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at • PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA Estado do Paraná, LE1 SÚMULA:- AOS SÁBADOS, O COMÉRCIO E IN MISTRIA CESSARIO SUAS ATIVI DADES FECHANDO SUAS PORTASÀs 16 HORAS, E DÁ OUTRAS PRO VIDENCIAS. Mensagem •ao Data — — /— Decreto N.o ,=61/64= Data 12 /4 11 / 64. • AUTUAÇÃO Aos —17— dias do mês de_ . :nrisr.ambril sessenta raehes., de 196. 4. .. ..(hum Mil novecentos e ) foi sancionada a presente,lei, e eu, ..Ari.o.valdo Secretário- da Prefeitura Municipal de Umuarama, faço-a arquivar devidamente. • EDIFÍCIO DAI PREFEITURA 'MUNICIPAL DE UMUARAMA, aos 17 (dezessete) dias de novembro de 1.964:- 1 1 PREFEItURA MUNICIPAL DE UMUARAMA ESTADO DO PARANÁ OF. N.° L EI N 2 64/64 ~IA:— AOS SÁBADOS, O COMÉRCIO E IN— DtSTRIA CESSARÃO SUAS ATIVIDA DES, FECHANDO SUAS PORTAS ÀS 16 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVI— DENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAI,SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Art. le — Aos sábados, o comércio e indústria cessarão suas/ atividades, fechando suas portas, as 16 (dezesseis) horas. Parágrafo 12 — Ressalvados os direitos do trabalho e dispos— r---to neste artigo no se aplica: a)— Aos casos já facultados em lei, como aos esta belecimentos que funcionem livremente aos do— mingos e feriados. b)— Aos saloes de beleza, barbeiros, cabeleirei-ros e congáneres. Parágrafo 2Q — Nas segundas—feiras, todavia, tais estabeleci mentos, mencionados na alínea "b", poderio — iniciar suas atividades e reabrir suas portas a partir das 12(doze) horas. Art. 22 — No caso das farmácias e drogarias, ficará adotado o sistema de plantio. Art. 32_ Aos infratores serao cominadas penalidades previstas em lei, mormente no COdigo de Postura. Art. 42 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA, AOS 17 DE NOVEM— BRO DE 1964. *HENIO OMAGN61LI Prefeito Municipal
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