docresolução ctp n 913_11 ata 1064
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Denúncia Transcrição
GOVERNO DE SANTA CATARINA Secretaria de Estado da Infra Estrutura Departamento de Transportes e Terminais Conselho Estadual de Transporte de Passageiros – CTP RESOLUÇÃO CTP Nº 913/11 ATA Nº 1064/11. O Conselho Estadual de Transporte de Passageiros – CTP, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 2º do Decreto 2.418, de 31 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado nº 17.469, em 03 de setembro de 2004, e de acordo com o que foi deliberado na sessão do dia 15/12/11, RESOLVE: INDEFERIR: DETER 10277/2011 da Prefeitura Municipal de Sombrio, 11204/2011 da Marcio Moreira Turismo Ltda EPP, 11213/2011 da Aktur Viagens Locação e Transporte Escolar Ltda. ME., 10944/2011 da Auto Viação Catarinense Ltda., 11205/2011 da Welcome Agência de Viagens e Turismo Ltda., 11236/2011 da AS Tour Ltda.,ME., 10234/2011 da Catarinão Agência de Viagens e Turismo Ltda., 11225/2011 da Prefeitura Municipal de Caçador. DEFERIR: DETER 11227/2011, 11231/2011 da Viação Nossa Senhora dos Navegantes Ltda., 10507/2011 da Catarinão Agência de Viagens e Turismo Ltda., 11313/2011 da Prefeitura Municipal de Massaranduba. OUTROS – CANCELAR os Autos de Infração referente aos processos DETER 12900/2011 C 7144 da Gerencia de Fiscalização. Florianópolis, 15 de dezembro de 2011. Sandro Silva - Presidente do CTP PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO Nº 19.235 DE 16/12/2011
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