TARIFRIO DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO E ZONAS DE

TARIFÁRIO DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO E ZONAS DE
ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA
1.
ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA (ZEDL):
1.1.
O tarifário a praticar nas ZEDL é o seguinte:
1.1.1. € 0,60 - 1.ª hora;
1.1.2. € 0,60 - 2.ª hora
1.1.3. € 0,75 - 3.ª hora.
1.2.
Nos termos legalmente previstos, o preço a pagar previsto no número anterior é
fraccionado em períodos de 15 minutos.
1.3.
É definida a seguinte taxa máxima diária, a qual será devida quando o veículo
estacionado não apresente título válido, sem prejuízo da aplicação das coimas previstas em
regulamento:
1.3.1. Época alta - € 9,00;
1.3.2. Época baixa - € 6,00.
1.4 Regime de Avenças nos Lugares de Estacionamento de Duração Limitada
1.4.1 Poderão ser estabelecidas avenças, de periodicidade mensal ou anual, para lugares de
estacionamento de duração limitada, nas zonas A, B e C, a comerciantes ou equiparados,
conforme as definições previstas no art.º 3.º do Regulamento das Zonas de Estacionamento de
Duração Limitada e dos Parques de Estacionamento Cobertos do Município de Lagos e
respectivos anexos.
1.4.2 Caso a actividade empresarial do comerciante ou equiparado utilize como instrumento
principal o veículo automóvel, poderão ser contratualizadas avenças para, até quatro lugares
de estacionamento, em lugares reservados, tanto quanto possível, nas proximidades do
respectivo estabelecimento.
1.4.3 O valor base da avença mensal e da avença anual, por lugar de estacionamento, é de
respectivamente € 50,00 e de € 600,00, para qualquer zona de estacionamento de duração
limitada.
1.4.4 São atribuídos distintivos especiais designados por “cartão de comerciante / ZEDL”, que
titulam a possibilidade de estacionar em qualquer zona de estacionamento de duração
limitada, sem limite de tempo.
1.4.5 A FUTURLAGOS poderá estabelecer protocolos e acordos com comerciantes e
equiparados, com vista à prática de regimes especiais e de descontos, respeitando os limites
máximos das tarifas previstas do presente tarifário.
2 – PARQUES DE ESTACIONAMENTO
2.1. O tarifário a praticar nos parques de estacionamento, em regime de rotação é o seguinte:
Rotação
Anel
Verde
/ Frente Ribeirinha
Praça D´Armas
Paços
Concelho
do
Séc.
XXI
Tarifa / hora
€0,80
Época
€1,20
€0,80
alta
Época
€1,00
baixa
2.2. A tarifa máxima diária a praticar em cada parque corresponde à soma da tarifa de 10
horas, i.e.:
2.2.1. Frente Ribeirinha:
a) Época alta – € 12,00
b) Época baixa – € 10,00
2.2.2. Parques do Anel Verde / Praça d´Armas e Paços Concelho, Séc. XXI: € 8,00.
2.3. Regime de Avenças
2.3.1. É definido o seguinte regime geral de avenças:
AVENÇAS - NORMAIS
MENSAL -
FRENTE
RIBEIRINHA
PAÇOS
CONCELHO
SÉC.XXI
ÉPOCA ALTA
ANEL
VERDE /
PRAÇA
D´ARMAS
€ 70,00
€ 100,00
€ 70,00
ÉPOCA BAIXA
€ 60,00
€ 70,00
€ 60,00
ÉPOCA ALTA
€ 40,00
€ 70,00
€ 40,00
ÉPOCA BAIXA
€ 30,00
€ 60,00
€ 30,00
ÉPOCA ALTA
€ 40,00
€ 50,00
€ 40,00
24H / DIA
MENSAL DIURNA
MENSAL -
NOCTURNA
€ 30,00
€ 40,00
€ 30,00
€ 60,00
€ 70,00
€ 60,00
€ 50,00
€ 50,00
€ 50,00
€ 30,00
€ 45,00
€ 30,00
€ 30,00
€ 40,00
€ 30,00
ANEL
VERDE /
PRAÇA
D´ARMAS
€ 25,00
FRENTE
RIBEIRINHA
PAÇOS
CONCELHO
SÉC.XXI
€ 30,00
€ 25,00
MUNICÍPES DE LAGOS - MENSAL
€ 30,00
€ 50,00
€ 30,00
2.ª HABITAÇÃO - MENSAL
€ 40,00
€ 70,00
€ 40,00
11 X a avença
11 X a avença
11 X a avença
mensal
mensal
mensal
respectiva
respectiva
respectiva
ÉPOCA BAIXA
QUINZENA ÉPOCA ALTA
L – 24/DIA
ÉPOCA BAIXA
SEMANAL – ÉPOCA ALTA
24H/DIA
ÉPOCA BAIXA
AVENÇAS - ESPECIAIS
RESIDENTES
DO
CENTRO
HISTÓRICO - MENSAL
AVENÇAS ANUAIS
2.3.2. Para efeitos de aplicação do presente tarifário, considera-se:
a) Residente Centro Histórico – pessoa singular, que tem a sua habitação própria
permanente na área intra-muralhas da cidade de Lagos ou numa zona de estacionamento de
duração limitada;
b) Munícipe – Pessoa singular ou colectiva que tem a sua habitação própria
permanente ou sede, consoante os casos, na área do concelho de Lagos.
c) 2-ª Habitação – Pessoa singular proprietária de imóvel para habitação própria não
permanente na área do concelho de Lagos.
2.3.3. Sem prejuízo dos protocolos que a empresa gestora dos estacionamentos pode, nos
termos regulamentares, celebrar, é criado o “pacote empresa”, aplicável às empresas com sede
no concelho de Lagos, nos termos do qual, por cada conjunto de 6 avenças contratadas, uma é
gratuita.
2.3.4. - O tarifário aplicável aos trabalhadores da Câmara Municipal de Lagos e de outras
entidades na área de influência do Parque de Estacionamento dos Paços do Concelho Séc.
XXI, passa a ser o seguinte:
Trabalhadores:
Avença dia
-Câmara Municipal de Avença Semana
Lagos;
- LAGOS-EM-
Avençados
FORMA, E.E.M.
€ 3,00
€ 6,00
Avença mês:
- Vencimento bruto até € 600,00
Isenção
- Vencimento bruto superior a € 600,00 e
- CASLAS – Centro
até 1.200,00
de Assistência Social
- Vencimento bruto superior a € 1.200,00 e
“Lucinda Anino dos
até 1.800,00
€ 11,00
- Vencimento bruto superior a € 1.800,00
€ 16,00
Santos”
- Serviço Local de
Lagos do Instituto de
Segurança Social, I.P.
- Escola E.B. c/ 2.º
Avença anual:
ciclo n.º 1 de Lagos
(10 vezes o valor da avença mensal
-Escola Básica n.º 3
aplicável)
€ 6,00
3 – A FUTURLAGOS, E.E.M. indicará quais os documentos necessários à instrução dos
pedidos de avenças.
4 - O tarifário estabelecido na presente deliberação aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2011,
salvo, o ponto 1.4 que se aplica a partir de 1 de Junho de 2011, revogando-se as deliberações
abaixo indicadas:
- Deliberação n.º 150/2010, de 5 de Maio, publicada pelo Edital n.º 111/2010;
- Deliberação n.º 217/2010, de 21 de Julho, publicada pelo Edital n.º 153/2010;
- Deliberação n.º 262/2010, de 1 de Setembro de 2010, publicada pelo Edital n.º 176/2010;
- Deliberação n.º 346/2010, de 3 de Novembro, publicada pelo Edital n.º 249/2010.
5 - Aos trabalhadores e outros beneficiários destas tarifas bonificadas com avenças em curso à
data da entrada em vigor do presente tarifário, a seu pedido, será emitida nota de crédito pelo
excesso cobrado, a levar em conta na contratação de avença para o período subsequente.
6 – Os utentes do Mercado da Avenida (Avenida dos Descobrimentos) estão isentos do
pagamento de tarifa no Parque de Estacionamento da Frente Ribeirinha, na primeira hora,
todos os dias, desde que apresentem o recibo das compras efectuadas, devidamente carimbado
pelos serviços da Câmara Municipal presentes no mercado.
7 – Para os efeitos previstos no presente tarifário, os períodos nocturno e diurno são os
seguintes:
- Período nocturno: 19H00 às 9H00;
- Período diurno: 8H00 às 20H00.
8 – Para os efeitos previstos no presente tarifário, a época baixa está compreendida entre 1 de
Outubro e 31 de Maio e a época alta está compreendida entre 1 de Junho e 30 de Setembro.