portaria nº - Prefeitura da Estância Turística de ITU

“PORTARIA Nº 196, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.014”.
LUIZ CARLOS KAHTALIAN BRENHA DE CAMARGO, Superintendente do Instituto
de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itu – ITUPREV, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei; e
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 1.175 de 27 de Maio de 2010, que
dispõe sobre o estatuto dos servidores municipais da Estância Turística de Itu e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 3.579/1994 que regulamenta o acréscimo pecuniário
sobre o padrão salarial para servidores públicos municipais e autárquicos que exerçam atividades
diretamente expostos aos rigores das variações das condições atmosféricas, quais sejam: sol,
chuva, frio e calor;
CONSIDERANDO a Lei nº 568/2004 que acrescenta o cargo de Motorista, dentre
outros, ao Anexo Único da Lei Municipal nº 3.579/94, o qual relaciona os cargos que fazem jus ao
adicional de intempéries,
R E S O L V E:
I – CONCEDER ao servidor público municipal, Sr. ADEMAR HIKARU TANAKA, o
acréscimo de 20% incidente sobre o Padrão Salarial, correspondente ao Adicional de Intempéries,
sem prejuízo de outros benefícios e vantagens já concedidas.
II – Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a partir da
data de admissão do servidor.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU - ITUPREV
Em 17 de Setembro de 2.014
LUIZ CARLOS KAHTALIAN BRENHA DE CAMARGO
Superintendente
Registrada nesta data em livro próprio e afixada no local de costume. Instituto de Previdência
Social dos Servidores Municipais de Itu - ITUPREV, em 17 de Setembro de 2.014.
KIARA FARIAS BERNI
Diretora Administrativa e Financeira