decreto nº 4 - Prefeitura de Viçosa/MG

DECRETO Nº 4.803/2015
Dispõe sobre a proibição da
venda de bebidas em recipientes
de vidro em estabelecimentos do
Município durante o período de
carnaval,
e
dá
outras
providências.
ÂNGELO CHEQUER, Prefeito Municipal de Viçosa, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e ancorado no que dispõe o art.
87, IX da Lei Orgânica do Município de Viçosa; e o que dispõe o art. 84, IV
da Constituição da República de 1988,
CONSIDERANDO:
- As medidas de segurança necessárias para que se evitem acidentes
durante o período das festividades carnavalescas no Município, no entorno
dos locais dedicados às apresentações artísticas carnavalescas e de
aglomeração de pessoas.
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibida a venda em recipientes de vidro de bebidas
alcoólicas, refrigerantes, sucos e similares nos estabelecimentos comerciais
instalados nas localidades descritas neste artigo, durante o período
compreendido entre as 17:00hrs e 08:00hrs do dia seguinte, nos dias 5, 6, 7
e 8 de fevereiro de 2015;
§1º – Fica vedada, ainda, a disponibilização de copos de vidro pelos
estabelecimentos comerciais descritos neste artigo, pelo mesmo período de
tempo discriminado no caput.
§2º - A presente restrição se aplica aos estabelecimentos comerciais
localizados nos seguintes logradouros:
a) Rua Benedito Valadares;
b) Rua Sebastião Lopes de Carvalho;
c) Praça Marechal Deodoro;
d) Avenida Bueno Brandão;
e) Praça Emílio Jardim;
f) Praça Mário Del Giúdice;
g) Praça Silviano Brandão;
h) Travessa Belo Lisboa;
i) Rua Benjamim Araújo;
j) Rua Tenente Kümmel;
k) Avenida Santa Rita;
l) Avenida P. H. Rolfs;
Art. 2º. Fica autorizado o Departamento de Fiscalização do Município
de Viçosa a proceder à notificação e aplicação de penalidades aos
estabelecimentos que descumprirem as determinações deste Decreto, nos
termos da legislação vigente;
Parágrafo único – Os estabelecimentos deverão ser informados pelo
órgão responsável do Município até a data de início das proibições.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa, 30 de janeiro de 2015.
ÂNGELO CHEQUER
Prefeito Municipal