Baixar Arquivo - Município de Bela Vista do Toldo

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO TOLDO
CNPJ: 01.612.888/0001-86
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LEI Nº 1.038/2014, DE 29 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA
MÓVEIS
A
ALIENAÇÃO
INSERVIVEIS
E
DÁ
DE
BENS
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
GILBERTO DAMASO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Bela Vista
do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o
art. 67, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar,
mediante Leilão, os veículos e bens abaixo relacionados, de propriedade do
Município de Bela Vista do Toldo – SC, no estado em que se encontram,
considerados inservíveis para o serviço a que se destinam:
LOTE 01: 01 Caminhonete I/TOYOTA HILUX 4CD DLX, ano/modelo 2001,
Placas MBE 6155, RENAVAM 762790431, cor vermelha, Diesel. LANCE
INICIAL R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
LOTE 02: 01 Automóvel VW/GOL 1.0 GIV, ano 2009, modelo 2010, Placas
MHM 4915, RENAVAM 164054081, cor branca, álcool/gasolina. LANCE
INICIAL R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais).
Rua Estanislau Schumann, 839 Centro
Fone (47) 3629 0066 – CEP 89.478-000
Bela Vista do Toldo – SC
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LOTE 03: 01 Automóvel GM/VECTRA SEDAN, ano/modelo 2009, Placas MHM
4795, RENAVAM 164052992, cor cinza, álcool/gasolina. LANCE INICIAL R$
16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
LOTE 04: 01 Automóvel RENAULT/LOGAN AUT 1016 V, ano 2011, modelo
2012, Placas MJD 5061, RENAVAM 420906770, cor vermelha, álcool/gasolina.
LANCE INICIAL R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
LOTE 05: 01 Automóvel FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano 2011, modelo
2012, Placas MJM 0341, RENAVAM 450577007, cor branca, álcool/gasolina.
LANCE INICIAL R$ 4.200,00(quatro mil e duzentos reais).
LOTE 06: 01 SUCATA de VW/KOMBI e SUCATA de Caminhonete D20.
LANCE INICIAL R$ 100,00 (cem reais).
LOTE 07: 01 RETROESCAVADEIRA MASSEY FERGUSON MF 86 HD, ano
1986, cor laranja. LANCE INICIAL R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
LOTE 08: 01 RETROESCAVADEIRA FIAT ALLIS FB 80.2, ano 2002, cor
amarela. LANCE INICIAL R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
LOTE 09: 01 TRATOR VALTRA 785 N 14-F, ano 2003, cor verde. LANCE
INICIAL R$ 10.000,00(dez mil reais).
LOTE 10: SUCATAS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS, contendo:
Monitores, Telefones, Impressoras, Teclados, Estabilizadores, Caixinhas de
som, CPU´s, Vídeo Cassetes, Aparelhos de DVD, Maquina de escrever,
Mimeógrafo, Infowar Business, Central de telefônica Intelbras CORP 16000,
Calculadora eletrônica e Enceradeira. LANCE INICIAL R$ 90,00(noventa
reais).
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LOTE 11: SUCATA DE FERRO VELHO, aproximadamente 200 kg. LANCE
INICIAL R$ 80,00(oitenta reais).
LOTE 12: GRADE DE ARADO GRP N*14-F. LANCE INICIAL R$
80,00(oitenta reais).
LOTE 13: LOTE DE PNEUS. LANCE INICIAL R$ 90,00 (noventa reais).
Art. 2º. Os preços mínimos de venda de cada lote relacionado no art. 1º.
serão fixados pela Comissão de Verificação e Avaliação, nomeada pela
Portaria nº 199/2014.
Art. 3º. A alienação prevista no art. 1º desta Lei está em conformidade
com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, os
valores obtidos com a venda serão depositados em conta específica e serão
utilizados na aquisição de veículos novos ou outra autorização legalmente
permitida.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Bela Vista do Toldo - SC, 29 de maio de 2014.
GILBERTO DAMASO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
MARIO CESAR CORRÊA
Secretario Municipal de Administração e Fazenda
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Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda desta Prefeitura, na
data supra.
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