Informe Previdência
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Informe Previdência
Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte Informe Previdência Reunião do Conselho de Administração do Regime Próprio da Previdência Social Na última reunião do Conselho de Administração do RPPS, 04 de fevereiro, a PBH, através de ofício enviado pelo Secretário Municipal de Governo, Josué Costa Valadão, informou que não será mais responsável pela manutenção e funcionamento do Clube Lagoa Acqua Park (Clube dos Servidores). Ressalta-se que o clube está fechado desde o dia 27 de novembro de 2012, pois recebeu uma autuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Este instituto, além de embargar o funcionamento do clube aplicou uma multa no valor de 200 mil reais, alegando que o clube foi construído numa Área de Proteção Ambiental sem o devido licenciamento. O Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária, Márcio Almeida Dutra, comunicou que a PBH irá recorrer. Como estão os fundos previdenciários? Com a aprovação da Lei Municipal 10.362/11 foi criado tanto o FUFIN (Fundo Financeiro) em que estão vinculados os servidores ativos, inativos e pensionistas quanto o BHPREV (Fundo Previdenciário) em que estão vinculados os servidores admitidos pela PBH a partir do dia 29 de dezembro de 2011. Abaixo, apresentam informações sobre o Regime Próprio da Previdência Social: SEGURADOS E BENIFICIÁRIOS Referência/Outubro FUFIN BHPREV RPPS ATIVOS 29.124 2.327 31.451 INATIVOS 10.673 - 10.673 PENSIONISTAS 3.001 3.001 TOTAL 42.798 2.327 45.125 DEMONSTRATIVO CONTÁBIL JAN/2012 – OUT/2012 FUFIN RECEITAS 326.662.576,04 DESPESAS 418.710.233,50 A PBHSALDO complementa o valor negativo através - 92.047.657,46 do tesouro municipal. Reunião com o Secretário Municipal Ajunto de Gestão Previdenciária Em reunião realizada no dia 05 de fevereiro, com o secretário Márcio Dutra, discutimos a seguinte pauta de interesse aos servidores da educação: 1) Licença sem vencimento: Será encaminhado no 1º semestre para a Câmara Municipal um Projeto de Lei que irá revisar a atual situação de cobrança de 33% do servidor que solicita licença sem vencimento. A proposta do governo será a de obrigar o servidor a pagar somente a sua parte, ou seja, 11%. As entidades reforçaram a necessidade de análise das aposentadorias especiais, de uma regra de transição, onde será perdoada a dívida daqueles que estavam licenciados antes da publicação da Lei 10.362/11, bem como de haver um período de graça, em que o servidor fique um período vinculado ao regime sem a obrigatoriedade de contribuição. O governo estuda a situação desse servidores. 2) Aposentados emenda 41/03): no Projeto de Lei constará o reajuste anual para os aposentados na vigência da Emenda Constitucional 41/03. Não foi apresentado o valor a ser reajustado, será uma demanda da nossa campanha salarial 2013. 3) Contracheque: As entidades exigiram novamente que seja enviado o contracheque para a residência dos aposentados (no mínimo o demonstrativo anual). Av. Amazonas, 491 – sala 1009- 10º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - TEL: (031) 3226.3142 – FAX : 3212.9044- CEP 30.180-000