apostila para concursos públicos direito administrativo

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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS
DIREITO ADMINISTRATIVO
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 Teoria, Legislação Comentada e exercícios;
 163 questões extraídas de concursos
anteriores;
 316 questões comentadas didaticamente.
Conteúdo:
1. Lei nº 8.112/90: Do provimento. Da vacância. Dos direitos e vantagens. Do regime disciplinar. Do
processo administrativo disciplinar;
2. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação dos atos
administrativos. Revogação e anulação. Efeitos decorrentes.
RJU - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
Comentado e atualizado até Janeiro/2011
LEI Nº 8.112, de 11/12/1990
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Comentários:
A Constituição Federal de 1988 aderiu ao regime jurídico único para os servidores públicos,
significando dizer que não seria mais possível a diversidade de contratações no âmbito da
Administração Pública. Consequentemente, a unidade pretendida pelo Constituinte era a de que todos
os servidores da Administração Direta do Estado, das autarquias e das fundações públicas estivessem
sujeitos a critérios semelhantes, no tocante ao recrutamento, à seleção, ao provimento, à progressão
funcional, aos direitos, aos deveres. Todavia, a redação do seu art. 39 foi alterada pela Emenda
Constitucional 19/98 (a da "reforma administrativa") e facultou o estabelecimento de um duplo regime
jurídico-institucional e celetista, à exceção das carreiras que desenvolvam atividades exclusivas de
Estado, como é o caso da magistratura, ministério público, polícias militar, federal e civil, procuradorias
de estado, defensoria pública, diplomacia. Em outras palavras, os servidores públicos investidos em
cargos ou empregos públicos em determinada pessoa política (a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios) deveriam estar, na sua totalidade, vinculados ao regime estatutário ou ao celetista,
restando-lhes a vedação de combinação desses regimes ainda que desempenhassem a mesma
função na mesma pessoa política. Mas, na prática, a União, os Estados e a maioria dos Municípios
estipularam um regime único e de natureza pública. A título exemplificativo, faz-se menção à Lei
10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias
especiais denominadas Agências Reguladoras, e à Lei 9.962/2000, que disciplina o regime de emprego
público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Ocorre que a alteração promovida no caput do artigo 39, que extinguiu o regime jurídico único
(RJU) para o serviço público, foi promulgada sem que a Câmara tivesse aprovado o texto no formato
atual. Assim em 27 de Janeiro de 2000, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático
Trabalhista (PDT), o Par-tido Comunista do Brasil (PC do B) e o Partido Socialista do Brasil (PSB)
ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 2135) contra a
Emenda Constitucional 19/1998, questionando a eficácia do caput do artigo 39 da CF/88, com a
redação dada pela EC nº 19/98. Em agosto de 2007. o STF concedeu medida cautelar para suspender
o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98.
Ao ser proferido o resultado do julgamento, a ministra Ellen Gracie esclareceu que a decisão
tem efeito ex nunc. Com isso, toda a legislação editada durante a vigência do artigo 39, caput, com a
redação da EC 19/98, continua válida. ficando resguardadas as situações consolidadas, até o
julgamento do mérito. Assim, volta a vigorar a redação anterior do caput do art. 39: "A União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico
único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas".
Concedida a cautelar todo servidor público que adentrar para a Administração Pública terá que,
obrigatoriamente, passar por concurso público de provas e de títulos e, a forma de contratação será por
via do RJU, com direito ao Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS).
Os processos de terceirização no serviço público estão suspensos até julgamento do mérito da
ADI nº 2135 e os contratos por prazo determinado somente serão permitidos em caráter excepcional
de interesse público, desde que comprovado e aprovado pelo Poder Legislativo e pelo TCU.
Caso seja provida, anulará os efeitos da Lei nº. 9.962, de 22.02.2000, que dispõe sobre o
regime de emprego público, para órgãos e entidades de direito público, que não se aplica às fundações
estatais de direito privado, tanto quanto às empresas estatais e sociedades de economia mista, todas
sob regime de direito privado.
Os antigos contratos permanecem como estão, conforme decisão do STF, até o julgamento de
mérito.
Como último comentário, há de se considerar que a Administração Direta é inerente a cada
pessoa federativa, logo tem-se que na esfera federal, no caso da União, o Poder Executivo é composto
pela Presidência da República e pelos Ministérios; na esfera estadual/distrital, é integrado pela
Governadoria, pelos órgãos de assessoria do chefe do Executivo local e pelas Secretarias de Estado;
na esfera municipal, é composto pela Prefeitura, pelos órgãos de assessoria do Prefeito e pelas
Secretarias Municipais. Já os Poderes Legislativo e Judiciário, seja nas esferas federal ou
estadual/distrital, possuem estrutura orgânica estabelecida em atos próprios de organização
administrativa, o que não ocorre na esfera municipal, pois não há Judiciário próprio, mas tem
Legislativo (Câmara Municipal). Quanto à Administração Indireta, as pessoas federativas podem criar
uma das categorias de entidades previstas no art. 42, inc. II, do Decreto-Lei 200/67 (as autarquias, as
fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista), basta a previsão de
competência para o exercício da atividade e que haja interesse administrativo para tanto.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Comentários:
A Lei 8.112/90 define servidor como a pessoa legalmente investida em cargo público, criado
por lei, com denominação própria e retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos. Por conseguinte,
não são considerados servidores públicos os empregados das empresas públicas, das sociedades de
economia mista e das fundações, pois são regidos pelo regime trabalhista e integram a categoria
profissional a que estiver vinculada a entidade.
Salienta-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas às
regras de direito privado em relação às obrigações trabalhistas, por força do art. 173, § 12, da CF/88.
Enquanto nas empresas públicas o capital pertence totalmente ao Estado, nas sociedades de
economia mista o Estado ou seu órgão detém 50% (cinquenta por cento) mais uma ação ordinária com
direito a voto, o que corresponde a deter a maioria do poder votante.
Quanto às fundações, como uma das pessoas jurídicas vinculadas ao Estado (a Administração
Indireta), faz-se menção ao fato de que o Decreto-Lei 200/67 configurou as fundações públicas na
administração pública indireta como pessoa jurídica regida pelo direito privado, mas o Decreto-Lei
900/69 retirou as fundações públicas de direito privado da estrutura da administração pública indireta,
sujeitando-as apenas as regras do Código Civil. Apesar disso, o Decreto-Lei 2.299/86 e a Lei 7.596/87
revogaram parcialmente o Decreto-Lei 900/69, reintegrando as fundações públicas de direito privado
na administração pública indireta. Já a Carta de 1988 consagrou a figura da fundação de direito público
e estabeleceu as mesmas restrições administrativas, orçamentárias e financeiras impostas às
autarquias, contudo o texto do seu art. 37, inc. XIX foi alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98,
retirando a qualificação "pública" da redação original da Carta de 1988 e autorizou o Poder Executivo a
instituir fundações públicas de direito privado. Dessa forma, possibilitou ao Estado criar e manter
fundações públicas de direito público, com regime jurídico-administrativo, ou fundações públicas de
direito privado, com regime celetista. Mesmo assim, a EC 19/98 previu que lei complementar deverá
definir a área de atuação dessas fundações, apesar de não ter sido editada. Enquanto isso, as
fundações desempenham atividade estatal atípica, de cunho social, ao passo que as autarquias
desempenham atividade típica de Estado de natureza administrativa.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com
denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou
em comissão.
Comentários:
Cargo público é uma célula, um lugar pertencente à estrutura organizacional da Administração
Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem um conjunto
de atribuições específicas e remuneração fixadas em lei ou a ela equivalente. A nosso ver, percebe-se
a inadequação conceitual do art. 39 da Lei 8.112/90, tendo em vista que cargo público não é um
conjunto de atribuições, aliado ao fato de que as atribuições são cometidas ao ocupante do cargo, que
é o seu titular.
Em relação ao assunto, torna-se conveniente fazer menção a alguns aspectos:
a) a existência de lei é pressuposto para a criação de cargos públicos, nos termos do art. 48, inc. X, da
CF/88. A Emenda Constitucional 32/2001 modificou esse artigo, ao admitir a extinção por decreto no
caso de vacância, ainda que a lei tenha criado o cargo;
b) como regra geral, é garantido a todos os brasileiros, natos e naturalizados, o acesso aos cargos
públicos, desde que atendidos os requisitos legais. A exceção está preconizada no art. 12, § 3º, da
CF/88, que elencou determinados cargos privativos de brasileiros natos. Quanto ao ingresso de
estrangeiro no serviço público, observa-se a sua possibilidade a partir da Lei 8.745/93, que trazia em
seu texto a contratação temporária de professor e pesquisador visitante estrangeiro como sendo de
excepcional interesse público, o que foi confirmado pela Emenda Constitucional 11/96, especialmente o
seu § 1º inserido no art. 207, da CF/88. Posteriormente, a Emenda Constitucional 19/98 voltou a
discutir a questão, uma vez que foi alterado o art. 37, inc. I (É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei). Em sequência, tem-se a edição da Lei
9.515/97, que se adequou à EC 11/96 ao estabelecer que as universidades e instituições de pesquisa
científica e tecnológica federais pudessem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas
estrangeiros;
c) a denominação e as atribuições próprias do titular do cargo revelam a necessidade de sua criação
por lei, em número certo e com a exata descrição dos deveres, das responsabilidades, na forma que
dispuser o respectivo plano de carreira;
d) os recursos necessários ao pagamento do vencimento pago pelos cofres públicos serão alocados no
orçamento do órgão ou entidade em que o servidor estiver em efetivo exercício. A criação de cargos
públicos depende de inclusão de sua previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de que trata o art.
165, § 2º, da CF/88. Naturalmente, além do vencimento, outras vantagens pecuniárias poderão ser
deferidas ao ocupante do cargo e, nesse caso, os recursos deverão ser alocados nos respectivos
elementos de despesa, como, por exemplo: diárias - pessoal civil e outras despesas variáveis - pessoal
civil;
e) o provimento em caráter efetivo ocorre quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou
de carreira, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, enquanto o
provimento em comissão, inclusive na condição de interino, para os cargos de confiança vagos. A
principal característica do cargo público em comissão, cujo ocupante não seja, simultaneamente,
ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração Direta, autárquica ou fundacional, é a de não
ter direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor, excetuada a assistência à saúde,
conforme estabelecido no art. 183, § 1º.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Comentários:
A percepção de vencimentos pelo exercício do cargo é a regra da Administração Brasileira, que
desconhece cargo sem retribuição pecuniária. Pode haver função gratuita, como são as honoríficas e
as de suplência, mas cargo gratuito é inadmissível na nossa organização administrativa. Diante deste
princípio, resulta que todo aquele que for investido num cargo e o exercer como titular ou substituto tem
direito ao vencimento respectivo, salvo, obviamente, quando a função do cargo for a de substituição.
O objetivo é evitar o locupletamento ilícito, também denominado enriquecimento sem causa ou
enriquecimento ilícito.
Título II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo I
Do Provimento
Comentários:
É o ato praticado pela autoridade competente de cada Poder com vistas a promover o
ingresso, dar posse e exercício, e a movimentação do servidor público ocupante do cargo público.
Para Hely Lopes Meirelles, o provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do
cargo público, com a designação de seu titular.
Seção I
Disposições Gerais
o
Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público
para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no
concurso.
§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus
cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os
procedimentos desta Lei.
Comentários:
Como a lei não pode estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, resta
evidente que o requisito de nacionalidade brasileira assim deve ser compreendido, na forma do art. 12
da CF/88. Não obstante, a Constituição Federal estabeleceu que determinados cargos (Presidente e
Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal,
Ministro do Supremo Tribunal Federal, de carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de
Ministro de Estado da Defesa) serão ocupados apenas por brasileiros natos, nos moldes do art. 12, §
3º.
Quanto ao limite de idade, entende-se que pelo fato da aposentação compulsória do servidor
ocorrer aos setenta anos, a idade máxima deverá ser inferior a esta. Com a reforma da previdência
passou-se a exigir o efetivo exercício de cinco anos no cargo que se deseja aposentar, e dez no
serviço público.
Nesse comenos, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, estabeleceu que,
ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição
Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o
servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1988, poderá aposentar-se
com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no
cargo em que ser der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a",
da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso I do caput deste artigo.
Quanto às pessoas portadoras de deficiência física, o grau de deficiência capacitante ou
incapacitante para a execução das atividades do cargo deverá ser avaliado por junta médica. A
constatação de que o candidato é portador de uma das doenças graves, contagiosas ou incuráveis,
definidas nos termos do art. 186, § 1º desta Lei, o impossibilitará de tomar posse, mesmo que
habilitado em concurso público.
Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada
Poder.
Comentários:
São, pois, competentes, para prover os cargos públicos no:
a) Poder Executivo - o Presidente da República, que pode descentralizar aos Ministros de Estado, ao
Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União (art. 84, parágrafo único, da CF/88), e
aos dirigentes de autarquias e de fundações públicas;
b) Poder Legislativo - os Presidentes da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União;
c) Poder Judiciário - os Presidentes dos Tribunais Federais;
d) Ministério Público - o Procurador-Geral da República.
Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Comentários:
A posse é ato administrativo complexo que marca o início dos direitos e deveres
funcionais, como, também gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades. A assinatura do
termo de posse não configura um contrato entre a Administração e o servidor. Na realidade, com a
posse completa-se a relação estatutária entre ambos.
Entretanto, é com o exercício que o servidor tem direito à retribuição pecuniária em
contraprestação ao efetivo desempenho das funções afetas ao cargo. O prazo para investidura em
cargo público é de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, vez que o processo de
investidura encerra-se com a posse. Caso a posse não ocorra no prazo previsto, será considerado sem
efeito o ato de provimento, conforme o estatuído no art. 13, § 6º, da Lei 8.112/90.
Art. 8o São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - REVOGADO;
IV - REVOGADO;
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
Comentários:
A nomeação, que se dará em caráter efetivo ou em comissão, é a única forma que está
relacionada ao provimento originário (independe da situação anterior do servidor). As demais formas
referem-se ao provimento derivado (depende da situação anterior do servidor, ou seja, exige-se que já
seja servidor).
A promoção é a única forma de provimento derivado vertical. À medida que é promovido, o
servidor desocupa o cargo (ocorrendo a vacância) e ocupa outro de hierarquia superior (provimento). A
promoção não se confunde com a progressão, porque esta é horizontal.
A ascensão e a transferência foram abolidas pela Lei 9.527/97 por serem modalidades
inconstitucionais de provimento de cargos, já que não respeitavam a obrigatoriedade do concurso
público (art. 37, inc. II, da CF/88).
A readaptação é a forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar um cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou psíquica, verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o
readaptando será aposentado por invalidez, segundo o inc. I e § 3º, ambos do art. 186 desta Lei. A
readaptação será efetivada em cargo de atribuições e responsabilidades afins, respeitadas a
habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Na hipótese de
inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de
vaga.
A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica
oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou, no interesse da administração, desde
que respeitadas as exigências do inc. II do art. 25 da Lei 8.112/90. A reversão far-se-á no mesmo cargo
ou no cargo resultante de sua transformação. O tempo em que o servidor estiver em exercício será
considerado para fins de aposentadoria. No caso de junta médica oficial declarar insubsistentes os
motivos da aposentadoria, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.
O aproveitamento é o retorno obrigatório à atividade do servidor que se encontrava em
disponibilidade. Há de ser colocado em disponibilidade o servidor estável que teve o seu cargo público
extinto ou que teve declarada a sua desnecessidade. Nessa hipótese, o servidor permanecerá em
disponibilidade até que seja aproveitado em determinado cargo público de natureza e vencimentos
semelhantes ao anteriormente ocupado. O órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos
órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. Será tornado sem efeito o aproveitamento e
cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença
comprovada por junta médica oficial.
A reintegração é uma forma de reingresso (ou reinvestidura) do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Na
hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts.
30 e 31 desta Lei. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estável, será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com a remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por motivo de
sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração do anterior ocupante.
Seção II
Da Nomeação
o
Art. 9 A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser
nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições
do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o
período da interinidade.
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA
E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.
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REGIME JURÍDICO ÚNICO - QUESTÕES DE CONCURSOS
01. (TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007) Um servidor público estável ocupante de cargo no TSE
tem direito a
a) licença remunerada para tratar de interesses particulares.
b) licença remunerada por motivo de remoção, de ofício, do cônjuge para o exterior.
c) afastamento remunerado para exercício de mandato classista.
d) ausentar-se por oito dias consecutivos, em razão do falecimento de um irmão.
(TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007)
02. Dentre outros, são considerados deveres do servidor público federal
a) cumprir as ordens superiores e inferiores, de qualquer natureza.
b) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
c) não tratar com urbanidade as pessoas físicas ou jurídicas.
d) representar contra atos de natureza legal ou ilegal e sobre uso do poder.
e) guardar sigilo sobre assunto da repartição e ordenado pelo superior hierárquico.
03. Em matéria de vacância de cargo público federal, Apolo, servidor público tomou posse em cargo
efetivo. Nesse caso, deverá ter conhecimento de que a exoneração desse cargo dar-se-á, também,
quando
a) sendo nomeado, o servidor não apresentou atestado de residência no prazo de quinze dias do ato
de nomeação.
b) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo de trinta dias contados da posse.
c) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
d) a critério da autoridade competente, o servidor deixar de atender as condições para entrar em
exercício.
e) estiver demonstrada a impossibilidade de transferência do servidor para outra localidade.
04. Afrodite, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe, estando no
exercício do cargo há mais de dez anos, aceitou um emprego em empresa estatal do Chile, país no
qual tem alguns familiares. Nesse caso, Afrodite estará sujeito à pena de
a) expulsão.
b) demissão.
c) exoneração.
d) cassação.
e) remoção.
05. Tendo em vista os direitos do servidor público federal e no que tange aos aspectos de sua
remuneração, é correto afirmar que
a) a remuneração poderá, em qualquer caso, ser objeto arresto, desde que haja processo judicial em
andamento.
b) as faltas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas, mas não serão consideradas como
de efetivo exercício.
c) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.
d) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, de regra,
a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos.
e) é sempre permitida a incidência de descontos sobre a remuneração do servidor quando estiver na
situação de devedor.
(TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007)
06. Hércules, analista judiciário, ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter
exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente
ocupa,
a) hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período de interinidade.
b) caso em que deverá receber, durante o período de interinidade, a remuneração proporcional ao
exercício desses cargos, acrescida de 20 %.
c) mediante autorização da autoridade competente, caso em que receberá as remunerações
correspondentes a esses cargos, com redução de 30 %.
d) recebendo a remuneração correspondente a esses cargos, acrescida de 10 %, durante o período de
interinidade.
e) hipótese em que receberá, durante o período de interinidade, a remuneração correspondente ao
cargo de maior complexidade de atribuições.
07. O ato de provimento referente a Aquiles, para o cargo de analista judiciário, foi regularmente
publicado. Nesse caso, Aquiles terá o prazo de trinta dias para
a) tomar posse, cujo prazo é prorrogável por até noventa dias, findo o qual o servidor ficará em
disponibilidade não remunerada, até que entre em exercício no prazo legal.
b) tomar posse, cujo prazo é prorrogável por igual período, findo o qual o servidor será exonerado e
impedido de prestar novo concurso por um ano.
c) a posse, sendo que se esta não ocorrer, o ato de provimento continuará vigorando durante um ano,
desde que por motivo justificado.
d) a posse, em regra, sendo que será tornado sem efeito o ato de provimento se essa posse não
ocorrer no prazo legal.
e) ser empossado no cargo e entrar no respectivo exercício, improrrogáveis, sendo o que o
desatendimento desse prazo implica na demissão do servidor.
08. Observa-se que, dentre outras proibições o servidor público federal NÃO poderá
a) cometer, de regra, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
b) descumprir qualquer ordem de superior hierárquico.
c) ministrar aulas de nível superior ou universitário.
d) candidatar-se a mandato eletivo municipal.
e) recusar comissão ou pensão de estado estrangeiro.
(TRE-PA, Cespe - Analista Judiciário - 2007)
09. Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos
servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do STF.
a) É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na
atividade, seriam cumuláveis.
b) As aposentadorias são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.
c) Permite-se a cumulação de aposentadorias sem restrições se ficar caracterizado direito adquirido
pelo servidor.
d) Não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de
horários e o acesso tenha se dado por concurso público.
e) A Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.
10. A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o
intuito de puni-lo, caracteriza
a) exercício regular de direito.
b) exercício do poder hierárquico.
c) abuso de forma.
d) impropriedade de procedimento.
e) desvio de poder.
11. Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram
instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do
servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a
sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do
Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.
a) Será considerada correta eventual decisão no sentido de suspender o procedimento administrativo
até o término definitivo do processo penal, já que este último conduz a consequências jurídicas mais
graves, que interferem na restrição ao direito de liberdade do indivíduo.
b) A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no
âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.
c) A falta de provas no processo criminal impede a administração de aplicar penalidade ao servidor.
d) A prescrição administrativa implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito
do processo judicial.
e) O correto seria o Ministério Público, como fiscal da aplicação da lei, requerer a suspensão do
processo judicial até que a administração concluísse o procedimento administrativo.
(TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007)
12. No que se refere à ajuda de custo aos servidores públicos federais, é correto afirmar que
a) a referida indenização é calculada sobre o vencimento do servidor , não podendo exceder o valor da
remuneração correspondente a dois meses.
b) o servidor não está obrigado a restituir essa indenização, mesmo quando, injustificadamente, não se
apresentou na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
c) essa indenização não é assegurada à família do servidor que falecer na nova sede, mas terá ela
direito ao transporte para a localidade de origem.
d) correm por conta do servidor público as despesas de seu transporte e de sua família quanto à
passagem e respectiva bagagem.
e) essa indenização não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude
de mandato eletivo.
13. No que diz respeito às gratificações e aos adicionais observa-se que
a) o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por ano de serviço público
efetivo incidente sobre o vencimento.
b) o servidor público federal que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve
optar por um deles.
c) o serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em
relação à hora normal de trabalho.
d) pode ser pago ao servidor, por ocasião de suas férias, um adicional correspondente a 2/3 (dois
terços) da remuneração do período de férias.
e) não será devido ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de assessoramento
retribuição pelo seu exercício.
14. Dentre outras, NÃO é considerada penalidade que pode ser imposta ao servidor público federal a
a) transferência de atividades ou de local.
b) cassação de disponibilidade.
c) destituição do cargo em comissão.
d) destituição de função comissionada.
e) cassação de aposentadoria.
15. Lúcia, servidora pública federal, mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança:
I. Luis, seu cônjuge.
II. Luzia, sua prima.
III. Lucas, seu tio; e
IV. Lourdes, sua filha.
Nessas situações, a proibição à servidora Lúcia atinge APENAS as hipóteses previstas nos itens
a) I, III e IV.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) II, III e IV.
(TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007)
16. Analise:
I. Diárias.
II. Auxílio-Moradia.
III. Gratificação por encargo de curso ou concurso.
IV. Transporte.
V. Ajuda de custo.
VI. Adicional de insalubridade e periculosidade.
É certo que, APENAS constituem indenizações devidas ao servidor público federal as hipóteses
previstas em:
a) I, II, III e IV.
b) I, II, IV e V.
c) I, III, IV e V.
d) II, IV, V e VI.
e) III, IV, V e VI.
17. Moisés analista judiciário, sofreu pena de advertência, enquanto Messias, técnico judiciário, foi
apenado com suspensão de 30 (trinta) dias, sendo ambos servidores do Tribunal Regional de
determinado Estado da federação. É certo que, tais penalidades poderão ter seus registros cancelados
após decurso de certo tempo de efetivo exercício, se os referidos servidores, nesse período, não
houverem praticado nova infração disciplinar. Assim, o cancelamento dessas penalidades operar-se-á,
respectivamente, em
a) 2 anos, com efeitos retroativos, e 4 anos, sem efeitos retroativos.
b) 2 e 4 anos, e não surtirá efeitos retroativos.
c) 3 anos, com efeitos retroativos, e 6 anos, sem efeitos retroativos.
d) 3 e 5 anos, e não surtirá efeitos retroativos.
e) 4 e 6 anos, e surtirá efeitos retroativos.
18. Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à
remuneração, analise:
I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas
não consideradas como de efetivo exercício.
II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de
pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.
III. O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade
cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II.
e) III.
19. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Cristiane Vasconcelos, analista judiciário, está
em débito com o erário e teve sua disponibilidade cassada. Nesse caso, a servidora deverá quitar o
débito no prazo legal de
a) sessenta dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.
b) cento e vinte dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida
passiva.
c) noventa dias, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar por retenção de valores.
d) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a sua não quitação implicará no bloqueio de sua
remuneração.
e) quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e não quitando nesse prazo sofrerá penalidade
estatutária.
(TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007)
20. Jonas e Daniel são servidores públicos estáveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional
Federal da 2a Região. Jonas ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato e Daniel recusou fé a documentos públicos. Considerando que ambos os servidores
não registram punições anteriores e são excelentes funcionários, de acordo com a Lei no 8.112/90, em
regra, Jonas e Daniel estão sujeitos a penalidade disciplinar de
a) advertência escrita.
b) advertência verbal.
c) suspensão e advertência escrita, respectivamente.
d) advertência escrita e suspensão, respectivamente.
e) advertência verbal e suspensão, respectivamente.
21. Considere as seguintes assertivas a respeito da remoção e da redistribuição de servidor público:
I. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às
necessidades dos serviços, exceto nos casos de extinção ou criação de órgão ou entidade.
II. O servidor poderá requerer a sua remoção, para outra localidade, independentemente do interesse
da Administração, por motivo de saúde de seu cônjuge, condicionada à comprovação por junta médica
oficial.
III. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou
sem mudança de sede.
IV. Nos casos de reorganização de órgão, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão,
o servidor estável que não for redistribuído será exonerado ex officio.
De acordo com a Lei no 8.112/90 está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I, II e IV.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
22. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Antonio Machado, servidor público do Tribunal
Regional do Trabalho, 4a Região, foi cedido para ter exercício de cargo em comissão na Secretaria de
Estado da Justiça, do Estado de São Paulo. Nesse caso, o ônus da remuneração será do órgão
a) cessionário ou cedente, conforme livre escolha das autoridades superiores, e a cessão far-se-á
mediante Deliberação publicada na imprensa oficial.
b) cedente, e a cessão far-se-á mediante Resolução do Tribunal Regional do Trabalho, respectivo,
publicada no Diário Oficial da Justiça do Estado.
c) cedente durante os primeiros seis meses, e após do cessionário, sendo que a cessão far-se-á
mediante Autorização do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, publicada na imprensa oficial.
d) cessionário, e a cessão far-se-á por Decreto do Governador do Estado de São Paulo, publicado no
Diário Oficial do Estado.
e) cessionário, e a cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.
(TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007)
23. Adriana ocupa cargo de provimento efetivo no TSE, onde trabalha durante o dia, e é professora em
uma universidade privada, onde trabalha duas noites por semana. Nesse caso, a situação de Adriana
a) é regular, pois a atividade de professora é compatível com a de servidora pública.
b) é legal, pois a lei permite a acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor.
c) é inconstitucional, pois não a lei não permite da acumulação de cargo público com emprego em
empresa privada.
d) inviabiliza que ela tome posse em outro cargo público.
24. Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o
próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder. Essa afirmação
é
a) correta.
b) errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outro cargo vago.
c) errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.
d) errada, pois a redistribuição implica passagem do cargo dos quadros de um poder para outro.
25. A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa
a) somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.
b) deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.
c) exige a comprovação de enriquecimento ilícito.
d) pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.
26. Adalberto foi condenado administrativamente a pena de demissão, pela prática de corrupção. Um
ano depois, ele foi absolvido, por falta de provas, no processo penal em que era acusado da prática do
ato de corrupção que originou seu desligamento do serviço público. Nessa situação,
a) Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante reintegração.
b) Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante recondução.
c) a demissão deve ser anulada, de ofício, pela autoridade competente.
d) a absolvição penal de Adalberto, por falta de provas, não invalida sua demissão.
27. Considere a seguinte assertiva: a nomeação é uma forma de provimento inaplicável a cargos
públicos comissionados, pois a investidura nesses cargos independe da aprovação em concurso
público. Esta assertiva é
a) correta.
b) errada, pois nomeação não é uma forma de provimento, mas um tipo específico de investidura.
c) errada, pois o provimento de cargos comissionados é tipicamente feito mediante nomeação.
d) errada, pois a investidura em qualquer cargo público depende de prévia aprovação em concurso.
28. Arnaldo tomou posse, mediante ato de um procurador constituído especificamente para essa
finalidade, em cargo de analista judiciário do TSE. Porém, passado um mês da nomeação, ele não se
apresentou para entrar em exercício, por ter desistido de ingressar no serviço público. Diante dessa
situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Arnaldo deve ser demitido por abandono de cargo.
b) Arnaldo deve ser exonerado de ofício.
c) A nomeação de Arnaldo deve ser anulada, por decurso de prazo.
d) A posse de Arnaldo é inválida, pois a lei veda expressamente a posse mediante procuração.
29. Considere a seguinte afirmação: diversamente da aposentadoria, o falecimento de servidor
ocupante de cargo comissionado acarreta vacância do cargo público que ele ocupava. Essa afirmação
é
a) correta.
b) incorreta, porque a aposentadoria acarreta vacância do cargo.
c) incorreta, porque o falecimento do servidor não gera vacância do cargo.
d) incorreta, porque não ocorre vacância de cargo público comissionado.
30. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que tange às penalidades disciplinares
previstas na Lei n9 8.112/90, a suspensão será aplicada, dentre outras hipóteses, quando o agente
público
a) praticar ato de improbidade administrativa que resulte em prejuízo ao erário, caso em que ficará
afastado até ressarcir integralmente os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
b) praticar crime contra a administração pública, hipótese em que ficará afastado por período igual ao
do cumprimento da pena na esfera penal.
c) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, não
podendo a pena exceder de 30 dias.
d) acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, não podendo a pena ultrapassar 30
dias.
e) reincidir nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 dias.
31. Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses
depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei n9 8.112 de
11/12/1990, esse processo administrativo
a) não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência.
b) poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família.
c) estará sujeito a revisão desde que o servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento.
d) não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo de houver comprovação de seu
falecimento.
e) não poderá ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos sucessores ou
terceiros interessados.
32. Paulo, servidor público federal, recebeu determinada gratificação e Sérgio recebeu indenização.
Nesses casos, tendo em vista a Lei n9 8.112 de 11/12/1990, a primeira vantagem
a) incorpora-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei, sendo que a segunda não se
incorpora ao vencimento para qualquer efeito.
b) não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito, sendo que a segunda incorpora-se à
remuneração.
c) e a segunda, quando pecuniárias, serão computadas para efeito de concessão de quaisquer
outros acréscimos ulteriores, sob o mesmo título.
d) e a segunda incorporam-se à remuneração quando for para efeito de aposentadoria e
disponibilidade.
e) nunca se incorpora ao vencimento, de regra, sendo que a segunda incorpora-se ao vencimento
desde que destinada ao transporte do servidor.
33. No que diz respeito à remuneração do servidor, em conformidade com a Lei n° 8.112 de
11/12/1990, é certo que
a) não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de arresto, penhora ou constrição judicial diversa.
b) poderá ser objeto de sequestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
c) abrange o vencimento do cargo efetivo, mas sem o acréscimo de vantagens pecuniárias
permanentes.
d) poderá sofrer descontos exclusivamente tributários como a contribuição previdenciária e imposto
de renda retido na fonte.
e) será feita em parcelas, no caso de reposição ao erário, mas o valor delas não excederá a 35% da
remuneração.
34. Márcia Regina, na qualidade de técnico judiciário, servidora estável, retornou ao cargo
anteriormente ocupado, devido à reintegração de Silvana, sua anterior ocupante. Esse fato
caracteriza a
a) reversão.
b) recondução.
c) remoção.
d) transferência.
e) reintegração.
35. É certo que a vacância do cargo público NÃO decorrerá, dentre outras hipóteses, da
a) exoneração e da aposentadoria.
b) promoção e da readaptação.
c) disponibilidade e do aproveitamento.
d) demissão e da posse em outro cargo inacumulável.
e) posse em outro cargo inacumulável e do falecimento.
36. (TSE, CESPE/UnB - Técnico Judiciário - 2007) Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo
em comissão no TRERJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou
para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é
servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de:
a) o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia.
b) a companheira de Fábio ser proprietária de imóvel residencial em Brasília.
c) ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRERJ.
d) ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível
habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho.
37. Em matérias de vantagens que poderão ser pagas ao servidor público federal, considere:
I. Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução
de serviços externos, por força das atribuições inerentes ao cargo, conforme se dispuser em
regulamento, será considerado ajuda de custo.
II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5
(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como
cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
III. A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio
diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):
a) II.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
38. No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que
a) a ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados
efeitos.
b) a Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do
servidor para todos efeitos.
c) os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
d) as diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do
servidor.
e) a indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do
servidor.
39. É correto afirmar que a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos
a) não abrange os salários de empregos públicos com o vencimento do servidor em disponibilidade.
b) não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista dos Territórios.
c) é absoluta em razão dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade.
d) também se estende a cargos, empregos e funções em fundações públicas e empresas públicas
dos Estados.
e) incide nos cargos de certas autarquias e na participação de todos os órgãos de deliberação
coletiva.
40. É certo que a responsabilidade
a) penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa
qualidade.
b) administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do
fato ou sua autoria.
c) civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem
da ação de terceiros.
d) civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial
ao erário.
e) penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes
imputados ao servidor.
41. Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na
Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de
a) demissão.
b) suspensão até a regularização da situação funcional.
c) advertência por escrito e perda da função municipal.
d) multa de 50% de seus vencimentos.
e) repreensão verbal e afastamento da função municipal.
42. No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da inassiduidade é necessária a
falta ao serviço sem causa justificada por
a) trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados em dois anos.
b) quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de dois anos.
c) quarenta e cinco dias consecutivos ou interpolados durante o período de doze meses.
d) sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses.
e) sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
43. Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal
a) proceder de forma desidiosa.
b) recusar fé a documentos públicos.
c) participar de gerência de sociedade privada, de regra.
d) recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.
e) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
(TRT-20ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006)
44. Nos termos do disposto na Lei n° 8.112/90, a reversão
a) constitui forma de provimento derivado que culmina com o retorno à atividade do servidor posto
em disponibilidade.
b) é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem
declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
c) é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem
mudança de sede.
d) resulta da investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física.
e) constitui ato administrativo discricionário pelo qual o agente exonerado reingressa no serviço
público.
45. Tendo em vista a Lei n° 8.112/90, e em relação às férias dos servidores públicos civis da União, é
INCORRETO afirmar que
a) para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.
b) as férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou
comoção interna.
c) é permitido o parcelamento de férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo
servidor, e no interesse da administração pública.
d) o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no caso
de necessidade do serviço.
e) é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
46. O servidor que NÃO entrar em exercício dentro do prazo legal de
a) 15 dias, contados da data de posse, será exonerado do cargo.
b) 30 dias, contados do ato de provimento, será afastado provisoriamente do cargo.
c) 60 dias, contados da publicação do ato de provimento, poderá ser posto em disponibilidade.
d) 15 dias, contados da data de nomeação, poderá ser afastado do cargo.
e) 30 dias, contados da data da posse, será posto em liberdade.
47. No que tange às penalidades disciplinares, considere:
I. Configura abandono de cargo punível com suspensão, a ausência intencional do servidor ao
serviço por mais de 30 dias consecutivos.
II. Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, durante o
período de 12 meses, será aplicada a pena de demissão.
III. Quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá
em até 10 anos.
IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade,
falta punível com a demissão.
a) I, II e III.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.
48. (Casa Civil/Presidência da República, NCE - UFRJ - Administrador - 2006) O servidor
habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade
no serviço público:
a) ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício;
b) ao completar 6 (seis) meses de efetivo exercício mediante avaliação do superior hierárquico do
servidor;
c) após 3 (três) anos de efetivo exercício precedida de avaliação de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade;
d) no ato da posse do servidor público, desde que após concurso público de provas e títulos;
e) após a titularidade de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, desde que em
exercício no cargo por 1 (um) ano consecutivo.
(CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2006)
49. Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:
a) comprovação de ausência de condenação penal.
b) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
c) aptidão física e mental.
d) gozo dos direitos políticos.
e) idade mínima de dezoito anos.
50. A exoneração de ofício de servidor público, ocupante de cargo efetivo, dar-se-á
a) a pedido do próprio servidor.
b) em razão de processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa.
c) a juízo da autoridade competente.
d) quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
e) em virtude da extinção do cargo.
51. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora,
exceto nos casos de
a) débito com o erário.
b) prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
c) indenização decorrente de condenação de natureza penal.
d) ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo.
e) não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.
52. A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será
a) não-remunerada, até o limite de três meses.
b) não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da
eleição.
c) remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.
d) remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia
seguinte ao da eleição.
e) remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da
eleição.
(TRE-TO, Cespe - Técnico Judiciário - 2007)
53. Constitui forma de provimento de cargos públicos, tanto efetivos quanto comissionados, a
a) remoção.
b) nomeação.
c) substituição.
d) redistribuição.
e) vacância.
54. Enseja a penalidade de demissão o fato de um servidor
a) ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem autorização.
b) manter a esposa sob sua chefia imediata, em cargo comissionado.
c) retirar documento da repartição, sem autorização da autoridade competente.
d) beijar a namorada, dentro da repartição, durante o expediente.
e) ser gerente de uma sociedade comercial privada.
55. Lucas foi investido em julho de 2006 em cargo de provimento efetivo no TRE/TO, tendo sido esse o
primeiro cargo público que ele ocupou.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Lucas, ainda em 2007, poderia gozar
licitamente
a) licença para capacitação.
b) licença-prêmio.
c) licença para tratar de interesses particulares.
d) licença sabática.
e) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira.
56. Diferentemente da exoneração e da remoção, a destituição de função comissionada e a
suspensão são espécies de penalidades administrativas. A afirmativa acima está:
a) errada, pois a exoneração é uma penalidade administrativa.
b) errada, pois a destituição de função comissionada não é uma penalidade administrativa.
c) errada, pois a remoção é uma penalidade administrativa.
d) errada, pois a suspensão não é uma penalidade administrativa, mas constitui um mero
afastamento provisório dentro do curso de um processo administrativo disciplinar.
e) certa.
(TSE, Cespe - Técnico Judiciário - 2007)
57. A afirmação de que a reintegração e a recondução são formas de provimento inaplicáveis a
cargos comissionados é:
a) correta.
b) errada, pois é legalmente possível a recondução para cargo de provimento em comissão.
c) errada, pois é legalmente possível a reintegração em cargo de provimento em comissão.
d) errada, pois essas formas de provimento não mais são previstas na legislação brasileira.
58. Um jornal noticiou que os servidores públicos que tomam posse em cargos de provimento
comissionado têm quinze dias de prazo para entrar em exercício, contados da data da posse. Essa
afirmação é:
a) correta, de acordo com a lei em vigor.
b) errada, pois somente têm esse prazo os servidores empossados em cargos públicos de
provimento efetivo.
c) errada, pois o prazo é de um mês.
d) errada, porque o prazo é contado da data da publicação da ata de posse no Diário Oficial da
União.
59. Um estudante de direito afirmou que um servidor pode ser responsabilizado civil, administrativa e
penalmente pela prática de um mesmo ato ilícito. Essa afirmação é:
a) correta, pois as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se.
b) errada, porque ninguém pode ser responsabilizado civil e penalmente pelo mesmo ato.
c) errada, porque a responsabilidade penal sobrepõe-se à administrativa.
d) errada, porque a responsabilidade administrativa é uma forma de responsabilidade penal.
60. Considerando que Aderbal desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto
afirmar que ele:
a) ocupa cargo comissionado.
b) ocupa cargo de provimento efetivo.
c) não está investido em cargo público.
d) ocupa emprego público.
61. A cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo:
a) poderá, no interesse da administração, obter licença remunerada para capacitação, de até três
meses.
b) terá direito a obter licença não-remunerada de capacitação, de até um ano.
c) poderá obter um mês de licença remunerada para tratar de interesses particulares, desde que
autorizado pelo seu superior imediato.
d) terá direito a obter licença remunerada de dois meses, desde que, durante o quinquênio, ele não
conte com faltas injustificadas ao serviço.
62. Considere que, em virtude da extinção de determinado órgão da administração direta federal, os
seus servidores foram postos em disponibilidade, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, e
permanecem nessa situação há quatro meses, recebendo remuneração calculada com base em 50%
do vencimento dos seus cargos. Nessa situação, ocorre ilegalidade, pois:
a) servidores públicos estáveis não podem ser colocados em disponibilidade, devendo ser
imediatamente reaproveitados em outros órgãos.
b) a lei veda a colocação em disponibilidade de servidores em virtude da extinção do órgão em que
eram lotados.
c) os servidores em disponibilidade devem receber remuneração calculada com base no seu
vencimento completo.
d) a lei veda disponibilidade mais longa que três meses.
63. Laura, que atualmente reside em Petrópolis - RJ, foi nomeada para cargo público de provimento
efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação,
Laura
a) tem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o município do Rio de Janeiro,
correspondente a quantia equivalente à primeira remuneração a que faria jus.
b) somente teria direito a receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Rio de Janeiro,
pois não há direito a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo estado.
c) somente teria direito a ajuda de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora pública
estável.
d) não tem direito a ajuda de custo.
(TRE-MG, FCC - Analista Judiciário - 2005)
64. Em matéria de responsabilidade do servidor público, considere as proposições abaixo:
I. As sanções civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si,
ressalvadas aquelas de natureza penal.
II. Por serem independentes entre si, as sanções civis e penais poderão cumular-se.
III. As sanções administrativas e penais não poderão cumular-se, posto que são dependentes entre
si.
IV. As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
V. Por serem dependentes entre si, as sanções civis e administrativas não poderão cumular-se.
a) I e II .
b) II e IV.
c) II e V.
d) Ill e IV.
e) Ill e V.
65. A exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer mediante
a) aposentadoria ou decisão administrativa.
b) readaptação ou por ato da Administração.
c) recondução, ou a critério da autoridade competente.
d) transposição ou sentença judicial.
e) pedido do servidor ou de ofício.
66. Haverá a incompatibilidade do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo
prazo de cinco anos, quando a demissão ou a destituição de cargo em comissão for em decorrência
de o servidor público
I. participar da gerencia ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada,
bem como integrar os conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidade em que a União
detenha participação no capital social.
II. atuar, como procurador intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro.
III. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade ou da
função pública.
a) I.
b)I e II.
c) II e Ill.
d) II.
e) Ill.
67. Em matérias de penalidades disciplinares do servidor público, considere as atitudes abaixo.
I. Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade
competente.
II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
III. Praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. As condutas acima
estão passíveis, respectivamente, das penalidades de
a) exoneração, suspensão de até trinta dias e advertência.
b) advertência, demissão e suspensão de até noventa dias.
c) multa de 50% do vencimento ou remuneração, suspensão de até trinta dias e advertência.
d) suspensão de até quinze dias, advertência e demissão.
c) dispensa a bem do serviço público, advertência e suspensão de até sessenta dias, conversível
em multa.
68. Encontrando-se vago o cargo de origem, o servidor público estável, não sendo aprovado em
estágio probatório referente a outro cargo,
a) poderá ser demitido do segundo cargo, com a consequente reversão ao cargo anterior.
b) será exonerado deste último e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
c) deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, com a consequente vacância do
segundo cargo.
d) poderá requerer a readmissão no cargo ocupado anteriormente, desde que concorde com a
exoneração do segundo cargo.
e) será transferido para o cargo inicialmente ocupado, com a consequente exoneração do segundo
cargo.
69. Não ocorrendo a posse no prazo de trinta dias, contados do ato de nomeação para cargo em
comissão,
a) poderá ser revogado o ato de designação.
b) deverá ser anulado o ato de investidura.
c) será tornado sem efeito o ato de provimento.
d) a declaração de vacância do cargo dependerá de sindicância.
e) o ato de provimento deverá ser reconsiderado.
(FAPEU - Analista Judiciário - 2005)
70. Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União),
a Ação Disciplinar prescreverá:
a) em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação da aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
b) em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
c) em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.
d) todas as alternativas estão erradas.
71. Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei n° 8.112, de 11/12/90, são formas de provimento de cargo público:
a) nomeação, promoção, aproveitamento.
b) reversão, transferência, reintegração.
c) recondução, nomeação, ascensão.
d) readaptação, transferência, reversão.
72. (PC-DF - Delegado de Polícia - 2004) O servidor público, nomeado para cargo de provimento
efetivo, será submetido a estágio probatório, oportunidade em que será avaliado pela Administração
Pública. Quando constatar que o servidor não preenche os requisitos exigidos para o cargo, a
Administração Pública deverá adotar a seguinte providência:
a) demitir o servidor após instaurar processo disciplinar;
b) demitir o servidor de forma sumária;
c) exonerar o servidor após instaurar processo disciplinar;
d) exonerar o servidor de forma imotivada;
e) exonerar o servidor após assegurar o direito de defesa, não havendo necessidade de instauração
de processo administrativo disciplinar.
73. (PC-DF - Agente Penitenciário - 2004) Servidor Público, demitido mediante processo
administrativo, consegue judicialmente anular o ato de demissão. Nessa hipótese, o seu retorno ao
serviço ativo decorre de:
a) reintegração;
b) reversão;
c) aproveitamento;
d) recondução;
e) provimento originário.
74. (MPOG, ESAF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - 2005) Tratandose do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislação federal sobre servidores públicos, é
incorreto afirmar:
a) o benefício é pago à família do servidor ativo.
b) quando se tratar de sentença definitiva, o valor corresponderá à metade da remuneração, em
decorrência de condenação por qualquer pena.
c) seu valor corresponderá a 2/3 de sua remuneração quando se tratar de prisão em flagrante ou
preventiva, enquanto durar a prisão.
d) caso seja absolvido, o servidor receberá a diferença de sua remuneração, quando cessar a prisão
provisória.
e) o auxílio-reclusão cessa quando o servidor é colocado em liberdade, ainda que condicional.
75. (MPU, ESAF - Analista Administrativo - 2004) No processo administrativo disciplinar,
conforme expressa previsão contida na Lei n° 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada,
a) no ato de constituição da comissão.
b) após tipificada a infração, para citação do indiciado.
c) no relatório final, para julgamento.
d) após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado.
e) na ata de instalação da comissão.
(MPU, ESAF - Técnico Administrativo - 2004)
76. A Lei n° 8.112/90, ao dispor sobre o regime jurídico, dos servidores públicos federais, estabelece
que se o servidor, quando tomar posse, no cargo efetivo, para o qual foi nomeado, deixar de entrar em
exercício, no prazo legal, deverá
a) ser exonerado do respectivo cargo.
b) ser demitido por abandono.
c) ficar em disponibilidade.
d) ter cancelada a posse e a nomeação.
e) ter seu ato de nomeação tornado sem efeito.
77. A Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico, do servidor público federal, prevê várias
formas de provimento e vacância de cargos efetivos, algumas das quais, necessariamente, são
comuns e simultâneas a ambas, como é o caso
a) do aproveitamento.
b) da readaptação.
c) da reintegração
d) da disponibilidade.
e) da reversão.
78. Ao servidor público federal efetivo, além do vencimento, poderão ser atribuídas, ainda,
vantagens classificadas como indenizações, gratificações e adicionais, algumas das quais, porém, se
incorporam à sua remuneração mensal, em caráter permanente e definitivo, como é o caso
a) das diárias.
b) do adicional por tempo de serviço.
c) do adicional noturno.
d) do adicional de insalubridade.
e) da retribuição pelo exercício de função.
79. Entre as infrações cometidas por servidor público federal, que podem acarretar aplicação da
penalidade de demissão, como prevê a Lei n° 8.112/90, pode-se incluir
a) o fato de manter parente seu sob a sua chefia imediata.
b) a recusa de fé a documento público e insubordinação.
c) o aliciamento de colega à filiação em sindicato ou partido político.
d) o abandono de cargo e a inassiduidade habitual.
e) o exercício de comércio, na condição de cotista ou comanditário.
80. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com suspensão, conforme expressa disposição
contida na Lei n° 8.112/90, prescreve em
a) 2 anos.
b) 180 dias.
c) 120 dias.
d) 3 anos.
e) 5 anos.
81. O Plano de Seguridade Social do Servidor, previsto na Lei n° 8.112/90, assegura certos benefícios
não devidos a ele, mas sim a seus dependentes, como é o caso do(s)
a) auxílios natalidade e funeral.
b) auxílio natalidade e do salário-família.
c) auxílios reclusão e funeral.
d) auxílios reclusão e natalidade.
e) auxílio reclusão e do salário-família.
(MPU, ESAF - Técnico em Segurança - 2004)
82. Ao servidor, regido pelo regime jurídico da Lei n° 8.112/90, que fizer jus a mais de uma vantagem
a ele atribuída a título de adicionais
a) não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade.
b) não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de férias.
c) não poderá acumular os adicionais de férias e por tempo de serviço.
d) poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de férias.
e) poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e por tempo de serviço.
83. A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil federal, prevê a
possibilidade da concessão de várias licenças, mas ela será sem remuneração quando for para
a) acompanhar cônjuge.
b) atividade política.
c) capacitação profissional.
d) doença em familiar.
e) tratamento de saúde.
84. Conforme previsão expressa na Lei nº 8.112/90, prescreve em 2 (dois) anos a ação disciplinar
quanto à infração administrativa punível com
a) advertência.
b) cassação de aposentadoria.
c) cassação de disponibilidade.
d) destituição de comissionamento.
e) suspensão de até 90 dias.
85. No caso de processo administrativo disciplinar, quando o indiciado encontrar-se em lugar incerto
e não sabido, será ele citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, cuja
omissão caracteriza revelia, devendo a comissão proceder ao relatório final conclusivo.
a) Está correta a assertiva.
b) Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 10 dias.
c) Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 30 dias.
d) Está incorreta a assertiva, porque a revelia reabre o prazo para defesa por defensor dativo.
e) Está incorreta a assertiva, porque a revelia suspende o curso do processo por mais 30 dias.
86. As indenizações devidas pelo servidor público ao erário, conforme previsto na Lei nº 8.112/90,
depois de comunicadas a ele, devem ser descontadas, da sua remuneração, em parcelas mensais,
cujo valor não exceda a
a) 5%.
b) 10%.
c) 15%.
d) 20%.
e) 50%.
87. A forma de provimento em cargo público, prevista na Lei nº 8.112/90, que acarreta o retorno à
atividade do servidor em disponibilidade, denomina-se
a) aproveitamento.
b) readmissão.
c) reintegração.
d) readaptação.
e) reversão.
88. A Lei n° 8.112/90, ao estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos civis federais,
preceituou que a posse, como ato solene de investidura em cargo público,
a) deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da nomeação.
b) deve ocorrer, também, nos casos de provimento derivados.
c) pode dar-se mediante procuração específica.
d) é indispensável, no caso de promoção.
e) é indispensável, no caso de redistribuição.
(TJDF - Taquígrafo - 2003)
89. Em relação à aposentadoria, assinale a opção correta.
a) O servidor, para aposentar-se voluntariamente com a remuneração de seu cargo, deve ocupá-lo
há pelo menos cinco anos.
b) A aposentadoria por invalidez só ocorre na hipótese de doença de origem profissional.
c) Na aposentadoria compulsória, os proventos são sempre integrais.
d) Na aposentadoria por invalidez, os proventos são sempre integrais.
e) A aposentadoria compulsória para homens dá-se aos 70 anos de idade e, para as mulheres, aos 65
anos.
90. De acordo com a Lei n° 8.112, de 11/12/1990, no que concerne aos cargos públicos, assinale a
opção correta.
a) Nas empresas públicas, todo cargo público é efetivo.
b) Os cargos públicos são criados por lei, decreto ou portaria.
c) Todos os cargos públicos são de provimento efetivo.
d) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
e) Nas sociedades de economia mista, há cargos públicos efetivos.
91. Acerca dos concursos públicos, segundo a Lei n.° 8.112/1990, assinale a opção correta.
a) Toda investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.
b) O concurso público pode ser de provas, provas e títulos ou somente de títulos.
c) Todo concurso público deve ser realizado em uma única etapa.
d) O prazo de validade de concurso público poderá ser prorrogado por até duas vezes.
e) Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso público
anterior com prazo de validade não-expirado.
92. A vacância de cargo público, conforme a Lei n° 8.112/1990, decorrerá de
a) remoção.
b) redistribuição.
c) licença do servidor.
d) promoção.
e) férias.
93. De acordo com a Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta acerca das férias de servidor
público.
a) Por ocasião das férias, o servidor terá direito a um adicional correspondente a um quarto da
remuneração do período.
b) O servidor público não pode parcelar seu período de férias.
c) Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.
d) A vantagem decorrente de cargo em comissão não é considerada para fins de cálculo do adicional
de férias.
e) Por corresponderem a um direito, as férias do servidor não poderão ser interrompidas por
necessidade do serviço.
94. A Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo de quaisquer vantagens
pecuniárias.
a) Diárias se incorporam ao vencimento do servidor.
b) Diárias não se incorporam ao vencimento do servidor.
c) Gratificações não se incorporam ao vencimento do servidor.
d) Adicionais não se incorporam ao vencimento do servidor.
e) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias
estabelecidas em lei.
95. Segundo a Lei n° 8.112/1990, no que se refere às licenças de servidor público, assinale a opção
correta.
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração e por até
trinta dias.
b) Licença por motivo de afastamento do cônjuge será concedida sem remuneração e pelo prazo
máximo de trinta dias.
c) Licença para a prática de atividade política não será admitida.
d) Licença para tratar de interesses particulares será concedida por até três anos consecutivos.
e) Licença-prêmio por assiduidade será concedida após cada quinquênio ininterrupto de exercício.
96. Consoante a Lei n.º 8.112/1990, ao servidor público é proibido
a) ausentar-se durante o expediente, sem prévia autorização escrita do chefe imediato.
b) promover manifestação de desapreço a colega no recinto da repartição.
c) filiar-se a partido político.
d) ser acionista de sociedade anônima.
e) sindicalizar-se.
97. A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a
opção correta.
a) O servidor somente responderá perante a administração pública por seus atos danosos no caso
de cometimento de crime.
b) A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público não se estende aos seus
sucessores.
c) A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos.
d) As sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor não poderão ser cumuladas.
e) Tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado
responde perante a administração em ação regressiva.
(TJDF - Analista Judiciário - 2003)
98. Em relação aos servidores públicos e suas atividades, julgue os itens a seguir.
I - A inassiduidade habitual caracteriza-se pela ausência intencional ao serviço, sem justa causa, por
sessenta dias intercalados durante um período de doze meses. Tal procedimento acarreta a pena de
demissão.
II - Em decorrência do princípio da verdade material, a autoridade que receber denúncia anônima
acerca de irregularidade cometida no serviço público deverá, obrigatoriamente, providenciar a
instauração de sindicância para apuração de responsabilidades.
III - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de
doença em pessoa da família.
IV - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora, a seu
critério e sem fundamentação, poderá agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor
de responsabilidade.
V - Em decorrência do princípio do duplo grau de jurisdição, o servidor poderá requerer revisão do
processo disciplinar, desde que não haja transcorrido o prazo do recurso, alegando excesso e
injustiça na aplicação da penalidade.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.
99. Acerca de reversão e estágio probatório, assinale a opção correta.
a) O servidor em estágio probatório poderá obter licença para o exercício de atividade política.
b) O servidor estável que não for aprovado em estágio probatório será exonerado e reintegrado ao
cargo anteriormente ocupado.
c) A reversão, quando ocorre no interesse da administração, é aberta a todos os servidores inativos
pertencentes a determinado cargo ou naquele resultante de eventual transformação mediante
publicação de edital em jornal de grande circulação, haja vista ser vedado ao poder público escolher
os que podem retornar em razão do princípio da impessoalidade.
d) O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos, exceto na hipótese
de participação em curso de formação para outro cargo efetivo, situação em que o resultado será
considerado para efeito de verificação da capacidade do servidor.
e) A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado e, caso tenha ocorrido por interesse da
administração, este servidor exercerá suas atribuições na qualidade de excedente, até a ocorrência
da vaga, haja vista a necessidade de atender o interesse público manifesto na motivação do ato de
nomeação.
100. Um servidor público titular de cargo efetivo praticou ato considerado ilícito pela administração,
tendo sido deflagrados os processos para a apuração de responsabilidades administrativa, penal e
civil. Na esfera penal, a autoridade julgadora entendeu que o ato fora praticado no exercício regular de
um direito. Nessa situação, o servidor
a) será responsabilizado apenas administrativamente.
b) será responsabilizado administrativa e civilmente.
c) não será responsabilizado administrativamente, mas poderá ser responsabilizado civilmente.
d) será responsabilizado civilmente, caso fique provado que a ação foi dolosa.
e) não será responsabilizado administrativamente nem civilmente.
101. Com referência ao exercício de atividades no serviço público, julgue os itens abaixo.
I - O servidor estável não-aprovado em estágio probatório pode ser exonerado sem a necessidade de
processo administrativo, exceto se praticar, no exercício do cargo, ato de improbidade administrativa.
II - A nomeação é o ato característico que aperfeiçoa a relação entre o Estado e o servidor; a partir
daí, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo não poderão ser alterados, ressalvados os
atos de ofício.
III - A reversão será feita apenas no cargo em que ocorreu a aposentadoria.
IV - Com a extinção do cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de contribuição, até que venha a ser aproveitado em outro cargo.
a) 0
b) 1
c) 2
d) 3
e) 4
102. Julgue os itens a seguir.
I - A exoneração de cargo em comissão se dará a pedido do servidor ou quando, de acordo com a sua
chefia imediata, não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
II - A estabilidade é um atributo pessoal do servidor, enquanto a efetividade é uma característica do
provimento de certos cargos.
III - Pela falta residual não-compreendida na absolvição pelo juízo criminal é admissível a punição
administrativa do servidor público.
IV - Promoção é a forma de provimento de cargos dentro da mesma carreira.
V - A vacância acarreta o rompimento definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a administração.
Estão certos apenas os itens
a) I, II e V.
b ) I, III e IV.
c) I , IV e V.
d) II,III e IV.
e ) II , II I e V .
103. Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
a) Na hipótese de o servidor não apresentar sua defesa no prazo regular, será declarada sua revelia,
sendo reputadas verdadeiras todas as alegações feitas contra ele.
b) Em decorrência do princípio da presunção da inocência, na revisão do processo, o ônus da prova
é mantido para a administração.
c) O relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a instauração do processo
para, se for o caso, emitir a decisão final.
d) O presidente da comissão que conduzir o processo administrativo disciplinar poderá determinar
que o servidor indiciado seja afastado do exercício do cargo a fim de não influir na apuração da
irregularidade.
e) O inquérito administrativo, a exemplo do inquérito policial, é inquisitivo e sigiloso.
104. Julgue os itens seguintes, com respeito às penalidades aplicáveis aos servidores públicos
federais.
I - Entre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais, encontra-se a multa, que poderá
ser aplicada à base de 50% da remuneração para os casos em que a suspensão não for superior a
trinta dias.
II - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas
como crime, exceto se superiores aos fixados pelo estatuto dos servidores.
III - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por improbidade administrativa implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, dispensando a ação penal.
IV - O servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de
dinheiro público poderá retornar ao serviço público federal após cinco anos, contados a partir da
data em que foi publicado o ato punitivo, haja vista o registro desse ato ser cancelado após o
decurso do respectivo prazo.
V - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida,
os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
os antecedentes funcionais.
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.
105. Os servidores públicos poderão licenciar-se com remuneração:
a) para o desempenho de atividade política desde a sua escolha em convenção partidária.
b) para o desempenho de mandato classista a partir da inscrição da chapa concorrente no sindicato.
c) por motivo de afastamento do cônjuge para exercício de mandato eletivo.
d) por motivo de doença do enteado, mediante comprovação de junta médica oficial.
e) para prestar serviços em organismo internacional de que o Brasil participe.
GABARITO
01. D
02. B
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ
LEI Nº 8.112/90 (DO PROVIMENTO)
QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO
01. (TRE-AP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Considere as assertivas:
I - O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, por dois períodos
sucessivos de até 3 anos.
II - A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos.
III - A promoção, a reversão, o aproveitamento, a recondução e a reintegração são, dentre outras,
formas de provimento de cargo público.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.
02. (TRT-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) É certo que o provimento dos cargos públicos
far-se-á mediante
a) designação de qualquer autoridade superior.
b) habilitação em concurso e por resolução da autoridade pública federal.
c) ato de investidura decorrente do critério das autoridades.
d) ato da autoridade competente de cada Poder.
e) sempre por nomeação dos chefes do Poder Executivo por serem responsáveis pelo orçamento.
03. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, sobre
a posse em cargo público é correto afirmar:
a) O prazo para a posse de servidor que se encontrar em gozo de férias será contado da data da
publicação do ato de provimento.
b) O prazo de 30 dias fixado na lei para a posse pode ser prorrogado por igual período, a requerimento
do interessado.
c) Se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias, será tornado sem efeito o ato de provimento.
d) A posse ocorrerá em qualquer das formas de provimento de cargo público.
e) A posse é ato personalíssimo do servidor, vedada, portanto, a posse mediante procuração.
04. (TRF-1ª Região - Técnico Judiciário - 2007) As instituições de pesquisa científica e tecnológica
federais poderão prover seus cargos com
a) técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais.
b) técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quites com as obrigações militares.
c) professores brasileiros e estrangeiros, estando, ou não, no gozo dos direitos políticos.
d) professores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, excluída a quitação das obrigações
militares.
e) professores, técnicos e cientistas, brasileiros ou estrangeiros, dispensado o gozo dos direitos
políticos.
05. (TRF-2ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) Considere os seguintes requisitos:
I - Nacionalidade brasileira.
II - Inexistência de dívidas fiscais e pessoais.
III - Quitação com as obrigações militares.
IV - Quitação com as obrigações eleitorais.
V - Idade mínima de vinte e um anos.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, em regra, são requisitos básicos para investidura em cargo público
os indicados APENAS em
a) I, II, III e V.
b) I, II, III e IV.
c) I, II, IV e V.
d) I, III e IV.
e) III, IV e V.
06. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) NÃO é forma de provimento do cargo público
a) a recondução.
b) a exoneração.
c) a promoção.
d) a nomeação.
e) o aproveitamento.
07. (TRT-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Um indivíduo, que venha a ser aprovado em
concurso para tornar-se servidor público, deve passar pelas seguintes fases, nesta ordem:
a) posse, nomeação, início de exercício.
b) nomeação, posse, início de exercício.
c) posse, início de exercício e nomeação.
d) início de exercício, nomeação e posse.
e) nomeação, início de exercício e posse.
08. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) De acordo com a Lei nº 8.112/90, a nomeação
far-se-á em
a) comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
b) comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
c) comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
d) caráter transitório, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
e) caráter efetivo, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
09. (TRT-13ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A nomeação para cargo de carreira ou cargo
isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Além desses
requisitos, outros serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na
Administração Pública Federal e
a) suas portarias.
b) seus regulamentos.
c) seus provimentos.
d) seus decretos.
e) suas circulares.
10. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Os candidatos aprovados em concurso
público na esfera federal, cujo prazo de validade não expirou, aguardam a respectiva nomeação.
Contudo, foram surpreendidos com a abertura de novo concurso para o preenchimento dos mesmos
cargos. Esta decisão do órgão responsável pelo certame
a) somente é válida se todos os aprovados no concurso posterior alcançarem notas superiores às dos
concursados anteriores.
b) é vedada, uma vez que não se admite a abertura de novo concurso enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.
c) é válida, desde que os cargos postos em disputa sejam de livre nomeação e o interesse público
justifique a necessidade de novo concurso.
d) é permitida, desde que os classificados no concurso posterior não sejam nomeados antes dos
concursados anteriores com direito à nomeação.
e) atende ao interesse público e possibilita que os aprovados em ambos os certames integrem uma
única lista classificatória que será considerada para efeito de ordem de aproveitamento.
11. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Vinicius, na qualidade de servidor público federal,
presta serviços no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado brasileiro. Tendo em vista a jornada de
trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, é certo que deverá ser
respeitada, de regra, em horas, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo
diários. Nesse caso, Vinicius estará sujeito, respectivamente, a
a) quarenta horas; e seis e oito horas.
b) quarenta horas; e seis e dez horas.
c) quarenta e seis horas; e seis e dez horas.
d) quarenta e oito horas; e quatro e oito horas.
e) quarenta e oito horas; e quatro e seis horas.
12. "R", servidor público federal, deve tomar posse dentro do prazo legal. Entretanto, está com
dificuldades e indeciso. Porém, deverá saber que, a posse, dentre outras situações,
a) ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação de sua aprovação no concurso público.
b) não pode ocorrer mediante procuração, ainda que específica, particular ou pública.
c) não ocorrida dentro do prazo legal, torna sem efeito o ato de provimento.
d) dependerá, obrigatoriamente, de posterior inspeção médica oficial julgando-o habilitado para o
cargo.
e) tem cabimento quando se tratar de provimento de cargo por promoção, excluídas as demais formas
de provimento.
13. "X", servidor público federal, foi nomeado para o cargo de técnico judiciário, sendo que, na data da
publicação do ato de provimento, estava afastado de suas funções por estar a serviço do tribunal do
júri de sua comarca. Nesse caso, o prazo para a sua posse será contado
a) da data de entrada em exercício.
b) a critério da administração.
c) a partir do pedido do servidor.
d) a partir do término do impedimento.
e) a partir do décimo dia após a realização do júri.
14. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que concerne à posse e ao exercício, é
correto afirmar que:
a) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados
da data da posse.
b) A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.
c) O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias,
contados do ato de provimento.
d) Ao entrar em exercício, o servidor estável nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a
estágio probatório por período de doze meses.
e) A promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado novamente para efeitos do
estágio probatório.
15. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Sólon, técnico judiciário, encontra-se em
estágio probatório e requer informações a respeito da concessão de licenças. Nesse caso, somente
poderão ser concedidas a Sólon as licenças
a) para desempenho de mandato classista; para capacitação; por motivo de doença; e para atividade
política.
b) por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
para serviço militar; e para atividade política.
c) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; por motivo de doença em família; para tratar
de assuntos particulares; e para capacitação.
d) para o exercício de mandato político; para desempenho de mandato classista; para servir a outro
órgão ou entidade; e por motivo de doença.
e) por motivo de serviço militar; por motivo de doença em pessoa da família; para tratar de interesses
particulares; e para servir outro órgão público.
16. (TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) No decorrer do estágio probatório, Antunes
Fiori, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, solicitou e recebeu o
deferimento da autoridade competente para servir em organismo internacional do qual o Brasil
participa. Nessa hipótese, o afastamento dar-se-á
a) sem prejuízo do prazo para fins de estágio probatório, mas com perda de 10% (dez por cento) da
remuneração por mês de afastamento, até o máximo de 50% (cinquenta por cento).
b) sem prejuízo da remuneração durante os primeiros 6 (seis) meses, sendo contado pela metade o
prazo de afastamento para fins de estágio probatório.
c) com perda de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração, a critério da Administração, mas sem
prejuízo da contagem do prazo para fins de estágio probatório.
d) com perda total da remuneração após os primeiros 6 (seis) meses, mas sem prejuízo do prazo de
afastamento para fins de estágio probatório.
e) com perda total da remuneração, ficando suspenso o estágio probatório durante o período de
afastamento.
17. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação
ao estágio probatório é correto afirmar que
a) o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou
assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
b) o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão,
por expressa vedação legal.
c) a avaliação do desempenho do servidor, seis meses antes de findo o período do estágio probatório,
será submetida à homologação da autoridade competente.
d) em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido
ao cargo anteriormente ocupado.
e) o estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em curso de formação, por
expressa determinação legal.
18. (TRT-15ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Ressalvadas as hipóteses legais de
acumulação de cargos, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a
a) jornada semanal de 40 horas de serviço.
b) regime de integral dedicação ao serviço.
c) jornada diária de 8 horas de serviço.
d) turnos de revezamento, conforme escala definida por sua chefia.
e) jornada diária de 6 horas de serviço.
19. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Orfeu, aprovado no concurso público para
provimento do cargo de técnico judiciário - área administrativa, está tomando providências para tomar
posse. Dentre elas, e com o que dispõe expressamente a Lei nº 8.112/90, deverá, no ato da posse,
apresentar as declarações
a) da ausência de processos administrativos, e de valores que constituem seu patrimônio, observando
que a posse é de natureza personalíssima e sem procuração.
b) do estado civil, e dos bens que constituem o patrimônio conjunto, se casado, ou isolado, se solteiro,
sendo que a posse poderá ocorrer mediante qualquer procuração por instrumento público.
c) da ausência de antecedentes criminais, e quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função
pública, sendo vedada a posse por qualquer modalidade de procuração.
d) de bens e valores que constituem seu patrimônio, e quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública, observando que a posse poderá dar-se mediante procuração específica.
e) de que não responde a quaisquer ações judiciais, e quanto ao exercício de outro cargo público
efetivo ou em comissão, sendo que a posse poderá ocorrer por procuração ad juditia ou geral.
20. (TRT-18ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) De acordo com a Lei que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, os prazos para o funcionário público nomeado
para cargo efetivo tomar posse e entrar em exercício são, respectivamente, de
a) 10 e 15 dias.
b) 30 e 15 dias.
c) 15 e 60 dias.
d) 30 e 30 dias.
e) 30 e 60 dias.
21. (Câmara dos Deputados, FCC - Técnico Legislativo - 2007) Segundo a Lei 8.112/90, em regra, o
servidor público que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, terá, no
mínimo,
a) dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo
desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento
para a nova sede.
b) dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo
desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento
para a nova sede.
c) trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do
efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o
deslocamento para a nova sede.
d) trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do
efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o
e) trinta e, no máximo, noventa dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do
efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o
22. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito
do estágio probatório:
I - Não será objeto de avaliação para o desempenho do cargo o fator relacionado à capacidade de
iniciativa.
II - Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da
autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor.
III - Em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
IV - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou
funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
Segundo a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
23. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Pégaso, servidor público aposentado, e
estando presentes os requisitos legais, retornou à atividade, no interesse da Administração, enquanto
Medusa, servidora pública estável, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, por ter sido
invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Essas situações caracterizam, respectivamente,
as formas de provimento denominadas
a) readaptação e reintegração.
b) reversão e recondução.
c) reintegração e nomeação.
d) reversão e reintegração.
e) recondução e remoção.
24. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Amélia, servidora pública federal, foi deslocada, de
ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, sem mudança de sede. Em outra
situação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a
aposentadoria por invalidez de Alzira, também servidora pública federal, que, portanto, retornou à
atividade. As hipóteses acima descritas correspondem, respectivamente, aos institutos da
a) remoção e reversão.
b) redistribuição e recondução.
c) readmissão e readaptação.
d) remoção e recondução.
e) recondução e readaptação.
25. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Douglas, servidor público federal, com 30 anos de
idade, foi aposentado por invalidez em decorrência de grave acidente náutico. Passados alguns anos,
uma junta médica oficial, declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, tendo Douglas
retornado à atividade. Considerando que o cargo que Douglas ocupava anteriormente não se
encontrava provido, ocorreu a
a) disponibilidade.
b) reintegração.
c) recondução.
d) reversão.
e) readaptação.
26. (TRE-CE, FCC - Técnico Judiciário - 2002)
Considere que João, com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à previdência, pede sua
aposentadoria voluntariamente. Passado um ano e meio, João tem conhecimento de que o cargo que
ocupava ainda está vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei nº 8.112/90, a
pretensão de João
a) é possível mediante reversão da aposentadoria.
b) é possível mediante readaptação.
c) é possível mediante reintegração.
d) é possível mediante recondução.
e) não é possível.
27. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de provimento de cargo público, é certo
que a reintegração é a reinvestidura do servidor público federal estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando
a) invalidada a sua exoneração por decisão da autoridade competente, com ressarcimento parcial de
algumas vantagens.
b) revogada a sua demissão por decisão judicial, sem o ressarcimento das vantagens pecuniárias.
c) revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento integral do seus vencimentos.
d) invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
e) invalidado o seu afastamento por decisão da autoridade competente, sem ressarcimento das
vantagens pessoais.
28. (TRE-SP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Um servidor público federal estável foi inabilitado em
estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao cargo
anteriormente ocupado. Nessa hipótese, considerando que o cargo de origem não se encontrava
provido ocorreu
a) recondução.
b) readaptação.
c) reversão.
d) reintegração.
e) aproveitamento.
29. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Mário, servidor público federal estável, teve
invalidada a sua demissão por decisão judicial, fazendo jus a ser reinvestido no cargo que
anteriormente ocupava. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
a) readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou,
ainda, posto em disponibilidade.
b) reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou,
c) obrigatoriamente posto em disponibilidade, não sendo permitida sua reversão ao cargo de origem,
por expressa vedação legal.
d) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou,
e) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda,
posto em disponibilidade.
30. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Denis, servidor público federal estável, foi
inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e Fabiola, servidora pública em efetivo exercício
de cargo público decorrente de aprovação em concurso público, não satisfez as condições do estágio
probatório. Neste caso, ocorrerá a
a) remoção de Denis e a reversão de Fabiola.
b) exoneração de Denis e de Fabiola.
c) reversão de Denis e a exoneração de Fabiola.
d) recondução de Denis e a exoneração de Fabiola.
e) reintegração de Denis e a exoneração de Fabiola.
31. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público serão submetidos à avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade e somente serão estáveis após
a) 01 ano de efetivo exercício.
b) 02 anos de efetivo exercício.
c) 03 anos de efetivo exercício.
d) 04 anos de efetivo exercício.
e) 05 anos de efetivo exercício.
32. (TCE-AM, FCC - Assistente de Controle Externo - 2008) Assinale a alternativa correta.
I - O servidor público adquire estabilidade após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício,
qualquer que seja a forma de provimento no cargo.
II - É permitida a cumulação de cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, desde
que haja compatibilidade de horários.
III - São assegurados constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público os direitos a
férias e indenização no caso de dispensa imotivada.
a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
GABARITO e COMENTÁRIOS
01. E
Alternativa E - CERTA
III - Art. 8° da Lei nº 8.112/90: "São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II promoção; III - (revogado); IV - (revogado); V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII reintegração; IX - recondução."
Alternativas A, B, C e D - ERRADAS
I - Art. 12 da Lei nº 8.112/90: "O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período."
II - Art. 7° da Lei nº 8.112/90: "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse."
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DO PROVIMENTO)
QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR
01. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as afirmativas abaixo a respeito do
provimento de cargo público.
I - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício
contados da data da posse.
II - A posse poderá dar-se mediante procuração com poderes específicos.
III - Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
IV - A reversão e o aproveitamento não são formas de provimento de cargo público.
De acordo com a Lei nº 8.112/90 é correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
02. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que diz respeito ao provimento de cargos
públicos, é certo que
a) a nacionalidade brasileira e a quitação com as obrigações militares não são consideradas requisitos
básicos para a investidura em cargo público.
b) a investidura em cargo ou função pública, com vencimento pago pelos cofres públicos ocorre com o
exercício, que deverá ser comunicado à autoridade no prazo de cinco dias.
c) as instituições de pesquisas científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com
técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos da Lei nº 8.112/90.
d) para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas
no concurso público para provimento dos respectivos cargos.
e) a posse em outro cargo inacumulável está prevista, também, como uma das formas de provimento
de cargos ou de funções públicas.
03. (TRF-3ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito
do provimento de cargo público:
I - Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica
oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
II - Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada
a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III - Em regra, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão
prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
IV - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório
em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
De acordo com a Lei nº 8.112/90 está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
04. (TRT-18ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990,
NÃO são formas de provimento de cargo público
a) a readaptação e a reversão.
b) a promoção e a readaptação.
c) a ascensão e a transferência.
d) o aproveitamento e a reintegração.
e) a nomeação e a recondução.
05. (TRF-4ª Região - Analista Judiciário - 2004)
O provimento derivado de cargo público compreende, dentre outras formas, a
a) promoção e a readmissão.
b) transposição e o aproveitamento.
c) ascensão e a transferência.
d) ascensão e a readaptação.
e) reversão ex officio e a reintegração.
06. (TRT-11ª Região, FCC - Juiz do Trabalho - 2007) É elemento estranho ao rol de requisitos
básicos para investidura em cargo público, nos termos da Lei nº 8.112/90,
a) o gozo dos direitos políticos.
b) a quitação com as obrigações militares.
c) a quitação com as obrigações eleitorais.
d) a idade mínima de 16 anos.
e) a aptidão física e mental.
07. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Com a nomeação de Agenor para o cargo de
Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22° Região, pode-se asseverar que o
correspondente ato constitui forma de
a) provimento originário a esse cargo público, ficando a investidura na dependência da posse e
exercício.
b) investidura originária no citado cargo público, ocorrendo o provimento com o exercício.
c) ascensão ao referido cargo público, ao passo que a investidura ocorre com a nomeação.
d) investidura derivada ao respectivo cargo público, podendo ocorrer o provimento com o exercício.
e) provimento desse cargo público, sendo que a investidura ocorrerá com a posse.
08. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Quando o servidor público passa a ocupar
cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuição, dizse que ele
a) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada de provimento.
b) sofreu transposição ex officio, que é uma forma derivada de provimento.
c) passou por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do novo cargo é originária.
d) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe reconhece capacidade superior à posição
anteriormente ocupada.
e) mereceu readaptação à sua real capacidade pessoal, um dos modos legais de provimento.
09. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere:
I - A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
II - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á, dentre outras
hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
III - Os servidores ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento
interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
IV - O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente,
em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que
deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
V - A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão judicial, sem ressarcimento de vantagens.
Estão corretas APENAS as afirmativas
a) I, II e III.
b) I, IV e V.
c) I e V.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
10. (TRT-AL, FCC - Analista Judiciário - 2008) Ulysses, como ocupante de cargo em comissão na
administração pública federal, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de
confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa. Nesse caso, é correto afirmar que a
acumulação remunerada dos cargos públicos não estará vedada, porque Ulysses
a) deverá optar pelo de menor remuneração entre eles, após o término do período de interinidade;
b) poderá ficar em exercício pelo prazo de até 60 dias, com remuneração de ambos os cargos;
c) poderá receber o vencimento de um dos cargos, em qualquer hipótese, ainda que tenha
remuneração em órgão de deliberação coletiva;
d) deverá optar pela remuneração de um deles durante a interinidade;
e) está sendo nomeado, sem qualquer condição, para cargo de confiança vago, não importando o valor
da remuneração.
11. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Adônis foi nomeado técnico judiciário no Tribunal
Regional Eleitoral de certo Estado-membro. Nesse caso, dentre os requisitos básicos para a
investidura de Adônis nesse cargo é a aptidão física e mental, que deverá ser demonstrada mediante
a) um atestado médico, de cada aptidão, oficiais ou não, antes de sua posse.
b) inspeção médica oficial depois da posse, mas antes de sua entrada em exercício.
c) inspeção médica oficial realizada antes de sua posse.
d) dois atestados médicos oficiais, apresentados durante seu estágio probatório.
e) inspeção médica, oficial ou não, no início de seu estágio probatório.
12. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Vinicius, na qualidade de servidor público federal,
presta serviços no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado brasileiro. Tendo em vista a jornada de
trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, é certo que deverá ser
respeitada, de regra, em horas, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo
diários. Nesse caso, Vinicius estará sujeito, respectivamente, a
a) quarenta horas; e seis e oito horas.
b) quarenta horas; e seis e dez horas.
c) quarenta e seis horas; e seis e dez horas.
d) quarenta e oito horas; e quatro e oito horas.
e) quarenta e oito horas; e quatro e seis horas.
13. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que diz respeito à posse e ao exercício do
servidor público federal, é correto afirmar:
a) O exercício e a posse ocorrerão no prazo máximo de vinte dias da nomeação.
b) A promoção interrompe o tempo de exercício do cargo.
c) Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
d) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
e) A posse em cargo público, em certos casos, exige inspeção médica.
14. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Um servidor, ocupante de cargo efetivo, no
segundo ano do estágio probatório, pede e tem deferida licença para tratar de interesses particulares,
por até 3 anos, sem remuneração. O deferimento dessa licença está errado, pois
a) não há previsão dessa licença na Lei.
b) o servidor é ocupante de cargo efetivo.
c) o servidor está em estágio probatório.
d) o prazo máximo dessa licença é de 2 anos.
e) essa licença é remunerada.
15. (Câmara dos Deputados, FCC - Analista Legislativo - 2007) Analise:
I - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados
da data da posse.
II - Recondução é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com
ou sem mudança de sede.
III - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá
estabilidade no serviço público ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício.
IV - Em regra, ter nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo
público. É correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
(TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006)
16. De acordo com a Lei nº 8.112/90, de 11/12/90, com relação ao provimento de cargo público, é
correto afirmar que
a) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da
data da posse.
b) às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas 15% das vagas oferecidas em concurso
público.
c) a investidura em cargo público isolado de provimento efetivo ocorrerá com a nomeação.
d) a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
e) o concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 2 anos improrrogáveis.
17. Tício, aprovado em concurso público, foi nomeado para determinado cargo público e tomou posse.
Todavia, deixou, sem justa causa, de entrar em exercício no prazo determinado. Nesse caso, Tício
estará sujeito à
a) dispensa.
b) demissão.
c) exoneração de ofício.
d) disponibilidade.
e) aposentadoria compulsória.
da posse e do exercício:
I - A suspensão e a interrupção do exercício, em regra, não serão registrados no assentamento
individual do servidor, tratando-se de expedientes ordinatórios.
II - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que
só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
III - É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício,
contados da publicação do ato de provimento.
IV - A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na
carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
19. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo
termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes
ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes,
ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Com relação à posse é correto afirmar que
a) a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento.
b) só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
c) a posse não poderá ocorrer mediante qualquer tipo de procuração, tratando-se de um ato
personalíssimo envolvendo a Administração Pública.
d) a posse e o exercício deverão ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da nomeação.
e) a posse em cargo público, em regra, não dependerá de prévia inspeção médica oficial, tratando-se
esse ato de faculdade da Administração Pública.
20. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as hipóteses abaixo:
I - Junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por
invalidez do analista judiciário Alberto, que, em consequência, retornou a atividade.
II - Mévio, submetido a prévia inspeção médica oficial, tomou posse no cargo de analista judiciário,
porém não entrou em exercício no prazo legal estabelecido. Nesses casos ocorrem, respectivamente, a
a) reversão e a exoneração de ofício.
b) readmissão e a demissão voluntária.
c) readaptação e a remoção para outro órgão.
d) reintegração e a colocação em disponibilidade.
e) recondução e a readaptação para outra função.
21. (TRE-SP, FCC - Analista Judiciário - 2006) Considere as seguintes situações:
I - Maria foi aposentada por invalidez. Passado algum tempo, uma junta médica oficial declarou
insubsistente os motivos da sua aposentadoria, tendo Maria retornado à atividade.
II - Mário sofreu acidente com moto que reduziu sua capacidade mental. Verificadas em inspeção
médica as limitações mentais, ocorreu a investidura de Mário em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com essas limitações.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, considerando que Maria e Mário são servidores públicos estáveis,
ocorreu, respectivamente,
a) reversão e readaptação.
b) reintegração e recondução.
c) reintegração e readaptação.
d) reversão e recondução.
e) readaptação e recondução.
22. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008)
No caso de reintegração de um servidor público federal, encontrando-se provido o cargo em relação ao
seu eventual ocupante, poderá ocorrer situações de
a) redistribuição, reversão e aproveitamento.
b) recondução, readaptação e aproveitamento.
c) reversão, disponibilidade e aproveitamento.
d) remoção, aproveitamento e disponibilidade.
e) recondução, aproveitamento e disponibilidade.
23- (MPU, FCC - Analista - 2007)
Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reintegração é
a) o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do
mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
b) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
c) o retorno à atividade de servidor público aposentado, após o decurso de um ano de inatividade.
d) o retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do
anterior ocupante.
e) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
24. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de provimento de cargo público, é certo
que a reintegração é a reinvestidura do servidor público federal estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando
a) invalidada a sua exoneração por decisão da autoridade competente, com ressarcimento parcial de
algumas vantagens.
b) revogada a sua demissão por decisão judicial, sem o ressarcimento das vantagens pecuniárias.
c) revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento integral do seus vencimentos.
d) invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
e) invalidado o seu afastamento por decisão da autoridade competente, sem ressarcimento das
vantagens pessoais.
25. (Câmara dos Deputados, FCC - Analista Legislativo - 2007) Mariana, servidora pública federal
estável, retornou ao cargo que anteriormente ocupava, uma vez que sua demissão foi invalidada por
decisão judicial transitada em julgado. Jaqueline, servidora pública federal estável, estava ocupando o
cargo de Mariana, tendo que retornar ao cargo que anteriormente ocupava em razão do retorno da
servidora. Neste caso, ocorreu a
a) recondução de Mariana e a reintegração de Jaqueline.
b) reintegração de Mariana e a recondução de Jaqueline.
c) reversão de Mariana e a recondução de Jaqueline.
d) reversão de Mariana e a reintegração de Jaqueline.
e) reintegração de Mariana e a reversão de Jaqueline.
26. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007)
Virgílio, servidor público federal, estável, foi reintegrado no cargo que ocupava anteriormente. Porém,
esse cargo estava provido por Sócrates. Nesse caso, o servidor Sócrates, também estável, será
a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou,
b) exonerado do cargo de origem, com direito a indenização, ou transferido para outro cargo, ou, ainda,
colocado à disposição.
c) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou redistribuído para outro cargo, ou, ainda,
posto em disponibilidade.
d) removido para o cargo de origem, com direito a indenização, readaptado para outro cargo, ou, ainda,
colocado à disposição.
e) reintegrado também ao cargo de origem, com direito a indenização, ou exonerado, com indenização,
ou, ainda, posto em disponibilidade.
27. (Prefeitura de São Paulo - SP, FCC - Procurador - 2008) Sentença judicial invalidou a demissão
de servidor estável, resultando na sua reintegração no cargo, para ocupar a vaga anterior. Aludida
vaga, atualmente, encontrava-se preenchida por outro servidor estável, originário de outro cargo, que
deverá deixá-la, podendo-se aplicar a este a
a) recondução ao cargo de origem.
b) reversão ao cargo de origem.
c) transposição a cargo vago, observada a compatibilidade de atribuições.
d) reversão a cargo vago, observada a compatibilidade de atribuições.
e) realocação no cargo de origem.
28. (TRE-PE, FCC - Analista Judiciário - 2004) O servidor público estável
a) que obtiver a invalidação da sentença judicial de sua demissão não poderá ser reintegrado se o
ocupante de seu cargo for estável.
b) só pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) adquire essa estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
d) que obtiver a invalidação da sentença judicial de sua demissão poderá ser aposentado com
vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
e) também pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla
defesa.
01. A
Alternativa A - CERTA
I - Art. 13, § 1°, da Lei nº 8.112/90: "É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo
público entrar em exercício, contados da data da posse."
II - Art. 13, § 3°, da Lei nº 8.112/90: "A posse poderá dar-se mediante procuração específica."
Alternativas B, C, D e E - ERRADAS
III - Art. 24 da Lei nº 8.112/90: "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
verificada em inspeção médica."
IV - Art. 8° da Lei nº 8.112/90: "São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II promoção; III - (revogado); IV - (revogado); V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII reintegração; IX - recondução."
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DA VACÂNCIA)
01. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de vacância de cargo público federal,
Apolo, servidor público, tomou posse em cargo efetivo. Nesse caso, deverá ter conhecimento de que a
exoneração desse cargo dar-se-á, também, quando
a) sendo nomeado, o servidor não apresentou atestado de residência no prazo de quinze dias do ato
de nomeação.
b) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo de trinta dias contados da posse.
c) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
d) a critério da autoridade competente, o servidor deixar de atender as condições para entrar em
exercício.
e) estiver demonstrada a impossibilidade de transferência do servidor para outra localidade.
02. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considere as seguintes hipóteses:
I - Mário, servidor público federal estável, foi promovido.
II - Joana, servidora pública federal estável, tomou posse em outro cargo inacumulável.
III - Dora foi nomeada para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
IV - João, servidor público federal estável, foi compulsoriamente aposentado.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, ocorrerá a vacância de cargo público APENAS nas hipóteses
indicadas em
a) I, II e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e III.
e) II e IV.
03. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Afrodite, tendo tomado posse e entrado em
exercício no cargo de técnico judiciário - área administrativa, não satisfez as condições do estágio
probatório, enquanto Zeus tomou posse, mas não entrou em exercício no prazo estabelecido. Diante
dessas situações, ocorrerá
a) a demissão e a exoneração a pedido, respectivamente.
b) a exoneração de ofício, em ambos os casos.
c) a readaptação especial e a demissão, respectivamente.
d) a demissão de ofício, em ambos os casos.
e) o aproveitamento e a disponibilidade, respectivamente.
04. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considere as situações abaixo:
I - Posse em outro cargo inacumulável.
II - Aproveitamento.
III - Reintegração.
IV - Promoção.
V - Reversão.
VI - Readaptação.
É correto afirmar que a vacância de cargo público decorrerá das situações apontadas em APENAS
a) I, II e V.
b) I, III e IV.
c) I, IV e VI.
d) II, III e VI.
e) II, V e VI.
05. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Nos termos da Lei nº 8.112/90, a exoneração
de servidor público efetivo é possível quando:
a) for promovido para outro cargo hierarquicamente superior dentro da mesma carreira.
b) vencido o estágio probatório, independentemente de avaliação.
c) incidir em falta disciplinar prevista na lei.
d) tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
e) tiver desempenho insatisfatório.
06. (TRT-13ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) No que concerne à vacância dos cargos
públicos, analise:
I - A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do
quadro de pessoal da entidade a que se vincula.
II - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não
possui caráter punitivo.
III - A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho,
com elevação de função e vencimento.
IV - A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo
da autoridade competente.
Diante disso, são corretos SOMENTE
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
GABARITO
01. C
Alternativa C - CERTA
É com a posse do servidor que ocorre a investidura no cargo público, nos termos do art. 7° da Lei nº
8.112/90. Daí, o servidor terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, nos termos do art. 15, § 1°, da
Lei nº 8.112/90, cuja redação é a seguinte: "É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em
cargo público entrar em exercício, contados da data da posse".
Entretanto, caso o servidor empossado não entre em exercício, será exonerado de ofício, nos termos
do art. 15°, § 2°, e do art. 34, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei nº 8.112/90, cujas redações são
as seguintes:
Art. 15°, § 2°: "o servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação
para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o
disposto no art. 18".
Art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/90: "A exoneração de ofício dar-se-á: II - quando,
tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido".
Alternativas A, B, D e E - ERRADAS
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DA VACÂNCIA)
01. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) Dentre outros, NÃO são considerados casos de
vacância de cargo público
a) a promoção, a exoneração e a readaptação.
b) o falecimento, a redistribuição e a transferência.
c) a posse em outro cargo inacumulável, a exoneração e o falecimento.
d) a demissão, a aposentadoria e a readaptação.
e) a exoneração, a demissão e a posse em outro cargo inacumulável.
02. (TCE-AM, FCC - Auditor - 2007) NÃO é hipótese de vacância a
a) exoneração do servidor.
b) demissão do servidor.
c) promoção do servidor.
d) aposentadoria do servidor.
e) extinção do cargo.
03. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Com relação à vacância, considere as
seguintes proposições:
I - A vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função.
II - O servidor será demitido quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo de 30
dias.
III - A remoção constitui penalidade decorrente da prática de ilícito civil.
IV - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
04. (TRT-15ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) A exoneração do servidor de cargo em
comissão e de cargo efetivo, poderão se dar, respectivamente,
a) a juízo da autoridade competente; e de ofício.
b) após o decurso de 20 (vinte) anos de exercício; e a pedido da chefia imediata.
c) quando não entrar imediatamente em exercício; e desde que tenham decorrido 2 (dois) anos da
posse.
d) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e a juízo da autoridade.
e) por deliberação dos integrantes do respectivo órgão público; e em decorrência da designação para
função técnica.
05. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Considere as assertivas:
I - A vacância de cargo público decorrerá também de posse em outro cargo inacumulável e de
readaptação.
II - Entre outras situações, a demissão de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do
estágio probatório.
III - Entre outros casos, a exoneração de ofício dar-se-á quando, tendo tomado posse, o servidor não
entrar em exercício no prazo estabelecido.
IV - A promoção de cargo em comissão ocorre sempre a pedido do próprio servidor e não a juízo da
autoridade competente.
São corretas APENAS
a) I e III.
b) I e IV.
c) I, II e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.
GABARITO
01. B
Alternativa B - CERTA
Redistribuição e transferência não são casos de vacância, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.112/90: "A
vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - revogado; V
- revogado; VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX
-falecimento".
Alternativa A - ERRADA
Art. 33 da Lei nº 8.112/90: "A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão;
III - promoção; IV - revogado; V - revogado; VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em
outro cargo inacumulável; IX - falecimento".
Alternativa C - ERRADA
Alternativa D - ERRADA
Alternativa E - ERRADA
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO)
01. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Tendo em vista os direitos do servidor público federal
e no que tange aos aspectos de sua remuneração, é correto afirmar que
a) a remuneração poderá, em qualquer caso, ser objeto de arresto, desde que haja processo judicial
em andamento.
b) as faltas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas, mas não serão consideradas como
de efetivo exercício.
c) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.
d) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, de regra,
a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos.
e) é sempre permitida a incidência de descontos sobre a remuneração do servidor quando estiver na
situação de devedor.
02. (TRF-1a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em relação ao vencimento e à remuneração do
servidor público, é correto afirmar:
a) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito devem ser compensadas, mas não consideradas
como de efetivo exercício.
b) O servidor, de regra, perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
justificadas e saídas antecipadas.
c) É vedada a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, salvo por mandado judicial.
d) O servidor não,poderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo
justificado.
e) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de quaisquer vantagens, não está sujeito a reduções de
qualquer natureza.
03. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de direitos do servidor público federal,
especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise:
I - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas,
mas não consideradas como de efetivo exercício.
II - Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de
pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.
III - O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade
cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II.
e) III.
04. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considerando os direitos dos servidores
públicos federais, é INCORRETO afirmar:
a) Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato
judicial.
b) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto
do Poder Executivo.
c) Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a
reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
d) O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias
para quitar o débito.
e) A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
05. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Sobre o vencimento e a remuneração do
servidor público da União, é correto afirmar:
a) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, descontado das vantagens pecuniárias permanentes
b) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
c) Cargos de Poderes diferentes, mesmo tendo atribuições iguais ou assemelhadas, podem ter
vencimentos diferentes.
d) O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo sem motivo
justificado, desde que seja compensada a falta.
e) O servidor em débito com o erário que for demitido terá o prazo de três meses para quitar o débito.
06. (TRT-13ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Com relação ao vencimento e à remuneração
dos servidores públicos, é certo que
a) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
b) a remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, sequestro ou penhora.
c) vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
d) a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
e) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua
ausência.
07. (TRT-8ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Tendo em vista o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, em especial quanto ao
vencimento e à remuneração do servidor, é INCORRETO afirmar:
a) O servidor público federal investido em cargo público em comissão, pertencente a órgão
estadual, terá a remuneração relativa a esse cargo paga pelo órgão cessionário.
b) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos
proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens
de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
c) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo
com proventos da inatividade, salvo quando os cargos dos quais decorram essas remunerações forem
acumuláveis na atividade.
d) O servidor público aposentado, que está em débito com o erário e tem a aposentadoria cassada,
terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito, mas, em não sendo possível, poderá obter
autorização para adimplemento em até 10 parcelas.
e) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora,
exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
08. (TRT-19a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Sabe-se que vencimento é a retribuição
pecuniária pelo exercício de cargo público; e que remuneração é o vencimento acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes. A Lei n. 8.112/90 assegura que nenhum servidor receberá
importância inferior ao salário-mínimo a título de
a) vantagens pecuniárias não permanentes.
b) vantagens pecuniárias permanentes, consideradas individualmente.
c) vencimento.
d) remuneração, independentemente do valor do vencimento.
e) vantagens pecuniárias permanentes, consideradas em sua soma.
09. (TRT-19a Região, FCC - Técnico Administrativo - 2008) Aquiles, técnico judiciário do Tribunal
Regional do Trabalho, estando em débito com o erário, cujo valor é de R$ 5.000,00, foi demitido do
cargo que vinha ocupando. Nesse caso, Aquiles terá um prazo para a quitação desse débito, que será
de
a) noventa dias, e a falta de quitação nesse prazo determinará o protesto em Cartório.
b) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.
c) noventa dias, e a não quitação dentro do prazo justifica o imediato ajuizamento da ação e cobrança.
d) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a falta de quitação torna o servidor inapto para
outros cargos públicos.
e) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implica no arresto ou sequestro do saldo
de sua remuneração.
10. (TRE-AM, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Rubens, técnico judiciário, faltou ao serviço, por várias
vezes, durante o mês de julho, porque a ponte que servia de acesso ao local de trabalho ruiu. Não há
outra forma de deslocar-se, pois ficou praticamente ilhado nas imediações de sua residência. Nesse
caso, as faltas justificadas decorrentes desse fato
a) não poderão ser compensadas por falta de previsão legal a respeito, assim como não serão
consideradas como efetivo exercício.
b) poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo
exercício.
c) deverão ser compensadas por força de lei, mas não serão consideradas como efetivo exercício.
d) obriga o servidor a trabalhar mais uma hora por dia até que atinja as horas não trabalhadas, e não
serão contadas como efetivo exercício.
e) podem ser abonadas apenas pela via judicial, caso em que serão consideradas como efetivo
exercício.
11. (TRE-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2002) No que se refere aos direitos,
a) o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos
previstos em lei.
b) o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
c) o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.
d) o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao
salário-mínimo.
e) a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas.
GABARITO E COMENTÁRIOS
01. D
Alternativa D - CERTA
Art. 44, incisos I e II, da Lei n. 8.112/90: "O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao
serviço, sem motivo justificado; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos,
ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo
na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida
pela chefia imediata."
Art. 48 da Lei n. 8.112/90: "O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto,
sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial."
Alternativa B - ERRADA
Art. 44, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: "As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de
força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como
efetivo exercício."
Art. 47, caput, da Lei n. 8.112/90: "O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou
que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a
reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias para
quitar o débito." (Redação da Lei n. 9.527/97).
Art. 47, caput, da Lei n. 8.112/90, com redação da Medida Provisória n. 2.225-45: "O servidor em débito
com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,
terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito."
Art. 45, caput, da Lei n. 8.112/90: "Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento."
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO)
01. (TRF-5a Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Na hipótese de valores recebidos por
servidores públicos federais, em decorrência de cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada, ou
a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data
a) da reposição.
b) do recebimento.
c) da notificação ao servidor.
d) da apresentação da defesa.
e) fixada por critério judicial.
02. (TRF-5a Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Nos casos em que o pagamento indevido ao
servidor ativo, aposentado ou pensionista, houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da
folha, a reposição ao erário será feita
a) imediatamente, em uma única parcela.
b) em parcelas, desde que o servidor seja estável.
c) parceladamente, no máximo de 90 (noventa) dias.
d) imediatamente ou em parcelas, a critério da Administração.
e) em parcelas, proporcional à remuneração do servidor.
03. (TCE-SP, FCC - Auditor - 2008) Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos,
considere as afirmativas abaixo.
I - A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de
qualquer outra parcela remuneratória.
II - O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda
que possam ser regulados por lei.
III - O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a
partir da nomeação para o cargo.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II e III.
d) II, apenas.
e) II e III, apenas.
04. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Tendo em vista os direitos e vantagens do
servidor público federal, é correto afirmar:
a) O provento do aposentado e as pensões não serão objeto de arresto, mesmo no caso de prestação
de alimentos resultante de decisão judicial.
b) Sendo irredutível o vencimento do cargo efetivo, nenhum desconto poderá incidir, mesmo por
mandado judicial, salvo a contribuição previdenciária.
c) As reposições e indenizações ao erário poderão ocorrer a critério da Administração e com parcelas
proporcionais ao vencimento do servidor.
d) No caso de valores recebidos por força de liminar, se a tutela antecipada for revogada, aqueles não
exigem atualização por ser decorrente de medida judicial.
e) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito também poderão ser compensadas a critério da
chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
05. (TRF-4a Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Tendo em vista certos direitos dos servidores
públicos federais, é correto afirmar que
a) o servidor em débito com o erário, entre outras situações, que foi exonerado ou que tiver sua
aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
b) o vencimento do cargo efetivo é irredutível, mas não pode ser acrescido de vantagens de caráter
permanente.
c) o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, mas
ficará prejudicado no período aquisitivo de férias.
d) as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior não podem ser compensadas e nem
consideradas como de efetivo exercício.
e) os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão liminar deverão ser repostos no prazo de
noventa dias, contados da notificação para fazê-lo.
06. (TRT-4a Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Cristiane Vasconcelos, analista judiciária, está
em débito com o erário e teve sua disponibilidade cassada. Nesse caso, a servidora deverá quitar o
débito no prazo legal de
a) sessenta dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.
b) cento e vinte dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida
passiva.
c) noventa dias, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar por retenção de valores.
d) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a sua não quitação implicará no bloqueio de sua
remuneração.
e) quarenta e cinco dias, prorrogável, e não quitando nesse prazo sofrerá penalidade estatutária.
07. (TRT-11ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) Com relação ao teto de remuneração do
servidor público, NÃO serão excluídas, dentre outras, as seguintes vantagens:
a) adicionais pelo exercício de atividades insalubres e pela prestação de serviços extraordinários.
b) retribuição pelo exercício de função de direção e de chefia.
c) adicionais de férias e por tempo de serviço.
d) retribuições pelo exercício de função de assessoramento e adicional noturno.
e) gratificação natalina e adicional de periculosidade.
08. (TRE-CE - Analista Judiciário - 2002) O servidor público que faltar ao serviço, sem motivo
justificado,
a) não poderá perder sua remuneração, dada a irredutibilidade de vencimentos, mas poderá ser
condenado a indenizar a Administração.
b) perderá a remuneração do dia em que faltar.
c) perderá a remuneração equivalente ao dobro de dias que faltar.
d) perderá a remuneração equivalente à metade da remuneração do dia em que faltar.
e) não poderá perder sua remuneração, dada a irredutibilidade de vencimentos, mas poderá sofrer
multa.
01. A
Art. 46, § 3°, da Lei n. 8.112/90: "Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a
decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles
atualizados até a data da reposição". (Redação da Medida Provisória n. 2.225-45).
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DAS VANTAGENS)
01. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Paulo, servidor público federal, recebeu
determinada gratificação e Sergio recebeu indenização. Nesses casos, tendo em vista a Lei n. 8.112
de 11/12/1990, a primeira vantagem
a) incorpora-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei, sendo que a segunda não se
incorpora ao vencimento para qualquer efeito.
b) não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito, sendo que a segunda incorpora-se à
remuneração.
c) e a segunda, quando pecuniárias, serão computadas para efeito de concessão de quaisquer outros
acréscimos ulteriores, sob o mesmo título.
d) e a segunda incorporam-se à remuneração quando for para efeito de aposentadoria e
disponibilidade.
e) nunca se incorpora ao vencimento, de regra, sendo que a segunda incorpora-se ao vencimento
desde que destinada ao transporte do servidor.
02. (TRE-PE, FCC - Analista Judiciário - 2004) Considere as vantagens que seguem:
I - A concedida ao servidor que realizar despesa com a utilização de meio próprio de locomoção
para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, conforme se
dispuser em regulamento.
II - A que corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus ao mês
de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, denominada 13° salário.
III - As concedidas aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substancias tóxicas, radiativas ou com risco de vida. São
denominadas respectivamente de
a) ajuda de custo, adicional e indenização.
b) gratificação, indenização e adicional.
c) adicional, gratificação e indenização.
d) indenização, gratificação e adicional.
e) ajuda de custo, indenização e adicional.
03. (TRT-19ª Região,FCC - Analista Judiciário - 2003)
Considere que no mês atual, em que o salário-mínimo é de R5 200,00, um servidor público federal
recebeu vencimento de RS 180,00, acrescido de ajuda de custo de R$ 70,00, que se incorporou ao
vencimento. A situação assim descrita
a) contraria o disposto na Lei, pois ajuda de custo não pode ser acrescida ao vencimento.
b) não contraria o disposto na Lei.
c) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao salário-mínimo, mesmo que
haja a incorporação da ajuda de custo.
d) contraria o disposto na Lei, pois nela não há previsão de pagamento de ajuda de custo.
e) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao salário-mínimo e a ajuda de
custo, sendo indenização, não se incorpora ao vencimento.
04. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as situações dos servidores
públicos abaixo:
I - "T", servidora pública federal, afastou-se da sede em caráter transitório para outro ponto do território
nacional. Portanto, deverá receber, além das passagens, a indenização para despesas extraordinárias,
a exemplo da locomoção urbana.
II - "F", servidora federal, utiliza meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por
força das atribuições próprias do cargo. Assim, deverá receber indenização para despesas dessa
natureza.
Nesses casos, à "T" e à "F" serão concedidas, respectivamente,
a) diárias e indenização de transporte.
b) adicional por serviço extraordinário e ajuda de custo.
c) indenização de transporte e adicional de atividade penosa.
d) adicional por serviço extraordinário e diárias.
e) ajuda de custo e adicional de atividade penosa.
05. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) A ajuda de custo destina-se a compensar
as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em
nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. No caso do cônjuge que também
detenha a condição de servidor, se vier a ter exercício na mesma sede,
a) terá direito de receber essa ajuda de custo, desde que tenha cumprido o prazo do estágio
probatório.
b) deverá ocorrer o segundo pagamento, desde que sejam casados há pelo menos cinco anos, da data
do primeiro pagamento.
c) o pagamento será efetuado no valor de cinquenta por cento daquele correspondente ao primeiro
pagamento.
d) o segundo pagamento será devido, desde que ocorra após o decurso do prazo de doze meses da
primeira mudança.
e) será vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo.
06. (TRE-AC, FCC - Analista Judiciário - 2003) Indenização de transporte é uma das vantagens que
a Administração Pública paga, além do vencimento, ao servidor. É devida quando ele realiza despesas
a) com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das
atribuições próprias do cargo.
b) obrigatórias de transporte para locomover-se de sua residência até o local do exercício de seu
cargo, ou para ela voltando.
c) pessoais e com sua família ao ser transferido para outro município, onde passará a ter exercício.
d) ao viajar, por qualquer meio de transporte coletivo, em caráter eventual e transitório, para outro
município a serviço das atribuições próprias do cargo que exerce.
e) imprevistas de transporte pessoal, nas hipóteses definidas em lei e sempre cumprindo determinação
de seu superior hierárquico.
07. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Segundo a Lei n. 8.112/90, o auxílio-moradia
a) continuará sendo pago por três meses no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel
funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.
b) consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de
moradia, no prazo de seis meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
c) será concedido ao servidor público federal estável que preencher os requisitos legais, inclusive na
hipótese de cônjuge ou companheiro do servidor ocupar imóvel funcional.
d) é limitado a cinquenta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e não poderá
ser superior a setenta por cento do valor do auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado.
e) não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que
o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.
08. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Considera-se serviço noturno aquele prestado
no horário compreendido entre
a) 20 (vinte) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, e terá o valor-hora acrescido de 30%
(trinta por cento).
b) 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte e terá o valor-hora acrescido de
20% (vinte por cento).
c) 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, e terá o valor-hora acrescido de
25% (vinte e cinco por cento).
d) 21 (vinte e uma) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, e terá o valor-hora acrescido de
50% (cinquenta por cento).
e) 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, e terá o valor-hora acrescido de
50% (cinquenta por cento).
09. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) É correto afirmar que a gratificação por
encargo de curso ou concurso devida ao servidor público federal será fixada em regulamento e, dentre
outros parâmetros, deve ser calculada em
a) minutos, observada a quantidade e relevância da atividade exercida.
b) horas, observada a natureza e complexidade da atividade exercida.
c) horas, observando-se, tão somente, a qualificação e a antiguidade do servidor.
d) horas, dispensada a observação da natureza, complexidade e quantidade da atividade exercida.
e) dias, dispensando-se a qualificação e a antiguidade do servidor.
01. A
Art. 49, §, 2°, da Lei 8.112/90: "As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento, nos casos e condições indicados em lei."
Art. 49, 5 1º, da Lei n. 8.112/90: "As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito."
Art. 49, § 2º, da Lei n. 8.112/90: "As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento, nos casos e condições indicados em lei."
Art. 49, § 1°, da Lei n. 8.112/90: "As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito."
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DAS VANTAGENS)
01. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Analise:
I - Diárias.
II - Auxílio-Moradia.
III - Gratificação por encargo de curso ou concurso.
IV - Transporte.
V - Ajuda de custo.
VI - Adicional de insalubridade e periculosidade.
É certo que, APENAS constituem indenizações devidas ao servidor público federal as hipóteses
previstas em:
a) I, II, III e IV.
b) I, II, IV e V.
c) I, III, IV e V.
d) II, IV, V e VI.
e) III, IV, V e VI.
02. (TRF-4ª Região - Técnico Judiciário - 2007) É certo que, além do vencimento, poderão ser pagas
ao servidor as vantagens de
a) gratificação, adicionais e serviço militar.
b) gratificação, capacitação e atividade política.
c) adicionais, serviço eleitoral e mandato classista.
d) indenização, capacitação e atividade política.
e) indenização, gratificação e adicionais.
03. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Em matéria de vantagens que poderão ser
pagas ao servidor público federal, considere:
I - Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução
de serviços externos, por força das atribuições inerentes do cargo, conforme se dispuser em
regulamento, será concedida ajuda de custo.
II - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5
(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como
cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
III - A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso,
as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em
a) II.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
04. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que se refere à incorporação das
vantagens, é certo que
a) a ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados efeitos.
b) a Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor
para todos os efeitos.
c) os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
d) as diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do
servidor.
e) a indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do
servidor.
05. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que se refere à ajuda de custo aos
servidores públicos federais, é correto afirmar que
a) a referida indenização é calculada sobre o vencimento do servidor, não podendo exceder o valor da
remuneração correspondente a dois meses.
b) o servidor não está obrigado a restituir essa indenização, mesmo quando, injustificadamente, não se
apresentou na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
c) essa indenização não é assegurada à família do servidor que falecer na nova sede, mas terá ela
direito ao transporte para a localidade de origem.
d) correm por conta do servidor público as despesas de seu transporte e de sua família quanto à
passagem e respectiva bagagem.
e) essa indenização não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude
de mandato eletivo.
06. (TRE-PI, FCC - Técnico Judiciário - 2002) Ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual
ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior; e para a compensação de
despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede,
com mudança de domicílio em caráter permanente, correspondem, respectivamente,
a) as diárias e a indenização de transporte.
b) a ajuda ele custo e as diárias.
c) a indenização de transporte e as diárias.
d) a indenização de transporte e a ajuda de custo.
e) as diárias e a ajuda de custo.
07. (TRT-15ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Se, por exigência permanente do cargo, o
servidor necessitar deslocar-se da sede em que tem exercido,
a) terá direito a diárias equivalentes a 3 meses do valor de sua remuneração.
b) fará jus a diárias em valor equivalente às despesas de transporte.
c) terá diárias concedidas, desde que o deslocamento se dê dentro da mesma região metropolitana da
sede.
d) as despesas de transporte da família correrão por conta da administração, a título de diárias.
e) não fará jus a diárias, em função de expressa vedação legal.
08. (TRE-AM, FCC - Técnico Judiciário - 2003) No que se refere às diárias, considere as
seguintes afirmações:
I - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a
restituí-las integralmente, no prazo de 10 dias.
II - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento
não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas
extraordinárias cobertas por diárias.
III - Mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o
servidor faz jus a diárias.
IV - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.
APENAS são corretas
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
09. (Câmara dos Deputados, FCC - Técnico Legislativo - 2007) De acorde tem a Lei n. 8.112/90, o
auxílio-moradia
a) cessará imediatamente nos casos de exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do
servidor ou aquisição de imóvel.
b) é limitado, em regra, a quinze por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.
c) não será concedido por prazo superior a cinco anos, dentro do cario período de oito anos, ainda que
o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.
d) é limitado, em regra, a cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.
e) será concedido quando o deslocamento do servidor tenha sido por força de alteração de lotação ou
nomeação para cargo efetivo.
10. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Além do vencimento e das vantagens, podem
ser deferidos aos servidores públicos federais outros direitos. Assim, analise as situações funcionais
sobre:
I - insalubridade ou atividades penosas;
II - exercício de função de direção;
III - natal;
IV - férias;
V - periculosidade;
VI - serviço extraordinário.
Referem-se, legalmente, aos adicionais SOMENTE as situações
a) I, II, III e V.
b) II, III e IV.
c) I, IV, V e VI.
d) II, IV, V e VI.
e) III, IV, V e VI.
11. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que diz respeito às gratificações e aos
adicionais observa-se que
a) o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por ano de serviço
público efetivo incidente sobre o vencimento.
b) o servidor público federal que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve
optar por um deles.
c) o serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em
relação à hora normal de trabalho.
d) pode ser pago ao servidor, por ocasião de suas férias, um adicional correspondente a 2/3 (dois
terços) da remuneração do período de férias.
e) não será devido ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de assessoramento
retribuição pelo seu exercício.
12. (TRT-15ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Aos servidores em exercício em zona de
fronteira, será concedido, nos termos, condições e limites fixados em regulamento, adicional de
a) insalubridade.
b) periculosidade.
c) atividade penosa.
d) serviço extraordinário.
e) serviço noturno.
13. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) No que se refere à gratificação natalina, é certo
que
a) será atribuída integralmente ao servidor exonerado, calculada sobre o vencimento do mês da
exoneração.
b) corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor fizer jus, por mês de exercício
no respectivo ano.
c) deverá ser paga sempre no dia 20 do mês de dezembro de cada ano civil.
d) a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como uma quinzena.
e) não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
14. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas: à
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
I - é devida ao servidor, em caráter permanente, que atuar como instrutor em curso de formação ou de
treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.
II - não será concedida na hipótese do servidor participar de comissão para exames orais ou para
julgamento de recursos intentados por candidatos.
III - não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito.
IV - não poderá ser utilizada para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
De acordo com a Lei n. 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I e IV.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
01. B
I - Art. 51 da Lei n. 8.112/90: "Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III transporte; IV - auxílio-moradia."
II - Art. 51 da Lei n. 8.112/90: "Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III transporte; IV - auxílio-moradia."
IV - Art. 51 da Lei n. 8.112/90: "Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III transporte; IV - auxílio-moradia."
V - Art. 51 da Lei n. 8.112/90: "Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III transporte; IV - auxílio-moradia."
Alternativas A, C, D e E - ERRADAS
III - Art. 51 da Lei n. 8.112/90: "Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III transporte; IV - auxílio-moradia."
VI - Art. 51 da Lei n. 8.112/90: "Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III transporte; IV - auxílio-moradia."
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS)
01. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) João é servidor público federal e candidato a
Prefeito de Porto Alegre, local onde desempenha suas funções, exercendo cargo de
assessoramento em órgão público. Diante disso, João será afastado desse cargo
a) a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o
décimo dia seguinte ao do pleito.
b) um mês antes de sua candidatura protocolada junto à Justiça Eleitoral, até o mês seguinte ao
do pleito.
c) a partir do terceiro dia ao do registro de sua escolha perante o partido político a que for
filiado, até o terceiro dia seguinte ao do pleito.
d) quinze dias antes de sua candidatura perante o órgão competente, até o décimo quinto dia
seguinte ao do pleito.
e) durante três meses após a data de sua escolha pelo partido político a que for filiado,
prorrogável a critério da Justiça Eleitoral.
02. (TRT-11ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) No interesse da Administração, o servidor
poderá afastar-se do cargo efetivo para participar de curso de capacidade profissional.
a) após cada quinquênio, por até três meses, com a respectiva remuneração.
b) após cumprido o período de dois anos do estágio probatório, com prejuízo do respectivo
vencimento.
c) por até seis meses, sem prejuízo do respectivo vencimento.
d) após doze meses de efetivo exercício, com prejuízo da remuneração, pelo período de até
noventa dias.
e) observado o período do estágio probatório, com prejuízo do vencimento.
03. (TRT-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Determinado servidor público pediu e obteve
licença para atividade política. Tal licença foi deferida, sem remuneração, durante o período que
mediava entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a
véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. A partir do registro da
candidatura, até o 10° dia seguinte ao da eleição, a licença foi deferida, com os vencimentos do
cargo efetivo assegurados pelo período de 3 meses. Nessa situação, o deferimento da licença
foi
a) ilegal por ser a atividade política incompatível com a ocupação de cargo público.
b) legal.
c) ilegal quanto à ausência de remuneração até a véspera do registro da candidatura.
d) ilegal quanto ao prazo de duração a partir do registro da candidatura.
e) ilegal quanto ao caráter remunerado a partir do registro da candidatura.
04. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Um servidor, ocupante de cargo efetivo,
recebe "licença por motivo de doença em pessoa da família", justificada por doença de seu
padrasto, devidamente comprovada por junta médica oficial. Essa licença é deferida, sem
prejuízo da remuneração, por 30 dias, prorrogável por até 30 dias, e, excedidos esses prazos,
por mais 22 meses, mas, nesse último caso, sem remuneração. Está errado o deferimento dessa
licença, pois
a) o período da segunda prorrogação se dá com pagamento de remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
b) doença de padrasto não é motivo que o justifique.
c) essa licença, desde o início, se dá com prejuízo da remuneração.
d) o período da segunda prorrogação é de até 90 dias.
e) essa licença não é prorrogável.
01. A
Art. 86, § 2°, da Lei n. 8.112/90: "A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao
da eleição, o servidor fará jus á licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo
período de três meses."
Art. 86, § 2º, da Lei n. 8.112/90: "A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da
eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo
período de três meses."
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DOS AFASTAMENTOS, DAS CONCESSÕES E DO TEMPO DE SERVIÇO)
01. (Câmara dos Deputados, FCC - Técnico Legislativo - 2007) Por força da Lei n. 8.112/90, o
servidor público investido no mandato de Prefeito
a) será afastado do cargo, mas receberá as vantagens de seu cargo e a remuneração do cargo eletivo.
b) será afastado do cargo, independentemente de haver compatibilidade de horário, não podendo optar
pela sua remuneração.
c) não será afastado do cargo, e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário.
d) não será afastado do cargo, mas receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
e) será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
02. (TRT-4a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) O afastamento de um servidor público do
Tribunal Regional do Trabalho, para fins de estudo no Exterior, está sujeito a certas condições e,
dentre elas,
a) a ausência do servidor não poderá exceder a 4 anos e, findo o estudo, somente decorrido igual
período, será permitida nova ausência.
b) as exigências, formas e hipóteses para a autorização desse afastamento ficarão sempre a critério do
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
c) o período máximo de afastamento será de 5 anos, sendo vedada nova ausência do servidor para
essa finalidade.
d) ao servidor beneficiado poderá ser concedida exoneração a qualquer tempo, ficando desobrigado do
ressarcimento das despesas havidas com o afastamento.
e) esse afastamento deverá ser autorizado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, mas sua
concessão é prerrogativa do Ministério da Educação.
03. (TRT-23ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor
ausentar-se do serviço para doação de sangue, para se alistar como eleitor e em razão de
casamento, respectivamente, pelo prazo de
a) 1, 2 e 8 dias consecutivos.
b) 2, 4 e 9 dias úteis.
c) 1, 3 e 10 dias consecutivos.
d) 2, 1 e 8 dias úteis.
e) 1, 5 e 7 dias consecutivos.
04. (TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003) José, servidor público federal, ausentou-se por um dia
do serviço para doação de sangue, depois por 8 dias consecutivos em razão de seu casamento e
finalmente por mais 8 dias consecutivos em razão da morte de um irmão. Assim sendo,
a) nenhuma das ausências será considerada como de efetivo exercício.
b) apenas a ausência em razão do casamento será considerada como de efetivo exercício.
c) apenas a ausência para doação de sangue será considerada de efetivo exercício.
d) apenas a ausência em razão da morte do irmão será considerada como de efetivo exercício.
e) todas essas ausências serão consideradas como de efetivo exercício.
01. E
Alternativa - E - CERTA
Art. 94, inciso II, da Lei n. 8.112/90: "Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração."
Alternativas A, B, C e D – ERRADAS
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DOS AFASTAMENTOS, DAS CONCESSÕES E DO TEMPO DE SERVIÇO)
01. (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) Servidor público da administração direta, em
exercício de mandato de deputado federal,
a) será afastado de seu cargo, podendo optar pelo recebimento da remuneração a ele correspondente,
continuando a contagem do tempo de serviço, salvo para efeito de promoção por merecimento.
b) será afastado de seu cargo, deixando de receber a remuneração a ele correspondente, mas
continuando a contagem do tempo de serviço, salvo para efeito de promoção por merecimento.
c) será afastado de seu cargo, deixando de receber a remuneração a ele correspondente e não
contando o tempo de serviço, para nenhum efeito legal.
d) será afastado de seu cargo, podendo optar pelo recebimento da remuneração a ele correspondente,
mas não contando o tempo de serviço, para nenhum efeito legal.
e) não será afastado de seu cargo, podendo mantê-lo se houver compatibilidade de horários.
02. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) O servidor estável ocupante de cargo de
provimento efetivo em autarquia federal, ao ser investido no mandato
a) de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração do
cargo eletivo.
b) de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) de Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo.
d) de Governador, será afastado do seu cargo, mas poderá acumular ambas as remunerações.
e) de Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
03. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Não é considerado como efetivo exercício o
afastamento de servidores públicos em virtude de
a) exercício de cargo em comissão ou equivalentes, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
c) licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo
do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
d) exercício de função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por
nomeação do Presidente da República.
e) participação em competição desportiva internacional, ou convocação para integrar representação
desportiva de sua livre escolha.
04. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) A apuração do tempo de serviço será feita em
a) dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 dias.
b) meses, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 12 meses.
c) dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 31 dias.
d) dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 30 dias.
e) dias, que serão convertidos em semanas, considerada a semana como de 7 dias.
01. B
Art. 94, inciso I, da Lei n. 8.112/90: "Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo". Em
razão deste afastamento, deixará de receber a remuneração correspondente ao cargo público, mas
receberá, obviamente, o subsídio relativo ao mandato de deputado federal.
Art. 102, inciso V, da Lei n. 8.112/90: "Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: V - desempenho de
mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por
merecimento".
Não esquecer o art. 38, inciso IV, da Constituição Federal: "em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos
legais, exceto para promoção por merecimento".
Art. 94, inciso I da Lei n. 8.112/90: "Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo". Não
há possibilidade de optar pela remuneração no cargo de deputado federal.
merecimento".
disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo". Não
há possibilidade de optar pela remuneração no cargo de deputado federal.
merecimento".
disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo".
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DO DIREITO DE PETIÇÃO)
01. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Servidor público da União teve um interesse
prejudicado pelo superior hierárquico e, para fazer prova, necessita de uma certidão do órgão onde
trabalha. Ao fazer o requerimento pela via administrativa, ele exerce o direito
a) de petição.
b) a habeas corpus
c) a habeas data.
d) de reclamação.
e) de representação.
02. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) É certo que, o servidor poderá, diante de
novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a autoridade
a) que houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias.
b) competente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado.
c) imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.
d) imediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10
dias, podendo ser renovado uma única vez.
e) que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30
(trinta) dias, não podendo ser renovado.
03. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Rodrigo, técnico judiciário da área
administrativa do Tribunal Regional do Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus direitos de servidor
público, no local onde exerce suas atribuições, ingressou com um requerimento, dirigido à autoridade
competente, através dos meios legais. Nesse caso, o aludido requerimento deverá ser despachado e
decidido, por quem de direito, respectivamente, nos prazos de
a) 2 e 8 dias.
b) 3 e 10 dias.
c) 5 e 30 dias.
d) 8 e 15 dias.
e) 10 e 25 dias.
01. A
No caso descrito na questão, o servidor efetuou o requerimento pela via administrativa, o que
caracteriza o direito de petição, nos termos do art. 104 da Lei n. 8.112/90, cuja redação é a seguinte: "É
assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo."
O direito de petição "é exercido contra ato administrativo, em esfera administrativa, para defesa de
direitos ou contra ilegalidade strictu sensu ou abuso de poder"' e tem fundamento no art. 5º, inciso
XXIV, a, da Constituição Federal.
Vale ressaltar que o servidor ocupante de cargo efetivo somente poderá requerer aos Poderes Públicos
para defesa de direito ou interesse legítimo, de modo a evitar abusos na utilização deste instrumento.
Fique atento: o direito de petição é exercido em esfera administrativa. É diferente do direito de ação,
este, sim, exercido em esfera judicial.
Habeas corpos é a "ação judicial que se destina a proteger a liberdade de locomoção, contra violação
ou ameaça, por ato ilegal ou abusivo". Encontra fundamento no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição
Federal.
Habeas data é urna ação judicial cabível nos termos do art. 5°, inciso LXXII, da Constituição Federal,
cuja redação é a seguinte: "Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo."
Art. 156 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: "Caberá reclamação do Procurador-Geral
da República, ou do interessado na causa, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões."
Art. 13 da Lei n. 8.038/90: "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas
decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público,"
Obs.: esta Lei n. 8.038/90 trata dos processos perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior
Tribunal de Justiça.
A Lei n. 8.112/90 prevê no art. 116, inciso XII, que é dever do servidor "representar contra ilegalidade,
omissão ou abuso de poder."
Deste modo, a representação não se destina a requerer ao Poder Público uma certidão, conforme
descrito nesta questão, mas, sim, a reportar ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que o servidor
tiver ciência.
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DO DIREITO DE PETIÇÃO)
01. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que diz respeito ao direito de petição, é
correto afirmar que
a) a prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de caso excepcional ou interesse público.
b) os prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ou sempre fatais e
improrrogáveis.
c) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
d) o direito de requerer prescreve em 120 dias, quanto ao ato de demissão.
e) o prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao ato impugnado.
02. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Considere as seguintes proposições
referentes ao direito de petição:
I - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
II - Desde que hajam novos argumentos, caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade
superior àquela que tiver emitido o ato.
III - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na
repartição, ao servidor ou procurador legalmente constituído.
IV - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
É correto APENAS o que se afirma em:
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
03. (TRT-15ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) Da decisão que indefere requerimento
formulado por servidor aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legitimo, caberá
a) recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser interposto no prazo de 5 dias, contados da publicação da decisão.
b) pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de
30 dias, contados da ciência da decisão não publicada.
c) recurso dirigido à autoridade máxima do órgão, a ser despachado em 5 dias e decidido em 30 dias
contados do seu recebimento.
d) pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser
apreciado em 5 dias após o recebimento.
e) recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão, e ser interposto no prazo de 30 dias, contados
da publicação da decisão.
04. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Pedido de reconsideração e aquele pelo
qual o interessado requer o reexame do ato
a) por intermédio da autoridade mediatamente superior àquela que expediu o ato impugnado,
podendo ser renovado uma única vez.
b) à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo
ser renovado.
c) mediante pedido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão,
permitida a renovação com novos elementos.
d) à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato impugnado, admitida a renovação
apenas quando a decisão reformar parcialmente o referido ato.
e) quando praticado mediante delegação, devendo ser apreciada pela autoridade
hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato, sendo que a renovação fica a critério
dessa autoridade.
05. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Em se tratando do direito de petição, o direito
de requerer, quanto ao ato de cassação de aposentadoria, prescreve em
a) 5 anos.
b) 4 anos.
c) 3 anos.
d) 2 anos.
e) 1 ano.
01. C
Art. 111 da Lei n. 8.112/90: "O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição."
Art. 112 da Lei n. 8.112/90: "A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração."
Art. 115 da Lei n. 8.112/90: "São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo
motivo de força maior."
Art. 110, inciso I, da Lei n. 8.112/90: "O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto
aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse
patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho".
Art. 110, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: "O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for
publicado."
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES)
01. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Dentre outros, é dever do servidor público dos
Tribunais Regionais Federais,
a) cumprir as ordens de qualquer natureza emanadas dos superiores e das autoridades.
b) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
c) atender ao público com eficiência, prestando quaisquer informações.
d) comunicar às autoridades todos os atos, regulares ou não, dos demais servidores.
e) representar contra legalidade, ou não e qualquer abuso praticado.
02. (TRT-23ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) Dentre as assertivas abaixo NÃO constitui
dever do servidor público
a) guardar sigilo sobre assunto da repartição.
b) cumprir as ordens dos superiores, ainda que manifestamente ilegais.
c) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
d) manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
e) ser leal às instituições que servir.
03. (MPU, FCC - Técnico Administrativo - 2007) Em relação aos Servidores Públicos Civis da União,
é INCORRETO afirmar que têm eles o dever, dentre outros, de
a) tratar com urbanidade as pessoas.
b) guardar sigilo sobre assunto da repartição.
c) cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
d) recusar fé a documentos públicos.
e) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
04. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) São deveres do servidor público:
I - Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas.
II - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
III - Cumprir, sem exceção, as ordens superiores.
IV - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
a) Se apenas as alternativas I e II estiverem corretas.
b) Se apenas as alternativas I e III estiverem corretas.
c) Se apenas as alternativas II e III estiverem corretas.
d) Se apenas as alternativas II e IV estiverem corretas.
e) Se apenas as alternativas III e IV estiverem corretas.
05. (TRE-AC, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Por ter presenciado o fato, um servidor público tomou
conhecimento de abuso de poder praticado por um colega de trabalho. Nesse caso,
a) o dever de representar só ocorre se mais dois servidores também foram testemunhas presenciais do
fato.
b) não se configura o dever de representar, que tem outro objetivo, mas o servidor está obrigado a
depor, se for chamado.
c) é seu dever representar e a representação será apreciada pela autoridade superior àquela contra a
qual é formulada.
d) ao servidor é facultado representar e a apreciação será por qualquer autoridade superior àquela contra a qual é formulada.
e) a interpretação do fato e a representação contra o abuso de poder são assuntos da esfera íntima do
próprio servidor.
06. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Dentre os deveres do servidor público previstos
na Lei n. 8.112/90, NÃO se inclui o de
a) A) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
b) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do
cargo.
c) tratar com urbanidade as pessoas.
d) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
e) fazer comunicação por escrito, ao superior hierárquico, sobre e término de suas férias.
07. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Lúcia, servidora pública federal, mantém sob
sua chefia imediata, em função de confiança:
I - Luis, seu cônjuge.
II - Luzia, sua prima.
III - Lucas, seu tio; e
IV - Lourdes, sua filha.
Nessas situações, a proibição à servidora Lúcia atinge APENAS as hipóteses previstas nos itens
a) I, III e IV.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) II, III e IV.
08. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Dentre outras, NÃO constitui proibição ao
servidor público federal
a) proceder de forma desidiosa.
b) recusar fé a documentos públicos.
c) participar de gerência de sociedade privada, de regra.
d) recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.
e) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
09. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Dentre outras, constitui proibição imposta ao
servidor público federal,
a) cometer a outro servidor, em qualquer situação, atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades desse órgão público.
c) participar da administração de sociedade personificada ou não personificada.
d) exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
e) aliciar subordinado no sentido de auxiliar entidades de assistência social.
10. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) São práticas proibidas ao servidor público:
I - Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
II - Retirar, em nenhuma hipótese, documento ou objeto da repartição.
III - Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.
IV - Jamais cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
a) Se apenas as alternativas I e II estiverem corretas.
b) Se apenas as alternativas I e III estiverem corretas.
c) Se apenas as alternativas II e III estiverem corretas.
d) Se apenas as alternativas II e IV estiverem corretas.
e) Se apenas as alternativas III e IV estiverem corretas.
11. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) O servidor público da União NÃO é proibido de
a) atuar, em qualquer caso, como procurador junto a repartições públicas.
b) recusar fé a documento público.
c) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
d) aliciar subordinados no sentido de se filiarem a sindicato da categoria.
e) exercer o comércio na qualidade de acionista ou cotista.
01. B
Alternativa B – CERTA
Art. 116, inciso V, alínea c, da Lei n. 8.112/90: "São deveres do servidor: V - atender com presteza: c)
às requisições para a defesa da Fazenda Pública."
Art. 116, inciso IV, da Lei n. 8.112/90: "São deveres do servidor; IV - cumprir as ordens superiores,
exceto quando manifestamente ilegais." Deste modo, as ordens manifestamente ilegais dos
superiores não geram dever de obediência por parte do servidor. Pode-se mencionar, como exemplo, a
ordem para que um servidor cometa agressão contra outro.
Art. 116, inciso V, alínea a, da Lei n. 8.112/90; "São deveres do servidor: V - atender com presteza: a)
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo."
Art. 116, inciso VI, da Lei n. 8.112/90: "São deveres do servidor: VI - levar ao conhecimento da
autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo." Os atos regulares não
precisam ser reportados para o superior hierárquico.
Art. 116, inciso XII, da Lei n. 8.112/90: "São deveres do servidor: XII - representar contra ilegalidade,
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES)
01. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) "M", tendo tomado posse e entrado em
exercício no cargo de analista judiciário, deve ter conhecimento de que, nesta oportunidade, será
considerado como um de seus deveres funcionais
a) atender, de imediato, quaisquer informações requeridas pelo público em geral.
b) cumprir todas as ordens superiores, não lhe cabendo apreciar seu conteúdo ou finalidade.
c) representar contra ilegalidade e ações decorrentes de uso regular do poder.
d) atender com presteza à expedição de certidões requeridas para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
e) levar ao conhecimento das autoridades todas as informações de que tiver ciência em razão do
cargo.
02. (TRT-15ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Para o servidor público, é considerado dever,
no primeiro caso, e é caracterizada uma proibição, no segundo caso, respectivamente, dentre outras
situações:
a) cumprir todas as ordens superiores; e ausentar-se do serviço durante o expediente.
b) levar ao conhecimento da autoridade quaisquer irregularidades; e atrasar a atualização de seus
dados cadastrais.
c) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública; e promover manifestações
de apreço no recinto da repartição.
d) prestar, ao público, quaisquer informações requeridas; e cometer a outro servidor, em qualquer
situação, atribuição estranha ao cargo que ocupa.
e) representar apenas contra a omissão ou abuso de poder; e opor resistência ao andamento de documento ou processo.
03. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) Observa-se que, dentre outras proibições, o servidor
público federal NÃO poderá
a) cometer, de regra, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
b) descumprir qualquer ordem de superior hierárquico.
c) ministrar aulas de nível superior ou universitário.
d) candidatar-se a mandato eletivo municipal.
e) recusar comissão ou pensão de estado estrangeiro.
04. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Nos termos da Lei n. 8.112/90, NÃO é
proibido ao servidor público, entre outras condutas,
a) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato.
b) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, quando se tratar de situações de
emergência e transitórias.
c) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
d) recusar fé a documentos públicos.
e) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
05. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Não obstante as proibições legalmente
impostas aos servidores públicos, observa-se que
a) é ainda defeso o desempenho de atribuições estranhas ao cargo ocupado, mesmo em situações
transitórias.
b) a prática do comércio realizada por eles, na condição de acionista, também é ilegal.
c) é considerada legítima a participação destes na administração de sociedade civil.
d) é permitido a estes o exercício do comércio na qualidade de acionista.
e) as atuações como procuradores junto às repartições públicas, quando se tratar de benefícios
assistenciais, também é vedada, em qualquer espécie.
01. D
Art. 116, inciso V, alínea b, da Lei n. 8.112/90: "São deveres do servidor: V - atender com presteza: b) à
expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse
pessoal".
Art. 116, inciso V, alínea a, da Lei n, 8.112/90: "São deveres do servidor: V - atender com presteza: a)
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo".
Art. 116, inciso IV, da Lei n. 8.112/90: "São deveres do servidor: IV - cumprir as ordens superiores,
exceto quando manifestamente ilegais".
Art. 116, inciso XII, da Lei n. 8.112/90: "São deveres do servidor: XII - representar contra ilegalidade,
Art. 116, inciso VI, da Lei n. 8.112/90: "São deveres do servidor: VI - levar ao conhecimento da
autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo".
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DA ACUMULAÇÃO)
01. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que diz respeito aos direitos do servidor
público e à acumulação de cargos, analise:
I - O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito.
II - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o
servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal.
Esses prazos legais são, respectivamente, de
a) 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10
(dez), sob pena de instauração de sindicância.
b) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15
(quinze).
c) 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena
de instauração de procedimento sumário.
d) 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, sob pena de exoneração de
ofício.
e) 90 (noventa) dias, sob pena de execução fiscal; e 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5
(cinco).
02. (TCE-MG, FCC - Técnico de Controle Externo - 2007) De acordo com a Constituição Federal de
1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, em havendo compatibilidade de
horários, a acumulação de
a) até dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
b) um cargo de professor com até outros dois cargos técnicos ou científicos.
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
d) um cargo de juiz de direito com uma função de magistério ou outra função pública.
e) um cargo de membro do Ministério Público com uma atividade político-partidária.
03. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) É correto afirmar que a proibição da
acumulação remunerada de cargos públicos
a) não abrange os salários de empregos públicos com o vencimento do servidor em disponibilidade.
b) não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista dos Territórios.
c) é absoluta em razão dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade.
d) também se estende a cargos, empregos e funções em fundações públicas e empresas públicas dos
Estados.
e) incide nos cargos de certas autarquias e na participação de todos os órgãos de deliberação coletiva.
04. (TRT-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Ressalvados os casos previstos na
Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Diante desse princípio,
a lei estatutária estabelece que
a) a proibição de acumular estende-se também a empregos em sociedades de economia mista dos
Municípios.
b) a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade
de horários.
c) a proibição de acumular funções não se estende a empresas públicas do Distrito Federal e
Territórios.
d) se a acumulação for lícita, a compatibilidade de horários ficará a critério dos superiores hierárquicos.
e) é absoluta a vedação de percepção de vencimentos do cargo com proventos da inatividade.
01. C
I - Art. 47, caput, da Lei n. 8.112/90: "O servidor em débito com o erário, que for demitido,
exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta
dias para quitar o débito."
II - Art. 133, caput, da Lei n. 8.112/90: "Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por
intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias,
contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua
apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas
seguintes fases:"
Alternativas A, B, D e E - ERRADAS
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS)
01. (TRT-20ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Tendo em vista a Lei n. 8.112/90, e em
relação às férias dos servidores públicos civis da União, é INCORRETO afirmar que
a) para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.
b) as férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou
comoção interna.
c) e permitido o parcelamento das férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor,
e no interesse da administração pública.
d) o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no caso de
necessidade do serviço.
e) é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
02. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Com relação ao disposto sobre as férias
observe as seguintes proposições:
I - Dentre outras hipóteses, as férias poderão ser interrompidas por motivo de convocação para serviço
eleitoral.
II - As faltas ao serviço poderão ser levadas à conta de férias até o máximo de dez dias.
III - O servidor poderá acumular suas férias, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do
serviço.
IV - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo
servidor, e no interesse da administração pública.
Estão corretas APENAS
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
03. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) As férias do servidor público da União NÃO
podem ser interrompidas
a) por motivo de convocação para o serviço eleitoral.
b) por motivo de calamidade pública.
c) a pedido do servidor, por motivos pessoais.
d) por necessidade de serviço, ainda que declarada pela autoridade máxima do órgão a que
pertence o servidor.
e) no caso de convocação para júri.
04. (TRT-18ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Sobre as férias a que faz jus o servidor
público, nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União, é INCORRETO afirmar:
a) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do
respectivo período.
b) O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas
gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida a
acumulação.
c) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.
d) Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias quando da
utilização do primeiro período.
e) É permitido descontar do período de férias as faltas ao serviço que o servidor teve durante o
período aquisitivo.
05. (TRT-11ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Será concedida ao servidor licença para
tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica,
a) com prejuízo da remuneração após o décimo quinto dia de licença.
b) sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
c) sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a
remuneração.
d) com prejuízo dos vencimentos, após o decurso do prazo de trinta dias de licença.
e) sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a
remuneração, após o trigésimo dia de licença.
06. (TRT-15ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Poderá ser concedida licença sem
remuneração e por prazo indeterminado ao servidor
a) cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro território nacional ou para o
exterior.
b) para participar de curso de capacitação profissional, após cada quinquênio de efetivo
exercício.
c) que se candidatar a cargo eletivo na localidade em que desempenha suas atribuições.
d) para o trato de assuntos particulares, desde que não esteja em estágio probatório.
e) para desempenho de mandato em confederação, federação ou associação de classe de
âmbito nacional.
07. (TRT-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Considere as seguintes licenças a que um
servidor público tem direito: licença para atividade política; licença para capacitação; e licença
para tratar de interesses particulares. A remuneração, ainda que parcial, ao servidor
a) está incluída em todas as três.
b) não está incluída em nenhuma das três.
c) não está incluída apenas na primeira.
d) não está incluída apenas na segunda.
e) não está incluída apenas na terceira.
01. D
Art. 77, caput, da Lei n. 8.112/90: "O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser
acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as
hipóteses em que haja legislação específica."
Art. 77, § 1º, da Lei n. 8.112/90: "Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de exercício."
Art. 80 da Lei n. 8.112/90: "As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do
serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade."
Art. 77, § 3°, da Lei n. 8.112/90: "As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que
assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública."
Art. 77, § 2°, da Lei n. 8.112/90: "É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço."
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DA ACUMULAÇÃO)
01. (TCE-AM, FCC - Analista Técnico de Controle Externo - 2008) Nos termos da Constituição
Federal, como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Uma das exceções a
essa regra, quando houver compatibilidade de horários, é a de
a) dois cargos de professor com um de profissional da saúde.
b) dois cargos de profissional da saúde com um de professor.
c) dois cargos privativos de profissionais da segurança pública.
d) dois cargos privativos de profissionais de saúde, com outro técnico ou científico.
e) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
02. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) É certo que a acumulação remunerada de
cargos públicos
a) é permitida, de regra, inclusive a percepção de vencimentos de cargo com proventos da inatividade.
b) dispensa a comprovação da compatibilidade de horários, que ficará a critério da Administração.
c) não impede a remuneração do servidor pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
d) estende-se, quando vedada, também aos empregos em sociedade de economia mista dos
Municípios.
e) dispensa o afastamento dos cargos efetivos, mesmo sem compatibilidade de horários, quando
investido em cargo de comissão.
03. (Câmara dos Deputados, FCC - Analista Legislativo - 2007) Considere as seguintes assertivas a
respeito da acumulação de cargos públicos:
I - A proibição de acumular cargo público não se estende a cargos, empregos e funções em empresas
públicas e sociedade de economia mista da União.
II - A acumulação de cargos não está condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.
III - Em regra, o servidor público federal não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser
remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
IV - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público
efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações
forem acumuláveis na atividade.
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
04. (TRT-11ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) Remuneração e vencimento:
a) Não há impedimento legal para a percepção remunerada resultante de três posições no serviço
público federal, desde que uma destas decorra de aposentadoria.
b) A proibição de acumular a remuneração de empregos e funções não se estende às sociedades de
economia mista e suas subsidiárias.
c) A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer hipótese de acumulação remunerada de
cargos públicos.
d) O médico pode acumular até três cargos remunerados no serviço público federal, desde que haja
compatibilidade de horários.
e) O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de
professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários.
01. E
Art. 118, caput, da Lei n. 8.112/90: "Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos."
Art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade
de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: b) a de um cargo de professor com
outro técnico ou científico."
Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a
de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas."
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DAS RESPONSABILIDADES)
01. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) A respeito das responsabilidades do servidor
público civil da União, em conformidade com a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar:
a) A responsabilidade penal do servidor abrange tão só os crimes contra a Administração Pública.
b) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
c) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
d) Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será
afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
e) Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor
apenas no âmbito administrativo.
02. (TCE-MG, FCC - Técnico de Controle Externo - 2007) Repercute na esfera administrativa, em
favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal que o absolver em razão de
a) não constituir o fato infração penal.
b) inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
c) inexistir prova da existência do fato.
d) haver insuficiência de prova para a condenação.
e) haver prova afastando o réu da autoria do fato.
03. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) É certo que a responsabilidade
a) penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa
qualidade.
b) administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do
fato ou sua autoria.
c) civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da
ação de terceiros.
d) civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao
erário.
e) penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes
imputados ao servidor.
04. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Em matéria de responsabilidade do servidor
público considere:
I - Aquela que resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
II - Aquela que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do
erário ou de terceiros.
Esses casos, dizem respeito, técnica e respectivamente, às responsabilidades
a) civil e penal.
b) civil-administrativa e civil.
c) administrativa e penal.
d) penal e civil-administrativa.
e) civil e civil-administrativa.
05. (TRT-6ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Considere as assertivas a respeito das
responsabilidades, de acordo com a Lei n. 8.112/90:
I - A obrigação de reparar o dano, em regra, não se estende aos sucessores, não podendo contra eles
ser executada.
II - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em
prejuízo ao erário ou a terceiros.
III - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa
qualidade. É correto o que consta APENAS em
a) II e IV.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.
06. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Em virtude de um mesmo ato comissivo
praticado no desempenho de suas funções, constatou-se a responsabilidade administrativa, civil e
penal do servidor público, que poderá
a) ser processado apenas na esfera penal, uma vez que esta, pela sua natureza, absorve as demais.
b) responder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas, já que independentes entre si.
c) sofrer somente a penalidade administrativa, visto ser infração tipicamente administrativa.
d) ser passível apenas das penalidades decorrentes das esferas administrativa e penal, por ser falta
disciplinar.
e) responder cumulativamente somente pelas sanções administrativa e civil, restando a penal absolvida
pela primeira.
07. (TRE-SP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Mário, técnico judiciário, no exercício irregular de suas
funções, praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros. Considerando
que Mário faleceu, seus sucessores
a) não serão responsabilizados pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil
decorrente de ato omissivo.
b) serão responsáveis pela reparação do dano até o limite do valor da herança recebida.
c) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato culposo.
d) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que a responsabilidade civil não se
estende aos sucessores do autor do dano.
e) serão responsáveis pela reparação do dano, até a satisfação integral do prejuízo, podendo ultrapassar, inclusive, o valor da herança recebida.
08. (TRT-15ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Na hipótese de o servidor ser absolvido em
processo criminal por ter sido negada a autoria do fato que lhe era imputado, eventual sanção
decorrente de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato
a) dependerá de prévia autorização do juiz que presidiu o processo criminal.
b) somente será aplicada caso haja concomitante responsabilização civil.
c) poderá ser aplicada, haja ou não dano a ser ressarcido, independentemente da absolvição criminal.
d) deverá ser aplicada para fins de ressarcimento de dano causado ao erário.
e) deverá ser afastada, por expressa determinação legal.
09. (TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere as afirmações abaixo.
I - Enquanto ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, ao funcionário causador do dano ao
particular deve ser observada a responsabilidade subjetiva.
II - A responsabilidade do Estado é subjetiva, alicerçada na teoria do risco integral, e do funcionário
causador do dano ao particular é sem culpa, com base no risco do administrativo.
III - Tanto ao Estado como ao funcionário causador do dano ao particular, aplica-se a responsabilidade
objetiva, com base na teoria da falta do serviço.
IV - Ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e ao
funcionário causador do dano ao particular, deve ser observada a responsabilidade civilista.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado estão corretas APENAS
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
10. (TRE-CE, FCC - Técnico Judiciário - 2002) Suponha que um empregado de uma empresa
privada, concessionária de serviço público, ao prestar o serviço cause intencionalmente dano a um
particular. Nesse caso, quem responde por esses danos, indenizando o particular lesado, é
a) a concessionária, que tem responsabilidade objetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo ao
empregado que causou o dano.
b) a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo ao
empregado que causou o dano.
c) a concessionária, que tem responsabilidade objetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o prejuízo ao empregado que causou o dano.
d) a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o
prejuízo ao empregado que causou o dano.
e) exclusivamente o empregado, que agiu intencionalmente.
01. C
A responsabilidade civil é aquela que impõe ao servidor a obrigação de reparar prejuízos
causados ao erário ou a terceiros, nos termos do art. 122, caput, da Lei n. 8.112/90, cuja redação
é a seguinte: "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros".
A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções, nos termos do art. 123 da Lei
n. 8.112/90: "A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
servidor, nessa qualidade."
A obrigação de reparar o dano causado estende-se aos sucessores do falecido, nos termos do art. 5°,
inciso XLV, da Constituição Federal e do art. 122, § 3°, da Lei n. 8.112/90, cujas redações são as
seguintes:
Art. 5°, inciso XLV, da Constituição Federal: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos
da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido."
Art. 122, § 3°, da Lei n. 8.112/90: "A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e
contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida."
Art. 126 da Lei n. 8.112/90: "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso
de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
Fique atento: a absolvição do servidor por falta de provas não afasta a responsabilidade
administrativa.
No caso de danos causados a terceiros, o servidor responderá perante a União de forma
regressiva, desde que provado que agiu com dolo ou culpa, nos termos do art. 37, § 6°, da
Constituição Federal e do art. 122, § 2°, da Lei n. 8.112/90, cujas redações são as seguintes:
Art. 37, § 6°, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa."
Art. 122, § 2°, da Lei n. 8.112/90: "Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DAS RESPONSABILIDADES)
01. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Diante do exercício irregular das atribuições do
servidor público federal, este deverá responder
a) administrativamente, excluída a incidência civil ou penal, objeto de outro ramo do Direito.
b) administrativa e civilmente, excluídos os sucessores.
c) civilmente, desde que o ato seja comissivo ou de natureza dolosa.
d) penalmente, apenas em matéria de contravenções penais.
e) civil, penal e administrativamente, sendo tais responsabilidades cumuláveis e independentes entre
si.
das responsabilidades:
I - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que
negue a existência do fato ou sua autoria.
II - Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, independentemente de resultar
em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em
ação regressiva.
IV - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre
si.
a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
03. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) Mário, analista judiciário, no exercício de suas
funções praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo a terceiros. Neste caso,
a) não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que praticou o ato no exercício de suas atividades funcionais.
b) não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que Mário praticou um ato omissivo e não
comissivo.
c) não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que Mário praticou um ato culposo e não
doloso.
d) não haverá responsabilidade civil de Mário, uma vez que o resultado de seu ato resultou em prejuízo
a terceiros e não ao erário.
e) haverá responsabilidade civil decorrente do ato omissivo culposo praticado por Mário.
04. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Ficou demonstrado que "X", servidor público
federal, em razão do exercício irregular de suas atribuições, causou danos a "Y", proprietário de um
estabelecimento comercial, que sofreu prejuízos patrimoniais e morais. Nesse caso, é certo que "X"
a) não deve responder perante a Fazenda Pública, em ação regressiva ou direta.
b) responderá, também, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
c) estará sujeito à responsabilidade administrativa, excluída a civil, porque absorvida pela primeira.
d) não responderá por qualquer falta, ou ação regressiva, visto que a responsabilidade é sempre do
Estado.
e) está sujeito à responsabilidade civil, mas as sanções não poderão cumular-se com as
administrativas ou penais.
05. (TCE-MA, FCC - Analista de Controle Externo - 2005) Determinado servidor público foi
condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão
a bem do serviço público, pelo recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime contra a
Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em
função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da
decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser
a) anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
b) anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.
c) mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.
d) mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando
fundada na negativa de autoria do fato.
e) mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.
06. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Em matéria de responsabilidade do servidor, é
certo que
a) a obrigação de reparar o dano causado por funcionário público não se estende aos seus sucessores,
uma vez que se trata de obrigação personalíssima.
b) a legislação em vigor veda, expressamente, a cumulação das sanções administrativas e civis em
decorrência do mesmo fato praticado pelo servidor público federal, posto que configura verdadeiro bis
in idem.
c) o servidor público que causar danos a terceiros responde, objetivamente, perante a Fazenda
Pública, em ação regressiva.
d) sua responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou de sua autoria.
e) a responsabilidade civil do servidor público que causa prejuízo ao erário decorre apenas de atos
comissivos, sendo vedada sua responsabilização por atos omissivos.
07. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) O motorista da Assembleia Legislativa da
cidade de Montes Verdes, conduzindo veículo oficial a serviço, por não atender a placa sinalizadora de
"pare" colocada antes do cruzamento da via secundária pela qual transitava, colidiu com um automóvel
de propriedade de Carlos da Silva. Em decorrência dos danos de grande monta causados nesse
veículo, o servidor, nos termos da Lei n. 8.112/90,
a) poderá responder perante a Fazenda Pública ou Carlos da Silva, a critério deste último e desde que
fique caracterizada a culpa do servidor.
b) somente responderá diretamente perante Carlos da Silva, haja vista que o evento decorreu de culpa
do motorista.
c) responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
d) somente responderá perante a Fazenda Pública se ficar comprovado o dolo do motorista na ação
promovida por Carlos da Silva contra a Fazenda Pública.
e) será isento de responsabilidade, posto que a Fazenda Pública sempre deverá arcar com os danos
causados por seus agentes.
01. E
Art. 121 da Lei n. 8.112/90: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições."
Art. 125 da Lei n. 8.112/90: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si."
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DAS PENALIDADES)
01. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Moisés, analista judiciário, sofreu pena de advertência,
enquanto Messias, técnico judiciário, foi apenado com suspensão de 30 (trinta) dias, sendo
ambos servidores do Tribunal Regional de determinado Estado da federação. É certo que tais
penalidades poderão ter seus registros cancelados após decurso de certo tempo de efetivo
exercício, se os referidos servidores, nesse período, não houverem praticado nova infração
disciplinar. Assim, o cancelamento dessas penalidades operar-se-á, respectivamente, em
a) 2 anos, com efeitos retroativos, e 4 anos, sem efeitos retroativos.
b) 2 e 4 anos, e não surtirá efeitos retroativos.
c) 3 anos, com efeitos retroativos, e 6 anos, sem efeitos retroativos.
d) 3 e 5 anos, e não surtirá efeitos retroativos.
e) 4 e 6 anos, e surtirá efeitos retroativos.
02. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Jonas, funcionário público federal estável,
exerce o comércio na qualidade de acionista. José, funcionário público federal estável, mantém sob
sua chefia imediata, em função de confiança, parente de segundo grau civil. De acordo com a Lei n.
8.112/90, nestes casos, considerando que ambos os funcionários não registram punições anteriores,
a) Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é proibida ao servidor
público e José está sujeito a penalidade de advertência escrita.
b) Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é proibida ao servidor
público e José está sujeito a penalidade de demissão.
c) Jonas e José estão sujeitos a penalidade de demissão, por expressa determinação legal.
d) Jonas está sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias e José está sujeito a penalidade de
demissão.
e) Jonas está sujeito a penalidade de demissão e José está sujeito a penalidade de advertência escrita.
03. (TRT-23ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) É certo que, na hipótese de conveniência para
o serviço, a penalidade de
a) repreensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
provento, ficando o servidor obrigado a retornar ao serviço.
b) advertência poderá ser convertida em multa, na base de 25% (vinte e cinco por cento) por dia de
vencimento, desobrigando o servidor a permanecer em serviço.
c) suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
d) demissão poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de
remuneração, desobrigando o servidor a permanecer em serviço.
e) destituição de cargo em comissão poderá ser convertida em multa, na base de 20% (vinte por cento)
por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
04. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) De acordo com a Lei n. 8.112/90, com relação às
penalidades disciplinares é correto afirmar:
a) A ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em doze meses contados da data
em que o fato se tornou conhecido.
b) Entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de
trinta dias.
c) Quanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos, contados da data
em que o fato se tornou conhecido.
d) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos
casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
e) A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso de 5 anos e o respectivo
cancelamento surtirá efeitos retroativos.
05. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) "X" e "Y" são servidores públicos federais,
ocupando função comissionada. Verificou-se que o primeiro coagiu seus subordinados no sentido de
filiarem-se a determinado partido político, sendo que o segundo recebeu propina em razão de suas
atribuições. Nesses casos, "X" e "Y" estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de
a) advertência por escrito e demissão.
b) multa pecuniária e suspensão até noventa dias.
c) demissão e destituição da função.
d) suspensão até sessenta dias e cassação.
e) destituição da função e perda dos vencimentos.
06. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Diana, injustificadamente, recusou-se a ser submetida
a inspeção médica determinada pela autoridade competente, e Rodolfo se ausentou do serviço,
durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Nestes casos, de acordo
com a Lei n. 8.112/90, Diana e Rodolfo estão sujeitos às penalidades, respectivamente, de
a) demissão e suspensão.
b) advertência e suspensão.
c) demissão e suspensão.
d) repreensão e advertência.
e) suspensão e advertência.
07. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de penas disciplinares observa-se
que
a) tais penalidades serão aplicadas, dentre outras pessoas, pela autoridade que houver feito a
nomeação, quando tratar-se de cargo em comissão.
b) configura abandono de cargo a falta injustificada ao serviço por trinta dias, interpoladamente,
durante período de doze meses.
c) será suspensa a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a
exoneração.
d) entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.
e) a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência ou
suspensão, excluindo-se a pena de multa.
08. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Dentre outras, NÃO é considerada penalidade
que pode ser imposta ao servidor público federal a
a) transferência de atividades ou de local.
b) cassação de disponibilidade.
c) destituição do cargo em comissão.
d) destituição de função comissionada.
e) cassação de aposentadoria.
09. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Marco Antonio, técnico judiciário, vem
acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse
caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de
a) demissão.
b) suspensão até a regularização da situação funcional.
c) advertência por escrito e perda da função municipal.
d) multa de 50% de seus vencimentos.
e) repreensão verbal e afastamento da função municipal.
10. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Afrodite, técnica judiciária do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de Sergipe, estando no exercício do cargo há mais de dez anos, aceitou um
emprego em empresa estatal do Chile, país no qual tem alguns familiares. Nesse caso, Afrodite estará
sujeita à pena de
a) expulsão.
b) demissão.
c) exoneração.
d) cassação.
e) remoção.
11. (TRT-6ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Mário, técnico judiciário, no exercício de suas
funções, utilizou-se de pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares; Pedro,
técnico judiciário, no exercício de suas funções, opôs resistência injustificada ao andamento de
documento e processo. Nesses casos, Mário e Pedro estão sujeitos, respectivamente, à penalidade de
a) demissão e advertência.
b) suspensão e demissão.
c) advertência e exoneração.
d) demissão e disponibilidade.
e) advertência e demissão.
12. (TRT-20ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que tange às penalidades disciplinares,
considere:
I - Configura abandono de cargo punível com suspensão a ausência intencional do servidor ao serviço
por mais de 30 dias consecutivos.
II - Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, durante o
período de 12 meses, será aplicada a pena de demissão.
III - Quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá
em até 10 anos.
IV - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade,
falta punível com a demissão.
Está correto APENAS o que se afirma em:
a) I, II e III.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.
13. (TRE-SP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Considere as afirmativas:
I - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição.
II - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
III - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
IV - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública. De acordo com a Lei n. 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas
indicadas apenas em
a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.
14. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Douglas, servidor público federal estável, está
se recusando, injustificadamente, a se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade
competente. Neste caso, Douglas será punido com
a) suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
b) suspensão de até noventa dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
c) suspensão de até trinta dias, não cessando os efeitos da penalidade ainda que cumprida a
determinação.
d) advertência escrita em que será fornecido prazo para o cumprimento espontâneo da determinação.
e) demissão, uma vez que não havia justificativa para tal recusa, configurando insubordinação grave
passível de tal penalidade.
15. (TRE-AP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Maria praticou insubordinação grave em serviço e
João revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Maria e João estão sujeitos à
penalidade administrativa de
a) demissão e advertência verbal, respectivamente.
b) advertência verbal e demissão, respectivamente.
c) demissão e advertência por escrito, respectivamente.
d) advertência verbal e advertência por escrito, respectivamente.
e) demissão.
16. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Mário, servidor público federal estável,
encontrava-se com muitas atribuições decorrentes do cargo público que ocupa. Tendo em vista que
viajaria no feriado com sua noiva para a cidade do Guarujá resolveu repartir as atribuições de sua
responsabilidade com pessoas estranhas à repartição. De acordo com a Lei n. 8.112/90, considerando
que Mário possui bons antecedentes e que sua atitude não resultou em prejuízos ao erário, ele
a) não estará sujeito a qualquer penalidade, por expressa disposição legal.
b) estará sujeito a penalidade de suspensão de até 120 dias.
c) estará sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias.
d) estará sujeito a penalidade de suspensão de até 30 dias.
e) estará sujeito a penalidade de advertência escrita.
17. (TRF-2ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) O servidor público federal estável que cometer
a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja
de sua responsabilidade ou de seu subordinado, em regra, está sujeito a penalidade de
a) demissão.
b) suspensão.
c) multa na base de 75% por dia de vencimento.
d) disponibilidade.
e) advertência escrita.
18. (TRF-1ª Região, FCC – Técnico Judiciário - 2007) Poseidon era ocupante de cargo em comissão
na Administração Pública Federal. Por ter sido responsabilizado pela prática de improbidade
administrativa foi apenado com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, Poseidon
a) será considerado inidôneo, mas pode retornar ao cargo, a critério da Administração.
b) estará impedido de nova investidura em cargo público federal durante 5 (cinco) anos.
c) estará sujeito à indenização do prejuízo, mas sem qualquer outra vedação.
d) não poderá ser investido em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos.
e) não poderá retornar ao serviço público federal.
19. (TRF-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Joana, servidora pública federal estável, foi
demitida por ter aplicado irregularmente dinheiro público. Neste caso, segundo a Lei n. 8.112/90, Joana
a) estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
b) não poderá retornar ao serviço público federal, por expressa disposição legal.
c) estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.
d) poderá retornar ao serviço público federal, desde que preencha as condições legais necessárias ao
exercício do novo cargo, não havendo prazo de incompatibilização.
e) estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos.
20. (TRT-23ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) A demissão ou a destituição de cargo em
comissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade
da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo
prazo de
a) 1 ano.
b) 2 anos.
c) 3 anos.
d) 5 anos.
e) 8 anos.
21. (TRT-23ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) Quanto à prescrição das ações disciplinares,
considere:
I - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
II - Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas
como crime.
III - A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.
IV - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a
interrupção.
Estão corretas APENAS:
a) I, II e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
22. (TRT-23ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) Será cassada a aposentadoria ou a
disponibilidade do inativo que houver praticado, na
a) atividade, falta punível com suspensão inferior a trinta dias.
b) inatividade, falta punível com a suspensão.
c) atividade, falta punível com a demissão.
d) inatividade, falta punível com a exoneração.
e) inatividade, falta equiparada a contravenção.
23. (TRT-22ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A Administração Pública Federal constatou
que Ezequiel Júnior acumulava ilegalmente dois cargos públicos. Em virtude do ocorrido, a autoridade
competente notificou-o, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência. Decorrido esse prazo legal, sem qualquer
manifestação por parte do servidor em questão, foi instaurado procedimento sumário para a apuração
dos fatos. Durante o prazo para defesa, Ezequiel Júnior apresentou opção. Diante desse fato,
a) a opção intempestiva caracteriza a má-fé do servidor, culminando com sua disponibilidade em relação a ambos os cargos.
b) a opção efetuada apenas durante o procedimento sumário não impede sua continuidade.
c) a tardia opção demonstra a má-fé do servidor, que será automaticamente exonerado de ambos os
cargos.
d) deverá ser desconsiderada a extemporânea opção e aplicada ao servidor a pena de demissão em
relação ao cargo que ocupa há menos tempo.
e) restará configurada sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de
exoneração do outro cargo.
24. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere os fatos que seguem:
I - Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do serviço, durante o
expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu
procedimento.
II - Renato, técnico judiciário, por sua vez, envolveu-se em caso de incontinência pública nas
dependências do Tribunal.
Nessas hipóteses, os servidores Júlia e Renato estarão sujeitos, respectivamente, às penas
disciplinares de
a) multa estatutária e exoneração.
b) demissão e multa estatutária.
c) exoneração e repreensão.
d) suspensão por 30 (trinta) dias e demissão.
e) repreensão e suspensão por 60 (sessenta) dias.
25. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008) No que se refere às penalidades, observa-se
NÃO ser caso de aplicabilidade da pena de demissão, a hipótese do servidor público federal
a) praticar usura sob qualquer de suas formas.
b) ter caracterizada a inassiduidade habitual.
c) coagir subordinados no sentido de filiarem-se a partidos políticos.
d) receber presentes em razão de suas atribuições.
e) ter conduta escandalosa na repartição.
26. (TRF-3ª Região, FCC – Técnico Judiciário - 2007) Segundo a Lei n. 8.112/90, em regra, as
penalidades disciplinares nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas
a) pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo competente e outras autoridades, na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos.
b) pelo Presidente do Tribunal Regional Federal competente e outras autoridades, na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos.
c) pelo Presidente da República, exclusivamente.
d) pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente.
e) pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou
regulamentos.
27. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que diz respeito às penas disciplinares,
considere a prescrição da ação disciplinar, quanto:
I - à advertência;
II - à suspensão;
III - à infração punível com cassação de aposentadoria.
Nesses casos, a prescrição da ação disciplinar ocorrerá, respectivamente, em
a) 120 (cento e vinte) dias, 2 (dois) anos e 3 (três) anos.
b) 120 (cento e vinte) dias, 3 (três) anos e 5 (cinco) anos.
c) 180 (cento e oitenta) dias, 1 (um) ano e 3 (três) anos.
d) 180 (cento e oitenta) dias, 2 (dois) anos e 5 (cinco) anos.
e) 240 (duzentos e quarenta) dias, 4 (quatro) anos e 8 (oito) anos.
28. (TRT-AL, FCC - Técnico Judiciário - 2008) Aretuza aposentou-se de seu cargo público federal.
Posteriormente, foi condenada em processo administrativo por ter recebido propina, em razão de suas
atribuições, quando estava em atividade. Nesse caso, Aretuza
a) responderá apenas criminalmente pelo fato defeituoso;
b) continua aposentada por não ter mais vínculo funcional;
c) será notificada para repor o valor da propina sem outras consequências;
d) terá sua aposentadoria cassada;
e) responderá apenas civilmente para o ressarcimento de terceiros.
01. D
Art. 131 da Lei n. 8.112/90: "As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o
servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos."
Alternativas A, B, C e E - ERRADAS
Art. 131 da Lei n. 8.112/90: "As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se
o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O
cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos."
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DAS PENALIDADES)
01. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) São penalidades administrativas aplicáveis
aos servidores públicos, dentre outras,
a) exoneração e multa.
b) advertência e cassação de aposentadoria.
c) suspensão e prisão.
d) exoneração e suspensão.
e) prisão e cassação de aposentadoria.
02. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Analise:
I - Grau e modalidade da culpa.
II - Circunstâncias agravantes e atenuantes.
III - Danos para o serviço público que provierem da infração cometida.
IV - Intensidade do dolo.
V - Gravidade da infração cometida.
VI - Natureza da infração cometida.
VII - Antecedentes criminais.
VIII - Antecedentes funcionais.
É certo que, na aplicação de penalidades disciplinares, a Lei n. 8.112, de 11.12.1990, considera se
expressamente, APENAS o que, contém nos itens:
a) I, II, III, V e VII.
b) I, II, IV, V e VII.
c) II, III, IV, VI e VII.
d) II, III, V, VI e VIII.
e) III, IV, VI, VII e VIII.
03. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) Considere as seguintes proibições:
I - Recusar fé a documentos públicos.
II - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III - Proceder de forma desidiosa.
IV - Praticar usura sob qualquer de suas formas.
De acordo com a Lei n. 8.112/90, será aplicada ao servidor público a penalidade de demissão
quando ocorrer a transgressão das proibições indicadas APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
04. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) Lúcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de
Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional.
Neste caso, de acordo com a Lei n. 8.112/90, Lúcia
a) não poderá retornar ao serviço público federal, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.
b) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.
c) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 2 anos.
d) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos.
e) poderá retornar ao serviço público federal, não havendo incompatibilização para nova investidura.
05. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) Helena, analista judiciária, aliciou subordinados no
sentido de se filiarem a seu partido político e Maria, técnica judiciária, utilizou recursos materiais da
repartição em atividades particulares. Neste caso, Helena e Maria estão sujeitas respectivamente às
penalidades de
a) demissão e advertência.
b) advertência e demissão.
c) suspensão e demissão.
d) advertência e remoção.
e) demissão e suspensão.
06. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Em processo administrativo disciplinar ficou
provado que os servidores públicos federais:
I - "X" vinha aplicando irregularmente dinheiros públicos; e
II - "Y" recusou fé a documentos públicos.
Nesses casos, "X" e "Y" estarão sujeitos, respectivamente, e em conformidade com o Estatuto
próprio, às penas de
a) exoneração a bem do serviço público e afastamento.
b) demissão e advertência.
c) detenção e multa.
d) suspensão e multa pecuniária.
e) destituição e remoção.
07. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Para a caracterização da inassiduidade
habitual e para o abandono de cargo por parte do servidor público federal são exigidos,
respectivamente, faltas sem causa justificada, e ausências por
a) 60 dias interpoladamente, durante 6 meses; e mais de 30 dias interpoladamente, durante 3 meses.
b) 30 dias, ou mais, consecutivos; e 60 dias interpoladamente, durante o período de 12 meses.
c) 30 dias ou mais interpoladamente, durante o período de 12 meses; e mais de 60 dias consecutivos.
d) 60 dias, ou mais, consecutivos; e 30 dias, ou mais, interpoladamente durante 6 meses.
e) 60 dias interpoladamente, durante o período de 12 meses; e mais de 30 dias consecutivos.
08. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) A destituição de cargo em comissão exercido
por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
a) multa e interdição de direitos.
b) repreensão e multa.
c) suspensão e demissão.
d) demissão e repreensão.
e) suspensão e exoneração.
09. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Jonas e Daniel são servidores públicos
estáveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Jonas ausentou-se
do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e Daniel recusou fé a
documentos públicos. Considerando que ambos os servidores não registram punições anteriores e são
excelentes funcionários, de acordo com a Lei n. 8.112/90, em regra, Jonas e Daniel estão sujeitos a penalidade disciplinar de
a) advertência escrita.
c) suspensão e advertência escrita, respectivamente.
d) advertência escrita e suspensão, respectivamente.
e) advertência verbal e suspensão, respectivamente.
10. (TRE-AP, FCC - Analista Judiciário - 2006) Com relação às penalidades disciplinares previstas
na Lei n. 8.112/90, é correto afirmar:
a) O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição
da penalidade.
b) O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo
decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito
suspensivo.
c) A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades
disciplinares.
d) Quando houver conveniência para o serviço público, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
e) O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a
aplicação das penalidades de advertência e suspensão.
11. (TRT-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Em matéria de penalidades disciplinares,
considere:
I - Celso Carvalho, analista judiciário, ausentou-se durante o expediente, das dependências do Tribunal
Regional do Trabalho, onde prestava serviço para tratar de assuntos particulares, sem prévia
autorização de Ana Beatriz, sua chefe imediata. Em razão disso, sofreu pena de advertência. Após
alguns dias, Celso reiterou aquela conduta sem autorização.
II - Célia Neves, analista judiciária, praticou ato de insubordinação grave no Tribunal Regional do
Trabalho, de onde é servidora pública.
Diante disso, os analistas judiciários Celso e Célia estão sujeitos, respectivamente, às penalidades de
a) exoneração e multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração.
b) multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento e suspensão por 60 (sessenta)
dias.
c) repreensão por escrito e disponibilidade.
d) advertência reiterada e demissão.
e) suspensão de até 90 (noventa) dias, de regra, e demissão.
12. (TRT-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Tício, funcionário público da União, opôs
resistência injustificada ao andamento de processo que deveria movimentar. Considerando que foi a
primeira vez que praticou tal conduta, ele está sujeito à penalidade prevista na Lei que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que consiste em
a) demissão.
c) suspensão.
d) advertência, por escrito.
e) desconto de um dia dos seus vencimentos.
13. (TRE-MG, FCC - Analista Judiciário - 2005) Em matéria de penalidades disciplinares do servidor
público, considere as atitudes abaixo.
I - Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade
competente.
II - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
III - Praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
As condutas acima estão passíveis, respectivamente, das penalidades de
a) exoneração, suspensão de até trinta dias e advertência.
b) advertência, demissão e suspensão de até noventa dias.
c) multa de 50% do vencimento ou remuneração, suspensão de até trinta dias e advertência.
d) suspensão de até quinze dias, advertência e demissão.
e) dispensa a bem do serviço público, advertência e suspensão de até sessenta dias, conversível em
multa.
14. (TRE-MG, FCC - Analista Judiciário - 2005) A penalidade de suspensão de até noventa dias será
aplicada quando o servidor reincidir na seguinte falta:
a) conduta escandalosa, na repartição.
b) inassiduidade habitual.
c) ofensa física, em serviço, a outro servidor.
d) recusar fé a documento público.
e) proceder de forma desidiosa.
15. (TRF-3ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) O servidor que, injustificadamente, recusar-se
a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com a
penalidade de
a) suspensão, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de
efetivo exercício, independentemente do servidor praticar, nesse período, nova infração disciplinar.
b) advertência escrita, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de 1
ano de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
c) demissão, incompatibilizando o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo
prazo de 2 anos.
d) suspensão, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de
efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
e) suspensão, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de 5 anos de
efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
16. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Waldir Pereira, servidor público federal, foi
condenado pela prática de improbidade administrativa por ter frustrado a licitude de concurso público.
Diante da decisão judicial transitada em julgado, deverá ser aplicada ao servidor, na esfera
administrativa, a penalidade de
a) advertência.
b) suspensão.
c) demissão.
d) remoção.
e) readaptação.
17. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) A pena de advertência será aplicada por
escrito, dentre outras situações, nos casos de violação da proibição de
a) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer objeto da repartição e utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares.
b) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato ou manter
sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
segundo grau civil.
c) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ou proceder de forma desidiosa para
com suas atribuições legais.
d) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro e promover manifestação de apreço ou
desapreço no recinto da repartição.
e) opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo e praticar usura sob qualquer
de suas formas.
18. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Quanto às penalidades passíveis de serem
aplicadas ao servidor público civil da União, analise:
I - A demissão ou a destituição de cargo em comissão implica a indisponibilidade dos bens e em
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
II - A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
III - Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo
em comissão.
Essas consequências resultam, respectivamente, das seguintes condutas:
a) aplicação irregular de dinheiro público; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,
em detrimento da dignidade da função pública; e improbidade administrativa.
b) incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; participar de gerência de empresa
privada; e lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio nacional.
c) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido político; e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
d) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; aceitar
comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; e revelação de segredo do qual se apropriou em
razão do cargo.
e) corrupção; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições; insubordinação grave em serviço.
19. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) No que tange às penalidades disciplinares,
analise as assertivas abaixo:
I - No âmbito do Tribunal Regional Federal de uma determinada Região, apenas o seu Presidente
pode aplicar a pena disciplinar de demissão.
II - A penalidade disciplinar que consista na destituição do cargo em comissão é aplicada pela
autoridade que houver feito a nomeação.
III - A suspensão superior a 30 (trinta) dias do servidor público, submetido ao devido processo
administrativo disciplinar, é aplicada pelo chefe da repartição em que estiver lotado o titular do
cargo.
IV - A advertência ou a suspensão de até 60 (sessenta) dias é aplicada pela autoridade que
nomeou, ou pelo chefe da repartição.
Estão corretas apenas:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.
20. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) A ação disciplinar nos casos de infrações
puníveis com demissão, suspensão e advertência, prescreverá, respectivamente, em
a) três anos, um ano e cento e oitenta dias.
b) cinco anos, dois anos e cento e oitenta dias.
c) cinco anos, três anos e seis meses.
d) sete anos, três anos e seis meses.
e) dez anos, cinco anos e um ano.
01. B
Art. 127 da Lei n. 8.112/90: "São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada."
Art. 127 da Lei n. 8.112/90: "São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI
- destituição de função comissionada."
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) - QUESTÕES COMENTADAS
DE CONCURSOS
FCC - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
01. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) A partir da data da publicação do ato que
constituir a comissão, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito
sumário, para a apuração de acumulação de cargos, empregos e funções públicas
a) não excederá trinta dias, admitida a sua prorrogação por até quinze dias.
b) não excederá sessenta dias, admitida a sua prorrogação por até trinta dias.
c) será de noventa dias improrrogáveis, tendo em vista a natureza do fato.
d) será de sessenta dias improrrogáveis, face à gravidade do fato.
e) não excederá trinta dias, admitida a sua prorrogação por igual período.
02. (TRF-2ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007) De acordo com a Lei n. 8.112/90, com relação
ao processo administrativo, é certo que da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de
advertência ou
a) suspensão de até 30 dias.
b) suspensão de até 45 dias.
c) suspensão de até 60 dias.
d) suspensão de até 90 dias.
e) demissão ou destituição de cargo em comissão.
03. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) No processo administrativo disciplinar, o prazo
para conclusão da sindicância NÃO excederá
a) cento e vinte dias, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário para a regular apuração da
existência de infração disciplinar.
b) noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do presidente da comissão
processante.
c) noventa dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério da autoridade superior.
d) sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério do presidente da comissão
processante.
e) trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
04. (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Em matéria de processo administrativo
disciplinar é certo que
a) será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade
competente.
b) a comissão escolherá um Secretário, cuja indicação não poderá recair entre seus membros.
c) pode participar da comissão, dentre outros, o parente afim, em linha colateral, até o terceiro grau.
d) a comissão é dotada de imparcialidade, mas sem independência, sendo públicas suas reuniões.
e) após a produção de provas, a comissão procederá ao julgamento, absolvendo, condenando ou
aplicando a penalidade cabível.
05. (TRF-3a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito
do processo administrativo disciplinar:
I - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis
designados pela autoridade competente.
II - O Presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter
nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
III - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá noventa dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo.
De acordo com a Lei n. 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
06. (TRF-1a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) No que se refere ao processo administrativo,
analise:
I - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério da autoridade superior.
II - Ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não
pode ser arquivada tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o particular.
III - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a
identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
IV - Em razão da independência dos procedimentos e do rito processual específico, a sindicância não
poderá resultar na instauração de processo disciplinar. Nesses casos, é correto SOMENTE o que se
afirma em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
07. (PGE-RR, FCC - Procurador do Estado - 2006) Sobre o processo administrativo e o processo
judicial é correto afirmar que
a) as decisões proferidas em processos administrativos podem ensejar coisa julgada material,
desde que tenham observado os princípios do contraditório e da ampla defesa.
b) o processo judicial administrativo dispensa a observância dos princípios do contraditório e
da ampla defesa, pois as decisões nele proferidas não produzem coisa julgada material.
c) as decisões proferidas em sede de processo administrativo produzem coisa julgada
administrativa, que pode ser transformada em coisa julgada material mediante requerimento
judicial específico para tanto.
d) o processo judicial, caso não tenha observado os princípios do contraditório e da ampla
defesa, assemelha-se ao processo administrativo, produzindo apenas coisa julgada
administrativa.
e) o processo administrativo, embora não se submeta ao mesmo rigor formal do processo
judicial, deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa.
08. (PGE-SE, FCC - Procurador do Estado - 2005) Uma autoridade administrativa presenciou a
prática de
ato de subordinado seu, a configurar ilícito administrativo. Considerando-se que tal autoridade tem
competência para aplicar ao subordinado a respectiva penalidade disciplinar,
a) deverá aplicá-la de imediato, sob pena de estar, por sua vez, praticando ato ilícito ao omitir-se na
defesa do interesse público.
b) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da verdade sabida.
c) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do
princípio da inércia.
d) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da autotutela.
e) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do
princípio da ampla defesa.
09. (TCE-CE, FCC - Auditor - 2006) O processo administrativo disciplinar:
I - sujeita-se ao princípio da ampla defesa;
II - sujeita-se ao princípio do contraditório;
III - tem sua sanção cumulável com as sanções civil e penal.
a) Apenas I e II estão corretas.
b) Apenas I e III estão corretas.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) Apenas II está correta.
e) I, II e III estão corretas.
10. (TRE-SP, FCC - Analista Judiciário - 2006) Considere as seguintes afirmativas:
I - O prazo para conclusão de sindicância, em regra, não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado
por igual período, a critério da autoridade superior.
II - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por
mais de trinta dias será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
III - O servidor que responder a processo disciplinar poderá, em regra, ser exonerado a pedido ou
aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo.
De acordo com a Lei n. 8.112/90, a respeito da sindicância e do processo administrativo disciplinar,
está correto o que consta apenas em
a) II.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
11. (TRF-4a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Com relação ao processo disciplinar instaurado
para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou
que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, é correto afirmar:
a) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
b) o prazo improrrogável para a conclusão do processo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias.
c) o julgamento que exceder o prazo legal fixado na lei implica nulidade insanável do processo
disciplinar.
d) extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos assentamentos individuais do
servidor.
e) achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o processo administrativo será suspenso por
até 2 (dois) anos, não se admitindo a citação por edital.
12. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Vilma, servidora pública federal, está sendo
alvo de denúncia sobre irregularidade praticada em razão do cargo. Entretanto, observou-se que o fato
narrado não configura evidente infração disciplinar. Nesse caso,
a) a acusação poderá ser anulada por insuficiência de provas.
b) a denúncia será arquivada por falta de objeto.
c) o processo ficará suspenso por tempo indeterminado.
d) a servidora será afastada de suas atribuições por 90 dias.
e) o processo deverá ser instaurado e prosseguir até o julgamento.
13. (TRT-22a Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Em relação ao processo administrativo
disciplinar regulado pela Lei n. 8.112/90, pode-se afirmar que
a) apenas o cônjuge do indiciado não poderá participar da comissão de inquérito.
b) o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
c) o processo disciplinar é considerado instaurado com a publicação do ato de constituição da
comissão de inquérito.
d) a revisão do processo poderá resultar no agravamento da penalidade.
e) a comissão tem prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para concluir o processo disciplinar.
14. (TRT-8a Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Com relação ao processo administrativo
disciplinar, é correto afirmar:
a) A revisão do processo administrativo disciplinar somente pode ser realizada a pedido do
servidor punido, até 5 (cinco) anos de sua conclusão.
b) O inquérito administrativo possui caráter inquisitivo, devendo a autoridade responsável por
sua instauração guardar sigilo sobre suas informações.
c) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve verificar a
conveniência e oportunidade de sua apuração mediante sindicância.
d) O prazo improrrogável para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60
(sessenta) dias.
e) Considera-se instaurado o processo administrativo disciplinar com a publicação do ato que
constitui a comissão de inquérito.
15. (TRE-SP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) A respeito do processo administrativo disciplinar:
I - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou
destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
II - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta, até o quarto grau, inclusive.
III - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, sendo
que o seu presidente deverá ser necessariamente ocupante de cargo efetivo superior ao do indiciado.
De acordo com a Lei n. 8.112/90, está correto o que consta apenas em
a) III.
b) II.
c) I.
d) I e III.
e) II e III.
16. (TRE-PE, FCC - Analista Judiciário - 2004) Tipificada a infração disciplinar, será formulada a
indiciação do servidor público. Posteriormente, será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de
a) 5 (cinco) dias, admitida a prorrogação por mais 10 (dez) dias, no caso de comprovada necessidade.
b) 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
c) 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, a critério do Presidente da Comissão
Processante.
d) 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação por mais 10 (dez) dias, por exclusivo interesse público.
e) 30 (trinta) dias, improrrogáveis, ainda que dependa de alguma diligência, uma vez que pode ser
cumprida oportunamente.
17. (Câmara dos Deputados, FCC - Assistente Administrativo - 2007) Como medida cautelar, a fim
de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do
processo administrativo disciplinar poderá
a) determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 dias, prorrogável
por igual prazo, com prejuízo da remuneração.
b) determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 dias, prorrogável
por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.
c) determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável
por igual prazo, com prejuízo da remuneração.
d) determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável
por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.
e) suspendê-lo pelo prazo improrrogável de 15 dias, sem prejuízo da remuneração, uma vez que
não existe afastamento preventivo de servidor antes de encerrada a instrução.
18. (TRF-2a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Como medida cautelar e a fim de que o
servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo
disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
a) sessenta dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
b) sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo,
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
c) sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o
qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver concluído o processo.
d) noventa dias, sem prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão
os seus efeitos, exceto se não estiver concluído o processo.
e) noventa dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão
os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
19. (TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Instaurado o processo administrativo disciplinar, o
servidor
a) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual prazo.
b) não pode ser afastado do cargo, devendo permanecer em exercício em funções internas, conforme
dispuser seu chefe imediato.
c) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias.
d) pode ser afastado do exercício, por até 30 dias, improrrogáveis.
e) pode ser afastado do exercício, por até 60 dias, sendo o afastamento prorrogável por igual prazo.
20. (TRE-AM, FCC - Analista Judiciário - 2003) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não
venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar
a) determinará o seu afastamento do cargo ou função, pelo prazo de até 30 dias, cabível a
prorrogação por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.
b) poderá determinar seu afastamento do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 dias, com
prejuízo da remuneração.
c) poderá determinar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da
remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.
d) notificará o referido servidor, colocando-o em disponibilidade remunerada até o prazo
máximo de 90 dias.
e) intimará o referido servidor para reparar o dano, sendo que, em caso de recusa, poderá
afastá-lo de seu cargo ou função, pelo prazo máximo de 30 dias.
GABARITO
01. A
Art. 133, incisos I a III, da Lei n. 8.112/90: "Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por
intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias,
contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua
apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas
seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por
dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto
da apuração; II - instrução sumária, que compreende indiciarão, defesa e relatório; III - julgamento."
Art. 133, § 7º, da Lei n. 8.112/90: "O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que
constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o
exigirem."
(...)
LEI Nº 8.112/90 (DA REVISÃO)
QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS
01. (TRF-5ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2008)
Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o
processo administrativo disciplinar poderá ser revisto
a) a qualquer tempo.
b) dentro do prazo de cumprimento da pena.
c) no prazo de 3 (três) meses, a partir da decisão.
d) no prazo de 1 (um) ano, a partir da decisão.
e) dentro do prazo de prescrição da pena.
Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão do processo administrativo disciplinar:
I - O processo disciplinar poderá ser revisto no prazo improrrogável de cinco anos, quando se aduzirem
fatos novos suscetíveis de justificar a inocência do punido.
II - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer
elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
III - A revisão do processo poderá resultar em agravamento de penalidade, em razão da avaliação das
novas provas que serão produzidas.
IV - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente, sendo que, na petição inicial, o
requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
De acordo com a Lei n. 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) III e IV.
Perseu, servidor público, submetido a processo administrativo sofreu penalidade que seria considerada
inadequada. Além disso, Perseu sendo portador de doença mental teve declarada sua incapacidade
mental. Nesse caso, a revisão do processo administrativo
a) é cabível, e deve ser requerida pelo respectivo curador.
b) não tem cabimento porque ela é restrita para provar a inocência.
c) é cabível, e pode ser requerida por qualquer pessoa da família.
d) não tem cabimento em razão da incapacidade mental.
e) deve ser suspensa até que ocorra a prescrição da pena.
No caso de incapacidade mental do servidor público federal, a revisão do processo disciplinar deverá
ser requerida
a) pelo respectivo tutor.
b) pelo respectivo curador.
c) pela chefia administrativa imediata.
d) sempre pela autoridade administrativa competente.
e) por outro servidor, mas da mesma hierarquia.
05. (TRF-2ª Região, FCC - Auxiliar Judiciário - 2007)
De acordo com a Lei n. 8.112/90, o requerimento de revisão do processo será dirigido ao
a) Presidente da República, obrigatoriamente.
b) Ministro de Estado ou autoridade equivalente.
c) Vice-Presidente da República, obrigatoriamente.
d) Governador do Estado no qual o servidor desempenhou as suas funções, detentor da legitimidade
exclusiva.
e) Prefeito da cidade na qual o servidor desempenhou as suas atividades, detentor da legitimidade
exclusiva.
Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão de processo administrativo disciplinar:
I - O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido dos
interessados, sendo vedada a revisão de ofício.
II - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se
todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será
convertida em exoneração.
III - A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, tratando-se de
direito assegurado pela legislação brasileira.
IV - O requerimento de revisão será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se
autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o
processo disciplinar.
a) I e II.
b) I, II, e III.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.
O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros
requisitos, ao que se afirma em:
a) Deverá ser requerida até 1 (um) ano após a condenação e quando se aduzirem fatos novos que
justifiquem a renovação do processo.
b) Poderá ser pedida a qualquer tempo e quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido.
c) Quando da ocorrência de inadequação da pena aplicada, e requerida até 2 (dois) anos após a
imposição da pena.
d) Quando da demonstração simples da injustiça da penalidade, podendo ser requerida a qualquer tempo, desde que a pedido do servidor.
e) Quando do pedido de reavaliação de elementos já apreciados no processo originário e simples
alegação de injustiça em geral.
"Z", servidor público federal, foi processado e julgado em processo administrativo de natureza
disciplinar. O referido processo administrativo está sujeito à revisão. Assim, é INCORRETO afirmar que,
no caso de ausência ou desaparecimento de "Z", a revisão poderá ser
a) providenciada, desde que de ofício e com os requisitos necessários.
b) requerida por qualquer pessoa da família.
c) requerida pelo respectivo curador, se portador de incapacidade mental.
d) providenciada a pedido ou de ofício, quando presentes os requisitos legais.
e) requerida pelo seu cônjuge ou descendentes também no caso de falecimento.
Túlio, servidor público federal, sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois
teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei n. 8.112 de 11/12/1990,
esse processo administrativo
a) não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência.
b) poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família.
c) estará sujeito a revisão desde que o servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento.
d) não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo se houver comprovação de seu
falecimento.
e) não pode ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos sucessores ou
terceiros interessados.
10. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006)
Sobre a revisão do processo administrativo disciplinar prevista na Lei n. 8.112/90, é INCORRETO
afirmar que
a) em caso de ausência do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
b) o ônus da prova cabe àquele que pleitear a revisão do processo administrativo disciplinar.
c) da revisão do processo não poderá resultar agrava-mento da penalidade.
d) a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para o pedido de revisão.
e) a revisão poderá ocorrer a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.
Quanto à revisão do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que
a) dar-se-á a revisão, também, quando houver simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.
b) a revisão somente pode ser instaurada a pedido do servidor punido.
c) a revisão pode resultar no agravamento da penalidade quando restar caracterizado o interesse
público.
d) a inadequação da penalidade aplicada ao servidor pode ser revista a qualquer tempo.
e) o ônus da prova cabe à autoridade que impôs a pena disciplinar, quando esta consistir em demissão
ou cassação de aposentadoria.
12. (TRE-RN, FCC - Técnico Judiciário - 2005)
Sobre a revisão do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar:
a) A autoridade competente para o julgamento nomeará uma comissão revisora, que procederá à
instrução do processo e concluirá os trabalhos em sessenta dias.
b) O processo de revisão jamais poderá resultar em prejuízo para o servidor, sendo vedado o
agravamento da penalidade.
c) O ônus da prova na revisão é sempre do requerente.
d) A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor; no caso de falecimento
do servidor, qualquer parente poderá requerer a revisão, desde que no prazo máximo de dois anos do
evento morte.
e) A revisão só é admissível se o requerente alegar fatos novos ou circunstâncias antes
desconsideradas que justifiquem a inocência do servidor.
Julgada procedente a revisão do processo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
a) sem prejuízo dos efeitos gerados até a data da respectiva decisão, acarretando a reintegração
daquele servidor destituído do cargo em comissão.
b) restabelecendo-se todos os direitos do servidor exceto, em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
c) acarretando o restabelecimento dos direitos do servidor, exceto os de natureza pecuniária, sendo
que a destituição do cargo em comissão deverá ser revertida.
d) restaurando-se todos os direitos do servidor, seja ele ocupante de cargo de provimento efetivo ou em
comissão, exceto o de contagem de tempo de serviço do período não trabalhado, quando for o caso.
e) com o consequente reconhecimento de todos os direitos do servidor, salvo o tempo de serviço, seja
ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão.
14. (TRT-19ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003)
Um servidor público foi submetido a um processo administrativo disciplinar e recebeu a pena de
advertência. Passados dois anos, o servidor pediu a revisão do processo, alegando fatos novos. O
processo foi revisto e a penalidade modificada para suspensão. A situação assim descrita está
a) em desacordo com a Lei porque não é possível que se aleguem fatos novos no pedido de revisão.
b) em desacordo com a Lei porque não existe a possibilidade de pedido administrativo de revisão do
processo.
c) de acordo com a Lei.
d) em desacordo com a Lei porque a penalidade foi modificada de advertência para suspensão.
e) em desacordo com a Lei que diz respeito ao prazo do pedido de revisão.
O prazo para o julgamento da revisão do processo disciplinar será, de regra, de
a) dez dias.
b) quinze dias.
c) vinte dias.
d) vinte e cinco dias.
e) trinta dias.
Na revisão do processo administrativo disciplinar, diz-se que
a) o ônus da prova cabe ao Poder Público competente.
b) não constitui fundamento do pedido a simples alegação de injustiça da penalidade.
c) o pedido, que sempre depende de caução, correrá em autos apartados do processo originário.
d) o pedido pode ser feito pelo respectivo tutor, se o requerente estiver mentalmente insano.
e) poderá resultar no agravamento da penalidade, desde que justificado pelo surgimento de fato novo.
GABARITO
01. A
Art. 174, caput, da Lei n. 8.112/90: "O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada."
02. B
II - Art. 176 da Lei n. 8.112/90: "A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário."
IV - Art. 175 da Lei n. 8.112/90: "No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente."
Art. 178, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: "Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar."
I - Art. 174, caput, da Lei n. 8.112/90: "O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada."
III - Art. 182, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: "Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade."
(...)
ATOS ADMINISTRATIVOS
Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade
da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si
própria".
J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele,
ato administrativo é "a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício
regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido
pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir
situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa".
Para Celso Antonio Bandeira de Mello é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as
vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas
públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar
cumprimento, e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional".
Tal conceito abrange os atos gerais e abstratos, como os regulamentos e instruções, e atos
convencionais, como os contratos administrativos.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é "a declaração do Estado ou de
quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico
de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".
A distinção deste último conceito dos demais é que nele só se incluem os atos que produzem
efeitos imediatos, excluindo do conceito o regulamento, que, quanto ao conteúdo, se aproxima mais da
lei, afastando, também, os atos não produtores de efeitos jurídicos diretos, como os atos materiais e os
enunciativos.
Traços Característicos do Ato Administrativo:
I - posição de supremacia da Administração;
II - sua finalidade pública (bem comum);
III - vontade unilateral da Administração.
REQUISITOS (ELEMENTOS OU PRESSUPOSTOS) DE VALIDADE
Na doutrina de Hely Lopes Meirelles, são cinco os requisitos necessários à validade dos atos
administrativos, 3 vinculados (Competência, Finalidade e Forma) e 2 discricionários (Motivo e Objeto).
Competência
Nada mais é do que a delimitação das atribuições cometidas ao agente que pratica o ato. E
intransferível, não se prorroga, podendo, entretanto, ser avocada ou delegada, se existir autorização
legal.
Em relação à competência, aplicam-se, pois, as seguintes regras:
I - decorre sempre da lei;
II - é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros;
III - pode ser objeto de delegação de avocação, desde que não se trate de competência exclusiva
conferida por lei. Agente competente é diferente de agente capaz, aquele pressupõe a existência deste
- todavia, capacidade não quer dizer competência, já que este "não é para quem quer, mas, sim, para
quem pode".
O ato praticado por agente incompetente é inválido por lhe faltar um elemento básico de sua
perfeição, qual seja o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração.
Finalidade
É o resultado que a Administração pretende atingir com a prática do ato e efeito mediato,
enquanto o objeto é imediato. Não se confunde com o motivo porque este antecede a prática do ato,
enquanto a finalidade sucede a sua prática,já que é algo que a Administração quer alcançar com sua
edição.
Há duas concepções de finalidade: uma, em sentido amplo, que corresponde à consecução de
um resultado de interesse público (bem comum) outra, em sentido estrito, é o resultado específico que
cada ato deve produzir, conforme definido em lei.
É o legislador que define a finalidade do ato, não existindo liberdade de opção para o
administrador.
Infringida a finalidade do ato ou a finalidade pública, o ato será ilegal, por desvio de poder (ex.:
desapropriação para perseguir inimigo político).
Forma Legal ou Forma Própria
No Direito Administrativo, o aspecto formal do ato tem muito mais relevância que no Direito
Privado, já que a observância à forma e ao procedimento constitui garantia jurídica para o
administrador e para a Administração. É pela forma que se torna possível o controle do ato
administrativo.
Apenas a título de esclarecimento, advirta-se que, na concepção restrita da forma, considerase cada ato isoladamente e, na concepção ampla, considera-se o ato dentro de um procedimento
(sucessão de atos administrativos da decisão final).
A observância à forma não significa, entretanto, que a Administração esteja sujeita a formas
rígidas e sacramentais. O que se exige é que a forma seja adotada como regra, para que tudo seja
passível de verificação. Normalmente, as formas são mais rigorosas quando estão em jogo direito dos
administrados (ex.: concursos públicos, licitações e processos disciplinares).
Até mesmo o silêncio significa forma de manifestação de vontade, quando a lei o prevê.
Forma é o elemento exteriorizador do ato administrativo, o modo pelo qual o mesmo se
apresenta.
Motivo ou Causa
É a situação fática ou jurídica cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato. Não deve
ser confundido com motivação do ato que é a exposição dos motivos, isto é, a demonstração de que os
pressupostos de fato realmente existiram.
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o administrador fica vinculado aos motivos
declinados para a prática do ato, sujeitando-se à demonstração de sua ocorrência, mesmo que não
estivesse obrigado a explicitá-los.
Quando o motivo não for exigido para a perfeição do ato, fica o agente com a faculdade
discricionária de praticá-lo sem motivação, mas se o tiver, vincula-se aos motivos expostos passando a
valer o ato se todos os motivos alegados forem verdadeiros.
Teoria dos Motivos Determinantes
Tal teoria relaciona-se com o motivo do ato administrativo.
Segundo tal teoria, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento,
de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam em sua nulidade.
Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a
motivação, ficará ela vinculada ao motivo declinado e o ato só será válido se os motivos forem
verdadeiros.
Ex.: exoneração ad nutum sob alegação de falta de verba. Se, logo após a exoneração, nomear-se
outro funcionário para o mesmo cargo, o ato será nulo por vício quanto ao motivo.
Objeto ou Conteúdo
É o efeito imediato que ato administrativo produz, enuncia, prescreve ou dispõe.
Assim como o ato jurídico, requer objeto lícito, possível, certo e moral.
Visa a criar, a modificar ou a comprovar situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou
atividades sujeitas à ação do Poder Público. Por ele a Administração manifesta seu poder e sua
vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes.
ATRIBUTOS (OU CARACTERÍSTICAS)
Os atos administrativos, como manifestação do Poder Público, possuem atributos que os
diferenciam dos atos privados e lhes conferem características peculiares.
São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
Presunção de Legitimidade
Esta característica do ato administrativo decorre do princípio da legalidade que informa toda
atividade da Administração Pública.
Além disso, as exigências de celeridade e segurança das atividades administrativas justificam a
presunção da legitimidade, com vistas a dar à atuação da Administração todas as con dições de tornar
o ato operante e exequível, livre de contestações por parte das pessoas a eles sujeitas.
A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade do ato
administrativo, cabendo ao interessado, que o impugnar, a prova de tal assertiva, não tendo ela,
porém, o condão de suspender a eficácia que do ato deriva.
Somente através do procedimento judicial ou na hipótese de revisão no âmbito da
Administração, poderá o ato administrativo deixar de gerar seus efeitos.
Aliás, os efeitos decorrentes do ato nascem com a sua formação, ao cabo de todo o iter
estabelecido nas normas regulamentares, depois de cumpridas as formalidades intrínsecas e
extrínsecas.
Ao final do procedimento estabelecido em lei, o ato adquire a eficácia, podendo, no entanto,
não ser ainda exequível, em virtude da existência de condição suspensiva, como a homologação, o
visto, a aprovação.
Somente após cumprida a condição, adquirirá o ato a exequibilidade, tornando-se operante e
válido.
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA
E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.
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ATOS ADMINISTRATIVOS - QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA
01. (TCE-CE, FCC - Auditor - 2006) O Poder Judiciário pode anular os atos administrativos em razão,
apenas, da sua
a) inconveniência e/ou inoportunidade.
b) ilegalidade e/ou inoportunidade.
c) ilegalidade e/ou inconveniência.
d) ilegalidade.
e) ilegalidade, inoportunidade e/ou inconveniência.
02. (CAPES - Cesgranrio, Analista de Sistemas - 2008) O controle judicial dos atos administrativos
se estende à investigação de sua
I - motivação;
II - finalidade;
III - causa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
03. (CAPES - Cesgranrio, Analista de Sistemas - 2008) A revogação de um ato administrativo
a) impede a deflagração dos seus efeitos, no caso de ato ainda ineficaz.
b) produz os mesmos efeitos jurídicos da sua invalidação.
c) deve ser expressa, vedada a sua revogação implícita.
d) deve ser total, vedada a sua revogação parcial.
e) desconstitui os seus efeitos passados.
(TRE-SE - FCC, Técnico Judiciário - 2007)
04. Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha,
especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa ideia está relacionada com o conceito
consagrado na doutrina do ato
a) vinculado.
b) discricionário.
c) arbitrário.
d) de império.
e) de gestão.
05. É INCORRETO o que se afirma em:
a) A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.
b) Uma das consequências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do
ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.
c) É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.
d) A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do
poder discricionário da Administração Pública.
e) Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos
processos e papéis que tramitam na Administração Pública.
06. (TRE-PB - FCC, Técnico Judiciário - 2007) A ideia segundo a qual a Administração Pública pode
atuar sozinha, conforme o caso, mediante coação, sem a necessidade do consentimento do Poder
Judiciário, refere-se ao atributo do ato administrativo conhecido como
a) presunção de legitimidade.
b) presunção de veracidade.
c) legalidade.
d) imperatividade.
e) auto-executoriedade.
07. (TRE-PB - FCC, Técnico Judiciário - 2007) O ato administrativo que foi praticado por
representante do poder público a quem a lei confere atribuições para a sua edição, atendeu ao
requisito da
a) competência.
b) legalidade.
c) impessoalidade.
d) forma.
e) finalidade.
08. (TRE-PB - FCC, Técnico Judiciário - 2007) Quanto à classificação dos atos administrativos, é
INCORRETO afirmar que o ato
a) discricionário caracteriza-se como aquele em que a lei conferiu ao administrador certa liberdade ao
não prever um único comportamento possível de ser adotado.
b) de império ou de autoridade é aquele que a Administração pratica, unilateralmente, lançando mão de
sua supremacia sobre o particular e lhe impõe atendimento.
c) vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para a sua realização e,
por isso, surge para o particular interessado direito subjetivo de exigir a sua edição.
d) de gestão é aquele que se destina a dar andamento aos processos administrativos e documentos
que tramitam nos órgãos internos da Administração.
e) regulamentar ou geral é o que alcança a todos aqueles em que se encontrem na mesma situação
concreta prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado.
09. (TRE-PB - FCC, Técnico Judiciário - 2007) Em relação ao ato administrativo, considere:
I. O mérito administrativo refere-se à oportunidade e à conveniência.
II. No ato administrativo discricionário e que foi motivado, a verificação da ocorrência do motivo
declarado não importa à sua validade.
III. Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas sempre depende da verificação e
ratificação por parte de outro.
IV. Os atributos da presunção de veracidade e de legitimidade não se confundem.
É correto o que consta APENAS em:
a) I e II.
b) II e IV.
c) I e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.
(TRT-4ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2006)
10. É correto afirmar que os atos administrativos
a) vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc.
b) que exauriram seus efeitos não podem ser revogados.
c) que geram direitos adquiridos podem ser revogados a qualquer momento.
d) podem ser anulados com efeitos ex nunc, desde que sejam discricionários.
e) discricionários, de regra, podem ser revogados administrativamente ou pelo Poder Judiciário.
11. Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:
I. O ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos.
II. O ato consumado encontra-se em condições de produzir efeitos jurídicos, posto que já completou
integralmente seu ciclo de formação.
III. Os atos de império são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua
supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
IV. Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles
singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
É correto APENAS o que consta em
a) I e III.
b) III e IV.
c) II e IV.
d) I, II e IV.
e) I, II e III.
12. A licença é um ato administrativo
a) unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos
legais o exercício de uma atividade.
b) unilateral e discricionário, por meio do qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de
bem público, a título precário.
c) bilateral e discricionário, pelo qual o órgão competente exerce o controle a posteriori desse ato
complexo.
d) unilateral, vinculado e precário, pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião
sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
e) bilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade desse ato
jurídico.
13. (TCE-CE, FCC - Auditor - 2006) Em relação à revogação e anulação do ato administrativo, como
regra geral, é correto afirmar:
a) Anulação gera efeitos ex tunc e, em princípio, não há que se cogitar em “direito adquirido” baseado
no ato invalidado.
b) Revogação gera efeitos ex tunc e, em princípio, deverá ser respeitado o “direito adquirido” baseado
no ato revogado.
c) Anulação gera efeitos ex nunc e, em princípio, deverá ser respeitado o “direito adquirido” baseado no
ato invalidado.
d) Revogação gera efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em “direito adquirido”
baseado no ato revogado.
e) Anulação e Revogação geram efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em “direito
adquirido” baseado no ato invalidado ou revogado.
14. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Considere as afirmativas abaixo.
I. O ato administrativo vinculado dispensa motivação.
II. Nenhum ato administrativo pode ser editado validamente por agente que não disponha de poder
legal para praticá-lo.
III. Em regra, o ato administrativo é formal e a inexistência da forma leva à sua inexistência.
IV. O ato administrativo discricionário mesmo que praticado por agente incompetente é válido.
É INCORRETO o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
15. (TRT-20ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2006) NÃO podem ser considerados atos
discricionários aqueles
a) nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.
b) que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder
Público que a lei não pôde prever.
c) que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário,
conveniência, oportunidade e modo.
d) para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a
atingir.
e) para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.
16. (TRE-MS - FCC, Analista Judiciário - 2007) Dentre os critérios de classificação dos atos
administrativos, considere os seguintes conceitos: aqueles que contêm um comando geral visando a
correta aplicação da lei; os que certificam, atentam ou declaram um fato; os que decorrem da vontade
de um só órgão, mas a sua exequibilidade depende da confirmação de outro órgão superior; aqueles
que decorrem da vontade de mais de um órgão. Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos
atos
a) ordinatórios, normativos, complexos e compostos.
b) enunciativos, normativos, compostos e complexos.
c) normativos, enunciativos, complexos e compostos.
d) ordinatórios, enunciativos, compostos e complexos.
e) normativos, enunciativos, compostos e complexos.
17. (TRF-2ª Região - FCC, Técnico Judiciário - 2007) Dentre os vários critérios de classificação e
espécies dos atos administrativos, considere
I. aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei;
II. os que certificam, atestam ou declaram um fato.
Esses conceitos referem-se, respectivamente,
a) aos atos normativos e aos atos negociais.
b) aos atos enunciativos e aos atos normativos.
c) às inscrições e aos atos enunciativos.
d) aos atos normativos e aos atos enunciativos.
e) às portarias e aos atos enunciativos.
18. (TRF-2ª Região - FCC, Técnico Judiciário - 2007) Quando a Administração Pública, nos limites
da lei, atua com certa liberdade de escolha especialmente quanto à conveniência e oportunidade,
exterioriza a sua vontade por meio do ato
a) vinculado.
b) discricionário.
c) arbitrário.
d) de império.
e) de gestão.
(TRT-23ª Região - FCC, Técnico Judiciário - 2007)
19. No que se refere a atos administrativos é INCORRETO afirmar que
a) a expedição de uma certidão pela Administração Pública pode ser caracterizada como um ato
administrativo declaratório.
b) o ato administrativo complexo resulta da vontade de um único órgão, mas depende da verificação
por parte de outro, para se tornar exigível.
c) a licença e a admissão são espécies de ato vinculado.
d) presunção de legitimidade e presunção de veracidade dos atos administrativos não possuem
caráter absoluto.
e) denomina-se ato regulamentar ou geral aquele que alcança a todos que se encontrem na
mesma situação abstrata prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado.
20. (MP-RJ - NCE/UFRJ, Técnico Administrativo - 2007) Ainda que não exista uma unanimidade
doutrinária quanto aos elementos do ato administrativo, a lei que regula a ação popular disciplina a
questão ao referir-se aos elementos cuja ausência provoca a invalidação do ato administrativo. Nesse
sentido, o elemento que representa o círculo definido em lei dentro do qual podem os agentes exercer
legitimamente sua atividade é:
a) forma;
b) objeto;
c) competência;
d) motivo;
e) finalidade.
21. (MP-RJ - NCE/UFRJ, Técnico Administrativo - 2007) Os recursos administrativos são meios de
controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.
I - hierarquia orgânica;
II - garantia do contraditório;
III - garantia da ampla defesa;
IV - duplo grau de jurisdição;
V - direito de petição.
Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:
a) I, II, III e IV;
b) I, II, III e V;
c) II, III, IV e V;
d) II, III e V;
e) I, II, III, IV e V.
(CGU - Esaf, Analista de Finanças e Controle - 2004)
22. Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão ao direito de
alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado,
pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração,
razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível e/ou necessário
a) aplicar o instituto da revogação.
b) aplicar o instituto da anulação.
c) aguardar reclamação ou recurso cabível.
d) o uso da ação popular.
e) o uso do mandado de segurança.
23. Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos em geral, cuja preterição
acarreta a sua nulidade, o caso específico de uma autoridade haver revogado certa autorização
anteriormente dada, sob a alegação, nesse ato revogatório não declinada, de versar matéria não
vedada em lei, mas estar afeta a outro setor da Administração, caracteriza vício de
a) competência
b) forma
c) finalidade
d) motivo
e) objeto
24. (ANEEL - Esaf, Técnico Administrativo - 2006) São formas de extinção do ato administrativo,
exceto:
a) A revogação.
b) A rescisão.
c) A contraposição.
d) A cassação.
e) A anulação.
25. (CGU - Esaf, Analista de Finanças e Controle - 2006) O ato administrativo conceituado como "ato
unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em
caráter precário", denomina-se
a) licença.
b) permissão.
c) autorização.
d) concessão.
e) aprovação.
26. (Receita Federal, Esaf - Auditor Fiscal da Receita Federal - 2005) Em relação à invalidação dos
atos administrativos, é incorreto afirmar que
a) a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.
b) a revogação tem os seus efeitos ex nunc.
c) tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.
d) anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.
e) diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração.
27. (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) A respeito dos vários critérios de classificação
e espécies dos atos administrativos, considere:
I. os que são editados por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados
quanto ao modo de realização de serviço;
II. aqueles pelos quais a Administração torna possível ao interessado a realização de certa atividade,
serviço ou utilização de determinados bens, nas condições impostas ou consentidas por ela.
Esses conceitos referem-se, respectivamente,
a) às instruções e aos atos normativos.
b) aos regimentos e às autorizações.
c) aos atos normativos e às instruções.
d) aos regimentos e às instruções.
e) às instruções e às autorizações.
28. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Quanto à espécie, os atos administrativos
classificam-se em
a) preferenciais e secundários.
b) normais e anormais.
c) regulares e irregulares.
d) ordinários e extraordinários.
e) típicos e atípicos.
29. (TRT-2ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2008) Atos normativos são
a) atos que não contêm uma manifestação de vontade da Administração.
b) aqueles pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos
administrados em geral.
c) aqueles editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a
manifestação de vontade da Administração.
d) atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações
atinentes ao adequado desempenho de suas funções.
e) os que contêm comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadrem
nas situações nele previstas.
30. (PGT - Procurador do Trabalho - 2007) Ainda quantos aos atos administrativos:
I - O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de convalidação.
II - A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc.
III - Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade, enquadram-se
como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer efeitos.
IV - A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de ilegalidade e cabe
somente ao Poder Judiciário.
Assinale a opção CORRETA:
a) apenas a de número I é correta;
b) apenas as de números II e III são corretas;
c) apenas a de número IV é correta;
d) todas são incorretas;
e) não respondida.
31. (TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere as ações abaixo.
I. Revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
II. Anular seus próprios atos, quando portadores de vícios que os tornem ilegais.
III. Anular seus próprios atos por questão de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.
IV. Revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.
V. Revogar seus próprios atos, quando portadores de vícios, mesmo que sanáveis.
A respeito do controle administrativo a Administração Pública pode APENAS
a) I e III.
b) II e IV.
c) II e V.
d) III e IV.
e) IV e V.
32. (TRE-MG, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é
correto afirmar que:
a) A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.
b) No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.
c) Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento
exteriorizador.
d) Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a
cobertura material do ato.
e) A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato
originário.
33. (TRE-RN, FCC - Técnico Judiciário - 2005) O mérito do ato administrativo está relacionado com
a) a oportunidade e a conveniência.
b) a coercibilidade e a executoriedade.
c) o controle da autonomia e a publicidade.
d) a competência e a finalidade.
e) o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário.
(CAPES, Cesgranrio - Analista de Sistemas - 2008)
34. O controle judicial dos atos administrativos se estende à investigação de sua
I - motivação;
II - finalidade;
III - causa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
35. A revogação de um ato administrativo
a) impede a deflagração dos seus efeitos, no caso de ato ainda ineficaz.
b) produz os mesmos efeitos jurídicos da sua invalidação.
c) deve ser expressa, vedada a sua revogação implícita.
d) deve ser total, vedada a sua revogação parcial.
e) desconstitui os seus efeitos passados.
36. (TRE-PB - FCC, Analista Judiciário - 2007) A respeito dos atributos do ato administrativo, é
INCORRETO afirmar que
a) a presunção de legitimidade é relativa ou juris tantum.
b) a imperatividade ocorre naqueles atos em que impõem obrigações a terceiros, independentemente
de sua concordância.
c) o ato administrativo pode ser praticado pela própria Administração Pública, independentemente da
intervenção do Poder Judiciário, em face da autoexecutoriedade.
d) a presunção de legitimidade tem o conceito de que os fatos alegados pela Administração supõem-se
como verdadeiros.
e) decorrem dos interesses que a Administração Pública representa quando atua, isto é, os interesses
da coletividade.
37. (TRF-3ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2007) A vedação ao Poder Judiciário de decretar a
nulidade de ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos do ato administrativo. Esse atributo
éa
a) presunção de legitimidade.
b) discricionariedade.
c) formalidade.
d) imperatividade.
e) auto-executoriedade.
(ANEEL, ESAF, Técnico Administrativo - 2004)
38. Os atos administrativos não são dotados do atributo de
a) auto-executoriedade.
b) imperatividade.
c) irrevogabilidade.
d) presunção de legitimidade.
e) presunção de verdade.
39. Não constitui requisito ou elemento essencial de validade, dos atos administrativos em geral, o de
a) agente capaz.
b) autoridade competente.
c) finalidade de interesse público.
d) forma própria.
e) objeto lícito.
40. (CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2004) Em relação ao controle jurisdicional de
atos administrativos, assinale a opção correta.
a) Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada
investigação prévia à propositura de ação de improbidade administrativa.
b) A ação popular deve ser proposta pelo Ministério Público para, entre outras, a defesa do patrimônio
histórico e paisagístico.
c) O pagamento da perícia na ação civil pública deve ser adiantado pelo autor.
d) A impetração de mandado de segurança depende da ocorrência de violação a direito líquido e certo
por ato abusivo de autoridade.
e) O mandado de segurança é impetrado contra o órgão superior ao qual a autoridade que proferiu o
ato abusivo esteja vinculada.
(CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2006)
41. No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da
cassação como
a) retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a
fim de dar continuidade à situação jurídica.
b) retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente
permitida.
c) retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que
gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele.
d) retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade.
e) retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica.
42. O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração
faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se
a) licença.
b) permissão.
c) autorização.
d) concessão.
e) aprovação.
43. No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas
características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.
a) Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.
b) É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.
c) Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.
d) Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
e) Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de
definitividade.
44. Os atos administrativos de autorização e de permissão, guardam muita semelhança entre si, mas
podem apresentar mais acentuada diferença, a depender do seu objeto, no sentido de que,
respectivamente,
a) um seja precário e o outro não.
b) um seja discricionário e o outro não.
c) um seja unilateral e o outro não.
d) um seja informal e o outro não.
e) um seja gratuito e o outro não.
45. A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os
tornem ilegais,
a) o que é insusceptível de controle jurisdicional.
b) o que opera com efeito ex nunc (doravante).
c) porque deles não se originam direitos.
d) ressalvados os direitos adquiridos.
e) sobre o que não opera decadência.
46. Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o
regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe
seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições
e das que delegou.
a) Correta essa assertiva.
b) Incorreta essa assertiva, porque a delegação é irretratável.
c) Incorreta, porque a delegação não opera entre autoridades, com vínculo hierárquico de
subordinação.
d) Incorreta, porque não cabe avocação, para a prática de atos delegados, nem de atribuições do
subordinado.
e) Incorreta, porque na Administração Pública não vigora o regime da disciplina hierarquizada.
47. (Receita Federal, Esaf - Auditor Fiscal da Receita Federal - 2005) Em relação ao ato
administrativo, assinale a opção falsa.
a) A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.
b) Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.
c) Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se
juntam para formar um só ato.
d) Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a
alterações unilaterais.
e) A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de
personalidade dupla do Estado.
(TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006)
48. O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária
a) pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno.
b) não é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo.
c) pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito.
d) não goza do atributo da presunção de legitimidade.
e) pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade.
49. Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,
a) o Judiciário tem o dever de revogá-lo e a Administração Pública a faculdade de anulá-lo.
b) somente a própria Administração Pública poderá anulá-lo se inconveniente ou inoportuno.
c) a Administração Pública deverá revogá-lo quando lhe for conveniente.
d) a Administração Pública e o Poder Judiciário poderão revogá-los com efeitos ex tunc.
e) o Poder Judiciário poderá anulá-lo mediante provocação dos interessados.
50. A licença caracteriza-se como o ato administrativo
a) bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de
certo bem público.
b) unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso
privativo de determinado bem público.
c) unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos
legais o exercício de uma atividade.
d) unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a
execução de serviço público.
e) unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato
jurídico.
51. No que se refere à revogação dos atos administrativos,
a) os atos vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc, de acordo com a conveniência e
oportunidade.
b) a revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus
efeitos.
c) o Judiciário sempre pode revogar os atos discricionários que se verificaram inconvenientes e
inoportunos, com efeitos ex nunc.
d) é prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos
administrativos vinculados eivados de vícios ou defeitos.
e) os atos discricionários podem ser revogados pela própria Administração Pública com base em seu
poder de autotutela, por razões de ilegalidade.
52. Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:
I. Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre os destinatários.
II. Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da República e
referendado pelo Ministro de Estado.
III. O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível
para atingir determinado fim.
IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não completaram seu
ciclo de formação.
Estão corretas APENAS
a) I e II.
b) I, II e IV.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
53. O atributo da imperatividade garante que os atos administrativos obrigacionais sejam
a) revogados pela própria administração, em razão de seu poder de autotutela.
b) executados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder
Judiciário.
c) considerados verdadeiros e conforme o ordenamento jurídico.
d) convalidados ante a constatação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc.
e) impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.
(TRT-20ª Região - FCC, Analista Judiciário - 2006)
54. Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser
um ato
a) modificativo, o que tem, por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.
b) declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo,
possibilitar seu exercício.
c) abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente, à situações jurídicas individuais.
d) alienativo, como sendo aquele que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.
e) constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em
relação à Administração.
55. Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, considere:
I. Os efeitos da anulação de um ato administrativo sempre geram efeitos ex tunc, ou sejam, retroagem,
às suas origens, vedado o reconhecimento de eventual efeito ex nunc, ou seja, a partir da anulação.
II. A anulação do ato administrativo funda-se no poder discricionário da Administração para rever sua
atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.
III. A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, considerada esta quando exercida
pelo Executivo e também pelos Poderes Judiciário e Legislativo em suas funções atípicas de
Administração.
IV. A anulação do ato administrativo pode ocorrer pela própria Administração, e também pelo Poder
Judiciário, em sua função típica, desde que o ato seja levado a apreciação destes pelos meios
processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório.
Nesses casos, é correto APENAS o que se afirma em:
a) I e II.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
56. (TRT-20ª Região - FCC, Técnico Judiciário - 2006) Em matéria de espécies de atos
administrativos considere:
I. Atos administrativos ordinatórios internos contendo determinações e instruções que a Corregedoria
ou tribunais expedem para regularização e uniformização dos serviços, especialmente os de Justiça,
com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.
II. Atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo
Chefe do Executivo) ou pelos presidentes dos tribunais, órgãos legislativos e colegiados
administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
Esses atos administrativos dizem respeito, técnica e respectivamente,
a) às circulares e às deliberações.
b) às ordens de serviço e aos regimentos.
c) aos provimentos e às resoluções.
d) às portarias e aos regulamentos.
e) às resoluções e às instruções normativas.
57. (TJ-PE, FCC - Analista Judiciário - 2007) Dentre os atributos do ato administrativo, a
imperatividade
a) garante ao Poder Público a execução de determinado ato administrativo, sem necessidade de
intervenção do Poder Judiciário.
b) autoriza a Administração Pública a executar os atos que não respeitaram os requisitos necessários
para sua formação válida, enquanto não decretada sua nulidade pelo Judiciário.
c) exige que os atos administrativos correspondam a figuras definidas previamente na lei como aptas
a produzir determinados resultados.
d) permite que determinado ato obrigacional expedido pela Administração Pública se imponha a
terceiros, independentemente de sua concordância.
e) é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática de atos que conferem direitos
solicitados pelos administrados.
58. Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, afirma-se que é
a) relativa.
b) absoluta.
c) totalitária.
d) permanente.
e) incontestável.
GABARITO
01. D
(...)
01. (TRE-AP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que diz respeito ao conceito de ato administrativo,
considera-se como um de seus elementos
a) não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.
b) a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.
c) a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.
d) não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.
e) o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.
02. (TRE-SE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) São requisitos ou condições de validade do ato
jurídico:
a) forma, imperatividade, motivo, finalidade e objeto.
b) competência, autoexecutoriedade, imperatividade, objeto e finalidade.
c) competência, motivo, objeto, autoexecutoriedade e forma.
d) forma, motivo, finalidade, objeto e competência.
e) finalidade, motivo, imperatividade, autoexecutoriedade e forma.
03. (TRE-AP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Dentre outros, são considerados requisitos e atributos,
respectivamente, dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, no uso de seus
poderes estatais, a
a) competência e a presunção de legitimidade.
b) autoexecutoriedade e a forma.
c) imperatividade e o motivo.
d) exigibilidade e o objeto.
e) tipicidade e a finalidade.
04. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Vícios ou defeitos do ato administrativo são
expressões comumente utilizadas para indicar ilegalidades relacionadas com cada um dos seus
requisitos. Quando o agente público pratica um ato que não se inclui entre as suas atribuições legais,
diz-se que este ato é defeituoso quanto ao requisito
a) da finalidade.
b) do objeto.
c) da competência.
d) da motivação.
e) da forma.
05. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) O poder hierárquico conferido à Administração
Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo, que é o
a) do objeto.
b) da forma.
c) da competência.
d) da finalidade.
e) da imperatividade.
06. (TRT-11ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Macabeus, técnico judiciário do Tribunal
Regional do Trabalho da 11° Região, editou ato administrativo que não se incluía dentre as suas
atribuições previamente fixadas em lei, razão pela qual preteriu o requisito do ato administrativo da
a) finalidade.
b) competência.
c) publicidade.
d) razoabilidade.
e) presunção de legitimidade.
07. (TRE-SP, FCC - Técnico Judiciário - 2006) O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável,
publicou edital de licitação que estipulava, em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever
referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o
a) vício de forma anulável por motivo de conveniência e oportunidade.
b) irregular uso do poder vinculado, suscetível de revogação.
c) exercício arbitrário do poder discricionário.
d) excesso de poder.
e) desvio de finalidade.
08. (TRE-MG, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Na hipótese de a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com
a) uso do poder regulamentar.
b) excesso de poder administrativo.
c) uso do poder discricionário.
d) desvio de finalidade ou de poder.
e) usurpação do poder hierárquico.
09. (TRT-21a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) A demissão e a remoção ex officio foram
definidos pela lei, colocando a primeira entre os atos punitivos e a segunda para atender a necessidade
do serviço público. Esses resultados dizem respeito ao requisito
a) da forma e do motivo, respectivamente.
b) do motivo para ambos os casos.
c) do objeto para ambos os casos.
d) da finalidade para ambos os casos.
e) do sujeito e da finalidade, respectivamente.
10. (TRT-5a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Ocorre desvio de finalidade na prática do ato
administrativo, quando
a) o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
b) o ato for omisso em relação a formalidades indispensáveis à sua existência.
c) a matéria de fato que fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.
d) o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do estabelecido na regra de competência.
e) o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
11. (TRF-4a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Quando a matéria de fato ou de direito, em
que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre a
não observância do requisito de validade do ato administrativo denominado
a) finalidade.
b) competência.
c) motivo.
d) forma.
e) objeto.
12. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Acerca dos atos administrativos, considere:
I. Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade são sinônimos.
II. Quando o objeto, o efeito ou o resultado do ato administrativo é inadequado à situação de fato que
lhe haja determinado a prática, diz-se que houve vício de finalidade.
III. O agente público que, ao praticar ato discricionário expõe o motivo, condiciona a validade do seu
ato à verificação concreta do motivo declarado.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
É INCORRETO apenas o que consta em:
a) III e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e IV.
d) I e IV.
e) I e II.
13. (TRT-20a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Em relação aos atributos do ato administrativo
considere:
I. Uma das consequências da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da
prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
II. A eficácia do ato administrativo é a disponibilidade do ato para produzir imediatamente seus efeitos
finais, ao passo que a exequibilidade do ato administrativo é, tão somente, aptidão para atuar.
III. O atributo da imperatividade do ato administrativo, como sendo aquele que impõe a coercibilidade
para seu cumprimento ou execução, não está presente em todos os atos, a exemplo dos atos
enunciativos.
Está correto APENAS o que se afirma em:
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.
14. (TCE-AM, FCC - Assistente de Controle Externo - 2008) Ato administrativo discricionário é
aquele praticado
a) na ausência de autorização legal.
b) contrariamente à lei.
c) de acordo com motivos de conveniência e oportunidade.
d) na estrita observância de dever legal, sem margem de escolha para o agente.
e) sem a observância de requisitos de forma previstos na lei.
15. (TCE-AM, FCC - Analista Técnico de Controle Externo - 2008) Caracteriza um ato administrativo
como discricionário
a) a desnecessidade de sua motivação.
b) a margem de escolha quanto a aspectos de conveniência e oportunidade do ato, deixada legalmente
ao administrador.
c) sua impossibilidade de controle judicial.
d) sua impossibilidade de anulação, salvo a pedido do interessado.
e) sua impossibilidade de revogação de ofício.
16. (TRT-MT, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Sobre o controle dos atos administrativos, pode-se
afirmar que o ato editado com vício de legalidade
a) só pode ser anulado por decisão judicial em ação autônoma.
b) só pode ser anulado ou invalidado pela própria Administração Pública, pois só ela detém o poder de
autotutela.
c) pode ser anulado ou invalidado pela própria Administração Pública, assim como pelo Poder
Judiciário.
d) pode ser anulado pela própria Administração, desde que ocorra ratificação pelo Poder Judiciário.
e) não pode ser anulado pela Administração Pública, na hipótese de ter ele produzido efeito.
17. (TCE-MG, FCC - Auxiliar de Controle Externo - 2007) Os atos administrativos
a) podem ser revogados, mas não anulados, pelo Poder Judiciário.
b) não podem ser questionados perante o Poder Judiciário.
c) podem ser anulados e revogados pelo Poder Judiciário.
d) podem ser anulados, mas não revogados, pelo Poder Judiciário.
e) não podem ser revogados pela Administração Pública.
18. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Sobre o controle do ato administrativo, considere:
I. A revogação pressupõe ato administrativo legal e perfeito e não pode ser apreciada pelo Poder
Judiciário.
II. A anulação do ato administrativo pela Administração Pública depende da provocação de pessoa
interessada.
III. A revogação do ato administrativo produz efeito retroativo.
IV. A anulação ou invalidação do ato administrativo produz efeitos ex tunc
É correto o que consta APENAS em:
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.
19. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Dentre as formas de extinção do ato administrativo,
estão a revogação e a anulação. Sobre esse tema, está INCORRETO o que se afirma apenas em:
a) A revogação tem como fundamento o juízo de valor da conveniência e oportunidade do ato administrativo e só pode ser declarada pela Administração Pública.
b) A anulação tem como fundamento vícios de ilegalidade do ato administrativo e pode ser declarada
pela própria Administração, em decorrência do princípio da autotutela.
c) A anulação tem como fundamento a ilegalidade do ato administrativo e por vezes sua conveniência
pode ser declarada pela própria Administração, assim como pelo Poder Judiciário, e produz efeitos ex
nunc.
d) A revogação e a anulação podem ser declaradas pela Administração, sendo que, na primeira, não
produz efeitos retroativos, enquanto que, na segunda, ocorre a retroatividade.
e) A revogação pressupõe a validade do ato administrativo e não pode ser declarada pelo Poder
Judiciário.
01. B
Entre as alternativas apresentadas, a única que aponta corretamente para um dos elementos do ato
administrativo é a "B", uma vez que não só o Estado é responsável pela sua edição mas também
particulares que assumam o seu lugar. A letra "A" está incorreta, porque o Judiciário faz controle de
legalidade dos atos administrativos. A letra "C" também, porque o regime jurídico é de direito público. A
letra "D", porque o ato administrativo, em regra, gera efeitos imediatos. Por fim, a letra "E" também,
pois o ato administrativo não reflete um poder incondicionado, uma vez que subordinado a Lei.
(...)
01. (CGJ-ES, FCC - Atividade Notarial e de Registro - 2007) Dentre os requisitos do ato
administrativo é correto apontar:
a) veracidade, exigibilidade, motivo, forma e objeto.
b) competência, legitimidade, imperatividade, exigibilidade e motivo.
c) forma, finalidade, presunção de legitimidade, exigibilidade e autoexecutoriedade.
d) competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
e) forma, motivo, objeto, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
02. (TRF-4a Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) São requisitos específicos dos atos
administrativos:
a) objeto; formalidade; argumentação; parte capaz e natureza jurídica.
b) conteúdo; licitude; fundamentação; forma e finalidade.
c) fundamentação; natureza jurídica; formalidade; competência e objetividade.
d) competência; objeto; forma; finalidade e motivo.
e) agente capaz; argumentação; forma, finalidade e licitude.
03. (TRT-AM, FCC - Analista Judiciário - 2005) Além de outros, constituem requisitos dos atos
administrativos a
a) finalidade, o motivo e a presunção de legalidade.
b) imperatividade, o objeto e a forma.
c) coercibilidade, o objeto e a competência.
d) autoexecutoriedade, a coercibilidade e a legitimidade.
e) competência, a forma e o motivo.
04. (TRT-ES, FCC - Analista Judiciário - 2004) Constituem requisitos dos atos administrativos, além
do motivo, a
a) finalidade, a imperatividade, o objeto e a autoexecutoriedade.
b) imperatividade, o objeto, a forma e a autoexecutoriedade.
c) forma, objeto, a finalidade e a competência.
d) imperatividade, a finalidade, a forma e a competência.
e) competência, o objeto, a finalidade e a imperatividade.
05. (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) A competência para a edição de atos
administrativos
a) implica a possibilidade, como regra, da avocação em razão do poder hierárquico.
b) sempre é fixada na lei em caráter exclusivo.
c) é, em regra, indelegável, salvo exceções expressamente previstas em lei.
d) é requisito dispensável, quando se tratar de matéria sujeita a apreciação urgente.
e) pode ser delegada, quando se tratar de decisões de recursos administrativos.
06. (TCE-SP, FCC - Auditor - 2008) A situação em que o agente público pratica ato visando a fim
diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, caracteriza, nos termos
da definição legal, o vício dito
a) vício de forma.
b) desvio de finalidade.
c) ilegalidade do objeto.
d) inexistência dos motivos.
e) incompetência.
07. (TJ-PE, FCC - Oficial de Justiça - 2007) O prefeito de uma cidade próxima a Olinda determinou a
construção de uma praça nos arredores do loteamento de seu irmão, com o objetivo único de valorizá-
lo perante o mercado imobiliário. Em razão desta situação, que visou fim diverso daquele previsto,
explícita ou implicitamente, na regra de competência, o ato administrativo que determinou referida obra
deverá ser, em tese,
a) anulado, com efeitos ex nunc, em virtude de vício quanto aos motivos.
b) revogado pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc.
c) declarado nulo, administrativa ou judicialmente, por vício de finalidade.
d) convalidado pela própria Administração Pública, em razão da não observância de formalidades
essenciais.
e) invalidado judicialmente por apresentar patente vício quanto ao objeto.
08. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Quando o agente público, embora competente para a
prática do ato administrativo, o executa de maneira que foge aos limites a ele tangidos, diz-se que
ocorreu
a) exercício do poder discricionário.
b) ato lícito.
c) desvio de poder.
d) excesso de poder.
09. (TRT-24a Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que tange aos requisitos dos atos
administrativos, é correto afirmar que
a) a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a
punição, já que não observou o requisito da legalidade.
b) o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.
c) a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração
Pública.
d) está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do
agente que o praticou.
e) a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o
ato, é materialmente inexistente.
10. (TRE-SP, FCC - Analista Judiciário - 2006) Durante o período eleitoral, o Chefe do Executivo
municipal de uma cidade do interior de São Paulo, embora atuando nos limites de sua competência,
determinou a construção de uma praça com o objetivo único de valorizar o plano de loteamento de
seu correligionário. Diante desta situação, restou caracterizado o
a) desvio de finalidade.
b) regular exercício do poder discricionário.
c) excesso de poder.
d) normal exercício do poder vinculado.
e) exercício do poder político insuscetível de apreciação judicial.
11. (TRE-AP, FCC - Analista Judiciário - 2006) Quando a autoridade, competente para aplicar a
pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições,
está caracterizado o
a) excesso de poder.
b) desvio de poder.
c) regular exercício do poder discricionário.
d) uso regular e ilimitado do poder.
e) exercício do poder regulamentar.
12. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Em que pese a lei permitir a remoção ex
officio do funcionário apenas para atender a necessidade do serviço público, o servidor competente
para aplicar penalidades disciplinares utilizou-se de tal expediente com o único propósito de punir seu
subordinado. Em virtude da situação narrada, o ato de remoção será
a) declarado nulo por vício quanto à forma.
b) invalidado, com efeitos ex nunc, em razão de vício quanto à motivação.
c) anulado por desvio de finalidade.
d) julgado inexistente ante a ilegalidade de seu objeto.
e) revogado, posto que praticado em desacordo com a regra de competência.
13. (TRE-SP, FCC - Analista Judiciário - 2006) Com o objetivo de punir determinado servidor público, o
superior hierárquico, ao invés de instaurar regular processo disciplinar, já que possuía competência
para tanto, valeu-se do instituto legal da remoção ex officio que, contudo, somente poderia ser utilizado
para atender a necessidade do serviço público. Em virtude desse fato, a remoção, que culminou na
transferência do servidor para outra unidade da federação, será nula em virtude da inobservância do
requisito do ato administrativo denominado
a) objeto.
b) forma.
c) imperatividade.
d) autoexecutoriedade.
e) finalidade.
14. (TRE-MG, FCC - Analista Judiciário - 2005) Se a autoridade competente remove determinado
agente público apenas por razões de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo,
conveniência da Administração Pública, está caracterizado o
a) regular procedimento punitivo vinculado.
b) excesso de poder.
c) exercício do poder discricionário.
d) exercício do poder regulamentar.
e) desvio de poder.
(TRE-MG, FCC - Analista Judiciário - 2005)
15. O Diretor Administrativo da Secretaria da Educação de determinado Estado da Federação, atuando
nos limites de sua competência no sentido de autorizar a abertura de licitação na modalidade Tomada
de Preços, inseriu no edital determinada condição a ser comprovada pelas licitantes para fins de
habilitação técnica, privilegiando determinada empresa. Esta conduta caracteriza
a) abuso do poder sob a forma de desvio da finalidade.
b) excesso de poder como espécie de abuso do poder.
c) inobservância ao princípio da vinculação ao edital.
d) desvio do princípio da publicidade.
e) desrespeito ao julgamento objetivo.
16. A autoridade administrativa, ao expedir o ato de desapropriação visando unicamente prejudicar o
proprietário do imóvel, sem atentar, portanto, ao interesse público, estará inobservando o requisito do
ato administrativo denominado
a) imperatividade.
b) forma.
c) presunção de legitimidade.
d) finalidade.
e) motivo.
17. (TRF-5a Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Se um agente público praticar um ato visando
a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará
maculado pelo vício de
a) incompetência do agente.
b) forma.
c) ilegalidade do objeto.
d) inexistência de motivos.
18. (TRF-1a Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) A autoridade administrativa responsável pela
aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que
este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se
fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de
punição poderá ser
a) invalidado em virtude de vício quanto à forma.
b) anulado em razão de ilegalidade do objeto, com efeitos ex nunc.
c) revogado por razões de ilegalidade.
d) declarado inexistente por motivo de conveniência e oportunidade.
e) declarado nulo por vício quanto aos motivos.
19. (TRT-RS, FCC - Analista Judiciário - 2006) A Administração Pública, para justificar a expedição
de um ato administrativo discricionário, alegou determinada matéria de fato que, posteriormente,
verificou-se materialmente inexistente. Em razão disso, o referido ato pode, em tese, ser declarado
nulo por
a) irregularidade de forma.
b) desvio de finalidade.
c) vício quanto aos motivos.
d) ilegalidade do objeto.
e) vício de imperatividade.
20. (TRT-SP, FCC - Analista Judiciário - 2004) No que se refere aos requisitos ou elementos do ato
administrativo, é certo afirmar que
a) o motivo é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato.
b) a ausência do motivo ou a indicação de um motivo simulado não bastam para invalidar o ato
administrativo.
c) o motivo e a motivação se confundem porque têm os mesmos significados e efeitos.
d) a motivação é sempre desnecessária para os atos vinculados e discricionários, e obrigatória para os
outros atos.
e) o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
21. (TRT-SE, FCC - Analista Judiciário - 2002) A motivação dos atos administrativos é apontada pela
doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por
sua vez, previu expressamente a motivação
a) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.
b) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.
c) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.
d) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.
e) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.
22. (Companhia Paraibana de Gás, FCC - Advogado - 2007) Quando forem falsos ou inexistentes os
motivos que determinaram o seu cometimento, só são inválidos os atos administrativos se a
explicitação dos motivos for obrigatória.
a) Os atos discricionários nunca ficam vinculados aos motivos determinantes do seu cometimento.
b) Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, os atos discricionários, por
serem praticados à discrição da autoridade, não são inválidos.
c) Os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos
expostos, para todos os efeitos jurídicos.
d) Os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua
decisão, não integram a validade do ato administrativo.
e) Os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua
decisão, não integram a validade do ato administrativo.
23. (MPU, FCC - Analista - 2007) Quanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO
afirmar que o dever de
a) probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento
necessário à legitimidade de seus atos.
b) motivação dos atos administrativos não obriga o agente público a indicar as causas da prática de ato
que afete o interesse individual do administrado.
c) eficiência funcional abrange não só a produtividade do exercente do cargo ou da função como a
perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela administração.
d) agir para o particular é uma faculdade, enquanto para o administrador é uma obrigação de atuar,
desde que o exercite em benefício da comunidade.
e) prestar contas alcança não só os administradores de entidades e órgãos públicos como também os
particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada ou os entes paraestatais.
24. (TRT-24a Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Alegando falta de verbas públicas, o Prefeito
de uma cidade litorânea exonerou, ad nutum, determinado servidor. No dia seguinte, sem qualquer
modificação na situação financeira do município, nomeou outro funcionário para a mesma vaga. Em
virtude deste fato, o ato de exoneração será nulo em virtude de inobservância do requisito do ato
administrativo denominado
a) imperatividade.
b) competência.
c) forma.
d) motivo.
e) autoexecutoriedade.
25. (TRF-4a Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Dentre os atributos do ato administrativo, é
correto indicar:
a) disponibilidade; exigibilidade; impessoalidade e autoexecutoriedade.
b) indisponibilidade; capacidade do agente; imperatividade e discricionariedade.
c) presunção de legitimidade; imperatividade; exigibilidade e autoexecutoriedade.
d) objetividade; discricionariedade; presunção de legitimidade e inexigibilidade.
e) irrevogabilidade; presunção de legitimidade; formalidade e publicidade.
26. (TRE-SP, FCC - Analista Judiciário - 2006) Considere as afirmativas:
I - É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância
obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou
aquiescência.
II - Diante de determinada situação concreta, a Administração Pública pode, direta e imediatamente,
adotar medidas urgentes sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
No que tange aos atos administrativos, as proposições correspondem, respectivamente, aos atributos
da
a) presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
b) autoexecutoriedade e imperatividade.
c) finalidade e exigibilidade.
d) imperatividade e tipicidade.
e) imperatividade e autoexecutoriedade.
27. (TRE-AP, FCC - Analista Judiciário - 2006) Considere as assertivas a respeito dos atributos do
ato administrativo:
I. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de
legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.
II. A imperatividade existe em todos os atos administrativos, sendo o atributo que impõe a
coercibilidade para seu cumprimento ou execução.
III. A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria
Administração, independentemente de ordem judicial, consiste na autoexecutoriedade.
a) I e II.
b) I e III.
c) II.
d) II e III.
e) III.
28. (TRT-SP, FCC - Analista Judiciário - 2004) Dentre outros, são considerados atributos e requisitos
dos atos administrativos, respectivamente, a
a) presunção de veracidade e a finalidade; e o objeto e a imperatividade.
b) imperatividade e o sujeito; e o motivo e a competência.
c) competência e a autoexecutoriedade; e a forma e a presunção de legitimidade.
d) tipicidade e a presunção de veracidade; e a finalidade e o objeto.
e) exigibilidade e o motivo; e o sujeito e a tipicidade.
29. (TCE-AM, FCC - Analista Técnico de Controle Externo - 2008) Caracteriza um ato administrativo
como discricionário
a) a desnecessidade de sua motivação.
b) a margem de escolha quanto a aspectos de conveniência e oportunidade do ato, deixada legalmente
ao administrador.
c) sua impossibilidade de controle judicial.
d) sua impossibilidade de anulação, salvo a pedido do interessado.
e) sua impossibilidade de revogação de ofício.
30. (TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que se refere aos efeitos e invalidação dos atos
administrativos, considere as afirmativas abaixo.
I. Um ato administrativo não pode ser invalidado pela Administração Pública quando houver vicio de
legalidade.
II. A revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e
produzirá efeito ex nunc.
III. A existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.
IV. O ato administrativo perfeito nunca pode ser extinto por motivo de conveniência e oportunidade.
É correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) IV.
d) II e III.
e) III e IV.
31. (TRF-2a Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Em relação ao controle do ato administrativo, é
correto afirmar que
a) a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex nunc.
b) a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá
efeito ex tunc.
c) a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário,
quando provocado.
d) a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.
e) não pode ser anulado o ato administrativo com vicio de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido
efeito.
32. (TRF-4a Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) É certo que, estando o ato administrativo
eivado de nulidade porque contrário à lei, ele
a) não pode ser invalidado.
b) só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário.
c) só pode ser invalidado por lei.
d) só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.
e) pode ser invalidado pela própria Administração.
33. (TRT-11a Região, FCC - Juiz do Trabalho - 2007) Em decisão na qual se evidencie não
acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos
a) sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.
b) quaisquer poderão ser convalidados pela própria administração.
c) sanáveis poderão ser convalidados desde que por decisão judicial.
d) quaisquer poderão ser convalidados desde que por decisão judicial.
e) não poderão ser convalidados.
01. D
A alternativa "A" está comprometida pelas expressões "veracidade" e "exigibilidade". A letra "B", pelas
expressões "legitimidade", "imperatividade" e "exigibilidade". A letra "C", pela presunção de
legitimidade, exigibilidade e autoexecutoriedade. A letra "E" restou comprometida pelas expressões
"presunção de legitimidade" e "autoexecutoriedade". Desta forma, a única alternativa que confere com
a proposta do enunciado é a "D".
02. D
Na letra "A", o único item correto é o objeto. Na letra "B", somente a forma. Na letra "C", somente a
competência surge como requisito de validade. Na letra "E", o único item correto é a forma. Assim
sendo, a única alternativa em que surgem relacionados corretamente os cinco requisitos de validade do
ato administrativo é a "D".
(...)
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