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000002398
NOME: CRISTIANE LARISSA ROSSETTO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
1
RECURSO
ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO
Interpõe-se RECURSO em face da questão de número 28 (vinte e oito), da prova para o cargo de Advogado,
código 001, a qual teve como gabarito a letra "C". Requer que o gabarito seja alterado para a letra "B" pelas
razões de direito que passa a expor.
A assertiva n. I, da questão 28, afirma que, "Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto
da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles
situados ou a totalidade deste imposto para o Município que optar na forma da lei, pela sua fiscalização e
arrecadação." Tal assertiva foi dada como errada pela banca examinadora. Contudo, trata-se da literalidade do
art. 158, inciso II, da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153,
§ 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Dispõe o art. 153, §4º, III:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI - propriedade territorial rural;
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003)
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003)
Deste modo, o item n. I, da questão 28, verifica-se correto.
A assertiva de n. II, da questão 28, afirma que, "Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do
produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus
territórios." Este item foi considerado correto pela banca. No entanto, vai de encontro ao que dispõe o inciso
III, do art. 158, da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios;
Assim, o item n. II, da questão 28, encontra-se incorreto, haja vista serem devidos aos Municípios 50% do
produto da arrecadação do IPVA, e não apenas 25% como afirma a questão.
A assertiva de n. III, da questão 28, foi considerada correta pela banca e encontra-se de acordo com o que
prevê o art. 158, inciso III, da Constituição Federal de 1988, de modo que se encontra realmente correta.
Isto posto, requer que o gabarito da questão de n. 28 (vinte e oito) seja alterado da letra "C", que afirma
"apenas as afirmativas II e III estão corretas", para a letra "B", que dispõe "apenas as afirmativas I e III estão
corretas."
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CÓDIGO:
0000001952
NOME: MILENE ARISSAVA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
1
RECURSO
A questão possui como alternativa correta no gabarito preliminar a opção "d". Ocorre que no texto afirma que
"é fundamental para o direito de informar a liberdade de expressão", ao contrário do que diz o texto, que
inverte tal contexto, haja vista que considera que o direito de informar é que é prerrogativa da liberdade de
expressão, o que inclusive segue o ordenamento pátrio, uma vez que a garantia constitucional albergada pela
Carta Magna é a liberdade de expressão. Ademais, a assertiva "b" está correta, haja vista que 3º pagrágrafo
dispõe que o "fotógrafo" fora agredido com chutes. Em que pese a a opção B do gabarito afirme que o
REPORTER fora agredido com chutes, o próprio texto insere o fotógrafo na ASSOCIAÇÃO DE REPÓRTERES
FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS DE MINAS GERAIS, ou seja, a indicação de Beto Novaes como repórter
está correta, eis que este é repórter fotográfico do jornal Estado de Minas. Pelo exposto, a questão merece ser
anulada.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A frase "o direito de informar, sem qualquer tipo de cerceamento ou intimidação, é prerrogativa da liberdade de
expressão" é sinônima do texto exposto na alternativa D da questão. Por essa razão, esta banca indefere este
recurso.
CÓDIGO:
0000002593
NOME: FABIO ANDRADE DA COSTA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
1
RECURSO
Prezada banca, a questão de número 28 que trata de repartição tributária, trouxe como assertiva de gabarito a
letra "C". Entretanto, tal assertiva não pode prosperar porque existem conflitos entre as afirmativas trazidas na
questão, no seguinte sentido: a afirmativa II, considerada correta, informa que 25% da arrecadação do IPVA
pertencem aos municípios, e isso conflita diretamente com o texto constitucional que diz ser 50% (Artigo 158,
III da Constituição Federal/88). Assim não poderia ser a letra "C". A afirmativa I realmente está incompleta
com o texto constitucional pois não traz a acepção abrangente do instituto. Restando então apenas a afirmativa
III como correta. Desta forma, conclui-se que a questão 28 não tem alternativa correta porque não traz a opção
para o candidato assinalar apenas a afirmativa III e por isso requer a sua anulação.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido Parcialmente.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CÓDIGO:
0000002607
NOME: THIAGO BARROS SILVA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
1
RECURSO
Ínclita Comissão Examinadora,
Nos termos do item 15 do Edital do Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Nova Mutum/MT, realiza-se
o recurso em comento.
Dessa forma, a questão 01 da Prova para Advogado apresenta equívoco e deve ser alterada para a alternativa
"b" ou, de forma subsidiária, anulada pelos motivos a seguir expostos.
Resumidamente, o texto trata de um incidente ocorrido em relação a um repórter, que ao realizar a cobertura
da manifestação contra o governo da presidente Dilma Rousseff (PT), foi agredido com chutes por
manifestantes, em decorrência de sua aparência com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O gabarito preliminar expõe como alternativa correta a letra "d", que diz: "Segundo um periódico mineiro, é
fundamental para o direito de informar a liberdade de expressão".
Entretanto, com o devido respeito, essa assertiva se encontra destituída de sentido ao ser desempenhada uma
interpretação literal de seu conteúdo. Ora, a única interpretação válida da mesma é que segundo um periódico
mineiro, o direito de informar se limita a transmitir a informação acerca da liberdade de expressão, não
apresentando o objetivo de informar sobre o ocorrido na manifestação.
A importância da vírgula é destacada por Roberto Melo Mesquita:
"A vírgula ',' é um sinal destinado a marcar pausa de breve duração entre os termos da oração e entre orações
de um mesmo período. (Gramática da Língua Portuguesa. 8ª ed. São Paulo: Saraiva. 2002. p. 471)"
Seria diferente se a alternativa tivesse sido redigida da seguinte forma: "Segundo um periódico mineiro, é
fundamental para o direito de informar, a liberdade de expressão" ou até mesmo, "Segundo um periódico
mineiro, a liberdade de expressão é fundamental para o direito de informar".
Não há dúvida de que nos exemplos citados acima, haveria, pelo menos, um liame lógico a possibilitar uma
interpretação mais consentânea ao real objetivo da alternativa.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
Todavia, ainda não seria o ideal, tendo em vista uma interpretação sistemática do texto apresentado. No último
parágrafo do texto, apresenta-se a seguinte informação: "O Estado de Minas, em nota, repudiou a agressão e
destacou que 'o direito de informar, sem qualquer tipo de cerceamento ou intimidação, é prerrogativa da
liberdade de expressão'. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo".
Nesse sentido, ao dizer que direito de informar é prerrogativa da liberdade de expressão, o redator passa a
informação que o direito de informar é espécie da qual a liberdade de expressão é gênero, ou seja, esta se
constitui em um instinto mais abrangente, a qual aquela está interligada.
Logo, ainda que haja uma injusta complacência com o desvio textual apresentado acima, uma exegese de
acordo com o texto culminaria na seguinte assertiva: "Segundo um periódico mineiro, é fundamental para a
liberdade de expressão o direito de informar".
Conquanto as reais formas de proporcionar uma indagação justa, adequada bem como em consonância com a
língua portuguesa e com o teor interpretativo, seriam "Segundo um periódico mineiro, é fundamental para a
liberdade de expressão, o direito de informar" ou "Segundo um periódico mineiro, o direito de informar é
fundamental para a liberdade de expressão".
A intenção deste recurso não é fazer proselitismo de perfeição ou representar mero capricho, mas o direito do
candidato ser submetido a uma indagação minimamente hábil a possibilitar uma interpretação pertinente com a
verdadeira intenção do examinador, fato que, infelizmente, não ocorreu nessa questão.
Desta feita, considerando-se a alternativa "d" como incorreta, a única dotada de liame com o texto é a
alternativa "b", apresentada do seguinte modo: "Por atender a solicitação de um manifestante, o repórter foi
agredido com chutes".
Ora, tal assertiva se encontra presente no terceiro parágrafo: "No início da tarde, ao atender solicitação de uma
manifestante para que tirasse uma foto ao seu lado, fui agredido com chutes por um grupo de pessoas".
Diante do exposto, com o devido respeito, pleiteia-se a substituição do gabarito com o objetivo de alterar o
gabarito para a letra "b", ou seja, "por atender a solicitação de um manifestante, o repórter foi agredido com
chutes", por ser a única alternativa constituída de ligação com o texto sob pena de profligar as esperanças
daqueles que se prepararam para o concurso, evitando-se injustos prejuízos.
Subsidiariamente, caso a eminente banca não considere a alternativa "b" como apropriada para a situação em
análise, requer-se a anulação da questão 01 com a designação da nota atinente a mesma para todos os
candidatos, nos termos do item 15.9 do Edital, uma vez que a alternativa "d" carece de qualquer sentido,
devendo, destarte, ser considerada como incorreta.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A frase "o direito de informar, sem qualquer tipo de cerceamento ou intimidação, é prerrogativa da liberdade de
expressão" é sinônima do texto exposto na alternativa D da questão. Por essa razão, esta banca indefere este
recurso.
CÓDIGO:
0000001072
NOME: CAROLINA HENRICA BORIN GIORDANO
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
3
RECURSO
O verbo bitransitivo, atualmente chamado de transitivo intrasitivo, é aquele que exige dois complementos, ou
seja, o verbos será transitivo direto e indireto, quando se ligar à dois complementos. Nesse sentido:Designação
outrora usada para verbos que exigem dois complementos: objeto direto e objeto indireto. Estes verbos são
classificados pela N. G. B. como transitivos diretos e indiretos. "Um verbo não pode ser transitivo duas vezes.
Sendo transitivo, não importa que tenha um ou dois objetos" (Antenor Nascentes); biobjetivo. (Dicionário
Michaelis).
Portanto, a assertiva b), traz o verbo 'atender', que tem como objeto direto 'solicitação' e como objeto indireto
'de uma manifestante'. Deve-se sempre perguntar: atendeu o que?? (solicitação) a quem? (manifestante).
Portanto, a questão possui duas alternativas corretas - a) e b), devendo ser anulada.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Verbos bitransitivos, ou transitivos diretos e indiretos, são aqueles que carregam tanto o complemento direto
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
quanto o indireto. Assim, das alternativas propostas na questão, o único verbo que possui esses requisitos é o
"pediu", já que quem pede, pede algo (a abertura de investigação) a alguém (à Promotoria de Direitos
Humanos do Ministério Público Estadual). Diante do exposto, esta banca decide pelo indeferimento deste
recurso.
CÓDIGO:
0000002607
NOME: THIAGO BARROS SILVA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
4
RECURSO
Nobre banca,
A questão 04 da Prova de Advogado da Prefeitura Municipal de Nova Mutum/MT deve ser anulada, uma vez que
não há alternativa correta. Sobre a derivação regressiva leciona Roberto Melo Mesquita:
"Na maioria das vezes, por meio da derivação regressiva são formados substantivos abstratos que denotam
nome de ação. Esses substantivos são chamados de deverbais. (Gramática da Língua Portuguesa. 8ª ed. São
Paulo: Saraiva. 2002. p. 132)"
O gabarito preliminar expõe como alternativa correta a letra "c", que diz: "o relato (relatar)". Ora, com a devida
vênia, a introdução do artigo "o", que antecede o substantivo "relato" subverte o instituto da derivação
regressiva, uma vez que a questão é clarividente no sentido de analisar o termo que está entre parênteses e o
termo posto de forma anterior àquele.
Nesse sentido, caso o artigo não estivesse precedendo o substantivo, inexistiria dúvida acerca da veracidade e
da rematada subsunção à derivação regressiva.
Desta feita, deve-se exercer uma análise minudente no que diz respeito à questão, tendo a responsabilidade de
estar em perfeita harmonia com o pedido, suprindo qualquer lacuna inerente à adequação. Entretanto, não é o
que se vislumbra no caso, fato que induz o candidato ao erro, já que a presença do artigo impede a
caracterização da derivação regressiva.
Assim, ciente da inquestionável envergadura técnica da ilustre banca, o equívoco deve ser retificado e, por
consectário lógico, produzir a anulação da questão no objetivo de refutar qualquer termo que possa causar
injusto prejuízo aos candidatos.
Portanto, com o mais absoluto respeito, requer-se a anulação da questão 04 com a designação da nota atinente
a mesma para todos os candidatos, nos termos do item 15.9 do Edital.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A derivação regressiva é o processo de formação de palavras em que uma palavra menor (derivada) é formada
a partir de outra maior (original). Assim, a única alternativa em que há esse tipo de derivação é a opção "C", já
que "O relato" (menor) é formado a partir do verbo "relatar" (maior). Vale lembrar que o artigo é, via de regra,
colocado na palavra para que não haja ambigüidade de interpretação com o verbo na primeira pessoa do
singular do presente do indicativo.
Diante do exposto, esta banca decide pelo indeferimento deste recurso.
CÓDIGO:
0000001589
NOME: ELIZA SANCHES SILVA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
4
RECURSO
A questão número 04 trazia a seguinte pergunta:
"Assinale a alternativa em que haja uma derivação regressiva da palavra que está nos parênteses."
Como alternativas tínhamos:
"a) investigação (investigar)
b) foto (fotografia)
c) o relato (relatar)
d) apuração (apurar)"
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
O gabarito preliminar apontou como certa a alternativa C, "o relato (relatar)".
Entretanto, analisando a definição do instituto gramatical - derivação regressiva - temos que há mais de uma
alternativa correta para questão.
Vejamos.
Por derivação regressiva, formam-se basicamente substantivos a partir de verbos. Por isso, recebem o nome de
substantivos deverbais. Note que na linguagem popular, são frequentes os exemplos de palavras formadas por
derivação regressiva. Veja:
o portuga (de português)
o boteco (de botequim)
o comuna (de comunista)
Ou ainda:
agito (de agitar)
amasso (de amassar)
chego (de chegar)
Assim, tomando por base o conceito de que a derivação regressiva ocorre quando se tem um substantivo
formado a partir de um verbo, temos que:
Alternativa A - investigação, deriva do verbo (investigar);
Alternativa C - o relato, deriva do verbo (relatar);
Alternativa D - apuração, deriva do verbo (apurar).
Assim, a questão acima apresenta mais de uma alternativa correto, motivo pelo qual deve ser ANULADA.
Termos em que, pede e espera deferimento.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A palavra "investigação" deriva sim do verbo "investigar", mas é formada por sufixação e não por derivação
regressiva. Por essa razão, esta banca decide pelo indeferimento deste recurso.
CÓDIGO:
0000000237
NOME: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
21
RECURSO
Recurso de Caráter Administrativo - Pedido de Anulação
Cargo: 01 - Advogado - Nível: Superior Completo
Questão objeto do Recurso: 21
Texto da questão:
Questão - 21
A Constituição Federal ao estabelecer em seu art. 5°, VII que "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva", retrata a hipótese de uma norma
constitucional de eficácia:
A) plena, pois estabelece regramento específico de direito fundamental e admite a intervenção do legislador
tratando sobre o seu conteúdo.
B) limitada ou restringível, pois estabelece regramento específico de direito individual, permitindo ao legislador
subtrair parcialmente o alcance do seu conteúdo.
C) contida, pois, embora estabeleça direito fundamental, admite a intervenção do legislador disciplinando o seu
conteeúdo.
D) programática, pois cabe a intervenção do legislador para tratamento normativo especifico por se tratar de
direito individual.
Texto do Recurso:
A questão tem como tema a eficácia da norma constitucional. O gabarito considerou a afirmativa "C" - Norma
de Eficácia Contida - Correta.
Todavia, apesar da compreensão inicialmente estabelecida por esta Banca Examinadora, requer a ponderação
de que, o inciso VII, do art. 5°, da CF/88, depende de complementação de lei ordinária ou complementar para
ser aplicada. Trata-se, assim, de norma de eficácia limitada (reduzida aos termos que a lei estabelecer).
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
Não bastasse isso, a CESPE-UNB, quando da realização do concurso do DEPEN no ano de 2013, elaborou
questão semelhante, e a considerou correta, senão, veja-se:
CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário
Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação
de lei ordinária ou complementar para ser aplicada.
X Certo
Errado
Extraido do site: https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questao/202571
Justificativa oficial do CESPE:
Nos termos do art. 5°, VII, da CF: "VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa
nas entidades civis e militares de internação coletiva;" Isso porque, para produzir efeitos, esse dispositivo
constitucional necessitará de regulamentação legal, tendo em vista sua alusão "... nos termos da lei"
Assim, requer a avaliação das ponderações apresentadas, de modo a promover a anulação da questão.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Trata-se de conceituação doutrinária devidamente sedimentada. Sempre que um dispositivo constitucional que
estabelece direitos e garantias individuais e "abre" a possibilidade de atuação do legislador infraconstitucional
trata-se de norma de eficácia contida.
Vide: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Eficacia_e_Aplicabilidade.htm
Diante do exposto, esta banca decide pelo indeferimento deste recurso.
CÓDIGO:
0000000237
NOME: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
Questão objeto do Recurso: 25
Texto da questão:
Questão - 25
Levando-se em conta à legislação específica sobre improbidade administrativa, leia atentamente as afirmativas
abaixo:
I - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou
haveres da Administração Pública permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,
equipamentos ou material de qualquer natureza, de sua propriedade.
II - A posse e o exercício de agente público ficam condicionadas á apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Referida declaração será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do
mandato, cargo, emprego ou funções poderá ser substituída cópia da declaração anual de bens apresentados á
Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposo sobre a Renda e proventos de qualquer
natureza, com as necessárias atualizações.
III - Na hipótese de haver indício de improbidade administrativa a autoridade judicial ou administrativa
competente para apurar o fato poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo,
empregado ou função, com prejuizo da renumeração, quando a medida se fizer nacessária á instrução
processual.
Assinale a alternativa correta:
A) Apenas a afirmativa I está correta
B) Apenas a afirmativa II está correta
C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Texto do Recurso:
A questão tem como tema a Improbidade Administrativa. O gabarito considerou a afirmativa "D" - apenas as
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
afirmativas I e II estão corretas - Correta.
Todavia, apesar da compreensão inicialmente estabelecida por esta Banca Examinadora, requer a ponderação
de que, o item I, contém erro material, pois o inc. XIII, fala de "propriedade ou a disposição de qualquer das
entidades...", e, não "de sua propriedade", senão vejamos a cumulação do caput do art. 10, c.c inc. XIII da Lei
n° 8.429/92.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão,
dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens
ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de
qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei,
bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Assim, requer a avaliação das ponderações apresentadas, de modo a promover a anulação da questão.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Questão totalmente formulada com base no texto legal.
Fonte: Lei de Improbidade Administrativa. Art. 20 - Parágrafo único.
Sendo assim, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000001132
NOME: DHIEGO GARCEZ LEITE
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
Requer a retificação do gabarito desta questão n° 25 para que conste como alternativa correta à letra "B", na
qual dispõe que "apenas a afirmativa II esta correta".
Foi apontada no gabarito preliminar como correta a alternativa letra "D" que dispõe "apenas as afirmativas I e
II estão corretas".
Em que pese à afirmativa II realmente estar correta, a afirmativa I está incorreta na sua parte final,
especificamente na parte "de sua propriedade", pois destoante da lei de Improbidade Administrativa - lei n°
8429/1992.
A lei acima disposta assim descreve:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão,
dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens
ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de
qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei,
bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Verifica-se que na afirmativa I, na sua parte final foi utilizado o termo "de sua propriedade". O pronome "sua"
na afirmativa I dá a entender que está se referindo ao verbo "permitir". Veja que quem está permitindo é o
agente público causador do ato de improbidade administrativa. Logo, da forma como que o pronome "sua" foi
colocado na afirmativa I, ele não está se referindo a Administração Pública, mas sim ao agente público que
"permite" o ato de improbidade administrativa, tornando a afirmativa I incorreta.
Além do mais, verifica-se que na própria lei de Improbidade Administrativa, especificamente no artigo 10, XIII
acima disposto, não foi utilizado o pronome "sua" antes da palavra propriedade.
Assim, diante do claro equívoco ocorrido na questão devido ao uso do pronome "sua" dá a entender que as
obras, os serviços, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza são de propriedade de
quem "permite", ou seja, do agente causador do ato de improbidade administrativa e não da Administração
Pública.
Diante disto, percebe-se ao ler a referida afirmativa I da forma como está, que ela está divergente das
finalidades da lei de Improbidade Administrativa que visa proteger a Administração Pública e não o agente
causador do ato de improbidade administrativa. O uso equivocado do pronome "sua" na referida afirmativa I
tornou-a incorreta.
Ademais, o artigo 10, caput, da lei de Improbidade Administrativa dispõe no seu final antes de descrever os
incisos o termo "e notadamente", o que não constou na afirmativa I, pois foi colocada de forma direta, sem um
termo que ligue o caput com o inciso, tornando a afirmativa I de difícil compreensão, prejudicando seu
entendimento, pois não houve um termo que fizesse a ligação entre a palavra "Administração Pública" e o
verbo "permitir".
Assim, requer a retificação do gabarito preliminar da questão para letra "B" - apenas a afirmativa II está
correta.
Contudo, caso não seja o entendimento de retificar o gabarito preliminar de letra "D" para letra "B", requer
subsidiariamente que seja anulada a referida questão, pois no mínimo ocorreu um erro material devido à
inserção equivocada do pronome "sua" na afirmativa I.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Argumentação totalmente infundada.
Questão totalmente formulada com base no texto legal.
Fonte: Lei de Improbidade Administrativa. Art. 20 - Parágrafo único.
Sendo assim, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000000786
NOME: DANILO SCHEMBEK SOUZA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
A questão tem como tema a legislação específica de improbidade administrativa, Lei nº 8.429/92. Conforme
consta no gabarito preliminar, a resposta correta seria a alternativa "D", a qual afirma que apenas as
afirmativas I e II estão corretas.
No entanto, a afirmativa I não corresponde ao disposto na legislação acima citada, o que torna o item incorreto.
Senão vejamos:
Lei
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão,
dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens
ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de
qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei,
bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades."
Afirmativa I da questão 25
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou
haveres da Administração Pública permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,
equipamentos ou material de qualquer natureza, de sua propriedade.
A afirmativa I fica com entendimento prejudicado face à ausência da palavra NOTADAMENTE. Claramente há um
erro material que dificulta a interpretação por parte do candidato.
Apesar de estar muito parecido com o que consta na lei, na afirmativa I existe uma falha que leva o candidato
conhecedor da legislação verificar o erro existente. Além disso, através da simples leitura da afirmativa, notase a ausência de coesão entre o termo ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e o verbo PERMITIR, a frase encontra-se sem
sentido pois não há palavra que ligue os termos citados, fato este que torna a alternativa incorreta.
Portanto, analisando as quatro alternativas da questão nº 25, nota-se que a opção correta é a alternativa "B", a
qual afirma que apenas a afirmativa II está correta. Assim, ante a o exposto, requer a alteração do gabarito de
modo a promover como resposta correta a alternativa "B".
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Questão totalmente formulada com base no texto legal. Argumentação improcedente.
Fonte: Lei de Improbidade Administrativa. Art. 20 - Parágrafo único.
Sendo assim, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000000991
NOME: TANCREDO VARGAS SARAIVA DE ARAUJO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
A presente questão levando em conta à legislação especifica sobre improbidade administrativa pediu que fosse
marcado a alternativa correta levando em consideração três itens apresentados.
O primeiro item esta correto conforme prevê o art. 9°, caput e inciso IV da Lei 8.429/92:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas
entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer
natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem
como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
O item II até uma certa parte do item pode ser considerado como correta, conforme podemos observar no
Art. 13, § 2° da Lei 8.429/92:
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do
mandato, cargo, emprego ou função.
Percebe-se que na posse o agente público deve apresentar declaração dos bens e todo ano deve ser atualizada
e que quando o agente público deixar a administração pública deverá apresentar novamente a situação de seus
bens, no entanto no texto do item II foi acrescentada a letra "e" misturando o §2° do artigo 13 ao § 4° da Lei
8.429/92 que dispõe:
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia
da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza,
com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .
O que podemos observar é que o declarante (agente público) poderá optar pela entrega da declaração anual de
bens apresentado a Delegacia da Receita Federal no lugar de uma simples declaração de bens, assim o item II
ao fazer essa mistura dos §§ 2° e 4° do art. 13 faz com que o leitor se confunda, levando-o a entender que o
item II estaria errado, pois o entendimento que se extrai desse item é que seria possível substituir cópia da
declaração anual de bens apresentada a receita federal. No entanto ficou confuso, substituir a declaração
apresentada a receita federal? Pois deveria ter constado que a declaração de bens apresentada ao ente público
poderia ser substituída pela declaração apresentada a Delegacia da Receita Federal ficando então de acordo
com o previsto na lei 8.429/92 , mas da forma que foi apresentado no texto do item II fica muito vago e
confuso não podendo ser considerado esse item como correto.
Já no item III percebe-se que a parte errada consta no trecho "... com prejuízo da remuneração....", pois
conforme o art. 20, parágrafo único da lei 8.429/92 não há prejuízo da remuneração.
Diante do exposto requer que a mudança de gabarito para ser considerado a alternativa "A" como correta pois
somente o item I pode ser considerado como certo.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Recurso extremamente ambíguo. Não atende aos requisitos estabelecidos no item 15.4 do Edital, vejamos:
"15.4 - O recurso contra o Gabarito Preliminar deverá ser individual e especifico para cada questão,
devidamente fundamentado, com a indicação daquilo em que o Candidato se julgar prejudicado, comprovando
suas alegações com citação de artigos, legislação, itens, livros, nome de autores, etc."
Fonte de Embasamento da questão: Art. 20 da Lei nº 8.429/92
CÓDIGO:
0000001952
NOME: MILENE ARISSAVA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
A assertiva II é uma junção dos parágrafos do artigo 13 da Lei de Improbidade Administrativa, conforme segue:
"Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
(Regulamento) (Regulamento)
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra
espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os
bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a
dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício
do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a
prestar falsa.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à
Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer
natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo ."
Sua primeira parte, portanto, está correta. Na segunda parte, lê-se "e poderá ser substituída cópia da
declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal (...)". A interpretação desse trecho, ainda
que incluso em todo o contexto, é clara no sentido de que a Cópia da Declaração de Imposto de Renda é que
poderá ser substituída, o que torna INCORRETA a assertiva em questão. Para que esta estivesse nos termos do
§4º do artigo, necessária seria a inclusão do termo "POR", para que passasse a ser "e poderá ser substituída
POR cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal", uma vez que a declaração
de bens apresentada pelo agente público NÃO supre a necessidade da declaração de imposto de renda.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido
Resposta Fundamentada:
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
Recurso extremamente ambíguo.
Fonte: Art. 20 da Lei nº 8.429/92
Sendo assim, esta banca decide pelo indeferimento deste recurso.
CÓDIGO:
0000001952
NOME: MILENE ARISSAVA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
A assertiva II é uma junção dos parágrafos do artigo 13 da Lei de Improbidade Administrativa, conforme segue:
"Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
(Regulamento) (Regulamento) § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos,
ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for
o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas
que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso
doméstico. § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o
exercício do mandato, cargo, emprego ou função. § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço
público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos
bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar
cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação
do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a
exigência contida no caput e no § 2° deste artigo ." Sua primeira parte, portanto, está correta. Na segunda
parte, lê-se "e poderá ser substituída cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita
Federal (...)". A interpretação desse trecho, ainda que incluso em todo o contexto, é clara no sentido de que a
Cópia da Declaração de Imposto de Renda é que poderá ser substituída, o que torna INCORRETA a assertiva em
questão. Para que esta estivesse nos termos do §4º do artigo, necessária seria a inclusão do termo "POR", para
que passasse a ser "e poderá ser substituída POR cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia
da Receita Federal", uma vez que a declaração de bens apresentada pelo agente público NÃO supre a
necessidade da declaração de imposto de renda. DESSA FORMA, O GABARITO MERECE SER ALTERADO PARA A
OPÇÃO "A) APENAS A AFIRMATIVA I ESTÁ CORRETA"
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido
Resposta Fundamentada:
Recurso extremamente ambíguo.
Fonte: art. 20 da Lei nº 8.429/92
Diante disso, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000001952
NOME: MILENE ARISSAVA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
27
RECURSO
A assertiva II dispõe que o município "PODERÁ" exigir o IPTU progressivo no tempo para os proprietários que
não edificarem, não utilizarem ou subutulilizarem seus imóveis.
É sabido que no Direito há, a título de interpretação das normas jurídicas, a clara distinção entre os verbos
"dever" e "poder", no intuito de DIFERENCIAR, tanto para o Estado quanto para o particular, a obrigação (verbo
"dever") e a faculdade (verbo "poder").
O artigo 7º do Estatuto da Cidade dispõe o seguinte:
Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta
Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação
do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a
majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o
desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de
quinze por cento.
§ 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a
cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no
art. 8o.
§ 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Como se vê, o descumprimento da função social da propriedade territorial desencadeia uma série de sanções
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
contra o proprietário.
O dispositivo legal é muito claro no sentido de que o Município não possui faculdade de escolha, ou seja, a
aplicação de IPTU progressivo no tempo é ATO VINCULADO, imposto pela lei federal de modo a exercer seu
poder coercitivo e fazer cumprir a função social da propriedade.
Não se pode falar em faculdade e, portanto, não se pode dizer que o município "poderá", vez que o Estatuto da
Cidade lhe impõe uma obrigação.
Assim é a interpretação do Senado Federal a respeito do assunto:
Ele deverá ser notificado pela prefeitura e, no prazo máximo de um ano, apresentar projeto de utilização de
forma a enquadrar-se no plano diretor. Esse projeto, que pode ser de construção, reforma ou divisão do
terreno, deverá ser iniciado em até dois anos após sua apresentação, podendo ser excepcionalmente realizado
em etapas.
Caso o titular não adeque sua propriedade, o município aumentará progressivamente a alíquota do IPTU sobre o
imóvel nos próximos cinco anos. O IPTU progressivo no tempo é a punição que o proprietário recebe por não ter
usado o seu terreno para uma função social. O valor do imposto dobra a cada ano enquanto a lei não for
cumprida, podendo chegar a 15% do valor do imóvel.
Comunga com a afirmação Marcelo Lopes de Souza ao citar especificamente o tributo por ora explanado (2011,
p. 227):
Claro está que, sob o ângulo temporal, a progressividade do IPTU concerne, especificamente, à finalidade de
coibir a especulação imobiliária com terrenos desocupados ou subutilizados. É com a progressividade no tempo
que, além de ficar reforçada a dimensão de extrafiscalidade do IPTU (ou seja, a sua natureza não restrita a uma
mera função tributária e arrecadadora), no caso a sua função disciplinadora, respeita-se mais estreitamente o
espírito de serventia ao objetivo constitucional de garantia da "função social da propriedade.
Em termos concretos, o que ocorre, uma vez tendo sido introduzida a progressividade do imposto, é que, após
notificação, pelo Estado, da obrigatoriedade de edificação ou parcelamento, e não tomando o proprietário,
transcorrido determinado prazo, qualquer providência, o valor lançado do IPTU virá a sofrer uma constante
majoração anual, sob a forma de crescente percentagem de acréscimo.
Pelo exposto, a assertiva II, embora esteja correta em seu direcionamento, acarreta dúvidas com relação à sua
interpretação, pois de sua simples análise não se pode esclarecer se o objetivo do elaborador do certame fora
torná-la incorreta pela inclusão do termo "PODERÁ" já que, como visto, legislação, doutrina e jurisprudência
são pacíficas no sentido da obrigatoriedade da progressão das alíquotas e consequentemente o termo que
tornaria a assertiva correta seria "DEVERÁ". Desse modo não há na questão alternativa que considere
incorretas as três assertivas, razão pela qual merece ser anulada.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Adequada interpretação do art. 182, § 4º da Constituição Federal que está em consonância com o princípio da
autonomia municipal! Sendo assim, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000001952
NOME: MILENE ARISSAVA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
Dispõe o artigo 158 da Constituição Federal:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na
fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153,
§ 4º, III;
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão
creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de
mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
As assertivas da questão referem-se respectivamente aos incisos II, III, e IV. Sendo assim, pode-se observar
que está correto o disposto em I e III e INCORRETO o que se diz no item II, eis que cabe aos Municípios 50%
(CINQUENTA POR CENTO) da arrecadação do IPVA. Dessa forma, o gabarito está incorreto, devendo ser
alterado para a OPÇÃO B "APENAS AS AFIRMATIVAS I E III ESTÃO CORRETAS".
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CÓDIGO:
0000002398
NOME: CRISTIANE LARISSA ROSSETTO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO
Interpõe-se RECURSO em face da questão de número 28 (vinte e oito), da prova para o cargo de Advogado,
código 001, a qual teve como gabarito a letra "C". Requer que o gabarito seja alterado para a letra "B" pelas
razões de direito que passa a expor.
A assertiva n. I, da questão 28, afirma que, "Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto
da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles
situados ou a totalidade deste imposto para o Município que optar na forma da lei, pela sua fiscalização e
arrecadação." Tal assertiva foi dada como errada pela banca examinadora. Contudo, trata-se da literalidade do
art. 158, inciso II, da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153,
§ 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Dispõe o art. 153, §4º, III:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI - propriedade territorial rural;
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003)
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003)
Deste modo, o item n. I, da questão 28, verifica-se correto.
A assertiva de n. II, da questão 28, afirma que, "Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do
produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus
territórios." Este item foi considerado correto pela banca. No entanto, vai de encontro ao que dispõe o inciso
III, do art. 158, da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios;
Assim, o item n. II, da questão 28, encontra-se incorreto, haja vista serem devidos aos Municípios 50% do
produto da arrecadação do IPVA, e não apenas 25% como afirma a questão.
A assertiva de n. III, da questão 28, foi considerada correta pela banca e encontra-se de acordo com o que
prevê o art. 158, inciso III, da Constituição Federal de 1988, de modo que se encontra realmente correta.
Isto posto, requer que o gabarito da questão de n. 28 (vinte e oito) seja alterado da letra "C", que afirma
"apenas as afirmativas II e III estão corretas", para a letra "B", que dispõe "apenas as afirmativas I e III estão
corretas."
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000002398
NOME: CRISTIANE LARISSA ROSSETTO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO
Interpõe-se RECURSO em face da questão de número 28 (vinte e oito), da prova para o cargo de Advogado,
código 001, a qual teve como gabarito a letra "C". Requer que o gabarito seja alterado para a letra "B" pelas
razões de direito que passa a expor.
A assertiva n. I, da questão 28, afirma que, "Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto
da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles
situados ou a totalidade deste imposto para o Município que optar na forma da lei, pela sua fiscalização e
arrecadação." Tal assertiva foi dada como errada pela banca examinadora. Contudo, trata-se da literalidade do
art. 158, inciso II, da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153,
§ 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Dispõe o art. 153, §4º, III:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI - propriedade territorial rural;
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003)
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003)
Deste modo, o item n. I, da questão 28, verifica-se correto.
A assertiva de n. II, da questão 28, afirma que, "Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do
produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus
territórios." Este item foi considerado correto pela banca. No entanto, vai de encontro ao que dispõe o inciso
III, do art. 158, da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios;
Assim, o item n. II, da questão 28, encontra-se incorreto, haja vista serem devidos aos Municípios 50% do
produto da arrecadação do IPVA, e não apenas 25% como afirma a questão.
A assertiva de n. III, da questão 28, foi considerada correta pela banca e encontra-se de acordo com o que
prevê o art. 158, inciso III, da Constituição Federal de 1988, de modo que se encontra realmente correta.
Isto posto, requer que o gabarito da questão de n. 28 (vinte e oito) seja alterado da letra "C", que afirma
"apenas as afirmativas II e III estão corretas", para a letra "B", que dispõe "apenas as afirmativas I e III estão
corretas."
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CÓDIGO:
0000002607
NOME: THIAGO BARROS SILVA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
Eminentes Julgadores,
De acordo com o item 15 do Edital do Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Nova Mutum/MT, realizase, tempestivamente, o recurso em comento.
Nesse sentido, a questão 28 da Prova para Advogado apresenta equívoco e deve ser alterada para a alternativa
"b" ou, de forma subsidiária, anulada pelos motivos a seguir expostos.
O gabarito preliminar expõe como alternativa correta a letra "c", que diz: "Apenas as afirmativas II e III estão
corretas". Entretanto, o item II não se encontra correto, pois assevera "pertencem aos Munícipios 25% (vinte e
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios". Em sentido contrário ao exposto no item II, encontra-se a Constituição
Federal:
"Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;"
Desta feita, ficará com o Município o percentual de 50% (cinquenta por cento) do arrecadado com o imposto
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, e não 25% (vinte e cinco por cento)
como determina o item II da questão.
Nesse sentido, ratificam os célebres juristas Dirley da Cunha Jr. e Marcelo Novelino:
"2) Participação sob a forma de percentual do produto da arrecadação do imposto: (exemplo: art. 158, III e IV,
segundo o qual pertencem aos Municípios 50% [cinquenta por cento] do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA licenciados em seus territórios; (Constituição
Federal para concursos. 5ª ed. Salvador: Juspodivm. 2014. p. 659)"
Assim, eméritos examinadores, diante da clara exposição constitucional e doutrinária não há substrato jurídico
para interpretar a alternativa "c", que determina "Apenas as afirmativas II e III estão corretas", como correta
sob risco de se perpetuar uma ingente afronta à Constituição Federal.
Por outro giro, faz-se necessária a análise do item I da questão 28, que expõe:
"Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados ou a totalidade deste imposto para o
Município que optar na forma da lei, pela sua fiscalização e arrecadação;"
O teor do item exposto acima está em consonância com a Constituição Federal:
"Art. 158. Pertencem aos Municípios: II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União
sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na
hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural; § 4º O imposto previsto no
inciso VI do caput: III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde
que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal"
Assim, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do montante arrecadado de imposto sobre a propriedade
territorial rural será repassado aos Municípios no que concerne aos imóveis neles situados, ou de sua totalidade
caso o Município realize a fiscalização e a arrecadação do imposto nos termos da lei.
Sobre o assunto, indica o doutrinador Eduardo Sabbag:
"Segundo o art. 158, II, da CF, 50% do ITR devem ser repartidos com os Municípios nos quais os imóveis estão
situados. Todavia, o limite pode atingir 100% para os Municípios, caso estes se dediquem às atividades de
fiscalização e cobrança do tributo, sem que dessa atividade possa resultar redução de imposto ou qualquer
forma de renúncia fiscal (EC n. 42/2003 - art. 153, § 4º, III, da CF). Não é demasiado relembrar que a
competência tributária permanece com a União, podendo haver a delegação de capacidade tributária ativa,
conforme previsão na Lei n. 11.250/2005. (Manual de Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Saraiva. 2011. p.
1048)"
Ora, nobre banca, há uma perfeita subsunção do item I ao emanado pela Constituição Federal, uma vez que os
Municípios terão direito a 50% (cinquenta por cento) da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade
territorial rural no que tange aos imóveis nele situados ou 100% (cem por cento) se o fiscalizar e arrecadar nos
termos da lei, que é a Lei n. 11.250/2005, em que, entre outras disposições, indica em seu artigo 1º, §2º, que
não poderá haver redução do imposto ou qualquer tipo de renúncia fiscal.
Destarte, inexiste dúvida de que os itens I e III estão adequados ao texto constitucional, determinando a
alternativa "b" da questão 28: "Apenas as afirmativas I e III estão corretas" como a única resposta correta
para essa questão.
Diante do exposto, respeitosamente, o gabarito deve ser alterado para a alternativa "b", pois a alternativa "c"
não apresenta substrato jurídico.
Subsidiariamente, ínclitos julgadores, caso não entendam pela modificação do gabarito para a letra "b", requerse a anulação da questão 28, com a atribuição da nota referente a mesma para todos os candidatos, nos termos
do item 15.9 do Edital, tendo em vista o patente equívoco no item II, conforme suporte constitucional e
doutrinário apresentado.
DATA RESP.:
08/06/2015
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
RESPOSTA
Recurso Deferido Parcialmente.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CÓDIGO:
0000002593
NOME: FABIO ANDRADE DA COSTA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
Prezada banca, a questão de número 28 que trata de repartição tributária, trouxe como assertiva de gabarito a
letra "C". Entretanto, tal assertiva não pode prosperar porque existem conflitos entre as afirmativas trazidas na
questão, no seguinte sentido: a afirmativa II, considerada correta, informa que 25% da arrecadação do IPVA
pertencem aos municípios, e isso conflita diretamente com o texto constitucional que diz ser 50% (Artigo 158,
III da Constituição Federal/88). Assim não poderia ser a letra "C". A afirmativa I realmente está incompleta
com o texto constitucional pois não traz a acepção abrangente do instituto. Restando então apenas a afirmativa
III como correta. Desta forma, conclui-se que a questão 28 não tem alternativa correta porque não traz a opção
para o candidato assinalar apenas a afirmativa III e por isso requer a sua anulação.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido Parcialmente.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CÓDIGO:
0000002180
NOME: LUCÉLIA BASTO DE SOUSA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
O gabarito preliminar trouxe o item "c" como correto qual afirma que apenas as afirmativas II e III estão
corretas. Ocorre que a afirmativa I também está correta nos termos do inciso II do artigo 158 e artigo 153
parágrafo 4 inciso III. Dessa forma a afirmativa II considerada verdadeira está contrária ao disposto no artigo
158 inciso III da CF/88 que prevê 50% da arrecadação do IPVA aos municípios dos veículos licenciados em
seus territorios. Nesse diapasão a questão deve ser anulada uma vez que causou confusão e induziu o
candidato a erro.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido Parcialmente.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000002631
NOME: DIOB HUDSON DA SILVA LIMA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
O gabarito preliminar apontou como alternativa correta a letra 'C', entretanto, a alternativa correta é a letra 'B'.
As três afirmações trazidas pela questão abordam o artigo 58, incisos II, III e IV, da Constituição Federal,
tratando, respectivamente, do ITR, IPVA e ICMS
A afirmativa I, referente ao ITR, coincide com o mandamento constitucional previsto no art. 158, II.
(CORRETA).
A afirmativa II, referente ao IPVA, está errada, pois cita um percentual de 25%, quando o correto seria 50%,
conforme o art. 158, III. (ERRADA).
A afirmativa III, referente ao ICMS, também está correta, consoante o art. 58, IV. (CORRETA).
Dessa forma, a alternativa correta é a letra 'B', que diz serem verdadeiras apenas as afirmativas I e III. Não
sendo caso de anulação, apenas de mudança de gabarito.
Pede e espera deferimento.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CÓDIGO:
0000000991
NOME: TANCREDO VARGAS SARAIVA DE ARAUJO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
A presente questão pedia que fosse analisado criteriosamente as afirmativas indicadas em três itens.
O item I deve ser considerado errado, pois no trecho "... a totalidade deste imposto para o município que optar
na forma da lei...", no entanto o municipio não opta pela fiscalização e arrecadação para receber a totalidade do
imposto (100%) pois é uma decisão que cabe somente a União.
Já o Item II também deve ser considerado como incorreto, pois cabe ao município 50% da arrecadação do IPVA
dos veículos licenciados em seu território e não 25% conforme constava no item.
O Item III pode ser considerado correto pois é devido aos municípios 25% do ICMS arrecadado.
Dentre as alternativas apresentadas foi considerada como correta a letra "C" :
a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Todas as afirmativas estão corretas
No entanto percebe-se que somente pode ser considerada correta o Item III estão os demais itens incorretos.
Diante do exposto percebe-se que não há na presente questão nem uma alternativa correta devendo a presente
questão ser anulada.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido Parcialmente.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000000200
NOME: NIUCEIA MARIA CORREA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
A letra a ser considerada como resposta correta deve ser a "B" porque o ítem II está incorreto. O percentual do
IPVA é de 50% e não 25 (art. 158, inc. II da CF). Requer-se alteração da letra de C para B.Espera deferimento.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CÓDIGO:
0000000786
NOME: DANILO SCHEMBEK SOUZA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
O gabarito preliminar apresentou como resposta correta a alternativa "C". A referida alternativa coloca que
apenas as afirmativas II e III estão corretas. Porém, isso não corresponde ao disposto na Constituição Federal.
Vejamos na íntegra o dispositivo que versa sobre a questão:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na
fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153,
§ 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003);
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
Analisando o artigo acima citado, observa-se que as afirmativas I e III da questão nº 28 estão corretas, pois
correspondem, respectivamente, ao disposto nos incisos II e IV do artigo 158 da CF/88. Em relação a
afirmativa II, esta se encontra errada porque pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto
da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus
territórios, e não 25% (vinte e cinco por cento) como afirma o item II.
Portanto, analisando as quatro alternativas da questão nº 28, nota-se que a opção correta é a alternativa "B", a
qual afirma que apenas as afirmativas I e III estão corretas. Assim, ante a o exposto, requer a alteração do
gabarito de modo a promover como resposta correta a alternativa "B".
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000000527
NOME: EDIVANE TEIXEIRA DARIO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
No tocante à questão 28, o gabarito está em desconformidade ao previsto na CF de 1988. O gabarito considerou
como correta a alternativa "C" aduzindo que os itens II e III, da questão estão corretos, no entanto, o item II
dispõe que pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre veículos automotores licenciados em seus territórios, e está em desconformidade com o previsto
em nossa Constituição Federal em seu artigo 158, inciso III, vejamos:
"Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - (...);
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153,
§ 4º, III;
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação. "
Dessa forma apenas os itens I e III, da questão 28 estão em conformidade com o disposto no artigo 158 da CF,
sendo que a alternativa "B" é que deve ser considerada correta. Assim, requer a avaliação das ponderações
apresentadas, de modo a promover alteração do gabarito da questão.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CÓDIGO:
0000001072
NOME: CAROLINA HENRICA BORIN GIORDANO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
Em relação à questão 28, foram apresentadas três assertivas, sendo que o gabarito solicitava que se
marcassem as assertivas corretas.
a afirmativa I previa o seguinte: "pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da
união sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados ou a totalidade deste
imposto para o Município que optar na forma da lei, pela sua fiscalização e arrecadação." Tal assertiva
corresponde exatamente ao disposto no art. 158, II, c/c 153, §4º, III, da CF.
Já a assertiva II previa o seguinte: "pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do
estado sobre a propriedade do veículos licenciados em seus territórios", sendo que, nos termos do art. 158, III,
da CF, o correto é que pertencem aos municípios 50% do produto de arrecadação do IPVA, e não 25%, como
traz a questão.
No que tange à assertiva III, que previa que "pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do
imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação", tal assertiva também está correta, de acordo com
o previsto no art. 158, IV, da CF.
Portanto, o gabarito correto seria a alternativa b) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Todavia o gabarito preliminar trouxe como certa a alternativa c) apenas as afirmativas II e III estão corretas, o
que não pode prevalecer, vez que a assertiva II está em desacordo com o art. 158, III, da CF, razão pela qual,
deve ser alterado o gabarito, considerando-se como alternativa correta a "b) apenas as alternativas I e III
estão corretas".
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CÓDIGO:
0000001132
NOME: DHIEGO GARCEZ LEITE
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
Requer a retificação desta questão de n° 28 haja vista que a alternativa correta é a letra "B", conforme se
demonstrará.
A questão apresentava as afirmativas I, II e III e pedia para assinalar a alternativa correta de acordo com as
afirmativas.
Das três afirmativas, de acordo com a Constituição Federal estão corretas as afirmativas I e III, por isso houve
equívoco no gabarito preliminar no tange a esta questão.
Foi considerada como correta a letra "C" - apenas as afirmativas II e III estão corretas. Acontece que a
afirmativa II está completamente errada.
A afirmativa II descreve que pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do Imposto do Estado
Sobre Veículos Automotores licenciados em seus territórios.
A Constituição Federal no artigo 158, III, assim dispõe sobre a arrecadação do IPVA aos municípios:
Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
Veja que, conforme disposto na Constituição Federal pertencem aos municípios 50% da arrecadação do IPVA e
não 25% como descreve a afirmativa II da questão. Assim a afirmativa II da questão está totalmente incorreta.
A afirmativa I está correta, pois pertencem aos municípios 50% da arrecadação do ITR aos imóveis situados em
seus municípios, cabendo à totalidade aos municípios que optarem por sua fiscalização e arrecadação,
conforme artigos 158, II e 153, §4°, III, ambos da Constituição Federal.
Com relação à afirmativa III da questão, esta também está correta, pois pertencem aos municípios 25% da
arrecadação do ICMS de acordo com artigo 158, IV da Constituição Federal.
Então, veja-se que a afirmativa I e a afirmativa III da referida questão estão corretas. Por outro lado, a
afirmativa II está completamente errada.
Diante disto, a resposta correta para esta questão é a letra "B" que descreve que "apenas as afirmativas I e III
estão corretas" e não a letra "C" que foi apontada no gabarito preliminar, já que a afirmativa II constante da
letra "C" não está correta.
Assim, requer a retificação desta questão, para que seja apontada como alternativa correta a letra "B", devendo
para tanto ser alterado o gabarito preliminar de letra "C" para letra "B".
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CÓDIGO:
0000002711
NOME: RICARDO CORREA MARQUES
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
É notório que a questão esta com o gabarito trocado. Visto que a Constituição Federal de 1988 expõe que:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153,
§ 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios;
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
Diante disso, a resposta correta é a letra "B". Devendo, portanto, ser alterado o gabarito.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CÓDIGO:
0000000237
NOME: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
Texto da questão:
Questão - 28
Analise criteriosamente as afirmativas abaixo e, posteriormente assinale a alternativa correta:
I - Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre
a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados ou a totalidade deste imposto para o
Município que optarna forma da lei, pela sua fiscalização e arrecadação.
II - Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
III - Pertecem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre operações relativas á cirulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas
Texto do Recurso:
A questão tem como tema a Repartição das Receitas Tributárias. O gabarito considerou a afirmativa "C" apenas as afirmativas II e III estão corretas - Correta.
Todavia, apesar da compreensão inicialmente estabelecida por esta Banca Examinadora, requer a ponderação
de que, a Constituição Federal de 1988 (artigo 158, inciso III) determina que 50% da receita de IPVA
arrecadada pelos Estados sejam repassados aos respectivos municípios. O que torna a alternativa errada, pois
faz menção a tão somente 25%.
Deste modo, a assertiva correta seria a B - apenas as afirmativas I e III estão corretas, conforme preconiza o
inc. II, do art. 158, c/c inc. III, §4°, do art. 153, ambos da CF/88.
Assim, requer a avaliação das ponderações apresentadas, de modo a promover a anulação da questão.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido Parcialmente.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000000116
NOME: ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
A questão apresentada como correta, de acordo com o gabarito, é a alternativa letra "c". Porém, a alternativa
correta é a letra "b" (As afirmativas I e III estão corretas). Isso porque a "II" ao mencionar que "pertencem
aos Municípios 25% do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus território" afronta a Norma Constitucional do art. 158, inciso III, a qual
estipula que pertencem aos municípios o percentual de 50%.
Assim, requeiro seja retificado a presente questão para constar a letra "B" como alternativa correta.
Att.
Alessandro de Almeida Santana Souza
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CÓDIGO:
0000000142
NOME: RUBERLEY GOMES DE REZENDE
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
A questão 28 teve o seu gabarito divulgado de forma errada, uma vês que a única alternativa correta só pode
ser letra B, pelo gabarito divulgado a banca coloca como correta a letra C, considerando que o item II esta
correto, quando o item II está absolutamente errado, se não vejamos, "Pertencem aos Municípios 25%( vinte e
cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios." contrariando o disposto no inciso III do art. 158 da Constituição Federal que
determina que: "Art. 158 - Pertencem aos Municípios: I-..... III - Cinquenta por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus
territórios" neste sentido requeiro que seja alterado o gabarito correto, passando da alternativa C, divulgado
pela a banca, para o gabarito B, que corresponde corretamente com a alternativa correta.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado, bem como as alternativas de respostas, esta banca examinadora decide pela
alteração do gabarito, deferindo este recurso. Altera-se, portanto, a resposta incorreta da letra "C", da questão
nº 28, para a única alternativa correta: Letra "B".
Fonte: Art. 158 da CF/88.
CÓDIGO:
0000002711
NOME: RICARDO CORREA MARQUES
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
30
RECURSO
A referida questão deve ser anulada visto que todas as alternativas contem erros.
Na suposta resposta correta 'C'.
O ARTIGO 61 da lei 4320 de 64 diz que a nota de empenho indicara o nome do credor, a especificação e a
importancia da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
diante disso, foi trocada a palavra especificação por representação, devendo, pois, a alternativa ser considerada
errada também.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
Resposta Fundamentada:
Argumentação desprovida de atenção, pois o texto legal apontado traz expressamente a palavra
REPRESENTAÇÃO! Art. 61 - Lei nº 4.320. Por essa razão, esta banca decide pelo indeferimento deste recurso.
CÓDIGO:
0000002180
NOME: LUCÉLIA BASTO DE SOUSA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
30
RECURSO
O gabarito preliminar trouxe como correto o item "c" da questão. Ocorre que a afirmativa não pode ser
considerada verdadeira uma vez que esta incompleta, considerando que existem despesas que é dispensada a
emissão da nota de empenho conforme artigo 60 parágrafo primeiro da lei 4320/64. A questão reproduziu o
caput do artigo 60 e 61 e não considerou o previsto nos parágrafos do artigo 60 o que fez o candidato entender
que estava incompleta portanto incorreta causando confusão por não encontrar alternativa, dessa forma a
questão deve ser anulada.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Argumentação totalmente desprovida de fundamentação, pois a afirmativa foi feita em conformidade com o art.
61 da Lei nº 4.320. Por essa razão, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000000116
NOME: ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
34
RECURSO
A questão merece ser anulada. "Em conformidade com a Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80 assinale a
alternativa correta".
Não consta do edital que essa matéria está incluída para ser cobrada nas questões objetivas do presente
concurso público. O Grupo Atame realizou outros concursos públicos nas áreas jurídicas onde constaram a Lei
de Execução Fiscal como conteúdo para prova. Entretanto, no Concurso Público de Nova Mutum, o edital não
consta essa matéria; percebe-se claramente de acordo, por ex., com o edital do Concurso Público para
Procurador da Câmara de Rondonópolis que a matéria foi incluída no edital "5. DIREITO TRIBUTÁRIO - 02
QUESTÕES: 18. Cobrança da dívida ativa: execução fiscal e a Lei nº 6.830/80, com e alterações."
Percebe-se que, para o concurso citado a título exemplar, foi descrito no edital e assim respeitado. Porém, no
presente edital do concurso de Nova Mutum essa matéria não está incluída. A título de fundamentação, o STF já
decidiu reiteradas vezes "1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal
Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da
correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas
apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital nele incluído o programa - é a lei do concurso" (STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 779861 MG).
Dessa forma, requeiro, a anulação da questão por questão da mais pura justiça.
Att.
Alessandro de Almeida Santana Souza
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Argumentação improcedente. Vide item 36 - Direito Processual Civil do Edital do Concurso. Diante disso, esta
banca indefere este recurso.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000002711
NOME: RICARDO CORREA MARQUES
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
35
RECURSO
A referida questão deve ser anulada visto que todas as alternativas contem erros.
O ARTIGO 741 do CPC diz que:
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei
nº 11.232, de 2005)
I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação Ihe correu à revelia;
I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - inexigibilidade do título;
III - ilegitimidade das partes;
IV - cumulação indevida de execuções;
V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;
V - excesso de execução; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Vl - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação,
compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;
VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação,
compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; (Redação dada pela Lei nº 11.232,
de 2005)
Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
diante disso, o item I deve ser considerada errada, visto que da maneira q, devendo, pois, a alternativa ser
considerada errada também.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Argumentação infundada. Alternativas formuladas com base na legislação!
Fonte: arts. 741, 742 e 743 do CPC
Por esse motivo, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000000991
NOME: TANCREDO VARGAS SARAIVA DE ARAUJO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
35
RECURSO
Na presente questão foi questionado acerta de execução contra fazenda pública.
O item I deve ser considerado incorreto pois na parte "... dentre outras hipóteses, só poderão versar sobre...",
existe uma evidente contradição pois conforme o art. 741 do CPC existe um extensa lista de possibilidades de
embargos além dos mencionados nesse item:
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei
nº 11.232, de 2005)
I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - inexigibilidade do título;
III - ilegitimidade das partes;
IV - cumulação indevida de execuções;
V - excesso de execução; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação,
compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; (Redação dada pela Lei nº
11.232, de 2005)
Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
Conforme podemos observar é possível que os embargos na execução versem sobre diversos temas não ficando
restrito somente sobre incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
No item II podemos observar que está perfeitamente correto conforme redação do artigo 741, parágrafo único
do CPC:
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o
título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou
fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como
incompatíveis com a Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 11.232, de 2005)
Já no Item III também podemos observar que se trata de fiel redação do artigo 742 do CPC devendo ser
considerado correto:
Art. 742. Será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de
suspeição ou de impedimento do juiz.
Analisando os itens e as alternativas previstas na questão observa-se que não há alternativa que preveja os
itens II e III como corretas, devendo dessa forma a presente questão ser anulada por falta de alternativa
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
correta a ser assinalada.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Na primeira afirmativa havia a previsão "DENTRE OUTRAS HIPÓTESES", fato este que não limita a situação
trazida na questão. Afirmativa correta! Por essa razão, esta banca decide pelo indeferimento deste recurso.
CÓDIGO:
0000002607
NOME: THIAGO BARROS SILVA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
35
RECURSO
Eminentes Julgadores,
De acordo com o item 15 do Edital do Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Nova Mutum/MT, realizase, tempestivamente, o recurso em comento.
Nesse sentido, a questão 35 da Prova para Advogado apresenta equívoco e deve ser anulada pelos motivos a
seguir expostos.
O gabarito preliminar expõe como alternativa correta a letra "c", que diz: "Todas as afirmativas estão corretas".
Entretanto, urge a realização de uma análise detalhada no que diz respeito ao teor do item I, qual seja "Na
execução contra a Fazenda Pública, os embargos, de acordo com o Código de Processo Civil, dentre outras
hipóteses, só poderão versar sobre incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento
do juiz".
Diante dessa assertiva, infere-se que o item trata tanto da execução judicial quando da execução extrajudicial,
uma vez que é unívoco em tratar da execução contra a Fazenda Pública, inexistindo, assim, qualquer tipo de
limitação de instituto.
Ora, com a devida vênia, tal entendimento não pode prosperar, uma vez que as limitações presentes no artigo
741 não se aplicam à execução de título extrajudicial. Nesse sentido, posiciona-se o renomado jurista Fredie
Didier Jr.:
"Não se deve, entretanto, impor na execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, a
restrição de matérias previstas no art. 741 do CPC. O art. 741 do CPC restringe as matérias que podem ser
veiculadas nos embargos à execução, mas tal disposição confina-se no âmbito da execução de título judicial. Em
se tratando de título extrajudicial, não há razão para restringir o âmbito dos embargos, eis que não há
preclusão nem coisa julgada material relativamente ao título que impeça a alegação de questões pertinentes à
obrigação ou à relação jurídica que deu origem ao crédito. (Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. v. 5.
Salvador: Juspodivm. 2010, p. 714)"
Desta feita, em decorrência da ausência de especificação no que tange à execução de título judicial, o item I
não pode ser considerado correto, uma vez que o artigo 741 não abrange à execução de título extrajudicial.
O item II, com o devido respeito, também não pode ser considerado apropriado. Deve-se realizar uma análise
de forma estanque, visando apurar a intenção de cada assertiva imposta na questão 35, sendo assim, ao não
destacar a existência de exceções deve o item II ser considerado incorreto.
A ressalva ao afirmado vai de encontro ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a seguir exposto:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO APÓS O ADVENTO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP Nº 2.180-35/2001, MAS ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO
DISPOSITIVO LEGAL À ESPÉCIE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. "1. As
normas processuais tem aplicação imediata, podendo incidir, inclusive, nos processos pendentes de julgamento.
No entanto, não se aplicam às situações já consolidadas na vigência de lei anterior, em obediência ao artigo 5º,
XXXVI, da Constituição Federal, verbis: 'A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada'. 2. O beneficiário obteve reconhecido, judicialmente, o direito à aplicação da variação integral do
índice IRSM, referente aos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, quando da
conversão do valor de seus proventos em URV. Não obstante tenha o decisum autorizador transitado em
julgado após o advento do parágrafo único do artigo 741, do Código de Processo Civil, isso ocorreu, entretanto,
antes da publicação da decisão do eg. Supremo Tribunal Federal, que convalidou a forma de cálculo adotada
pelo INSS. Nesse sentido, há que ser assegurada a execução do título judicial em apreço, sob pena de violação
ao instituto da coisa julgada. Precedentes da eg. Sexta Turma desta Corte. 3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 766917/SC, 6ª Turma do STJ, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 21/03/2006, p. no DJ
10.04.2006, p. 323)"
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
A súmula 487 do STJ ratifica:
"O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da
sua vigência."
Desta feita, sob pena de lesão à coisa julgada, a sentença transitada em julgado proferida antes da
manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca de lei declarada inconstitucional, que tenha sido usada como
referência para a sentença de execução, não pode ser passível de incidência do exposto no item II, devendo
este ser considerado incorreto.
Portanto, com o devido respeito, a questão 35 deve ser anulada nos termos do item 15.9 do Edital, com a
aplicação da pontuação para todos os candidatos.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A afirmativa foi elaborada exatamente com base na legislação processual vigente. Afirmativa correta!
Fonte: arts. 741, 742 e 743 do CPC
Por esse motivo, esta banca indefere este recurso.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CARGO:
003 - AGENTE ADMINISTRATIVO I- ZONA URBANA
CÓDIGO:
0000000112
NOME: ALLAN VICTOR KOLLING
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
4
RECURSO
Na referida questão com a pergunta
ASSINALE A ALTERNATIVA EM QUE A PALAVRA ESCRITA SÓ PODE CONTER UM SIGNIFICADO.
No gabarito a resposta está letra B)CUT, mas CUT é uma sigla e não uma palavra, e segundo o "Dicionários
Michaelis - Uol"
cut
n 1 corte, abertura, ferida. 2 talho, incisão. 3 passagem, escavação (na terra), canal. 4 peça talhada, parte ou
pedaço cortado. 5 estilo, talhe, feitio, moda. 6 diminuição, redução. 7 atalho, carreiro, picada. 8 cutilada: golpe
com instrumento cortante. 9 cábula: falta de comparecimento às aulas.
Ou seja, contém vários significados, portanto a letra
A)Reflexo
seria a alternativa correta visto em relação as outras respostas possíveis.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
O texto base é utilizado para que o requerente possa tê-lo como referência. No texto que foi utilizado como
base, a palavra "CUT" não é ambígua e nem polissêmica. Por este motivo, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000000798
NOME: DIEGO MOREIRA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente(a) do Concurso Público - Agente Administrativo I / Edital nº 001/2015 da
Prefeitura de Nova Mutum/MT.
DIEGO MOREIRA devidamente inscrito no presente concurso - nº de inscrição 798, vem perante Vossa Senhoria
recorrer do resultado do Gabarito oficial da Questão de nº 28.
Nº DA QUESTÃO - 28: "É CARACTERÍSTICA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA"
GABARITO OFICIAL - ACERTIVA "D"
RESPOSTA DO CANDIDATO - ALTERNATIVA "C": O DEVER DO ADMINISTRADOR NÃO É APENAS CUMPRIR A LEI
FORMALMENTE, MAS CUMPRIR SUBSTANCIALMENTE, PROCURANDO SEMPRE O MELHOR RESULTADO PARA A
ADMINISTRAÇÃO.
FUNDAMENTO DO RECURSO:
1- O princípio constitucional da eficiência por ser Norma Constitucional é norma de eficácia plena e imediata.
Não depende de regulação infraconstitucional (Leis; Decretos; Portarias Estaduais e Municipais) para ser
aplicada. TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA se baseia eficiência constitucional.
2- Tal princípio não é originária da Constituição Federal de 1988. Foi inserida no Texto Constitucional pela
Emenda Constitucional nº19 em 1998. Trata-se do espírito de todas normas do ordenamento
jurídico/administrativo. Não existe lei administrativa sem o princípio da eficiência.
3- Eficiência "é tudo aquilo que tem resultado positivo na atividade Pública. É o dever do Administrador buscar
obter melhor resultado. Trata-se do resultado administrativo.
4- Na administração pública SÓ É PERMITIDO FAZER O QUE ESTÁ PREVISTO EM LEI e não aplicação do "uso
racional dos meios", conforme consta no gabarito oficial.
5- É sempre um Dever/Poder entregar aos administrados (munícipes, contribuintes e moradores) não apenas a
lei formalmente, mas sim cumprir substancialmente a lei, procurando SEMPRE o melhor resultado para a
administração no interesse público (escola, saúde, segurança, saneamento, iluminação etc). Resultados
positivos, evitando assim delongas, retardamento, trancamento, atrasos no andamento de processos.
6- Segundo o site www.jusbrasil.com.br/topicos/296157/principio-da-eficiencia especializado em Direito
Administrativo público:
7- "O Princípio da eficiência - principio segundo o qual o Governo deve atuar com eficiência. Mais
especificamente, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes
a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra,
transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos
critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a
evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social".
8- A acertiva "D" não pode ser considerada como verdadeira pois o que vem a ser "uso racional dos meios"?
9- O site www.cge.pr.gov.br/arquivos/file/transparencia_e...a.../princconst.doc cita a eficiência como a
obtenção do melhor resultado com uso racional dos meios. Porém não explica o que vem a ser uso racional dos
meios. Deixa uma margem de escolha por parte do poder público o que terna a norma ilegal e inconstitucional.
10- Na administração pública não existe uma margem de escolha. Quando existe é tratada pela doutrina como
uma exceção perigosa a regra geral que pode dar margem a escolha e privilégios nem sempre lícitos.
11- Como exemplo, podemos citar a Operação Lava Jato, investigação que resultou na descoberta de um
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
esquema de desvio de recurso da Petrobras. Cabe a justiça do Paraná apurar o caso.
12- Todos os investigados da Operação alegaram não haver praticado(s) crime(s), apenas uso racional dos
meios ao afirmarem que somente o "clube das empreiteiras" tinham "condições" de construir refinarias,
plataformas, navios petroquímicos e poços de extração de óleo combustível.
13- Outra possibilidade de interpretação do que vem a ser "uso racional dos meios" é definido através da obra
do professor Cosme Sérgio, Editora Meridional,2012, p.35 e está ligado diretamente ao objetivos da gestão de
material. In verbis:
14- "NOÇÃO DE GESTÃO DE MATERIAL - A administração de material corresponde, no seu todo, ao
Planejamento, organização, direção e Controle de todas as tarefas necessárias à definição de qualidade,
obtenção, guarda, controle e aplicação dos materiais destinados às atividades operacionais de uma empresa,
seja ela de natureza industrial, comercial ou de prestação de serviços, pública ou privada. OBJETIVO Estabelecimento de métodos e técnicas padrões para a execução racional de suas atividades, visando PREVER E
PROVER o material adequado e necessário os diversos órgãos da empresa a tempo e pelo menor custo". (Grifo é
nosso).
15- Todos os princípios constitucionais não devem ser interpretado restritivamente, salvo se expressamente
autorizado.
16- Vejamos que aqui sim, o "Uso racional dos meios" possui o mesmo sentido que "execução racional de suas
atividades" e é aplicada a gestão de material!
17- Na atividade pública busca-se a fim público. Porém o resultado público não necessariamente é justificado
pelo uso racional dos meios.
18- A análise do resultado sobre o controle de meios deve ser apurado por uma comissão de servidores
especialista e técnicos como ouvidorias, controladorias, controle interno, relatorias entre outros que deverão
analisar uma possível denuncia em conjunto todos os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal.
19- É um equívoco considerar a alternativa "D" como a mais correta.
20- De fato, princípio da eficiência, é sim O DEVER DO ADMINISTRADOR NÃO APENAS CUMPRIR A LEI
FORMALMENTE, MAS CUMPRIR SUBSTANCIALMENTE, PROCURANDO SEMPRE O MELHOR RESULTADO PARA A
ADMINISTRAÇÃO.
21- Ante o exposto e pelo fato da questão possuir alternativa correta para o gabarito, pede-se a RETIFICAÇÃO
do gabarito para constar a letra "C" como a mais correta.
22- Termos em que, pede deferimento.
DATA RESP.:
01/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido
Resposta Fundamentada:
A alternativa "C", que traz a redação: "O dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas
cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração", está relacionada ao
princípio da moralidade, pois a moralidade administrativa está relacionada ao dever do administrador
interpretar o texto legal de forma ampla e retirar dele aquilo que trará maiores benefícios para a sociedade,
isso é moralidade; já a alternativa "D", que traz a redação: "Obter o melhor resultado com o uso racional dos
meios", está relacionada ao princípio da eficiência, pois a obtenção de melhores resultados a um menor custo,
racionalizando os investimentos,torna a administração mais eficiente. Uso racional dos meios está relacionado
a evitar desperdícios, economizar insumos, racionalizar os procedimentos, etc., por esta razão, a única
alternativa correta para a questão recorrida é a letra "D".
fonte:http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/quadro-resumo-dos-principiosconstitucionais-do-direito-administrativo
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CARGO:
004 - AGENTE SANITÁRIO - ZONA URBANA
CÓDIGO:
0000000084
NOME: MARTA DE CASTRO SILVA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
4
RECURSO
A referente questão trata sobre palavras que podem mudar de significado, trazendo como alternativas a)reflexo
b)cut c)emenda d)altura, no qual a resposta considerada correta foi a alternativa b)cut. Mas a palavra cut tratase de uma sigla, sendo assim pode ser sigla de qualquer outras palavras q contenham essas iniciais como por
ex.: central unificada de transporte ou centro universal de transplantes, ou qualquer outra. Sendo assim solicito
a revisão da resposta. Desde já agradeço.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
O texto base é utilizado para que o requerente possa tê-lo como referência. No texto que foi utilizado como
base, a palavra "CUT" não é ambígua e nem polissêmica. Por este motivo, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000000084
NOME: MARTA DE CASTRO SILVA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
10
RECURSO
A referente questão trás uma receita de bolo de milho de lata e pergunta qual local seria menos provável que
ela fosse publicada, trazendo como resposta a)revista culinária b)jornal c)receituário médico d)folder de feira
cultural, a resposta considerada correta foi a c)receituário médico, mas ao meu ver o medico pode ser um
nutricionista ou um clinico mesmo e por algum motivo seu paciente teria q seguir um regime ou dieta e
precisaria se utilizar dessa receita, sendo assim menos provável que a receita estivesse em um folder de feira
cultural já que não existe cultura nenhuma em bolo de milho de LATA. Assim peço a revisão dessa questao.
Desde já agradeço.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Todos os locais descritos nas alternativas poderiam conter uma receita de bolo. Porém, o termo "menos
provável" indica a menor possibilidade de esta receita aparecer. Dentre todas, a de menor incidência de
aparição é um receituário médico. Vale lembrar que médico e nutricionista são profissões diferentes, sendo
seus receituários também diferentes.
Diante do exposto, esta banca decide pelo indeferimento deste recurso.
CÓDIGO:
0000000084
NOME: MARTA DE CASTRO SILVA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
29
RECURSO
A referente questão trata-se de uma doença transmitida pelo contato de pessoa a pessoa e tem como
alternativa a)doença de chagas b)gripe aviaria c)malaria d)HIV, como o tipo de contato de pessoa a pessoa não
foi especificado então a resposta mais óbvia seria a gripe já que HIV precisa de um contato mais aprofundado
para ser transmitido como por ex.: sexo. Então seria incorreto dizer que HIV é transmitido pelo simples contato
de pessoa a pessoa, isso vai contra todas as campanhas que falam sobre HIV, sendo assim peço que essa
questão seja revista. Desde já agradeço.
DATA RESP.:
06/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Realmente a Aids é transmitida de diversas formas. O vírus é encontrado no esperma, secreções vaginais, leite
materno e no sangue, todas as formas de contato com estas substâncias podem gerar "contágio". As formas
conhecidas até hoje são: transfusão de sangue, relações sexuais sem preservativo, compartilhamento de
seringas ou objetos cortantes que possuam resíduos de sangue. Pode ser transmitida da mãe para o filho
durante a gestação ou amamentação. Entretanto, a Questão nº 29 era muito simples porque relacionava outras
doenças, cuja transmissão difere significativamente do HIV. Dentre as alternativas propostas, destacam-se
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
doenças transmitidas classicamente por vetores.
A Doença de Chagas não é transmitida ao ser humano diretamente pela picada do inseto, que se infecta com o
parasita ao sugar o sangue de um animal contaminado (gambás ou pequenos roedores). A transmissão ocorre
quando a pessoa "coça" o local da picada e as fezes eliminadas pelo barbeiro penetram pelo orifício que foi feito
no ato de picar.
A Malária é transmitida pela picada de fêmeas do mosquito do Gênero Anopheles. A exposição ao risco de
contrair a malária associa os hábitos do indivíduo às condições de vida e de habitação e à situação econômica
locais.
Acerca da Gripe Aviária, segundo a literatura há poucos indícios de que a doença possa ser transmitida de
pessoa para pessoa, sendo que a principal forma de contágio em seres humanos é por meio de aerossóis,
contato direto com dejetos de aves infectadas, água e alimentos contaminados. O vírus de extrema
patogenicidade representa risco à saúde dos trabalhadores de granjas e abatedouros de aves pela exposição
submetida.
Dessa maneira, a Questão 29 foi formulada para uma resposta simples e rápida, abrangendo conhecimentos
básicos, portanto, fica mantida a resposta da Letra "D" como a única alternativa correta. Sendo assim, esta
banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000000818
NOME: LAMARA HELENA DE JESUS
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
29
RECURSO
Questão 29 - Qual das doenças abaixo é propagada pelo CONTATO de pessoa a pessoa?
Resposta D é errada.
O HIV não se pega somente pelo contato de pessoa a pessoa.
O que é Contato? É substantivo masculino. Estado de objetos que se tocam; ligação.
Fonte: Dicionário Aurélio
O contágio depende do Veículo de transmissão (fluídos corporais e sangue) e também da via de transmissão
(respiratório, digestivo, urinário, pele, mucosas e secreções), e NÃO necessariamente o CONTATO com outra
pessoa.
O vírus do HIV pode ser propagado de várias formas e NÃO somente no CONTATO de pessoa para pessoa, tais
como:
- transfusões de sangue contaminado
- agulhas hipodérmicas no compartilhamento de seringas
- amamentação de bebês por leite contaminado (não somente de mãe para filho, mas também no caso de
doação do leite)
- pode se pegar HIV em cirurgia como o parto
- pode se pegar HIV em salão de beleza com uso de alicates e instrumentos contaminados com sangue
- pode se pegar HIV em contato com fluídos corporais como saliva e lágrimas, desde que estes estão com
sangue
- pode se pegar HIV principalmente através de relações sexuais sem o uso de preservativo (incluindo sexo anal
e, até mesmo, oral)
DATA RESP.:
06/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Realmente a Aids é transmitida de diversas formas. O vírus é encontrado no esperma, secreções vaginais, leite
materno e no sangue, todas as formas de contato com estas substâncias podem gerar "contágio". As formas
conhecidas até hoje são: transfusão de sangue, relações sexuais sem preservativo, compartilhamento de
seringas ou objetos cortantes que possuam resíduos de sangue. Pode ser transmitida da mãe para o filho
durante a gestação ou amamentação. Entretanto, a Questão nº 29 era muito simples porque relacionava outras
doenças, cuja transmissão difere significativamente do HIV. Dentre as alternativas propostas, destacam-se
doenças transmitidas classicamente por vetores.
A Doença de Chagas não é transmitida ao ser humano diretamente pela picada do inseto, que se infecta com o
parasita ao sugar o sangue de um animal contaminado (gambás ou pequenos roedores). A transmissão ocorre
quando a pessoa "coça" o local da picada e as fezes eliminadas pelo barbeiro penetram pelo orifício que foi feito
no ato de picar.
A Malária é transmitida pela picada de fêmeas do mosquito do Gênero Anopheles. A exposição ao risco de
contrair a malária associa os hábitos do indivíduo às condições de vida e de habitação e à situação econômica
locais.
Acerca da Gripe Aviária, segundo a literatura há poucos indícios de que a doença possa ser transmitida de
pessoa para pessoa, sendo que a principal forma de contágio em seres humanos é por meio de aerossóis,
contato direto com dejetos de aves infectadas, água e alimentos contaminados. O vírus de extrema
patogenicidade representa risco à saúde dos trabalhadores de granjas e abatedouros de aves pela exposição
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
submetida.
Dessa maneira, a Questão 29 foi formulada para uma resposta simples e rápida, abrangendo conhecimentos
básicos, portanto, fica mantida a resposta da Letra "D" como a única alternativa correta. Sendo assim, esta
banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000002628
NOME: TIAGO FAVALESSA TEIXEIRA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
29
RECURSO
HIV NÃO É PROPAGADA PELO CONTATO DE PESSOAS E SIM POR RELAÇÕES SEXUAIS
DATA RESP.:
06/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Realmente a Aids é transmitida de diversas formas. O vírus é encontrado no esperma, secreções vaginais, leite
materno e no sangue, todas as formas de contato com estas substâncias podem gerar "contágio". As formas
conhecidas até hoje são: transfusão de sangue, relações sexuais sem preservativo, compartilhamento de
seringas ou objetos cortantes que possuam resíduos de sangue. Pode ser transmitida da mãe para o filho
durante a gestação ou amamentação. Entretanto, a Questão nº 29 era muito simples porque relacionava outras
doenças, cuja transmissão difere significativamente do HIV. Dentre as alternativas propostas, destacam-se
doenças transmitidas classicamente por vetores.
A Doença de Chagas não é transmitida ao ser humano diretamente pela picada do inseto, que se infecta com o
parasita ao sugar o sangue de um animal contaminado (gambás ou pequenos roedores). A transmissão ocorre
quando a pessoa "coça" o local da picada e as fezes eliminadas pelo barbeiro penetram pelo orifício que foi feito
no ato de picar.
A Malária é transmitida pela picada de fêmeas do mosquito do Gênero Anopheles. A exposição ao risco de
contrair a malária associa os hábitos do indivíduo às condições de vida e de habitação e à situação econômica
locais.
Acerca da Gripe Aviária, segundo a literatura há poucos indícios de que a doença possa ser transmitida de
pessoa para pessoa, sendo que a principal forma de contágio em seres humanos é por meio de aerossóis,
contato direto com dejetos de aves infectadas, água e alimentos contaminados. O vírus de extrema
patogenicidade representa risco à saúde dos trabalhadores de granjas e abatedouros de aves pela exposição
submetida.
Dessa maneira, a Questão 29 foi formulada para uma resposta simples e rápida, abrangendo conhecimentos
básicos, portanto, fica mantida a resposta da Letra "D" como a única alternativa correta. Sendo assim, esta
banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000002628
NOME: TIAGO FAVALESSA TEIXEIRA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
30
RECURSO
Esta errada pois malária e dengue não são os mesmo agente transmissor. .Esta errada
DATA RESP.:
06/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A Questão nº 30 não enfoca "Malária" e sim Dengue e Febre Amarela. A Questão nº 30 pergunta sobre quais
doenças possuem o mesmo inseto implicado na transmissão. No Brasil, Aedes aegypti foi o único vetor
conhecido da Febre Amarela Urbana e é também o transmissor da Dengue em nossos dias. A Febre Amarela
pode se manifestar epidemiologicamente de duas formas: Febre Amarela Urbana e Febre Amarela Silvestre.
Sendo assim dessa maneira, a única resposta correta é a letra "D". Por essa razão, esta banca decide pelo
indeferimento deste recurso.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000002628
NOME: TIAGO FAVALESSA TEIXEIRA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
30
RECURSO
Esta errada pois malária e dengue não são os mesmo agente transmissor. .Esta errada
DATA RESP.:
06/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A Questão nº 30 não enfoca "Malária" e sim Dengue e Febre Amarela. A Questão nº 30 pergunta sobre quais
doenças possuem o mesmo inseto implicado na transmissão. No Brasil, Aedes aegypti foi o único vetor
conhecido da Febre Amarela Urbana e é também o transmissor da Dengue em nossos dias. A Febre Amarela
pode se manifestar epidemiologicamente de duas formas: Febre Amarela Urbana e Febre Amarela Silvestre.
Sendo assim dessa maneira, a única resposta correta é a letra "D". Por essa razão, esta banca decide pelo
indeferimento deste recurso.
CÓDIGO:
0000000084
NOME: MARTA DE CASTRO SILVA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
30
RECURSO
Essa questão pergunta quais doenças que "podem" apresentar a mesma espécie de inseto transmissor,
trazendo como alternativas de resposta a)febre amarela e malária b)dengue e malária c)malaria e tuberculose
d)febre amarela e dengue, sendo a d)febre amarela e dengue a considerada correta, mas em pesquisas
realizadas na internet pode-se concluir que tanto a malaria, a febre amarela e a dengue são transmitidas pela
mesma especie de inseto, como não tem uma alternativa que una as três doenças essa questão não tem uma
alternativa correta, então acredito eu que deva ser revista essa questão. Desde já agradeço.
DATA RESP.:
06/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A Questão nº 30 não enfoca "Malária" e sim Dengue e Febre Amarela. A Questão nº 30 pergunta sobre quais
doenças possuem o mesmo inseto implicado na transmissão. No Brasil, Aedes aegypti foi o único vetor
conhecido da Febre Amarela Urbana e é também o transmissor da Dengue em nossos dias. A Febre Amarela
pode se manifestar epidemiologicamente de duas formas: Febre Amarela Urbana e Febre Amarela Silvestre.
Sendo assim dessa maneira, a única resposta correta é a letra "D". Por essa razão, esta banca decide pelo
indeferimento deste recurso.
CÓDIGO:
0000000818
NOME: LAMARA HELENA DE JESUS
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
32
RECURSO
Questão 32 - De acordo com a Figura abaixo, o Botão "1" mostra qual dos campos abaixo?
Questão elaborada inadequadamente. Deve ser cancelada devido que não foi mencionado no enunciado da
pergunta em qual SISTEMA OPERACIONAL, devido que a interface de cada sistema operacional é diferente.
(Windows, Linux,etc)
É obrigatório constar no enunciado da pergunta o SISTEMA OPERACIONAL que está sendo avaliado.
DATA RESP.:
06/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Conforme conteúdo programático específico para o cargo em questão consta abertamente a diversidade de
versões no caso de Sistemas Operacionais, ali indicados, porém sempre priorizando as suas últimas
atualizações. Contudo, no caso específico dessa questão, tratou-se de um enunciado textual subsidiado da
imagem específica do sistema operacional a ser questionado, como sendo o único a possuir àquela propriedade
ali mencionada. Portanto, diante do exposto, esta banca decide pelo indeferimento deste recurso.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CARGO:
005 - ARQUITETO- ZONA URBANA
CÓDIGO:
0000000225
NOME: JORGE RODRIGO DA SILVA ALBERTO
ENVIO:
22/04/2015
NRO QUESTÃO:
RECURSO
Solicito reanálise do pedido de isenção de minha inscrição no concurso da Prefeitura de Nova Mutum,
uma vez que o número de NIS informado corretamente ( NIS: 20714295021) no cadastro do site do Grupo
Atame, como poder ser comprovado mediante consulta no próprio banco de dados do site, diverge do número incorreto apresentado no comprovante gerado no momento da inscrição.
Ressalto ainda que há pouco tempo realizei a atualização junto ao CADUnico e que recentemente obtive,
sem problema algum, o benefício da isenção em outro concurso através do mesmo número cadastrado,
organizado por outra instituição.
Nº NIS CORRETO = 20714295021
Grato,
Atte.,
Jorge Rodrigo S. Alberto
DATA RESP.:
24/04/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
A pesquisa quanto à validade do NIS, informado no ato da inscrição, bem como a situação atual do cadastro, é
realizada no próprio sistema do Governo Federal,
http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/cadastrounico/sistemas/sistac. Após confirmação do NIS
(20714295021) pelo candidato, esta COMISSÃO realizou nova pesquisa do seu cadastro, junto ao SISTAC, e o
resultado foi novamente NEGATIVO para o pedido de isenção, conforme dados abaixo:
"NIS: 20714295021 CPF: 014.726.19102
Nome: JORGE RODRIGO DA SILVA ALBERTO
RG: 17738130 Orgão Expedidor: SSPMT Data de Expedição: 23/11/2003
Data de Nascimento: 08/12/1986
Nome da Mãe: EVANILDES ALMEIDA SILVA
Concurso: CONCURSO PÚBL. PREF. NOVA MUTUM 0012015
Aprovação: NÃO Data Processamento: 24/04/2015
Data de Referência do Cadastro Único: 03/2015
Motivo Não Atendimento: O NIS foi identificado na base do Cadastro Único, com renda per capita familiar dentro
do perfil, porém não pertence a pessoa informada"
Diante do exposto, esta COMISSÃO EXAMINADORA indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000001183
NOME: EMMANOELLE BARBOSA C S MAIA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
1
RECURSO
A alternativa (D), resposta do gabarito, diz que: "Segundo um periódico mineiro, é fundamental para o direito
de informar a liberdade de expressão". Esta frase, a ausência de vírgula entre "informar" e "a liberdade",
afirma que é fundamental para o direito informar a liberdade. Ao invés disso, o texto cita que é "o direito de
informar, sem qualquer tipo de cerceamento ou intimidação, é prerrogativa da liberdade.." Ou seja: direito de
informar , é uma das liberdades de expressões.
"Segundo um periódico mineiro, é fundamental para o direito de informar, a liberdade de expressão"
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A frase "o direito de informar, sem qualquer tipo de cerceamento ou intimidação, é prerrogativa da liberdade de
expressão" é sinônima do texto exposto na alternativa D da questão. Por essa razão, esta banca indefere este
recurso.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000001183
NOME: EMMANOELLE BARBOSA C S MAIA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
A questão 25, da prova para Arquitetos de Nova Mutum, pede para escolher os elementos que não são peças
gráficas do projeto. Porém o gabarito está dando a resposta de quais são as peças gráficas, de acordo com a
NBR 6492/1994 NA PÁGINA 06 - item 5.2.1.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão, constatou-se que o teor dos enunciados apresenta desacerto e não guarda sintonia com o rol de
respostas elencadas. Por essa razão, esta banca decide pela anulação da questão de nº 25, ficando todos os
candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CÓDIGO:
0000001338
NOME: ISABELA CAROLINA BEUX
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
A questão numero 25 diz o seguinte:
A Norma ABNT NBR 6492/1994 que trata da representação de projetos de arquitetura, expressa em seu item
5.2.1 que, as peças gráficas do projeto constituem-se dos elementos elencados, EXCETO:
A palavra exceto utilizada no encunciado, segundo a norma da língua portuguesa é uma preposição usada para
indicar uma condição de exceção ou exclusão. significa Fora ou salvo; menos ou à exceção de; com exclusão de
ou a não ser;
Portanto na questão era para indicar a alternativa que fosse excludente ao que consta no o item 5.2.1 da
referida norma que diz o seguinte:
5.2.1 As peças gráficas do projeto são as indicadas a se- guir:
a) plantas:
- planta de situação;
- planta de locação (ou implantação); - planta de edificação;
b) corte;
c) fachada;
d) elevações;
e) detalhes ou ampliações;
f) escala.
Portanto a alternativa considerada correta por essa banca que é a letra B não procede, já que elenca apenas
itens presentes no item da norma, o que não atende o enunciado da questão que pede a alternativa que
contenha item que não conste na norma, desta forma qualquer outra alternativa estaria correta já que as
alternativas A, C e D possuem elementos não elencados no item da norma. Desta forma a questão deve ser
anulada.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão, constatou-se que o teor dos enunciados apresenta desacerto e não guarda sintonia com o rol de
respostas elencadas. Por essa razão, esta banca decide pela anulação da questão de nº 25, ficando todos os
candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000001550
NOME: ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO LULA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
Na questão 25, da prova de Arquitetura para vaga na prefeitura de Nova Mutum - MT, à alternativa que não faz
parte da representação gráfica do projeto, segundo a própria norma citada à NBR 6492/1994 no item 5.2.1, é
"A" e não "B" como consta no gabarito Preliminar divulgado no dia 25/05/2015. Favor retifique o gabarito.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão, constatou-se que o teor dos enunciados apresenta desacerto e não guarda sintonia com o rol de
respostas elencadas. Por essa razão, esta banca decide pela anulação da questão de nº 25, ficando todos os
candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CÓDIGO:
0000001287
NOME: ISABELA TRAVASSOS ALMEIDA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
O presente recurso tem por base a questão de número 25 da prova destinada aos candidatos ao cargo de
Arquitetura (Concurso Público nº 001/2015 - Quadro Permanente da Prefeitura de Nova Mutum), a qual
dispunha o seguinte enunciado e alternativas:
"A Norma ABNT NBR 6492/1994 que trata da representação de projetos de arquitetura, expressa em seu item
5.2.1 que, as peças gráficas do projeto constituem-se dos elementos elencados, exceto:
a) Fachada, memorial descritivo e elevações.
b) Plantas, cortes e detalhes ou ampliações.
c) Plantas, diagrama de telhado e escala.
d) Fachada, diagrama unifilares e cortes."
Observa-se que a questão em comento exigia do candidato, tão somente, o prévio conhecimento da Norma
ABNT NBR 6492/1994, a qual dispõe sobre a representação de projetos de arquitetura, mais especificadamente
em seu item 5.2.1, referente as peças gráficas do projeto.
Ocorre que, o gabarito preliminar divulgado em 25/05/2015 apontou que a alternativa a ser assinalada
consistia na letra B. Ora, afirmou-se, com isso, que "plantas, cortes e detalhes ou ampliações" NÃO, frisa-se,
não são elementos das peças gráficas do projeto.
Pois bem. Em cotejo ao item 5.2.1 da Norma ABNT NBR 6492/1994, consoante se extrai dos endereços
eletrônicos indicados ao final deste recurso, reconhece-se, claramente, que os citados elementos, qual seja
"plantas, cortes e detalhes ou ampliações" integram as peças gráficas do projeto, in verbis:
"5.2.1 As peças gráficas do projeto são as indicadas a seguir:
a) plantas: - planta de situação; - planta de locação (ou implantação); - planta de edificação;
b) corte;
c) fachada;
d) elevações;
e) detalhes ou ampliações;
f) escala."
Assim, ressoa incoerente a resposta versada no gabarito preliminar com o disposto no enunciado pertinente,
vez que a questão buscava, de forma expressa, a alternativa que NÃO apresentasse os elementos das peças
gráficas do projeto, sob o uso do termo "exceto" ao final.
In casu, não é demasiado relembrar o sentido da palavra "exceto", que invoca a exclusão e a desconsideração
de certo item.
Logo, em razão da flagrante incoerência entre o disposto na Norma ABNT NBR 6492/1994, o enunciado da
questão e a alternativa assinalada no gabarito preliminar, faz-se imprescindível a reavaliação e anulação da
questão de número 25, vez que induziu a erro e tornou por acarretar inúmeros prejuízos aos candidatos do
presente certame.
Endereços eletrônicos pertinentes:
http://www.abnt.org.br/;
http://docente.ifrn.edu.br/albertojunior/disciplinas/nbr-6492-representacao-de-projetos-de-arquitetura;
(página 6/27 - item 5.2.1)
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão, constatou-se que o teor dos enunciados apresenta desacerto e não guarda sintonia com o rol de
respostas elencadas. Por essa razão, esta banca decide pela anulação da questão de nº 25, ficando todos os
candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000001287
NOME:
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
ISABELA TRAVASSOS ALMEID
27
RECURSO
O presente recurso tem por base a questão de número 27 da prova destinada aos candidatos ao cargo de Arquitetura (Concur
enunciado e alternativas:
"Ciência que estuda e trata das possibilidades de ocupação dos subsolos e áreas remanescentes das cidades". Tendo por foco
encaixa em qual alternativa?
a) Ecossistema urbano.
b) Verticalização das ocupações urbanas.
c) Morfologia urbana.
d) Paisagística urbana."
A questão em comento exigia do candidato o prévio conhecimento dos conceitos trazidos nas alternativas, afim de que se ass
preliminar, ora divulgado em 25/05/2015, apontou que a alternativa correta a ser assinalada consistia na letra C, qual seja m
Contudo, em análise de notórias obras doutrinárias, como "Morfologia urbana e desenho da cidade", de José M. Ressano Garc
"A morfologia urbana é o estudo da forma do meio urbano nas suas partes físicas exteriores, ou elementos morfológicos, e na
urbano em partes e da articulação destes entre si com o conjunto que definem. O que remete para a necessidade de identifica
ordem à sua concepção ou produção; um estudo do morfológico deve ter em conta os níveis ou momentos de produção do esp
(Conceito extraído do sítio eletrônico: http://www.ceap.br/material/MAT19092012195708.pdf)
Na mesma linha, tal pensamento corrobora-se pelo doutrinador Aldo Rossi, em sua obra "Arquitectura da Cidade", 1966, Lisbo
como "um grande manufacto, uma obra de engenharia e de arquitectura (...) que cresce no tempo", ou como "factos urbanos
Ainda, cabe trazer o sucinto conceito apresentado no conhecido sítio eletrônico do "Wikipédia" (http://pt.wikipedia.org/wiki
transformações da cidade."
Ora, é notório que tais conceitos se dissociam daquele trazido no enunciado da questão de nº 27, em que se afirma estar amp
Há que se pontuar, por sua vez, que não há qualquer indicação na questão sobre quais "renomados autores" originou-se tal d
É de se destacar, ainda, que a referida expressão apresentada entre aspas no enunciado, quando pesquisada no sítio eletrônic
(https://www.google.com.br/?gws_rd=ssl#q=%E2%80%9CCi%C3%AAncia+que+estuda+e+trata+das+possibilidades+de+
), não apresenta qualquer resultado pertinente, a ensejar sua possível extração ou vinculação a algum trabalho doutrinário ex
Além disso, inexiste previsão expressa no Edital do presente Concurso Público nº 001/2015, quanto ao suporte doutrinário ut
Não obstante a discussão doutrinária em relevo, curioso mencionar a similaridade da presente questão com a questão de nº 2
organizado pela mesma Banca Examinadora, em que a candidata participou sob o número de inscrição 03743, a qual dispunha
"Quanto à morfologia urbana, são verdadeiras as afirmações, EXCETO:
a) É a ciência que estuda a possibilidade de ocupação dos subsolos e áreas remanescentes das cidades.
b) É o estudo da forma do meio urbano em suas partes físicas exteriores.
c) Ela ocupa-se da divisão do meio urbano em partes e da articulação destas entre si.
d) É a ciência que estuda as formas, interligando-as com os fenômenos que lhes deram origem."
Neste caso, conforme se extrai do gabarito oficial divulgado em 20/02/2015, (http://grupoatame.bi3ef.com/Concurso/Arqui
assinalada, ou seja, que NÃO consistia no conceito de "morfologia urbana" consistia na alternativa A, qual seja "é a ciência qu
utilizada, IGUALMENTE, no enunciado da questão nº 27 do presente concurso público de nº 001/2015 de Nova Mutum, o que,
Observa-se, com isso, a patente incoerência entre as questões de nº 27 do Concurso Público de nº 001/2015 de Nova Mutum
Atame, quando analisadas em conjunto.
Ainda, é válido mencionar que, conforme se extrai do sítio eletrônico da Banca Examinadora (http://grupoatame.bi3ef.com/
001/2015, encontra-se concluído, não havendo qualquer anulação na prova destinada aos candidatos ao cargo de Arquiteto.
À guisa dessas considerações, cabe trazer à baila o posicionamento vindicado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RMS
in verbis:
"O mero confronto entre as questões da prova e o edital pode ser suficiente para verificar a ocorrência de um defeito grave, c
também a elaboração de questões de múltipla escolha que apresentem mais de uma alternativa correta, ou nenhuma alternat
(Julgado Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6073508/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-r
Incontestável, pois, o erro e a má formulação da questão de nº 27 do concurso público de nº 001/2015 de Nova Mutum, mere
candidatos do presente certame.
DATA RESP.:
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
08/06/2015
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
Após revisão, constatou-se que o teor dos enunciados apresenta desacerto e não guarda sintonia com o rol de
respostas elencadas. Por essa razão, esta banca decide pela anulação da questão de nº 27, ficando todos os
candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CÓDIGO:
0000001287
NOME: ISABELA TRAVASSOS ALMEIDA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
31
RECURSO
O presente recurso tem por base a questão de número 31 da prova destinada aos candidatos ao cargo de
Arquitetura (Concurso Público nº 001/2015 - Quadro Permanente da Prefeitura de Nova Mutum), a qual
dispunha o seguinte enunciado e alternativas:
"Período estimado de tempo para o qual um sistema é projetado a fim de atender aos requisitos de
desempenho estabelecidos nesta norma, considerando o atendimento aos requisitos das normas aplicáveis, o
estágio do conhecimento no momento do projeto e supondo o cumprimento da periodicidade e correta execução
dos processos de manutenção especificados no respectivo manual de uso, operação e manutenção." Esta
definição está inserida na NBR 15575/2013, conhecida como norma de desempenho das edificações e somente
é adequada a alternativa:
a) vida útil.
b) prazo de garantia legal.
c) durabilidade.
d) Vida Útil de Projeto."
A questão em comento exigia do candidato, tão somente, o prévio conhecimento da Norma ABNT NBR
15575/2013, denominada norma de desempenho das edificações.
O gabarito preliminar divulgado em 25/05/2015 apontou que a alternativa a ser assinalada consistia na letra D,
qual seja "Vida Útil de Projeto".
Ocorre que, conquanto se reconheça que tal alternativa possui consonância com o requerido no enunciado, é de
se observar que, tão somente, aquela foi grafada com letra maiúscula, enquanto as outras alternativas (a;b;c)
foram grafadas com letras minúsculas, o que, tornou por trazer certos embaraços na alternativa a ser
assinalada, induzindo a erro os candidatos.
Ora, em cuidada análise da norma da ABNT em comento, nota-se que esta apresenta todos os elementos
versados nas alternativas referenciados por letra MAIÚSCULA, principalmente "Vida Útil - VU" e "Vida Útil de
Projeto - VUP", por conterem suas respectivas siglas. Logo, a referida questão andou por contrariar a própria
grafia que a norma da ABNT em referência no enunciado apresentava.
É certo que tal configuração torna por trazer em questionamento a observância de uma grafia correta, objetiva
e padronizada em um concurso público, tendo em vista a sua relevância, a clareza dos enunciados e
alternativas, bem como por evitar possíveis direcionamentos de respostas, a macular os princípios primordiais
da isonomia e da legalidade na realização do certame.
Acerca disso, interessante destacar os seguintes trechos extraídos do artigo "Editais de concursos públicos e
seus elementos padrões diante dos princípios constitucionais", de autoria de Maria Cecília Mendes Borges, que
guarda pertinência com a temática abordada no presente recurso, p.34-36:
"Todas as provas do concurso, tanto as escritas como as orais, de títulos, bem como as fases relativas às
entrevistas e avaliações psicológicas ou exames psicotécnicos, de saúde e sindicância de vida pregressa,
quando existentes, devem ser objetivadas, para que não sejam utilizadas como meios indiretos de reprovação
de candidatos."
(...)
"O edital deve trazer claras as regras do concurso, bem como sua abrangência e forma, sob pena de violação do
princípio da transparência e, reflexamente, da ampla acessibilidade às funções públicas, por limitar a
inteligibilidade das regras do certame. Neste ato, a Administração deve fornecer os critérios objetivos e
suficientes, com fincas à seleção dos melhores candidatos.
A margem de discricionariedade, na elaboração do edital, pode se verificar, exemplificativamente, quanto ao
local de realização das provas, que, contudo, não pode ser de difícil acesso, em havendo outros; quanto à
duração das provas, que deve ser compatível com o tipo e quantidade de provas; à quantidade de questões, que
se não podem transformar em teste de resistência às avessas; e à formulação das questões, vinculada ao
programa de disciplinas previamente divulgado."
Na oportunidade, vale citar também o posicionamento de Almiro de Couto e Silva, "Correção da prova de
concurso público e seu controle jurisdicional", em Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior [coord.], Direito
Público: estudos em homenagem a Adilson Abreu Dallari, 2004, p. 26:
"o concurso público para admissão nos serviços do Estado é um procedimento sério de seleção de candidatos,
no qual deverá existir, em linha de princípio, a possibilidade de controle - não apenas administrativo, pelos
caminhos dos recursos pertinentes - mas também de caráter jurisdicional, dos critérios de correção das provas,
sob pena de poder transformar-se em fraude e burla dos interesses dos competidores.
Urge enfatizar, com isso, os comandos constitucionais do Texto Maior de 1988, insculpidos no artigo 37, caput,
c/c incisos I e II, transcritos abaixo:
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Ademais, não é demasiado relembrar o princípio da isonomia versado no artigo 5º, caput, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, em que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza".
Por todo o exposto, faz-se imprescindível a reavaliação e anulação da questão de número 31, vez que acarretou
prejuízos aos candidatos do presente certame.
Endereços eletrônicos pertinentes:
http://www.abnt.org.br/
http://www.sindusconsp.com.br/downloads/IPT/CLAUDIO_MITIDIERI.pdf
http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/391.pdf
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
http://monografias.poli.ufrj.br/monografias/monopoli10006528.pdf
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Argumentação inválida, uma vez que a questão apresenta enunciado e alternativas totalmente coerentes e que
não prejudicam a apuração do conhecimento que se espera de todos os candidatos. Por esta razão, esta banca
indefere este recurso.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CARGO:
006 - BIOQUÍMICO - ZONA URBANA
CÓDIGO:
0000000668
NOME: CAMILA ALESSANDRA RONDON
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
1
RECURSO
Solicito que seja revisada a Questão n° 01 (Língua Portuguesa): Assinale a alternativa que esteja correta em
relação à interpretação do texto.
Resposta Gabarito Preliminar: Alternativa "D" - Segundo um periódico mineiro, é fundamental para o direito de
informar a liberdade de expressão.
Trecho do texto: O Estado de Minas, em nota, repudiou a agressão e destacou que 'o direito de informar, sem
qualquer tipo de cerceamento ou intimidação, é prerrogativa da liberdade de expressão'.
Segundo o dicionário - Periódico: é algo que acontece regularmente, jornal ou revista que sai regularmente, que
se reproduz com intervalos de tempos iguais. Nota: comentário sucinto/esclarecimento, apontamentos que se
tomam acerca de um assunto sobre o qual se vai discorrer ou escrever, anotação escrita acerca de determinado
assunto, situação ou evento.
De acordo com o texto o Estado de Minas publicou uma Nota, que não é algo que acontece regularmente, mas
sim um texto curto sobre um fato de relevância noticiosa.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A informação de que é imprescindível a liberdade de expressão foi dada por um periódico mineiro "jornal O
Estado de Minas", embora a informação estivesse contida no jornal O Estado de São Paulo. "O Estado de Minas,
em nota, repudiou a agressão e destacou que 'o direito de informar, sem qualquer tipo de cerceamento ou
intimidação, é prerrogativa da liberdade de expressão".
Diante do exposto, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000002502
NOME: PRISCILLA DIEL BOBRZYK
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
1
RECURSO
Na alternativa D que está correta de acordo com o gabarito, a pontuação deixou o sentido da frase estranho,
além disso, o trecho "a liberdade de expressão" deveria vim antes do trecho "é fundamental para o direito de
informar". O sentido da frase não tem relação com o texto a palavra prerrogativa que significa direito ou
privilégio, foi substituída por fundamental que dá ideia de base ou alicerce. Logo, a interpretação foi alterada.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A frase "o direito de informar, sem qualquer tipo de cerceamento ou intimidação, é prerrogativa da liberdade de
expressão" é sinônima do texto exposto na alternativa D da questão. Por essa razão, esta banca indefere este
recurso.
CÓDIGO:
0000000151
NOME: BRUNA JORGE CORREA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
3
RECURSO
A questão pede para ser assinalada a alternativa que contenha um verbo bitransitivo, porém não existe essa
classificação de verbo na língua portuguesa. Existe somente verbo transitivo e intransitivo, portanto a questão
deve ser anulada.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
O termo "bitransitivo" existe e é utilizado pelas gramáticas de todo Brasil. Refere-se ao verbo transitivo direto e
indireto. Sendo assim, esta banca indefere este recurso.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000002002
NOME: WESLEY CARVALHO MARTINS
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
6
RECURSO
A questão numero 6 em seu enunciado pede: Assinale a alternativa que traga a correta interpretação da crítica
contida na charge.
A assertiva D, a qual está como correta vai além do que está contido nos quadrinhos, nos quatros primeiros
quadrinhos há a opinião de cada personagem e no ultimo um guarda dizendo ''E eu que vou ter que prendê-los
aos 16 anos o que está expresso na charge não leva a assertiva D que não se pode ter essa toda compreensão
de cooperação de todos e também maioridade penal, a assertiva que mais está coerente com o enunciado é a B
pois conforme o segundo quadro um pai batendo em seu filho pode-se inferir que se os pais não batessem em
seus filhos haveria MENOS criminalidade infanto-juvenil, a alternativa não diz uma total redução e sim menos
criminalidade o que está correto.
Embasamento teórico
A começar pelo substantivo "interpretação", oriundo do verbo interpretar, ou seja, analisar, compreender. Sim,
compreender todo e qualquer discurso levando em consideração a essência, a ideia principal, ora traduzida por
meio das palavras.
Por certo, tal tradução se efetivará se essas palavras não representarem para você apenas mais um
emaranhado de ideias, incompreensíveis, obscuras, ofuscadas, enfim, não interpretáveis. Nesse sentido, tornase necessário que antes de tudo você compreenda que toda linguagem, seja ela qual for, possui uma finalidade,
um objetivo a cumprir. Ou seja, aquilo que o emissor se dispôs a elaborar não foi por acaso, pois ele realmente
deseja obter a compreensão acerca daquilo que profere. Assim, o que pretende um humorista ao proferir uma
anedota, um repórter ao produzir uma notícia, um anunciante ao deixar à mostra um panfleto, um fabricante ao
elaborar um manual de instruções, um escritor ao produzir uma obra literária? Em todas essas circunstâncias se
faz nítida a finalidade discursiva impressa na mensagem.
Em face dessa realidade, diante de um texto você pode começar observando o título, uma vez que esse começo
pode revelar grandes pistas acerca do assunto retratado. Em seguida, a ideia principal pode estar representada
já no primeiro parágrafo. Para detectá-la, não somente nesse primeiro parágrafo, mas também nos seguintes, é
necessário identificar a ideia-síntese de cada um deles, sobretudo checando as palavras-chave. Assim
procedendo, torna-se bem mais fácil fazer a conexão existente em cada uma dessas partes, assim mesmo,
todas entrelaçadas e justapostas entre si, formando um todo lógico e coerente.
Por:Vânia Maria do Nascimento Duarte disponível em:http://www.portugues.com.br/redacao/interpretacaotextual.html
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A gradação expressa pelas linguagens verbal e não-verbal da charge e o clímax mostram que a diminuição da
maioridade penal não teria efeito se não houvesse a contribuição de todos os setores da sociedade mostrados
no texto. Por essa razão, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000002002
NOME: WESLEY CARVALHO MARTINS
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
10
RECURSO
Na questão 10 a duas assertivas corretas a assertiva A e a D que está no gabarito preliminar.
Adjunto Adverbial é a função sintática dada para os termos com valor de Advérbio que estão presentes em uma
frase ou período. O adjunto adverbial é o termo da oração que serve para modificar o verbo segundo as
circunstâncias da frase e o valor semântico que este possui.
''Se não entende o que dizem'' é um adjunto adverbial de intensidade (muito, quanto, que, demais)..
Fonte:http://www.infoescola.com/portugues/adjunto-adverbial/..
DATA RESP.:
08/06/2015
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
O texto pede a alternativa correta dos termos destacados. Na alternativa A o termo destacado é "deles" que
objeto é indireto. Na alternativa D (alternativa correta) o termo destacado é "Ninguém" e funciona como
sujeito. Por esse motivo, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000002002
NOME: WESLEY CARVALHO MARTINS
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
10
RECURSO
Na questão 10 a duas assertivas corretas a assertiva A e a D que está no gabarito preliminar.
Adjunto Adverbial é a função sintática dada para os termos com valor de Advérbio que estão presentes em uma
frase ou período. O adjunto adverbial é o termo da oração que serve para modificar o verbo segundo as
circunstâncias da frase e o valor semântico que este possui.
''Se não entende o que dizem'' é um adjunto adverbial de intensidade (muito, quanto, que, demais)..
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
O texto pede a alternativa correta dos termos destacados. Na alternativa A o termo destacado é "deles" que
objeto é indireto. Na alternativa D (alternativa correta) o termo destacado é "Ninguém" e funciona como
sujeito. Por esse motivo, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000000151
NOME: BRUNA JORGE CORREA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
11
RECURSO
A afirmativa III da questão 11 não pode ser considerada como verdadeira, pois os protestos dos caminhoneiros
de estados que não cobram pedágios, como o estado do Mato Grosso, não foi em virtude do valor dos pedágios.
Ou seja, não podemos considerar verdadeira uma afirmativa que fala dos caminhoneiros como um todo, sendo
que foi apenas uma parte deles que protestaram contra o valor dos pedágios.
DATA RESP.:
05/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido
Resposta Fundamentada:
A alternativa correta da questão é a divulgada no gabarito correspondente a letra: D) As afirmativas I, II e III
são verdadeiras; pois o valor dos pedágios foi um dos motivos relacionados à greve dos caminhoneiros ocorrida
neste ano de 2015, conforme pode ser verificado no endereço eletrônico:
http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/02/entenda-os-principais-pontos-da-greve-doscaminhoneiros.html. Por essa razão, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000002002
NOME: WESLEY CARVALHO MARTINS
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
22
RECURSO
A questão numero 22 é uma questão bem formulada porém há um erro quando no enunciado da questão em
negrito a banca descreve o exame como ''Teste de Tolerância a Lactose'' pois a nomenclatura do exame é
''Teste de Absorção da Lactose'' onde através do exame analisa-se a absorção da lactose conforme os níveis de
glicemia no plasma sanguíneo sendo diferente em sua metodologia da curva glicêmica o qual é chamado de
''Teste de Tolerância a Glicose'' esse exame examina a tolerância do individuo a glicose em seu organismo
geralmente utilizado no diagnóstico de Diabetes. Elenquei a fonte de meu argumento através do Laboratório
ALVARO referência nacional e laboratório de apoio aos de pequeno porte, está expressa a nomenclatura e a
metodologia de ambos os exames: TESTE DE TOLERÂNCIA A GLICOSE
Material: plasma fluoretado
Sinônimo: Curva glicêmica
Sinônimo: Curva glicêmica
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
coleta: Após jejum de oito horas, punção venosa com cateter e repouso de 20 minutos. Coletar a amostra basal
para dosagem de glicose. Administrar via oral 75 gramas de glicose para adultos e 1,75 g/Kg de peso para
crianças (máximo de 75 g). Colher amostra após 120 minutos da ingestão de glicose.
Para gestantes colher nos tempos 0 (basal), 60 e 120 minutos.
OBS : quando a glicemia de jejum for superior ou igual a 126 mg/dL o teste é dispensável. Se em pelo menos
duas ocasiões já apresentaram estes resultados, indica diagnóstico de diabetes
A amostra deverá ser plasma fluoretado.
Não realizado em pacientes pos cirurgia bariátrica.
Interpretação:
Normal : Diagnóstico de diabetes mellitus
Referência:
Glicemia basal entre 70,0 e 99,0 mg/dL, glicemia
inferior a 140 mg/dL aos 120 minutos.
http://www.alvaro.com.br/exame/visualizar/teste-de-tolerancia-a-glicose-ttgo
TESTE DE ABSORÇÃO DA LACTOSE
Material: plasma fluoretado
r amostra basal e administrar Lactose conforme quantidades a seguir:
Lactose em pó
Adulto: 50 g de lactose diluída em água.
Criança: 2 g de lactose diluída em água e administrada oralmente/Kg de peso Máximo 50 g Coleta de sangue
(tubos com fluoreto) para dosagens de glicose basal 15, 30, 60 minutos após a ingestão de lactose.
Lactose líquida
Adultos (Gestante ou Não Gestante): 300mL de solução com a concentração total de 50g.
Crianças: 12mL de solução/kg de peso (máximo de 50g).
Referência:
Normal: elevação de 20 a 25 mg/dL na glicemia
em relação a Basal.
Deficiência : elevação inferior a 20 mg/dL
em relação a Basal.
Interpretação:
Uso: estudo de deficiência enzimática intestinal (lactase), resultante de dano ou disfunção da mucosa em casos
de deficiência idiopática, spru, doença celíaca e gastroenterite.
http://www.alvaro.com.br/exame/visualizar/teste-de-absorcao-da-lactose-talactose
DATA RESP.:
01/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido
Resposta Fundamentada:
O candidato argumenta em seu texto que a banca descreve o exame como ''Teste de Tolerância a Lactose'' pois
a nomenclatura do exame é ''Teste de Absorção da Lactose'' onde através do exame analisa-se a absorção da
lactose. Porém a lactose por ser um dissacarídeo não pode ser absorvido pelo intestino. Um indivíduo normal
possui a enzima denominada LACTASE que quebra a LACTOSE em glicose + galactose. Em virtude desta quebra
da LACTOSE, o organismo poderá absorver a glicose e galactose, aumentando-se assim os níveis de glicose na
corrente sanguínea. Um indivíduo que possui a restrição ao ingerir leite, não possui a enzima, portanto não
haverá alteração nos níveis de glicose na corrente sanguínea em virtude que a lactose por ser um dissacarídeo
não pode ser absorvido, alterando-se assim os níveis de glicose na corrente sanguínea. Por esta razão, a única
alternativa correta para a questão recorrida é a letra "B", portanto, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000002002
NOME: WESLEY CARVALHO MARTINS
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
26
RECURSO
Na questão 26 as alternativas A,B,C fazem parte do processo de transmissão do impulso nervoso não podendo
as outras alternativas serem consideradas como errada, observe o processo da transmissão detalhadamente a
presença de todas enzimas :Para que haja a transmissão sináptica é necessário que a Acetilcolina seja liberada
do neurônio terminal e difundida através da fenda sináptica, ligando-se a um receptor pós-sináptico,
transmitindo assim o impulso nervoso para um receptor colinérgico.
A Acetilcolina é sintetizada no neurônio a partir da acetilCoA e da colina e é responsável pela neurotransmissão
nas fibras pré-ganglionares simpáticas e parassimpáticas, nas pós-ganglionares parassimpáticas e na placa
mioneural.
A acetilcolina liga-se a receptores na membrana da célula pós-sináptica, permitindo íons fluir para dentro da
célula pós-sináptica. Para cessar a estimulação e restabelecer a sensibilidade do receptor à nova transmissão
nervosa, a Acetilcolina precisa ser hidrolisada pela acetilcolinesterase continuamente. Na superfície da
acetilcolinesterase (AChE) existe um centro ativo para inativação (inativação por hidrólise) da Acetilcolina, com
formação de colina e ácido acético. A colina é reutilizada pela célula pré-sináptica para produzir nova
acetilcolina.
Fonte:UFRJ
http://ltc.nutes.ufrj.br/toxicologia/mXII.orga.htm
DATA RESP.:
01/06/2015
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
RESPOSTA
Recurso Indeferido
Resposta Fundamentada:
A questão trata-se do mecanismo de ação de uma classe de pesticida, que tem como ação a inibição (que
impede sua função) da enzima de degradação do neurotransmissor acetilcolina, que produz os sintomas
elencados na questão como bradicardia , que acentua-se e leva a morte por parada cardíaca, cujo antídoto é a
classe das oximas( pralidoxima), ou seu antagonista a atropina que combate os efeitos da acetilcolina. O
ojetivo da questão era o aluno saber qual o neurotransmissor era impedido de ser degrado por bloqueio da sua
enzima degradadora, e identificá-laatravés de seus efeitos, e consequentemente sua enzima degradadora a
acetilcolinesterase.
"Como os OF e os CARB são inibidores da AChE, ocorre acúmulo de ACh na sinapse. O excesso de acetilcolina
inicialmente estimula e então, subseqüentemente, paralisa a transmissão na sinapse colinérgica. Há
estimulação dos receptores muscarínicos (efetor em células colinérgicas), nos receptores nicotínicos (junções
neuromusculares esqueléticas) e no Sistema Nervoso Central."
(OF: organofosforados; CARB: carbamatos)
LINK:www.sertox.com.ar/es/info/apuntes/2005/1002_transmission_plaguicidas.htm
Diante do exposto esta banca indefere este recurso. A única alternativa correta permanece a letra "B".
CÓDIGO:
0000002002
NOME: WESLEY CARVALHO MARTINS
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
29
RECURSO
Na Microbiologia para se ter um diagnóstico de uma infecção bacteriana são realizados vários testes pois cada
bactéria possui particularidades a questão 29 em seu enunciado no final quando descreve um diagnóstico
possível está erroneamente escrito pois deveria conter supostamente diagnótico pois o gram leva a um caminho
para demais testes, não se pode concluir um diagnóstico de Meningite meningocócica apenas pelo Gram ele
indicá apenas se a bactéria é Gram negativa ou Gram positiva.GRAM:O mecanismo da coloração de Gram se
refere à composição da parede celular, sendo que as Gram-positivas possuem uma espessa camada de
peptideoglicano e ácido teicóico, e as Gram-negativas, uma fina camada de peptideoglicano, sobre a qual se
encontra uma camada composta por lipoproteínas, fosfolipídeos, proteínas e lipopolissacarídeos. Durante o
processo de coloração, o tratamento com álcool-acetona extrai os lipídeos, daí resultando uma porosidade ou
permeabilidade aumentada da parede celular das bactérias Gram-negativas.
Assim, o complexo cristal violeta-iodo (CVI) pode ser retirado e as bactérias Gram-negativas são descoradas. A
parede celular das bactérias gram-positivas, em virtude de sua composição diferente, torna-se desidratada
durante o tratamento com álcool-acetona, a porosidade diminui, a permeabilidade é reduzida e o complexo CVI
não pode ser extraído.
Outra explicação baseia-se também em diferenças de permeabilidade entre os dois grupos de bactérias. Nas
Gram-positivas, o complexo CVI é retido na parede após tratamento pelo álcool-acetona, o que causa,
provavelmente, uma diminuição do diâmetro dos poros da camada de glicopeptídeo ou peptideoglicano da
parede celular. A parede das bactérias Gram-negativas permanece com porosidade suficientemente grande,
mesmo depois do tratamento com álcool acetona, possibilitando a extração do complexo CV-l.
Fonte:UFF http://www.uff.br/bacteriologia/aulaspraticas/coloracaodegram.htm
MENINGITE DIAGNÓSTICO: O diagnóstico laboratorial das meningites é realizado através do estudo do líquido
cefalorraquidiano, sangue e raspado de lesões petequiais, quando se suspeitar de meningococcemia e doença
meningocócica. O diagnóstico das meningites virais também pode ser realizado através da urina e fezes. Os
principais exames para o esclarecimento diagnóstico de casos suspeitos de meningite são: exame
quimiocitológico do líquor; bacterioscopia direta (líquor); cultura (líquor, sangue, petéquias ou fezes); contraimuneletroforese cruzada - CIE (líquor e soro); aglutinação pelo látex (líquor e soro). O aspecto do líquor,
embora não considerado um exame, funciona como um indicativo. O líquor normal é límpido e incolor, como
"água de rocha". Nos processos infecciosos, ocorre o aumento de elementos figurados (células), causando
turvação, cuja intensidade varia de acordo com a quantidade e o tipo desses elementos.
Fonte:UFSC http://neurologiahu.ufsc.br/files/2012/10/MENINGITES_Guia-de-Vigil%C3%A2nciaEpidemiol%C3%B3gica-da-Secretaria-de-Vigil%C3%A2ncia-em-Sa%C3%BAde-7%C2%AAedi%C3%A7%C3%A3o.pdf
Meningite Meningocócica: Neisseria meningitidis só crescem em meios enriquecidos: agar sangue, agar
chocolate e Thayer-Martin a 35°C com V.C.N.T. Apresentam resistência natural à vancomicina e à polimixina.
Necessitam de ferro para sobreviver.
DIAGNÓSTICO LABORATORIAL:
Amostras: Sangue, LCR, Swab de nasofaringe.
Esfregaços: Diplococos gram negativo no interior de PMN ou fora de células,
Cultura: Ágar chocolate/sangue incubado a 37ºC , com 5% de CO2 ( sangue e LCR ).
Provas Bioquímicas:
Oxidase; (+)
Catalase (+)
Glicose e Maltose (+)
Sacarose e Lactose (-)
Sorologia: Anticorpos contra os polissacarídeos da parede celular -> Aglutinação em látex.
Cultura:
Os meningococos da Neisseria meningitidis crescem bem em base de Agar sangue e agar-chocolate. Quando se
trata de um produto poli microbiano, usa-se um meio seletivo para Neisseria, por exemplo, os meios de ThayerMartin (quando o produto vem da nasofaringe), Martin-Lewis e New York City.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
No meio sólido as colônias apresentam-se de forma convexa, transparentes, não pigmentadas e, não
hemolíticas e variam de 1 a 5 mm de diâmetro.
Faz-se incubação a 37º durante 24-48 horas de crescimento porque a Neisseria é sensível a variações de
temperatura, a partir do Agar Sangue ou a partir do Agar Chocolate a 35-37 ° C, com presença de CO2 a 5% (ou
em um frasco-vela).
Exame bacterioscópico:
O exame bacterioscópico é realizado através das amostras do líquor (meningite) ou do sangue
(meningococcemia) e corado por Gram.
Provas Bioquímicas:
A Neisseria meningitidis produz ácido a partir de oxidação da glicose e maltose, mas não a partir de sacarose ou
lactose. Espécies de Neisseria produzir produtos finais de ácido a partir de uma via oxidativa em vez de ser
através da fermentação. O ácido transforma o vermelho de fenol a partir de indicador de pH vermelho a
amarelo.
Fonte:https://sites.google.com/site/adamogama/home/microbiologia-clinica/neisseria-meningitidis
DATA RESP.:
01/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Em caso de exame direto do material biológico corado com Gram torna-se um diagnóstico possível? Dentre as
opções dadas a única é a Meningite meningocócica. Não se mencionou o tipo de material, mas tudo indica ser o
líquor, quando se suspeitar de meningococcemia. O próprio requerente relata "Os principais exames para o
esclarecimento diagnóstico de casos suspeitos de meningite são: exame quimiocitológico do líquor;
bacterioscopia direta (líquor); cultura (líquor, sangue, petéquias ou fezes); contra-imuneletroforese cruzada.
As demais não têm como afirmar, pois a alternativa "A, B, E" ....somente terá certeza através de cultura,
isolamento e fermentações, pois pela morfologia apenas poderá verificar se é Gram positiva ou negativa
enquanto que a meningite é possível de ver o Diplococcusneningitidis.
Diante do exposto esta banca indefere este recurso. A única alternativa correta permanece a letra "C".
CÓDIGO:
0000000151
NOME: BRUNA JORGE CORREA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
32
RECURSO
A questão possui duas alternativas corretas: a letra A e a letra B, pois no final do enunciado da questão não foi
colocado a palavra "respectivamente" para que fosse colocado primeiramente o pigmento relacionado a
coloração das fezes e depois da urina. Portanto, se na alternativa B consta os pigmentos que dão coloração as
fezes e urina, que é o que a questão pede, ela é considerada verdadeira. A questão deve ser anulada por ter
duas respostas corretas.
DATA RESP.:
01/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Ela mesmo justificou a resposta da banca. O urobilinogenio sai nas fezes na forma de estercobilina. A questão
foi elaborada por meio deste mesmo livro.
"A maioria do urobilinogênioformada no intestino é excretada nas fezes (estercobilina). Uma pequena parte é
reabsorvida para a circulação portal e reexcretada na bile. Uma pequena fração (1 a 5%) do urobilinogênio
volta para a circulação geral (via ciclo entero-hepático) e é excretado pelo rim (urobilina).
Conforme o enunciado "dando coloração as fezes e urina". Portanto, a sequência é Estercobilina e urobilina.
Fonte: Bioquimica Ilustrada. Champer. 2010.
Por esta razão, esta banca indefere este recurso. A única alternativa correta permanece a letra "A".
CÓDIGO:
0000000151
NOME: BRUNA JORGE CORREA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
34
RECURSO
A questão possui duas alternativas incorretas. As alternativas C e D. A alternativa C é incorreta pois nas
técnicas moleculares utilizando a reação polimerase em cadeia (PCR) pode-se diagnosticar antígenos,
anticorpos e fragmentos específicos de DNA que estão associados à infecção por Schistosoma mansoni. Na
técnica de PCR não podemos diagnosticar o parasito no soro como a alternativa foi colocada. Portanto a
questão deve ser anulada.
Coloco abaixo uma parte de um artigo científico para que o recurso seja melhor elucidado.
Título: Avaliação da reação em cadeia da polimerase (PCR) em amostras de fezes para diagnóstico da
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
esquistossomose em região de baixa endemicidade no Estado do Ceará
Título em inglês: Evaluation of Polymerase Chain Reaction(PCR) in stool samples for diagnosis of
shistosomiasis in low endemicity region in state of Ceará
Autor(es): Carneiro, Teiliane Rodrigues
Orientador(es): Bezerra , Fernando Schemelzer de Moraes
Palavras-Chave: Schistosoma mansoni
Reação em Cadeia da Polimerase
Data de Publicação: 2011
Citação: CARNEIRO, T. R. (2011)
Resumo: A esquistossomose ainda é um problema de saúde pública no Brasil, amplamente disseminada nas
regiões sudeste e nordeste. O diagnóstico laboratorial dessa doença é realizado principalmente através de
métodos diretos que detectam os ovos nas fezes, através da microscopia e por métodos indiretos, que se
baseiam na determinação e identificação de antígenos, anticorpos e fragmentos específicos de DNA que estão
associados à infecção por Schistosoma mansoni. Nesse estudo, objetivamos avaliar a reação em cadeia da
polimerase (PCR) para diagnóstico da esquistossomose mansoni, em indivíduos da localidade de Planalto do
Cajueiro, uma área de baixa endemicidade, em Maranguape- Ceará. Realizamos o método de ELISA, para
detecção de anticorpos IgG contra antígenos de verme adulto de S. mansoni, e a coproscopia, pelos métodos de
Kato-Katz e de Lutz, para detecção de ovos de S. mansoni e de outros parasitos. Diante dos resultados obtidos
nesses métodos, selecionamos 56 amostras de fezes, dentre as 125 analisadas, que compuseram os seguintes
grupos: Grupo I - ELISA reativo/Outros parasitos (+) ; Grupo II- ELISA reativo/Outros parasitos (-); Grupo IIIELISA não reativo/ Outros parasitos (+) ; Grupo IV-ELISA não reativo/Outros parasitos (-); Grupo V- ELISA
Reativo/Coproscopia para S. mansoni (+). Os parâmetros da PCR seguiram o protocolo de Pontes et al., 2002.
Do Grupo I, 02 das 10 amostras foram positivas na PCR; do Grupo II, 04 das 10 amostras foram positivas na
PCR e no Grupo III, 01 das 07 amostras foi positiva no PCR. Dentre as 10 amostras do Grupo IV, 01 amostra foi
positiva no PCR e no Grupo V, 13 das 19 amostras foram positivas no PCR. Dos 39 indivíduos que apresentavam
reatividade pelo ELISA, o exame parasitológico, realizado pela técnica de rotina, método de Kato-Katz, foi
positivo em 06 amostras e a PCR em 19 amostras. Ao comparar os resultados obtidos no Grupo V, com o
método de Kato-Katz, observa-se que este detectou 06 indivíduos, enquanto PCR detectou 13. Ao compararmos
PCR ao método do Gradiente Salínico, observa-se que o Gradiente Salínico detectou 09 indivíduos, enquanto
PCR detectou 11. Ao compararmos PCR ao Helmintex®, verificamos que o Helmintex® detectou 10, enquanto
PCR detectou 08 amostras. Diante disso, concluímos que a PCR é mais uma ferramenta importante para
melhorar a sensibilidade na detecção do parasito nas fezes, sendo indispensável à associação dos vários
métodos disponíveis, com intuito de alcançar o diagnóstico real da doença.
Abstract: Schistosomiasis is still a public health problem in Brazil. The infection is widespread in southeast and
northeast. The laboratorial diagnosis of schistosome infection has been based on direct coproscopic
examination and by indirect methods for detection of antigen, antibodies and specific DNA fragments that are
associated with Schistosoma mansoni infection. The aim of the present study was to evaluate polymerase chain
reaction (PCR) designed for detection of Schistosoma mansoni DNA in individuals from a low endemic area in
Ceará state. The study was conducted in the Planalto do Cajueiro, Maranguape, Ceará, Brazil. In the laboratory
performed the ELISA for detection of IgG antibodies against adult worms antigen of S. mansoni, and stool
examinations (Kato-Katz, Lutz, Saline gradient and Helmintex® methods), considering the results obtained, for
distribution of 56 stool samples selected among the 125 examined, in the following groups: Group I - ELISA
reactive / Others parasites (+ ), Group II- ELISA reactive / Others parasites (-), Group III- ELISA non reactive
/ Others parasites (+), Group IV- ELISA non reactive / Others parasites (-), Group V- ELISA reactive /
Coproscopic examination S. mansoni (+).The PCR was carried out according to a protocol described by Pontes
et al.(2002) . Group I, 02 of 10 samples were positive in PCR; Group II, 04 of 10 samples were positive by PCR
and in Group III, 01 of 07 samples were positive in PCR. Among the 10 samples of Group IV, 01 was positive in
PCR and Group V, 13 of 19 samples were positive in PCR. Among the 39 individuals who showed reactivity by
ELISA, 06 samples were positive in coproscopic examination and PCR was reactive in 19 samples. Comparing
the results in Group V, with the Kato-Katz, this method detected 06 individuals, while PCR detected 13
individuals were positive. By comparing the PCR of Saline gradient, it is observed that the Saline gradient
detected 09 individuals, while PCR detected 11. When comparing PCR to Helmintex®, we found that the
Helmintex® detected 10, while PCR detected 08 samples. We conclude that PCR is an important tool to improve
the sensitivity in detecting S. mansoni infection in low endemic areas. We emphasize that is very important
associate the exams in order to achieve the real diagnosis of the disease.
Referência: CARNEIRO, Teiliane Rodrigues. Avaliação da reação em cadeia da polimerase (PCR) em amostras
de fezes para diagnóstico da esquistossomose em região de baixa endemicidade no Estado do Ceará. 2011. 93 f.
Dissertaçao (Mestrado em Patologia) - Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Medicina, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/1918
Aparece nas Coleções: DPML - Dissertações defendidas na UFC
DATA RESP.:
01/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Realmente a resposta C no lugar de diagnosticar o parasito no soro. Deveria ser "doença através do soro".
Realmente não se pode diagnosticar o parasito, mas poderá ser diagnosticado através de anticorpos e ou
antígeno existente no soro e não o parasito. Portanto, por haver mais de uma opção de resposta, esta banca
decide pela anulação da questão de nº 34, ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000000151
NOME: BRUNA JORGE CORREA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
34
RECURSO
A questão possui duas alternativas incorretas. As alternativas C e D. A alternativa C é incorreta pois nas
técnicas moleculares utilizando a reação polimerase em cadeia (PCR) pode-se diagnosticar antígenos,
anticorpos e fragmentos específicos de DNA que estão associados à infecção por Schistosoma mansoni. Na
técnica de PCR não podemos diagnosticar o parasito no soro como a alternativa foi colocada. Portanto a
questão deve ser anulada.
Coloco abaixo uma parte de um artigo científico para que o recurso seja melhor elucidado.
Título: Avaliação da reação em cadeia da polimerase (PCR) em amostras de fezes para diagnóstico da
esquistossomose em região de baixa endemicidade no Estado do Ceará
Título em inglês: Evaluation of Polymerase Chain Reaction(PCR) in stool samples for diagnosis of
shistosomiasis in low endemicity region in state of Ceará
Autor(es): Carneiro, Teiliane Rodrigues
Orientador(es): Bezerra , Fernando Schemelzer de Moraes
Palavras-Chave: Schistosoma mansoni
Reação em Cadeia da Polimerase
Data de Publicação: 2011
Citação: CARNEIRO, T. R. (2011)
Resumo: A esquistossomose ainda é um problema de saúde pública no Brasil, amplamente disseminada nas
regiões sudeste e nordeste. O diagnóstico laboratorial dessa doença é realizado principalmente através de
métodos diretos que detectam os ovos nas fezes, através da microscopia e por métodos indiretos, que se
baseiam na determinação e identificação de antígenos, anticorpos e fragmentos específicos de DNA que estão
associados à infecção por Schistosoma mansoni. Nesse estudo, objetivamos avaliar a reação em cadeia da
polimerase (PCR) para diagnóstico da esquistossomose mansoni, em indivíduos da localidade de Planalto do
Cajueiro, uma área de baixa endemicidade, em Maranguape- Ceará. Realizamos o método de ELISA, para
detecção de anticorpos IgG contra antígenos de verme adulto de S. mansoni, e a coproscopia, pelos métodos de
Kato-Katz e de Lutz, para detecção de ovos de S. mansoni e de outros parasitos. Diante dos resultados obtidos
nesses métodos, selecionamos 56 amostras de fezes, dentre as 125 analisadas, que compuseram os seguintes
grupos: Grupo I - ELISA reativo/Outros parasitos (+) ; Grupo II- ELISA reativo/Outros parasitos (-); Grupo IIIELISA não reativo/ Outros parasitos (+) ; Grupo IV-ELISA não reativo/Outros parasitos (-); Grupo V- ELISA
Reativo/Coproscopia para S. mansoni (+). Os parâmetros da PCR seguiram o protocolo de Pontes et al., 2002.
Do Grupo I, 02 das 10 amostras foram positivas na PCR; do Grupo II, 04 das 10 amostras foram positivas na
PCR e no Grupo III, 01 das 07 amostras foi positiva no PCR. Dentre as 10 amostras do Grupo IV, 01 amostra foi
positiva no PCR e no Grupo V, 13 das 19 amostras foram positivas no PCR. Dos 39 indivíduos que apresentavam
reatividade pelo ELISA, o exame parasitológico, realizado pela técnica de rotina, método de Kato-Katz, foi
positivo em 06 amostras e a PCR em 19 amostras. Ao comparar os resultados obtidos no Grupo V, com o
método de Kato-Katz, observa-se que este detectou 06 indivíduos, enquanto PCR detectou 13. Ao compararmos
PCR ao método do Gradiente Salínico, observa-se que o Gradiente Salínico detectou 09 indivíduos, enquanto
PCR detectou 11. Ao compararmos PCR ao Helmintex®, verificamos que o Helmintex® detectou 10, enquanto
PCR detectou 08 amostras. Diante disso, concluímos que a PCR é mais uma ferramenta importante para
melhorar a sensibilidade na detecção do parasito nas fezes, sendo indispensável à associação dos vários
métodos disponíveis, com intuito de alcançar o diagnóstico real da doença.
Abstract: Schistosomiasis is still a public health problem in Brazil. The infection is widespread in southeast and
northeast. The laboratorial diagnosis of schistosome infection has been based on direct coproscopic
examination and by indirect methods for detection of antigen, antibodies and specific DNA fragments that are
associated with Schistosoma mansoni infection. The aim of the present study was to evaluate polymerase chain
reaction (PCR) designed for detection of Schistosoma mansoni DNA in individuals from a low endemic area in
Ceará state. The study was conducted in the Planalto do Cajueiro, Maranguape, Ceará, Brazil. In the laboratory
performed the ELISA for detection of IgG antibodies against adult worms antigen of S. mansoni, and stool
examinations (Kato-Katz, Lutz, Saline gradient and Helmintex® methods), considering the results obtained, for
distribution of 56 stool samples selected among the 125 examined, in the following groups: Group I - ELISA
reactive / Others parasites (+ ), Group II- ELISA reactive / Others parasites (-), Group III- ELISA non reactive
/ Others parasites (+), Group IV- ELISA non reactive / Others parasites (-), Group V- ELISA reactive /
Coproscopic examination S. mansoni (+).The PCR was carried out according to a protocol described by Pontes
et al.(2002) . Group I, 02 of 10 samples were positive in PCR; Group II, 04 of 10 samples were positive by PCR
and in Group III, 01 of 07 samples were positive in PCR. Among the 10 samples of Group IV, 01 was positive in
PCR and Group V, 13 of 19 samples were positive in PCR. Among the 39 individuals who showed reactivity by
ELISA, 06 samples were positive in coproscopic examination and PCR was reactive in 19 samples. Comparing
the results in Group V, with the Kato-Katz, this method detected 06 individuals, while PCR detected 13
individuals were positive. By comparing the PCR of Saline gradient, it is observed that the Saline gradient
detected 09 individuals, while PCR detected 11. When comparing PCR to Helmintex®, we found that the
Helmintex® detected 10, while PCR detected 08 samples. We conclude that PCR is an important tool to improve
the sensitivity in detecting S. mansoni infection in low endemic areas. We emphasize that is very important
associate the exams in order to achieve the real diagnosis of the disease.
Referência: CARNEIRO, Teiliane Rodrigues. Avaliação da reação em cadeia da polimerase (PCR) em amostras
de fezes para diagnóstico da esquistossomose em região de baixa endemicidade no Estado do Ceará. 2011. 93 f.
Dissertaçao (Mestrado em Patologia) - Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Medicina, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/1918
Aparece nas Coleções: DPML - Dissertações defendidas na UFC
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
DATA RESP.:
01/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Realmente a resposta C no lugar de diagnosticar o parasito no soro. Deveria ser "doença através do soro".
Realmente não se pode diagnosticar o parasito, mas poderá ser diagnosticado através de anticorpos e ou
antígeno existente no soro e não o parasito. Portanto, por haver mais de uma opção de resposta, esta banca
decide pela anulação da questão de nº 34, ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CÓDIGO:
0000000151
NOME: BRUNA JORGE CORREA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
34
RECURSO
A questão possui duas alternativas incorretas. As alternativas C e D. A alternativa C é incorreta pois nas
técnicas moleculares utilizando a reação polimerase em cadeia (PCR) pode-se diagnosticar antígenos,
anticorpos e fragmentos específicos de DNA que estão associados à infecção por Schistosoma mansoni. Na
técnica de PCR não podemos diagnosticar o parasito no soro como a alternativa foi colocada. Portanto a
questão deve ser anulada.
Coloco abaixo uma parte de um artigo científico para que o recurso seja melhor elucidado.
Título: Avaliação da reação em cadeia da polimerase (PCR) em amostras de fezes para diagnóstico da
esquistossomose em região de baixa endemicidade no Estado do Ceará
Título em inglês: Evaluation of Polymerase Chain Reaction(PCR) in stool samples for diagnosis of
shistosomiasis in low endemicity region in state of Ceará
Autor(es): Carneiro, Teiliane Rodrigues
Orientador(es): Bezerra , Fernando Schemelzer de Moraes
Palavras-Chave: Schistosoma mansoni
Reação em Cadeia da Polimerase
Data de Publicação: 2011
Citação: CARNEIRO, T. R. (2011)
Resumo: A esquistossomose ainda é um problema de saúde pública no Brasil, amplamente disseminada nas
regiões sudeste e nordeste. O diagnóstico laboratorial dessa doença é realizado principalmente através de
métodos diretos que detectam os ovos nas fezes, através da microscopia e por métodos indiretos, que se
baseiam na determinação e identificação de antígenos, anticorpos e fragmentos específicos de DNA que estão
associados à infecção por Schistosoma mansoni. Nesse estudo, objetivamos avaliar a reação em cadeia da
polimerase (PCR) para diagnóstico da esquistossomose mansoni, em indivíduos da localidade de Planalto do
Cajueiro, uma área de baixa endemicidade, em Maranguape- Ceará. Realizamos o método de ELISA, para
detecção de anticorpos IgG contra antígenos de verme adulto de S. mansoni, e a coproscopia, pelos métodos de
Kato-Katz e de Lutz, para detecção de ovos de S. mansoni e de outros parasitos. Diante dos resultados obtidos
nesses métodos, selecionamos 56 amostras de fezes, dentre as 125 analisadas, que compuseram os seguintes
grupos: Grupo I - ELISA reativo/Outros parasitos (+) ; Grupo II- ELISA reativo/Outros parasitos (-); Grupo IIIELISA não reativo/ Outros parasitos (+) ; Grupo IV-ELISA não reativo/Outros parasitos (-); Grupo V- ELISA
Reativo/Coproscopia para S. mansoni (+). Os parâmetros da PCR seguiram o protocolo de Pontes et al., 2002.
Do Grupo I, 02 das 10 amostras foram positivas na PCR; do Grupo II, 04 das 10 amostras foram positivas na
PCR e no Grupo III, 01 das 07 amostras foi positiva no PCR. Dentre as 10 amostras do Grupo IV, 01 amostra foi
positiva no PCR e no Grupo V, 13 das 19 amostras foram positivas no PCR. Dos 39 indivíduos que apresentavam
reatividade pelo ELISA, o exame parasitológico, realizado pela técnica de rotina, método de Kato-Katz, foi
positivo em 06 amostras e a PCR em 19 amostras. Ao comparar os resultados obtidos no Grupo V, com o
método de Kato-Katz, observa-se que este detectou 06 indivíduos, enquanto PCR detectou 13. Ao compararmos
PCR ao método do Gradiente Salínico, observa-se que o Gradiente Salínico detectou 09 indivíduos, enquanto
PCR detectou 11. Ao compararmos PCR ao Helmintex®, verificamos que o Helmintex® detectou 10, enquanto
PCR detectou 08 amostras. Diante disso, concluímos que a PCR é mais uma ferramenta importante para
melhorar a sensibilidade na detecção do parasito nas fezes, sendo indispensável à associação dos vários
métodos disponíveis, com intuito de alcançar o diagnóstico real da doença.
Abstract: Schistosomiasis is still a public health problem in Brazil. The infection is widespread in southeast and
northeast. The laboratorial diagnosis of schistosome infection has been based on direct coproscopic
examination and by indirect methods for detection of antigen, antibodies and specific DNA fragments that are
associated with Schistosoma mansoni infection. The aim of the present study was to evaluate polymerase chain
reaction (PCR) designed for detection of Schistosoma mansoni DNA in individuals from a low endemic area in
Ceará state. The study was conducted in the Planalto do Cajueiro, Maranguape, Ceará, Brazil. In the laboratory
performed the ELISA for detection of IgG antibodies against adult worms antigen of S. mansoni, and stool
examinations (Kato-Katz, Lutz, Saline gradient and Helmintex® methods), considering the results obtained, for
distribution of 56 stool samples selected among the 125 examined, in the following groups: Group I - ELISA
reactive / Others parasites (+ ), Group II- ELISA reactive / Others parasites (-), Group III- ELISA non reactive
/ Others parasites (+), Group IV- ELISA non reactive / Others parasites (-), Group V- ELISA reactive /
Coproscopic examination S. mansoni (+).The PCR was carried out according to a protocol described by Pontes
et al.(2002) . Group I, 02 of 10 samples were positive in PCR; Group II, 04 of 10 samples were positive by PCR
and in Group III, 01 of 07 samples were positive in PCR. Among the 10 samples of Group IV, 01 was positive in
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RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
PCR and Group V, 13 of 19 samples were positive in PCR. Among the 39 individuals who showed reactivity by
ELISA, 06 samples were positive in coproscopic examination and PCR was reactive in 19 samples. Comparing
the results in Group V, with the Kato-Katz, this method detected 06 individuals, while PCR detected 13
individuals were positive. By comparing the PCR of Saline gradient, it is observed that the Saline gradient
detected 09 individuals, while PCR detected 11. When comparing PCR to Helmintex®, we found that the
Helmintex® detected 10, while PCR detected 08 samples. We conclude that PCR is an important tool to improve
the sensitivity in detecting S. mansoni infection in low endemic areas. We emphasize that is very important
associate the exams in order to achieve the real diagnosis of the disease.
Referência: CARNEIRO, Teiliane Rodrigues. Avaliação da reação em cadeia da polimerase (PCR) em amostras
de fezes para diagnóstico da esquistossomose em região de baixa endemicidade no Estado do Ceará. 2011. 93 f.
Dissertaçao (Mestrado em Patologia) - Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Medicina, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/1918
Aparece nas Coleções: DPML - Dissertações defendidas na UFC
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Realmente a resposta C no lugar de diagnosticar o parasito no soro. Deveria ser "doença através do soro".
Realmente não se pode diagnosticar o parasito, mas poderá ser diagnosticado através de anticorpos e ou
antígeno existente no soro e não o parasito. Portanto, por haver mais de uma opção de resposta, esta banca
decide pela anulação da questão de nº 34, ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CÓDIGO:
0000000661
NOME: MICHELE CRISTIANE LAUX
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
34
RECURSO
A questão referente a esquistossomose, se encontra mal formulada, pois a letra C (Técnicas moleculares
utilizando a reação polimerase em cadeia (PCR) pode-se diagnosticar o parasito no soro), considerando essa
alternativa como também incorreta, de acordo com os métodos diagnósticos que envolvem a PCR, não se pode
investigar o parasito, e sim anticorpos contra o parasito.
DATA RESP.:
01/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Realmente a resposta C no lugar de diagnosticar o parasito no soro. Deveria ser "doença através do soro".
Realmente não se pode diagnosticar o parasito, mas poderá ser diagnosticado através de anticorpos e ou
antígeno existente no soro e não o parasito. Portanto, por haver mais de uma opção de resposta, esta banca
decide pela anulação da questão de nº 34, ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
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RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CARGO:
008 - COVEIRO- ZONA URBANA
CÓDIGO:
0000000826
NOME: LEANDRO BATISTA FERREIRA DE PAULA
ENVIO:
22/04/2015
NRO QUESTÃO:
RECURSO
BOA TARDE!
VENHO ATRAVES DESTE PEDIR O DEFERIMENTO DA MINHA INSCRIÇÃO, POIS TENHO TODOS O DOCUMENTO DO
DIA EM QUE FIZ O CADASTRO NO CADUNICO. POR GENTILEZA, SE POSSIVEL ME INFORMEM UM EMAIL PARA
QUE EU POSSA ESTAR ENVIANDO O COMPROVANTE DO CADASTRO UNICO. MEU EMAIL E O
[email protected]
02450939156
NIS:16466391737.
POR GENTILEZA AGUARDO O RETORNO.
DATA RESP.:
23/04/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
A pesquisa quanto a veracidade do NIS, bem como a situação atual do cadastro, é realizada no próprio sistema
do Governo Federal, http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/cadastrounico/sistemas/sistac, o resultado foi
negativo para o pedido de isenção, conforme dados abaixo e cópia do resultado da pesquisa enviado ao e-mail
informado:
"NIS: 16466391737 CPF: 024.509.39156
Nome: LEANDRO BATISTA FERREIRA DE PAULA
RG: 16303199 Orgão Expedidor: SJSPMT Data de Expedição: 30/08/2002
Data de Nascimento: 05/04/1988
Nome da Mãe: MARIA APARECIDA BATISTA FERNANDES
Concurso: CONCURSO PÚBL. PREF. NOVA MUTUM 0012015
Aprovação: NÃO Data Processamento: 16/04/2015
Data de Referência do Cadastro Único: 03/2015
Motivo Não Atendimento: O NIS foi identificado na base do Cadastro Único, com renda per capita familiar dentro
do perfil, porém não pertence a pessoa informada"
Portanto, esta COMISSÃO EXAMINADORA indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000000855
NOME: JOSE FRANCISCO ANDREOTTI
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
18
RECURSO
Essa questão não possui resposta enunciada, sendo que a resposta correta seria 900m², onde 60x60/4=900.
DATA RESP.:
06/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
Após revisão do enunciado da questão nº 18, bem como suas alternativas, constatou-se que não há nenhuma
opção de resposta correta. Portanto, esta banca decide pela anulação da questão de nº 18, ficando todos os
candidatos beneficiados com a sua pontuação.
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ANEXO III
CARGO:
009 - DESENHISTA CADISTA - ZONA URBANA
CÓDIGO:
0000000092
NOME: EDELA CRISTIANA MAUSOLF
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
4
RECURSO
A questão 4. O gabarito considerou a afirmativa certa B. Apesar da compreensão inicialmente estabelecida por
esta Banca Examinadora, requer a ponderação de que não há alternativa correta nesta questão, pois todas as
palavra das alternativas contem ambiguidade, conforme descrição abaixo:
A) REFLEXO
1. Que se fazem por meio da reflexão do indivíduo. Eu tenho bom reflexo e ajo rapidamente.
2. Reproduções parecidas, como reflexo do espelho. Meu filho é meu verdadeiro reflexo.
B) CUT
As siglas podem ter mais de um significado. CUT, por exemplo, pode significar CENTRAL ÚNICA DE
TRABALHADORES, CADASTRO ÚNICO DE TRABALHADORES, CORRIDA UNIVERSITARIA DO DIA DO TRABALHO,
CORRIMENTO URERINO TEMPORARIO, e muitos outros. Pois as siglas nos faz lembrar o que ela pode significar,
dependendo do contexto em que ela se apresenta, pode ser interpretada diferente e assim tento um sentido de
ambiguidade.
C) EMENDA
1 Que foi feito emenda (alteração ou modificação). A costureira fez uma emenda na sua blusa.
2 Ação de emendar. Modificação introduzida num projeto submetido á discussão de uma assembleia ou
parlamento
D) ALTURA
1 Estado de adiantamento: Em que altura está o seu trabalho?
2 Distância entre a superfície da Terra e um corpo situado acima dela: O balão estava a 2.000 metros de altura.
Assim, requer a avaliação das ponderações apresentadas, de modo a promover a anulação de gabarito da
questão.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
O texto base é utilizado para que o requerente possa tê-lo como referência. No texto que foi utilizado como
base, a palavra "CUT" não é ambígua e nem polissêmica. Por este motivo, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000000092
NOME: EDELA CRISTIANA MAUSOLF
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
29
RECURSO
A questão 29. O gabarito considerou a afirmativa certa C. Apesar da compreensão inicialmente estabelecida por
esta Banca Examinadora, requer a ponderação de que não há alternativa correta nesta questão, pois a resposta
certa seria FILLET a qual não consta nas alternativas. Assim, requer a avaliação das ponderações apresentadas,
de modo a promover a anulação de gabarito da questão.
DATA RESP.:
05/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
O comando FILLET é sinônimo de CONCORD.
Fonte: Curso Básico de Autocad 2015. In: www.apostilando.com/download.php?cod=3361&categoria=> Acesso
em: 13/04/2015.
Diante do exposto, esta banca indefere este recurso.
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RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000000561
NOME: JONATHAN AGUETONI SARTORI
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
29
RECURSO
Através do comando F, conseguimos arredondar e fazer aresta de concordancia das arestas dos objetos. Qual o
nome desse comando?
a) LINE
b) LAYERS
c) CONCORD
d) TRIM
a resposta correta é FILLET, não existe esta alternativa na resposta da prova.
DATA RESP.:
05/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
O comando FILLET é sinônimo de CONCORD.
Fonte: Curso Básico de Autocad 2015. In: www.apostilando.com/download.php?cod=3361&categoria=> Acesso
em: 13/04/2015.
Diante do exposto, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000000561
NOME: JONATHAN AGUETONI SARTORI
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
30
RECURSO
O comando EXTEND, estende um objeto até que este encontre as extremidades de outro objeto. Qual seria seu
atalho via teclado?
a) TR
b) XL
c) PL
d) REC
a resposta correta é EX, não existe esta alternativa na resposta da prova.
DATA RESP.:
05/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
O comando TR é para Trim e para Extend é utilizado o atalho EX. Portanto, não existe esta alternativa para
resposta correta da questão nº 30. Por essa razão, esta banca decide pela anulação da questão de nº 30,
ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CÓDIGO:
0000000092
NOME: EDELA CRISTIANA MAUSOLF
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
30
RECURSO
A questão 30. O gabarito considerou a afirmativa certa A. Apesar da compreensão inicialmente estabelecida por
esta Banca Examinadora, requer a ponderação de que não há alternativa correta nesta questão, pois a resposta
certa seria EX a qual não consta nas alternativas.
Assim, requer a avaliação das ponderações apresentadas, de modo a promover a anulação de gabarito da
questão.
DATA RESP.:
05/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
O comando TR é para Trim e para Extend é utilizado o atalho EX. Portanto, não existe esta alternativa para
resposta correta da questão nº 30. Por essa razão, esta banca decide pela anulação da questão de nº 30,
ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
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RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000002617
NOME: EBILCILEIA LUIZA DE OLIVEIRA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
30
RECURSO
Excelentíssimo Examinador, venho, respeitosamente, por meio deste requerimento, solicitar a revisão da
questão nº. 30 de Conhecimento Específico, a questão solicita o atalho via teclado para o comando EXTENT, no
entanto, a resposta não se encontra em nenhuma das alternativas. De acordo com o Livro Autocad, Guia de
Consulta Rápida, de João Santos, da editora FCA-Editora de Informática, página 109, o atalho para o referido
comando é EX.
Na questão, a primeira alternativa é TR -TRIM, a segunda XL - XLINE, a terceira é PL (POLYLINE) e a última
alternativa é REC - RECTANG. Portanto, não há resposta correta entre as alternativas.
DATA RESP.:
05/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
O comando TR é para Trim e para Extend é utilizado o atalho EX. Portanto, não existe esta alternativa para
resposta correta da questão nº 30. Por essa razão, esta banca decide pela anulação da questão de nº 30,
ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CÓDIGO:
0000000386
NOME: VIKTOR PAULO ALVES ARRUDA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
30
RECURSO
AS ALTERNATIVAS DA QUESTÃO DE Nº 30 NÃO TRAZ ALTERNATIVA CORRETA,POIS PEDE-SE O ATALHO DO
COMANDO EXTEND. TEMOS COMO ALTERNATIVAS OS ATALHOS DE TECLADO:
A) TR (QUE TRATA-SE DA FERRAMENTA TRIM), B) XL (TRATA-SE DA FERRAMENTA XLINE), C) PL (TRATA-SE DA
FERRAMENTA PLINE), D) REC (TRATA-SE DA FERRAMENTA RETÂNGULO) PELO GABARITO PRELIMINAR A
RESPOSTA CORRETA SERIA A ALTERNATIVA ``A`` MAS O ATALHO EM QUE A ALTERNATIVA ``A`` SE REFERE
TRATA-SE DO COMANDO TRIM QUE POR VENTURA TEM A TECLA DE ATALHO ``TR`` PORÉM O ATALHO
CORRETO PARA A FUNCÃO QUE SE PEDE NA QUESTÃO (EXTEND) É ``EX`` NÃO TENDO NENHUMA ALTERNATIVA
COM ESSA TECLA DE ATALHO.
RECURSO BASEADO NO SITE:
http://www.brasilescola.com/informatica/autocad.htm
http://forums.autodesk.com/t5/comunidade-brasil/aula-22-autocad-2015-comando-extend-e-backgroundcolor/ba-p/5258691
http://www.exatas.ufpr.br/portal/degraf_marciocarboni/wp-content/uploads/sites/19/2015/02/CEG211Apostila-AutoCAD-2014-prof-Marcio-Carboni.pdf
DATA RESP.:
05/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
Resposta Fundamentada:
O comando TR é para Trim e para Extend é utilizado o atalho EX. Portanto, não existe esta alternativa para
resposta correta da questão nº 30. Por essa razão, esta banca decide pela anulação da questão de nº 30,
ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
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RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CARGO:
011 - ENFERMEIRO - ZONA RURAL PONTAL DO MARAPE
CÓDIGO:
0000000249
NOME: CAMILA KEIKO TAKAGUI
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
29
RECURSO
Manter o registro das vacinações realizadas é uma ação da vigilância epidemiológica, conforme portaria nº
1172/GM em 15 de junho de 2004, que diz que a coleta e consolidação dos dados do SI-PNI (Sistema de
Informação do Programa Nacional de Imunização) e de outros sistemas que venham a ser introduzidos, envio
dos dados ao nível estadual, regularmente, dentro dos prazos estabelecidos pelas normas de cada sistema;
análise e retroalimentação dos dados são ações da vigilância epidemiológica.
Assim, a resposta está errada.
DATA RESP.:
05/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A questão foi formulada com base no texto do Decreto 78.231/76, extraído do site oficial de legislação
brasileira - Portal do Planalto (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D78231.htm). Esse
Decreto foi criado para Regulamentar a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização
das ações de Vigilância Epidemiológica; sobre o Programa Nacional de Imunizações; e para estabelecer normas
relativas à notificação compulsória de doenças.
O artigo 5º desse Decreto é claro em estabelecer quais são as ações da Vigilância Epidemiológica.
Art. 5º As ações de vigilância epidemiológica serão da responsabilidade imediata de uma rede especial de
serviços de saúde, de complexidade crescente, cujas unidades disporão de meios para:
I - ----------------------------------------------------------------------------------------;
II - Diagnóstico das doenças que estejam sob o regime de notificação compulsória;
III - Averiguação da disseminação da doença notificada e a determinação da população sob risco;
IV - Proposição e execução das medidas de controle pertinentes;
V - ----------------------------------------------------------------------------------------;
As letras A; B; e D da questão compreendem exatamente as ações descritas nos incisos II; III; IV.
A letra C compreende uma função do Centro de Vacinação, o qual está descrito como sendo parte do Programa
Nacional de Imunização. O artigo 34 está dentro do TÍTULO II que trata do Programa Nacional de Imunizações
e das Vacinações de Caráter Obrigatório.
Na própria fundamentação do recurso os candidatos se utilizam de uma Portaria que trata do assunto referente
ao SI-PNI (Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização). OU seja, o que ocorreu é que os
candidatos não conseguiram identificar a diferença entre ações de Vigilância Epidemiológica e ações do
Programa Nacional de Imunização. O texto de lei é claro o suficiente. Os artigos acima transcritos não deixam
dúvida quanto as alternativas existentes na questão recorrida. E só para finalizar, a citada Portaria não revogou
ou modificou a Legislação utilizada.
Dessa forma, o gabarito fica mantido e o recurso indeferido.
CÓDIGO:
0000002557
NOME: CAMILA SCHIRMER
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
29
RECURSO
A questão 29 solicita que seja apontada a alternativa que não demostra uma ação da vigilância epidemiológica.
Segundo o gabarito, a alternativa correta da questão é: "Manter o registro das vacinações realizadas". Porém,
essa é de fato uma ação da vigilância epidemiológica, conforme traz a portaria nº 1172/GM em 15 de junho de
2004, na sessão 1-da união; sessão 2-dos estados e sessão 3-dos municípios: "a) coleta e consolidação dos
dados provenientes de unidades notificantes do SINAN, do SIM, do SINASC, do SI-PNI (Sistema de Informação
do Programa Nacional de Imunização) e de outros sistemas que venham a ser introduzidos; b) envio dos dados
ao nível estadual, regularmente, dentro dos prazos estabelecidos pelas normas de cada sistema; c) análise dos
dados; e d) retroalimentação dos dados".
Dessa forma, manter o registro das vacinações realizadas atualizadas, além de enviar os dados para o nível
estadual faz parte do trabalho rotineiro da vigilância epidemiológica.
Outro ponto a ser discutido nessa mesma questão é que a alternativa A não é uma ação direta dessa vigilância.
A vigilância epidemiológica notifica, investiga e auxilia na busca ativa de casos diagnosticados nos níveis de
atenção, conforme a mesma portaria e o Caderno de Atenção Básica nº 21 - Vigilância em Saúde.
DATA RESP.:
05/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
A questão foi formulada com base no texto do Decreto 78.231/76, extraído do site oficial de legislação
brasileira - Portal do Planalto (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D78231.htm). Esse
Decreto foi criado para Regulamentar a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização
das ações de Vigilância Epidemiológica; sobre o Programa Nacional de Imunizações; e para estabelecer normas
relativas à notificação compulsória de doenças.
O artigo 5º desse Decreto é claro em estabelecer quais são as ações da Vigilância Epidemiológica.
Art. 5º As ações de vigilância epidemiológica serão da responsabilidade imediata de uma rede especial de
serviços de saúde, de complexidade crescente, cujas unidades disporão de meios para:
I - ------------------------------------------------------------------------------------------------------;
II - Diagnóstico das doenças que estejam sob o regime de notificação compulsória;
III - Averiguação da disseminação da doença notificada e a determinação da população sob risco;
IV - Proposição e execução das medidas de controle pertinentes;
V - ------------------------------------------------------------------------------------------------------;
As letras A; B; e D da questão compreendem exatamente as ações descritas nos incisos II; III; IV.
A letra C compreende uma função do Centro de Vacinação, o qual está descrito como sendo parte do Programa
Nacional de Imunização. O artigo 34 está dentro do TÍTULO II que trata do Programa Nacional de Imunizações
e das Vacinações de Caráter Obrigatório.
Na própria fundamentação do recurso os candidatos se utilizam de uma Portaria que trata do assunto referente
ao SI-PNI (Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização). OU seja, o que ocorreu é que os
candidatos não conseguiram identificar a diferença entre ações de Vigilância Epidemiológica e ações do
Programa Nacional de Imunização. O texto de lei é claro o suficiente. Os artigos acima transcritos não deixam
dúvida quanto as alternativas existentes na questão recorrida. E só para finalizar, a citada Portaria não revogou
ou modificou a Legislação utilizada.
Dessa forma, o gabarito fica mantido e o recurso indeferido.
CÓDIGO:
0000000398
NOME: GRACIENE PAULA DE ARRUDA SOUZA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
33
RECURSO
PEDE SE A INCORRETA.
A TEORIA DE IMONEGENES KING DIZ QUE OS SISTEMAS SÃO: PESSOAI, INERPESSOAIS E SOCIAIS.
E NA QUESTÃO 33 DIZ:
SISTEMAS SÃO: SOCIAIS, PERCEPÇÃO E RELAÇÕES INTERPESSOAIS. ENTÃO ESSA QUESTÃO ESTARIA ERRADA
TAMBÉM.
VERIFICAR EM: www.portaleducação.com.br/enfermagem/artigos/25164/teoria-de-imogene-m-king.
DATA RESP.:
05/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A questão 33 trata de atendimento de emergência em politraumatizados. A fundamentação do recurso trata de
tema diverso que não faz a mínima correspondência com nenhuma das alternativas da questão. Não há
correlação entre a questão e a fundamentação do recurso. O candidato recorrente se insurge contra assunto
referente à teoria de enfermagem. Dessa forma não há a menor possibilidade de se estabelecer um raciocínio
lógico na análise do pedido recursal.
Por essa razão, o gabarito fica mantido e o recurso indeferido.
CARGO:
012 - FISCAL DE OBRAS E POSTURAS - ZONA URBANA
CÓDIGO:
0000000214
NOME: MARCOS RODRIGUES DE SOUSA
ENVIO:
21/04/2015
NRO QUESTÃO:
RECURSO
ola minha esposa foi cadastrada no cadunico pela a prefeitura minicipal de juna e o responsavel disse que todos
estavam cadastrado que bastava informar o numero do meu pis 20626122133 e foi o que fiz,o que devo fazer.
DATA RESP.:
24/04/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
A pesquisa quanto à validade do NIS, informado no ato da inscrição, bem como a situação atual do cadastro, é
realizada no próprio sistema do Governo Federal,
http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/cadastrounico/sistemas/sistac, o resultado pós-apresentação do NIS
correto (20626122133) foi POSITIVO para o pedido de isenção, conforme dados abaixo:
"NIS: 20626122133 CPF: 017.742.09101
Nome: MARCOS RODRIGUES DE SOUSA
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
RG: 18497802 Orgão Expedidor: SSPMT Data de Expedição: 18/03/2004
Data de Nascimento: 04/04/1987
Nome da Mãe: MARIA ROSA DE SOUSA
Concurso: CONCURSO PÚBL. PREF. NOVA MUTUM 0012015
Aprovação: SIM Data Processamento: 24/04/2015
Data de Referência do Cadastro Único: 03/2015
Motivo Não Atendimento:"
Diante do exposto, esta COMISSÃO EXAMINADORA defere este recurso.
CARGO:
013 - FISIOTERAPEUTA - ZONA URBANA
CÓDIGO:
0000000541
NOME: ANAIRA RIGHI PEIXOTO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
1
RECURSO
A questão apresenta como resposta que "Segundo um periódico Mineiro, é fundamental para o direito de
informar a liberdade de expressão", sendo que no texto ele se refere que o estado em nota repudiou, não
significa que seria uma nota em um periódico, pode ser em qualquer meio de comunicação, e também fala no
texto ao final que essas informações são do Jornal O estado de São Paulo, subintendesse que foi do jornal de o
Estado de Minas, que este publicou sobre a manifestação, mas posso interpretar que foi do jornal Estado de São
Paulo.Então acho que não haveria resposta correta.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A informação de que é imprescindível a liberdade de expressão foi dada por um periódico mineiro "jornal O
Estado de Minas", embora a informação estivesse contida no jornal O Estado de São Paulo. "O Estado de Minas,
em nota, repudiou a agressão e destacou que 'o direito de informar, sem qualquer tipo de cerceamento ou
intimidação, é prerrogativa da liberdade de expressão". Por essa razão, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000000541
NOME: ANAIRA RIGHI PEIXOTO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
10
RECURSO
A resposta desta questão está correta,mas acho que a letra B também está correta, sendo "Se não entende o
que dizem" sendo o que dizem um adjunto adverbial, sendo que teria duas respostas corretas.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Na alternativa B, o termo destacado é complemento do verbo entender (objeto direto). Por esse motivo, esta
banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000000541
NOME: ANAIRA RIGHI PEIXOTO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
10
RECURSO
A resposta desta questão está correta,mas acho que a letra B também está correta, sendo "Se não entende o
que dizem" sendo o que dizem um adjunto adverbial, sendo que teria duas respostas corretas.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
Resposta Fundamentada:
Na alternativa B, o termo destacado é complemento do verbo entender (objeto direto). Por esse motivo, esta
banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000000541
NOME: ANAIRA RIGHI PEIXOTO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
27
RECURSO
Nesta questão sobre entorse a resposta é somente a I,"A entorse de tornozelo é uma lesão muito comum no
voleibol e a maioria destas lesões ocorre na zona de rede, durante o contato com um companheiro de equipe ou
um oponente, ou na aterrissagem após atacar ou bloquear" mas acho que seria nenhuma correta, devido nesta
dizer que durante o contato com um companheiro de equipe ou oponente causaria uma entorse, mas como isso
ocorreria no ar, acho impossível uma entorse no ar, somente na aterrissagem, sendo essa alternativa incorreta
também.Neste caso todas incorretas.
DATA RESP.:
02/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A alternativa I é correta. A afirmação se refere ao mecanismo de trauma do entorse de tornozelo. A
mesma.relata que dentre os esportes onde há contato entre atletas, como no voleibol, o entorse é a lesão mais
freqüente; e o tornozelo é a articulação mais acometida quando comparada com as outras.
O voleibol está entre os esportes mais populares do mundo. E esta modalidade tem como gestos esportivos uma
grande quantidade de saltos repetitivos, em diversos movimentos como o de defesa (bloqueio), os movimentos
de armação de jogadas (levantamento) e os movimentos de ataque (saque e finalização das jogadas). Os saltos
por sua vez são gestos que no retorno ao solo podem provocar uma inadequada aterrissagem e provocar lesões
como as entorses.
Segundo o dicionário de língua português a palavra aterrissar significa chegar, descer e pousar.
O entorse de tornozelo é a lesão mais comum no voleibol e a maioria delas ocorre na zona de rede, durante o
contato tanto com um companheiro de equipe ou um oponente, ou na aterrissagem após atacar ou bloquear.
No entorse em inversão pode ocorrer a lesão do ligamento talofibular anterior, da região antero-lateral da
cápsula articular e do ligamento calcâneo fibular, resultando na presença de dor, redução da amplitude de
movimento, déficit da função física e instabilidade, sendo esta última considerada a maior consequência desta
lesão. Portanto, diante do exposto esta banca esta banca indefere este recurso.
Fonte:
FERREIRA ABH. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 3ª.ed. são paulo, positivo, 2004.
PERES,Mariana Michalski ET AL.efeitos Do treinamento proprioceptivo na estabilidade Do tornozelo EM atletas
DE voleibol. Rev Bras Med Esporte - Vol. 20, No 2 - Mar/Abr, 2014.
CARGO:
014 - FONOAUDIÓLOGA- ZONA URBANA
CÓDIGO:
0000000802
NOME: TAINÁ DOMINGOS DE MELO GASPARELO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
33
RECURSO
A questão de número 33 apresenta 2 alternativas de resposta idênticas( opção B e C).
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
De fato verificou-se que houve a duplicidade entre as duas alternativas, nas Letras "B" e "C". Porém, como não
se trata da alternativa "correta", que é a Letra "D", e onde "Todas as afirmativas estão corretas", esta banca
entende que não houve prejuízo na escolha da opção correta.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CARGO:
018 - MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO- ZONA
URBANA
CÓDIGO:
0000001624
NOME: NEIMAR DE SOUZA
ENVIO:
27/05/2015
NRO QUESTÃO:
7
RECURSO
EXISTEM DUAS RESPOSTAS CORRETAS , A LETRA "A", E A LETRA "B", POIS O VERBO SER NA TERCEIRA PESSOA
DO INDICATIVO, CONJUGA-SE "É", SÍLABA TÔNICA ÚNICA ACENTUADA , PORTANTO, TAMBÉM É UMA PALAVRA
OXÍTONA ACENTUADA.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Na alternativa B a palavra é monossílaba e não oxítona. Sendo assim, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000001110
NOME: ROBERTO NEIVA DE FIGUEIREDO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
A CETESB, Agência Ambiental de Paulínia-SP, conforme ofício n.
065/01/CPr-PA, informou que os compostos analisados em amostras de
água e solo, tendo por base a possibilidade da utilização dos mesmos nos
processos produtivos ou estarem relacionados com as atividades
desenvolvidas na planta da antiga Shell Brasil S.A., que deveriam fazer parte
da avaliação de saúde dos moradores, seriam os seguintes:
..."Biocidas Organoclorados: Aldrin, "BHC", Clordane, DDE, DDT,
Dieldrin, Endosulfan, Endrin, Heptacloro, Heptacloro epóxido,
Hexaclorobenzeno, Lindane (gama-HCH), Methoxichlor, Mirex
(Dodecacloro), TDE(DDD), e Toxafhene.
(Compostos transcritos conforme o ofício)
Metais: Alumínio, Cádmio, Chumbo, Cromo total, Ferro e Manganês.
Solventes Halogenados: 1,2 Dicloroetano, Clorofórmio, Tetracloreto de
Carbono, Tetracloroetileno, Tricloroetileno.
Solventes Orgânicos Aromáticos: Benzeno, Etilbenzeno, Tolueno e Xileno"...
A CETESB informa ainda neste ofício, que considerando a operação dos
sistemas de incineração, realizados no site até 1993, e algumas informações
veiculadas pelos moradores, sugeria acrescentar à avaliação de saúde da
população, os seguintes compostos:
..."os metais : Arsênico, Bário, Cobalto, Cobre, Níquel, Selênio, Vanádio,
Zinco, Mercúrio, Berílio, Prata, e Titânio; e Dioxinas e Furanos"...
Cumpre ressaltar que somente no ano de 1996, iniciou-se a implantação de
Rede Pública de distribuição de água em algumas das chácaras do B. Recanto
dos Pássaros, sendo que esta implantação se prolongou até 2001, assim os
moradores consumiram água das cacimbas do local durante muito tempo.
Segundo o que consta na folha 418, volume 3 do Inquérito Civil 17/2001,
instaurado para apurar o estado de saúde dos moradores do B. Recanto dos
Pássaros, as chácaras localizadas na área de influência da pluma de
contaminação do aqüífero subterrâneo por inseticidas organoclorados,
seriam as dos lotes de 01 ao 23.
-5Compostos Organoclorados
O grupo de produtos químicos comumente conhecido como organoclorados, é
um subgrupo de todos os Hidrocarbonetos Clorados.
Hidrocarbonetos Clorados se dividem principalmente em:
1. Dibenzodioxinas policloradas (Dioxinas ou PCDDs)
2. Dibenzofuranos policlorados (Furanos ou PCDFs)
3. Bifenil policlorados (PCBs)
4. Inseticidas Organoclorados
Estes estão divididos nos seguintes grupos:
a. Hexaclorociclohexano (HCH) e isômeros
b. DDT (Dicloro-difenil-tricloroetano), isômeros e metabólitos
c. Ciclodienos: Aldrin, Dieldrin, Endrin, Heptacloro, Clordano e Endosulfan
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
d. Dodecacloro (Mirex) e Clordecone
e. Outros compostos, como: Toxafeno.
-6Efeitos dos Compostos Organoclorados na vida selvagem
Uma grande quantidade de evidências indica que os contaminantes
organoclorados no ambiente causam efeitos tóxicos irreversíveis para saúde
de espécies selvagens:
Anomalias sexuais, como dos ovários e testículos, e pênis pequenos
(crocodilos), lesões mamárias (baleias beluga), diminuição e anomalia de
espermatozóides e criptorquidia (panteras).
Redução da função reprodutora também em focas, leões marinhos,
baleias belugas, e em inúmeras espécies de pássaros, peixes, e moluscos.
Lesões ósseas, e hiperplasia adrenal nas focas aneladas.
Afinamento da casca dos ovos dos falcões peregrinos.
Alterações da função imunológica em pássaros e mamíferos.
Foram ainda documentados danos significativos nas espécies de predadores
superiores (topo da cadeia alimentar), tais como:
Funcionamento anormal de tireóide e outros hormônios.
Feminização dos machos e masculinização das fêmeas.
Anomalias de comportamento.
Tumores benignos e malignos; malformações congênitas; alterações do
sistema imunológico e reprodutor.
-7DOENÇAS E AGRAVOS RELACIONADOS A EXPOSIÇÃO
AOS ORGANOCLORADOS:
Os sinais e sintomas dos diferentes inseticidas organoclorados são
similares, principalmente por terem ações principais em comum, como na
interferência do metabolismo do cálcio, e na hiperatividade neuronal.
Distúrbios Neurocomportamentais:
Cognitivos: perda de memória e atenção, diminuição do libido sexual;
Afetivos: irritabilidade emocional, insônia, depressão, nervosismo.
No Sistema Digestivo:
Síndromes Dispépticas;
Hepatomegalia e Esplenomegalia;
Hepatite crônica tóxica;
Elevação não específica das transaminases, sem menção de alcoolismo,
com predominância da Alanino-aminotransferase (ALT);
Elevação da fosfatase alcalina, e principalmente da gama Glutamil
Transferase (gama GT).
Alterações Cutâneas:
Dermatites de contato;
Dermatites por fotosensibiliação (Fotodermatoses);
Máculas hipocrômicas (diferentemente da Ptiríase alba e/ou versicolor);
-8Urticárias;
Dermatites eczematosas;
Erupções acneiformes (cloroacne).
No sistema conjuntivo:
Lupus eritematoso sistêmico;
Artropatias;
Osteomalácia; Osteoporose.
RESUMO
O hexaclorobenzeno (HCB) é um composto organoclorado de presença ubíqua no ambiente, sendo, por isso,
classificado como um dos poluentes orgânicos persistentes (POP). Ele é altamente tóxico e está presente como
contaminante na região da Baixada Santista (SP) há vários anos. Para avaliar o potencial de minhocas da
espécie Eisenia andrei como bioindicadores de contaminação por HCB, espécimes delas foram expostos durante
14 dias a solo contendo 14C-HCB, e sua bioacumulação foi analisada. Não se verificou mortalidade nem aos sete
nem aos 14 dias de contato com o solo tratado, indicando, portanto, que a dose usada no tratamento foi
subletal e permitiu o estudo de bioindicação. Aos 14 dias do início do estudo, amostras de solo e de tecido
animal foram submetidas à extração com solventes orgânicos, para determinação do conteúdo de radiocarbono,
de HCB e de lipídios nos organismos. Verificou-se que a maior parte do radiocarbono proveniente do 14C-HCB
permaneceu no solo na forma de resíduo extraível e só pequenas quantidades foram encontradas nos tecidos
animais, nas formas de resíduos extraíveis e ligados. Por meio de cromatografia gasosa, verificou-se que
apenas HCB foi detectado e, portanto, não ocorreu degradação nem no solo nem nos tecidos animais. O
conteúdo de lipídios nos tecidos de minhocas foi correlacionado negativamente com a quantidade de HCB (0,2), indicando que a presença de HCB pode ter provocado inibição na formação de lipídios. Finalmente, o fator
de bioacumulação (FBA) de 6,5 mostrou que o HCB é, de fato, bioacumulado em minhocas e que esses animais
podem ser utilizados como bioindicadores em estudos de contaminação com esse composto.
Termos de indexação: minhocas, composto organoclorado, poluentes orgânicos persistentes, fator de
bioacumulação.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
SUMMARY
HCB (hexachlorobenzene) is an environmentally ubiquitous organochlorine compound and is classified as one of
the persistent organic pollutants (POP). It is highly toxic and has been found in the region "Baixada Santista"
of the state of São Paulo (Brazil) for a number of years. To evaluate the potential of the earthworm species
Eisenia andrei as bioindicator of HCB-contamination, earthworm specimens were maintained for 14 days in soil
containing 14C-HCB, and their bioaccumulation was analyzed. No mortality was detected after neither 7 nor 14
days of contact with the treated soil, indicating that the dose was sub-lethal and would enable a biondication
study. Soil and animal tissue samples were submitted to solvent extraction 14 days after the beginning of the
study to determine radiocarbon, HCB and lipid contents in the organisms. Most of the radiocarbon from the
applied 14C-HCB remained in the soil in the form of extractable residue and only small amounts were found in
the animal tissues as extractable and bound residues. The gas chromatography of the extracts detected only
HCB and consequently, no degradation occurred, neither in the soil, nor in animal tissues. The lipid content of
the earthworm tissues was negatively correlated with HCB amounts (-0.2), indicating that HCB may have
inhibited lipid formation. Finally, the bioaccumulation factor (BAF) of 6.5 indicated that HCB is actually
bioaccumulated by the worms which indicates that this animal may be used as bioindicator in HCBcontamination studies.
Index terms: earthworms, organochlorine compound, persistent organic pollutant, bioaccumulation factor.
INTRODUÇÃO
Entre os compostos organoclorados que estão espalhados como contaminantes do ambiente, a maioria é de
agrotóxicos, mas também encontra-se grande quantidade de hexaclorobenzeno (HCB), considerado um
poluente orgânico persistente pelo Programa Ambiental das Nações Unidas (UNEP, 2005). O HCB é um
composto aromático halogenado que apresenta o núcleo benzênico completamente clorado (Stan, 1981), o que,
de acordo com Scheunert (1992), confere estabilidade ao composto, uma vez que o Cl ligado organicamente ao
C inibe a sua biodegradação; embora a ligação C-Cl não seja totalmente estranha na natureza, a maioria dos
organismos não dispõe de enzimas que a quebrem, conferindo-lhe grande persistência no ambiente. O HCB é
gerado por meio de processos intermediários de manufatura, incluindo a produção de solventes clorados e
agrotóxicos (USEPA, 1999). De acordo com Matheus (2003) e Silva et al. (2001), no Brasil o HCB está presente
como contaminante em área do polo petroquímico de Cubatão, na Baixada Santista (SP), porque ali foi
descartado como resíduo do processo industrial de produção do tetracloreto de C, que é um desengraxante
bastante utilizado na indústria metalúrgica.
DATA RESP.:
05/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A questão refere-se à exposição ocupacional ao Benzeno e seus homólogos tóxicos e as doenças induzidas pelo
contato com estes compostos. De acordo com o manual do Ministério da Saúde do Brasil sobre as "Doenças
relacionadas ao trabalho: manual de procedimentos para os serviços de saúde", as doenças causalmente
relacionadas aos respectivos agentes ou fatores de risco (denominadas e codificadas segundo a CID-10), no
caso do Benzeno e seus compostos tóxicos.
O recurso apresentado pelo requerente está totalmente fora do contexto da questão. Está relatando um artigo
sobre contaminação do solo e água citando somente alguns compostos derivados do benzeno, em nenhum
momento relacionando com as doenças citadas nas alternativas e relacionadas ao trabalho e também não
apresenta fundamento teórico adequado para modificar a resposta da questão. Além disso, de acordo com o
edital de abertura, este recurso não atende aos requisitos estabelecidos no item 15.4 do Edital: "15.4 - O
recurso contra o Gabarito Preliminar deverá ser individual e especifico para cada questão, devidamente
fundamentado, com a indicação daquilo em que o Candidato se julgar prejudicado, comprovando suas alegações
com citação de artigos, legislação, itens, livros, nome de autores, etc."
A resposta da letra "C" (Osteomalácia do Adulto) encontra-se correta. E diante do exposto, esta banca decide
pelo indeferimento deste recurso.
CÓDIGO:
0000001110
NOME: ROBERTO NEIVA DE FIGUEIREDO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
28
RECURSO
A CETESB, Agência Ambiental de Paulínia-SP, conforme ofício n.
065/01/CPr-PA, informou que os compostos analisados em amostras de
água e solo, tendo por base a possibilidade da utilização dos mesmos nos
processos produtivos ou estarem relacionados com as atividades
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
desenvolvidas na planta da antiga Shell Brasil S.A., que deveriam fazer parte
da avaliação de saúde dos moradores, seriam os seguintes:
..."Biocidas Organoclorados: Aldrin, "BHC", Clordane, DDE, DDT,
Dieldrin, Endosulfan, Endrin, Heptacloro, Heptacloro epóxido,
Hexaclorobenzeno, Lindane (gama-HCH), Methoxichlor, Mirex
(Dodecacloro), TDE(DDD), e Toxafhene.
(Compostos transcritos conforme o ofício)
Metais: Alumínio, Cádmio, Chumbo, Cromo total, Ferro e Manganês.
Solventes Halogenados: 1,2 Dicloroetano, Clorofórmio, Tetracloreto de
Carbono, Tetracloroetileno, Tricloroetileno.
Solventes Orgânicos Aromáticos: Benzeno, Etilbenzeno, Tolueno e Xileno"...
A CETESB informa ainda neste ofício, que considerando a operação dos
sistemas de incineração, realizados no site até 1993, e algumas informações
veiculadas pelos moradores, sugeria acrescentar à avaliação de saúde da
população, os seguintes compostos:
..."os metais : Arsênico, Bário, Cobalto, Cobre, Níquel, Selênio, Vanádio,
Zinco, Mercúrio, Berílio, Prata, e Titânio; e Dioxinas e Furanos"...
Cumpre ressaltar que somente no ano de 1996, iniciou-se a implantação de
Rede Pública de distribuição de água em algumas das chácaras do B. Recanto
dos Pássaros, sendo que esta implantação se prolongou até 2001, assim os
moradores consumiram água das cacimbas do local durante muito tempo.
Segundo o que consta na folha 418, volume 3 do Inquérito Civil 17/2001,
instaurado para apurar o estado de saúde dos moradores do B. Recanto dos
Pássaros, as chácaras localizadas na área de influência da pluma de
contaminação do aqüífero subterrâneo por inseticidas organoclorados,
seriam as dos lotes de 01 ao 23.
-5Compostos Organoclorados
O grupo de produtos químicos comumente conhecido como organoclorados, é
um subgrupo de todos os Hidrocarbonetos Clorados.
Hidrocarbonetos Clorados se dividem principalmente em:
1. Dibenzodioxinas policloradas (Dioxinas ou PCDDs)
2. Dibenzofuranos policlorados (Furanos ou PCDFs)
3. Bifenil policlorados (PCBs)
4. Inseticidas Organoclorados
Estes estão divididos nos seguintes grupos:
a. Hexaclorociclohexano (HCH) e isômeros
b. DDT (Dicloro-difenil-tricloroetano), isômeros e metabólitos
c. Ciclodienos: Aldrin, Dieldrin, Endrin, Heptacloro, Clordano e Endosulfan
d. Dodecacloro (Mirex) e Clordecone
e. Outros compostos, como: Toxafeno.
-6Efeitos dos Compostos Organoclorados na vida selvagem
Uma grande quantidade de evidências indica que os contaminantes
organoclorados no ambiente causam efeitos tóxicos irreversíveis para saúde
de espécies selvagens:
Anomalias sexuais, como dos ovários e testículos, e pênis pequenos
(crocodilos), lesões mamárias (baleias beluga), diminuição e anomalia de
espermatozóides e criptorquidia (panteras).
Redução da função reprodutora também em focas, leões marinhos,
baleias belugas, e em inúmeras espécies de pássaros, peixes, e moluscos.
Lesões ósseas, e hiperplasia adrenal nas focas aneladas.
Afinamento da casca dos ovos dos falcões peregrinos.
Alterações da função imunológica em pássaros e mamíferos.
Foram ainda documentados danos significativos nas espécies de predadores
superiores (topo da cadeia alimentar), tais como:
Funcionamento anormal de tireóide e outros hormônios.
Feminização dos machos e masculinização das fêmeas.
Anomalias de comportamento.
Tumores benignos e malignos; malformações congênitas; alterações do
sistema imunológico e reprodutor.
-7DOENÇAS E AGRAVOS RELACIONADOS A EXPOSIÇÃO
AOS ORGANOCLORADOS:
Os sinais e sintomas dos diferentes inseticidas organoclorados são
similares, principalmente por terem ações principais em comum, como na
interferência do metabolismo do cálcio, e na hiperatividade neuronal.
Distúrbios Neurocomportamentais:
Cognitivos: perda de memória e atenção, diminuição do libido sexual;
Afetivos: irritabilidade emocional, insônia, depressão, nervosismo.
No Sistema Digestivo:
Síndromes Dispépticas;
Hepatomegalia e Esplenomegalia;
Hepatite crônica tóxica;
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
Elevação não específica das transaminases, sem menção de alcoolismo,
com predominância da Alanino-aminotransferase (ALT);
Elevação da fosfatase alcalina, e principalmente da gama Glutamil
Transferase (gama GT).
Alterações Cutâneas:
Dermatites de contato;
Dermatites por fotosensibiliação (Fotodermatoses);
Máculas hipocrômicas (diferentemente da Ptiríase alba e/ou versicolor);
-8Urticárias;
Dermatites eczematosas;
Erupções acneiformes (cloroacne).
No sistema conjuntivo:
Lupus eritematoso sistêmico;
Artropatias;
Osteomalácia; Osteoporose.
RESUMO
O hexaclorobenzeno (HCB) é um composto organoclorado de presença ubíqua no ambiente, sendo, por isso,
classificado como um dos poluentes orgânicos persistentes (POP). Ele é altamente tóxico e está presente como
contaminante na região da Baixada Santista (SP) há vários anos. Para avaliar o potencial de minhocas da
espécie Eisenia andrei como bioindicadores de contaminação por HCB, espécimes delas foram expostos durante
14 dias a solo contendo 14C-HCB, e sua bioacumulação foi analisada. Não se verificou mortalidade nem aos sete
nem aos 14 dias de contato com o solo tratado, indicando, portanto, que a dose usada no tratamento foi
subletal e permitiu o estudo de bioindicação. Aos 14 dias do início do estudo, amostras de solo e de tecido
animal foram submetidas à extração com solventes orgânicos, para determinação do conteúdo de radiocarbono,
de HCB e de lipídios nos organismos. Verificou-se que a maior parte do radiocarbono proveniente do 14C-HCB
permaneceu no solo na forma de resíduo extraível e só pequenas quantidades foram encontradas nos tecidos
animais, nas formas de resíduos extraíveis e ligados. Por meio de cromatografia gasosa, verificou-se que
apenas HCB foi detectado e, portanto, não ocorreu degradação nem no solo nem nos tecidos animais. O
conteúdo de lipídios nos tecidos de minhocas foi correlacionado negativamente com a quantidade de HCB (0,2), indicando que a presença de HCB pode ter provocado inibição na formação de lipídios. Finalmente, o fator
de bioacumulação (FBA) de 6,5 mostrou que o HCB é, de fato, bioacumulado em minhocas e que esses animais
podem ser utilizados como bioindicadores em estudos de contaminação com esse composto.
Termos de indexação: minhocas, composto organoclorado, poluentes orgânicos persistentes, fator de
bioacumulação.
SUMMARY
HCB (hexachlorobenzene) is an environmentally ubiquitous organochlorine compound and is classified as one of
the persistent organic pollutants (POP). It is highly toxic and has been found in the region "Baixada Santista"
of the state of São Paulo (Brazil) for a number of years. To evaluate the potential of the earthworm species
Eisenia andrei as bioindicator of HCB-contamination, earthworm specimens were maintained for 14 days in soil
containing 14C-HCB, and their bioaccumulation was analyzed. No mortality was detected after neither 7 nor 14
days of contact with the treated soil, indicating that the dose was sub-lethal and would enable a biondication
study. Soil and animal tissue samples were submitted to solvent extraction 14 days after the beginning of the
study to determine radiocarbon, HCB and lipid contents in the organisms. Most of the radiocarbon from the
applied 14C-HCB remained in the soil in the form of extractable residue and only small amounts were found in
the animal tissues as extractable and bound residues. The gas chromatography of the extracts detected only
HCB and consequently, no degradation occurred, neither in the soil, nor in animal tissues. The lipid content of
the earthworm tissues was negatively correlated with HCB amounts (-0.2), indicating that HCB may have
inhibited lipid formation. Finally, the bioaccumulation factor (BAF) of 6.5 indicated that HCB is actually
bioaccumulated by the worms which indicates that this animal may be used as bioindicator in HCBcontamination studies.
Index terms: earthworms, organochlorine compound, persistent organic pollutant, bioaccumulation factor.
INTRODUÇÃO
Entre os compostos organoclorados que estão espalhados como contaminantes do ambiente, a maioria é de
agrotóxicos, mas também encontra-se grande quantidade de hexaclorobenzeno (HCB), considerado um
poluente orgânico persistente pelo Programa Ambiental das Nações Unidas (UNEP, 2005). O HCB é um
composto aromático halogenado que apresenta o núcleo benzênico completamente clorado (Stan, 1981), o que,
de acordo com Scheunert (1992), confere estabilidade ao composto, uma vez que o Cl ligado organicamente ao
C inibe a sua biodegradação; embora a ligação C-Cl não seja totalmente estranha na natureza, a maioria dos
organismos não dispõe de enzimas que a quebrem, conferindo-lhe grande persistência no ambiente. O HCB é
gerado por meio de processos intermediários de manufatura, incluindo a produção de solventes clorados e
agrotóxicos (USEPA, 1999). De acordo com Matheus (2003) e Silva et al. (2001), no Brasil o HCB está presente
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como contaminante em área do polo petroquímico de Cubatão, na Baixada Santista (SP), porque ali foi
descartado como resíduo do processo industrial de produção do tetracloreto de C, que é um desengraxante
bastante utilizado na indústria metalúrgica.
DATA RESP.:
05/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A questão refere-se à exposição ocupacional ao Benzeno e seus homólogos tóxicos e as doenças induzidas pelo
contato com estes compostos. De acordo com o manual do Ministério da Saúde do Brasil sobre as "Doenças
relacionadas ao trabalho: manual de procedimentos para os serviços de saúde", as doenças causalmente
relacionadas aos respectivos agentes ou fatores de risco (denominadas e codificadas segundo a CID-10), no
caso do Benzeno e seus compostos tóxicos.
O recurso apresentado pelo requerente está totalmente fora do contexto da questão. Está relatando um artigo
sobre contaminação do solo e água citando somente alguns compostos derivados do benzeno, em nenhum
momento relacionando com as doenças citadas nas alternativas e relacionadas ao trabalho e também não
apresenta fundamento teórico adequado para modificar a resposta da questão. Além disso, de acordo com o
edital de abertura, este recurso não atende aos requisitos estabelecidos no item 15.4 do Edital: "15.4 - O
recurso contra o Gabarito Preliminar deverá ser individual e especifico para cada questão, devidamente
fundamentado, com a indicação daquilo em que o Candidato se julgar prejudicado, comprovando suas alegações
com citação de artigos, legislação, itens, livros, nome de autores, etc."
A resposta da letra "C" (Osteomalácia do Adulto) encontra-se correta. E diante do exposto, esta banca decide
pelo indeferimento deste recurso.
CÓDIGO:
0000001110
NOME: ROBERTO NEIVA DE FIGUEIREDO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
35
RECURSO
NAO É SO O FATO DE SE TER SINTOMAS PODEMOS FAZER CONTROLES ANUAL , TEM QUE SE SABER , O NÍVEL
DESTA INTOXICACÃO COMO MOSTRA A SEGUIR,
Envenenamento por Metais
Para fins de diagnóstico da intoxicação por chumbo, deve-se ter em mente que este metal age em alguns
órgãos-alvo que determinam os sinais e sintomas típicos da intoxicação: cérebro, rins, sistema hematopoïético,
sistema nervoso periférico.
Em exposições tanto agudas quanto crônicas, em concentrações baixas ou moderadas, o órgão crítico alvo é o
cérebro, promovendo sinais e sintomas de encefalopatia de maior e menor grau, dependendo da intensidade e
duração da exposição, tais como, cefaléia, perda de memória, perda da concentração e atenção em tarefas
corriqueiras, alterações de humor, com irritabilidade, depressão, insônia (ou sonolência).
Esses sintomas podem progredir para piora na intensidade, até surgimento de sinais característicos de
encefalopatia com alterações neurológicas visíveis ao exame físico, como distúrbios de comportamento mais
graves (paranóia, delírios e alucinações), alterações da marcha e do equilíbrio (denotando já um
comprometimento de cerebelo), agitação psicomotora e, em situações de exposição a altas concentrações,
alterações de consciência como obnubilação, estupor e coma, precedidos, em alguns casos, de convulsões. A
seqüência de sintomas e sinais decorrentes da ação do metal sobre o sistema nervoso central deve ser vista
como possibilidades de ocorrência dependendo sempre da duração da exposição e da concentração de chumbo
no ambiente. Em crianças, pode-se verificar a ocorrência dos mesmos sinais e sintomas, sendo que os sinais
mais intensos estão quase sempre relacionados à exposição por via digestiva (ingestão de solo contaminado, ou
flocos de tinta de construções ou brinquedos deteriorados, com teores altos de chumbo, como nos EUA).
Todos esses sinais e sintomas de encefalopatia são inespecíficos e nenhum deles isoladamente, ou mesmo a
soma deles, pode ser considerado como patognomônico da intoxicação por chumbo inorgânico. A suspeita de
que esse quadro clínico possa estar relacionado à intoxicação por chumbo surge com o conhecimento de que o
paciente, adulto ou criança, tem algum tipo de exposição ao metal. A confirmação do diagnóstico se dá pela
presença de outros sintomas, como cólica abdominal, sintomas gerais de fraqueza, fadiga, mialgia generalizada
(ou mais localizada nas panturrilhas), inapetência, queixas gástricas, perda da libido, associados a alterações
em alguns parâmetros hematológicos como diminuição nos níveis de hematócrito e hemoglobina, e presença de
pontilhado basófilo nas hemácias.
A confirmação definitiva do diagnóstico se dá pela dosagem de algum parâmetro de dose interna, como chumbo
no sangue (plumbemia) ou na urina (plumbúria), ou algum parâmetro de efeito do chumbo na cadeia de
formação da hemoglobina, como aumento de ácido deltaminolevulínico na urina (ALA-U), aumento da dosagem
de coproporfobilinogênio na urina (CPU), aumento de protoporfirina IX, dosada na forma livre (EP) ou na forma
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zincada (ZPP), e diminuição na atividade do ácido deltaminolevulínico desidratase (ALA-D).
Quadro 1 - Situações de exposição a substâncias exógenas e possibilidades de ocorrências quanto a efeitos
secundários adversos:
Situações de exposição
Ações necessárias
1. exposição (a) a concentrações ambientais que se expressam em dosagens de indicadores biológicos dentro
dos limites dos valores de referência existentes (VR) Nenhuma
2. exposição (a) excessiva, elevada, com dosagens de indicadores biológicos acima dos VR, porém sem
ocorrência de efeitos adversos detectáveis controle das fontes de exposição
controle das vias de contaminação
monitorização ambiental e biológica regular e constante
3. exposição (b) excessiva, elevada, com dosagens de indicadores biológicos acima dos VR existentes, com
ocorrência de efeitos adversos bioquímicos reversíveis, mas sem ocorrência de sinais e sintomas sugestivos de
intoxicação controle das fontes de exposição
controle das vias de contaminação
avaliação individual para verificação de sinais e sintomas de intoxicação
monitorização ambiental e biológica regular e constante
4. exposição excessiva, elevada, com dosagens de indicadores biológicos acima dos VR ou acima dos limites de
tolerância ambientais e biológicos (IBE), com ocorrência individual de sinais e sintomas sugestivos de
intoxicação controle das fontes de exposição
controle das vias de contaminação
avaliação individual para verificação de sinais e sintomas de intoxicação
afastamento imediato e completo da exposição após confirmação de sinais e sintomas típicos
proposição de medidas terapêuticas de acordo com o grau de intoxicação verificado
a. fontes de exposição podem ser tanto naturais quanto antropogênicas.
b. situação típica do ambiente ocupacional mas pode incluir situações de exposição ambiental do tipo (a).
A positividade de apenas um ou dois desses fatores não autoriza o diagnóstico de intoxicação, sendo necessária
a investigação mais cuidadosa visando preencher os três critérios. O item c) merece discussão mais
aprofundada pois vai definir (junto com a positividade dos itens a e b), ações de intervenção e/ou terapêuticas,
conforme o grau de alteração nas medidas obtidas, comparadas com os VR ou com os IBE (ver Quadros 1, 2 e
3).
Quadro 2 - Sinais, sintomas e alterações laboratoriais e de exames complementares nos quadros suspeitos de
intoxicação aguda e crônica por chumbo inorgânico:
Indicativos
Intoxicação aguda
Intoxicação crônica
Sinais e Sintomas Cólicas abdominais que não respondem a antiespasmódicos; anorexia; palidez da pele;
icterícia (nos casos com hemólise); náuseas; vômitos; constipação; agitação psicomotora; irritabilidade; ataxia;
desequilíbrio; obnubilação; estupor; convulsões; coma; sinais de insuficiência renal aguda; hipertensão arterial
transitória. Queixas inespecíficas como fadiga, palidez; perda de memória, irritabilidade, alterações de humor,
perda da libido; anorexia leve, mialgia generalizada (ou mais localizada nas panturrilhas); queimação
epigástrica; parestesias e perda de força muscular nas extremidades; sinais de insuficiência renal; hipertensão
arterial; linhas de deposição de sulfeto de chumbo nas gengivas (linhas de Burton)
Alterações laboratoriais que corroboram suspeita clínica, definindo o diagnóstico Hb < 10 g/dl
Ponteado basófilo nas hemácias
ALA-U
CPU
EP (ou ZPP)
Radiografia de abdome de crianças mostrando material radiopaco no TGI
História de exposição ocupacional ou ambiental compatível (duração e intensidade)
PbS > 25 µg/dl em crianças
PbS > 60 µg/dl em adultos * Hb < 10 g/dl
Ponteado basófilo nas hemácias
ALA-U
CPU
EP (ou ZPP)
Radiografia de ossos longos (punho ou tíbia, na área de conjugação) mostrando bandas densas.
História de exposição ocupacional ou ambiental compatível (duração e intensidade)
PbS entre 25 e 44 µg/dl em crianças, fazer TMC
PbS > 40 µg/dl em adultos afastados da exposição ocupacional
PbS > 60 µg/dl em adultos expostos
Fonte: NADIG, 1994 (modificado)
* esse valor é uma referência apenas, sendo que em quadros agudos exuberantes em termos de sinais e
sintomas, podem ocorrer níveis de PbS menos elevados, abaixo de 60 ?g/dl, o que não descarta o diagnóstico
de intoxicação merecendo tratamento específico com agentes quelantes.
O Quadro 4, baseado na Norma Regulamentadora n°.7 do Ministério do Trabalho, resume as situações de
exposição ocupacional e as ações necessárias frente aos valores de PbS, ALA-U e EP ou ZPP. Os IBEs, porém,
não refletem o conhecimento científico atual com relação à probabilidade de ocorrência de efeitos adversos
crônicos irreversíveis, como a neuropatia periférica de membros, em níveis de exposição considerados seguros
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pela legislação.
Quadro 3 - Ações de controle desencadeadas conforme níveis dos indicadores biológicos para adultos
Situação dos parâmetros laboratoriais (indicadores de dose e efeito)*
Ações necessárias
PbS < 40 µg/dL
ALA-U < 4,5 mg/g C
ZPP < 40 µg/dL
monitorização regular e periódica
PbS entre 40 e 60 µg/dl
ALA-U entre 4,5 mg/gC e 10 mg/gC
ZPP entre 40 e 100 µg/dL
monitorização regular e periódica
avaliação médica periódica de sintomas
afastamento da exposição no caso de sintomas exuberantes de intoxicação e reavaliação laboratorial em
seguida
PbS > 60 µg/dl
ALA-U > 10 mg/gC
ZPP > 100 µg/dL
afastamento da exposição **
avaliação clínica criteriosa
tratamento se necessário
* basta um dos três resultados estar alterado para definir a ação no campo direito do quadro
** o retorno ao trabalho só poderá ser efetivado com valores dos parâmetros dosados abaixo do VR
Para crianças expostas ambientalmente, a maior experiência clínica e epidemiológica acumulada no mundo é a
dos norte-americanos, em função do problema crônico e grave de contaminação de tintas usadas nas décadas
de 40, 50 e 60 em residências, e que hoje, devido à deterioração e contaminação dos espaços intra e peridomiciliar, são fonte constante e perene de exposição de crianças que habitam esses locais. Baseado nessa
experiência de avaliação de risco epidemiológico e manejo de milhares de casos clínicos de intoxicação, o
Centre for Disease Control and Prevention, dos EUA, publicou recomendações sobre o manejo de crianças em
áreas contaminadas, lastreado em sintomatologia, sinais clínicos e, basicamente, em níveis de plumbemia
medidos regular e periodicamente, recomendações estas resumidas no Quadro 4.
Teste de Mobilização de Chumbo (TMC)
O TMC tem por objetivo clínico estimar a carga corpórea de chumbo em expostos, através da medida da
quantidade de chumbo excretada na urina (plumbúria ou PbU), a partir da administração de uma dose única
padrão de quelante. Tradicionalmente esse teste (também chamado de Teste de Provocação) é feito usando-se
o versenato de cálcio (EDTACaNa2), mas pode ser realizado com D-penicilamina e, eventualmente, com DMSA.
A interpretação básica do TMC é de que a plumbúria produzida após administração do quelante, reflita a carga
de chumbo presente em compartimentos mobilizáveis, e provavelmente não a carga corpórea total de chumbo,
presente em tecidos de meia-vida prolongada, como ossos compactos, dentina, e rins. A importância clínica do
teste está na possibilidade de avaliar a necessidade de tratamento quelante, em ciclos repetidos, para o
chumbo localizado em grande quantidade em compartimentos mobilizáveis, tais como, fígado, baço, vísceras
ocas, eritrócitos, cérebro e, provavelmente, osso trabecular.
Resultados de PbU após dose teste de EDTA (PbU-EDTA) têm boa correlação com níveis de plumbemia,
principalmente quando a exposição se deu recentemente. Para exposições no passado a correlação não é tão
boa.
O TMC é útil na indicação ou não de tratamento em casos clínicos nos quais a sintomatologia é leve, ou os níveis
de PbS estão baixos, em situação de exposição considerada prolongada a níveis de concentração moderados ou
altos. O teste nunca deve ser realizado em pacientes com sintomatologia exuberante e típica de intoxicação por
chumbo, ou com níveis de PbS acima de 100 µg/dL, pois a dose padrão do teste é baixa e pode desencadear
mobilização de chumbo de compartimentos teciduais em quantidade grande, o suficiente para produzir piora de
sintomas.
O TMC é realizado em adultos usando-se EDTACaNa2 em dose média de 25 mg/kg (cerca de 1 a 2g) por via
endovenosa, em infusão de 1 a 2 horas de duração (em 300 a 500ml de soro fisiológico a 0,9% ou glicosado a
5%), seguida de coleta de urina de 24 horas para dosagem da plumbúria (PbU-EDTA-24h). Para resultados de
PbU-EDTA-24h acima de 600µg, a interpretação é de que existe carga corpórea mobilizável de chumbo, que
pode ou não necessitar de tratamento quelante. O tratamento quelante estará indicado formalmente quando o
PbU-EDTA-24h resultar acima de 1000-1500µg. Os pacientes com resultados entre 600 e 1000-1500µg não
necessariamente precisam usar quelantes, podendo se beneficiar apenas do afastamento da exposição por
tempo mais prolongado, quando o organismo terá tempo de excretar o excesso de chumbo pelo rim.
O TMC está indicado para crianças com níveis de PbS entre 25 e 44µg/dL, desde que afastadas da exposição
ambiental. Está contra-indicado em crianças com níveis de PbS acima de 45µg/dL. A dose preconizada é de
500mg/m2 em soro glicosado a 5%, em infusão de 1h. Um TMC em criança será considerado positivo se o
índice PbU-EDTA 24h/dose EDTACaNa2 em mg for maior que 0,6.
Pode-se realizar TMC com D-penicilamina, na dose de 450 a 500mg em dose única oral, para adultos, dada à
noite e dosando PbU em urina das 8 horas seguintes. O Centre for Disease Control and Prevention (USA) não
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indica uso de D-penicilamina para TMC em crianças. O valor de corte para indicação de tratamento quelante é
de 300µg.
O DMSA pode também ser usado como quelante na realização de TMC, na dosagem de 10mg/kg em
administração oral única, porém ainda não existe padronização da interpretação dos resultados com esse
quelante. Estudo de 1995 mostrou que o PbU após provocação com DMSA é, em média, menor quando
comparado com dose equivalente de versenato de cálcio.
Um dos incômodos na realização do TMC é a necessidade de coleta de urina de 24 horas para a plumbúria.
Nesse sentido, algumas propostas alternativas têm sido feitas na literatura, com testes sendo avaliados com
urina de 3, 6 ou 8 horas após administração da droga. Aparentemente, os três períodos de coleta fornecem
resultados de PbU-EDTA com boa correlação com resultados de 24 horas, indicando boa segurança na
substituição dos períodos de tempo na realização dos TMC. Os coeficientes de correlação obtidos nesses
trabalhos foram:
r = 0,86 para coleta de 3 horas
r = 0,98 para coleta de 6 horas
Apesar de controverso em algumas situações clínicas, quanto à interpretação de resultados, o TMC é uma
ferramenta importantíssima na avaliação clínica de adultos e crianças expostos a chumbo, visando avaliar carga
corpórea mobilizável. As seguintes vantagens podem ser enumeradas:
a) avalia indiretamente a carga mobilizável de chumbo no organismo de expostos;
b) auxilia na programação da dose e duração dos ciclos de tratamento quelante quando este for indicado;
c) avalia a presença de carga corpórea anormal em exposições passadas;
d) auxilia na decisão sobre se manifestações clínicas inespecíficas em paciente exposto a chumbo no passado
podem ser atribuídas à carga corpórea mobilizável atualmente.
Quadro 4 - Níveis de plumbemia em crianças em áreas de exposição ambiental a chumbo e recomendações de
ações específicas, ambientais, de avaliação clínica e de tratamento, para cada nível
Plumbemia (µg/dl)
Intervenções necessárias (ambientais, de avaliação clínica e terapêuticas)
< ou = 9 baixo risco de ocorrência de sinais e sintomas de intoxicação
valores próximos dos VRs para populações não expostas
reavaliação a cada 6 m ou 1 ano, dependendo da faixa etária
10 - 14 baixo risco de ocorrência de sinais e sintomas de intoxicação
reavaliação a cada 6 m ou 1 ano, dependendo da faixa etária
no caso de número significativo de crianças estar nessa faixa de resultado, a área deve ser considerada quanto
à avaliação de contaminação ambiental e possível remediação
15 - 19 baixo risco de sinais e sintomas de intoxicação
reavaliação a cada 6 m ou 1 ano, dependendo da faixa etária
avaliação de possíveis fontes de exposição intradomiciliar, hábito alimentar.
fazer hemograma e dosar ferro sérico
20 - 44 risco moderado / alto de sinais e sintomas de intoxicação conforme a faixa etária
probabilidade de ocorrência de distúrbios de aprendizado em situação de exposição a esses níveis por longos
períodos
necessária avaliação clínica criteriosa (incluindo neurológica)
afastamento da exposição
medidas de controle da fonte de exposição e remediação ambiental
nos casos de PbS entre 25 e 44µg/dl está indicado TMC (Teste de Mobilização de Chumbo)
45 - 69 risco altíssimo de ocorrerem sinais e sintomas de intoxicação
avaliação clínica criteriosa e especializada
afastamento imediato da exposição
tratamento específico com agente quelante (EDTACaNa2 + BAL, ou DMSA via oral)
controle da fonte de exposição e remediação ambiental.
> ou = 70 tratamento específico com agentes quelantes de imediato
todas as outras medidas de afastamento da exposição e controle ambiental
Fonte: CDCP (1991)
DATA RESP.:
05/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
O recurso apresentado está se referindo a uma intoxicação por Chumbo, e em nenhum momento da questão nº
35 o enunciado e nem as alternativas estão relacionado às alterações neurológicas com a exposição ao chumbo.
Portanto, esse recurso não atende aos requisitos estabelecidos no item 15.4 do Edital de Abertura, vejamos:
"15.4 - O recurso contra o Gabarito Preliminar deverá ser individual e especifico para cada questão,
devidamente fundamentado, com a indicação daquilo em que o Candidato se julgar prejudicado, comprovando
suas alegações com citação de artigos, legislação, itens, livros, nome de autores, etc."
E, de acordo com a fundamentação da questão, a alternativa A encontra-se incorreta porque a ataxia aguda é
geralmente de etiologia infecciosa, pós-infecciosa ou tóxica, estando entre os agentes mais comuns os vírus da
varicela, o herpes vírus humano 4 (vírus Epstein-Barr) e os vírus da encefalite. Entre as ataxias tóxicas estão as
causadas por barbitúricos, hipnóticos, anti-histamínicos e álcool, entre outros. Também pode ter origem em
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ANEXO III
distúrbios vasculares, hemorragias cerebelares e neoplasias. Topograficamente caracteriza-se por lesões
localizadas no cerebelo.
A letra B encontra-se incorreta porque a exposição ao manganês ou a seus compostos pode ocorrer sob a forma
de poeira, nas operações de extração, tratamento, moagem e transporte do minério. A exposição a fumos de
manganês ou a seus compostos ocorre na metalurgia de minerais de manganês, na fabricação de compostos de
manganês, fabricação de baterias e pilhas secas, fabricação de vidros especiais e cerâmicas, fabricação e uso de
eletrodos de solda e fabricação de produtos químicos, tintas e fertilizantes.
A alternativa C está incorreta porque a intoxicação crônica por mercúrio pode causar ataxia cerebelosa, coréia e
encefalopatia grave caracterizadas por déficit cognitivo e alterações psicológicas. Também pode estar associada
à polineuropatia periférica tipo axonal (sensitiva e motora). O tremor é muito semelhante àquele do
hipertireoidismo, rápido e de baixa amplitude, piorando com as atividades. Se a ataxia é sensorial, há também
perda de sensibilidade vibratória e postural dos membros inferiores, agravada na presença de pouca luz (ou se
o paciente fecha os olhos), e que diminui quando o paciente se apóia em pares ou móveis, ao passo que na
ataxia cerebelosaessa compensação não ocorre.
Fonte: Ministério da Saúde do Brasil. Doenças relacionadas ao trabalho: manual de procedimentos para os
serviços de saúde /Ministério da Saúde do Brasil, Organização Pan-Americana da Saúde no Brasil; organizado
por Elizabeth Costa Dias; colaboradores Idelberto Muniz Almeida et al. - Brasília: Ministério da Saúde do Brasil,
2001.
Por essas razões expostas, esta banca decide pelo indeferimento deste recurso.
CÓDIGO:
0000001110
NOME: ROBERTO NEIVA DE FIGUEIREDO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
35
RECURSO
NAO É SO O FATO DE SE TER SINTOMAS PODEMOS FAZER CONTROLES ANUAL , TEM QUE SE SABER , O NÍVEL
DESTA INTOXICACÃO COMO MOSTRA A SEGUIR,
Envenenamento por Metais
Para fins de diagnóstico da intoxicação por chumbo, deve-se ter em mente que este metal age em alguns
órgãos-alvo que determinam os sinais e sintomas típicos da intoxicação: cérebro, rins, sistema hematopoïético,
sistema nervoso periférico.
Em exposições tanto agudas quanto crônicas, em concentrações baixas ou moderadas, o órgão crítico alvo é o
cérebro, promovendo sinais e sintomas de encefalopatia de maior e menor grau, dependendo da intensidade e
duração da exposição, tais como, cefaléia, perda de memória, perda da concentração e atenção em tarefas
corriqueiras, alterações de humor, com irritabilidade, depressão, insônia (ou sonolência).
Esses sintomas podem progredir para piora na intensidade, até surgimento de sinais característicos de
encefalopatia com alterações neurológicas visíveis ao exame físico, como distúrbios de comportamento mais
graves (paranóia, delírios e alucinações), alterações da marcha e do equilíbrio (denotando já um
comprometimento de cerebelo), agitação psicomotora e, em situações de exposição a altas concentrações,
alterações de consciência como obnubilação, estupor e coma, precedidos, em alguns casos, de convulsões. A
seqüência de sintomas e sinais decorrentes da ação do metal sobre o sistema nervoso central deve ser vista
como possibilidades de ocorrência dependendo sempre da duração da exposição e da concentração de chumbo
no ambiente. Em crianças, pode-se verificar a ocorrência dos mesmos sinais e sintomas, sendo que os sinais
mais intensos estão quase sempre relacionados à exposição por via digestiva (ingestão de solo contaminado, ou
flocos de tinta de construções ou brinquedos deteriorados, com teores altos de chumbo, como nos EUA).
Todos esses sinais e sintomas de encefalopatia são inespecíficos e nenhum deles isoladamente, ou mesmo a
soma deles, pode ser considerado como patognomônico da intoxicação por chumbo inorgânico. A suspeita de
que esse quadro clínico possa estar relacionado à intoxicação por chumbo surge com o conhecimento de que o
paciente, adulto ou criança, tem algum tipo de exposição ao metal. A confirmação do diagnóstico se dá pela
presença de outros sintomas, como cólica abdominal, sintomas gerais de fraqueza, fadiga, mialgia generalizada
(ou mais localizada nas panturrilhas), inapetência, queixas gástricas, perda da libido, associados a alterações
em alguns parâmetros hematológicos como diminuição nos níveis de hematócrito e hemoglobina, e presença de
pontilhado basófilo nas hemácias.
A confirmação definitiva do diagnóstico se dá pela dosagem de algum parâmetro de dose interna, como chumbo
no sangue (plumbemia) ou na urina (plumbúria), ou algum parâmetro de efeito do chumbo na cadeia de
formação da hemoglobina, como aumento de ácido deltaminolevulínico na urina (ALA-U), aumento da dosagem
de coproporfobilinogênio na urina (CPU), aumento de protoporfirina IX, dosada na forma livre (EP) ou na forma
zincada (ZPP), e diminuição na atividade do ácido deltaminolevulínico desidratase (ALA-D).
Quadro 1 - Situações de exposição a substâncias exógenas e possibilidades de ocorrências quanto a efeitos
secundários adversos:
Situações de exposição
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
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ANEXO III
Ações necessárias
1. exposição (a) a concentrações ambientais que se expressam em dosagens de indicadores biológicos dentro
dos limites dos valores de referência existentes (VR) Nenhuma
2. exposição (a) excessiva, elevada, com dosagens de indicadores biológicos acima dos VR, porém sem
ocorrência de efeitos adversos detectáveis controle das fontes de exposição
controle das vias de contaminação
monitorização ambiental e biológica regular e constante
3. exposição (b) excessiva, elevada, com dosagens de indicadores biológicos acima dos VR existentes, com
ocorrência de efeitos adversos bioquímicos reversíveis, mas sem ocorrência de sinais e sintomas sugestivos de
intoxicação controle das fontes de exposição
controle das vias de contaminação
avaliação individual para verificação de sinais e sintomas de intoxicação
monitorização ambiental e biológica regular e constante
4. exposição excessiva, elevada, com dosagens de indicadores biológicos acima dos VR ou acima dos limites de
tolerância ambientais e biológicos (IBE), com ocorrência individual de sinais e sintomas sugestivos de
intoxicação controle das fontes de exposição
controle das vias de contaminação
avaliação individual para verificação de sinais e sintomas de intoxicação
afastamento imediato e completo da exposição após confirmação de sinais e sintomas típicos
proposição de medidas terapêuticas de acordo com o grau de intoxicação verificado
a. fontes de exposição podem ser tanto naturais quanto antropogênicas.
b. situação típica do ambiente ocupacional mas pode incluir situações de exposição ambiental do tipo (a).
A positividade de apenas um ou dois desses fatores não autoriza o diagnóstico de intoxicação, sendo necessária
a investigação mais cuidadosa visando preencher os três critérios. O item c) merece discussão mais
aprofundada pois vai definir (junto com a positividade dos itens a e b), ações de intervenção e/ou terapêuticas,
conforme o grau de alteração nas medidas obtidas, comparadas com os VR ou com os IBE (ver Quadros 1, 2 e
3).
Quadro 2 - Sinais, sintomas e alterações laboratoriais e de exames complementares nos quadros suspeitos de
intoxicação aguda e crônica por chumbo inorgânico:
Indicativos
Intoxicação aguda
Intoxicação crônica
Sinais e Sintomas Cólicas abdominais que não respondem a antiespasmódicos; anorexia; palidez da pele;
icterícia (nos casos com hemólise); náuseas; vômitos; constipação; agitação psicomotora; irritabilidade; ataxia;
desequilíbrio; obnubilação; estupor; convulsões; coma; sinais de insuficiência renal aguda; hipertensão arterial
transitória. Queixas inespecíficas como fadiga, palidez; perda de memória, irritabilidade, alterações de humor,
perda da libido; anorexia leve, mialgia generalizada (ou mais localizada nas panturrilhas); queimação
epigástrica; parestesias e perda de força muscular nas extremidades; sinais de insuficiência renal; hipertensão
arterial; linhas de deposição de sulfeto de chumbo nas gengivas (linhas de Burton)
Alterações laboratoriais que corroboram suspeita clínica, definindo o diagnóstico Hb < 10 g/dl
Ponteado basófilo nas hemácias
ALA-U
CPU
EP (ou ZPP)
Radiografia de abdome de crianças mostrando material radiopaco no TGI
História de exposição ocupacional ou ambiental compatível (duração e intensidade)
PbS > 25 µg/dl em crianças
PbS > 60 µg/dl em adultos * Hb < 10 g/dl
Ponteado basófilo nas hemácias
ALA-U
CPU
EP (ou ZPP)
Radiografia de ossos longos (punho ou tíbia, na área de conjugação) mostrando bandas densas.
História de exposição ocupacional ou ambiental compatível (duração e intensidade)
PbS entre 25 e 44 µg/dl em crianças, fazer TMC
PbS > 40 µg/dl em adultos afastados da exposição ocupacional
PbS > 60 µg/dl em adultos expostos
Fonte: NADIG, 1994 (modificado)
* esse valor é uma referência apenas, sendo que em quadros agudos exuberantes em termos de sinais e
sintomas, podem ocorrer níveis de PbS menos elevados, abaixo de 60 ?g/dl, o que não descarta o diagnóstico
de intoxicação merecendo tratamento específico com agentes quelantes.
O Quadro 4, baseado na Norma Regulamentadora n°.7 do Ministério do Trabalho, resume as situações de
exposição ocupacional e as ações necessárias frente aos valores de PbS, ALA-U e EP ou ZPP. Os IBEs, porém,
não refletem o conhecimento científico atual com relação à probabilidade de ocorrência de efeitos adversos
crônicos irreversíveis, como a neuropatia periférica de membros, em níveis de exposição considerados seguros
pela legislação.
Quadro 3 - Ações de controle desencadeadas conforme níveis dos indicadores biológicos para adultos
Situação dos parâmetros laboratoriais (indicadores de dose e efeito)*
Ações necessárias
PbS < 40 µg/dL
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
ALA-U < 4,5 mg/g C
ZPP < 40 µg/dL
monitorização regular e periódica
PbS entre 40 e 60 µg/dl
ALA-U entre 4,5 mg/gC e 10 mg/gC
ZPP entre 40 e 100 µg/dL
monitorização regular e periódica
avaliação médica periódica de sintomas
afastamento da exposição no caso de sintomas exuberantes de intoxicação e reavaliação laboratorial em
seguida
PbS > 60 µg/dl
ALA-U > 10 mg/gC
ZPP > 100 µg/dL
afastamento da exposição **
avaliação clínica criteriosa
tratamento se necessário
* basta um dos três resultados estar alterado para definir a ação no campo direito do quadro
** o retorno ao trabalho só poderá ser efetivado com valores dos parâmetros dosados abaixo do VR
Para crianças expostas ambientalmente, a maior experiência clínica e epidemiológica acumulada no mundo é a
dos norte-americanos, em função do problema crônico e grave de contaminação de tintas usadas nas décadas
de 40, 50 e 60 em residências, e que hoje, devido à deterioração e contaminação dos espaços intra e peridomiciliar, são fonte constante e perene de exposição de crianças que habitam esses locais. Baseado nessa
experiência de avaliação de risco epidemiológico e manejo de milhares de casos clínicos de intoxicação, o
Centre for Disease Control and Prevention, dos EUA, publicou recomendações sobre o manejo de crianças em
áreas contaminadas, lastreado em sintomatologia, sinais clínicos e, basicamente, em níveis de plumbemia
medidos regular e periodicamente, recomendações estas resumidas no Quadro 4.
Teste de Mobilização de Chumbo (TMC)
O TMC tem por objetivo clínico estimar a carga corpórea de chumbo em expostos, através da medida da
quantidade de chumbo excretada na urina (plumbúria ou PbU), a partir da administração de uma dose única
padrão de quelante. Tradicionalmente esse teste (também chamado de Teste de Provocação) é feito usando-se
o versenato de cálcio (EDTACaNa2), mas pode ser realizado com D-penicilamina e, eventualmente, com DMSA.
A interpretação básica do TMC é de que a plumbúria produzida após administração do quelante, reflita a carga
de chumbo presente em compartimentos mobilizáveis, e provavelmente não a carga corpórea total de chumbo,
presente em tecidos de meia-vida prolongada, como ossos compactos, dentina, e rins. A importância clínica do
teste está na possibilidade de avaliar a necessidade de tratamento quelante, em ciclos repetidos, para o
chumbo localizado em grande quantidade em compartimentos mobilizáveis, tais como, fígado, baço, vísceras
ocas, eritrócitos, cérebro e, provavelmente, osso trabecular.
Resultados de PbU após dose teste de EDTA (PbU-EDTA) têm boa correlação com níveis de plumbemia,
principalmente quando a exposição se deu recentemente. Para exposições no passado a correlação não é tão
boa.
O TMC é útil na indicação ou não de tratamento em casos clínicos nos quais a sintomatologia é leve, ou os níveis
de PbS estão baixos, em situação de exposição considerada prolongada a níveis de concentração moderados ou
altos. O teste nunca deve ser realizado em pacientes com sintomatologia exuberante e típica de intoxicação por
chumbo, ou com níveis de PbS acima de 100 µg/dL, pois a dose padrão do teste é baixa e pode desencadear
mobilização de chumbo de compartimentos teciduais em quantidade grande, o suficiente para produzir piora de
sintomas.
O TMC é realizado em adultos usando-se EDTACaNa2 em dose média de 25 mg/kg (cerca de 1 a 2g) por via
endovenosa, em infusão de 1 a 2 horas de duração (em 300 a 500ml de soro fisiológico a 0,9% ou glicosado a
5%), seguida de coleta de urina de 24 horas para dosagem da plumbúria (PbU-EDTA-24h). Para resultados de
PbU-EDTA-24h acima de 600µg, a interpretação é de que existe carga corpórea mobilizável de chumbo, que
pode ou não necessitar de tratamento quelante. O tratamento quelante estará indicado formalmente quando o
PbU-EDTA-24h resultar acima de 1000-1500µg. Os pacientes com resultados entre 600 e 1000-1500µg não
necessariamente precisam usar quelantes, podendo se beneficiar apenas do afastamento da exposição por
tempo mais prolongado, quando o organismo terá tempo de excretar o excesso de chumbo pelo rim.
O TMC está indicado para crianças com níveis de PbS entre 25 e 44µg/dL, desde que afastadas da exposição
ambiental. Está contra-indicado em crianças com níveis de PbS acima de 45µg/dL. A dose preconizada é de
500mg/m2 em soro glicosado a 5%, em infusão de 1h. Um TMC em criança será considerado positivo se o
índice PbU-EDTA 24h/dose EDTACaNa2 em mg for maior que 0,6.
Pode-se realizar TMC com D-penicilamina, na dose de 450 a 500mg em dose única oral, para adultos, dada à
noite e dosando PbU em urina das 8 horas seguintes. O Centre for Disease Control and Prevention (USA) não
indica uso de D-penicilamina para TMC em crianças. O valor de corte para indicação de tratamento quelante é
de 300µg.
O DMSA pode também ser usado como quelante na realização de TMC, na dosagem de 10mg/kg em
administração oral única, porém ainda não existe padronização da interpretação dos resultados com esse
quelante. Estudo de 1995 mostrou que o PbU após provocação com DMSA é, em média, menor quando
comparado com dose equivalente de versenato de cálcio.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
Um dos incômodos na realização do TMC é a necessidade de coleta de urina de 24 horas para a plumbúria.
Nesse sentido, algumas propostas alternativas têm sido feitas na literatura, com testes sendo avaliados com
urina de 3, 6 ou 8 horas após administração da droga. Aparentemente, os três períodos de coleta fornecem
resultados de PbU-EDTA com boa correlação com resultados de 24 horas, indicando boa segurança na
substituição dos períodos de tempo na realização dos TMC. Os coeficientes de correlação obtidos nesses
trabalhos foram:
r = 0,86 para coleta de 3 horas
r = 0,98 para coleta de 6 horas
Apesar de controverso em algumas situações clínicas, quanto à interpretação de resultados, o TMC é uma
ferramenta importantíssima na avaliação clínica de adultos e crianças expostos a chumbo, visando avaliar carga
corpórea mobilizável. As seguintes vantagens podem ser enumeradas:
a) avalia indiretamente a carga mobilizável de chumbo no organismo de expostos;
b) auxilia na programação da dose e duração dos ciclos de tratamento quelante quando este for indicado;
c) avalia a presença de carga corpórea anormal em exposições passadas;
d) auxilia na decisão sobre se manifestações clínicas inespecíficas em paciente exposto a chumbo no passado
podem ser atribuídas à carga corpórea mobilizável atualmente.
Quadro 4 - Níveis de plumbemia em crianças em áreas de exposição ambiental a chumbo e recomendações de
ações específicas, ambientais, de avaliação clínica e de tratamento, para cada nível
Plumbemia (µg/dl)
Intervenções necessárias (ambientais, de avaliação clínica e terapêuticas)
< ou = 9 baixo risco de ocorrência de sinais e sintomas de intoxicação
valores próximos dos VRs para populações não expostas
reavaliação a cada 6 m ou 1 ano, dependendo da faixa etária
10 - 14 baixo risco de ocorrência de sinais e sintomas de intoxicação
reavaliação a cada 6 m ou 1 ano, dependendo da faixa etária
no caso de número significativo de crianças estar nessa faixa de resultado, a área deve ser considerada quanto
à avaliação de contaminação ambiental e possível remediação
15 - 19 baixo risco de sinais e sintomas de intoxicação
reavaliação a cada 6 m ou 1 ano, dependendo da faixa etária
avaliação de possíveis fontes de exposição intradomiciliar, hábito alimentar.
fazer hemograma e dosar ferro sérico
20 - 44 risco moderado / alto de sinais e sintomas de intoxicação conforme a faixa etária
probabilidade de ocorrência de distúrbios de aprendizado em situação de exposição a esses níveis por longos
períodos
necessária avaliação clínica criteriosa (incluindo neurológica)
afastamento da exposição
medidas de controle da fonte de exposição e remediação ambiental
nos casos de PbS entre 25 e 44µg/dl está indicado TMC (Teste de Mobilização de Chumbo)
45 - 69 risco altíssimo de ocorrerem sinais e sintomas de intoxicação
avaliação clínica criteriosa e especializada
afastamento imediato da exposição
tratamento específico com agente quelante (EDTACaNa2 + BAL, ou DMSA via oral)
controle da fonte de exposição e remediação ambiental.
> ou = 70 tratamento específico com agentes quelantes de imediato
todas as outras medidas de afastamento da exposição e controle ambiental
Fonte: CDCP (1991)
DATA RESP.:
05/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
O recurso apresentado está se referindo a uma intoxicação por Chumbo, e em nenhum momento da questão nº
35 o enunciado e nem as alternativas estão relacionado às alterações neurológicas com a exposição ao chumbo.
Portanto, esse recurso não atende aos requisitos estabelecidos no item 15.4 do Edital de Abertura, vejamos:
"15.4 - O recurso contra o Gabarito Preliminar deverá ser individual e especifico para cada questão,
devidamente fundamentado, com a indicação daquilo em que o Candidato se julgar prejudicado, comprovando
suas alegações com citação de artigos, legislação, itens, livros, nome de autores, etc."
E, de acordo com a fundamentação da questão, a alternativa A encontra-se incorreta porque a ataxia aguda é
geralmente de etiologia infecciosa, pós-infecciosa ou tóxica, estando entre os agentes mais comuns os vírus da
varicela, o herpes vírus humano 4 (vírus Epstein-Barr) e os vírus da encefalite. Entre as ataxias tóxicas estão as
causadas por barbitúricos, hipnóticos, anti-histamínicos e álcool, entre outros. Também pode ter origem em
distúrbios vasculares, hemorragias cerebelares e neoplasias. Topograficamente caracteriza-se por lesões
localizadas no cerebelo.
A letra B encontra-se incorreta porque a exposição ao manganês ou a seus compostos pode ocorrer sob a forma
de poeira, nas operações de extração, tratamento, moagem e transporte do minério. A exposição a fumos de
manganês ou a seus compostos ocorre na metalurgia de minerais de manganês, na fabricação de compostos de
manganês, fabricação de baterias e pilhas secas, fabricação de vidros especiais e cerâmicas, fabricação e uso de
eletrodos de solda e fabricação de produtos químicos, tintas e fertilizantes.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
A alternativa C está incorreta porque a intoxicação crônica por mercúrio pode causar ataxia cerebelosa, coréia e
encefalopatia grave caracterizadas por déficit cognitivo e alterações psicológicas. Também pode estar associada
à polineuropatia periférica tipo axonal (sensitiva e motora). O tremor é muito semelhante àquele do
hipertireoidismo, rápido e de baixa amplitude, piorando com as atividades. Se a ataxia é sensorial, há também
perda de sensibilidade vibratória e postural dos membros inferiores, agravada na presença de pouca luz (ou se
o paciente fecha os olhos), e que diminui quando o paciente se apóia em pares ou móveis, ao passo que na
ataxia cerebelosaessa compensação não ocorre.
Fonte: Ministério da Saúde do Brasil. Doenças relacionadas ao trabalho: manual de procedimentos para os
serviços de saúde /Ministério da Saúde do Brasil, Organização Pan-Americana da Saúde no Brasil; organizado
por Elizabeth Costa Dias; colaboradores Idelberto Muniz Almeida et al. - Brasília: Ministério da Saúde do Brasil,
2001.
Por essas razões expostas, esta banca decide pelo indeferimento deste recurso.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CARGO:
023 - MOTORISTA DE CAMINHÃO- NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM
CÓDIGO:
0000002315
NOME: NIVALDO MORAES DE DEUS
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
7
RECURSO
A formulação da pergunta em questão esta irregular, uma vez que o Papa atual, chama se Francisco, (
Substantivo próprio) e não Chico que é (apelido de um personagem).
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Chico é uma redução de Francisco. É justamente por isso que o personagem acha que as pessoas do Vaticano
lêem suas histórias. Por essa razão, esta banca indefere este recurso.
CARGO:
025 - MOTORISTA DE VEÍCULOS ESPECIAIS- ZONA RURAL- PONTAL
DO MARAPE
CÓDIGO:
0000002088
NOME: JEAN CARLOS CARDOSO DE CARVALHO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
2
RECURSO
se na primeira estrofe há a comparação de corpo e botão de laranjeira,tambem há a comparação com o cheiro
de café. ou seja essa questão tem mais de uma resposta correta
DATA RESP.:
09/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A comparação é feita pelo corpo da mulher e o botão de laranjeira. O cheiro é apenas de café. Por essa razão,
esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000002088
NOME: JEAN CARLOS CARDOSO DE CARVALHO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
7
RECURSO
se o personagen esta orgulhoso pq tem o mesmo nome que os utimos papas os devidos nomes teriam que ser
papa chico e papa bento o que não é o casa pois os nomes dos papas são papa francisco e papa bento. na minha
opinião esta orgulhoso pois leem suas historias.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Chico é uma redução de Francisco. É justamente por isso que o personagem acha que as pessoas do Vaticano
lêem suas histórias. Por essa razão, esta banca indefere este recurso.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000002088
NOME: JEAN CARLOS CARDOSO DE CARVALHO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
7
RECURSO
mais um detalhe sobre essa questão é que se ele esta orgulhoso por ter o nome de dois papa da igreja ele
tambem poderia estar orgulhoso por ter o nome de dois santos da igreja tambem, pois na igreja catolica ha
santos com o nome de são francisco e são bento.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
A charge mostra a coincidência do nome de Chico Bento com os nomes dos últimos papas, por isso a alusão ao
vaticano. Diante do exposto, esta banca indefere este recurso.
CÓDIGO:
0000002088
NOME: JEAN CARLOS CARDOSO DE CARVALHO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
10
RECURSO
na imagen da charge ilustra varios personagens que representam ladrões, seje uniformisados como presidiarios
ou "cartolas" que garregando o suposto BRASIl sem exessão de nenhum personagem estar parado ou que não
esteje carregando algo ou seja o brasil é formado somente por ladrões pois todos estão envolvidos.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Embora todos os personagens carreguem o Brasil, a charge quer mostrar que alguns são de fato ladrões, outros
são políticos. Por esse motivo, esta banca decide pelo indeferimento deste recurso.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CARGO:
032 - PROFESSOR LICENCIATURA PLENA PEDAGOGIA- PONTAL DO
MARAPE.
CÓDIGO:
0000001793
NOME: ERENICE ROSIANA DOS SANTOS
ENVIO:
22/04/2015
NRO QUESTÃO:
RECURSO
Eu Erenice Rosiana dos Santos CPF 792870691-15 gostaria de entrar com recurso poque o meu nome saio no
cargo de advogada eu me escrevi para o concurso de pedagoga 032 - PROFESSOR LICENCIATURA PLENA
PEDAGOGIA- PONTAL DO MARAP.
DATA RESP.:
23/04/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
O registro do cadastro de inscrição da candidata requerente confirma que a mesma solicitou o pedido de
isenção para o cargo indesejado (001-Advogado), como poderá ser verificado em cópia do comprovante do
pedido de isenção, caso o mesmo tenha sido impresso pela requerente. No entanto, a COMISSÃO
EXAMINADORA DO CONCURSO acata o pedido de mudança de validade e/ou deferimento para o Cargo 032 Professor Licenciatura Plena Pedagogia- Pontal do Marape, pois o benefício independe da escolha do cargo.
CÓDIGO:
0000001793
NOME: ERENICE ROSIANA DOS SANTOS
ENVIO:
22/04/2015
NRO QUESTÃO:
RECURSO
Eu Erenice Rosiana dos Santos CPF 792870691-15 gostaria de entrar com recurso poque o meu nome saio no
cargo de advogada eu me escrevi para o concurso de pedagogia 032 - PROFESSOR LICENCIATURA PLENA
PEDAGOGIA- PONTAL DO MARAP. E eu consegui isenção de taxa
DATA RESP.:
23/04/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
O registro do cadastro de inscrição da candidata requerente confirma que a mesma solicitou o pedido de
isenção para o cargo indesejado (001-Advogado), como poderá ser verificado em cópia do comprovante do
pedido de isenção, caso o mesmo tenha sido impresso pela requerente. No entanto, a COMISSÃO
EXAMINADORA DO CONCURSO acata o pedido de mudança de validade e/ou deferimento para o Cargo 032 Professor Licenciatura Plena Pedagogia- Pontal do Marape, pois o benefício independe da escolha do cargo.
CÓDIGO:
0000000005
NOME: IVANI SILVA DE OLIVEIRA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
3
RECURSO
Não consta no edital o conteúdo programático sobre os verbos bitransitivos... nem o computador reconhece a
palavra... apenas o intransitivo.
DATA RESP.:
08/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Resposta Fundamentada:
Verbos bitransitivos constam do edital no quesito verbos e regência verbal. Diante disso, esta banca indefere
este recurso.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000000005
NOME: IVANI SILVA DE OLIVEIRA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
De acordo com o parecer homologado do C.N.E/C.E.B nº 07/2010, páginas 18 e 19 da L.D.B, tópico 2.1 que diz
das referências Conceituais,na questão 25, que diz dos fundamentos que orientam a Nação brasileira...Consta
as bases, assentam-se os objetivos nacionais...o projeto educacional brasileiro.
Não soube o que fazer nessa questão, pois três opções estavam corretas e portanto a última, acrescentou-se
antônimos, mudando assim o sentido da frase.
Não consta no final do enunciado a palavra exceto;e não encontrei respaldo para responder a questão...Agora,
se constasse a palavra exceto no final, com certeza eu marcaria a opção D, pois as outras estavam corretas.
DATA RESP.:
05/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
A questão ficou incompleta, pois faltou a palavra EXCETO para legitimar a alternativa D. Portanto, esta banca
decide pela anulação da questão de nº 25, ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CÓDIGO:
0000000005
NOME: IVANI SILVA DE OLIVEIRA
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
De acordo com o parecer homologado do C.N.E/C.E.B nº 07/2010, páginas 18 e 19 da L.D.B, tópico 2.1 que diz
das referências Conceituais,na questão 25, que diz dos fundamentos que orientam a Nação brasileira...Consta
as bases, assentam-se os objetivos nacionais...o projeto educacional brasileiro.
Não soube o que fazer nessa questão, pois três opções estavam corretas e portanto a última, acrescentou-se
antônimos, mudando assim o sentido da frase.
Não consta no final do enunciado a palavra exceto;e não encontrei respaldo para responder a questão...Agora,
se constasse a palavra exceto no final, com certeza eu marcaria a opção D, pois as outras estavam corretas.
DATA RESP.:
05/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
A questão ficou incompleta, pois faltou a palavra EXCETO para legitimar a alternativa D. Portanto, esta banca
decide pela anulação da questão de nº 25, ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CÓDIGO:
0000000677
NOME: ADRIANA OLIVEIRA LANGUE
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição.
Constituição brasileira
Por favor observem a questão 25 pois a mesma encontra-se mal formulada ou mesmo a resposta não condiz
com a pergunta. Me sinto prejudicada.
DATA RESP.:
06/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
A questão ficou incompleta, pois faltou a palavra EXCETO para legitimar a alternativa "D". Portanto, esta banca
decide pela anulação da questão de nº 25, ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000000677
NOME: ADRIANA OLIVEIRA LANGUE
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição.
Constituição brasileira
Por favor observem a questão 25 pois a mesma encontra-se mal formulada ou mesmo a resposta não condiz
com a pergunta. Me sinto prejudicada.
DATA RESP.:
06/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
A questão ficou incompleta, pois faltou a palavra EXCETO para legitimar a alternativa "D". Portanto, esta banca
decide pela anulação da questão de nº 25, ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CARGO:
033 - PROFESSOR LICENCIATURA PLENA PEDAGOGIA- SÃO
MANOEL.
CÓDIGO:
0000000502
NOME: ADRIELE MUNIZ
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
1
RECURSO
Revisar A FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº25, visto que, de acordo com as Diretrizes Curriculares Gerais da
Educação Básica, no Parecer CNE/CEB n.07/2010 diz que: (...)nessas bases assentam-se os objetivos nacionais
e, por consequência,
o projeto educacional brasileiro: construir uma sociedade livre, justa e
solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer ou
tras formas de discriminação. Assim, solicito revisão da formulação da pergunta, pois de acordo com exposto,
das alternativas apresentadas a única que não corresponde,é a ALTERNATIVA (D). Desta forma, solicito
REVISÃO QUANTO A FORMULAÇÃO DA PERGUNTA.
DATA RESP.:
06/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
A questão ficou incompleta, pois faltou a palavra EXCETO para legitimar a alternativa "D". Portanto, esta banca
decide pela anulação da questão de nº 25, ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CÓDIGO:
0000001756
NOME: MARLUCE DA COSTA FIGUEIREDO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
21
RECURSO
NO GABARITO PUBLICADO CONSTA QUE A ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA PARA A QUESTÃO 21 É A
D.NA DCN CONSTA QUE A Educação Básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Um dos fundamentos do projeto de Nação que estamos construindo,
a formação escolar é o alicerce indispensável e condição primeira para o exercício pleno da cidadania e o acesso
aos direitos sociais, econômicos, civis e políticos. VERIFICA SE ENTÃO QUE TODAS AS RESPOSTAS ESTÃO
CORRETAS. PEÇO A CONFERENCIA,CORREÇÃO OU ANULAÇÃO. OBRIGADO!
DATA RESP.:
06/06/2015
RESPOSTA
Recurso Indeferido.
Não foi usada a palavra políticos, mas, sim, POLITICAGEM - que significa: Política que tem por objetivo atender
aos interesses pessoais ou trocar favores particulares em benefício próprio. Política reles e mesquinharias de
interesses pessoais. Refere-se aos políticos adeptos dessa política. Portanto, POLITICAGEM não tem o mesmo
significado de Política.
Conforme razão exposta, esta banca decide pelo indeferimento deste recurso.
CÓDIGO:
0000001756
NOME: MARLUCE DA COSTA FIGUEIREDO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
NO GABARITO PUBLICADO CONSTA QUE A ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA PARA A QUESTÃO 25 É A D. O
PROJETO EDUCACIONAL BRASILEIRO , QUE SÃO : PROMOVER O MAL DE TODOS COM PRECONCEITOS DE
ORIGEM RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. PEÇO A CONFERENCIA,
CORREÇÃO OU ANULAÇÃO DESTA PERGUNTA. AGUARDO RESPOSTAS.OBRIGADO!
DATA RESP.:
06/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
A questão ficou incompleta, pois faltou a palavra EXCETO para legitimar a alternativa "D". Portanto, esta banca
decide pela anulação da questão de nº 25, ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000000737
NOME: ELZENIRA NUNES DE ARAUJO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
Solicito anulação da questão 25, pois a mesma possui três alternativas corretas: A,B e C.
2.1. Referências conceituais
Os fundamentos que orientam a Nação brasileira estão definidos constitucionalmente no artigo 1º da
Constituição Federal, que trata dos princípios fundamentais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, do
pluralismo político, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Nessas bases, assentam-se os objetivos
nacionais e, por consequência, o projeto educacional brasileiro: construir uma sociedade livre, justa e solidária;
garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
e regionais; promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
Referência:
Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica
portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task...
DATA RESP.:
06/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
A questão ficou incompleta, pois faltou a palavra EXCETO para legitimar a alternativa "D". Portanto, esta banca
decide pela anulação da questão de nº 25, ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CÓDIGO:
0000000737
NOME: ELZENIRA NUNES DE ARAUJO
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
Solicito anulação da questão 25, pois a mesma possui três alternativas corretas: A,B e C.
2.1. Referências conceituais:
Os fundamentos que orientam a Nação brasileira estão definidos constitucionalmente no artigo 1º da
Constituição Federal, que trata dos princípios fundamentais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, do
pluralismo político, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Nessas bases, assentam-se os objetivos
nacionais e, por consequência, o projeto educacional brasileiro: construir uma sociedade livre, justa e solidária;
garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
e regionais; promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
Referência:
Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica
portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task...
DATA RESP.:
06/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
A questão ficou incompleta, pois faltou a palavra EXCETO para legitimar a alternativa D. Portanto, esta banca
decide pela anulação da questão de nº 25, ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III
CÓDIGO:
0000002772
NOME: ILZA FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES
ENVIO:
26/05/2015
NRO QUESTÃO:
25
RECURSO
Essa questão não está bem definida quanto ao que se propõe, pois de acordo com a artigo 1º da Constituição
Federal, todas as questões estão corretas e o enunciado da questão não especifica o que é para ser analisado,
ficando a interpretação ambígua, e para não deixá-la em branco marquei a letra C. Dessa forma solicito a
avaliação da mesma, pois não concordo com o resultado.
DATA RESP.:
06/06/2015
RESPOSTA
Recurso Deferido.
A questão ficou incompleta, pois faltou a palavra EXCETO para legitimar a alternativa "D". Portanto, esta banca
decide pela anulação da questão de nº 25, ficando todos os candidatos beneficiados com a sua pontuação.
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
Prefeitura de Nova Mutum
Nova Mutum/MT
RELAÇÃO DE RECURSOS – GABARITO PRELIMINAR
ANEXO III