Adt DCIPAS 34 ao Bol DGP nr 68 DE 22 AGO 12

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL (Diretoria Geral do Pessoal/1860) DEPARTAMENTO BARÃO DO SURUHY DIRETORIA DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL QGEX EM BRASÍLIA, 22 DE AGOSTO DE 2012. Para conhecimento e devida execução, publico o seguinte:
do Adt Téc N° 34 DCIPAS ao Bol/DGP N° 68, de 22 de agosto de 2012)
l~PARTE
SERVIÇOS DIÁRIOS
Sem alteração
2!!PARTE
INSTRUÇÃO
Sem alteração
J~PARTE
ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
1. ALTERAÇÕES DE PESSOAL MILITAR
a. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
1) PORTARIA N° 332 - DCIPAS.l1, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria do Comandante do Exército n° 727,
de 8 de outubro de 2007, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nO 6880, de 9 de dezembro de
1980, resolve
TRANSFERIR
a pedido, para a reserva remunerada os militares abaixo relacionados, com a remuneração a
que fazem jus, observados os art. 9° e 10 da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001:
Cel Inf QEMA (Idt 010119772-1) FERNANDO DE GALVÃO E ALBUQUERQUE
MONTENEGRO;
Cel Eng (Idt 049840132-2) MAURO SANTOS VILELA;
Cel Eng (Idt 010503653-7) WALTERADELLEITE PEREIRA;
~ QCO (Idt 062332964-6) EVANDO SANTOS DE NlESQUITA; e
Maj QCO (Idt 062359234-2) ROGÉRIO ESTEVÃO DE LIMA SILVA.
(DOU N° 158, DE 15AGO 12)
2) PORTARIA N° 335 - DCIPAS.12, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 091/DGP, de 2 de julho de 2012, e
de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nO 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve
TRANSFERIR
I (FI 03 do Adt Téc N° 34 DCIPAS ao BoIIDGP N° 68, de 22 de agosto de 2012)
a pedido, para a reserva remunerada os militares abaixo relacionados, com a remuneração a
que fazem jus, observados os art. Cf> e 10 da Medida Provisória nO 2.215-10, de 31 de agosto de 2001:
3° Sgt QE (Idt 075920983-6) CARLOS ALBERTO COSTA SILVA; 3° Sgt QE (Idt 127578803-0) JOSÉ ROBERTO GOMES ARAmES; 3° Sgt QE (Idt 018400963-7) JÚLIO CESARFREITAS DA SILVA; 3° Sgt QE (Idt 085844933-3) PEDRO HENRIQUE REIS DA SILVA; e 3° Sgt QE (Idt 127525983-4) RAIMUNDO ANDRÉ DA SILVA SOBRINHO. (DOUN° 161, DE 20AGO 12)
3) PORTARIA N° 336 - DCIPAS.12, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 0911DGP, de 2 de julho de 2012, e
de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nO 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve
TRANSFERIR
a pedido, para a reserva remunerada os militares abaixo relacionados, com a remuneração a
que fazemjus, observados os art. Cf> elO da Medida Provisória nO 2.215-10, de 31 de agosto de 2001:
S Ten Mat Bel (Idt 052088814-0) OBERDAN PEREIRA DA SILVA;
2° Sgt Mus (Idt 085861893-7) JONAS DE SOUZA;
3° Sgt QE (Idt 056394883-5) ADILSON VARGAS;
3° Sgt QE (Idt 03093% 14-1) ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS; e
3° Sgt QE (Idt 011712033-7) JOSÉ UBIRATAN SANTOS DA SILVA.
(DOUN° 161, DE 20AGO 12)
4) PORTARIA N° 337 - DCIPAS.14, DE 9 DE AGOSTO DE 2012
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria do Comandante do Exército nO 727,
de 8 de outubro de 2007, e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei n° 6880, de 9 de dezembro de
1980, resolve
TRANSFERIR
a pedido, para a reserva remunerada os militares abaixo relacionados, com a remune­
ração a que fazem jus, observados os art. 9° e 10 da Medida Provisória nO 2.215-10, de 31 de agosto
de 2001:
Cap QAO Adm G (Idt 027580622-2) RONALDO DA CRUZ;
1° Ten QAO Adm G (Idt 014803572-8) CARLOS AUGUSTO SIPIÃO; e
1° Ten QAO Adm G (Idt 047765093-1) CIRO SOUZA DE OLIVEIRA.
I
i
(DOU N° 159, DE 16AGO 12)
i
~)
(FI 04 do Adt Téc N° 34 DCIPAS ao BollDGP N° 68, de 22 de agosto de 2012)
I
5) PORTARIA N° 338 - DCIPAS.12, DE 9 DE AGOSTO DE 2012
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nO 0911DGP, de 2 de julho de 2012, e
de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nO 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve
TRANSFERIR
a pedido, para a reserva remunerada os militares abaixo relacionados, com a remune~
ração a que fazem jus, observados os art. 9° e 10 da Medida Provisória nO 2.215-10, de 31 de agosto
de 2001:
3°SgtQE (ldt 127548943~I)ALDENIRALMEIDADONASCIMENTO;
3° Sgt QE (Idt 123946424~9) AMBRÓSIO FERREIRA DE OLIVEIRA;
3° Sgt QE (ldt 099913993~4) GEOVÂNI .MARCELINO DA SILVA;
3° Sgt QE CIdt 085842023-5) JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO; e
3° Sgt QE (Idt 127558593-1) JOSÉ RAIMUNDO BRANCO DO VALE.
(DOU N° 158, DE 15AGO 12)
6) PORTARIA N° 339 - DCIPAS.12, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nO 091/DGP, de 2 de julho de 2012, e
de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nO 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve
TRANSFERIR
a pedido, para a reserva remunerada os militares abaixo relacionados, com a remune­
ração a que fazem jus, observados os art. 9° e 10 da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto
de 2001:
S Ten Com (Idt 049760373-8) GERALDO GONÇALVES FILHO; 1° Sgt Mus (Idt 036681983-7) JOSÉ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA; 3° Sgt QE (Idt 036788163-8) EDSON SOARES CASTRO; 3° Sgt QE (Idt 014782293-6) JOSENILDO DOS SANTOS SILVA; e Cb QE (Idt 092636354-0) CLOMIL LEITE MEDEIROS. (DOU N° 161, DE 20AGO 12)
7) PORTARIA N° 341 - DCIPAS.12, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 0911DGP, de 2 de julho de 2012, e
de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nO 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve
05 do Adt Téc N° 34 DCIPAS ao BollDGP N° 68, de 22 de agosto de 2012)
I
r.;
a pedido, para a reserva remunerada os militares abaixo relacionados, com a remu­
111~iQ.vãv a que fazem jus, observados os art. 9° e 10 da Medida Provisória nO 2.215-10, de 31 de
lagosto de 2001:
S Ten Int (Idt 074100903-9) JOSÉ LUIZ DA SILVA FILHO;
3° Sgt QE (Idt 092552854-9) AGNALDO APARECIDO NUNES;
3° Sgt QE (Idt 099931673-0) ERALDO DA FONSECA;
3° Sgt QE (Idt 127518413-1) JOSÉ VAIR DA SILVA; e
3° Sgt QE (Idt 099915263-0) MASSIO RIROSCHEALVES.
(DOU N° 161,DE20AGO 12)
8) PORTARIA N° 343 - DCIPAS.ll, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria do Comandante do Exército nO 727,
de 8 de outubro de 2007, e de acordo com o inciso IV do art. 98 da Lei nO 6880, de 9 de dezembro
de 1980, resolve
TRANSFERIR
"ex-officio", para a reserva remunerada os militares abaixo relacionados, com a re­
muneração a que fazem jus, observados os art. 9° e 10 da Medida Provisória nO 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001:
Cel Int QEMA (Idt 100748792-7) SIDNEY GUIMARÃES PALMEIRA;
Cel Dent (ldt 056311153-3) EDUARDO AJUZ MIGUEL; e
Cel Dent (Idt 018464903-6) JOÃO HENRIQUE VIEIRA LIMA.
(DOU N° 159, DE 16AGO 12)
9) PORTARIA N° 344 - DCIPAS.12, DE 14 DE AGOSTO DE 2012
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nO 091/DGP, de 2 de julho de 2012, e
de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nO 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve
TRANSFERIR
a pedido, para a reserva remunerada os militares abaixo relacionados, com a remune­
ração a que fazem jus, observados os art. 9° e 10 da Medida Provisória nO 2.215-10, de 31 de agosto
de 2001:
S Ten Inf(Idt 011590493-0) LUIS ALBERTO DE MATTOS SOBRINHO; S Ten Mat Bel (Idt 056330763-6) PEDRO LIMA DE FARIA; 3° Sgt QE (Idt 036945023-4) GERALDO JOSÉ TEIXEIRA FRANQUI; 3° Sgt QE (Idt 052588533-1) PAULO CESAR DA SILVA; e I
Adt Téc N° 34 DCIPAS ao BollDGP N° 68, de 22 de agosto de 2012)
3° Sgt QE (Idt 011569523-1) VALDIR NEVES DE ALCÂNTARA.
(DOU N° 161, DE20AGO 12)
10) PORTARIA N° 352 - DCIPAS.12, DE 14 DE AGOSTO DE 2012
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nO 0911DGP, de 2 de julho de 2012, e
de acordo com a alínea c) do inciso I do art. 98 da Lei nO 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve
TRANSFERIR
"ex-officio", para a reserva remunerada os militares abaixo relacionados, com a re­
muneração a que fazem jus, observados os art. 9° e 10 da Medida Provisória nO 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001 :
3° Sgt QE (Idt 014584543-4) FRANCISCO ANTÔNIO PEREIRA AGUIAR; e
3° Sgt QE (Idt 112439453-5) ULISSES PEREIRA DE SOUSA.
(DOU N° 161, DE 20AGO 12)
11) PORTARlAN° 353 - DCIPAS.12, DE 16 DE AGOSTO DE 2012
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nO 0911DGP, de 2 de julho de 2012, e
de acordo com a alínea c) do inciso I do art. 98, da Lei nO 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve
TRANSFERIR
"ex-oilicio", para a reserva remunerada o Terceiro-Sargento do Quadro Especial (Idt
033571793-0) JOÃO LOURENÇO PEREIRA REIS, com a remuneração a que faz jus, observados o inci­
so IH do art. 50, da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e os art. ~ e 10 da Medida Provisória nO 2.215­
10, de 31 de agosto de 200 1.
(DOU N° 161, DE 20 AGO 12)
12)PORTARIA~ 354 -
DCIPAS.12, DE 16 DE AGOSTO DE 2012
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 0911DGP, de 2 de julho de 2012, e
de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve
TRANSFERIR
a pedido, para a reserva remunerada o Subtenente de Infantaria (Idt 075976383-2) FER­
NANDO ALELUIA LIMA, com a remuneração a que faz jus, observados os art. ~ e 10 da Medida Provi­
sória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
/
(FI 07 do Adt Téc N° 34 DCIPAS ao BolIDGP N° 68, de 22 de agosto de
(
J
(DOUN° 161, DE 20AGO 12)
b. PROVA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM OPERAÇÕES BÉLICAS
1) DESPACHO N° 54 - DCIPAS.36, DE 7 DE AGOSTO DE 2012
PROCESSO: N° 008043/20 12-DCIPAS
ASSUNTO: Prova de Participação Efetiva em Operações Bélicas
ARTIJR CANCELIER
1 - Processo originário do requerimento datado de 15 de julho de 2011, com entrada
nesta Diretoria em 28 de junho de 2012, no qual a Sra NETANIE MARIA DE LORENZI CANCE­
LIER FERRARI, filha do ex-reservista ARTUR CANCELIER, falecido, solicita ao Diretor de Ci­
vis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social a expedição da Certidão de Tempo de Serviço Mili­
tar, em conformidade com as Normas para Emissão de Certidão de Tempo de Serviço Militar para
ex-combatente da 2a Guerra Mundial, aprovadas pela Porto n° 034/DGP, de 21 de julho de 1999, al­
teradas pela Porto n° 471DGP, de 30 de abril de 2002.
2 - Considerando que, à vista dos elementos constantes do processo e dos argumen­
tos apresentados pela requerente, não ficou comprovado o enquadramento do ex-reservista ARTUR
CANCELIER na definição de ex-combatente, previsto no Artigo 1° da Lei nO 5.315, de 12 de se­
tembro de 1967, dou o seguinte
DESPACHO
a. INDEFERIDO, a pretensão da requerente não encontra amparo na legislação vi­
gente, por deixar de constar nos assentamentos do ex-reservista ARTUR CANCELIER o cumpri­
mento de missão de vigilância e segurança do litoral, ter servido em ilhas oceânicas ou realizado
viagem marítima em navio escoltado por navio de guerra, conforme especificam os §§ 2° e 4° do
Art 1° do Decreto nO 61.705, de 13 de novembro de 1967, o qual regulamenta a Lei n° 5.315, de 12
de setembro de 1967.
b. Publique-se o presente despacho no Aditamento da DCIPAS ao Boletim do DGP, infor­
me-se a 16 CSM para as providências decorrentes e arquive-se o processo nesta Diretoria
I
a
2) DESPACHO N° 55 - DCIPAS.36, DE 7 DE AGOSTO DE 2012
PROCESSO: N° 008109/2012-DCIPAS
ASSUNTO: Prova de Participação Efetiva em Operações Bélicas
JOSÉ PENHA
1 - Processo originário do requerimento datado de 13 de abril de 2012, com entrada
.nesta Diretoria em 28 de junho de 2012, no qual a Sra NATALICIA BENEDITA PENHA, filha do
ex-reservista JOSÉ PENHA, falecido em 14 de abril de 1994, solicita ao Diretor de Civis, Inativos,
Pensionistas e Assistência Social a expedição da Certidão de Tempo de Serviço Militar, em confor­
mIdade com as Normas para Emlssão de Certidão de Tempo de Serviço Militar para ex-combatente
I
(FI 08 do Adt Téc N° 34 DCIPAS ao BollD(;P N° 68, de 22 de agosto de 2012)
da 2a Guerra Mundial, aprovadas pela Porto n° O34/DGP, de 21 de julho de 1999,
Porto n° 47/DGP, de 30 de abril de 2002.
Mt
alt~
adas pela
2 - Considerando que, à vista dos elementos constantes do processo e dos argumen­
tos apresentados pela requerente, não ficou comprovado o enquadramento do ex-reservista JOSÉ
PENHA na definição de ex-combatente, previsto no Artigo 1° da Lei nO 5.315, de 12 de setembro
de 1967, dou o seguinte
DESPACHO
a. INDEFERIDO, a pretensão da requerente não encontra amparo na legislação vi­
gente, pelo fato do 10° Regimento de Cavalaria não ter cumprido missões de vigilância e por deixar
de constar nos assentamentos do ex-reservista JOSÉ PENHA o cumprimento de missão de vigilân­
cia e segurança do litoral, ter servido em ilhas oceânicas ou realizado viagem marítima em navio
escoltado por navio de guerra, conforme especificam os §§ 2° e 4° do Art 1° do Decreto nO 61.705,
de 13 de novembro de 1967, o qual regulamenta a Lei nO 5.315, de 12 de setembro de 1967.
b. Publique-se o presente despacho no Aditamento da DCIPAS ao Boletim do DGP, infor­
me-se a 4 Cia E Cmb Mec para as providências decorrentes e arquive-se o processo nesta Diretoria
a
3) DESPACHO N° 56 - DCIPAS.36, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
PROCESSO: N° 008458/20 12-DCIPAS
ASSUNTO: Prova de Participação Efetiva em Operações Bélicas
WALTER MAASS
1 - Processo originário do requerimento datado de 3 de abril de 2012, com entrada
nesta Diretoria em 5 de julho de 2012, no qual a Sra ERICA MAASS, viúva do ex-reservista WAL­
TER :iviAASS, falecido em 11 de fevereiro de 2005, solicita ao Diretor de Civis, Inativos, Pensio­
nistas e Assistência Social a expedição da Certidão de Tempo de Serviço Militar, em conformidade
com as Normas para Emissão de Certidão de Tempo de Serviço Militar para ex-combatente da 2a
Guerra Mundial, aprovadas pela Porto n° 034/DGP, de 21 de julho de 1999, alteradas pela Porto n°
47/DGP, de 30 de abril de 2002.
2 - Considerando que, à vista dos elementos constantes do processo e dos argumen­
tos apresentados pela requerente, não ficou comprovado o enquadramento do ex-reservista WAL­
TER MAASS na definição de ex-combatente, previsto no Artigo 1° da Lei nO 5.315, de 12 de se­
tembro de 1967, dou o seguinte
DESPACHO
a. INDEFERIDO, a pretensão da requerente não encontra amparo na legislação vi­
gente, por deixar de constar nos assentamentos do ex-reservista WALTER MAASS o cumprimento
de missão de vigilância e segurança do Jitoral, ter servido em ilhas oceânicas ou realizado viagem
marítima em navio escoltado por navio de guerra, conforme especificam os §§ 2° e 4° do Art 1° do
Decreto n° 61.705, de 13 de novembro de 1967, o qual regulamenta a Lei nO 5.315, de 12 de setem-.
bro de 1967.
I
(FI 09 do Adt Téc N° 34 DCIPAS ao Bol/DGP N° 68, de 22 de agosto de 2012)
b. Publique-se o presente despacho no Aditamento da DCIPAS ao Boletim do DOP, infor­
me-se a 16a CSM para as providências decorrentes e arquive-se o processo nesta Diretoria
4) DESPACHO N° 58-DCIPAS36, DE 14 DE AGOSTO DE 2012
PROCESSO: N° 008805/2012-DCIPAS
ASSUNTO: Prova de Participação Efetiva em Operações Bélicas
ARNOLDO COSTA
Processo originário do requerimento datado de 27 de setembro de 2011, com entrada
nesta Diretoria em 12 de julho de 2012, no qual a Sra IDA MARIA DA COSTA DE MIRA, filha
do ex-reservista ARNOLD O COSTA, falecido em 28 de janeiro de 1972, representada por seu pro­
curad0r MARCOS AURÉLIO ROSA, solicita ao Diretor de Civis, Inativos, Pensionistas e Assis­
tência Social a expedição da Certidão de Tempo de Serviço Militar, em conformidade com as Nor­
mas para Emissão de Certidão de Tempo de Serviço Militar para ex-combatente da Guerra Mun­
dial, aprovadas pela Porto nO 034/DGP, de 21 de julho de 1999, alteradas pela Porto n° 47/DGP, de
30 de abril de 2002.
Considerando que, à vista dos elementos constantes do processo e dos argumentos
apresentô.dos pela requerente, não ficou comprovado o enquadramento do ex-reservista ARNOL­
DO COSTA na definição de ex-combatente, previsto no Artigo 1° da Lei n° 5.315, de 12 de setem­
bro de 1967, dou o seguinte
DESPACHO
a. INDEFERIDO, a pretensão da requerente não encontra amparo na legislação vi­
gente, por deixar de constar nos assentamentos do ex-reservista ARNOLDO COSTA o cumprimen­
to de missão de vigilância e segurança do litoral, ter servido em ilhas oceânicas ou realizado via­
gem marítima em navio escoltado por navio de guerra, conforme especificam os §§ 2° e 4° do Art
1° do Decreto n° 61.705, de 13 de novembro de 1967, o qual regulamenta a Lei nO 5.315, de 12 de
setembro de 1967.
b. Publique-se o presente despacho no Aditamento da DCIPAS ao Boletim do DGP, infor­
me-se ao Comandante do 62° Batalhão de Infantaria para as providências decorrentes e arquive-se o proces­
so nesta Diretoria.
2. ALTERAÇÕES DE PESSOAL CIVIL
a. APOSTILAMENTO
Na Portaria n° 196-DCIP/SPC, de 29 de maio de 2009, publicada no Adit DCIP ao BoI
DGP nO 24, de 10 de junho de 2009, referente ao Abono de Permanência concedido à Servidora Ci­
vil JOCELINA PINTO OLIVEIRA, lotada no Hospital Militar de Área de Brasília, no campo VI­
GÊNcIA' do quadro integrante da referida Portaria, ONDE SE LÊ: "05 Dez 08", LEIA-SE: "1 °
SET 05", em função do acréscimo do tempo de serviço prestado, como estatutária, em condições
insalubres. Observar a prescrição quinquenaL
I
(FI 010 do Adt Téc N° 34 DCIPAS ao BolfDGP N° 68, de 22 de agosto de 2012
b. LICITUDE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS - Despacho
NOTA N°43-40.3fSPCAsseTec/SPC/DCIPAS, DE 15 AGO 12
1. Processo originário de expediente datado de 17 de março de 2011, do Subdiretor de
Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social ao Sr Chefe do Estado-Maior da 7a Região Militar
e 7a Divisão de Exército, que encaminhou relatório SIAPE, solicitando apuração da acumulação de
cargos do Servidor HERBET DA SILVA, Mtcl SIAPE nO 0.078.688, Auxiliar de Enfeffi1agem, lota­
do no Hospital Militar de Área do Recife.
2. À vista dos elementos constantes do processo, ficou comprovado que o Servidor acu­
mula o cargo de Auxliliar de Enfeffi1agem, no Comando do Exército, com uma aposentadoria
oriunda do cargo de Auxliliar de Enfeffi1agem, na Universidade de Pernambuco.
3. Considerando que, o cargo que deu origem à aposentadoria do Servidor na Universi­
dade de Pernambuco e cargo que exerce no Exército são acumuláveis, de acordo com o artigo 37,
inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucio­
nal Nr 34, de 13 de dezemabro de 2001, o Diretor de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência
Social exarou o seguinte despacho:
a. Atesto a licitude da acumulação de cargos declarada pelo nominado, que encontra
respaldo legal no inciso XVI, alínea "c", do art. 37 da Constituição Federal, com nova redação
dada pela Emenda Constitucional nO 34, de 13 de dezembro de 2001.
b. Publique-se o presente despacho no Aditamento da DCIPAS ao Bol/DGP, infoffi1e-se
ao Comandante da 7a Região Militar e 7a Divisão de Exército, e arquive-se o processo nesta Direto­
na.
c. CARGO EM COMISSÃO (DAS) - Posse e Exercício
NOTA N° 57-43.3/SPCSS3/SPCIDCIPAS, DE 14 AGO 12
Tomou posse e entrou em exercício, no dia 15 de junho de 2012, no cargo em comissão
de Assistente, código DAS-l 02.2, do Comando Logístico, MARISA RODRIGUES DOS SANTOS
FLORÊNCIO, nomeada por meio da portaria n° 258-DCIPAS/SPC, de 13 de junho de 2012 (DOU
de 15 JUN 12).
d. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) - Entrada em Exercício
NOTA N° 56-43.3/SPCSS3/SPCIDCIPAS, DE 14 AGO 12
Entrou em exercício, em 30 de julho de 2012, na Função Comissionada Técnica de Téc­
nico em Controle Administrativo I, FCT-13, do Departamento de Educação e Cultura do Exército,
MENAAPARECIDA RODRIGUES GOTELIP, matrícula SIAPE nO 1105229, designada por meio
da Portaria nO 343-DCIPAS/SPC, de 26 de julho de 2012 (DOU de 30 JUL 12).
-
e. FUNÇAO GRATIFICADA (FG) - Entrada em Exercício
(FI 011 do Adt Téc N° 34 DCIPAS ao BolIDGP N° 68, de 22 de agosto de 2012)
NOTA N° 58-43.3/SPCSS3/SPCIDCIPAS, DE 14 AGO 12
Entraram em exercício, em 13 de junho de 2012, nas Funções Gratificadas abaixo rela­
cionadas, do Colégio Militar de Campo Grande, os seguintes Docentes, designados por meio da
Portaria nº 237-DCIPAS/SPC, de 11 de junho de 2012 (DOU de 13 JUN 12):
.... _ _ .•......... _ - ..._
.... _-_. . __... __ ....... ---_._ .....
.. __....... _._.. __
... _ .
.. MATRÍCULA.
NOME
FG
SIAPE
.-
.~
.....
_---~--_
-~
--
._~--
. . . _ _..REGINA
_ - - _TURAFERRElRA
. _ - _ . _ - - _ . _ - _ . _ - - - - - - - + ­1265807
SANTANA DO NASCIMENTO GOMES
1283134
FG.2
FGA
-+--·-·---11
fLL.cu-,-,,-,-"
"DE FÁTIMAMORETO MIRANDA
PANZETTI ALONSO
PEREIRA
OLIVEIRA SOARES
1284710
FGA
1
1467355
FGA
1467352
FGA
1266033
FGA
f. ABONO DE PERMANÊNCIA
DESPACHO N° 109 - DCIPAS/SPC, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
Processo originário de expediente datado de 10 de julho de 2012, do Chefe do Escalão
de Civis, Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar, encaminhando requerimento datado de 15 de
'unho de 2012, por meio do qual a Servidora Civil MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PE­
REIRA, matrícula SIAPE nO 79840, Auxiliar de Enfennagem, classe S, padrão III, lotada no Hospi­
tal Central do Exército, solicita a concessão do abono de pennanência, amparada no artigo 2°, pará­
grafo 5°, da Emenda Constitucional nO 41, de 19 de dezembro de 2003, e Mandado de Injunção nO
1.071-4, de 17 de setembro de 2009,
Cabe esclarecer, primeiramente, que a decisão judicial proferida no Mandado de Injun­
ção nO 1.071-4 só beneficia os Servidores associados que se filiaram ao SINFA-RJ até a data da de­
·CisãO. ou seja, 17 de setembro de 2009; por conseguinte, a Servidora não é beneficiária, tendo em
Ivista que a mesma é filiada ao referido Sindicato a contar de 16 de novembro de 20 lI.
!
Consequentemente, só o tempo de serviço em condições especiais exercido até 11 de
dezembro de 1990 será convertido em tempo comum, utilizando-se o tàtor de conversão de 1,2.
Dessa forma, à vista dos elementos constantes do processo, ficou comprovado que a re­
querente só atenderá às condições exigidas para fim do referido beneficio a partir de 21 de dezem­
bro de 2016.
Considerando o acima exposto, o DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS
E ASSISTÊNCIA SOCIAL deu o seguinte DESPACHO: INDEFERIDO, por não contar com o
1
(FI 012 do Adt Téc N° 34 DCIPAS ao Bol/DGP N° 68, de 22 de agosto de 2012;
~empo
de contribuição determinado no artigo 2º, inciso IlI, letras "a" e "b", da Emenda onstituci­
onal nº 41.
g. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - Carreira de Tecnologia Militar
1) DESPACHO N° 103-DCIPAS/SPC, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
Processo originário de expediente datado de 22 de junho de 2012, do Chefe do Esta­
do-Maior da 12a Região Militar, encaminhando requerimento datado de 14 de junho de 2012, por
meio do qual o Servidor Civil VALCYR CRISÓSTOMO DA SILVA, Matrícula SIAPE nO
1945469, ocupante do cargo de Engenheiro de Tecnologia Militar, área de Engenharia Civil, lotado
no 2° Grupamento de Engenharia, solicita a concessão da Retribuição por Titulação, tendo em vista
já ter concluído curso de especialização.
À vista dos elementos constantes do processo, ficou comprovado que o Servidor
apresentou o certificado de conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Engenharia de
Segurança do Trabalho, expedido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas - IFAM.
Considerando que o Servidor preencheu os requisitos para a percepção da RT e que o
curso de especialização é compatível com as atividades do 2° Gpt E, o DIRETOR DE CIVIS, INA­
TIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL deu o seguinte DESPACHO: DEFERIDO. O
Servidor faz jus à Retribuição por Titulação, nível Especialização, a contar de 24 de maio 2012, na
forma prescrita no artigo 21-A da Lei n° 9.657, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pela Lei
nO 11.907, de 2 FEV 09, e pela Lei nO 12.277, de 30 JUN 10.
2) DESPACHO N° 104-DCIPAS/SPC, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
Processo originário de expediente datado de 22 de junho de 2012, do Chefe do Esta­
do-Maior da 12a Região Militar, encaminhando requerimento datado de 14 de junho de 2012, por
meio do qual a Servidora Civil LARISSA FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA, Matrícula SIAPE
nO 19::::1556, ocupante do cargo de Analista de Tecnologia Militar, área de Arquitetura, lotada no 2°
Grupamento de Engenharia, solicita a concessão da Retribuição por Titulação, tendo em vista já ter
concluído curso de especialização.
À vista dos elementos constantes do processo, ficou comprovado que a Servidora
apresentou o certificado de conclusão do curso de Especialização em Desenho Urbano, expedido
pela Universidade Federal de Alagoas.
Considerando que a Servidora preencheu os requisitos para a percepção da RT e que
o curso de especialização é compatível com as atividades do 2° Gpt
o DIRETOR DE CIVIS,
INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL deu o seguinte DESPACHO: DEFERI­
DO. A Servidora faz jus à Retribuição por Titulação, nível Especialização, a contar de 1° de março
2012, na forma prescrita no artigo 21-A da Lei nO 9.657, de 3 de junho de 1998, com a redação
dada pela Lei nO 11.907, de 2 F'EV 09, e pela Lei nO 12.277, de 30 JUN 10.
h. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Adt Téc N° 34 DCIPAS ao Bol/DGP N° 68, de 22 de agosto de 2012
1) DESPACHO N° 105-DCIPAS/SPC, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 Processo originário de expediente datado de 2 de agosto de 2012, do Chefe do Esta­
do-Maior da lP Região Militar, encaminhando requerimento datado de 2 de julho de 2012, por
meio do qual o Servidor Civil ALEXANDRE NAVES DE BRITO, matrícula SIAPE no 1269180,
ocupa~lte do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, classe D/V, nível 2, lota­
do no Colégio Militar de Brasília, solicita ao Diretor de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência
Social a licença para atividade política.
Considerando que, à vista dos elementos constantes do processo, há coerência entre
o requerido e a legislação vigente, o DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E AS­
SISTÊNCIA SOCIAL deu o seguinte DESPACHO: DEFERIDO, concedo a licença para exercer
atividade política, com remuneração, de 9 de julho a 6 de outubro de 2012, de acordo com o dis­
posto no § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97.
2) DESPACHO N° 106-DCIPAS/SPC, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
Processo originário de expediente datado de 30 de julho de 2012, do Chefe do Esca­
lão de Civis, Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar, encaminhando requerimento datado de 2
de julho de 2012, por meio do qual a Servidora Civil GENILZA LAINO, matrícula SIAPE nO
78549, ocupante do cargo de Telefonista, classe "Especial", padrão lU (NI), lotada no 2° Centro de.
Telemática de Área, solicita ao Diretor de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social a licen­
ça para atividade política.
Considerando que, à vista dos elementos constantes do processo, há coerência entre
o requerido e a legislação vigente, o DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E AS­
SISTÊNCIA SOCIAL deu o seguinte DESPACHO: DEFERIDO, concedo a licença para exercer
atividade política, com remuneração, de 9 de julho a 6 de outubro de 2012, de acordo com o dis­
posto no § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97.
3) DESPACHO N° 107-DCIPAS/SPC, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
Processo originário de expediente datado de 3 de agosto de 2012, do Chefe do Esca­
lão de Civis, Inativos e Pensionistas da la Região Militar, encaminhando requerimento datado de 5
de julho de 2012, por meio do qual o Servidor Civil ATAÍDE NEUMANN, matrícula SIAPE nO
56524, ocupante do cargo de Tecnologista, classe Sênior, padrão IH (NS), lotado no Centro Tecno­
lógico do Exército, solicita ao Diretor de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social a licença
para atividade política.
Considerando que, à vista dos elementos constantes do processo, há coerência entre
o requerido e a legislação vigente, o DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E AS­
SISTÊNCIA SOCIAL deu o seguinte DESPACHO: DEFERIDO, concedo a licença para exercer
atividade política, com remuneração, de 9 de julho a 6 de outubro de 2012, de acordo com o dis­
!posto no § do artigo 86 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97.
4) DESPACHO N° 108-DCIPAS/SPC, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 (FI 014 do Adt Téc N° 34 DCIPAS ao BollDGP N° 68, de 22 de agosto de
Processo originário de expediente datado de 3 de agosto de 2012, do Chefe do Esca­
lão de Civis, Inativos e Pensionistas da la Região Militar, encaminhando requerimento datado de
24 de julho de 2012, por meio do qual o Servidor Civil CELSO FERREIRA DE ARUANTE, ma­
trícula SIAPE nO 84957, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, classe Especial, padrão UI
(NI), lotado no Comando Militar do Leste, solicita ao Diretor de Civis, Inativos, Pensionistas e As­
sistência Social a licença para atividade política.
Considerando que, à vista dos elementos constantes do processo, há coerência entre
o requerido e a legislação vigente, o DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E AS­
SISTÊNCIA SOCIAL deu o seguinte DESPACHO: DEFERIDO, concedo a licença para exercer
atividade política, com remuneração, de 9 de julho a 6 de outubro de 2012, de acordo com o dis­
posto no § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97.
4!! PARTE - .ruSTIÇA E DISCIPLINA
Sem alteração
Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Chefe do Departamento-Geral do Pessoal
Por delegação:
MAAS
Gen Bda CAJ:{fI0~"'mJE
Diretor de Civis, Inatr os, Pensionistas e Assistência Social