elaborando o requerimento de instauração de inquérito policial

O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL
Prezado amigo!
Na aula de hoje vamos tratar de uma peça profissional atinente ao Processo Penal chamada
de Requerimento de instauração de Inquérito Policial.
Trata-se de uma peça simples, de fácil elaboração e de rápida identificação na sua prova da
OAB/SP.
Como método de aprendizado, inicialmente vamos apresentar a vocês a situação-problema
e na sequência iremos, juntos, desenvolver os aspectos estruturais da peça a ser
desenvolvida para ao final verificarmos um espelho da peça processual cobrada.
É de suma importância que você estude da seguinte forma:
1) Leia o problema e já tente identificar nele os pontos mais importantes. Lembre-se:
existem MUITAS informações que estão ali apenas pare te confundir e são desnecessárias
para elaboração da peça processual;
2) Grife com as suas canetas marca-textos os aspectos mais relevantes da questãoproblema. Se ainda não sabe utilizar a famosa técnica das canetas, passe lá no
www.juridicando.com.br e confira!
3) Agora tente sozinho elaborar a peça profissional. Isso é muito sério!!!! Não importa se
você não tenha confiança suficiente ou não saiba por onde começar. Lembre-se que este é o
momento para que os erros e inseguranças apareçam!
4) Posteriormente, leia o "esqueleto" que montamos e um modelo simples da peça
processual que você deveria ter desenvolvido. É neste momento que você vai poder
identificar as suas dificuldades e os pontos precisos onde errou!
5) Volte para o passo 01 e elabore uma nova peça processual. Tenho CERTEZA que vai ficar
mil vezes melhor do que a primeira!
-*- ATENÇÃO -*Ainda que você tenha cometido muitos erros nas primeiras tentativas, tenho certeza que
com a prática você irá melhorar o seu desempenho e, com bastante treino, logrará
aprovação na segunda fase do Exame da OAB/FGV. Eu juro, não tem segredo. Basta
praticar, praticar e praticar!
** A SITUAÇÃO PROBLEMA **
SINFRONÉSIO DA SILVA, COMERCIANTE, O PROCUROU EM SEU ESCRITÓRIO
PROFISSIONAL RELATANDO EM QUE NO DIA 08/02/2014 DIRIGIU-SE ATÉ A SEDE DA 99º
DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO PAULO E ALI, NA PRESENÇA DA AUTORIDADE POLICIAL,
FOI ELABORADO PELO ESCRIVÃO DE POLÍCIA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA N. 222/14, O
QUAL VERSA SOBRE O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE TERIA SIDO PRATICADO
POR AFANÁSIA MEDEIROS, NAMORADA DO FILHO DE SINFRONÉSIO, ADALBERTO DA
SILVA.
EM RESUMO, SINFRONÉSIO LHE NARROU QUE NO DIA 01/01/2014, DURANTE AS
COMEMORAÇÕES DE ANO NOVO, AFÁSIA LHE PEDIU EMPRESTADO, COM VISTAS A IR
PARA CASA, O SEU VEÍCULO MODELO FORD KA DE COR PRATA E PLACAS CCC4444, O
QUAL ENCONTRA-SE SEM QUALQUER RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO.
OCORRE QUE AFÁSIA NÃO DEVOLVEU O VEÍCULO EMPRESTADO ATÉ A PRESENTE DATA,
SENDO CERTO QUE, UMA VEZ COBRADA, DISSE QUE NÃO DEVOLVERIA O VEÍCULO
PORQUE ADALBERTO DA SILVA, AGORA SEU EX NAMORADO, TERIA COM ELA UMA
DÍVIDA NÃO PAGA.
UMA VEZ DILIGENCIADO NO CARTÓRIO CENTRAL DA 99º DELEGACIA DE POLÍCIA,
CONSTATOU-SE NÃO HAVER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO
DESTES FATOS, HAVENDO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO SOB O N.º 222/14
O SEGUINTE DESPACHO DA AUTORIDADE POLICIAL: "AGUARDE-SE REPRESENTAÇÃO DA
VÍTIMA".
TENDO EM VISTAS ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, E A NECESSIDADE DE COLHEITA DE
MAIORES INFORMAÇÕES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, PROPONHA A PEÇA
PROCESSUAL PENAL CABÍVEL VISANDO A DEFESA DOS INTERESSES DO SEU CLIENTE E A
RESPONSABILIZAÇÃO PENAL FUTURA DA INVESTIGADA.
ELABORANDO O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO POLICIAL
Muito bem.
Se você chegou aqui eu deduzo (espero) que tenha tentado fazer sozinho o requerimento. E
aí, como se sentiu? Foi difícil, né? Te garanto que vai ficar muito fácil agora!
Para facilitar seu trabalho, vou te dar uma dica preciosa:
__DICA IMPORTANTE_______________________________________________________________________________
Antes de começar a elaborar qualquer peça processual, seja para o exame da OAB ou para
sua vida profissional prática, é imprescindível que você faça SEMPRE o que chamamos de
"esqueleto" da sua peça.
É nesse momento que você vai identificar as partes mais importantes do problema e
poderá com exatidão determinar as teses defensivas a serem abordadas e a peça processual
a ser elaborada.
Antes de fazermos o "esqueleto", vamos te mostrar alguns aspectos teóricos interessantes a
respeito do Inquérito Policial.
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Como já te adiantei, o requerimento de instauração de inquérito policial é uma das
mais simples a serem elaboradas e desde a unificação OAB/FGV não foi cobrada como peça
de segunda fase (o que não significa que não pode ser cobrada na sua prova da OAB, viu?).
Após a leitura atenta do texto, você deverá identificar os principais aspectos da peça
processual que irá redigir, conforme faremos a seguir:
__PEÇA CABÍVEL_____________________________________________________________________________________
Você deve elaborar um requerimento de instauração de Inquérito Policial.
O fundamento legal desta peça está no Artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal.
__ENDEREÇAMENTO________________________________________________________________________________
O requerimento de instauração de Inquérito Policial deverá sempre ser endereçado à
Autoridade Policial Titular da Delegacia de Polícia.
Pelo menos no Estado de São Paulo as Unidades Policiais não são mais divididas em
Distritos Policiais, mas sim em Delegacias de Polícia.
Então, ainda que o termo "DISTRITO POLICIAL" pareça mais elegante, prefira usar
"DELEGACIA DE POLÍCIA".
No caso em estudo o pedido deverá ser endereçado para o Delegado de Polícia Titular da
99ª Delegacia de Polícia. NUNCA invente dados, ok? Se o problema não informar a
Delegacia com atribuição para investigar o crime, faça uso do recurso "_____".
Não se esqueça de se dirigir para o Delegado de Polícia pelo pronome de tratamento
"Vossa Excelência", segundo o que dispõe a Lei 12.830/2013.
__TESES_______________________________________________________________________________________________
O requerimento não demanda o desenvolvimento de teses defensivas.
Neste caso você apenas deverá apresentar os fatos ocorridos de forma mais completa
possível e demonstrar que eles representam a violação de um dispositivo penal - é o que
chamamos de exercício de subsunção (demonstrar que uma conduta perfaz o tipo penal
previsto na legislação).
O requerimento pode ser feito tanto nos crimes de ação penal pública ou privada, desde
que não hajam indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais precisam ser
colhidos no Inquérito Policial a fim de possibilitar ao Ministério Público (nos crimes de
ação penal pública) ou ao querelante (nos crimes de ação penal privada) a propositura da
respectiva ação penal.
__PEDIDO_____________________________________________________________________________________________
Ao final, você deve fazer os seguintes pedidos:
(i) Requerer a instauração de Inquérito Policial;
(ii) Apontar as provas através das quais pretende demonstrar a prática do delito (se
houverem);
(iii) Arrolar as testemunhas a serem ouvidas em sede de Inquérito Policial.
O ESQUELETO DA PEÇA
Agora sim! Vamos fazer o esqueleto da peça.
Da próxima vez que for elaborar uma peça profissional qualquer, tente fazer um esqueleto
bem parecido com esse que eu garanto que você não irá se perder!
Pois bem, vejamos os pontos do esqueleto do problema apresentado.
1.CLIENTE:
SINFRONÉSIO
2.CRIME/PENA:
Apropriação Indébita - Artigo 168, do Código Penal.
3.AÇÃO PENAL:
Pública Incondicionada.
4.RITO PROCESSUAL/PROCEDIMENTO:
Rito Processual comum ordinário.
5.MOMENTO PROCESSUAL:
Talvez esse seja o item mais importante do esqueleto, pois ele vai te ajudar a definir a peça
profissional a ser elaborada! Portanto, MUITA ATENÇÃO aqui!
Sabemos que ainda não foi instaurado Inquérito Policial e que a notícia do crime já chegou
ao conhecimento da Autoridade Policial, porém não houve ainda a instauração do
procedimento investigativo.
Só com estas informações você já define algo muito importante que vai excluir quase todas
as peças profissionais relacionadas ao Processo Penal: Não há AÇÃO PENAL tramitando.
Essa circunstância excluiu um montão de peças como Resposta à Acusação, Defesa Prévia
da Lei de Drogas, Defesa Preliminar, memoriais e, é claro, todos os recursos processuais.
Além disso, você já identificou que o crime em questão - Apropriação Indébita - é um crime
de ação penal pública incondicionada, cuja titularidade é do Ministério Público. Isso te leva
a excluir a Queixa-Crime, pois esta é voltada para os crimes de ação penal privada.
Também não é caso de Queixa-Crime subsidiária, pois os fatos ainda nem chegaram ao
conhecimento do Promotor de Justiça, não havendo a possibilidade de se falar em desídia.
Você já sabe também que o nosso cliente foi vítima de um crime praticado, ao menos em
tese, por Afásia. Não há que se falar, assim, de Habeas Corpus.
Por fim, não há nenhuma prisão envolvida (claro, nosso cliente é a vítima), o que já nos faz
excluir as peças: Relaxamento da Prisão em Flagrante, Revogação da Prisão Preventiva e
Revogação da Prisão Temporária.
Resta o que? Requerimento de Instauração de Inquérito Policial.
Observe que, se estiver perdido, utilize esse método de ir excluindo as peças que não
guardam qualquer relação com o problema. Tenho certeza que vai te facilitar muito na hora
da prova!
6.PEÇA:
Requerimento de Instauração de Inquérito Policial.
7.COMPETÊNCIA:
Delegado de Polícia Titular da 99ª Delegacia de Polícia.
8.TESES:
Você deverá narrar com detalhes os fatos ocorridos e demonstrar que eles, ao menos em
tese, representam a violação do Artigo 168 do Código Penal Brasileiro. É o que já
chamamos de exercício de subsunção da conduta praticada pela averiguada ao tipo penal.
Acho válido afirmar na sua peça profissional que os fatos já foram noticiados à Autoridade
Policial através do registro de Boletim de Ocorrência, porém não foi promovida a
instauração do procedimento de investigação, a despeito de se tratar de um crime de ação
penal pública incondicionada.
9.PEDIDOS:
(i) Instauração de Inquérito Policial em detrimento de Afásia;
(ii) Arrolar testemunhas.
ELABORANDO A PEÇA PROCESSUAL
Pronto, este é o ápice de nossa apostila.
Feitos todos aqueles apontamentos, vamos fazer juntos um requerimento de instauração de
inquérito policial, lembrando que trata-se apenas de um modelo. Nada impede que você use outros
termos ou inclua mais elementos.
Fica a dica também: Este modelo é voltado para as provas da OAB. Se você for elaborar a peça
profissional no dia-a-dia, é interessante incluir mais elementos, tais como trechos de doutrinas e
eventualmente até jurisprudência, pois eles vão oferecer maiores subsídios para sua petição.
Feitas estas importantes ressalvas, segue aí o modelo:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA 99º DELEGACIA DE
POLÍCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO1.
(dez linhas)
Referência: Boletim de Ocorrência n.º 222/14
SINFRONÉSIO DA SILVA nacionalidade, estado civil, comerciante, portador
da cédula de identidade - RG n.º e inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado na
Rua, n.º, cidade de, Estado de, através de seu advogado regularmente constituído
(instrumento de mandato com poderes específicos anexo - doc. 01), vem, respeitosamente
perante Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe o Artigo 5º, inciso II, do Código de
Processo Penal2, requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL3 em face de
AFANÁSIA MEDEIROS, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de
1 Este é o endereçamento padrão que você vai utilizar para esta modalidade de peça profissional.
Não se esqueça do pronome de tratamento "Vossa Excelência". Também não invente dados. Se o
problema não trouxesse a informação de que a Delegacia de Polícia com atribuição para investigar o
crime era a 99º Delegacia de Polícia, você teria que deixar essa informação em branco ("____",
lembra-se?)
2 O Artigo de fundamentação é muito importante! Nunca se esqueça de identificá-lo e inseri-lo na
sua peça processual. No caso do requerimento de instauração de Inquérito Policial o fundamento
legal sempre será o Artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal.
3 É importante que você deixe bem identificado o nome da sua peça. Isso facilita a correção por
parte do examinador.
identidade - RG n.º , inscrita no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado na Rua, n.º,
cidade de, Estado de, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I - DA BREVE NARRATIVA DOS FATOS4
O requerente, no dia 01/01/2014, durante as comemorações de ano novo,
emprestou a AFÁSIA MEDEIROS, então namorada de seu filho ADALBERTO DA SILVA, com
objetivo de facilitar o seu deslocamento para casa, o veículo modelo FORD KA de cor prata
e placas CCC4444 de sua propriedade, conforme comprova documentação anexa (doc.
02).
Em que pese ter se comprometido inicialmente a devolver o veículo ao
requerente, AFÁSIA até o momento não o fez, sendo certo que, uma vez solicitada a
devolução do automóvel, teria ela afirmado verbalmente que não o devolveria porque não
estava se relacionando mais com o filho do requerente e porque utilizaria o bem como
pagamento de uma dívida que ADALBERTO teria com ela.
Inconformado com estes fatos o requerente se dirigiu até a sede desta
Delegacia de Polícia na data de 08/02/2014 e aqui registrou o Boletim de Ocorrência n.º
222/14, o qual versa a respeito do crime de apropriação indébita.
Ocorre que, a despeito disso, o respectivo Inquérito Policial não foi
instaurado por Vossa Excelência, circunstância esta que contribui para a impunidade da
averiguada, que ainda se nega a devolver o veículo ao requerente.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA5
Da análise dos fatos acima narrados, verifica-se a prática, pelo menos em
tese, do crime de Apropriação Indébita.
4 Por incrível que pareça, pois isso não se repete em outras peças, a narrativa dos fatos é um dos
pontos mais importantes do requerimento de instauração de inquérito policial. Então, bastante
atenção com ele! Faço-o de forma bastante pormenorizada, deixando de lado as informações
desnecessárias. Lembre-se: Eles são importantes porque serão a base do exercício de subsunção
que você irá fazer quando tratar da fundamentação jurídica da peça.
5 Neste tópico, que muitos preferem chamar de "DO DIREITO" você deve continuar na sua missão
de comprovar a existência de perfeita subsunção (encaixe) entre a conduta praticada pela
averiguada e o tipo legal incriminador. No nosso caso, o crime violado é da Apropriação Indébita.
Esforce-se, portanto, para demonstrar à Autoridade Policial que a conduta de Afásia corresponde ao
crime previsto no Artigo 168, do Código Penal.
Com efeito, o Artigo 168, do Código Penal, que tipifica o crime de
apropriação Indébita, destaca que pratica o referido crime quem se apropria de coisa
alheia móvel de que tem a posse o detenção.
É o teor do Artigo 168, do Código Penal:
"Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa."
No caso exposto, observa-se que a averiguada AFÁSIA, uma vez tendo
recebido o veículo supracitado das mãos do requerente apenas para se deslocar até a sua
residência, apropriou-se do bem móvel de que tinha a posse ao se negar expressamente a
devolvê-lo, alegando compensação de dívidas.
Ora, a alegada dívida sequer foi contraída pelo requerente e é pacífico na
doutrina e na jurisprudência que a compensação de dívidas não ilide a prática do injusto
penal da apropriação indébita. Como efeito, defende-se que ainda que existissem entre as
partes envolvidas dívida não quitada, é vedado ao credor se apropriar de bem móvel
recebido de boa-fé da vítima.
Permanece, portanto, a prática do ilícito penal que deve ser alvo de rigorosa
persecutio criminis.
Não bastasse tudo isso, observou-se que esta Digna Autoridade Policial, ao
analisar o acima mencionado registro policial, exarou nele seu despacho de "aguarde-se
representação da vítima".6
Referido despacho, Excelência, como medida de justiça, deve ser retificado,
haja vista que o crime de apropriação indébita é de ação penal pública incondicionada e, em
razão disso, não depende da representação da vítima, devendo obrigatoriamente ser
instaurado pela Autoridade Policial o respectivo Inquérito Policial assim que os fatos forem
de seu conhecimento.
Em conclusão, caracterizada a prática do delito de Apropriação Indébita, é
mister a instauração de Inquérito Policial para devida apuração dos fatos.
Acho importante você mencionar este "deslize" da Autoridade Policial, que deveria ter instaurado
Inquérito Policial a partir do momento em que dele tomou conhecimento, não havendo que se falar
em "representação da vítima, eis que se trata de crime de ação penal pública incondicionada, nos
termos do Artigo 100, do Código Penal.
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III - DO PEDIDO
Ante os fatos expostos, requer a instauração do competente INQUÉRITO
POLICIAL que possibilite futuramente a promoção em face do requerido, pela Autoridade
competente, de ação penal apta a promover a necessária responsabilização penal do
requerido.
Postula-se ainda a oitivas das testemunhas abaixo arroladas, as quais
poderão esclarecer os fatos:
1) ADALBERTO DA SILVA, profissão, endereço.
Termos em que;
Pede deferimento
Local, data
Advogado
OAB
Requerente7.
Dica importante: Por se tratar de uma peça profissional em que se imputa a alguém a prática de
um crime, é salutar pedir que o cliente assine a peça conjuntamente com você, pois isso revela que
ele tomou conhecimento do seu teor e com ele concordou integralemente.
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