CONSULTAS CCM - NOTA TÉCNICA FCCM 03 CCM Nº LXXXIX

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CONSULTAS CCM - NOTA TÉCNICA FCCM 03 CCM Nº LXXXIX
CONSULTAS CCM -
NOTA TÉCNICA
FCCM 03
CCM Nº LXXXIX - Acta Nº 08/06
Fecha: 08/11/06 a 10/11/06
CONSULTA N° 04/06
Presentada en la LXXXVI CCM
Presentada por:
Dirigida a:
ARGENTINA
BRASIL
TEMA DE CONSULTA: Restricciones al comercio de harina de trigo y
premezclas
INFORMACIONES
Argentina, mediante consulta presentada en la LXXXVI CCM, planteó a la
delegación brasileña que la medida dispuesta por la Norma COANA N° 3, por
la cual somete a verificación a las exportaciones argentinas de harina de trigo y
premezclas destinadas a la fabricación de pan y otros productos de panadería,
impone a los operadores condiciones de aplicación restrictivas al acceso de
sus productos al mercado brasileño.
En tal sentido, se solicitó que: 1) se autorice la realización de ensayos en
laboratorios cercanos a los principales puntos de ingreso; 2) se suspenda la
entrada en vigencia de la norma COANA N° 3 hasta tanto se autorizase a otros
laboratorios a efectuar los análisis.
Brasil en su Respuesta a la consulta de Argentina expone los motivos que
llevaron a la adopción de la norma. Asimismo informa que la Aduana Brasileña
está verificando la posibilidad de establecer convenios con otros laboratorios
que dispongan de recursos técnicos para los análisis necesarios.
Argentina desea aclarar que los motivos del dictado de la norma no están
siendo cuestionados mediante esta Consulta, ya que estos están siendo
tratados en ámbitos distintos, como ser en la Comisión de Monitoreo del
Comercio entre Argentina y Brasil y en el CT N° 1 a partir de la instrucción de la
CCM de elaborar un Dictamen Común de Clasificación Arancelaria.
En este ámbito, Argentina planteó que la existencia de un solo laboratorio
para la realización de los análisis, alejado de los puntos de ingreso, constituye
una clara restricción al comercio, generando demoras excesivas e innecesarias
y mayores costos a los despachos aduaneros, motivo por el cual se solicitó que
se habiliten otros laboratorios en los principales puntos de ingreso de las
mercaderías.
Por lo expuesto, Argentina reitera la necesidad de habilitar nuevos
laboratorios para efectuar los ensayos exigidos por la legislación brasileña.
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RESPOSTA
CCM Nº LXXXIX - Ata Nº 08/06
Data: 08/11/06 a 10/11/06
FCCM 02
CONSULTA N°05/06
Apresentada na LXXXVI CCM
Apresentada por:
Dirigida a:
ARGENTINA
BRASIL
TEMA DA CONSULTA: Exigência de Certificaçáo de Produçáo Nacional para as
Exportaçóes de Polièster Texturizado NCM 5402.33.00
RESPOSTA DO ESTADO PARTE
Desde a assinatura da Ata da Rodada Uruguai de Negociaçóes
Económicas Multilaterais que a origem das mercadorias importadas deve ser
demonstrada quando as mesmas estejam favorecidas por tratamentos
diferenciados,
ou
sujeitas
ao
pagamento
de
direitos
antidumping,
compensatórios e outros, ou quando tiverem vigência distintos níveis de
gravame de importaçáo para uma mesma mercadoria, conforme o país de
origem da mesma.
A apresentaçáo de certificado de origem para coibir a triangulaçáo de
mercadorias sujeitas a contingenciamento é prática que existe desde a segunda
metade dos anos 70, com a criaçáo do Multifibras, sucedido pelo Acordo Sobre
Têxteis e Vestuário (ATV) da OMC, extinto no final de 2004, que continha tal
faculdade em seu artigo 5°.
A exigência da comprovaçáo de origem prévia á análise das licenças de
importaçáo para os produtos sujeitos á aplicaçáo de medida de defesa
comercial está prevista no Brasil pela Portaria/GM N° 14, de 20/01/2006, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que concede ao
Departamento de Operaçóes de Comércio Exterior (DECEX) da Secretaria de
Comércio Exterior a competência para "analisar as //migas de importaçáo,
1
solicitando a apresentaçáo de documentos necessários á de/iberaçáo, entre os
quais certificados de origem em operaçoes de produtos objeto de investigaçáo
ou de aplicaçáo de medida de defesa comercial.
Dessa forma, o Brasil, assim como varios outros países, dentre eles a
Argentina, exige certificado de origem, para fins náo preferenciais, nas
importaçoes de mercadorias objeto de medidas de defesa comercial (dumping,
subsidios ou salvaguarda), e para a concessáo da licença náo automática de
importaçao, nos casos pertinentes. Essa prática náo é nova, e náo foi
inaugurada com a Portada SECEX N° 10/06, de 16/5/06.
A Portaria SECEX N° 10/06, de 16/5/06, apenas regulamenta o
Memorando de Entendimento sobre o Fortalecimento da Cooperaçao em
Comércio e Investimentos entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior da República Federativa do Brasil e o Ministério do Comércio
da República Popular da China, publicado no Diário Oficial da Uniáo de 7 de
abril de 2006.
Por força do citado Memorando, o DECEX estabeleceu a administraçáo
do certificado de origem para as classificaçoes fiscais objeto da salvaguarda
com a China, para um total de 76 itens tarifários têxteis. Dentre estes, encontrase a NCM 5402.33.00.
A Portaria SECEX n.° 10, de 16 de maio de 2006, estabeleceu que as
licenças de importaçao de mercadorias originárias de outros países que náo a
China deveráo ser instruidas com o Certificado de Origem emitido por órgáo
governamental ou, na sua ausência, documento emitido por entidade de classe do
país de origem que ateste a produçáo da mercadoria no país, sendo que este
último documento deverá ser chancelado por uma cámara de comércio
brasileira.
Ressalte-se, neste caso, que o Certificado de Origem emitido por órgáo
governamental náo é chancelado e nem consularizado, como demonstra a
literalidade do texto. É facultado ao importador, na auséncia do Certificado de
Origem, que ele possa apresentar um documento emitido por entidade de
classe, este sim, chancelado por uma cámara de comércio brasileira ou pela
Embaixada do Brasil.
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Vale recordar que varios outros itens tarifários da NCM, objeto de
investigaçao ou de aplicaçao de medidas de defesa comercial no Brasil, estáo,
consequentemente, sujeitos a licenciamento nao automático, e requerem igualmente
a apresentaçáo de certificado de origem náo preferencial nos casos de origens
distintas daquela sujeita a dumping ou subsidio, de acordo com o inciso III do artigo
12° do Anexo V da Portarla MDIC n.° 14, de 20 de janeiro de 2006.
Estranha-se que, dentre tantas empresas argentinas submetidas ao
procedimento adotado pelo Brasil, a única a encontrar dificuldades tenha sido a
MAFISSA. Por isso, aparentemente, trata-se de um problema pontual dessa
empresa, conforme demonstra a Nota Técnica apresentada pela Delegaçáo da
Argentina na LXXXVIII Reuniáo da CCM.
A
Delegaçao
brasileira
solicita
conhecer,
detaihadamente,
quais
as
dificuldades vivenciadas pela MAFISSA na obtençao da licença de importaçao.
Recordamos que o documento expedido pela Cámara de Exportadores da
República Argentina, para ser aceito, deve ser chancelado pela Cámara de
Comércio brasileira ou pela Embaixada do Brasil.
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CCM Nº LXXXIX - Ata Nº 08/06
Data: 08/11/06 a 10/11/06
Apresentada por:
RESPOSTA
FCCM 02
CONSULTA N°08/06
Apresentada na LXXXVI CCM
Dirigida ao:
URUGUAI
ARGENTINA
BRASIL
TEMA DA CONSULTA: Lei nº 12.427 da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul
RESPOSTA DO ESTADO PARTE
No dia 13 de outubro de 2006, o Procurador-Geral da República interpôs, no Supremo
Tribunal Federal, a ação direta de inconstitucionalidade nº 3813, em face da Lei nº
12.427 do Estado do Rio Grande do Sul, a qual restringe a comercialização naquele
Estado de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de
outros países.
A mencionada ação direta de inconstitucionalidade contempla, ainda, pedido de
concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 12.427 antes do
julgamento definitivo do mérito da ação. Esse pedido não foi, até o momento, apreciado
pelo Supremo Tribunal Federal.
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CCM Nº LXXXIX - Ata Nº 08/06
Data: 08/11/06 al 10/11/06
Apresentada por:
ARGENTINA
RESPOSTA
FCCM 02
CONSULTA N°09/06
Apresentada na LXXXVII CCM
Dirigida ao:
BRASIL
PARAGUAI
TEMA DE CONSULTA: Dificultades en la comercialización de Preformas PET
RESPOSTA DO ESTADO PARTE
Mediante a consulta Nº 09/06 a Delegação Argentina referiu-se aos obstáculos da
Resolução RDC Nº 350/2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA/MS. Após levantamento, constatou-se não haver nenhuma pendência sanitária
relativa às exigências da ANVISA.
No entanto, fazem-se necessários os seguintes esclarecimentos e ponderações:
Primeiramente, cabe destacar que a DI 06/0912639-8, registrada em 03 de agosto de
2006, já foi desembaraçada.
As demais Declarações de Importação, referidas na Nota DIMEC-s N° 619/2006,
registradas em 12 de abril de 2006, tiveram o curso do despacho aduaneiro
interrompido com exigência de recolhimento da diferença de PIS/COFINS e respectivas
multas. A empresa, embora obrigada a recolher estas contribuições em alíquota
específica, desejava desembaraçar suas mercadorias, recolhendo pela alíquota "ad
valorem".
Em 16 de agosto de 2006, as mercadorias objeto das DI N° 06/0420516-8,
06/0420515-0 e 06/0420513-3 foram apreendidas judicialmente, consoante a Notícia
Siscomex N° 73, da mesma data. Esta Notícia Siscomex, em cumprimento à Decisão
Judicial prolatada nos autos do processo N° 2006.70.08000208-4, determinou a
apreensão de todas as mercadorias em cujas operações constassem o nome de
algumas empresas, inclusive a relacionada aos despachos acima referidos,seja como
exportadoras, proprietárias, transportadoras, importadoras ou consignatárias.
Desta forma, não é possível atender à solicitação formulada, uma vez que, os
problemas que ocasionaram a demora e os consequentes custos ao exportador, não
tiveram como causa a Resolução RDC 350/2005, da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA, mas por problemas da própria empresa.
CONSULTAS CCM - RESPUESTA
CCM Nº LXXXIX - Acta Nº 08/06
Fecha: 08/11/06 a 10/11/06
Presentada por:
PARAGUAY
FCCM 02
CONSULTA N° 12/06
Presentada en la LXXXVIII CCM
Dirigida a:
ARGENTINA
BRASIL
TEMA DE CONSULTA: Impuesto del 20% aplicado a la Exportación de
mercaderías de la posición arancelaria N.C.M. 2711.29.90.
RESPUESTA DEL ESTADO PARTE
Mediante la Consulta N° 12/06 Paraguay cuestiona el Decreto N°
645/2004, por el que se establece un Derecho de Exportación (DE) del 20%
para determinados productos, entre ellos a los clasificados en la NCM
2711.29.90 “Los demás gases de petróleo e hidrocarburos gaseosos, en
estado gaseoso”.
Paraguay aduce que el DE afecta la estructura de costos de sus
industrias productoras de aerosoles que utilizan estos insumos. De esta forma,
la aplicación del DE le proporcionaría al aerosol argentino exportado a
Paraguay una ventaja competitiva, ya que en el costo de producción del mismo
no está incluido el DE que tributa el insumo.
El Decreto N° 645/2004 complementa lo establecido por diversas
normas Argentinas, entre ellas la Resolución 11/2002 y el Decreto 690/2002,
las cuales establecen derechos de exportación aplicables al universo
arancelario.
Estos derechos fueron establecidos en el marco de la Ley de
Emergencia Pública y tienen carácter transitorio. Su dictado obedece al fuerte
deterioro de los ingresos fiscales como consecuencia de la profunda recesión
económica por la que atravesó la economía argentina desde el año 1998 y que
se profundizó en el año 2002 con una caída del producto bruto interno del
orden del 14%.
En ese contexto, resultó imperioso instrumentar un mecanismo que
garantizara la solvencia del Estado Argentino y permitiera mantener las
prestaciones básicas a su cargo, así como mitigar los graves efectos sociales
derivados de la situación mencionada.
1
Es decir, los derechos de exportación tuvieron y tienen por finalidad
otorgar un nivel mínimo de seguridad a los ingresos fiscales argentinos para
dotar al estado de recursos que permitan garantizar su funcionamiento sin que
tuviera como objeto afectar al comercio exterior.
Actualmente, si bien la situación fiscal Argentina presenta una mejora,
las Autoridades Argentinas entienden necesario mantener estos derechos a
efectos hasta tanto se consolide definitivamente la solidez fiscal.
Como se mencionó, estos derechos se aplican a la totalidad del universo
arancelario, con lo cual resulta del caso aclarar a Paraguay que se aplican
tanto a la posición 2711.29.90 como a los aerosoles fabricados con estos
insumos, aunque con alicuotas diferenciadas.
Paraguay afirma que según los principios del comercio internacional se
deben aplicar los principios de no discriminación y trato nacional. Estos
principios son aceptados y cumplidos por la Argentina. En ese sentido, resulta
necesario aclarar que estos derechos gravan única y exclusivamente a la
producción nacional.
En otro orden de cosas, cabe destacar que, desde el año 1994, en la
base de datos de la Aduana Argentina no existen registros de que se hayan
realizado exportaciones de Argentina hacia Paraguay para el producto en
cuestión.
Por su parte, la base de datos de comercio de la ALADI informa que
desde el año 2003 Paraguay no registra importaciones de este insumo desde
ningún origen.
En consecuencia, la aplicación de este gravamen para la NCM
2711.29.90 no puede tener ningún impacto sobre la competitividad del aerosol
fabricado en Argentina vis a vis el de origen paraguayo, en tanto este último no
utiliza para su producción dicho insumo importado desde Argentina.
Adicionalmente, se informa que las exportaciones argentinas a Paraguay
de las posiciones arancelarias más relevantes de aerosoles, si bien han
aumentado en los últimos años, exhiben un comportamiento similar al
verificado para las exportaciones totales de Argentina a Paraguay.
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CONSULTAS CCM -
RESPUESTA
CCM Nº LXXXIX - Acta Nº 08/06
Fecha: 08/11/06 a 10/11/06
Presentada por:
PARAGUAY
FCCM 02
CONSULTA N° 13/06
Presentada en la LXXXVIII CCM
Dirigida a:
ARGENTINA
TEMA DE CONSULTA: Ley 25626 de fecha 8 de agosto de 2002, por la
cual se prohíbe el ingreso de neumáticos remoldeados de origen
paraguayo al territorio argentino.
RESPUESTA DEL ESTADO PARTE
El Gobierno de Paraguay cuestionó mediante la consulta Nº 13/06 la restricción
al ingreso de neumáticos remoldeados al territorio argentino, impuesta en
virtud de la Ley 25 626
La Delegación de Argentina informa al respecto que el proyecto de Ley
modificatorio de la Ley 25.626, se encuentra actualmente a la firma del Jefe de
Gabinete de Ministros de la Nación, para posterior Refrendo del Señor
Presidente de a la Nación y posterior remisión al Honorable Congreso de la
Nación para su tratamiento y sanción.
El Gobierno de la República Argentina honra sus compromisos internacionales
y en este marco, apenas conocido el Laudo del Tribunal Permanente de
Revisión, inició los trabajos internos para ajustar la Ley 25626 a las
disposiciones de dicho Laudo.
En razón de lo precedentemente expuesto, la demora a la que hace referencia
el Gobierno de la República del Paraguay, obedece a la necesaria intervención
de las diversas áreas del Poder Ejecutivo Nacional con competencia en la
materia, tales como la Secretaría de Industria, Comercio y Pymes, la Secretaría
de Ambiente y Desarrollo Sustentable y la Secretaría de Salud, entre otras.
Finalmente Argentina considera apropiado aclarar que la Ley en cuestión es
una norma general y no discrimina por origen, con lo cual resulta inexacto lo
expresado por Paraguay en su Consulta en relación a que dicha Ley “impide a
las empresas paraguayas la exportación de neumáticos remoldeados a la
Argentina”.
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