Prestação de Contas ao Paciente - FJP

Transcrição

CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E
PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES
DESAFIOS DE NOSSO TEMPO
EIXO TEMÁTICO: 8. ÉTICA E GOVERNO
PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PACIENTE - USO DA INFORMAÇÃO DE CUSTOS
COMO FERRAMENTA GERENCIAL DA TRANSPARÊNCIA DO GASTO PÚBLICO
Márcio Augusto Gonçalves1
Márcia Mascarenhas Alemão2
Heloisa Azevedo Drumond3
RESUMO
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) está
disponibilizando a Prestação de Contas ao Paciente. Trata-se de um relatório que
apresenta informações acerca do atendimento prestado ao paciente quanto aos recursos
consumidos nos hospitais da FHEMIG. O seu objetivo primeiro é informar ao paciente e,
consequentemente, à sociedade sobre o uso e consumo dos recursos públicos. Nesta
perspectiva, atende aos preceitos legais fundamentados na Constituição Federal de 1988,
da Lei de Transparência e dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), mais
especificamente, da Cartilha do Usuário do SUS que afirma ser direito de todo usuário o
conhecimento das informações sobre o custo das intervenções das quais se beneficiou.
Essa ação alinha-se ao contexto estratégico apresentado pelo Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado 2011-2030 (PMDI): Gestão para Cidadania, na proposta de
“ampliar a transparência, a participação e o controle social das ações de governo”;
“aumentar a qualidade e a produtividade do gasto setorial, com ênfase na melhoria da
composição estratégica do gasto e no aumento da aderência do orçamento à estratégia
de desenvolvimento do Estado”; acentuar a “orientação da estratégia governamental para
1 PhD – Administração (Aston University); Professor do Centro de Pós-Graduação em Administração –
Faculdade de Ciências Econômicas/ Universidade Federal de Minas Gerais –[email protected]
2 Doutoranda em Finanças/ CEPEAD/FACE/UFMG; Gerente do Observatório de Custos / Diretoria de
Desenvolvimento Estratégico/ Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG –
[email protected]
3 Mestranda em Finanças/ CEPEAD/FACE/UFMG; Supervisora do Observatório de Custos / Diretoria de
Desenvolvimento Estratégico/ Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG. –
[email protected]
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as entregas e os resultados para a sociedade” dentre outros (PMDI 2011-2030, p. 30). A
Prestação de Contas ao Paciente representa o resultado da construção de uma Base de
Conhecimento fundamentada na gestão estratégica de custos hospitalares. A importância
dessa Base de Conhecimento justifica-se na afirmação de que: a falta de informações de
custos padronizados e apurados, de forma metodologicamente defensável nos hospitais
públicos, tem sido destacada como fator crítico de ineficiência do setor. Constitui
sustentação para o planejamento e controles gerenciais, agregando valor às decisões e
possibilitando criação e compartilhamento de benchmarks e accountability. Os resultados
dessa ação podem ser apresentados em duas abordagens: organização e compreensão.
A primeira abordagem consiste na classificação e ordenamento das bases de dados que,
quando automatizadas, possibilitam a geração de informações padronizadas de forma
sistemática, utilizando metodologia cientificamente válida e consistente. Esta Base de
Conhecimento, suportada por uma solução informatizada na FHEMIG, ou seja, o Sistema
Integrado de Gestão Hospitalar (SIGH) e pelo núcleo Observatório de Custos em Saúde,
se sustenta e se expande ao considerar e tratar o custo como uma metainformação, ou
seja, metainformação custo. A segunda abordagem, por sua vez, consiste na adoção do
Modelo de Gestão FHEMIG, o que possibilitou a disponibilização da Prestação de Contas
ao Paciente por meio, essencialmente, da identificação, análise crítica e alinhamento dos
processos internos. Esta iniciativa inovadora, não vista antes em nenhuma instituição
pública de saúde nacional, além de resgatar seu compromisso ou cumprir com seu papel
social e ético, o que permitirá à sociedade a transparência do uso dos recursos públicos.
Portanto, o trabalho mostra a construção de um eixo voltado para o benchmarking e a
accountability, não se desfazendo do “melhor valor pelo dinheiro” e a busca da eficiência
organizacional.
PALAVRAS CHAVE: Metainformação Custos; Custos Hospitalares;
Prestação de Contas ao Paciente; Modelo Gestão FHEMIG.
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INTRODUÇÃO
O setor saúde tem sua importância apresentada pelos vultosos gastos e
atendimentos, além de estar preconizada pela Constituição Federal como direito do
cidadão e dever do Estado. Além disso, os recursos consumidos no setor são
equivalentes a cerca de 8,4% do Produto Interno Bruto (PIB) se se considerar somente
os dispêndios federais. Por sua vez, a participação privada corresponde a 4,91% do PIB
(BRASIL, 2011a).Ainda, a saúde tem sido apontada por 24,2% da população como o
problema mais importante enfrentado no seu cotidiano (BRASIL, 2011a).
Apesar do representativo volume de gastos, poucas são as informações de
custos que evidenciam o uso dos recursos na assistência à saúde. As informações de
custos são produzidas por 5% dos hospitais públicos, portanto, insuficientes como
requisitos de avaliação dos valores de financiamento do SUS (LA FORGIA E
COUTTOLENC, 2009). Os referidos autores apresentam que a ausência de informações
confiáveis, padronizadas e sistematizadas de custos dos tratamentos e procedimentos
hospitalares no setor público, tem sido um dos fatores críticos para sua ineficiência.
Desta forma, a geração de informações de custos constitui questão fundamental para a
sustentabilidade do sistema de saúde, por possibilitar evidenciar como os procedimentos
hospitalares são efetivamente realizados, além de auxiliar na transparência da utilização
dos recursos, sejam eles financeiros ou não-financeiros (humanos, equipamentos,
materiais, medicamentos).
No Brasil, desde a década de 60, existe fundamentação legal sobre a
obrigatoriedade de utilização das informações de custos pelos órgãos públicos, sem,
contudo, haver resultados efetivos na obtenção destas. Este cenário deu-se, fortemente,
pela cultura incipiente de controle de recursos nos setores públicos e instabilidade
econômica à época. Atualmente, entretanto, observa-se a alteração deste cenário na
administração pública, apoiado pela incorporação de conhecimentos gerenciais utilizados
na área privada, o que representa uma transformação no seu paradigma de gestão.
Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei 101/2000 (BRASIL, 2000), e a Lei de
Acesso à Informação Pública – Lei nº 12.527/2011(BRASIL, 2011b), recentemente
sancionada, coroam a fundamentação legal de responsabilidade do uso dos recursos e
compromisso com a transparência no setor público.
Além dessas imposições gerais, o setor saúde apresenta fundamentação
legal que determina o uso (e disponibilização) das informações de custos aos cidadãos.
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Trata-se da Cartilha do Usuário do SUS (BRASIL, 2006), que define ser direito de todo
usuário do SUS conhecer os procedimentos aos quais tenha sido submetido ou dos quais
tenha se beneficiado, além dos recursos consumidos para tanto. Neste contexto, a
utilização de sistemas de custos está sendo incentivada e legalmente exigida gerando
uma necessidade de adequação de processos para atender esta demanda.
Desta forma, a geração de uma Base de Conhecimento construída com os
custos no setor público e, principalmente no setor saúde é fundamental para a gestão
financeira e dos recursos escassos. Para tanto, as informações de custos além de
apresentarem os recursos consumidos, devem evidenciar aspectos que subsidiem
tomadas de decisão buscando a eficiência e transparência. Além disto, é necessário
atuar no sentido de alterar o comportamento arraigado do uso das informações de custos
como, apenas, “cortar custos”. O “cortar custos” é um estigma a ser desconstruído pela
Gestão de Custos no setor público, saúde neste caso.
Atualmente, torna-se imprescindível conhecer a composição de gastos e,
daí os custos, como um processo norteador das decisões gerenciais. Essas informações
devem ter rigor metodológico e estar contidas em sistemas informatizados para que
sejam acessadas e válidas como evidências de aspectos que subsidiem tomadas de
decisão e solução de problemas.
Neste contexto, a FHEMIG criou uma base de conhecimento de custos de
significativa relevância que, de forma inovadora, progrediu na sua forma de interpretação,
com o propósito de priorizar a eficiência, qualidade e transparência na utilização dos
recursos públicos. Este artigo tem por objetivo apresentar essa base de conhecimento
advinda da implantação do sistema de custeio e que subsidiou o desenvolvimento
gerencial e a aplicação de outros instrumentos de gestão reconhecidamente eficazes,
culminando na possibilidade de disponibilização da Prestação de Contas ao Paciente.
Este artigo foi desenvolvido em cinco partes, sendo esta introdução a
primeira. A segunda parte apresenta o referencial teórico e debate o uso da informação
de custos no setor público, especificamente o uso da metainformação custo. A terceira
parte apresenta o método utilizado. Por sua vez, a quarta parte apresenta a FHEMIG e o
sistema de custos propriamente dita. A quinta parte mostra os resultados relacionados à
base de conhecimento e à Prestação de Contas ao Paciente. Por fim, na sexta parte temse as conclusões deste trabalho.
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REFERENCIAL TEÓRICO
O setor saúde pode ser apresentado considerando certas particularidades
que o colocam em destaque na perspectiva gerencial. Uma vez que se tem um sistema
de saúde, dito hospitalocêntrico, deve-se, inicialmente, apresentar a organização
hospitalar. Trata-se de um aparelho ou arranjo dos mais complexos, não apenas pela
nobreza e amplitude de sua missão, mas pelo atendimento multidisciplinar, organização e
estrutura (GONÇALVES et al., 2010). Esta complexidade pode ser explicada, por
exemplo, pelo fato de um único estabelecimento (o hospital) conter diversos outros ou
outras unidades de negócios, tais como lavanderia, manutenção, hotelaria, laboratórios
de análises clínicas, consultórios médicos, farmácias, restaurante, etc. que prestam
serviços entre si e ao usuário SUS. E, muito mais que isso, este estabelecimento contém
diferentes modos de governança: hierarquia e clã, por exemplo (GONÇALVES et
al.,2011). Um cenário complexo como este exige informações mais elaboradas para
analisar o processo, controlar os recursos e tomar decisões em nível estratégico, tático e
operacional.
Além de apresentar a complexidade da organização hospitalar, é possível
destacar o volume de recursos gastos no setor saúde são expressivos e preocupa vários
países do mundo. O Brasil aplica, em média, 8% do PIB anual para o setor. Dados
recentes apresentam que o montante destinado ao setor saúde foi de R$ 70,4 bilhões,
sendo que 67% destes (cerca R$ 47,3 bilhões) foram consumidos com a atenção
hospitalar. Destes valores, o SUS constitui a maior fonte de financiamento, contribuindo
com 58% do total de gastos com hospitais, ou seja, cerca de R$ 27,5 bilhões (LA
FORGIA e COUTOLLENC, 2009).
Por sua vez, é necessário, também, resgatar o uso de sistemas de custos,
apresentando as particularidades de seu uso no setor saúde, especialmente no que
tange ao setor hospitalar público. Vários são os métodos de custeio desenvolvidos pela
contabilidade de custos, principalmente para o setor privado. Pode-se citar: o tradicional
método de custeio por absorção, o custeio variável e o custeio baseado em atividades
(Activity Based Costing - ABC) (MARTINS, 2003; BEUREN e SCHLINDWEIN, 2008).
No método de Custeio por Absorção, também denominado de custeio
integral, todos os custos de produção (diretos ou indiretos) são alocados aos produtos.
Inicialmente classificam-se os custos em indiretos e diretos, sendo que ambos são
“absorvidos” pelos produtos (acumulados) durante o processo de produção (CAMARGOS
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e GONÇALVES, 2004). O Custeio Baseado em Atividades – ABC, por sua vez, tem uma
maior preocupação quanto à tomada de decisão e gestão dos custos relativamente ao
processo de fabricação do bem ou da prestação do serviço. Assim, no Custeio ABC, um
produto ou serviço passa a ter seu custo gerado em função das atividades consumidas
para o alcance do objetivo final. O ABC surge, então, como uma forma mais precisa de
atribuição dos custos indiretos aos produtos. Embora a contabilidade gerencial pareça
estar baseada em números racionais e objetivos, verifica-se que os números por ele
fornecidos podem ser carregados de estimativas e julgamentos subjetivos (EMMANUEL
et al., 1990). As informações de custos e suas classificações contêm elementos valiosos
que, se interpretados corretamente, podem fornecer orientações para o decisor sobre as
relações entre consumo de recursos e atividades.
No setor saúde, na gestão hospitalar pública, mais especificamente,
busca-se a apropriação da informação de custos como metainformação. É importante
destacar que a metainformação é comumente entendida como informação acerca de
informação (GILLILAND-SWETLAND, 2000; TAYLOR, 2003).
Assim, o construto metainformação custo busca evidenciar “qual”, “como” e
“quanto” recurso (humano, material, equipamento, medicamento etc.) foi consumido pelo
procedimento médico ou administrativo (GONÇALVES et. al, 2011). Para os autores, tal
abordagem possibilita a geração da Base de Conhecimento de significativa relevância,
pois progride na sua forma de interpretação ao levar a gestão de custos a um ponto muito
além do simples e já tradicional “cortar custos”. Vai além ao utilizar custos como Indicador
de Resultado e Indicador de Processo. Neste contexto, os supracitados autores
consideraram que a metainformação custos constituiu-se em ferramenta essencial,
balizadora das propostas de qualidade, possibilitando a geração de uma base para o
conhecimento, acompanhamento e avaliação sistemática dos gastos das diversas
atividades tanto assistenciais quanto administrativas da organização hospitalar.
O uso e o valor da informação de custos no setor hospitalar público
merece ser aqui discutido. A definição do valor da informação é apresentada de formas
distintas pela literatura. Não há uma única teoria disponível que explique totalmente o
valor da informação, sendo seu valor atribuído à sua possibilidade de redução de
incerteza, não só em termos de probabilidades (REPO, 1989). Para ele, indivíduos
atribuem diferentes valores para a mesma informação, dependendo do contexto e de sua
utilização. A visão de Repo (1989) é amplificada por Barreto (1996) ao definir que o
conceito de valor é relativo e específico de cada indivíduo, sendo qualificada como um
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instrumento modificador da consciência do homem e de seu grupo social. Para ele, a
informação deixa de ser, unicamente, uma medida de organização por redução de
incerteza, para ser a própria organização em si.
Para avaliar o valor da informação e de um sistema de informação alguns
fatores são fundamentais, como apresentado por Moresi (2000): a confiança e precisão
das informações; a transferência da informação entre emissor e receptor por intermédio
do sistema de informação; a oportunidade, quantidade e qualidade na disponibilização da
informação; o apoio ao processo decisório, melhorando a qualidade das decisões e a
utilização da informação como um recurso estratégico da organização.
No setor saúde, a ausência de informações confiáveis de custos dos
serviços hospitalares é apontada como um dos fatores de ineficiência do setor (LA
FORGIA e COUTOLLENC, 2009). Segundo Alonso (1999, p. 38) “o conhecimento dos
custos dos serviços públicos é fundamental para se atingir uma alocação eficiente de
recursos”. Denota-se então, a importância das informações de custos na prestação de
serviços hospitalares públicos no Brasil.
A informação de custos, analisada a partir da fundamentação legal advinda
da Lei Geral de Acesso à Informação (BRASIL, 2011b), pode ser compreendida baseada
no conceito de Gestão Social. Conforme apresentado por Tenório (2005) apud Angélico e
Teixeira (2012, p. 67), a Gestão Social implica “gerenciamento mais participativo,
dialógico, no qual o processo decisório é compartilhado pelos diferentes sujeitos sociais”.
A Lei Geral de Acesso à Informação, conforme apresentado por Angélico e
Teixeira (2012) fortalece a Gestão Social em dois aspectos: primeiro, por possibilitar a
redução da assimetria, até então existente, no acesso à informação; segundo, por
transformar algo (a informação) – até então considerada “possível” (o acesso à
informação) – em direito do cidadão e dever dos órgãos governamentais.
Logo, a Prestação de Contas ao Paciente abarca três frentes
extremamente importantes. Primeiro busca atender aos determinantes legais. Segundo,
busca subsidiar a tomada de decisão e solução de problemas considerando as
complexidades do aparelho hospitalar. E, em terceiro, informa ao cidadão, devolvendolhe todas as prerrogativas inerentes ao personagem de consumidor e protagonista do
setor.
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MÉTODO
O presente estudo envolveu estudo de caso único, tendo como objeto de
estudo a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG. O estudo é
exploratório e a técnica de investigação pode ser caracterizada como sendo
observacional e monográfico. Como observa Gonçalves e Meirelles (2004) o método de
investigação observacional é aquele em que o cientista observa os fatos e eventos. Por
sua vez, trata-se de monográfico na medida em que parte do princípio de que o estudo
de um caso em profundidade pode ser representativo para outros semelhantes.
Esta pesquisa utilizou métodos de coleta e análise de dados qualiquantitativos pois envolve instrumentos de ambos, no sentido de suprir as deficiências
oriundas daqueles de natureza única. Tal fato não traz conflitos uma vez que se manteve
a rigidez metodológica necessária.
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A FHEMIG
A justificativa da escolha da FHEMIG como caso único fundamenta-se na
sua representação no atendimento hospitalar de Minas Gerais. E, por ser a FHEMIG, a
maior fundação hospitalar pública do Brasil. A FHEMIG Ou Rede FHEMIG, é formada de
21 unidades hospitalares prestando assistência médico-hospitalar à população de todo o
Estado, por meio de oferta de serviços especializados e de referência, de média e alta
complexidade.
A adoção do Modelo de Gestão FHEMIG possibilitou a disponibilização da
Prestação de Contas ao Paciente dado que, a formulação de uma estratégia é um
caminho que a alta administração utiliza acordo com as capacidades fundamentais da
organização
para
melhor
utilização
dos
recursos
disponíveis
(ANTHONY
E
GOVINDARAJAN, 2001). Desta forma, a FHEMIG, por meio de fatores tais como
metodologia afiançável e estudo empírico, solução informatizada e aplicação prática para
as informações desenvolveu o Modelo de Gestão FHEMIG que se sustenta em quatro
pilares:
(1) a GESTÃO HOSPITALAR que evidencia ações viabilizadoras da
proposta contida no Mapa Estratégico em linhas de ação tático/gerenciais e operacionais,
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concretizando ações que possibilitaram a implantação do sistema de gerenciamento de
custos hospitalares, baseada na metainformação custo;
(2) o SOFTWARE, Sistema Integrado de Gestão Hospitalar – SIGH,
sistema integrado, desenvolvido internamente em plataforma livre e “customizado”, que
permite a informatização dos procedimentos assistenciais e administrativos dos hospitais,
inclusive o sistema de custos por Absorção (SIGH–Custos) e do Custeio por Atividades
(SIGH–ABC), além da disponibilização da Prestação de Contas ao Paciente;
(3) o USO DA METAINFORMAÇÃO CUSTO, uma proposta inovadora de
trabalho que utiliza as informações de custos como Indicador de Resultados e Indicador
de Processo, sendo basilar como ferramenta de gestão. A utilização das informações de
custos como metainformação, estabelecida no Observatório de Custos em Saúde
proporcionou o aprimoramento da gestão, incluindo o controle e a utilização das
informações geradas para muito além do objetivo tradicional – “cortar custos”. No
desenvolvimento dos trabalhos de implantação do Modelo de Gestão FHEMIG, adotou-se
um plano de ações táticas bem definido capaz de promover a sensibilização, o
envolvimento e as mudanças pretendidas tanto nos servidores quanto nos processos de
trabalho.
As ações adotadas para implantação dos módulos de custos constituíram
modelo inovador de Gestão de Custos: (1) “desestigmatizar” a visão tradicional dos
custos, ou seja, enfatizar a gestão voltada para a compreensão do custo como
metainformação e não “para cortar”, como é o senso comum; (2) eliminar a idéia de
comparar os custos com outros hospitais, isto é, evitar comparações rasas, superficiais e
apressadas que tendem a produzir mais malefícios que benefícios à gestão. A idéia
central consiste na compreensão da formação do custo. O passo seguinte é (3)
compreender os processos que levam ao número “custo”. A apuração dos custos dos
produtos e serviços e a avaliação dos seus resultados visam contribuir para a redução do
grau de incerteza nos processos decisórios. Daí, fortalecer na gestão a perspectiva do (4)
trabalhar a inconsistência e não o erro. A identificação do erro é necessária, mas pouco
construtivo em arranjos administrativos da administração direta, caso dos hospitais da
FHEMIG. Logo, a abordagem do erro como inconsistência(s) traduz em melhor resultado
as ações gerenciais. Finalmente, ações de (5) integração cultural de base e de topo da
pirâmide decisorial e a adoção como o (6) custo como Indicador de Resultado e Indicador
de Processo fecharam o modelo de gestão de custos da FHEMIG.
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O núcleo Observatório de Custos em Saúde da UFMG construiu a rigidez
metodológica e cientifica de todo o trabalho. O trabalho culminou com a Prestação de
Contas ao Paciente que será apresentado à frente. Todas as dificuldades encontradas
pela a implantação do sistema de Custos e, consequentemente, a disponibilização da
Prestação de Contas ao Paciente foram enfrentadas de frente, de forma corajosa.
Finalmente, (4) LABORATÓRIO DE GESTÃO, que apresenta a FHEMIG
como ambiente para estudos empíricos e obtenção de resultados. Este mecanismo
possibilitou o exercício contínuo e melhoria na gestão dos serviços prestados ao paciente
e a disponibilização de informações até então não apresentadas no serviço público,
especialmente em hospitais públicos. Atualmente, a FHEMIG representa a maior
instituição não acadêmica de pesquisa de Minas Gerais (FHEMIG, 2013).
Este processo de gestão representa importante marco para o SUS,
considerando as suas particularidades. Primeiro pela representatividade da FHEMIG no
setor saúde, uma fundação hospitalar que agrega 20 unidades assistenciais e o MG
Transplantes. Segundo, pela consequentemente disponibilização da Prestação de Contas
ao Paciente demonstrando aos pacientes, no momento da saída das unidades
hospitalares, qual o atendimento oferecido e os recursos consumidos, que representa um
marco na transparência do setor público, especialmente no setor saúde pública.
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RESULTADOS
O Modelo de Gestão FHEMIG representa um comportamento de gestão
integrado, validado, testado e aplicável a outras instituições de saúde, particularmente em
organizações hospitalares. Os resultados do Modelo representam evidências para o SUS
e para os prestadores de serviços fundamentando negociações de financiamento da
saúde pública. Assim a FHEMIG, mais uma vez, demonstra a sua preocupação em ser
um modelo de excelência não apenas na assistência hospitalar, mas como referência no
modelo de gestão dos recursos públicos.
Apesar dos grandes desafios superados, a dificuldade maior deu-se na
perspectiva cultural da organização. A cultura de que “Saúde não tem preço” está sendo
beneficiada com a criação do Modelo de Gestão e alterada para “saúde não tem preço,
mas tem custo”. Buscando facilitar a incorporação de forma mais rápida da “cultura de
custos” na FHEMIG, os balizadores que nortearam a implantação do sistema de custos,
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que integra o Modelo de Gestão, foram: confiabilidade e consistência da metodologia;
prazo de implantação; abrangência na aplicação e apropriação de todos os custos. Para
a implantação do sistema de custos trabalhou-se ações no contexto informacional nos
níveis estratégico, tático e operacional de forma a agregar valor à informação de custos.
No primeiro momento, fase de Inteligência, buscou-se a definição da
metodologia a ser adotada suportada por uma solução informatizada, fundamentada em
processos de trabalho e bases de dados sobre consumo e custos bem definidos. Nesse
momento, a organização de processos internos e a definição dos métodos e instrumentos
de coleta de dados foram realizadas por meio de: a) capacitação de cerca de 800
servidores sobre o método de custeio; b) criação de maior conscientização dos objetivos
estratégicos e operacionais pela compreensão do Mapa Estratégico da FHEMIG; c)
integração do trabalho desenvolvido nas áreas fornecedoras e clientes; d) unificação das
ações de implantação da metodologia para todas as Unidades Assistenciais da FHEMIG
através da busca pela normatização; e) adequação de informações e integração entre
sistemas corporativos, legados e desenvolvidos internamente; f) identificação dos
processos ou atividades cujo valor para a FHEMIG indica que o custo precisava ser
analisado e controlado com maior cuidado; g) busca permanente pelo envolvimento da
alta direção.
No segundo momento, fase de Distribuição da Informação, as informações
geradas foram disponibilizadas a todos os gestores. Os relatórios foram apresentados
para avaliação e análise em reuniões, frutos do Observatório de Custos. Estas reuniões
focam na discussão que objetiva a elucidação das dúvidas e solução de problemas além
do levantamento de possíveis otimizações. Ao mesmo tempo, visava incentivar o uso
gerencial das informações e indicadores gerados pelo sistema. A leitura e o
monitoramento dos indicadores de custos subsidiam o serviço de qualidade, na medida
em que permitem uma “leitura indireta” da qualidade do processo assistencial e também
o benchmarking interno e externo.
No terceiro momento, ocorreu a fase de Implementação e Controle.
Buscou-se a compreensão das informações de custos para além do “quanto custa”,
objetivando a desestigmatização dos custos como “ferramenta trivial de corte de gastos”.
As informações são vistas como metainformação custos, como Indicador de Resultados e
Indicador de Processos.
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A configuração apresentada inova na construção de um caminho gerencial
interno destacado por meio de questões norteadoras. As quatro questões norteadoras
são distinguidas por níveis de complexidade. Após a resposta à estas quatro questões
vem um salto da base de conhecimento do domínio para a transferência de tecnologia.
Num primeiro nível de complexidade busca-se responder à primeira
questão: “quanto custa?”. Trata-se da pergunta cuja resposta é a mais simples e rápida,
embora ainda seja desafiadora para muitos hospitais. Esta questão remete a uma
envoltória com um segundo nível de complexidade: “porque tem este custo?”. A resposta
a esta questão consome mais tempo e estudo. Numa terceira envoltória temos a questão:
“o custo é adequado?”. Sem dúvida, neste momento, a abordagem quantitativa incorpora
análise de juízo de valor e qualitativa. A quarta envoltória de complexidade leva à quarta
questão: “e quanto aos resultados?”. Estes quatro questionamentos encerram um ciclo
completo: compreender desde quanto custa até os resultados alcançados e os caminhos
percorridos. Este ciclo pode ser conhecido como domínio de processos.
Esta, então, se torna a quinta envoltória: “domínio de processos”. Esta
compreensão das informações de custos que representa o domínio de processos remete
a um sexto nível: “domínio tecnológico” e, finalmente, o sétimo, e último, nível de
complexidade que é: “transferência de tecnologia”. Então, rapidamente, quando se diz
que, por exemplo, uma apendicectomia custa X reais, este X “traduz” ou “sumariza” o
“que” e “como” foram consumidos recursos humanos, materiais, medicamentos, etc. e o
processo de trabalho. Há a compreensão dos processos de produção dessa
“apendicectomia” para avaliação se é adequada e otimizada (domínio do processo), se
temos protocolos de atendimento (domínio tecnológico) e se temos como reproduzir este
processo de assistência entre as Unidades Assistenciais (transferência de tecnologia) ou
outros hospitais.
No quarto momento, temos a Disponibilização das Informações para o
Usuário Cidadão. A disponibilização da Conta Paciente, pode-se dizer, coroa a gestão de
custos na FHEMIG, validando o processo como instrumento de gestão e transparência do
consumo dos recursos públicos, ou seja, accountability. O objetivo primeiro da Conta
Paciente é informar. Ainda, contribui para assegurar ao cidadão-usuário a compreensão
dos custos dos cuidados recebidos. Desta forma, busca-se, garantir de maneira clara e
objetiva, a demonstração do tratamento adequado, efetivo e da qualidade do serviço
prestado. Esta iniciativa inovadora, não vista antes em nenhuma instituição pública de
saúde nacional, além de cumprir com seu papel social e ético, permitirá ao usuário
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cidadão o acesso à transparência dos custos dos procedimentos. Esta iniciativa
inovadora está fundamentada na CF, Lei de Transparência e Carta ao Usuário do SUS.
Nesta perspectiva, a FHEMIG não está entregando uma Conta do Paciente.
Está, isto sim, Prestando Contas ao Usuário Cidadão. Consolida-se a exigência legal,
além de representar uma exigência gerencial. Exigência gerencial ao dar sustentação aos
seus objetivos estratégicos por meio da concretização de seus eixos e da organização
dos processos internos e, também, redução dos custos. Assim, a Conta Paciente
possibilita ampliar o campo de cooperação entre a Sociedade e o Estado e promover o
engajamento e a participação do cidadão, ampliando a transparência e o controle social
das ações de governo.
A Prestação de Contas ao Usuário Cidadão SUS trata-se de relatório que
apresenta informações que possibilitam o conhecimento do atendimento prestado e os
recursos consumidos nos hospitais da FHEMIG, apresentando como os recursos são
utilizados nos hospitais públicos. A idéia inicial era de apresentar a “conta do paciente”,
sem que se pretendesse, desde o início, cobrar do paciente pelos serviços prestados,
mas sim, informar o paciente e, consequentemente, à sociedade. Nesta perspectiva, a
Prestação de Contas ao Usuário Cidadão atende aos preceitos legais fundamentados na
CF/88, na Lei de Transparência e nos princípios do SUS, mais especificamente na
Cartilha do Usuário do SUS que afirma ser direito de todo usuário o conhecimento das
informações sobre o custo das intervenções das quais se beneficiou o usuário. Alinha-se
ao contexto estratégico apresentado pelo PMDI 2011-2030 – Gestão para Cidadania
(MINAS GERAIS, 2011), que tem como proposta “ampliar a transparência, a participação
e o controle social das ações de governo”; “aumentar a qualidade e a produtividade do
gasto setorial, com ênfase na melhoria da composição estratégica do gasto e no aumento
da aderência do orçamento à estratégia de desenvolvimento do Estado”; acentuar a
“orientação da estratégia governamental para as entregas e os resultados para a
sociedade” dentre outros.
Deve-se salientar que a Prestação de Contas ao Paciente vem de encontro
aos objetivos estratégicos do Estado de Minas Gerais, ao dar transparência aos gastos
públicos e incluir o usuário cidadão como participante do processo de gestão. Desta
forma, incorpora o desafio do Governo de Minas Gerais da participação da sociedade no
acompanhamento da implementação da estratégia governamental, evidenciando a
relevância da participação da sociedade nas questões de governo e do interesse público.
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CONCLUSÃO
A implantação do Modelo de Gestão FHEMIG visa o gerenciamento dos
procedimentos e ações desempenhadas e não somente o corte de custos. Em uma visão
geral, permite identificar como os custos retratam os recursos utilizados (humanos,
equipamentos, materiais, etc.); os serviços prestados/bens produzidos em hospitais
públicos; rastrear custos por unidades operacionais (departamentos, divisões) e por
objeto (paciente e tipo de serviço); construir um arcabouço de informações suficiente para
a compreensão dos processos gerenciais internos na perspectiva dos custos e sua
correlação com os serviços prestados e com os demais indicadores assistenciais.
Possibilita o “melhor valor pelo dinheiro”, proporcionando o “fazer mais com os recursos
disponíveis”. Busca-se, assim, atender aos princípios de efetividade na administração
pública, qualidade do gasto público e accountability, mantendo como foco principal a
garantia da qualidade da prestação dos serviços médico-assistenciais à população,
sendo possível evidenciar ganhos de produtividade para a FHEMIG diretamente e para o
setor saúde.
Outro ponto a ser destacado na gestão de custos é considerar que a
pergunta "quanto custa?” não é a mais oportuna ou principal no setor saúde e não deve
ser respondida sem uma necessária compreensão das envoltórias adicionais. Outras
considerações sugerem novas propostas normativas para a gestão. Assim, a
metainformação custos é considerada reflexo de um amplo sistema aberto, não estando
centrada na dimensão financeira, mas incluindo também as dimensões não financeiras,
com uma série de variáveis contingenciais relevantes, tais como arranjo organizacional,
missão da organização, estratégia e tipo de serviço. Tudo isto sem desconsiderar a
importância das ações sociais, que devem fundamentar as relações de custos, custobenefício, custo-efetividade, custo-eficiência e custo de oportunidade nesse setor. Assim,
eleva-se o uso da informação custo para muito além do objetivo tradicional de “cortar
custos” e, sim, para a sustentação do ganho de desempenho de processos e serviços
14
prestados e, ainda, contribui para a melhoria do sistema de saúde como um todo e a
difusão correta e coerente “Saúde não tem preço, mas tem Custo”.
O direito à informações no setor público é ainda incipiente. Apesar disso, é
importante considerar desse direito como possibilidade de empoderamento de grupos
sociais, que possibilita impactos positivos significativos numa maior interação entre o
Estado, a Sociedade e os usuários cidadãos.
Ainda que a Lei Geral de Acesso à Informação e, particularmente, a
Prestação de Contas ao Paciente não tenha sido estudada ao longo do tempo, é
necessário apontar o avanço que esta ação particular representa no setor público,
especificamente no setor saúde pública. Se antes as informações não eram
disponibilizadas, agora passa a ser um direito do cidadão. Esta ação permite, pelo menos,
o inicio de transparência do controle dos gastos públicos em saúde.
O simples acesso às informações, que antes estavam ocultadas, não
permite, automaticamente, uma elaboração de demandas por parte dos cidadãos e
organização. Porém, é fundamental que se trabalhe as informações de forma a dar-lhe
sentido, fundamentando a construção do entendimento com base no interesse coletivo e
tornando-se ferramenta para debate público.
15
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ALONSO, M. Custos no Serviço Público. Revista do Serviço Público. RSP, Ano 50,
Número
1
jan-mar
1999.
Disponível
em:
<http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/Terceiros-Papers/99Alonso50%281%29.pdf>. Acesso em: 10 02 2010.
ANGELICO, F., TEIXEIRA,M.A.C.. Acesso à Informação e Ação Comunicativa: Novo
Trunfo para a Gestão Social. Revista Em Questão. Ano 10 • n. 21 • set./dez. • 2012.
Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/.../article/view/342. Acesso em
01 set. 21013.
ANTHONY, R.N.; GOVINDARAJAN, V. Sistemas de controle gerencial. São Paulo:
Atlas, 2001.
BARRETO, A.A. A Eficiência Econômica e a Viabilidade de Produtos e Serviços de
Informação - Ciência da Informação - Vol. 25, p: 1-18, número 3, 1996.
BRASIL, Lei Complementar 101/2000 de quatro de maio. Lei de Responsabilidade
Fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão
fiscal
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>>. Acesso em 20 mar 2013.
BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. O Financiamento da saúde.
Coleção para entender a gestão do SUS. Vol. 2. Ed. CONASS. 124 p. Brasília. 2011a.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da
Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no
11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e
dá
outras
providências.
2011b.
Disponível
em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 05
03 2013.
BRASIL.. Ministério da Saúde.Carta dos direitos dos usuários da saúde. Brasília.
2006.
Disponível
em:http://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/cartaaosusuarios01.pdf.Acesso: 04 mar
13.
BEUREN, I.M., SCHLINDWEIN, N.F. Uso do Custeio por Absorção e do Sistema RKW
para gerar informações gerenciais: Um estudo de caso em hospital. ABCustos
Associação Brasileira de Custos- Vol. III n° 2:24-47 mai/ago 2008
CAMARGOS, M. A.; GONÇALVES, M. A. Sistemas de acumulação de custos, métodos
de custeio, critérios de atribuição de custos e tipos de custo: uma diferenciação didáticoteórica para o ensino da disciplina Contabilidade de Custos. In: Anais XvEnangrad Encontro Nacional Da Associação Dos Cursos De Graduação Em Administração,
2004, Florianópolis, 2004.
EMMANUEL, C.R; OTLEY, D.T; MERCHANT, K. A. Accounting for management
control.2nd. Ed. London: 1990.
FHEMIG - Cartilha do Planejamento aos Resultados. 2011.Disponível em:
http://www.fhemig.mg.gov.br/pt/publicacoes/pecas-graficas>Acesso em 07 mai2013.
16
GILLILAND-SWETLAND, A. J. Introduction to metadata: setting the 2000. Disponível
em:
http://www.getty.edu/research/conducting_research/standards/intrometadata/pdf/swetland
.pdf.>. Acesso em: 10 fev 2010.
GONÇALVES, C. A. MEIRELLES, A.M. Projetos e Relatórios de Pesquisa em
Administração. São Paulo: Atlas, 2004.
GONCALVES, M. A.; AMORIM, C. A.; ZAC, J. I.; COSTA, M. T.; ALEMAO, M. M. Gestão
hospitalar : a aplicabilidade do sistema ABC. Revista de Administração Hospitalar e
Inovação em Saúde – RAHIS. v.4, p.73 - 86, 2010
GONCALVES, M. A.; GONÇALVES, C.A.; ALEMÃO, M.M. Decision making process and
modes of governance: a comparative study between Brazilian and British hospitals.
Corporate Ownership&Control (Print). v.8.p.177 - 187, 2011.
LA FORGIA, G.M., COUTTOLENC, B. Desempenho hospitalar no Brasil:em busca da
excelência. São Paulo: Editora Singular – 2009
MARTINS, E. Contabilidade de custos. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2003.
MINAS GERAIS. Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado 2011-2030. Disponível
em: <http://www.mg.gov.br/governomg/ecp/files.do?evento=download&urlArqPlc=pmdi_
2011_2030.pdf.>. Acesso em 05 fev 2012.
MORESI, E. A. D. Delineando o valor do sistema de informação de uma organização.
Revista da Ciência da Informação, Brasília, v. 29, n. 1, p. 14-24, jan./abr. 2000
Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/ci/v29n1/v29n1a2.pdf> . Acesso em: 03 fev 2012.
TAYLOR,
C.
Anintroductiontometadata.
2003.
Disponível
<http://www.library.uq.edu. au/iad/ ctmeta4.html> . Acesso em: 10 mar 2010.
em:
TENÓRIO, F. G. (Re)visitando o conceito de gestão social. Desenvolvimento em Questão. Ijuí: Ed. Unijuí, vol. 3, n. 5, jan.-jun. 2005, p.101-124.
REPO, A.J. The Value of Information: Approaches in Economics, Accounting, and
Management Science Journal of the American Society for Information Science.
40(2):68-85, 1989.
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Prestação de Contas ao Paciente - FJP

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