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PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Estado do Paraná,
LE1
SÚMULA:- AOS SÁBADOS, O COMÉRCIO E IN
MISTRIA CESSARIO SUAS ATIVI
DADES FECHANDO SUAS PORTASÀs 16 HORAS, E DÁ OUTRAS PRO
VIDENCIAS.
Mensagem •ao
Data —
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Decreto N.o ,=61/64=
Data
12
/4 11 / 64. •
AUTUAÇÃO
Aos —17— dias do mês de_ . :nrisr.ambril
sessenta
raehes.,
de 196. 4. .. ..(hum Mil novecentos e
) foi sancionada a presente,lei, e eu, ..Ari.o.valdo
Secretário- da Prefeitura Municipal de Umuarama, faço-a arquivar
devidamente.
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EDIFÍCIO DAI PREFEITURA 'MUNICIPAL DE UMUARAMA,
aos 17 (dezessete) dias de novembro de 1.964:-
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1
PREFEItURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
ESTADO DO PARANÁ
OF. N.°
L EI
N
2 64/64
~IA:— AOS SÁBADOS, O COMÉRCIO E IN—
DtSTRIA CESSARÃO SUAS ATIVIDA
DES, FECHANDO SUAS PORTAS ÀS
16 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVI—
DENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAI,SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
Art. le — Aos sábados, o comércio e indústria cessarão suas/
atividades, fechando suas portas, as 16 (dezesseis)
horas.
Parágrafo 12 — Ressalvados os direitos do trabalho e dispos—
r---to neste artigo no se aplica:
a)— Aos casos já facultados em lei, como aos esta
belecimentos que funcionem livremente aos do—
mingos e feriados.
b)— Aos saloes de beleza, barbeiros, cabeleirei-ros e congáneres.
Parágrafo 2Q — Nas segundas—feiras, todavia, tais estabeleci
mentos, mencionados na alínea "b", poderio —
iniciar suas atividades e reabrir suas portas
a partir das 12(doze) horas.
Art. 22 — No caso das farmácias e drogarias, ficará adotado o
sistema de plantio.
Art. 32_ Aos infratores serao cominadas penalidades previstas
em lei, mormente no COdigo de Postura.
Art. 42 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA, AOS 17 DE NOVEM—
BRO DE 1964.
*HENIO OMAGN61LI
Prefeito Municipal