Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor

Transcrição

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Avaliação Ambiental Estratégica da
Revisão do Plano Diretor Municipal
de Esposende
Fase 1 Preliminar
Relatório Ambiental
Maio| 2013
E25347
DHV, S.A.
Estrada de Alfragide. Nº 92
2610 - 015 Amadora - PORTUGAL
T +351 214 127 400
F +351 214 127 490
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Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende – Relatório Ambiental Preliminar
ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 3
2. OBJECTIVOS E METODOLOGIA DA AAE ................................................................. 3
3. OBJECTO DE AVALIAÇÃO ........................................................................................ 3
3.1. ANTECEDENTES........................................................................................................................3
3.2. SÍNTESE DA CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CONCELHO DE ESPOSENDE – DEBILIDADES E
FORÇAS...................................................................................................................................3
3.3. PROPOSTA EM AVALIAÇÃO ........................................................................................................3
4. FATORES CRÍTICOS DE DECISÃO............................................................................ 3
4.1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................3
4.2. FATORES AMBIENTAIS ..............................................................................................................3
4.3. QUESTÕES ESTRATÉGICAS ........................................................................................................3
4.4. QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO.....................................................................................3
4.5. SELEÇÃO DOS F ATORES CRÍTICOS DE DECISÃO ..........................................................................3
5. AVALIAÇÃO AMBIENTAL........................................................................................... 3
5.1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................3
5.2. FCD 1 – BIODIVERSIDADE E VALORES ECOLÓGICOS ....................................................................3
5.2.1. Situação Atual, Evolução Prevista na ausência de Plano e Problemas Ambientais ..............................3
5.2.2. Efeitos decorrentes da implementação do Plano.................................................................................3
5.3. FCD 2 - PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS .....................................................................3
5.4. FCD 3 - AMBIENTE URBANO E QUALIDADE DE VIDA .....................................................................3
5.5. FCD 4 - IDENTIDADE CULTURAL E PATRIMÓNIO ...........................................................................3
5.6. FCD 5 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO ...................................................................................3
E25347_MD_RAP_AMB_b.doc | 1
5.7. FCD 6 - GOVERNANÇA..............................................................................................................3
6. DIRECTRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MONITORIZAÇÃO DA AAE (PLANO
DE SEGUIMENTO) ...................................................................................................... 3
7. SÍNTESE DA INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, ENTIDADES CONSULTADAS E
RESULTADOS DAS CONSULTAS.............................................................................. 3
8. CONCLUSÕES ............................................................................................................ 3
ANEXOS
Anexo I - Descrição dos Planos e Programas que compõem o Quadro de Referência Estratégico
I.1
Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade ..................................................3
I.2
Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira ...................................................................3
I.3
Estratégia Nacional para o Mar.............................................................................................................3
I.4
Estratégia Nacional para a Proteção Social e Inclusão Social ................................................................3
I.5
Estratégia Nacional para as Florestas ...................................................................................................3
I.6
Estratégia Nacional para Efluentes Agropecuários e Agroindustriais ......................................................3
I.7
Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável......................................................................3
I.8
Norte 2015 – Competitividade e Desenvolvimento. Uma Visão Estratégica ............................................3
I.9
Plano de Ação para o Desenvolvimento Turístico do Norte de Portugal..................................................3
I.10
Plano Estratégico de Abastecimento da Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 .............3
I.11
Plano Estratégico Nacional para a Pesca 2007-2013 ..........................................................................3
I.12
Plano Estratégico Nacional do Turismo ..............................................................................................3
I.13
Plano Estratégico para Resíduos Sólidos Urbanos .............................................................................3
I.14
Plano Mar Limpo................................................................................................................................3
I.15
Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética..........................................................................3
I.16
Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios......................................................................3
I.17
Plano Nacional de Saúde...................................................................................................................3
I.18
Programa Nacional para o Uso Eficiente de Água...............................................................................3
I.19
Plano Estratégico da Intervenção de Requalificação e Valorização do Litoral Norte .............................3
I.20
Programa Nacional das Alterações Climáticas....................................................................................3
I.21
Programa Operacional da Região Norte 2007-2013 ............................................................................3
I.22
Programa Operacional de Valorização do Território 2007-2013 ...........................................................3
I.23
Quadro de Referência Estratégico Nacional........................................................................................3
I.24 Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Lima/ Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Cávado/ Plano de
Gestão da Região Hidrográfica do Minho e Lima / Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Cávado, Ave e
Leça 3
I.25
Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho ................................................................3
2 | E25347_MD_RAP_AMB_b.doc
I.26
Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte .................................................................3
I.27
Plano Regional de Ordenamento do Território do Norte – em elaboração............................................3
I.28
Plano Regional de Ordenamento florestal do Baixo Minho ..................................................................3
I.29
Plano Sectorial da Rede Natura 2000.................................................................................................3
I.30
Programa Nacional para a Política de Ordenamento do Território .......................................................3
Anexo II – Lista de acrónimos
FIGURAS
Figura 2.1 - Metodologia e Faseamento para a Execução do Relatório Ambiental da Revisão do PDM de
Esposende...................................................................................................................................................3
Figura 4.1 – Seleção dos Fatores Críticos de Decisão ...................................................................................3
QUADROS
Quadro 3.1 – Diagnóstico por área temática*.................................................................................................3
Quadro 3.2 – Síntese das propostas referentes à Revisão do PDM ..........................................................3
Quadro 4.1 – Seleção do Quadro de Referência Estratégico para a AAE da Revisão do PDM de Esposende .3
Quadro 4.2 – Verificação da interferência/contributo dos objetivos do modelo de gestão territorial da Revisão
do PDM para a concretização do QRE..........................................................................................................3
Quadro 4.3 – Seleção dos Fatores Críticos de Decisão .................................................................................3
Quadro 5.1 – FCD 1 – Biodiversidade e Valores Ecológicos: Situação atual, evolução na ausência de plano e
problemas ambientais...................................................................................................................................3
Quadro 5.2 – FCD 1 – Biodiversidade e Valores Ecológicos – Efeitos significativos decorrentes da Revisão do
PDM e medidas de planeamento e gestão ....................................................................................................3
Quadro 5.3 – FCD 2 – Preservação dos Recursos Naturais: Situação atual, evolução na ausência de plano e
Quadro 5.4 – FCD 2 – Preservação dos Recursos Naturais – Efeitos significativos decorrentes da Revisão do
Quadro 5.5 – FCD 3 – Ambiente Urbano e Qualidade de Vida: Situação atual, evolução na ausência de plano
e problemas ambientais................................................................................................................................3
Quadro 5.6 – FCD 3 – Ambiente Urbano e Qualidade de Vida – Efeitos significativos decorrentes da Revisão
do PDM e medidas de planeamento e gestão................................................................................................3
Quadro 5.7 – FCD 4 – Identidade Cultural e Património: Situação atual, evolução na ausência de plano e
Quadro 5.8 – FCD 4 – Identidade Cultural e Património – Efeitos significativos decorrentes da Revisão do
Quadro 5.9 – FCD 5 – Desenvolvimento Económico: Situação atual, evolução na ausência de plano e
Quadro 5.10 – FCD 5 – Desenvolvimento Económico – Efeitos significativos decorrentes da Revisão do PDM
e medidas de planeamento e gestão.............................................................................................................3
Quadro 5.11 – FCD 6 – Governança: Situação atual, evolução na ausência de plano e problemas ambientais3
Quadro 5.12 – FCD 6 – Governança – Efeitos significativos decorrentes da Revisão do PDM e medidas de
planeamento e gestão ..................................................................................................................................3
Quadro 6.1 – Medidas de controlo relativas aos Fatores Críticos para a Decisão............................................3
INFORMAÇÃO SOBRE O DOCUMENTO E AUTORES
Cliente
Câmara Municipal de Esposende
Referência do Projeto
E25347
Descrição do Documento
Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do PDM de Esposende Relatório Ambiental Preliminar
Versão
b) incorpora sugestões decorrentes da apreciação da Câmara Municipal
de Esposende e atualização dos elementos da Proposta de Plano
Referência do Ficheiro
E25347_MD_RAP_AMB_b.docx
N.º de Páginas
116
Autores
Romana Rocha/ Ana Rita Marina/ Filipe Saraiva
Outras Contribuições
Gisela Robalo/ Francisca Gusmão
Diretor de Projeto
Romana Rocha
Data
21 de Maio de 2013
1.
INTRODUÇÃO
O presente documento constitui o Relatório Ambiental Preliminar da Avaliação Ambiental
Estratégica da Revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende, tal como solicitado na alínea c)
do número 2 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, na redação dada pelo
Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, segundo a qual os Planos Diretores Municipais são
acompanhados por um Relatório Ambiental que identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos
significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que
tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos.
A necessidade de elaboração de uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) aplicada à Revisão
do PDM de Esposende decorre da transposição para a ordem jurídica interna das Diretivas n.º
2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho (que prevê a avaliação dos
efeitos de determinados planos e programas no ambiente) e da Diretiva n.º 2003/35/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio (que estabelece a participação do público na
elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente), através do Decreto-Lei n.º
232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio.
A estrutura adotada para o presente Relatório Ambiental procura responder à legislação
referenciada, assim como às orientações metodológicas constantes do Guia da Avaliação
Ambiental dos Planos Municipais do Ordenamento do Território (2008), editado pela Direção Geral
do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e do Guia de Boas Práticas para a
Avaliação Ambiental Estratégica (2007) de Maria do Rosário Partidário, editado pela Agência
Portuguesa do Ambiente, e organiza-se da seguinte forma:
 No capítulo 2, são apresentados os objetivos e metodologia da Avaliação Ambiental Estratégica
(AAE).
 No capítulo 3, é apresentado o objeto de avaliação, ou seja a Revisão do Plano Diretor
Municipal (PDM) de Esposende.
 No capítulo 4, são apresentados os FCD, incluindo a identificação das Questões Estratégicas
(QE), a análise do Quadro de Referência Estratégico (QRE) e a seleção dos Fatores Críticos
de Decisão (FCD).
 No capítulo 5, procede-se à avaliação ambiental por FCD, incluindo a caracterização da
situação atual e da evolução prevista na ausência do plano, identificação dos problemas
ambientais e dos efeitos decorrentes da implementação do plano.
 No capítulo 6, é proposto o Plano de Seguimento, que contém as medidas destinadas a
prevenir, reduzir e eliminar efeitos adversos no ambiente e medidas de controlo.
 No capítulo 7, é apresentada a síntese da informação disponível, entidades consultadas e
resultados das consultas.
 No capítulo 8, são apresentadas as conclusões da AAE.
2.
OBJECTIVOS E METODOLOGIA DA AAE
A Avaliação Ambiental é definida pelo Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio como “a identificação, descrição e avaliação dos eventuais
efeitos significativos no ambiente resultantes de um plano ou programa, realizada durante um
procedimento de preparação e elaboração do plano ou programa e antes de o mesmo ser
aprovado ou submetido a procedimento legislativo, concretizada na elaboração de um relatório
ambiental e na realização de consultas, e a ponderação dos resultados obtidos na decisão final
sobre o plano ou programa e a divulgação pública de informação respeitante à decisão final”
(Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio).
A Metodologia adotada para a Avaliação Ambiental Estratégico da Revisão do PDM de
Esposende, aqui apresentada, segue o disposto no mencionado Decreto-Lei, considerando ainda
as orientações constantes dos Guias mencionados no capítulo introdutório.
O “Guia da Avaliação Ambiental dos Planos Municipais de Ordenamento do Território” estabelece,
de acordo com o Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011,
de 4 de Maio, os seguintes objetivos para a AAE:
Do ponto de vista ambiental:

“Avaliar efeitos significativos no ambiente decorrentes da execução das soluções consagradas
no plano;
 Ponderar antecipadamente e antes da decisão final, os efeitos eventualmente significativos
sobre o ambiente, de modo a serem tidos em conta nas opções políticas e nas soluções
técnicas preconizadas pelo plano;
 Introduzir e potenciar a adoção no plano de soluções inovadoras e mais eficazes do ponto de
vista ambiental.”
Do ponto de vista das boas práticas do planeamento territorial:
 “Reintroduzir ou potenciar a utilização de metodologias próprias das boas práticas de
planeamento, baseadas na melhor identificação dos objetivos e dos desafios de
desenvolvimento e transformação do território abrangido pelo plano e na formulação e
ponderação de diferentes opções de solução e dos respetivos benefícios e inconvenientes;
 Identificar os atores das transformações territoriais e clarificar as respetivas responsabilidades
na elaboração e na execução do plano e nos processos de decisão inerentes, bem como na
implementação de medidas mitigadoras dos efeitos negativos no ambiente.”
Dos pontos de vista do ambiente e do planeamento territorial:
 “Fomentar a interatividade entre as entidades com responsabilidades ambientais específicas e
as que intervêm na elaboração e acompanhamento do plano;
 Reforçar o exercício da cidadania pela sociedade civil, fomentando uma maior participação do
público;
 Gerar condições de igualdade entre os promotores relativamente aos novos procedimentos,
contribuindo para uma maior qualidade do plano e a melhor defesa do interesse público;
 Otimizar o processo de planeamento, integrando as considerações de ordem ambiental, social,
cultural e económica nas opções do plano e no desenvolvimento das respetivas soluções
técnicas;
 Avaliar, em momento prévio, os efeitos decorrentes da execução do plano, contribuindo para
uma maior agilidade noutros procedimentos que tenham lugar em momento ulterior à
aprovação do plano;
 Dar atenção especial às metodologias participativas de acompanhamento a serem
implementadas ao longo da elaboração do plano;
 Criar dinâmicas dos atores-chave visando uma coresponsabilização alargada;
 Criar plataformas de articulação e partilha de diferentes tipos de conhecimento especializado e
sectorial, permitindo decisões mais fundamentadas e colaborativas e promover uma melhor
compreensão dos cidadãos quanto às decisões tomadas ou a tomar. “
Estes objetivos serão necessariamente adaptados à avaliação ambiental estratégica da Revisão
do Plano Diretor Municipal de Esposende, assim como o faseamento proposto pelo “Guia da
Avaliação Ambiental dos Planos Municipais de Ordenamento do Território”.
A boa prática da Avaliação Ambiental Estratégica aconselha que a Avaliação Ambiental seja
desenvolvida de uma forma integrada com a elaboração de propostas sobre as quais incide, com
o objetivo de facilitar a sua formulação e contribuir para a integração das considerações de
natureza ambiental e a prossecução de objetivos de sustentabilidade.
No caso da Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do PDM de Esposende, esta foi iniciada
quando a Revisão do PDM já se encontrava em curso, condicionando a aplicação integral da
metodologia de referência, nomeadamente a avaliação de cenários, de propostas alternativas e de
oportunidade e riscos. Todavia, verifica-se que à data da última reunião da Comissão de
Acompanhamento, 7 de Janeiro de 2008, ainda não tinham sido apresentadas a proposta de
ordenamento, planta e regulamento, carta de ruído e estrutura ecológica municipal.
A Figura 2.1. representa o faseamento da avaliação ambiental estratégica, que devidamente
articulado com o processo de revisão do PDM de Esposende, incorpora as 5 etapas (A a E)
definidas pelo “Guia da Avaliação Ambiental dos Planos Municipais de Ordenamento do Território”:
 Fase A: Definição do Âmbito e dos Objetivos;
 Fase B: Identificação dos Efeitos Significativos e das Alternativas;
 Fase C: Elaboração do Relatório Ambiental;
 Fase D: Consulta Pública, aprovação do Plano e do Relatório Ambiental e emissão da
Declaração Ambiental;
 Fase E: Execução e Monitorização da AAE.
de modo que:
 A Fase A traduz-se no Relatório de Fatores Críticos de Decisão, que apresentando a
metodologia para a AAE e a estrutura do Relatório Ambiental, foi submetido a parecer por parte
das ERAE no prazo de 20 dias.
 As Fases B e C correspondem à elaboração do Relatório Ambiental, cuja versão preliminar se
traduz no presente Relatório.
 A Fase D corresponde ao acompanhamento da Discussão Pública e à elaboração da versão
final do Relatório Ambiental (incluindo os devidos contributos na elaboração da versão final da
Proposta de Plano), e emissão da Declaração Ambiental, de acordo com o estabelecido na
alínea b) do nº 1 do artigo 10.º, com a qual termina o trabalho da Equipa Técnica.
 A execução e monitorização da AAE, correspondente à Fase E, são da responsabilidade da
Câmara Municipal de Esposende (CME), através da aplicação do Plano de Seguimento a
estabelecer com o Relatório Ambiental.
Figura 2.1 - Metodologia e Faseamento para a Execução do Relatório Ambiental da Revisão do PDM de
Esposende
FASE 1
Apresentação da Metodologia
DEFINIÇÃO DO ÂMBITO E DOS OBJECTIVOS DA AAE
Fase 1 – Estudo
Prévio
Relatório de Definição de Âmbito
Consulta ERAE – 20 dias
(artigo 5º do DL 232/2007)
FASE 2
ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO AMBIENTAL
Proposta do Plano
Relatório Ambiental Preliminar
Consulta ERAE – 30 dias
(artigo 7º do DL 232/2007)
CONSULTA PÚBLICA, APROVAÇÃO DO RA E
EMISSÃO DA DECLARAÇÃO AMBIENTAL
Discussão Pública da
Proposta de Plano
Relatório Ambiental Preliminar
Consulta Pública – 30 dias
Versão Discussão Pública
FASE 3
Aprovação do Plano e
AAE pela Assembleia
Municipal
(artigo 7º do DL n.º 232/2007)
Relatório Ambiental Final
Versão final de
Proposta de Plano
Declaração Ambiental
Emissão da Declaração Ambiental
pela Agência Portuguesa do Ambiente
EXECUÇÃO E MONITORIZAÇÃO DA AAE
Legenda:
FASES AAE
Produtos AAE
Consulta ERAE*/ Consulta Pública
Correspondência para o
Faseamento do PDM
*ERAE: Entidades com Responsabilidades Ambientais Específicas
3.
OBJECTO DE AVALIAÇÃO
3.1.
ANTECEDENTES
O Plano Diretor Municipal de Esposende foi aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros
n.º 31/94, de 13 de Maio, tendo sido sujeito a alteração pela Declaração n.º 178/98, de 15 de Maio
e pelo Edital n.º 484/2009, de 15 de Maio.
O processo de revisão do PDM visa concretização de dois grupos de objetivos:
 O “primeiro de natureza mais teórico-estratégica, em que se visa:
 Integrar o Plano nos objetivos nacionais, regionais e locais, adequando-o à estratégia de
desenvolvimento em curso e dando corpo às necessidades e aspirações da população,
sustentadas num processo de forte articulação com a Câmara Municipal e forças
representativas locais;
 Dotar a Câmara Municipal de um instrumento de gestão e estruturação do solo
(disciplinando o seu uso e ocupação), atual e ajustado às necessidades e desafios que se
colocam, tornando mais consistente a gestão urbanística, através da eliminação das
ambiguidades atuais.
 O segundo grupo prende-se com questões de natureza material – jurídica, nomeadamente:
 Conformidade com a nova legislação de ordenamento e gestão territorial, especialmente
com o RJIGT - D.L. 380/99, de 22 de Setembro, e toda a legislação subsequente;
 Retificações resultantes da gestão entretanto ocorrida, realçando o processo de
monitorização e planeamento cíclico;
 Ligação estreita entre o programa de realizações e financiamento do PDM e os Programas
de Atividades da Câmara Municipal.“ (GIPP, Relatório da Proposta do Plano, Dezembro de
2012).
O processo de revisão do PDM de Esposende foi organizado em duas fases:
 Estudo Prévio (1ª Fase) – que consistiu na caracterização concelhia nos aspetos essenciais e
na elaboração do diagnóstico síntese, sendo procedida da delimitação dos perímetros urbanos
e da elaboração da Proposta de Ordenamento. Esta fase foi apoiada na auscultação dos
representantes locais das populações (Presidentes das Juntas de Freguesia), referente à
indicação de carências e necessidades das freguesias e de expectativas face à Revisão do
PDM. Nesta fase procedeu-se ainda à elaboração e aprovação de um conjunto de estudos
sectoriais, designadamente a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva
Agrícola Nacional (RAN) e a aferição dos limites da Rede Natura.
 Proposta do Plano (2.ª Fase) – que integra os elementos fundamentais da Proposta de Plano,
assim como os elementos que a acompanham (incluindo parte dos estudos sectoriais e
elementos de caracterização desenvolvidos na 1ª Fase).
São indicados de seguida os referidos elementos que constituem a Proposta de Plano, em
conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (que a integra), assim como os elementos que
acompanham a Proposta de Plano, referenciados no Anexo I do mesmo Regulamento.
Elementos da Proposta de Plano
Versão
Elementos que constituem a Proposta de Plano (em conformidade com artigo 2.º do Regulamento)
Regulamento
Dezembro 2012
Planta de ordenamento, com o seguinte desdobramento:
Planta de ordenamento I — integrando a qualificação funcional do solo
Dezembro 2012
Planta de ordenamento II — integrando os valores patrimoniais e as salvaguardas
Planta de ordenamento III — integrando a qualificação operativa do solo
Janeiro 2013
Dezembro 2012
Planta de condicionantes, com o seguinte desdobramento:
Planta de condicionantes I — integrando a generalidade das condicionantes
Dezembro 2012
Planta de condicionantes II — integrando as condicionantes relativas à delimitação
das áreas de perigosidade de incêndio das classes alta e muito alta e às áreas
florestais percorridas por incêndios
Dezembro 2012
Elementos que constituem a Proposta de Plano (em conformidade com Anexo I do Regulamento)
Relatório do Plano
Dezembro 2012
Programa de Execução
*
Carta de Enquadramento (1:250 000)
Julho 2002
Carta de Situação Existente (1:25 000)
Janeiro 2006
Planta da Estrutura Ecológica Municipal (1:10 000)
Dezembro 2012
Planta do Património Arqueológico (1:10 000)
Dezembro 2012
Planta do Património Arquitetónico (1:10 000)
Dezembro 2012
Carta da Rede Viária (1:25 000)
Dezembro 2012
Planta de Infraestruturas (1:10 000)
Dezembro 2012
Carta de Ordenamento Florestal (1:25 000)
Outubro 2008
Carta de Compromissos, identificando as operações urbanísticas juridicamente
protegidas (1:10 000)
*
Outros Estudos de Fundamentação, englobando:
Estudo dos Recursos Geológicos
Julho 2003
Estudo do Património (2 Plantas do património Arqueológico e 2 do Património
Edificado, bem como relatório com as fichas desses bens imóveis)
Proposta de Alteração da REN (Plantas e Relatório)
Proposta de Aferição da REDE NATURA 2000 (Plantas e Relatório)
Proposta de Alteração da RAN (Plantas e Relatório)
Dezembro 2006
Julho 2005
Agosto 2006
Maio 2005
Documentos autónomos:
Mapa de Ruído
Janeiro 2008
Carta Educativa
Junho 2006
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Setembro 2007
Plano da Rede Hídrica do Município de Esposende
Agosto 2010
Relatório de ponderação dos resultados da auscultação pública e participações
Fevereiro 2002
Ficha de dados estatísticos.
*
* Elementos não disponibilizados.
Estes elementos constituem o principal referencial para a elaboração da AAE, considerando as
versões disponibilizadas pela equipa responsável pela elaboração da Proposta de Plano e pela
CME (indicadas no quadro anterior).
3.2.
SÍNTESE DA CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CONCELHO DE ESPOSENDE –
DEBILIDADES E FORÇAS
Como referido atrás, na 1.ª Fase da Revisão do PDM de Esposende, foi efetuada a caracterização
e diagnóstico do concelho, considerando um conjunto alargado de estudos sectoriais. De seguida
é apresentada a identificação de debilidades e forças por área temática, conforme se encontra
sintetizado no Relatório do Plano (p.17-19)
Quadro 3.1 – Diagnóstico por área temática*
Área
Temática
Debilidades
– Baixo nível de escolaridade e de qualificação
profissional da população, com abandono
escolar a partir do 2º ciclo.
– Conjuntura económica pouco favorável ao
crescimento do emprego.
– Formas tradicionais de gestão nas atividades do
sector primário.
– Mão-de-obra envelhecida, com grandes
Sócio economia
carências de instrução / formação.
– Existência de muitas empresas de pequena
dimensão, com gestão familiar, o que se traduz
em dificuldades estruturais para investir nos
fatores de competitividade (design, marketing,
inovações tecnológicas).
– Uma larga maioria dos habitantes dependente
do Estado, seja através do emprego nos seus
serviços (de administração, saúde, ensino, …),
seja da transferência direta dos fundos sociais
(pensões de reforma ou subsídios de doença e
de desemprego).
– Fraca especialização produtiva que se
consubstancia no facto de predominarem os
sistemas policulturais tradicionais de raiz
camponesa com forte componente de
Forças
– Reconhecimento do concelho de Esposende
como zona turística.
– População ativa jovem capaz de repor a mãode-obra que se for afastando do mercado de
trabalho devido à idade.
– Número crescente de mulheres a querer
integrar o mercado de trabalho.
– Garantia de rendimento regular nos produtos
como o leite, hortícolas, carne e peixe.
– Rendimentos indiretos da produção para
autoconsumo.
– Articulação com a atividade turística /
gastronomia.
– O sector secundário é o maior empregador. As
indústrias com maior peso no emprego são os
têxteis e confeção e a construção civil.
– Dinamizar o associativismo empresarial e a
formação para trabalhadores e empresários.
– Formação Profissional da área do turismo –
Escola Profissional de Esposende.
– Boa cobertura de equipamentos educativos.
autoconsumo.
– Cobertura concelhia satisfatória ao nível das
instituições sociais.
– Fraca dimensão económica das explorações
agrícolas com uma componente de volume de
comercialização, que além de ser bastante
restrita se esgota com facilidade nos circuitos
locais, informais ou não, de comercialização.
– No sector do turismo existe uma desproporção
entre a capacidade empresarial e as
oportunidades para configurar produtos de
turismo ambiental em torno dos recursos
naturais e patrimoniais do concelho.
– Introdução de portagens nas ex-scut
– Cobertura de 100% ao nível da distribuição de
água potável e de recolha de resíduos sólidos
urbanos.
– Existem 7 ETAR, 12 Parques de
Compostagem e Centro de Educação
Ambiental.
– Utilização não controlada de produtos químicos
nas explorações agrícolas.
– Abandono da agricultura, mas também da
floresta, que cede terreno a formações vegetais
mais pobres e desagregadas, sujeitando o solo
a um risco de erosão acrescido.
Ambiente e Qualidade de Vida
– Não existe um centro de receção de
entrada/porta na área do PNLN, não
aproveitando de forma eficaz este elemento
natural, importante na garantia de uma maior
dinamização do concelho.
–
Dificuldade no tratamento de resíduos das
explorações de produção animal (chorumes).
– A cobertura de drenagem de águas residuais
ainda não contempla a totalidade do concelho.
– Contaminação de solos, recursos freáticos e
rios.
– Erosão costeira.
– Forte atividade turística gera especulação na
construção.
– A dinâmica de arrendamento é fraca.
–
Área Protegida do Litoral de Esposende com
Plano de Ordenamento aprovado.
–
Recursos hídricos, nomeadamente os rios
Cávado e Neiva e seus estuários.
–
Qualidade ambiental e urbanística
reconhecida, tendo em consideração os
baixos índices de poluição e a preservação de
uma qualidade cénica e uma diversidade
paisagística e riqueza biológica atestada na
integração do Litoral no Parque Natural (de
salientar as galerias ripícolas de elevado valor
biológico e as águas com uma qualidade
geralmente aceitável ou boa, assim como a
qualidade do ar).
– Os planos de água produzidos pelos rios
Cávado e Neiva possuem uma dinâmica que
permite e suscita uma utilização lúdica, muito
solicitada pelas sociedades modernas
(atividades recreativas ligadas à água: pesca
desportiva, desportos náuticos, percursos de
barco e outros acontecimentos desportivos
compatíveis).
– As características paisagísticas de Esposende
sugerem novas formas de turismo.
– Existe uma ampla aptidão florestal por
explorar.
–
O município de Esposende está bem
localizado para a produção de energias
renováveis (energia eólica e de biomassa).
–
A base de património histórico e arquitetónico
do concelho, combinando recursos-âncora
com uma extrema diversidade de recursos
complementares, abre perspetivas de suporte
cultural relevantes para a estratégia de
valorização turística do concelho.
–
Localização geográfica privilegiada.
–
Existência de lotes para autoconstrução.
Extraído de: Revisão do PDM de Esposende – Relatório de Plano.
* Este diagnóstico foi objeto de um conjunto de atualizações/ alterações por parte da Câmara Municipal de Esposende, em sede de
verificação do Relatório Ambiental Preliminar, em Fevereiro de 2013.
3.3.
PROPOSTA EM AVALIAÇÃO
No âmbito do processo de revisão do PDM foram estabelecidos princípios orientadores do modelo
de gestão territorial que garantissem a salvaguarda dos interesses públicos estratégicos com
expressão no território municipal, nomeadamente os de ordem social, histórica, económica,
cultural, natural e paisagística, que se traduzem nos seguintes objetivos do modelo de
estruturação territorial:
 “a) A proteção e salvaguarda dos espaços e recursos naturais e culturais (EEM);
 b) O reforço da centralidade de Esposende e dos principais núcleos urbanos do concelho (Fão,
Apúlia, Forjães e Palmeira de Faro);
 c) A rentabilização das infraestruturas urbanas;
 d) A contenção dos perímetros e proposta de compactação / colmatação do solo urbano;
 e) O incentivo e localização estratégica de áreas e núcleos industriais / empresariais;
 f) A potenciação da acessibilidade conferida pelas vias de âmbito nacional e regional;
 g) A disponibilização de equipamentos necessários;
 h) A assunção de uma escala do edificado como fator de identidade / imagem do concelho;
 i) A estratégia de acolhimento / compatibilização dos empreendimentos e atividades de
carácter sazonal.”
As linhas de orientação explicitadas constituem, por conseguinte, o quadro de referência para a
ponderação do grau de interesse público das iniciativas de ocupação ou transformação do uso do
solo, nomeadamente na avaliação comparada dos benefícios e dos custos que podem acarretar
para o desenvolvimento do concelho, cuja expressão territorial se encontra patente na Planta de
Ordenamento – Qualificação Funcional do Solo.
Com base nos objetivos do modelo de estruturação territorial, foi definido um conjunto de
propostas para a área de intervenção, passando pela definição do modelo de ordenamento,
regulamentação e identificação de medidas integrantes do Programa de Execução1.
No Quadro 3.2 apresentam-se sinteticamente as propostas referentes à Revisão do PDM que
serão objeto de avaliação. Ressalva-se que as propostas não são apresentadas com um elevado
nível de detalhe, como se encontram na Proposta de Plano, possibilitando assim o
“distanciamento” pretendido numa avaliação ambiental estratégica.
1
O Programa de Execução não foi avaliado na presente versão do Relatório Ambiental Preliminar, porque não disponibilizado atempadamente à equipa
da AAE.
Quadro 3.2 – Síntese das propostas referentes à Revisão do PDM
Objetivos
Principais propostas
A Proposta de Plano integra uma proposta de Estrutura Ecológica Municipal
(EEM), tendo por “objetivo geral a proteção e a valorização da qualidade ambiental
do território do concelho”, concretizada através dos seguintes objetivos
específicos: “a proteção da rede hidrográfica e do solo, a conservação dos
recursos genéticos do território e a valorização dos recursos de maior
sensibilidade biofísica e doutras componentes e valores ambientais, paisagísticos
e culturais, que ocorrem nos espaços rurais e urbanos, com destaque para as
áreas classificadas.”
A EEM é constituída pelos seguintes componentes (artigo 63.º do Regulamento):
– “a) Recursos naturais litorais: praias, dunas, restinga, ilhéus ou rochedos
emersos do mar;
– b) Recursos naturais fluviais: ínsuas, zona húmida adjacente ao estuário, áreas
inundáveis ou ameaçadas pelas cheias e leitos e margens (incluindo as
galerias ripícolas) dos cursos de água, com destaque para os rios Cávado e
Neiva;
– c) Recursos naturais secos: arriba fóssil e zonas de proteção e recarga do
aquífero;
a) A proteção e salvaguarda
dos espaços e recursos
naturais e culturais (EEM).
– d) Recursos agrícolas: áreas de aptidão elevada – aluvionares e masseiras;
– e) Recursos florestais: áreas florestais de conservação e de proteção;
– f) Valores culturais: espaços culturais / património de elevado interesse e
equipamentos estruturantes, que dinamizam e conformam a estrutura
ecológica;
– g) Áreas afetas ou a afetar à estrutura ecológica urbana (…).”
Abrange portanto um conjunto de ecossistemas da Reserva Ecológica Nacional
(REN), os solos aluvionares da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e as zonas
florestais de proteção, integrando os habitats da Rede Natura 2000, bem como o
corredor ecológico Litoral Esposende/ Cávado-Ave/ Sr.ª Abadia-Merouço/ Cabreira
identificado no Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho (PROF
BM).
É ainda definida uma estrutura ecológica complementar, constituída pelas
restantes componentes da RAN e REN, e, no solo urbano, por áreas verdes de
utilização pública e espaços arborizados e alinhamentos arbóreos não integrados
na estrutura ecológica urbana principal.
Na EEM são interditas obras de urbanização ou de edificação, regendo-se os
condicionamentos ao uso e transformação do solo pela regulamentação das
classes e categorias de espaço a que se sobrepõe.
Objetivos
A Proposta de Plano estabelece a seguinte hierarquia urbana, que deverá refletir
as centralidades funcionais dos aglomerados do concelho:
– Nível 1 – Cidade de Esposende;
– Nível 2 – Vilas de Apúlia, Fão e Forjães e aglomerado de Palmeira de Faro;
– Nível 3 – Centralidades dos restantes aglomerados.
b) O reforço da centralidade
de Esposende e dos principais
núcleos urbanos do concelho
(Fão,
Apúlia,
Forjães
e
Palmeira de Faro).
A classificação e qualificação do solo urbano atende ao objetivo de reforço da
centralidade de Esposende e dos aglomerados de nível 2, classificando-os como
“espaços centrais”, que são “as áreas de território correspondentes aos
aglomerados de matriz urbana e destinam-se à localização e implantação de
atividades, funções e instalações com fins habitacionais, comerciais ou de
serviços, bem como à criação de espaços públicos e de espaços verdes e de
utilização coletiva e à instalação de equipamentos urbanos, podendo ainda
receber outras utilizações ou ocupações, desde que sejam consideradas
compatíveis com os usos dominantes”
Estes espaços centrais preveem, portanto, uma série de funções além das
habitacionais, distinguindo-se as suas duas subcategorias:
–
(i) a Área central principal, situada na Cidade de Esposende.
–
(ii) as Áreas centrais complementares, situadas na Cidade de Esposende
(freguesia de Marinhas), Apúlia, Fão, Forjães e Palmeira de Faro.
Estes espaços centrais diferenciam-se em termos de intensidades de ocupação
(índices de utilização) e da altura máxima admitida para os edifícios (através do
número de pisos acima do solo), destacando-se também em termos de parâmetros
urbanísticos face aos espaços residenciais.
A Proposta de Plano assume como um dos critérios para a delimitação dos
perímetros urbanos, a rentabilização de infraestruturas urbanísticas já existentes,
nomeadamente abastecimento de água e saneamento.
c) A
rentabilização
infraestruturas urbanas.
das
Simultaneamente, um dos requisitos mínimos estabelecidos para a aptidão de
edificar é a dotação de acessibilidades viárias (artigo 14.º do Regulamento). Por
seu turno, o artigo 17.º do Regulamento estabelece que qualquer atividade,
edificação ou outra forma de utilização, ocupação ou transformação do uso do solo
só pode ser viabilizada face à dotação das infraestruturas necessárias, não só de
acessibilidades, mas também de abastecimento de água potável, drenagem de
águas residuais, abastecimento de energia elétrica e outras legal ou
regulamentarmente exigíveis.
Objetivos
d) A
contenção
dos
perímetros e proposta de
compactação / colmatação do
solo urbano.
A Proposta de Plano procede à delimitação dos perímetros urbanos do concelho,
traduzindo-se num ligeiro aumento da densidade global, que se apresentava no
PDM em vigor muito reduzida. No PDM em vigor, a densidade média dos
perímetros urbanos do concelho ronda os 10 hab./ha e os 3,5 edifícios/ha,
passando a corresponder na presente proposta de Revisão a 10,4 hab./ha e os
4,02 edifícios/ha (Relatório Temático – Proposta de Revisão dos Perímetros
2
Urbanos ).
Ainda assim, a proposta de delimitação dos perímetros urbanos apresenta um
ligeiro acréscimo face ao PDM em vigor, na ordem dos 8,1%, sendo todas as
expansões justificadas individualmente no Relatório Temático – Proposta de
Revisão dos Perímetros Urbanos, face a correções da cartografia e lapsos do
PDM em vigor, ajustes nos limites e rentabilização de infraestruturas existentes.
A classificação do Solo Urbano seguiu um conjunto de critérios constante do
Relatório da Proposta de Plano, que complementam e contribuem para a
concretização do objetivo de “contenção dos perímetros e proposta de
compactação / colmatação do solo urbano”. Esses critérios são os seguintes:
– “Inserção no modelo de organização do sistema urbano municipal;
– Existência ou previsão de aglomeração de edifícios, população e atividades
geradora de fluxos de pessoas e bens;
– Existência ou garantia de provisão, no horizonte do PMOT, de infraestruturas
urbanas e de prestação dos serviços associados, compreendendo, no mínimo,
3
os sistemas de transportes públicos, de abastecimento de água ;
– Garantia de acesso da população residente aos equipamentos que satisfaçam
as suas necessidades coletivas fundamentais.”
e) O incentivo e localização
estratégica de áreas e núcleos
industriais / empresariais.
2
A proposta de Plano procede à classificação de espaços de atividades
económicas, num total de 216,63 ha, correspondendo sensivelmente a mais 50 ha
em relação ao conjunto de espaços industriais e núcleos industriais do PDM em
vigor.
Os espaços de atividades económicas “destinam-se à instalação de unidades
industriais e de armazenagem como uso dominante, e ainda de atividades que,
pelas suas caraterísticas, se revelem incompatíveis com a sua localização nas
restantes categorias de solo urbano, nomeadamente oficinas de manutenção e
reparação de veículos motorizados.”
Essencialmente estes espaços correspondem a zonas industriais e parques
empresariais de gestão privada (existentes ou em projeto, como é o caso do
Parque Empresarial de Vila Chã/Forjães), contribuindo a proposta de PDM para o
incentivo e viabilização destes projetos, assim como, de um modo geral, para a
instalação de empresas no concelho.
Documento disponibilizado pela CMM, que de acordo com o constante no Regulamento, não acompanha a Proposta de Plano.
E também de abastecimento de energia elétrica, de acordo com indicação da Câmara Municipal de Esposende, efetuada no âmbito da verificação do
Relatório Ambiental Preliminar, em Fevereiro de 2013.
3
Objetivos
A desatualização da rede viária proposta no PDM em vigor, em particular a
proposta de espaços canais e de zonas sujeitas a condicionamentos por ajustes
de limites, constitui um dos elementos que fundamentaram a revisão do PDM.
A Proposta de Plano apresenta uma rede viária do concelho estruturada segundo
três níveis:
– “a) Rede principal, constituída pelas vias que asseguram as principais
articulações viárias do território concelhio, e em particular da sua sede, com o
exterior, nela se integrando a totalidade da rede viária de caráter nacional;
– b) Rede secundária, constituída pelas vias de articulação da rede principal com
f) A
potenciação
da
acessibilidade conferida pelas
vias de âmbito nacional e
regional.
os principais aglomerados e áreas geradoras de fluxos no interior do concelho
e pelas vias complementares de ligação aos concelhos limítrofes;
– c) Rede local, constituída pelas restantes vias, de distribuição local, e pelos
arruamentos urbanos, quando não incorporados nos níveis anteriores.”
A estruturação da rede viária visa potenciar a acessibilidade conferida pelas vias
de âmbito nacional e regional, prosseguindo simultaneamente:
– A promoção da coesão externa: através da “Definição de uma rede
estruturante principal com carácter intermunicipal e que abastece a rede
distribuidora correspondente à rede estruturante secundária.”
– A promoção da coesão interna: através da “Rede estruturante secundária que
estabelece a ligação entre os principais aglomerados da rede urbana e
estrutura a conexão dos nós da rede estruturante principal à rede local; e das
“artérias locais correspondem aos arruamentos que estabelecem a ligação da
rede distribuidora aos prédios rurais ou urbanos que servem.“
A Proposta de Plano procede à delimitação de espaços para equipamentos
(classificados como inexistentes no PDM em vigor) em solo urbano (num total de
23,2 ha) e solo rural (num total de 7,1 ha), correspondendo a este último “As
componentes edificadas dos equipamentos públicos ou de interesse público,
incluindo áreas de recreio e lazer, instalações de campos de férias e outras
estruturas de aproveitamento recreativo ou de apoio a projetos de animação
ambiental, cuja natureza, caraterísticas e inserção territorial sejam reconhecidas
pelo município como justificativas da sua localização em solo rural.
g) A
disponibilização
de
equipamentos necessários.
Esta proposta de espaços de equipamentos visa assegurar a disponibilização de
espaço, viabilizar a localização e regulamentar a expansão dos equipamentos
coletivos existentes e previstos para o concelho.
Adicionalmente, no âmbito da programação e execução do Plano é definido o
dimensionamento de áreas de dotações coletivas, onde se incluem os
equipamentos, precavendo a resposta às eventuais necessidades futuras
decorrentes da expansão urbanística do concelho.
Destaca-se ainda a proposta de uma Unidade Operativa de Planeamento e Gestão
referente a “UOPG - Áreas de usos múltiplos de recreio, lazer e desporto”,
prevendo a realização de um conjunto de equipamentos para o concelho.
Objetivos
A Proposta de PDM estabelece, ao nível do Regulamento, a altura máxima de
pisos no concelho, diferenciando entre Solo Rural e Urbano e entre classes e
categorias de espaço.
h) A assunção de uma escala
do edificado como fator de
identidade / imagem do
concelho.
No solo rural são admitidas construções até 2 pisos, 3 pisos para os
empreendimentos turísticos das tipologias de hotel rural, estabelecimento
hoteleiro, aldeamento turístico ou conjunto turístico.
No solo urbano, verifica-se uma diferenciação entre os espaços residenciais e
centrais. Nos espaços residenciais, apenas são admitidos 2 pisos Na área
residencial de moradias de Esposende, em parcelas confinantes com a
Avenida Marginal Avenida Eng.º Arantes e Oliveira ou situadas a poente desta e
na área residencial de Ofir; 3 pisos nas restantes áreas residenciais. Nos espaços
centrais são admitidos de um modo geral 3 pisos, 5 pisos apenas na subzona da
área central principal situada a nascente da atual EN.13 (Esposende).
A Proposta de Plano define Espaços de Ocupação Turística apenas
correspondentes à localização de parques de campismo, mas admite a instalação
de empreendimentos turísticos na generalidade do concelho, respeitando os
parâmetros de edificabilidade.
Simultaneamente, a Proposta de Plano propõe um conjunto de Unidades
Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG), direcionadas, direta ou
indiretamente, para o desenvolvimento da atividade turística:
– Núcleos de desenvolvimento turístico (NDT) – correspondentes a áreas
preferenciais para a instalação de empreendimentos turísticos.
i) A
estratégia
de
acolhimento / compatibilização
dos
empreendimentos
e
atividades de carácter sazonal.
– Áreas de usos múltiplos de recreio, lazer e desporto – correspondentes a áreas
destinadas à concentração de funções de recreio, lazer e desporto, podendo
complementarmente albergar equipamentos públicos de interesse público.
– Unidade territorial da frente oceânica de Fão e Apúlia – para a qual se propõe
um estudo que “compatibilize as exigências de salvaguarda dos valores
ambientais e paisagísticos que nela ocorrem com o desenvolvimento da sua
vocação turística e recreativa, potenciando a articulação mútua daqueles dois
objetivos”.
Para estas UOPG são estabelecidas as principais linhas de orientação e
parâmetros de edificabilidade, no sentido de promover a sua compatibilização com
os usos e atividades presentes, e de contribuir para o desenvolvimento turístico
sustentável do concelho.
4.
FATORES CRÍTICOS DE DECISÃO
4.1.
INTRODUÇÃO
4
Os Fatores Críticos para a Decisão constituem os temas fundamentais de decisão sobre os quais
a AAE se deve debruçar e estruturam a análise e a avaliação de oportunidades e riscos em AAE,
resultando de uma análise integrada do Quadro de Referência Estratégico, das Questões
Estratégicas do Plano e dos Fatores Ambientais (Figura 4.1), através de:
 Identificação dos Fatores Ambientais (FA), nomeadamente as legalmente definidas no DecretoLei nº 232/2007, de 15 de Junho.
 Identificação das questões estratégicas fundamentais a atender na Revisão do PDM, que
configuram a conjuntura estratégica e linhas de força às quais o PDM tem de dar resposta.
 Identificação do quadro de referência estratégica (QRE), que estabelece o enquadramento com
outros planos e programas com os quais o PDM estabelece relações.
Figura 4.1 – Seleção dos Fatores Críticos de Decisão
Questões
Estratégicas
Fatores
Ambientais
Fatores Críticos
de Decisão
Quadro de
Referência
Estratégico
4.2.
• Biodiversidade
• População
• Saúde humana
• Fauna
• Flora
• Solo
• Água
• Atmosf era
• Fatores climáticos
• Bens materiais
• Património cultural
• Paisagem
FATORES AMBIENTAIS
Os Fatores Ambientais (FA) que definem o âmbito ambiental relevante estão definidos na alínea e)
do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de Junho, e são:
4
Conceito apresentado em Partidário, Maria do Rosário (2007) – Guia de Boas Práticas para Avaliação Ambiental Estratégica. Orientações
Metodológicas, Agência Portuguesa do Ambiente, 2007.
 Biodiversidade;
 População;
 Saúde humana;
 Fauna;
 Flora;
 Solo;
 Água;
 Atmosfera;
 Fatores climáticos;
 Bens materiais;
 Património cultural, incluindo o património arquitetónico e arqueológico e a paisagem.
Os FA a analisar são selecionados conforme a sua relevância para a focagem estratégica e escala
de análise da Revisão do PDM, e assim integrados na definição dos Fatores Críticos para a
Decisão.
4.3.
QUESTÕES ESTRATÉGICAS
Os princípios orientadores do modelo de gestão territorial da revisão do PDM, correspondentes
aos objetivos estratégicos, constituem também as Questões Estratégicas para a Avaliação
Ambiental Estratégica, a saber:
 “a) A proteção e salvaguarda dos espaços e recursos naturais e culturais (EEM);
 b) O reforço da centralidade de Esposende e dos principais núcleos urbanos do concelho (Fão,
Apúlia, Forjães e Palmeira de Faro);
 c) A rentabilização das infraestruturas urbanas;
 d) A contenção dos perímetros e proposta de compactação / colmatação do solo urbano;
 e) O incentivo e localização estratégica de áreas e núcleos industriais / empresariais;
 f) A potenciação da acessibilidade conferida pelas vias de âmbito nacional e regional;
 g) A disponibilização de equipamentos necessários;
 h) A assunção de uma escala do edificado como fator de identidade / imagem do concelho;
 i) A estratégia de acolhimento / compatibilização dos empreendimentos e atividades de
carácter sazonal.”
4.4.
QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO
A definição do Quadro de Referência Estratégico (QRE) estrutura-se nas seguintes etapas:
 Seleção dos planos e programas que compõem o QRE para a Avaliação Ambiental Estratégica
da Revisão do PDM de Esposende, considerando as características ambientais do concelho,
as questões abordadas na revisão do PDM e o seu enquadramento a nível suprarregional;
 Análise do QRE, que inclui as orientações de política nacional e europeia e metas de longo
prazo, resultando de uma análise dos documentos de referência que enquadram as
orientações e linhas de desenvolvimento para o município e para a Região;
 Análise da coerência da estratégia do PDM com o QRE, com base no cruzamento das
orientações do QRE com as questões estratégicas do PDM, identificadas no subcapítulo 3.3,
as quais concretizam as intenções e âmbito com implicações ambientais em termos de uso ou
afetação de recursos.
A construção do Quadro de Referência Estratégico (QRE) para a Avaliação Ambiental Estratégica
da Revisão do PDM de Esposende visa avaliar a relação do PDM com outros planos e programas
pertinentes, e o cumprimento dos objetivos de proteção ambiental estabelecidos pelos mesmos.
O “Guia da Avaliação Ambiental dos Planos de Ordenamento do Território” refere que devem ser
consideradas, neste âmbito, as orientações estratégicas constantes do Programa Nacional da
Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e do Quadro de Referência Estratégico Nacional
(QREN), apontando ainda um conjunto de outros documentos de referência.
No Quadro 4.1 encontram-se representados os documentos que consubstanciam o QRE da
presente AAE, incluindo uma seleção dos documentos de referência, assim como dos documentos
que procedem ao seu enquadramento regional ou outros relacionados.
Quadro 4.1 – Seleção do Quadro de Referência Estratégico para a AAE da Revisão do PDM de
Esposende
Anexo
I
Planos e Programas
Plano e Programas Estratégicos de Âmbito Nacional
I.1
Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB)
I.2
Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC)
I.3
Estratégia Nacional para o Mar (ENM)
I.4
Estratégia Nacional para a Proteção Social e Inclusão Social (ENPSIS)
I.5
Estratégia Nacional para as Florestas (ENF)
I.6
Estratégia Nacional para Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI)
I.7
Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (ENDS)
I.8
Norte 2015 – Competitividade e Desenvolvimento. Uma Visão Estratégica
I.9
Plano de Acão para o Desenvolvimento Turístico do Norte de Portugal
I.10
Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013
(PEAASAR II)
I.11
Plano Estratégico Nacional para a Pesca 2007-2013
I.12
Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT)
I.13
Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II)
I.14
Plano Mar Limpo (PML)
I.15
Plano Nacional de Acão para a Eficiência Energética (PNAEE)
I.16
Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI)
I.17
Plano Nacional de Saúde (PNS)
I.18
Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA)
I.19
Plano Estratégico da Intervenção de Requalificação e Valorização do Litoral Norte (PEIRVLN)
I.20
Programa Nacional das Alterações Climáticas (PNAC)
I.21
Programa Operacional da Região Norte 2007-2013 (POR Norte)
I.22
Programa Operacional de Valorização do Território 2007-2013 (POVT)
I.23
Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)
Instrumentos de Gestão Territorial
I.24
Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Lima (PBH do Rio Lima)/ Plano de Bacia Hidrográfica do Rio
Cávado (PBH do Rio Cávado)/ Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Minho e Lima
(PGRH Minho e Lima)/ Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Cávado, Ave e Leça (PGRH
Cávado, Ave e Leça)
I.25
Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho
I.26
Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte (POPNLN)
I.27
Plano Regional de Ordenamento do Território do Norte (PROT Norte) – em elaboração
I.28
Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho (PROF BM)
I.29
Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000)
I.30
Programa Nacional para a Política de Ordenamento do Território (PNPOT)
No Anexo I do presente relatório procede-se à apresentação e descrição dos planos e programas
que compõem o QRE, agrupando os documentos de âmbito nacional e regional de acordo com a
sua temática.
Neste capítulo, procede-se, ainda, à análise da coerência entre os Princípios Orientadores do
modelo de estruturação territorial da Revisão do PDM de Esposende (que se assumem como
Questões Estratégicas para a Avaliação Ambiental Estratégica) e as orientações e objetivos dos
planos e programas que constituem o QRE, através do cruzamento apresentado no Quadro
seguinte.
Neste âmbito, são consideradas as opções estratégicas que se transcrevam para uma escala mais
próxima do plano. A título de exemplo, no que se refere ao PNPOT foram consideradas as opções
para o desenvolvimento do território da Região Norte, na medida em que são estas que mais
interferem com o município de Esposende. Na análise da coerência, apesar de não se
encontrarem listados, consideram-se os suo objetivos e medidas que integram as opções ou
objetivos estratégicos de cada plano, assim como os objetivos específicos e futuras propostas
associados a cada Princípio Orientador para a Revisão do PDM.
Quadro 4.2 – Verificação da interferência/contributo dos objetivos do modelo de gestão territorial da Revisão do PDM para a concretização do
QRE
Planos e Programas (Anexo I)
A
B
Objetivos do modelo de gestão territorial
C
D
E
F
G
H
I
Plano e Programas Estratégicos de Âmbito Nacional
I.1 - Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da
Biodiversidade



I.2 - Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona
Costeira



I.3 - Estratégia Nacional do Mar



I.4 - Estratégia Nacional para a Proteção Social e Inclusão
Social
I.5 - Estratégia Nacional para as Florestas

I.6 - Estratégia Nacional para Efluentes Agropecuários e
Agroindustriais

I.7 - Estratégia
Sustentável

Nacional
para
o
Desenvolvimento
I.8 - Norte 2015 – Competitividade e Desenvolvimento.
Uma Visão Estratégica
I.9 - Plano de Acão para o Desenvolvimento Turístico do
Norte de Portugal

I.10 - Plano Estratégico de Abastecimento de Água e
Saneamento de Águas Residuais 2007-2013

I.11 - Plano Estratégico Nacional para a Pesca 2007-2013

I.12 - Plano Estratégico Nacional para o Turismo

I.13 - Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos

I.14 - Plano Mar Limpo












A
B
C
D
E
F
G

I.15 - Plano Nacional de Acão para a Eficiência Energética
I.16 - Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra
Incêndios

I.17 - Plano Nacional de Saúde

I.18 - Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água

I.19 - Plano Estratégico da Intervenção de Requalificação e
Valorização do Litoral Norte (PEIRVLN)

I.20 - Programa Nacional das Alterações Climáticas

I.21 - Programa Operacional da Região Norte 2007-2013








H
I





























I.22 - Programa Operacional de Valorização do Território
2007-2013
I.23 - Quadro de Referência Estratégico Nacional


Instrumentos de Gestão Territorial
I.24 - Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Lima/ Plano de
Bacia Hidrográfica do Rio Cávado/ Plano de Gestão da
Região Hidrográfica do Minho e Lima/ Plano de Gestão da
Região Hidrográfica do Cávado, Ave e Leça

I.25 - Plano de Ordenamento da Orla Costeira CaminhaEspinho

I.26 - Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral
Norte

I.27 - Plano Regional de Ordenamento do Território do
Norte – em elaboração

I.28 - Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo
Minho
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I.29 - Plano Sectorial da Rede Natura 2000
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I.30 - Programa Nacional para a Política de Ordenamento
do Território
A
B
C
D
E
F
G
H
I
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Legenda:
Objetivo A)
A proteção e salvaguarda dos espaços e recursos naturais e culturais (EEM).
Objetivo B)
O reforço da centralidade de Esposende e dos principais núcleos urbanos do concelho (Fão, Apúlia, Forjães e Palmeira de Faro).
Objetivo C)
A rentabilização das infraestruturas urbanas.
Objetivo D)
A contenção dos perímetros e proposta de compactação / colmatação do solo urbano.
Objetivo E)
O incentivo e localização estratégica de áreas e núcleos industriais / empresariais.
Objetivo F) A potenciação da acessibilidade conferida pelas vias de âmbito nacional e regional.
Objetivo G) A disponibilização de equipamentos necessários.
Objetivo H)
A assunção de uma escala do edificado como fator de identidade / imagem do concelho.
Objetivo I) A estratégia de acolhimento / compatibilização dos empreendimentos e atividades de carácter sazonal.


Tal como se pode constatar da análise do quadro anterior, verifica-se uma forte coerência entre os
Princípios Orientadores do modelo de estruturação territorial do PDM e as orientações do Quadro
de Referência Estratégico, em algumas temáticas principais como o reforço do sistema urbano, o
desenvolvimento turístico e a promoção de novas atividades económicas.
A definição dos FCD atende ao conjunto de orientações contidas no QRE, assegurando assim,
uma avaliação mais pormenorizada do cumprimento dos objetivos do QRE no âmbito da Revisão
do PDM.
4.5.
SELEÇÃO DOS FATORES CRÍTICOS DE DECISÃO
Os Fatores Críticos para a Decisão (FCD) para a AAE da Revisão do PDM resultam da integração
dos objetivos constantes no QRE e asseguram o tratamento dos Fatores Ambientais, exigidos pelo
Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio,
constituindo os fatores pertinentes para a avaliação ambiental, traduzindo as principais dimensões
do modelo de desenvolvimento sustentável preconizado para o concelho.
No âmbito da AAE da Revisão do PDM de Esposende são propostos seis Fatores Críticos de
Decisão, que foram submetidos a parecer por parte das entidades com responsabilidades
ambientais específicas5:
 FCD 1. Biodiversidade e Valores Ecológicos
 FCD2. Preservação dos Recursos Naturais
 FCD3. Ambiente Urbano e Qualidade de Vida
 FCD4. Identidade Cultural e Património
 FCD5. Desenvolvimento Económico e Social
 FCD6. Governança
No Quadro 4.3 é apresentada a correspondência dos FCD para os elementos que, como já
referido, estão na base da sua seleção, designadamente:
 (FA) Fatores ambientais definidos pela alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º
232/2007 de 15 de Junho.
 (QRE) Quadro de Referência Estratégico, com a indicação dos planos e programas (analisados
no Anexo I), com maior interferência em cada fator ambiental.
 (QE) Questões Estratégicas do Plano, representadas através dos Princípios Orientadores para
a Revisão do PDM de Esposende.
5
As entidades com responsabilidades ambientais específicas devem, de acordo com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de Julho, ser
consultadas sobre o âmbito da avaliação ambiental e sobre o alcance da informação a incluir no Relatório Ambiental.
Quadro 4.3 – Seleção dos Fatores Críticos de Decisão
Fatores Críticos de
Decisão (FCD)
FCD 1 - Biodiversidade e
Valores Ecológicos
FCD2 - Preservação dos
Recursos Naturais
Fatores
Ambientais (FA)
Quadro de Referência Estratégico
(QRE)**
Biodiversidade
Fauna
Flora
Paisagem
ENCNB / ENGIZC / ENM / ENF
ENDS / Norte 2015
Plano Estratégico Nacional para a Pesca
Plano Mar Limpo / PNDFCI
PEIRVLN / POR Norte
POVT / QREN /PBH’s e PGRH’s
POOC Caminha-Espinho
POPNLN / PROT Norte /PROF BM
PSRN2000 /PNPOT
Água
Fatores Climáticos
Saúde Humana
Solo
ENGIZC / ENM / ENF / ENEAPAI
ENDS / Norte 2015 / PEAASAR II
PERSU II / Plano Mar Limpo
PNAEE / PNDFCI / PNS
PEIRVLN / PNAC
POR Norte / POVT / QREN
PBH’s e PGRH’s / POOC CaminhaEspinho / PNPOT
POPNLN / PROT Norte / PROF BM
Questões
Estratégicas
(QE)***
A
A, D
FCD3 - Ambiente Urbano e
Qualidade de Vida
Água
Atmosfera
Bens materiais
Fatores Climáticos
População
Saúde Humana
ENPSIS / ENDS / Norte 2015 / PNS
PEAASAR II / PERSU II / PNAEE
PEIRVLN
PNAC / POR Norte / POVT / QREN
PROT Norte / PNPOT
FCD4 - Identidade Cultural
e Património
Paisagem
Património Cultural
Plano de Acão para o Desenvolvimento
Turístico do Norte de Portugal
PENT / PEIRVLN
POPNLN / PROT Norte / PNPOT
A, B, H, I
ENGIZC / ENM / ENPSIS / ENF
ENEAPAI / Norte 2015
Plano de Acão para o Desenvolvimento
Turístico do Norte de Portugal
PENT / PNDFCI / PNS / PEIRVLN
PROT Norte / PROF BM / PNPOT
E, F, I
Todos*
Todos*
FCD5 - Desenvolvimento
Económico
FCD6 - Governança
Bens materiais
População
Todos*
B, C, D, F, G, H
* O FCD6 - Governança interfere indiretamente com a globalidade dos Fatores Ambientais, na concretização de todos os planos e programa
que integram o QRE e na aplicação do conjunto de princípios orientadores definidos para a Revisão do PDM.
** Siglas identificadas no Glossário, Anexo I.
*** As Questões Estratégicas correspondem aos objetivos do modelo de gestão territorial:
Objetivo A)
A proteção e salvaguarda dos espaços e recursos naturais e culturais (EEM).
Objetivo B)
O reforço da centralidade de Esposende e dos principais núcleos urbanos do concelho (Fão, Apúlia, Forjães e Palmeira de
Faro).
Objetivo C)
A rentabilização das infraestruturas urbanas.
Objetivo D)
A contenção dos perímetros e proposta de compactação / colmatação do solo urbano.
Objetivo E)
O incentivo e localização estratégica de áreas e núcleos industriais / empresariais.
Objetivo F) A potenciação da acessibilidade conferida pelas vias de âmbito nacional e regional.
Objetivo G) A disponibilização de equipamentos necessários.
Objetivo H)
A assunção de uma escala do edificado como fator de identidade / imagem do concelho.
Objetivo I) A estratégia de acolhimento / compatibilização dos empreendimentos e atividades de carácter sazonal.
5.
AVALIAÇÃO AMBIENTAL
5.1.
INTRODUÇÃO
No presente capítulo pretende-se dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º do DecretoLei n.º 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio, que
enumeram os elementos que devem constar do Relatório Ambiental.
Uma vez identificada, no ponto anterior, a relação dos Fatores Ambientais com as Questões
Estratégicas do Plano e com o Quadro de Referência Estratégico, os mesmos serão utilizados
para balizar a avaliação ambiental da Revisão do PDM, que se estrutura do seguinte modo:
6
 Apresentação dos objetivos da AAE, respetivos critérios e indicadores , que foram definidos no
Relatório de Definição de Âmbito, com base nas estratégias definidas nos documentos de
referência para as diferentes áreas abordadas e das características específicas do território em
estudo.
 Caracterização da situação atual e evolução prevista na ausência de Plano e identificação de
problemas ambientais. É de notar que os FCD não pretendem descrever de forma exaustiva a
situação atual e tendencial, mas sim destacar os aspetos críticos relevantes para o
desenvolvimento da AAE, que permitam avaliar a sustentabilidade das propostas da Revisão
do PDM de Esposende, contribuindo para a tomada de decisão.
 Abordagem dos efeitos decorrentes da implementação do plano, que é efetuada através da
análise:
 Das oportunidades decorrentes da Revisão do PDM, em termos de sustentabilidade
ambiental, na qual é avaliada a sua contribuição para a prossecução dos objetivos
estratégicos estabelecidos no QRE, bem como para a resolução dos problemas ambientais
identificados no capítulo anterior. È geralmente avaliada em que medida as propostas do
PDM contribuem para a criação de benefícios, em termos de quantidade, qualidade ou
proteção dos recursos e valores locais e regionais;
 Dos riscos decorrentes da Revisão do PDM, avaliando os potenciais efeitos negativos
decorrentes da implementação da estratégia, que se podem manifestar na perda de
recursos, na afetação da qualidade ou em custos acrescidos. .
 Proposta de medidas de planeamento e gestão, ou seja as medidas destinadas a prevenir,
reduzir e eliminar efeitos adversos no ambiente na aceção da alínea f) do n.º1 do artigo 6.º
do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de
Maio. Estas correspondem à integração de um conjunto de medidas na concretização da
Revisão do PDM de Esposende que se articulam com as orientações decorrentes da AAE.
6
Os indicadores selecionados no Relatório de Definição de Âmbito foram adaptados e acrescidos de outros, de acordo com a disponibilidade e relevância
dos dados de base.
Foram já analisadas, tal como solicitado nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei
n.º 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio, “as relações
com outros planos e programas pertinentes”, incluindo “os objetivos de proteção ambiental
estabelecidos a nível internacional, comunitário ou nacional que sejam pertinentes para o plano ou
programa (…)”, o que não invalida a sua referência relativa a determinados aspetos específicos na
avaliação de cada FCD.
5.2.
FCD 1 – BIODIVERSIDADE E VALORES ECOLÓGICOS
5.2.1.
Situação Atual, Evolução Prevista na ausência de Plano e Problemas Ambientais
A avaliação ambiental FCD 1 - Biodiversidade e Valores Ecológicos obedece ao seguinte objetivo
e aos critérios e indicadores de avaliação constantes do quadro seguinte:
 Objetivo 1.1 – Avaliar a proteção, recuperação e valorização da biodiversidade.
Com base nos indicadores propostos é apresentada a análise da situação atual e da evolução
prevista na ausência de plano associada a cada critério de avaliação, sendo ainda identificados os
problemas ambientais existentes ou previstos.
Quadro 5.1 – FCD 1 – Biodiversidade e Valores Ecológicos: Situação atual, evolução na ausência de plano e problemas ambientais
FCD 1 – Biodiversidade e Valores Ecológicos
Fontes de
Informação
Indicadores
Situação atual
Evolução na ausência do plano
Problemas ambientais
Valor Ecológico do Território
Área
do
município
integrada na rede nacional
de áreas protegidas e na
Rede Natura 2000
ICNF, I.P.
Bibliografia
Científica
N.º de habitats e espécies
ICNF, I.P.
Bibliografia
Científica
N.º
de
ameaças
à
preservação dos valores
naturais existentes
ICNF, I.P.
Bibliografia
Científica
Áreas
ocupadas
por
geosítios
(locais
com
interesse geológico
e
geomorfológico relevante)
ICNF, I.P.
Bibliografia
Científica
N.º de propostas, em
elaboração
e/ou
implementação
de
UOPG’s – Planos de Ação
e/ou Gestão, visando a
conservação de recursos
naturais relevantes
ICNF, I.P.
Esposende
Ambiente
De entre os valores ecológicos existentes no concelho de Esposende, destacam-se
o Parque Natural do Litoral Norte (PNLN) inserido na Rede Nacional de Áreas
Protegidas, o Sítio de Importância Comunitária (SIC) Litoral Norte (PTCON0017),
classificado pela Rede Natura 2000, bem como os ecossistemas associados ao rio
Neiva e ao rio Cávado, nomeadamente o estuário do Cávado.
O rio Cávado apresenta uma diversidade alta de espécies, especialmente nas
comunidades marginal e aquática. Tal comportamento é igualmente patente na
vegetação ripária, apontando-se aqui o facto de esta se desenvolver a uma menor
profundidade e largura, especialmente nos sectores alto e médio da bacia
hidrográfica (PBH Cávado, 2000).
De acordo com o PGRH-RH2 (2012), no sector inferior, o rio Cávado está separado
do mar por uma longa restinga, a montante da qual existe a principal área de sapal
do estuário, composta por sapais e juncais (Coelho 2005). Vários tributários, como
o caso dos rios Homem e Rabagão, receberam durante décadas lixiviados
derivados de atividades mineiras a montante (de momento desativadas), resultando
na contaminação dos sedimentos por metais pesados na zona estuarina
(Gonçalves et al., 1994).
As comunidades de plantas de sapal que ocorrem na faixa intermareal, localizada
na zona sob influência das marés, estão sujeita às condições de agitação marítima
e a variações no teor de salinidade das águas. No estuário do Cávado, as espécies
mais comuns presentes no sapal pertencem à família Chenopodiaceae
(Sarcocornia perennis, Salicornia ramosissima e Halimione portulacoides) e estão
incluídas classes fitossociológicas Thero-Salicornietea e Sarcocornietea fruticosae
(ICNB 2007). É de salientar também a presença de Juncus maritimus e Juncus
acutus nas zonas de sapal alto, principalmente na margem sul do estuário. A única
referência a macroalgas presentes no estuário, é para o género Fucus sp (PGRHRH2, 2012).
No que diz respeito às comunidades de macroinvertebrados bentónicos, o estuário
do Cávado apresenta uma dominância de Polychaeta (nomeadamente Hediste
diversicolor) e Oligochaeta, o que denuncia algum enriquecimento orgânico (ICNB,
2007). É de salientar ainda a presença dos moluscos Mya arenaria, Cerastoderma
edule, Hidrobia ulvae e Scrobicularia plana, e dos crustáceos Carcinus maenas,
Grapsus marmoratus, Paleomonetes varians e Gammarus marinus, entre outros
(PGRH-RH2, 2012).
A comunidade ictiológica do estuário do rio Cávado é ainda pouco conhecida,
existindo apenas alguma informação disponível para a zona terminal do estuário.
Em termos de riqueza específica, observa-se um decréscimo do número de
espécies da foz para montante, verificando-se também um aumento durante a
Primavera e Verão (Coelho 2005). As espécies mais abundantes são as residentes
estuarinas Atheryna boyeri e Pomatoschistus microps, e a migradora catádroma
Liza ramada (Coelho 2005), principalmente junto à foz (PGRH-RH2, 2012).
Apesar da artificialização parcial das margens, existem no interior do estuário zonas
de sapal ou baixios com potencial para exercerem as funções de viveiro,
nomeadamente para o desenvolvimento de alevins das espécies Liza spp.,
Platichthys flesus e Dicentrarchus labrax (Coelho 2005). O estuário do Cávado é
ainda um local importante para outras espécies migradoras anádromas
(Petromyzon marinus) e migradoras catádromas (Anguilla anguilla), sendo as
principais espécies com interesse económico que ainda subsistem no rio Cávado. A
distribuição das espécies no estuário é também influenciada pelas descargas de
água doce do rio e pelo gradiente de salinidade.
7
http://www.icnf.pt/portal/naturaclas/ordgest/poap/popnln/popnln-doc
– Degradação de
ecossistemas
– Diminuição da
biodiversidade
As orientações do Plano Sectorial da Rede Natura 2000 para esta área já foram
transpostas pelo Plano de Ordenamento e Gestão do Parque Natural do Litoral Norte
pelo que o risco de perturbação dos habitats já se encontra controlado.
– Não transposição para
o PDM das orientações
do Plano de
Ordenamento e Gestão
do Parque Natural do
Litoral Norte
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
Por sua vez, o PNLN, inserido totalmente no concelho de Esposende, estende-se
ao longo de cerca 18 Km, entre a foz do rio Neiva e a zona da Apúlia, abrangendo
ainda área marinha adjacente, num total de 8 887 ha (sensivelmente 14% da área
total do concelho), intersectando assim as freguesias de Antas, Apúlia, Belinho,
Esposende, Fão, Gandra, São Bartolomeu do Mar e Marinhas.
O parque foi inicialmente criado pelo Decreto-Lei n.º 357/87, de 17 de Novembro,
com o estatuto e designação de Área de Paisagem Protegida do Litoral de
Esposende (APPLE), tendo o Decreto Regulamentar n.º 6/2005, de 21 de Julho,
procedido à reclassificação da APPLE para Parque Natural bem como à alteração
dos seus limites.
De acordo com o PGRH-RH2 (2012), as comunidades vegetais naturais e
seminaturais são diversificadas, sendo de destacar 13 taxa com interesse
conservacionista, com ecologia muito particular, endémicas, raras ou em vias de
extinção, com estatuto de conservação e proteção elevado ou com elevado
interesse ecológico a nível nacional, nomeadamente, Armeria marítima, Armeria
pubigera, Centaurea nigra subsp. rivularis, Centaurea chloodes, Crocus serotinus
subsp. clusii, Herniaria ciliolata subsp. robusta, Jasione marítima var. sabuaria,
Linaria caesia subsp. decumbens, Orobanche purpurea, Reichardia gaditana,
Romulea bulbocodium subsp. clusiana, Rumex bucephalophorus subsp. hispanicus,
Salix repens, Silene scabriflora subsp. gallaecica e Ulex europaeus subsp.
latebracteatus.
Destaca-se a presença significativa de habitats psamófilos, embora com um estado
de conservação variável, desde estruturas dunares incipientes ou muito
degradadas, limitadas à pré-duna e à duna primária, até ao cordão dunar extenso e
bem conservado. Encontram-se referenciadas para o PNLN três habitats
prioritários, mais precisamente, dunas fixas com vegetação herbácea (dunas
cinzentas) (2130*), dominadas por Artemisia campestris subsp. maritima,
Helichrysum italicum subsp. picardii e Malcomia littorea, dunas fixas descalcificadas
atlânticas (2150*), caracterizadas por tojais, tojais-urzais ou tojais-estevais da
classe Calluno-Ulicetea, e amiais ripícolas (91E0*), dominados por Alnus glutinosa,
Fraxinus angustifolia, Salix atrocinerea e Laurus nobilis (PGRH-RH2, 2012).
Os habitats naturais e seminaturais suportam uma comunidade faunística
diversificada, na qual se identificam algumas espécies com estatutos especiais de
conservação. Destaca-se a presença de avifauna costeira e características de
zonas húmidas, como o mergulhão-de-pescoço-preto (Podiceps nigricollis), corvomarinho-de-crista (Phalacrocorax aristotelis), águia-pesqueira (Pandion haliaetus),
rouxinol-pequeno-dos-caniços (Acrocephalus scirpaceus), escrevedeira-doscaniços (Emberiza schoeniclus), etc. A comunidade piscícola do rio Cávado revela
a presença de alguns migradores diádromos, como a enguia (Anguilla anguilla) e a
lampreia (Petromyzon marinus) que apresentam um importante valor ecológico e
económico. As zonas húmidas presentes no PNLN são importantes para a
comunidade de herpetofauna existente, principalmente no que se refere ao lagartode-água (Lacerta schreiberi) e a rã-de-focinho-pontiagudo (Discoglossus galganoi)
(PGRH-RH2, 2012).
De acordo com o Relatório de Diagnóstico do Plano de Ordenamento e Gestão do
7
Parque Natural do Litoral Norte (POGPNLN, 2007), as ameaças à preservação dos
valores naturais existentes no PNLN estão maioritariamente associadas aos
seguintes fatores:
– erosão costeira: é um fator de diminuição das comunidades vegetais
dunares, potenciando por sua vez a própria erosão. Ocorre sobretudo
devido a três tipos de ações: a divagação dos troços terminais das
pequenas ribeiras que induzem aberturas no cordão dunar e que
começaram já a ser fixadas através de paliçadas; os acessos à costa
finalizando em áreas de estacionamentos não estruturados localizados
sobre as dunas; e, à existência de sulcos nas dunas provocados pelo
pisoteio de veraneantes e de sargaceiros (neste último caso já mais
controlada), e, sobretudo, pela utilização de meios motorizados capazes
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
de circular num piso com as características das dunas com vegetação
rasteira;
– pisoteio: o cordão dunar está sujeito a pisoteio intenso devido sobretudo à
procura balnear
– presença de espécies exóticas: apesar da incerteza quanto aos prejuízos
nos valores naturais locais, identifica-se desde já como uma
vulnerabilidade, pelo que as populações destas espécies devem ser
acompanhadas e alvo de medidas restritivas à sua expansão.
– abate de árvores autóctones: dado que os povoamentos existentes são
propriedade de privados, por vezes ocorre abate de árvores autóctones,
nomeadamente carvalhos, reduzindo-se o número de exemplares desta
espécie, por si já pequeno, o que tem implicações negativas na
biodiversidade em geral.
– elevada pressão urbanística e turística (turismo sazonal de veraneio),
nomeadamente em todo o sistema dunar. No caso da pressão urbanística
resulta a destruição direta do habitat e, caso o edificado seja em zona
dunar a fragilização de todo o sistema natural de proteção costeira. No
caso do turismo sazonal, não existindo estruturas de apoio suficientes e
devidamente localizadas (parques estacionamento, passadiços sobreelevados) o resultado é o estacionamento indevido em área sensível e a
criação de trilhos de pisoteio da vegetação em direção à praia.
O Sítio Litoral Norte é classificado como SIC pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 76/2000, de 5 de Julho e abrange o Parque Natural do Litoral de
Esposende classificado pelo Decreto-Lei n.º 357/87, de 17 de Novembro. O referido
SIC possui aproximadamente 2056 ha, estando 619 ha inseridos no concelho de
Esposende. Destes 619 ha, aproximadamente 528 ha encontram-se na área do
PNLN.
De acordo com o PGRH-RH2, o Sítio Litoral Norte apresenta uma forma linear,
albergando a costa norte de Portugal, de Esposende à Foz do Minho, onde ocorrem
bancos de areia (habitat 1110) e recifes (habitat 1170) com uma assinalável
diversidade de algas marinhas.
O SIC intersecta o rio Âncora, o rio de Cabanas, a ribeira do Pêgo e a ribeira de
Anha, bem como os estuários dos rios Minho, Lima e Neiva e as massas de água
costeiras adjacentes.
Destaca-se a presença significativa de habitats psamófilos, embora com um estado
de conservação variável, desde estruturas dunares incipientes ou muito
degradadas, limitadas à pré-duna e à duna primária, até ao cordão dunar extenso e
bem conservado.
No quadro seguinte são apresentados os habitats naturais e seminaturais,
constantes do anexo B-I do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, presentes
no Sítio Litoral Norte.
Habitat do Anexo B-I
1110
Bancos de areia permanentemente cobertos por água do mar pouco profunda
1130
Estuários
1140
Lodaçais e areais a descoberto na maré baixa
1170
Recifes
1210
Vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré
1230
Falésias com vegetação das costas atlânticas e bálticas
1310
Vegetação pioneira de Salicornia e outras espécies anuais das zonas lodosas e
arenosas
1320
Prados de Spartina (Spartinion maritimae)
1330
Prados salgados atlânticos (Glauco-Puccinellietalia maritimae)
1420
Matos halófilos mediterrânicos e termoatlânticos (Sarcocornetea fruticosi)
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
2110
Dunas móveis embrionárias
2120
Dunas móveis do cordão litoral com Ammophila arenaria («dunas brancas»)
2130*
Dunas fixas com vegetação herbácea («dunas cinzentas»)
2150*
Dunas fixas descalcificadas atlânticas (Calluno-Ulicetea)
2180
Dunas arborizadas das regiões atlântica, continental e boreal
2190
Depressões húmidas intradunares
2230
Dunas com prados da Malcolmietalia
2330
Dunas interiores com prados abertos de Corynephourus e Agrostis
91E0*
Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion
incanae, Salicion albae)
*- Habitat prioritário
De referir a ocorrência de vegetação anual halonitrófila (1210) no limite da praiamar, de dunas móveis embrionárias (2110), de dunas brancas com Ammophila
arenaria (2120) de dunas cinzentas (2130*) com matos de Helichrysum picardii e
Iberis procumbens, onde se podem observar os endemismos lusitanos Coincya
johnstonii e Jasione lusitanica.
De relevo também são os tojais sobre areias (2150*) maioritariamente dominados
pelo tojo-arnal (Ulex europaeus subsp. latebracteatus), presentes no subcoberto
dos pinhais pasmófilos de Pinus pinaster (2180), e os bosques caducifólios ripícolas
de Alnus glutinosa nos cursos de água litorais (91E0*).
Na fauna destacam-se algumas espécies piscícolas migradoras que se reproduzem
nos rios Minho e Lima, como o sável (Alosa alosa), a savelha (Alosa fallax),
lampreia-marinha (Petromyzon marinus), ou ainda o Salmão (Salmo salar). Nos
ecossistemas de água doce verifica-se a presença das espécies boga-do-douro
(Pseudochondrostoma duriensis), o lagarto-de-água (Lacerta schreiberi) e a lontra
(Lutra lutra).
As principais ameaças ao Sítio prendem-se com a:Expansão urbana ao longo da
linha de costa;
– Erosão costeira;
– Poluição;
– Extração de inertes;
– Ocorrência de espécies exóticas infestantes.
Relativamente às propostas, em elaboração e/ou implementação, de UOPG’s
(Unidades Operativas de Planeamento de Gestão) – Planos de Ação e/ou Gestão,
visando a conservação de recursos naturais relevantes, verifica-se a existência de
duas UOPG’s, definidos pelo POOC de Caminha-Espinho – Praia de São
Bartolomeu do Mar e Núcleo Turístico de Ofir.
Recursos Florestais
Área com coberto florestal
degradado
CME
ICNF, I.P.
De acordo com o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios
(PMDFCI) do concelho de Esposende, este possui uma ocupação florestal na
ordem dos 38% do seu território.
N.º de incêndios florestais
e área ardida
ICNF, I.P.
INE – Anuário
Estatístico
N.º
de
ações
de
manutenção
e
preservação dos espaços
florestais e área associada
CME
ICNF, I.P.
Em termos de incêndios, de acordo com os dados do ICNF, verificaram-se entre
2006 e 2011 um total de 79 fogos florestais (294 ha de área ardida). As freguesias
de Gandra, Rio Tinto, Apúlia, Belinho, Vila Chã, Fão e Antas destacam-se com
maior número de ocorrências.
De acordo com o POGPNLN e com o PMDFCI, através da comparação das cartas
finais de Perigosidade de incêndio com ocupações de solo 2000 e 2004, verifica-se
que em termos globais o perigo de incêndio concelhio aumentou significativamente.
Para a área do PNLN, contrariamente à tendência concelhia, apresenta de um
– Degradação do coberto
Na ausência do plano, aplica-se o definido no Plano Municipal de Defesa da Floresta
Contra Incêndios de Esposende e no Plano Estratégico da Intervenção de Requalificação
e Valorização do Litoral Norte.
florestal
– Aumento da área
ardida
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
modo geral uma diminuição do risco de incêndio. Em 2004, o risco de incêndio na
área do PNLN apresenta-se predominantemente baixo e baixo/moderado ao longo
de todo o litoral, com uma maior representatividade do risco moderado e elevado na
parte mais interior do PNLN, em Fão e Apúlia. São também identificadas pequenas
áreas com risco de incêndio muito elevado, com maior incidência na Barca, mas
também presentes em São Bartolomeu do Mar, Cepães, Fão e Apúlia
(POGPNLN, 2007).
Ainda assim, o PNLN é referido como alvo de preocupação face à problemática dos
incêndios, particularmente o Pinhal de Ofir, ainda que nas cartas da área ardida
apresentadas para o concelho de Esposende, no período 1990-2005, não se
encontrem registadas ocorrências no PNLN (POGPNLN, 2007).
De acordo com o PEIRVLN (2009), a área do Pinhal de Ofir apresenta algumas
fragilidades, com a vegetação a apresentar algum estado de degradação.
As áreas florestais no concelho de Esposende apresentam-se com uma aptidão
elevada e com a existência de espaços com forte utilização pública, no entanto, a
reduzida aplicação de instrumentos legais, permite que ocorra a proliferação de
espécies invasoras e zonas arborizadas abandonadas.
O PMDFCI de Esposende prevê um conjunto de medidas de prevenção no sentido
de dificultar a progressão do fogo e diminuir a sua intensidade, limitando os danos
causados, divididas nos seguintes eixos estratégicos: 1 – Aumento da resiliência do
território aos incêndios florestais; 2 – Redução da Incidência dos incêndios; 3 –
Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios; 4 – Recuperar e reabilitar
os ecossistemas; 5 – Adaptação de uma estrutura orgânica funcional e eficaz. O
Plano Estratégico da Intervenção de Requalificação e Valorização do Litoral Norte
(PEIRVLN) prevê igualmente intervenções neste domínio, no Eixo 2 – Preservação
e Requalificação dos Valores Naturais, nomeadamente: valorização e revitalização
das áreas de pinhal (criação de circuitos e percursos florestais,
requalificação/dinamização das estruturas existentes, erradicação de espécies
infestantes e regeneração da vegetação autóctone).
5.2.2.
Efeitos decorrentes da implementação do Plano
No Quadro seguinte são apresentados os riscos e oportunidades inerentes à implementação das
propostas da Revisão do PDM de Esposende, identificando-se ainda medidas de planeamento e
gestão na tentativa de colmatar os riscos e otimizar as oportunidades.
Quadro 5.2 – FCD 1 – Biodiversidade e Valores Ecológicos – Efeitos significativos decorrentes da
Revisão do PDM e medidas de planeamento e gestão
Critérios
Valor Ecológico
do Território
Recursos
Florestais
Riscos
Oportunidades
A intensificação das
atividades
turística,
industrial
e
agrícola
intensiva, pode potenciar
a
perturbação
dos
habitats e espécies em
presença.
A revisão do PDM permitirá
integrar as orientações do
POPNLN, designadamente em
termos da transposição das
medidas de proteção e do
ordenamento das atividades
turísticas, o que contribuirá para
a preservação, recuperação e
aproveitamento sustentável dos
valores ecológicos do concelho.
A criação da EEM, abrangendo
as diversas áreas naturais,
permitirá
compatibilizar
os
valores naturais com os usos do
território,
promovendo
nomeadamente a utilização
sustentável destas áreas pela
população.
atividades
turística,
industrial
e
agrícola
intensiva, pode potenciar
a degradação do coberto
florestal, facilitando a
ocorrência
e
a
progressão de incêndios.
A revisão do PDM permitirá
integrar as orientações do
POPNLN, designadamente em
termos da transposição das
medidas de proteção e do
ordenamento das atividades
turísticas, com impacto na
gestão dos recursos florestais.
Recomendações
– Garantir o acompanhamento
da implementação das
medidas constantes no
PEIRVLN, que enquadra as
ações definidas no POOC
Caminha-Espinho e no
POGPNLN, bem como das
intervenções definidas no
PMDFCI do concelho de
Esposende.
A articulação entre o PROF e o
PDM, no sentido de integrar as
orientações aí definidas para os
recursos florestais.
5.3.
FCD 2 - PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
5.3.1.
A avaliação ambiental do FCD2 - Preservação dos Recursos Naturais obedece ao seguinte
objetivo e aos critérios e indicadores constantes do quadro:
 Objetivo 2.1 - Avaliar o modelo territorial preconizado e os respetivos usos no que respeita a
salvaguarda e sustentabilidade dos recursos naturais.
Com base nos indicadores propostos é apresentada a análise da situação atual e da evolução
prevista na ausência de plano associada a cada critério de avaliação, sendo ainda identificados os
problemas ambientais existentes ou previstos.
Quadro 5.3 – FCD 2 – Preservação dos Recursos Naturais: Situação atual, evolução na ausência de plano e problemas ambientais
FCD 2 – Preservação dos Recursos Naturais
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
Qualidade dos recursos hídricos
Avaliação da qualidade
das águas superficiais e
subterrâneas
Plano
de
Gestão
da
Região
Hidrográfica do
Cávado, Ave e
Leça
(PGRHRH2) – APA,
I.P./ARH Norte
O concelho de Esposende caracteriza-se pela existência de uma área plana e arenosa,
estendendo-se ao longo de toda a orla marítima do concelho e por uma área interior, mais
acidentada de composição granítica e com largos vales agricultados.
da água balnear
Plano
de
Gestão
da
Região
Hidrográfica do
Cávado, Ave e
Leça
(PGRHRH2) – APA,
I.P./ARH Norte;
INAG - SNIRH
da
água
na
zona
vulnerável
n.º
1
(Esposende-Vila
do
Conde)
Plano
de
Gestão
da
Região
Hidrográfica do
Cávado, Ave e
Leça (RH2) –
APA, I.P./ARH
Norte;
De acordo com o PGRH-RH2 (2012), as massas de água superficiais presentes no sector
superior da bacia hidrográfica do rio Cávado apresentam na globalidade bom estado. As
pressões antropogénicas verificadas nesta área são reduzidas, sendo que os impactes no
meio hídrico, verificados para esta zona, assentam essencialmente nas alterações
hidrológicas causadas pelos empreendimentos hidroeléctricos existentes. Por outro lado,
os sectores médio e inferior da bacia do Cávado, incluindo as massas de água costeira e
de transição, apresentam uma maior degradação da qualidade, sendo que os afluentes que
evoluem junto dos principais centros urbanos, como por exemplo o concelho de
Esposende, apresentam uma qualidade reduzida. Efetivamente, devido ao uso e à
ocupação urbana intensa, verifica-se a existência de algumas áreas com problemas de
escoamento (obstruções do leito, reduzida capacidade de vazão do leito), dificuldade de
drenagem das águas pluviais e alguma contaminação dos recursos hídricos superficiais e
subterrâneos do concelho, pese embora se verifique a ocorrência de intervenções ao nível
da limpeza e manutenção das linhas de água na maioria das freguesias do concelho.
Programa
de
Ação para a
Zona Vulnerável
n.º 1 – DRAP
Norte
Principais
pressões
associadas
à
contaminação das águas
superficiais
e
subterrâneas
Avaliação
das
intervenções
efetuadas
ao nível da limpeza e
manutenção das linhas
de água
Plano
de
Gestão
da
Região
Hidrográfica do
Cávado, Ave e
Leça
(PGRHRH2) – APA,
I.P./ARH Norte
Esposende
Ambiente
O concelho insere-se na região hidrográfica do Cávado, Ave e Leça (RH2), sendo
intersectado por duas linhas de água principais, o rio Cávado e o rio Neiva. A bacia
2
hidrográfica do rio Cávado é a maior bacia da RH2 com 1 593 km de área. O rio Cávado
possui cerca de 129 km de extensão, desde a sua nascente, na Serra do Larouco, até à
foz, em Esposende.
Quanto às zonas balneares classificadas no concelho de Esposende, apresenta-se no
quadro seguinte a avaliação do seu estado qualitativo conforme a legislação aplicável,
entre os anos 2000 e 2012.
Designação da
Classificação
água balnear
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
Antas
n.d.
C(G)
C(I)
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(I)
C(G)
n.d.
n.d.
n.d.
Apúlia
n.d.
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
Exc.
Exc.
Exc.
Belinho
n.d.
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(I)
C(G)
n.d.
n.d.
n.d.
Fão-Ofir
n.d.
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(I)
C(G)
Exc.
Exc.
Exc.
MarinhasCepães
n.d.
NC
C(G)
C(G)
C(G)
C(I)
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
Exc.
Exc.
Exc.
Ramalha
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
C(G)
C(G)
Exc.
Exc.
Exc.
Rio de Moinhos
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
n.d.
C(I)
C(G)
Exc.
Exc.
Exc.
S. Bartolomeu
do Mar
n.d.
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(I)
C(I)
C(G)
C(I)
C(G)
n.d.
n.d.
n.d.
Suave Mar
n.d.
NC
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(G)
C(I)
C(G)
C(G)
C(G)
Exc.
Fonte: PGRH-RH2 (2012) –SNIRH, ARH do Norte, I.P.
Legenda: Exc. – Excelente; C(G) = Boa - cumprimento dos valores guia; C(I) = Aceitável - cumprimento dos valores imperativos; NC =
Má - incumprimento dos valores imperativos; n.d. - informação não disponível / água balnear não designada no ano em causa.
Relativamente ao estado da massa de água subterrânea que intersecta o concelho de
Esposende, o Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Baixo Cávado/Ave, de acordo com
o PGRH-RH2 (2012) esta possui bom estado quantitativo e mau estado químico, sendo os
Nitratos (em NO3) o único poluente identificado na massa de água.
Neste âmbito surge a Zona Vulnerável n.º 1 (Esposende-Vila do Conde), a única zona
vulnerável à contaminação por nitratos de origem agrícola delimitada Região Hidrográfica
A ausência do plano, e a consequente ausência de ações de proteção dos
recursos hídricos, pode conduzir a uma utilização insustentável dos recursos
hídricos da região, dado o aumento das pressões sobre a qualidade e a
quantidade das massas de água superficiais e subterrâneas do concelho. Neste
âmbito importa referir que, estando o concelho de Esposende nos sectores
finais das bacias hidrográficas dos rios Cávado e Neiva, as massas de água
existentes no concelho são fortemente influenciadas pela qualidade da água a
montante, sendo deste modo necessária a aplicação de uma estratégia de
gestão dos recursos hídricos integrada ao nível das bacias hidrográficas, com a
participação, não só do município de Esposende, mas também de todas a
entidades competentes na gestão dos recursos hídricos da região.
Verifica-se que a poluição por nitratos de origem agrícola assume especial
significado, pelo que a ausência de plano poderá contribuir para esta situação
face à tipologia da ocupação do solo prevista.
– Contaminação das
massas de água
superficiais e
subterrâneas, com
origem urbana, agrícola
e industrial
– Alterações
hidromorfológicas
significativas das linhas
de água
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
do Cávado, Ave e Leça e encontra-se na sua totalidade no Maciço Antigo Indiferenciado do
Baixo Cávado/Ave, intersectando assim o concelho de Esposende. De acordo com o
PGRH-RH2 (2012), esta Zona Vulnerável não apresentou um bom estado químico em
relação ao parâmetro nitratos, dado que as concentrações de nitratos são superiores à
norma de qualidade, não estando em conformidade com o Artigo 17º da DQA. Para a
maioria dos poços não se pode presumir que haja uma tendência temporal na evolução
dos valores de nitratos para o período de monitorização analisado de 13 anos (de 1997 a
2009). Importa ainda referir que o Programa de Ação em vigor para a Zona Vulnerável n.º 1
foi aprovado pela Portaria nº 83/2010, de 10 de Fevereiro.
A análise das pressões significativas na RH2 permite concluir que as pressões
maioritariamente responsáveis pelo estado inferior a bom das massas de água superficiais
e subterrâneas são de origem urbana, agrícola e industrial, com particular incidência nas
regiões próximas do litoral e nos grandes centros urbanos, tal como o concelho de
Esposende.
Ocupação do solo com usos compatíveis com a sua vocação e função ecológica
Áreas de RAN e REN
CME
Áreas
com
usos/atividades
incompatíveis com os
sistemas dunares
Alteração
POOC
CaminhaEspinho
POPNLN
ao
De acordo com os estudos relativos à alteração ao POOC Caminha Espinho (INAG, 2007),
constata-se que desde a aprovação daquele plano até à sua alteração, as áreas de RAN e
de REN não sofreram alterações significativas. Por outro lado, ocorreu durante o período
entre a aprovação e a alteração, a transposição da Diretiva Aves e da Diretiva Habitats,
através do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, para o direito português tendo
posteriormente sido designados os Sítios e as Zonas de Proteção Especial.
Tendencialmente não se perspetivam alterações significativas à delimitação destas áreas
que se encontram salvaguardadas pelos respetivos regimes legais.
No que diz respeito à RAN, o Relatório Temático – “Proposta de Aferição da Reserva
Agrícola Nacional (RAN), 2005 “ – elaborado pelo GIPP, Lda., propõe algumas
modificações à RAN em vigor (2900,07 ha), com base no cruzamento da RAN em vigor
com a fotografia aérea, a nova cartografia de base e a carta de ocupação de uso do solo,
apresentadas no quadro seguinte.
Áreas Globais das Propostas – Tipo de Aferição
RAN Atual
ha
2900,07
I- Acertos Técnicos
A. Áreas a retirar da RAN
-199,71
– Deterioração dos
- a manter em solo rural (R, N e V): 188,37
- a manter em solo urbano (U): 11,34
B. Áreas a integrar na RAN
+180,31
RAN após acerto técnico
2880,67
- diminuição de 19,40 ha: - 0,67%
II- Reconfiguração decorrente das propostas de revisão do PDM
A. Áreas a desafetar da RAN, por incompatibilidades
-74,59
- para integrar o perímetro urbano (PU): 48,57
- para integrar espaços industriais (PI): 8,61
- para integrar espaços de equipamentos (PE): 1,18
- para outros fins (PX): 16,23
B. Áreas a incluir na RAN, por reclassificação do solo urbano em rural, situados na
continuidade de manchas de RAN
+20.02
RAN Final
2826,10
- diminuição de 54,57 ha: - 1,89% relativamente à RAN após acerto técnico
- diminuição total de 73,97 ha: -2,56% relativamente à RAN inicial
Fonte: Relatório Temático – “Proposta de Aferição da Reserva Agrícola Nacional (RAN), 2005 “ – elaborado pelo GIPP, Lda.
A ausência do plano pode acarretar mais situações de incompatibilidades entre
usos e atividades e os sistemas naturais, levando a uma maior deterioração dos
recursos ambientais e do meio biofísico.
recursos ambientais e
do meio biofísico,
nomeadamente dos
sistemas litorais dunares
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
Relativamente à REN, e de acordo com o Relatório Temático – “Redelimitação Técnica da
Reserva Ecológica Nacional, 2005 “ – elaborado pelo GIPP, Lda, estão definidos os
ecossistemas apresentados no quadro seguinte.
REN 1994
REN revista
Sistema
Área
ha
ha
Risco de Erosão
506,7
394,7
Máxima infiltração
1732,8
1717,2
Praias
141,2
108,8
Dunas
217,7
256,1
Ínsuas
56,1
28,5
Arriba Fóssil
665,7
536,4
Restingas
16,2
17,3
Faixa marítima (rochedos emersos do mar - 49,90 ha)
Área Ameaçada pelas Cheias
7392,5
370,6
499,8
Estuário
56,2
Zonas Húmidas adjacentes ao estuário
52,7
Total
3222,9*
2899,46 (10290,7 com a faixa
marítima)
Fonte: Relatório Temático – “Redelimitação Técnica da Reserva Ecológica Nacional, 2005 “ – elaborado pelo GIPP, Lda
* Estes valores totais gerais são inferiores ao somatório das áreas dos ecossistemas, dado verificarem -se sobreposições parciais entre
estes.
De acordo com a análise das áreas onde existem usos e atividades incompatíveis com os
sistemas ecológicos, verificou-se que as mesmas surgem em diversas áreas do território,
sendo as principais áreas afetadas as localizadas no litoral e associadas à destruição dos
sistemas naturais e à erosão costeira que acontece por ação antrópica ou por ação natural.
Esta faixa do litoral é constituída por sistemas litorais fragilizados com fortes pressões
antropogénicas, em especial a extração de areias, dragagens, depósito de entulhos,
navegação, afetação de biótopos pela atividade agrícola, pressão urbanística e turismo
sazonal. Desta forma, tem existido uma deterioração acelerada dos recursos ambientais e
do meio biofísico.
Para os sistemas litorais dunares, os principais fatores que estão na origem da destruição
das dunas são os seguintes:
– Pisoteio provocado pelos veraneantes no seu atravessamento em direção às praias,
sobre as dunas, sobre a vegetação de proteção e através do pinhal;
– trânsito de viaturas todo o terreno;
– construção clandestina.
Porém, a diminuição das comunidades vegetais dunares potencia fortemente a própria
erosão, devido à falta de fixação das areias.
De acordo com o POOC Caminha-Espinho, o revestimento dunar, para a fixação das
areias, estará integrada num projeto de valorização através da implementação de várias
espécies de comunidades vegetais.
Para além das situações identificadas ao nível das praias foram identificadas situações em
que existem usos e atividades incompatíveis com os sistemas naturais, fora da envolvente
das praias. Foram igualmente identificados um conjunto de locais, que se apresentam de
seguida e que se caracterizam pela existência de ocupações em zonas classificadas na
Rede Fundamental da Conservação da Natureza ou em zonas de risco, designadamente:
Fontes de
Informação
Indicadores
Situação atual
– S. Bartolomeu do Mar.
– Núcleo Turístico de Ofir.
– Pedrinhas Cedobém / Apúlia.
De acordo com as disposições do POOC Caminha-Espinho estas áreas deverão ser alvo
de um conjunto de ações com vista a solucionar as incompatibilidades verificadas.
Prevenção de Riscos Naturais
Classificação do risco de
cheia
erosão hídrica do solo
Equipa PDM
Plano
de
Gestão
da
Região
Hidrográfica do
Cávado, Ave e
Leça
(PGRHRH2) – APA,
I.P./ARH Norte
Equipa PDM
Plano
de
Gestão
da
Região
Hidrográfica do
Cávado, Ave e
Leça
(PGRHRH2) – APA,
I.P./ARH Norte
incêndio
CME – PMDFCI
N.º de incêndios florestais
e área ardida
ICNF, I.P.
INE – Anuário
Estatístico
Obras de defesa costeira
Alteração
POOC
CaminhaEspinho
ao
Alteração
POOC
CaminhaEspinho
ao
Evolução
costa
da
linha
de
Ocorrência de problemas
associados à erosão
costeira nas freguesias
Esposende
Ambiente
Diagnósticos
Ambientais
–
De acordo com os elementos do PDM de Esposende e com o PGRH-RH2 (2012), no que
respeita à identificação das principais zonas de risco de inundação em consequência de
cheias naturais, salienta-se, como zona inundável que implica maiores prejuízos humanos
e materiais, a zona ribeirinha da cidade de Esposende. Podem verificar-se outras situações
pontuais de inundação em algumas freguesias do concelho devido à inadequada
manutenção dos cursos de água.
Quanto à erosão hídrica, tal como referido no PGRH-RH2 (2012), o estudo efetuado no
Plano Específico de Gestão de Extração de Inertes em Domínio Hídrico para as Bacias do
Lima e do Cávado (PEGEI), demonstrou que o rio Cávado está em relativa estabilidade,
não sendo observável, de uma forma geral, a existência de problemas gravosos em termos
de erosão e assoreamento que possam conduzir à ocorrência de impactes ambientais
significativos. Ainda assim, em algumas áreas da bacia hidrográfica, como por exemplo o
concelho de Esposende, verifica-se um aumento da existência de formações vegetais mais
pobres e desagregadas, devido ao abandono da agricultura e da floresta e a um aumento
da pressão urbanística, sujeitando o solo a um risco de erosão acrescido. Todavia,
analisando a redelimitação da REN, verifica-se uma diminuição das áreas associadas à
erosão hídrica.
Em termos de incêndios, de acordo com os dados do ICNF, verificaram-se entre 2006 e
2011 um total de 325 ocorrências no concelho de Esposende, das quais 79 foram
consideradas fogos florestais (294 ha de área ardida). São as freguesias de Gandra, Rio
Tinto, Apúlia, Belinho, Vila Chã, Fão e Antas as mais problemáticas a nível de risco
incêndio.
O concelho de Esposende possui uma vasta área considerada crítica do ponto de vista da
erosão costeira, nomeadamente o litoral norte de Esposende, desde a foz do Neiva até à
zona a Sul de São Bartolomeu do Mar; e a restinga de Ofir. Ao longo do tempo tem
ocorrido um recuo da linha de costa, diminuindo a extensão do areal de algumas praias,
nomeadamente na zona de Pedrinhas, São Bartolomeu do Mar, Rio de Moinhos, Cepães,
Ofir e Suave-Mar.
A faixa costeira deste concelho comporta uma série de medidas de proteção e valorização,
que estiveram na origem da criação de Área Protegida – Parque Natural do Litoral Norte
(PNLN), Decreto Regulamentar nº6/2005 – que “promovem a conservação de recursos
naturais existentes, principalmente o sistema dunar mediante a adoção de medidas de
proteção que salvaguardam o património biológico, geológico e paisagístico; promovem a
gestão e a valorização dos recursos naturais, possibilitando a manutenção dos sistemas
ecológicos essenciais e os suportes de vida, garantido a sua utilização sustentável, a
preservação da biodiversidade e a recuperação dos recursos depauperados ou
sobreexplorados; salvaguardar o património arquitetónico, histórico ou tradicional da
região, bem como promover uma arquitetura integrada na paisagem”. Estas medidas estão
consagradas no Plano Estratégico de Requalificação e Valorização da Orla Costeira –
PEIRVLN, que abrange também as ações definidas no POOC Caminha-Espinho, e no qual
estão previstas intervenções nesta área até sensivelmente Março de 2013 nos seguintes
eixos estratégicos:
– Eixo 1. Proteção e defesa da zona costeira visando a prevenção de risco.
– Eixo 2. Preservação e requalificação dos valores naturais.
– Eixo 3. Valorização e promoção dos valores naturais e culturais singulares do Litoral
A ausência do plano, e a consequente ausência de ações de mitigação dos
riscos naturais, pode conduzir a um agravamento dos prejuízos humanos e
materiais causados pelos mesmos, de entre os quais se destaca a erosão
costeira, que pode agravar-se, expondo assim as áreas urbanas aos riscos de
galgamentos e inundações.
– Deterioração dos
recursos ambientais e
do meio biofísico,
nomeadamente da faixa
costeira
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
Norte.
– Eixo 4. Requalificação e revitalização de núcleos urbano-ribeirinhos.
– Eixo 5. Valorização e inovação das atividades económicas.
* Ver Anexo II – Lista de Acrónimos
5.3.2.
Quadro 5.4 – FCD 2 – Preservação dos Recursos Naturais – Efeitos significativos decorrentes da
Critérios
Qualidade dos
recursos hídricos
Riscos
atividades
turística,
industrial
e
agrícola
intensiva, pode levar a
uma
redução
da
qualidade dos recursos
hídricos superficiais e
subterrâneos.
Oportunidades
Garantir a articulação
entre o PGRH-RH2, o
Programa de Ação para
a Zona Vulnerável n.º 1 e
o PDM, no sentido de
transpor as medidas de
proteção definidas.
A revisão do PDM
permitirá integrar no seu
regulamento um conjunto
de medidas com vista a
salvaguardar o controlo e
o tratamento de efluentes
urbanos, agrícolas e
industriais.
Recomendações
– Garantir o acompanhamento da
implementação das medidas
constantes no PGRH-RH2 e no
Programa de Ação para a Zona
Vulnerável n.º 1.
A criação da EEM
engloba as linhas de
água
existentes
no
concelho, sendo que as
que se inserem nos
perímetros
urbanos
foram
incluídas
na
Estrutura
Ecológica
Urbana.
Ocupação do solo
com usos
compatíveis com
a sua vocação e
função ecológica
A
intensificação
da
atividade turística pode
conduzir a situações
pontuais,
em
locais
específicos do litoral, de
incompatibilidades entre
os usos do território e os
valores ecológicos.
Agravamento
dos
prejuízos humanos e
materiais causados pelos
riscos naturais.
Prevenção de
riscos naturais
Apesar
das
zonas
inundáveis
estarem
incluídas
na
EEM,
fazendo parte da REN,
não
se
identificam
medidas de prevenção e
A redelimitação da RAN
e da REN, de acordo
com os critérios definidos
pelas
entidades
competentes.
A criação da EEM.
A articulação da Revisão
do PDM com o POPNLN
e com o Plano de
Ordenamento da Orla
Costeira
(POOC)
Caminha-Espinho,
no
sentido de transpor as
medidas de proteção aí
definidas e de garantir o
ordenamento
das
atividades
turísticas,
constantes no PEIRVLN, que
enquadra as ações definidas no
POOC Caminha-Espinho e no
intervenções definidas no PMDFCI do
concelho de Esposende.
constantes no PEIRVLN, que
enquadra as ações definidas no
POOC Caminha-Espinho e no
intervenções definidas no PMDFCI do
concelho de Esposende.
– Garantir uma análise mais detalhada
Critérios
Riscos
mitigação da ocorrência
destes
fenómenos,
designadamente
onde
foram
identificadas
ocorrências no passado.
Oportunidades
contribuirá
prevenção
naturais.
para
a
dos riscos
Recomendações
ao nível do risco de cheias e
inundações.
A articulação da Revisão
do PDM com o PROF, e
a
integração
das
orientações definidas por
este último, constitui
também um importante
contributo
para
a
prevenção dos riscos
naturais.
5.4.
FCD 3 - AMBIENTE URBANO E QUALIDADE DE VIDA
5.4.1.
A avaliação ambiental do FCD 3 - Ambiente Urbano e Qualidade de Vida obedece aos seguintes
objetivos e aos critérios e indicadores constantes do quadro:
 Objetivo 3.1 - Avaliar as consequências ao nível da melhoria da qualidade de vida.
 Objetivo 3.2 - Avaliar a forma como a revisão do PDM integra as políticas de preservação e
melhoria do ambiente urbano.
Quadro 5.5 – FCD 3 – Ambiente Urbano e Qualidade de Vida: Situação atual, evolução na ausência de plano e problemas ambientais
FCD 3 – Ambiente Urbano e Qualidade de Vida
Fontes de
Informação
Situação atual
residente
INE – Recenseamento
Geral da População e
da Habitação
O concelho de Esposende apresenta, em 2011, um total de 34 254 habitantes, apenas mais 929
habitantes que em 2001. Tal corresponde a uma variação populacional de 2,79%, ligeiramente inferior
à apresentada pela sub-região Cávado (4,35%).
Evolução da população
residente
(n.º
de
habitantes e %) 20012011
da Habitação
Os maiores acréscimos populacionais pertencem às freguesias de Palmeira de Faro, Marinhas e Fão
(entre os 9 e 11%), mas registam-se, em contrapartida, perdas populacionais nas freguesias de
Apúlia, Belinho, Curvos, Gemeses, Mar e Rio Tinto.
Índice
de
envelhecimento (n.º de
idosos por cada 100
jovens) 2011
da Habitação
Em comum, todas as freguesias apresentam um agravamento do índice de envelhecimento,
verificando-se que, em 2011, a população idosa supera já a população jovem nas freguesias de
Antas, Fão, Fonte Boa, Rio Tinto e Vila Chã. No total do concelho de Esposende, o índice de
envelhecimento situa-se, em 2011, nos 89 idosos por cada 100 jovens em 2011, o que, apesar de
bastante inferior à média nacional, corresponde a um acentuado acréscimo face a 2001 (60 idosos por
cada 100 jovens). Este agravamento do índice de envelhecimento deriva simultaneamente da perda
da população jovem e do crescimento da população idosa.
Indicadores
Estrutura demográfica
População
(hab.) 2011
O agravamento do índice de envelhecimento condiciona o
crescimento da população residente no concelho, que deverá ser
sucessivamente menor.
Espaços verdes
Área total de espaços
verdes da freguesia
Esposende Ambiente
–
Diagnósticos
Ambientais Freguesias
2007
Índice de espaços
verdes da freguesia e
Índice de espaços
verdes da freguesia
com possibilidade de
utilização/fruição pela
população
Esposende Ambiente
–
Diagnósticos
2007
Com base na mesma fonte de informação, verifica-se que a relação entre o número de espaços
verdes e o número de espaços verdes com possibilidade de utilização/fruição pela população revela a
ausência de condições em muitos dos espaços verdes do concelho. As freguesias com maior número
de espaços verdes com possibilidade de utilização/fruição pela população (entre 6 e 8) são
Esposende, Marinhas, Palmeira e Antas, mas as três primeiras correspondem também às freguesias
com maior número de espaços verdes (maior que 15).
CME
–
Carta
Educativa, 2006
Ministério da Saúde –
Portal
da
Saúde,
Serviços
Saúde
(consulta
em
www.portaldasaude.pt,
07-01-2013)
As necessidades de equipamentos de educação no concelho de Esposende encontram-se tratadas ao
nível da Carta Educativa Intermunicipal da Valimar ComUrb, homologada pelo Ministério da Educação
em Dezembro de 2006, promovendo o reordenamento da rede educativa e um conjunto de novos
equipamentos.
A análise efetuada com base nos Diagnósticos Ambientais das Freguesias revela que as freguesias
2
de Esposende, Fão e Forjães dispõem de uma área total de espaços verdes superior 10 000 m . As
freguesias de Antas, Apúlia, Marinhas e Palmeira apresentam um total de espaços verdes entre 5 000
2
2
e 10 000 m , mas as restantes freguesias apresentam já menos de 5 000 m de espaços verdes.
A comparação dos Diagnósticos Ambientais das Freguesias de
2007 com 2004 traduz “significativas melhorias na manutenção de
inúmeros espaços verdes do concelho”, derivadas essencialmente
da solução da concessão da gestão a uma empresa privada.
Simultaneamente, o Plano Estratégico de Sustentabilidade
Ambiental para o concelho de Esposende 2009-2013 prevê a
entrada em vigor do Regulamento para a Sustentabilidade dos
Espaços e Zonas Verdes Municipais, mas apenas refere a criação
do novo espaço verde afeto ao Horto Municipal.
Equipamentos coletivos
N.º,
tipologia
e
capacidade
dos
equipamentos coletivos
(saúde, educação e
solidariedade social)
MTSS – Carta Social
(consulta
em
www.cartasocial.pt,
07-01-2013)
8
No que respeitam os equipamentos de saúde, o concelho é servido pelo Centro de Saúde de
Esposende, dispondo de 4 extensões de saúde associadas - Unidade de Saúde Familiar Esposende
Norte - Pólo Forjães; Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Esposende/Belinho - Pólo
Belinho; Extensão de Saúde Fão; Extensão de Saúde Apúlia - servindo deste modo as outras
freguesias do concelho, com as inerentes desvantagens em termos das necessidades de deslocação
e capacidade de resposta dos equipamentos. Dispõe ainda de cuidados hospitalares, disponibilizados
pelo Hospital Valentim Ribeiro (em Esposende) e pelo Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Fão.
Também ao nível dos equipamentos sociais se verificam algumas carências, que diferem consoante
as tipologias e freguesias em causa. No que respeita ao apoio à primeira infância, verifica-se que, de
acordo com a Carta Social, o concelho é servido por 13 creches, com um total de 499 utentes e uma
capacidade total para 560. Todavia, este excedente encobre listas de espera em algumas das
freguesias equipadas e a ausência deste tipo de resposta social em algumas freguesias do concelho –
8
Antas, Fonte Boa , Gemeses e Rio Tinto.
Também as principais respostas no apoio aos idosos - estrutura residencial para idosos e centro de
dia - apresentam uma capacidade superior ao número de utentes, mas apenas se encontram
representados em algumas freguesias, o que assume uma maior relevância no caso do centro de dia
A atual conjuntura económica faz prever novas necessidades ao
nível das respostas sociais, particularmente em termos de apoio
público. Neste contexto, prevê um aumento da procura dos
equipamentos públicos, também no apoio aos idosos (derivado do
envelhecimento da população), como no apoio à primeira infância
(face ao peso que a população jovem ainda assume no concelho).
A Câmara Municipal de Esposende refere, em sede de verificação do Relatório Ambiental de Esposende, em Fevereiro de 2013, a existência do Centro Social Fonte Boa (não referenciado na Carta Social).
– Falta de espaços
verdes adequados à
fruição da população
Fontes de
Informação
Indicadores
Situação atual
(presente em 7 das 15 freguesias do concelho) cuja área de influência será mais reduzida.
Infraestruturas de abastecimento de água, saneamento básico e resíduos
Consumo
de
água
abastecida pela rede
pública (milhares de
3
m ), 2009
Anuário Estatístico da
Região Norte
Consumo de água do
sector doméstico por
3
habitante
(m /hab),
2009
Região Norte
População servida por
Sistemas públicos de
abastecimento de água;
Sistemas de drenagem
de águas residuais;
Estações de tratamento
de águas residuais
(ETAR) (%), 2009
Região Norte
Resíduos
urbanos
recolhidos (ton), 20072011
Região Norte
Resíduos
urbanos
recolhidos por habitante
(Kg), 2011
Região Norte
Proporção de resíduos
urbanos recolhidos
seletivamente (%), 2011
Região Norte
No que se refere ao abastecimento de água, os consumos anuais de água no concelho rondam, em
3
2009, os 2.668 m , dos quais mais de 80% correspondem a consumos domésticos, 14% a consumos
do sector do comércio e serviços, 2% a consumos industriais e os restantes 2,1% a consumos de
outros sectores.
O consumo de água do sector doméstico por habitante situa-se, em 2009, no concelho de Esposende
3
nos 61 m por habitante, ligeiramente acima da média apresentada para a sub-região Cávado.
No concelho de Esposende, 99% da população é servida pelo sistema público de abastecimento de
água, mas no que se refere à drenagem e tratamento de águas residuais, e à semelhança do que
ocorre na generalidade do País, a situação é menos favorável, sendo 71% da população servida por
sistemas públicos de drenagem de águas residuais (85% de acordo com a informação dada pela
Câmara Municipal de Esposende em Fevereiro de 2013) e 48% por ETAR.
No que concerne a taxa de cobertura da recolha de resíduos urbanos verifica-se que, de acordo com
a informação do site da Esposende Ambiente, EEM, a totalidade da população é abrangida por este
serviço. Nos últimos anos, verificam-se fortes desenvolvimentos ao nível da gestão de resíduos
urbanos, destacando-se as ações decorrentes do Plano Municipal de Resíduos Urbanos Sólidos de
Esposende, elaborado em 2007, o qual estabeleceu um conjunto de medidas que visam atingir, entre
outras, as metas estabelecidas no PERSU II (2006-2026).
Verifica-se, desde 2008, uma redução sucessiva dos resíduos urbanos recolhidos no concelho de
Esposende, rondando as 20,7 mil toneladas em 2011. Mas se os resíduos urbanos recolhidos por
habitante em Esposende (606 kg por habitante), em 2011, se situam ainda acima da média da subregião Cávado, verifica-se também que a proporção de resíduos urbanos recolhidos seletivamente
situa-se em linha com o comportamento da sub-região (11 a 12%).
Face à evolução recente, e ao envolvimento continuado da Câmara
Municipal de Esposende e da Esposende Ambiente, EEM, esperase uma evolução tendencial do concelho de Esposende no sentido
de melhorias nos níveis de cobertura destes serviços públicos.
Neste âmbito, destaca-se também a constituição, em 2010, da
Águas do Noroeste, S.A., que assume a concessão da exploração
e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de
saneamento do Noroeste, resultando da fusão das sociedades
Águas do Cávado, S.A., Águas do Minho e Lima, S.A. e Águas
do Ave, S.A.. Esta fusão irá proporcionar ”a obtenção de sinergias,
com reflexo muito positivo na sustentabilidade económica e
financeira do conjunto, integrando-se, plenamente, na estratégia
9
(…) do PEAASAR 2007-2013” .
Ruído
Percentagem
de
população exposta ao
ruído por concelho,
2006
Agência Portuguesa
do
Ambiente
–
Relatório de Estado do
Ambiente 2007
Número
de
reclamações de ruído
apresentadas
na
autarquia
Esposende Ambiente
–
Diagnósticos
2007
Principais fontes de
ruído em termos de
extensão de área
Relatório Final do
Mapa de Ruído de
Esposende,
Janeiro
2008
No seguimento de um estudo promovido pela Agência Portuguesa do Ambiente em 2006, a
percentagem de população exposta ao ruído no concelho de Esposende (representada através do
indicador nível sonoro contínuo equivalente, em dB(A), nos períodos diurno e noturno,
respetivamente, LAeq,diurno e LAeq,noturno), é genericamente baixa. Considerando os valores de
referência: Período diurno > 65dB(A), Período noturno > 55 dB(A) - verifica-se que a maior
percentagem de população afetada é de 5% para LAeq,noturno na classe 55-60 dB(A).
O índice de reclamações de ruído para o concelho de Esposende, relativo a 2007, é praticamente
uniforme, apresentando a quase totalidade das freguesias valores inferiores a três reclamações
anuais.
10
De acordo com o Relatório Final do Mapa de Ruído de Esposende , “A principal fonte de ruído em
termos de extensão da área sob a sua influência sonora é a via rodoviária IC1, uma vez que a faixa do
indicador de ruído Lden > 65 dB(A) ascende aos 150 m para cada lado da via. No indicador Ln a faixa
de ruído > 55 dB(A), chega a atingir os 275 m de cada lado, sendo a sua largura bastante variável
devido à altimetria do terreno e ao efeito dos obstáculos. Seguidamente tem-se o IC14, a EN 103-1 e
a EN 13, cujas faixas de ruído do indicador Lden > 65 dB(A), atingem entre 50 a 120 m. No indicador
Ln a faixa de ruído > 55 dB(A) ascende entre 50 a 200 m, no caso do IC 14.”.
Com a introdução de portagens na A28 verifica-se um acréscimo de
trânsito na EN 13, pelo que se prevê um aumento dos índices de
ruído na faixa adjacente a esta via rodoviária. Não se perspetivam,
de resto, significativas alterações às principais fontes de ruído no
concelho.
Aumento
do
associado à EN13
ruído
Energia e Qualidade do Ar
Consumo de energia
elétrica por tipo de
consumo (kWh), 2010
INE
–
Anuário
Estatístico da Região
Norte
Consumidores
INE
9
de
–
Anuário
O consumo total de energia elétrica verificado em 2010 é de 120 852 667kWh, dos quais 41%
respeitam ao consumo doméstico e 27% à indústria. Porém, em termos de número de consumidores a
indústria representa apenas 2% do universo total, representando os consumidores domésticos 85%
dos consumidores.
A CME aderiu, em 2010, ao Pacto dos Autarcas, comprometendose, até 2020, a aumentar em 20% a eficiência energética; a
assegurar 20% das necessidades energéticas a partir de fontes
renováveis; a reduzir em 20% as emissões de Gases com Efeito de
Estufa. Neste sentido, estabeleceu o Plano de Ação para a
Águas do Noroeste in http://www.adnoroeste.pt/aguas-do-noroeste/apresentacao
Elaborado de acordo com o novo quadro legal relativo a ruído ambiente, constituído pelo Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral de Ruído (RGR), na redação dada pelo Decreto-lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto, e pelo Decreto-lei n.º 146/2006, de 31 de Julho, que transpõe a Diretiva, relativa
à avaliação e gestão do ruído ambiente (adiante designado por DRA).
10
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
energia elétrica por tipo
de consumo (n.º), 2010
Norte
A comparação do consumo de energia por habitante, para o ano de 2010, coloca Esposende (5 168,6
kWh/hab.) abaixo da média sub-regional (6 830,8 kWh/hab.) e nacional (7 909,8 kWh/hab.).
Consumo de energia
elétrica por consumidor
(kWh), 2010
INE
–
Anuário
Norte
Emissões de CO2 (t)
Inventário
de
Referência
das
Emissões de CO2 (t)
para o município de
Esposende, no âmbito
do Pacto dos Autarcas
(ano de referência:
2008)
O consumo de energia assume particular relevância face aos objetivos de eficiência energética
representados no Quadro de Referência Estratégico, em particular na Estratégia Nacional para o
Desenvolvimento Sustentável, no Programa Nacional das Alterações Climáticas e no Plano Nacional
de Ação para a Eficiência Energética. Estes dois últimos documentos estratégicos estabelecem metas
para a eficiência energética dos edifícios, com repercussões em termos de emissões de CO2.
Sustentabilidade Energética de Esposende, constituído por 12
11
domínios de ação , com base nos quais se prevê uma redução das
emissões de CO2 para 13344,31 t CO2 em 2020.
Índice da qualidade do
ar, na zona Norte
Litoral, 2011
Agência Portuguesa
do Ambiente, QualAr –
Base de Dados Online sobre Qualidade
do Ar (consultado em
08-01-2013,
www.qualar.org)
Face ao exposto e à evolução do índice de qualidade do ar
verificada nos últimos anos, é espectável que este indicador de
ambiente urbano mantenha a tendência no sentido da contínua
melhoria.
Tendo por base o Inventário de Referência das Emissões de CO2 para o município de Esposende
(2008), verifica-se o forte contributo dos edifícios residenciais (19 216,93 t de CO2) no subtotal dos
edifícios e iluminação pública municipal (39 689,94 t de CO2). Outros 27010,81 t de CO2
correspondem à frota automóvel municipal e transportes.
Não obstante, de acordo com os dados mais atuais disponibilizados no Relatório QualAr, referentes a
2011, na zona Norte Litoral (em que se insere o concelho de Esposende), verifica-se uma larga
predominância do número de dias em que o índice de qualidade do ar é classificado como “Bom”. Do
total de 282 dias que receberam classificação nesse ano, 141 dias foram classificados como Bom, 31
dias como Médio e 10 dias como Muito Bom. Tomando em conta os valores existentes desde 2005, é
possível afirmar que o valor deste índice tem mostrado uma evolução positiva, com uma maior
predominância de número de dias nas classes “Bom” e “Muito Bom” ao longo dos anos.
11
1. Equipamentos/instalações municipais. 2. Edifícios e equipamentos terciários. 3. Edifícios residenciais. 4. Iluminação pública municipal. 5. Frota automóvel municipal. 6. Transporte privado e comercial. 7. Planeamento territorial estratégico. 8. Normas para a reabilitação urbana e novas urbanizações
9. Normas e requisitos de eficiência energética. 10. Serviços de aconselhamento. 11. Informação, sensibilização e parcerias/redes locais. 12. Formação e educação.
5.4.2.
Quadro 5.6 – FCD 3 – Ambiente Urbano e Qualidade de Vida – Efeitos significativos decorrentes da
Critérios
Estrutura
demográfica
Riscos
Oportunidades
Envelhecimento
demográfico e perda de
população
poderão
comprometer
a
estratégia
de
desenvolvimento
do
concelho.
A criação de condições para a
instalação de novas atividades
económicas
(através
da
classificação de espaços de
atividades económicas) contribui
para a geração de emprego,
servindo de atracão à população
jovem.
Recomendações
– Aplicar o Regulamento para a
A classificação de espaços verdes e
a sua integração na Estrutura
Ecológica Urbana contribui para a
criação/preservação de espaços
verdes no concelho, atribuindo-lhe
funções de recreio e lazer e
condicionando
fortemente
a
edificação.
A definição de uma UOPG
destinada a Áreas de Usos
Múltiplos de Recreio, Lazer e
Desporto contribui para a realização
dos espaços verdes por ela
abrangidos.
Espaços verdes
– Acompanhar o
desenvolvimento dos PMOT
para a implementação das
UOPG, assegurando a
dotação dos espaços verdes
previstos.
– Rever a Carta Educativa.
Equipamentos
coletivos
Mau
estado
de
conservação
e
desfasamento da oferta
de
equipamentos
coletivos face à procura
existente.
A classificação de espaços de
equipamentos contribui para a
viabilização de novos equipamentos
propostos.
Infraestruturas
de
abastecimento
de água,
saneamento
básico e
resíduos
Reduzida
densidade
habitacional
dos
perímetros urbanos do
concelho, prejudicando
uma
maior
rentabilização
das
infraestruturas
existentes.
Os requisitos de infraestruturação
estabelecidos para a construção de
novas edificações e a consideração
do critério de rentabilização de
infraestruturas
urbanísticas
já
existentes na delimitação dos
perímetros
urbanos
devem
contribuir para a melhoria de
cobertura de infraestruturas.
Ruído
A
classificação/
qualificação do solo
pode
gerar
incompatibilidades em
A elaboração do Mapa de Ruído do
concelho e a classificação de zonas
mistas e sensíveis assegura a
compatibilização dos usos e
Sustentabilidade dos Espaços
e Zonas Verdes Municipais e
promover um Plano Municipal
de Gestão de Espaços Verdes
(em conformidade com as
propostas da Agenda 21)
– Realizar um Programa para a
requalificação dos
equipamentos coletivos
(através da Rede Social).
– Assegurar o acompanhamento
por parte da Esposende
Ambiente da elaboração de
PMOT, loteamentos e
licenciamentos.
– Aplicar os Regulamentos em
vigor na Esposende Ambiente
e na CME.
– Desenvolver os Planos de
Redução de Ruído, em
conformidade com
classificação acústica
Critérios
Energia e
Qualidade do Ar
Riscos
Oportunidades
termos
de
ruído,
especialmente no que
respeita aos espaços
de
atividades
económicas
potencialmente
gerados de maiores
níveis de ruído; e no
que
respeita
os
espaços
para
equipamentos,
com
maior sensibilidade aos
níveis de ruído.
atividades com os níveis de ruído
existentes ou previstos.
As melhorias globais
das
acessibilidades
que propiciam aumento
da utilização destas e
do
tráfego;
o
crescimento industrial
do concelho; e a
urbanização associada
às novas áreas de
expansão – contribuem
para um aumento do
consumo energético e
para o aumento das
emissões GEE.
Recomendações
atribuída no âmbito da
elaboração do PDM.
– Implementar o Plano de Ação
para a Sustentabilidade
Energética de Esposende
5.5.
FCD 4 - IDENTIDADE CULTURAL E PATRIMÓNIO
5.5.1.
A avaliação ambiental FCD 4 - Identidade Cultural e Património, obedece aos seguintes objetivos
e aos critérios e indicadores constantes do quadro:
 Objetivo 4.1 - Avaliar o potencial turístico do património arquitetónico e arqueológico e os
problemas relativos à sua conservação e valorização.
 Objetivo 4.2 - Avaliar a preservação da imagem tradicional do edificado.
Quadro 5.7 – FCD 4 – Identidade Cultural e Património: Situação atual, evolução na ausência de plano e problemas ambientais
FCD 4 – Identidade Cultural e Património
Fontes de
Informação
Indicadores
Situação atual
Valores Patrimoniais
Imóveis classificados e em
vias de classificação
IGESPAR,
Pesquisa
de
património, em
09-01-2013
Sítios arqueológicos em
meio terrestre
Direção
Geral
do
Património
Cultural, Portal
do Arqueólogo –
Pesquisa
de
sítios
arqueológicos
em 09-01-2013
Património náutico e
subaquático
Divisão
de
Arqueologia
Náutica
e
Subaquática
(DANS)
do
IGESPAR
Registo
de
património
náutico
e
12
subaquático
A ocupação humana na área ocupada atualmente pelo concelho de Esposende
remonta à pré-história, onde o nomadismo dos povoamentos impediu um registo
mais vincado do modo de vida realizado. No entanto, este território oferece a nível
patrimonial um importante espólio arqueológico e arquitetónico, incluindo património
classificado ou em vias de classificação.
No concelho de Esposende estão presentes oito Imóveis de Interesse Público aos
quais acrescem dois imóveis classificados como Monumentos de Interesse Público,
sendo ainda identificados dois imóveis em via de classificação. Entre os imóveis
classificados, assinala-se apenas um elemento de arquitetura religiosa – a Igreja da
Misericórdia de Esposende, salvaguardando-se a presença de muitas outras igrejas
e património religioso no concelho.
Na área do concelho estão identificados 47 sítios arqueológicos, destacando-se as
Mamoas distribuídas pelas freguesias de Antas, Gemeses e Vila Chã. Dos Dolmens
aos Menires, passando pelo Castro de São Lourenço ao Cemitério Medieval das
Barreiras, o património arqueológico é vasto e diversificado.
No concelho, são ainda identificadas numerosas ocorrências de património náutico
e subaquático. Na costa de Esposende encontram-se documentados vários
naufrágios (26), com maior ocorrência no século XIX, e encontram-se também
registados (9) vestígios diversos.
Também se considera muito significativa a possibilidade de persistirem vestígios
arqueológicos resultantes do abandono de embarcações e da utilização quotidiana
dos portos antigos, desde a existência mais remota destas póvoas piscatórias.
O assoreamento dos estuários terá provocado, nas últimas décadas, uma
progressiva deposição de areias, fazendo com que os eventuais níveis
arqueológicos se localizem a uma profundidade significativa em relação à superfície
atual. Deste modo, todo o potencial arqueológico do meio aquático encontra-se em
risco, quando são promovidas obras e intervenções que envolvem
mobilização/dragagem de solos marinhos e estuarinos.
No meio terrestre, associado às áreas urbanas, a intensidade, densidade e
consecutiva ocupação humana implicam problemas de conservação dos vestígios
arqueológicos e contribuem para a perda de valores arquitetónicos antigos.
Face à importância de que se revestem os valores patrimoniais presentes
concelho, tem existido forte preocupação do município em levar a cabo práticas
preservação e divulgação deste património, através dos Museus, do Serviço
Património Histórico-Cultural e do seu relacionamento com outros sectores
atividade, nomeadamente o Turismo.
no
de
de
de
O desenvolvimento de ações promovidas pela CME através do Serviço de Património
Histórico-Cultural, e das quais se destacam as intervenções arqueológicas levadas a
cabo em parceria com a Faculdade de Letras da Universidade do Porto, permitem
assegurar a salvaguarda e valorização do património cultural do concelho. Outras
ações de destaque na vertente da salvaguarda e valorização do património são as
realizadas no âmbito dos Programas Educativos e Culturais, desenvolvidos por
diversas Divisões e Serviços da CME. Esta função é reforçada pela inserção de parte
dos valores patrimoniais do município na área de intervenção do Plano Estratégico da
Intervenção de Requalificação e Valorização do Litoral Norte.
As áreas de núcleo antigo de Esposende comportam, ainda assim, um considerável
potencial arqueológico e arquitetónico, dispondo de uma malha urbana típica da
tradição construtiva de caris ribeirinho, que é do todo o interesse preservar e
requalificar.
Imagem tradicional do edificado
Valores
singulares
paisagísticos
Cércea do edificado
INE
–
Recenseamento
Geral
da
População e da
Habitação
No concelho de Esposende destaca-se, em termos de valor paisagístico, o Parque
Natural do Litoral Norte, que abrange uma área terrestre de 1 237 hectares, e uma
faixa marítima de 2,5 milhas, criando um parque misto, terrestre e marinho, com um
enquadramento e uma biodiversidade únicos em Portugal. É constituído por praias
e dunas, às quais se associam rochedos costeiros, os estuários dos rios Cávado e
Neiva, manchas de pinhal e mata, bem como paisagens rurais que assentam numa
tradição agrícola antiga, especialmente na apanha do sargaço (algas marinhas) e
do pilado (pequenos crustáceos) e no cultivo das masseiras.
Podem ser apontados os seguintes valores paisagísticos singulares:
– Os moinhos de vento - espalhados ao longo do areal da Apúlia, os quais
apresentam níveis bastante satisfatórios de preservação encontrando-se
12
Fornecido no âmbito de Avaliação Ambiental do Plano Estratégico da Intervenção de Requalificação e Valorização do Litoral Norte.
Os valores paisagísticos do concelho são já objeto de reconhecimento por parte da
Câmara Municipal, sendo abordados em algumas das suas ações e prevendo-se
assim a sua manutenção/valorização, não obstante as ameaças associadas aos
fenómenos naturais e humanos.
No que respeita a cércea do edificado, o PDM em vigor estabelece em 5 pisos o
número máximo de pisos nos aglomerados de 1ª ordem, restringindo-se a 2-3 nos
restantes.
– Destruição ou degradação
do património
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
harmoniosamente integradas na paisagem. Destaca-se ainda o Grupo de
Moinhos de Abelheira, na freguesia de Marinhas, para a qual se encontra
previsto, de acordo com a informação disponibilizada pela Câmara Municipal de
Esposende, a construção de um parque temático.
– As masseiras – campos agrícolas adjacentes ao cordão dunar estabilizado, que
são escavados até se atingir o lençol freático. Neste são cultivados produtos
hortícolas e os taludes funcionam como limites da parcela agrícola, que são
também utilizados para plantar vinha.
– As camboas – formadas por pedras encravadas na areia em meia-lua, virada à
terra, que serviam para apanhar peixe, no período da baixa-mar.
– As novas praias de seixos e plataformas rochosas associadas que constituem
uma paisagem única.
– A atividade de apanha de algas – mais especificamente do sargaço, uma alga
rica em nutrientes, que depois de seca é utilizada como fertilizante agrícola,
apresentando esta atividade uma longa tradição.
– As azenhas, açudes e pontes do rio Neiva.
Outro importante elemento de valorização paisagística são os núcleos urbanos do
concelho, em particular a malha urbana mais antiga, constituindo o número de pisos
um importante elemento de harmonização urbana.
De acordo com os dados dos últimos Censos (INE, 2011), Esposende possui um
total de 15 089 edifícios, dos quais 97% possuem no máximo 3 pisos. A cércea
predominante do parque habitacional de Esposende é de dois pisos (57% dos
edifícios). São identificados apenas 6 edifícios com 7 ou mais pisos (onde se
incluem as conhecidas Torres de Ofir).
5.5.2.
Quadro 5.8 – FCD 4 – Identidade Cultural e Património – Efeitos significativos decorrentes da Revisão
do PDM e medidas de planeamento e gestão
Critérios
Riscos
Oportunidades
Valores
patrimoniais
Carácter estático dos
valores patrimoniais, não
se
verificando
uma
orientação definida para
o
aproveitamento
turístico e usufruto por
parte da população.
O inventário de valores
patrimoniais, a sua
integração na EEM e a
regulamentação
que
está associada aos
valores patrimoniais e
EEM contribui para a
preservação
e
valorização
dos
referidos
valores
patrimoniais.
Imagem
tradicional do
edificado
As
pré-existências
podem comprometer o
objetivo traçado pelo
PDM em termos de
“Assumpção de uma
escala do edificado como
fator de identidade /
imagem do concelho”
Assumpção de uma
escala do edificado
como
fator
de
identidade / imagem do
concelho - traduzindose em termos de
regulamentação.
Integração
das
masseiras na EEM.
Recomendações
– Implementar o Plano Estratégico de
Intervenção de Requalificação e
Valorização do Litoral Norte,
particularmente no que respeita o P5 Reabilitação e dinamização de
elementos patrimoniais e singulares da
paisagem.
– Implementar o Plano Estratégico de
Valorização do Litoral Norte,
particularmente no que respeita o P5 Reabilitação e dinamização de
elementos patrimoniais e singulares da
paisagem.
5.6.
FCD 5 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
5.6.1.
A avaliação ambiental do FCD 5 - Desenvolvimento Económico obedece aos seguintes objetivos e
aos critérios e indicadores constantes do quadro:
 Objetivo 5.1 - Avaliar a capacidade atrativa do concelho para a instalação de atividades
industriais e serviços, e a criação de condições para a localização de atividades económicas no
concelho.
 Objetivo 5.2 - Avaliar a integração do potencial turístico do concelho num modelo de
desenvolvimento que prossiga a salvaguarda dos recursos naturais e do litoral, e responda à
sazonalidade do turismo balnear, contribuindo simultaneamente para o fortalecimento da base
económica concelhia.
Quadro 5.9 – FCD 5 – Desenvolvimento Económico: Situação atual, evolução na ausência de plano e problemas ambientais
FCD 5 – Desenvolvimento Económico
Fontes de
Informação
Indicadores
Situação atual
Agricultura e Atividade agropecuária
População
agrícola
familiar – N.º e % da
população residente
Principais
produção
sistemas
de
N.º de explorações ,
Superfície
Agrícola
Utilizada (SAU) total e por
utilização; e SAU por
exploração (ha)
INE
Recenseamento
Geral
da
Agricultura,
1999; INE –
Recenseamento
Agrícola, 2009
CME - Plano de
Caracterização
do
Sector
Agrícola
no
Concelho
de
Esposende,
Dezembro
de
2008
INE
Recenseamento
Geral
da
Agricultura,
1999; INE –
Recenseamento
Agrícola, 2009
N.º de bovinos
INE
–
Recenseamento
Agrícola, 2009
Bovinos por exploração
INE
Recenseamento
Geral
da
Agricultura,
1999; INE –
Recenseamento
Agrícola, 2009
Cooperativa Agrícola de
Esposende – n.º de
associados,
produção
hortícola (ton) e de leite (l),
volume de negócios (€)
CME - Plano de
Caracterização
do
Sector
Agrícola
no
Concelho
de
Esposende,
Dezembro
de
2008
A agricultura constitui uma atividade ainda relevante no concelho de Esposende. A
população agrícola familiar recenseada no concelho de Esposende em 2009
corresponde a 3 229 indivíduos (inclui o produtor, o cônjuge e outros membros da
família). Este número que corresponde a uma acentuada perda da população
agrícola desde o recenseamento agrícola anterior (-41%), mas representa ainda 9%
da população residente. Este peso da população agrícola no concelho de
Esposende é mais superior ao apresentado a nível sub-regional (6,50%).
De acordo com o Plano de Caracterização do Sector Agrícola no Concelho de
Esposende, são identificados dois sistemas de produção principais – o sistema de
produção intensiva de hortícolas no litoral, com especial representatividade na
freguesias da Apúlia e Belinho, exibindo um acentuado aumento das áreas cobertas
(estufas); e o sistema de produção pecuária e forrageiro, com maior expressão nas
freguesias Fonte Boa, Gandra, Gemeses e Rio Tinto, estando associado em
particular à produção de bovinos de leite.
O concelho de Esposende apresenta, à data do último recenseamento da atividade
agrícola (2009), um total de 824 explorações agrícolas, correspondendo a uma
redução significativa em relação a 1999 (quando se encontravam recenseadas 1
320 explorações). Também em termos de SAU verificou-se nesse período um
decréscimo, mas menos acentuado (de 2 622 ha para 2 106 ha). Deste modo, a
SAU média situa-se nos 2,6 ha por exploração em 2011, quando em 2001 se
situava nos 2,0 ha por exploração.
A distribuição da SAU por tipo de utilização revela um forte predomínio da Terra
Arável (93% da SAU Total). As pastagens permanentes representam apenas 0,5%
da SAU, não obstante a importância da produção agropecuária no concelho, e em
particular da produção de bovinos. Em 2009, é registado um efetivo bovino total na
ordem das 6 587 cabeças normais no concelho de Esposende, correspondendo a
menos 1 979 cabeças que as recenseadas em 1999. Porém, verifica-se também
uma intensificação da produção evoluindo de 9,5 bovinos por exploração em 1999
para 14,9 em 2009.
A atividade agrícola tende a evoluir no sentido de uma intensificação, apresentandose em termos globais um decréscimo da produção.
No que respeita particularmente a produção do leite, segundo o Plano de
Ordenamento da Bacia Leiteira Primária do Entre Douro e Minho, o aumento do
número de efetivos bovinos por exploração é acompanhado por um aumento da
produtividade por animal e pela melhoria da qualidade do leite produzido,
contribuindo para o aumento da produção e afirmação deste sector no concelho.
O impacte ambiental negativo desta atividade, relacionado particularmente com a
gestão dos efluentes das explorações pecuárias, depende, mais do que da redução
da atividade, da aplicação de um conjunto de medidas de gestão ambiental e
ordenamento da atividade, tais como as propostas pelo Plano de Ordenamento da
Bacia Leiteira Primária do Entre Douro e Minho, que tem por objetivo “Contribuir para
o desenvolvimento de soluções efetivas para minimização dos problemas ambientais
decorrentes da atividade leiteira”.
Pesca
Pescadores matriculados,
embarcações registadas e
pesca
descarregada
(conjunto das Capitanias e
Delegações Marítimas de
Caminha,
Esposende,
Viana do Castelo e Vila
INE – Anuário
Estatístico
da
Região Norte
O concelho de Esposende apresenta uma forte tradição piscatória, representada
pelas duas comunidades piscatórias locais – em Esposende e em
Apúlia/Fão.
A atividade piscatória naquela região exibe nos últimos anos um pequeno
crescimento ao nível das capturas, traduzido em termos de volume e valor do
pescado, esperando-se uma manutenção desta tendência.
Em 2011, no conjunto com as capitanias e delegações marítimas de Caminha,
Viana do Castelo, Esposende e Vila Praia de Âncora, encontram-se matriculados
1024 pescadores, dos quais 46% em águas interiores e os restantes 54% em águas
marítimas. Estes pescadores operam em 772 embarcações, das quais apenas 47
O Diagnóstico do Sector das Pescas no Concelho de Esposende aponta para um
estrangulamento da atividade da pesca no concelho de Esposende, face às
“imposições legais existentes para a realização de transferências dos nomes dos
titulares das embarcações, bem como as concessões obrigatórias para construção de
– Degradação do solo face a
intensificação da produção
agrícola e poluição do solo
e água associada à
produção agropecuária
– Abandono da atividade
agrícola, com alteração do
uso e perda dos valores
naturais associados
Fontes de
Informação
Indicadores
Praia de Âncora), 2011
N.º de associados inscritos
na
Associação
de
Pescadores Profissionais
do
Concelho
de
Esposende
e
embarcações de pesca
registadas no concelho
CME
–
Diagnóstico do
Sector
das
Pescas
no
Concelho
de
Esposende,
Setembro
de
2008
Volume (kg) e valor (€) do
pescado
transacionado
nas lotas de Esposende e
Apúlia/Fão, 2011
Docapesca
–
Portos e Lotas,
S.A. – Relatório
e Contas 2011
Situação atual
sem motor.
O pescado descarregado nesse mesmo ano para o conjunto das capitanias e
delegações marítimas de Caminha, Viana do Castelo, Esposende e Vila Praia de
Âncora situa-se nas 2 455 toneladas, correspondendo a pequenos acréscimos de
produção nos últimos anos.
Procurando averiguar em particular a importância da pesca no concelho de
Esposende, é possível indicar, de acordo com o Diagnóstico do Sector das Pescas
do concelho de Esposende, a presença de 150 associados inscritos na Associação
de Pescadores Profissionais do Concelho de Esposende (APPCE) e de 76
embarcações de pesca profissional registadas no concelho.
O volume de pescado descarregado nas lotas de Esposende e Apúlia/Fão foi, em
2011, 52 139 kg e 29 841 kg, respetivamente, correspondendo a valores totais na
ordem dos 202.144 e 81.995 euros.
embarcações, os condicionamentos existentes na pesca à lampreia, e a
regulamentação do rio Cávado em geral”.
Espaços de acolhimento industrial e serviços
População
residente
empregada
no
sector
secundário, 2011
INE
–
Recenseamento
Geral
da
População e da
Habitação
N.º de empresas do sector
secundário e de indústria
transformadora, 2010
INE – Anuário
Estatístico
da
Região Norte
Espaços de acolhimento
empresarial
CME
O sector secundário representa 38% da população empregada no concelho de
Esposende em 2011, o que sendo ainda significativo, corresponde a uma
acentuada quebra desde 2001, quando o sector secundário empregava mais de
metade da população empregada no concelho (53%).
As empresas do sector secundário representam 23% das empresas sedeadas do
concelho, em 2010, ou seja 913 empresas. No sector secundário domina o ramo da
construção, com 521 empresas sedeadas no concelho, seguido da indústria
transformadora com 375 empresas. A indústria do vestuário, com 158 empresas, é
a principal indústria empregadora – 1 906 indivíduos (face aos 3 378 de pessoal ao
serviço nas empresas transformadoras com sede no concelho).
O sector secundário, tradicionalmente especializado na indústria do vestuário e
construção civil, tem vindo a exibir uma forte quebra, representada através da
evolução da população empregada no sector secundário e do número de empresas
de indústria transformadora.
De acordo com informação da CME, são registadas 90 empresas instaladas nos
espaços de acolhimento empresarial, maioritariamente no Parque Empresarial de
Esposende (Gandra/Marinhas), com 73 empresas instaladas. Este corresponde ao
espaço de acolhimento empresarial de maior dimensão do concelho - 890,41 m2,
representando mais de metade da área existente e projetada para esta finalidade
do concelho. Além do Parque Empresarial de Esposende (Gandra/Marinhas), são
identificados o Parque Empresarial de Vila Chã/Forjães (em fase de projeto), o
Parque Empresarial de Fão, o Núcleo Industrial de Antas e a Zona Industrial de
Fonte Boa.
O município de Esposende dispõe de um conjunto de espaços de acolhimento
empresarial, com áreas livres.
A atividade turística do concelho de Esposende assenta numa forte tradição
balnear, representada na procura sazonal das suas praias e empreendimentos
turísticos.
O Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho apresenta para os
cinco planos de praia do concelho uma capacidade de carga máxima de 10 150
utentes e um total de 12 apoios de praia previstos.
A aposta do município de Esposende vai no sentido de uma diversificação da oferta
turística do concelho, procurando combater a sazonalidade através da promoção de
eventos e dos diversos pontos de interesse à visitação. Simultaneamente, assiste-se
ao desenvolvimento de várias ações de sensibilização ambiental dos visitantes das
praias do concelho e do PNLN, destacando-se ainda, neste âmbito, a criação do
Centro de Educação Ambiental.
Todavia, admite-se uma persistência deste fenómeno de sazonalidade e da pressão
sobre o litoral e praias do concelho. Espera-se que com a concretização das
propostas do Plano Estratégico de Intervenção de Requalificação e Valorização do
Litoral Norte, dos planos de praia e outras ações de valorização e proteção do litoral
de Esposende, este possa vir a apresentar-se melhor preservado e,
cumulativamente, valorizado em termos ambientais e turísticas.
Turismo
N.º de praias designadas
como águas balneares e
qualidade
das
águas
balneares
N.º
de
praias
Bandeira Azul
INAG - SNIRH
com
Capacidade de carga total
das praias do concelho e
número de apoios de praia
previstos
POOC
CaminhaEspinho
Porém, à data de elaboração do PEIRVLN, apenas os planos de praia de Ofir e de
Apúlia Norte/Apúlia se encontravam parcialmente executados, tendo os restantes –
Rio de Moinhos, Cepães/Suave Mar e Ramalha - vindo a integrar o P6 Infraestruturas de apoio ao uso balnear.
Empreendimentos
turísticos, 2009
Turismo
de
Portugal, 2009
Por outro lado, são identificadas no concelho seis praias designadas como águas
13
balneares – Apúlia, Fão-Ofir, Marinhas-Cepães, Ramalha, Rio de Moinhos e
Suave Mar, recebendo todas elas, em 2012, a classificação de Excelente.
Capacidade e tipologia
dos
estabelecimentos
hoteleiros, 2011
INE – Anuário
Estatístico
da
Região Norte
No que respeita a oferta de alojamento turístico, o concelho de Esposende
apresenta, de acordo com a informação disponibilizada pelo Turismo de Portugal
(2009), um total de 20 empreendimentos turísticos, exibindo uma oferta bastante
13
Um plano de praia pode abranger mais do que uma zona designada como água balnear, daí a divergentes entre o número de planos de praia e o número de praias designadas como águas balneares.
http://www.visitesposende.com
14
– Pressão sobre o litoral
– Sazonalidade da procura
turística e recreio balnear
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
N.º de hóspedes/dormidas
em
estabelecimentos
hoteleiros, 2011
INE – Anuário
Estatístico
da
Região Norte
diversificada, que inclui estabelecimentos hoteleiros, empreendimentos de turismo
no espaço rural, apartamentos turísticos e parques de campismo, etc. Acresce
ainda a Pousada da Juventude da Foz do Cávado, em Fão.
Proporção de dormidas
entre Julho e Setembro,
2011
INE – Anuário
Estatístico
da
Região Norte
N.º de visitantes ao
Parque Natural do Litoral
Norte, 1996 a 2011
ICNF
Distribuição mensal dos
visitantes
ao
Parque
Natural do Litoral Norte,
2011
ICNF
De acordo com os dados do INE, referenciados apenas aos estabelecimentos
hoteleiros (são identificados 8 estabelecimentos hoteleiros em 2011, dos quais 3
hotéis e 2 pensões), a capacidade total de alojamento no concelho situa-se na
ordem das 1010 camas turísticas. Em 2011, os estabelecimentos hoteleiros do
concelho registaram um total de 33 077 hóspedes e 80 673 dormidas, sendo que
metade do número de dormidas (49,2%) concentra-se no período entre Julho e
Setembro, encontrando-se associado ao turismo de praia.
Porém, o concelho de Esposende dispõe de uma série de outros recursos
turísticos, que sendo complementares à oferta de turismo de praia, podem também
contribuir para uma menor sazonalidade da procura.
No concelho, localiza-se o Parque Natural do Litoral Norte (PNLN) ao qual se
associa o desenvolvimento de um conjunto de atividades associadas ao turismo de
natureza. O PNLN registou um número máximo de 10 835 visitantes em 2003,
apresentando desde então um número anual de visitantes que ronda os 5 000. Os
visitantes ao PNLN entre Julho e Setembro de 2011 representam apenas 10% do
total de visitantes desse ano, correspondendo os meses de maior afluência a Março
e Abril (no seu conjunto 36% dos visitantes).
Associado ao PNLN surge um conjunto de percursos de natureza, que são
complementados com outras propostas da CME, que abrangendo todo o concelho,
incluem percursos pedonais, passeios fluviais no Cávado e no Neiva e roteiros
14
variados (motorizado, arqueológico, artesanato, enogastronómico, etc.).
5.6.2.
Quadro 5.10 – FCD 5 – Desenvolvimento Económico – Efeitos significativos decorrentes da Revisão
do PDM e medidas de planeamento e gestão
Critérios
Agricultura e
Atividade
agropecuária
Riscos
Degradação do solo face
a
intensificação
da
produção
agrícola
e
poluição do solo e água
associada à produção
agropecuária.
Abandono da atividade
agrícola,
designadamente
da
prática das masseiras.
Oportunidades
Recomendações
– Implementar a Agenda 21 Local de
Classificação
dos
espaços
agrícolas,
incluindo as áreas de
RAN e outras áreas de
uso agrícola.
Esposende no que respeita o vetor
Agricultura Sustentável.
– Incentivar o estabelecimento de
parcerias (Cooperativa Agrícola de
Esposende).
– Elaborar plano de intervenção da
Pesca
pesca, previsto no P9 – Valorização e
inovação das práticas tradicionais do
Plano Estratégico de Intervenção de
Requalificação e Valorização do
Litoral Norte.
Perda de importância do
sector face à inexistência
de
propostas
direcionadas
para
a
valorização do sector ao
nível da Revisão do PDM
– Incentivar o estabelecimento de
parcerias (Associação de Pescadores
Profissionais de Esposende).
Espaços e
acolhimento
industrial e
serviços
Repercussões
associadas
à
impermeabilização
do
solo e aos riscos de
contaminação
associados às atividades
industriais.
Ordenamento
e
requalificação
dos
espaços
vocacionados
para
as
atividades
económicas.
A
importância
da
atividade
turística
associada à sua forte
sazonalidade
e
incidência
sobre
o
turismo
balnear
determina uma forte
pressão sobre as praias
e litoral do concelho
(incluindo o PNLN).
Ordenamento
da
atividade turística através
da
definição
de
parâmetros
de
edificabilidade para os
empreendimentos
turísticos e da proposta
de UOPG, que inclui
Núcleos
de
Desenvolvimento
Turístico (NDT).
– Assegurar o acompanhamento por
parte da Esposende Ambiente dos
PMOT e/ou operações de loteamento
em espaços de atividades
económicas.
– Acompanhar da instalação de
Turismo
empreendimentos turísticos em NDT
e resto do concelho, impondo critérios
de qualidade e sustentabilidade.
–
Implementar o Plano Estratégico de
Valorização do Litoral Norte, no que
respeita a requalificação e
valorização turística do litoral do
concelho.
5.7.
FCD 6 - GOVERNANÇA
5.7.1.
A avaliação ambiental do FCD6 - Governança obedece ao seguinte objetivo e aos critérios e
indicadores constantes do quadro:
 Objetivo 6.1 - Avaliar o contributo da revisão do PDM para Revisão do PDM de Esposende
para uma melhor governança de acordo com os princípios do Livro Branco da União Europeia:
abertura, participação, responsabilização, eficácia e coerência.
Quadro 5.11 – FCD 6 – Governança: Situação atual, evolução na ausência de plano e problemas ambientais
FCD 6 - Governança
Fontes de
Informação
Indicadores
Situação atual
Aplicação dos princípios do Livro Branco da Governança (Abertura, Participação, Responsabilidade, Eficácia e Coerência)
N.º de ocorrências na
interação com o público
(atendimento, sugestões,
entrevistas)
CME
Esposende
Ambiente
–
Governança pode ser definida “como o conjunto de regras, processos e práticas
que dizem respeito à qualidade do exercício do poder, essencialmente no que se
refere à responsabilidade, transparência, coerência, eficiência e eficácia”
(Partidário, 2007).
N.º de acessos ao site da
CME e da Esposende
Ambiente
CME
Esposende
Ambiente
–
Os princípios de boa governança, definidos no Livro Branco sobre a Governança
Europeia da Comissão Europeia, são a abertura, a participação, a
responsabilidade, a eficácia e a coerência.
N.º de parcerias, n.º de
atividades e participantes
nos
Programas
de
Educação
para
a
Sustentabilidade
CME
Esposende
Ambiente
–
N.º de visitas aos espaços
do Centro de Educação
Ambiental
CME
Esposende
Ambiente
–
N.º
de
parcerias
estabelecidas ao nível da
Agenda 21 Local de
Esposende
CME
Esposende
Ambiente
–
Acessibilidade
abrangência
informação disponível
CME
Esposende
Ambiente
–
e
da
Neste âmbito, a CME, paralelamente ao serviço de atendimento ao público nos
serviços camarários, disponibiliza através do seu website um conjunto de serviços
on-line com vista a uma maior e mais facilitada interação com os munícipes, de
entre os quais se destacam:
– Atendimento – para pedido de informações, consulta de processos, etc.;
– Sugestões – para apresentação de sugestões, através de um formulário
específico;
– Entrevistas – para pedido de marcação de entrevistas com os responsáveis da
Câmara Municipal.
Importa destacar a implementação e manutenção da certificação do Sistema
Integrado de Gestão da Qualidade e Ambiente (SIGQA) da CME e da Esposende
Ambiente, o que representa um fator importante neste domínio. Neste âmbito,
foram realçadas as ferramentas informáticas desenvolvidas internamente, e que
consistem em ferramentas de utilização simples implementadas a custos muito
reduzidos para a empresa, e o envolvimento de todos os colaboradores na
manutenção do SIGQA.
Efetivamente, os websites da CME e da Esposende Ambiente apresentam-se
estruturados por forma a permitir ao munícipe o acesso à informação nas várias
temáticas de interesse, existindo uma secção específica para cada área de
intervenção dos serviços municipais. As ferramentas disponíveis (Serviços,
Documentos, Contactos, Links entre outras) estão customizadas para cada uma
das áreas o que permite ao munícipe facilmente encontrar a informação que
procura dentro de determinado tema.
Destaca-se ainda a secção dos “mapas interativos”, essencial para organização e
divulgação da informação geográfica relativa ao concelho de Esposende.
Os websites apresentam apenas algumas deficiências que devem ser suprimidas,
ao nível das características e exigências próprias dos cidadãos com necessidades
especiais.
A promoção da sensibilização e educação das populações para as problemáticas
da sustentabilidade, com a potenciação da sua participação ativa e fundamentada
nos processos de decisão, é outros dos pilares essenciais nos mecanismos de
governança.
Assim, de forma a potenciar a sensibilização e formação ambiental dos munícipes,
bem como a facilitar o acesso a informação de carácter lúdico-pedagógico na
vertente ambiental, foi criado o Centro de Educação Ambiental (CEA) de
Esposende, em funcionamento desde Agosto de 2011 e gerido pela Esposende
Ambiente, que pretende constituir-se como uma mais-valia no trabalho de
sensibilização, educação e formação ambiental que o Município de Esposende
desenvolve desde 1997.
A Esposende Ambiente disponibiliza, no âmbito dos seus Programas de Educação
para a Sustentabilidade, um conjunto de ferramentas e conteúdos multimédia que
suportam as temáticas ambientais abordadas. Existe igualmente a possibilidade do
Atualmente, os princípios do Livro Branco da Governança encontram-se inseridos
quer nas estratégias sectoriais quer em legislação específica, pelo que
tendencialmente serão incorporados com alguma frequência nos processos de
decisão.
Contudo, dado o vasto leque de agentes com interesse e responsabilidade na área
de intervenção, a ausência do plano poderá implicar um menor contributo para a
concretização dos objetivos preconizados no referido Livro.
-
Indicadores
Fontes de
Informação
Situação atual
munícipe ou entidade concelhia solicitar colaboração ou informação na área da
sensibilização e formação ambiental, através do preenchimento de um formulário
disponível on-line.
O Plano de Atividades do CEA de Esposende (2012/2013), definido tendo em conta
o calendário escolar, inclui um conjunto diversificado de iniciativas sobre várias
temáticas ambientais, divididas da seguinte forma:
– Atividades do CEA, como por exemplo: À Descoberta do CEA, Semana da
Floresta Autóctone, Oficinas “Vamos aprender a fazer”, Crescer com a
Natureza, Hortas Pedagógicas da Maria Repolha, Palestras “À conversa no
CEA”, Histórias no CEA, O meu Natal é ecológico, Janeiro, o mês da ciência,
Água, um recurso finito, Semana da Biodiversidade, Workshops “Hoje é dia
de…”, Cursos de Formação no CEA, Viver Saudável, Voluntariado “Gota a
gota”, entre outras;
– Espaços do CEA, como por exemplo: Exposição Permanente – “Ambiente
Interativo” e várias exposições temporárias, Ecoteca, Biblioteca, Auditório,
Salas de Atividades, Horto Municipal, Trilho da Biodiversidade, Parque de
Merendas, entre outras;
– Serviços do CEA, como por exemplo: Organização de Congressos e
Simpósios, Organização de Ações e Cursos de Formação, Desenvolvimento de
Estágios, Aluguer de Espaços e Equipamentos, Festas Temáticas e Festas de
Aniversário.
Estes projetos têm vindo a ser levados a cabo recorrendo ao estabelecimento de
parcerias e protocolos com entidades externas, sendo a articulação e a cooperação
entre instituições, estratégias fundamentais, que permitirão a materialização dos
objetivos delineados e o efetivo envolvimento da comunidade num projeto que visa
o desenvolvimento sustentável de Esposende.
Através da aferição do nível de satisfação dos participantes no que se refere às
várias atividades disponibilizadas, concluiu-se que o resultado foi bastante
satisfatório, tanto no que diz respeito à percentagem de concretização das
iniciativas, como ao grau de satisfação dos participantes.
Importa ainda salientar que o concelho de Esposende concluiu em 2005 a
elaboração da Agenda 21 Local, a qual representa um “marco na estratégia de
desenvolvimento do concelho de Esposende rumo à sustentabilidade”.
Os principais vetores de intervenção estratégica da Agenda 21 Local de Esposende
são:
– Ordenamento do território e Urbanismo ambientalmente sustentáveis;
– Requalificação e proteção da orla costeira;
– Agricultura e pecuária sustentáveis;
– Turismo sustentável;
– Criação de empregos e fixação de população.
No seguimento da definição dos planos de ação a implementar para concretização
dos princípios da sustentabilidade ao nível local, foram estabelecidas diversas
parcerias nos diversos vetores de intervenção.
5.7.2.
Quadro 5.12 – FCD 6 – Governança – Efeitos significativos decorrentes da Revisão do PDM e medidas
de planeamento e gestão
Critérios
Aplicação dos
princípios do
Livro Branco da
Governança
(Abertura,
Participação,
Responsabilidade,
Eficácia e
Coerência)
Riscos
Oportunidades
Recomendações
A Revisão do PDM
respeita a estratégia
definida no Livro Branco
da Governança.
Baixo envolvimento dos
munícipes nas ações de
sensibilização
e
formação ambiental.
Baixo envolvimento dos
interessados
nos
processos de decisão.
O
processo
de
participação
e
acompanhamento
da
Revisão
do
PDM
pressupõe a criação de
mais
canais
de
informação
e
comunicação,
aumentando
o
envolvimento de todos os
interessados.
– Melhorar as plataformas de
divulgação de informação sobre o
concelho, nomeadamente ao nível
das características e exigências
próprias dos cidadãos com
necessidades especiais.
6.
DIRECTRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MONITORIZAÇÃO DA AAE
(PLANO DE SEGUIMENTO)
Os objetivos e orientações identificadas no Quadro de Referência Estratégico, enquanto elemento
enquadrador, apontam para uma melhoria na gestão dos recursos, promovendo a gestão
sustentável dos mesmos baseada numa proteção a longo prazo. A análise efetuada no âmbito dos
FCD evidencia que a Revisão do PDM poderá contribuir para o alcance dessas metas uma vez
que conduzirá à proteção e racionalização na utilização dos recursos, ao mesmo tempo que
enquadra o desenvolvimento de um conjunto de atividades. Desta forma, e uma vez que se
considera fundamental impedir o surgimento de ameaças, é fundamental a existência de um
acompanhamento efetivo da implementação do PDM, que se transcreve na presente proposta de
plano de seguimento.
O plano de seguimento é consubstanciado por duas componentes distintas:
 Medidas destinadas a prevenir, reduzir e eliminar efeitos adversos no ambiente, na aceção da
alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio. Estas correspondem a recomendações para a
elaboração e implementação da Revisão do PDM que visam contribuir para o cumprimento dos
objetivos de sustentabilidade associados aos FCD. Estas foram já apresentadas no capítulo 4,
na avaliação para cada FCD dos efeitos de implementação do Plano;
 Medidas de controlo, correspondendo a indicadores do sistema de monitorização da
implementação, tendo em conta as questões críticas de sustentabilidade para o município de
Esposende.
As medidas de controlo previstas têm por fim identificar e corrigir atempadamente efeitos
negativos que possam ocorrer no período de implementação do PDM, consubstanciando um
programa de monitorização associado à fase de Seguimento da AAE. Estas medidas
correspondem essencialmente a indicadores de avaliação, associados aos FCD identificados no
âmbito da Avaliação Ambiental Estratégica, que serão remetidos pela CME numa periodicidade
anual à Agência Portuguesa do Ambiente, procedendo simultaneamente à sua divulgação por
meios eletrónicos. Os indicadores selecionados para o controlo da AAE são apresentados no
quadro seguinte.
Quadro 6.1 – Medidas de controlo relativas aos Fatores Críticos para a Decisão
Medidas de Controlo
FCD
Indicadores
FCD
1
–
Biodiversidade e
Valores
Ecológicos
Presença de habitats e espécies protegidas (n.º)
ICNF,
Bibliografia
científica
UOPG’s – Planos de Ação e/ou Gestão, visando a conservação de recursos
naturais relevantes, implementados (n.º)
ICNF,
Bibliografia
Científica
Incêndios florestais (n.º) e área ardida (ha)
FCD
2
–
Preservação dos
Recursos
Naturais
FCD
4
Identidade
Cultural
Património
–
e
de
–
APA/ARH Norte
Águas balneares com classificação “boa” e/ou “excelente” (n.º)
APA/ARH Norte
Intervenções efetuadas ao nível da limpeza e manutenção das linhas de água
(n.º)
Esposende
Ambiente
Ocorrência de cheias e inundações (n.º) e área afetada (ha)
CME
APA/ARH Norte
Obras de defesa costeira realizadas (n.º)
CME
APA/ARH Norte
2
CME
ICNF
Área de Espaços Verdes Municipais (m )**
CME
Intervenções em equipamentos coletivos por tipologia (n.º)
CME
População servida por Sistemas de drenagem de águas residuais e Estações
de tratamento de águas residuais (ETAR) (%)
INE/CME
Taxa de adesão à rede de abastecimento público de água e à rede de
drenagem e tratamento dos efluentes (%)**
CME
Taxa de população servida com sistemas de recolha indiferenciada e com
sistemas de recolha seletiva (%)**
CME
Proporção de resíduos urbanos recolhidos seletivamente (%)
INE
Edifícios com Certificação Energética (n.º)
ADENE
Sítios/ monumentos inventariados e classificados ou com processo de
classificação (n.º)
CME
DRCN
Área ocupada por masseiras (ha)
ICNF
Ações de valorização e promoção das praias de seixos*
ICNF
Estábulos licenciados/ total de estábulos (%)*
DGV
Produção de leite (l)
CAE
e
FCD
5
–
Desenvolvimento
Económico
ICNF
INE – Anuário
Estatístico
Massas de água superficiais e subterrâneas em bom estado (n.º; km/ha)
Incêndios florestais (n.º) e área ardida (ha)
FCD
3
Ambiente
Urbano
Qualidade
Vida
Fontes de
informação***
Volume de pescado transacionado nas lotas de Esposende e Apúlia/Fão (kg)
Docapesca
Medidas de Controlo
FCD
Fontes de
informação***
Indicadores
FCD
6
Governança
-
Taxa de ocupação dos espaços industriais/parques industriais (%)
CME
Variação do número de empresas sedeadas (%)
INE
Taxa de ocupação dos estabelecimentos hoteleiros em época baixa (%)*
INE
Hóspedes/dormidas nos estabelecimentos hoteleiros (N.º)
INE
Visitantes ao PNLN (N.º)
ICNF
Rede ciclável e pedonal construída (km)*
CME
Planos de praia executados (N.º)
CME
Interação com o público – atendimento, sugestões, entrevistas (n.º)
CME –
Esposende
Ambiente
Acessos ao site da CME e da Esposende Ambiente (n.º)
CME –
Esposende
Ambiente
Parcerias, atividades e participantes nos Programas de Educação para a
Sustentabilidade (n.º)
CME –
Esposende
Ambiente
Visitas aos espaços do Centro de Educação Ambiental (n.º)
CME –
Esposende
Ambiente
* Indicador proposto em articulação com os indicadores de desempenho do Plano de Ação para a Implementação da Agenda 21 Local de
Esposende.
** Indicador proposto em articulação com os indicadores de desempenho do Sistema de Gestão de Qualidade e Ambiente da Câmara
Municipal de Esposende.
*** Ver Anexo II – Lista de Acrónimos
7.
SÍNTESE DA INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, ENTIDADES CONSULTADAS E
RESULTADOS DAS CONSULTAS
A avaliação dos FCD, em particular a caracterização da situação atual e da evolução prevista na
ausência de Plano recorre a um conjunto de indicadores, que foram baseados na informação
sectorial produzida no âmbito de estudos existentes para o município e para a Região assim como
num conjunto de fontes fidedignas e especializadas em diversos sectores, identificadas nos
quadros de análise de cada FCD e na proposta de medidas de controlo.
No que respeitam as entidades consultadas, refere-se que, de acordo com o Decreto-Lei n.º
232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio, o Relatório de
Definição de Âmbito, foi objeto de consulta das entidades com responsabilidades ambientais
específicas (ERAE), conforme são designadas no n.º 3 do Artigo 3.º do mesmo Decreto-Lei.
O presente Relatório deve ser submetido à apreciação das Entidades com Responsabilidades
Ambientais Específicas (ERAE), no prazo de 30 dias, tal como solicitado no artigo 7º do DecretoLei n.º 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio.
O Relatório Ambiental será entregue conjuntamente com a Proposta de Plano, sendo apreciado
pelos restantes membros da Comissão de Acompanhamento que não se encontrem
representados nas ERAE. A Comissão de Acompanhamento para a Revisão do PDM de
Esposende é constituída, tal como definido pelo Aviso n.º 6187/2010 da Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, publicado no Diário da República, 2.ª série N.º 59, de 25 de Março, pelas seguintes entidades:
 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, a qual preside;
 Assembleia Municipal de Esposende;
 Administração da Região Hidrográfica do Norte;
 Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, I. P.;
 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte;
 Direção Regional de Recursos Florestais do Norte;
 Autoridade Nacional de Proteção Civil;
 Turismo de Portugal, IP;
 Direção Regional da Cultura do Norte;
 Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P.;
 Direção Regional de Economia do Norte;
 Direção -Geral de Energia e Geologia;
 Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos;
 Direção-Geral da Autoridade Marítima — Capitania do Porto de Viana do Castelo;
 INIR — Instituto de Infra -Estruturas Rodoviárias, I.P
 EP — Estradas de Portugal, E. P. E. (Direção de Estradas de Braga);
 Administração Regional de Saúde do Norte;
 Direção Regional de Educação do Norte;
 Câmara Municipal de Esposende;
 Câmara Municipal de Viana do Castelo;
 Câmara Municipal da Póvoa de Varzim;
 Câmara Municipal de Barcelos.
Após aprovação pela Comissão de Acompanhamento, o Relatório Ambiental será sujeito a
Consulta Pública, a decorrer em simultâneo com a Discussão Pública da Proposta de Plano.
Uma versão de trabalho do Relatório de Fatores Críticos, datado de Julho de 2008, foi já objeto de
algumas propostas de alteração por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Norte, do ex-Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade e da Câmara
Municipal de Esposende, tendo essas sugestões sido ponderadas e incorporadas no presente
Relatório, incluindo, entre outras orientações metodológicas:
 Indicação de novos planos e programas para o Quadro de Referência Estratégico.
 Inclusão das questões da Governança e Riscos Naturais na definição do FCD e proposta de
novos indicadores de avaliação referentes aos recursos hídricos e gestão da água, risco de
erosão, recursos florestais e valor ecológico do território.
8.
CONCLUSÕES
A avaliação ambiental efetuada revela que a proposta de revisão do PDM de Esposende constitui
globalmente uma oportunidade para o desenvolvimento e valorização município na medida em
que contribui para a concretização de um vasto leque de objetivos constantes no QRE.
Em todos os FCD foram identificadas as oportunidades criadas pelas propostas da revisão do
PDM, em sintonia com os objetivos estabelecidos para a revisão do PDM, contribuindo para a
efetiva concretização das orientações do QRE, sendo que no que concerne ao riscos são
identificadas situações que, se devidamente equacionadas, poderão ser minimizadas e mitigadas.
No âmbito da presente AAE é apresentado um conjunto de medidas de planeamento e gestão,
relacionados com cada critério de avaliação, tendo por fim colmatar os riscos e otimizar as
oportunidades na implementação do PDM. Considerando as limitações inerentes ao âmbito de
atuação do PDM, as medidas propostas pela AAE consistem, muitas vezes, na implementação de
outros planos e programas, como por exemplo a Agenda 21. Destaca-se, particularmente, o
importante contributo do Plano Estratégico da Intervenção de Requalificação e Valorização do
Litoral Norte na gestão de um conjunto de riscos identificados pela AAE, designadamente na
prevenção de riscos naturais, na valorização do património, na dinamização das atividades
económicas tradicionais, na qualificação das frentes marítimas, etc.
ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS PLANOS E PROGRAMAS QUE COMPÕEM O QUADRO
DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO
I.1 ESTRATÉGIA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE
Enquadramento
A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB), aprovada pela Resolução do
Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11 de Outubro, procede à articulação com os compromissos internacionais
estabelecidos na Convenção sobre a Diversidade Biológica e com a estratégia europeia na matéria.
Objetivos/ Orientações
A ENCNB assume três objetivos gerais:
– “Conservar a Natureza e a diversidade biológica, incluindo os elementos notáveis da geologia, geomorfologia e
paleontologia;
– Promover a utilização sustentável dos recursos biológicos;
– Contribuir para a prossecução dos objetivos visados pelos processos de cooperação internacional na área da
conservação da Natureza em que Portugal está envolvido, em especial os objetivos definidos na Convenção sobre
a Diversidade Biológica, designadamente a conservação da biodiversidade, a utilização sustentável dos seus
componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos.”
E um conjunto de 10 opções estratégicas:
–
“Promover a investigação científica e o conhecimento sobre o património natural, bem como a monitorização de
espécies, habitats e ecossistemas;
–
Constituir a Rede Fundamental de Conservação da Natureza e o Sistema Nacional de Áreas Classificadas,
integrando neste a Rede Nacional de Áreas Protegidas;
–
Promover a valorização das áreas protegidas e assegurar a conservação do seu património natural, cultural e
social;
–
Assegurar a conservação e a valorização do património natural dos sítios e das zonas de proteção especial
integrados no processo da Rede Natura 2000;
–
Desenvolver em todo o território nacional ações específicas de conservação e gestão de espécies e habitats, bem
como de salvaguarda e valorização do património paisagístico e dos elementos notáveis do património geológico,
geomorfológico e paleontológico;
–
Promover a integração da política de conservação da Natureza e do princípio da utilização sustentável dos recursos
biológicos na política de ordenamento do território e nas diferentes políticas sectoriais;
–
Aperfeiçoar a articulação e a cooperação entre a administração central, regional e local;
–
Promover a educação e a formação em matéria de conservação da Natureza e da biodiversidade;
–
Assegurar a informação, sensibilização e participação do público, bem como mobilizar e incentivar a sociedade civil;
–
Intensificar a cooperação internacional.”
I.2 ESTRATÉGIA NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DA ZONA COSTEIRA
Enquadramento
A Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC), aprovada pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 82/2009, de 8 de Setembro, respeita já a Recomendação 2002/413/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Maio de 2002, que define os princípios gerais e as opções para uma Estratégia Integrada de Gestão
Integrada de Zonas Costeiras da Europa, devendo a nova Estratégia consagrar a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e
novos referenciais dirigidos para a “necessidade de garantir uma clara articulação com o planeamento e gestão do
espaço marítimo e com a conservação do meio marinho”.
A ENGIZC estabelece como Visão a alcançar em 2029 “Uma zona costeira harmoniosamente desenvolvida e
sustentável tendo por base uma abordagem sistémica e de valorização dos seus recursos e valores identitários,
suportada no conhecimento científico e gerida segundo um modelo que articula instituições, coordena políticas e
instrumentos e assegura a participação dos diferentes atores intervenientes.”
Face a esta Visão, princípios e opções estratégicas consagradas, a ENGIZC define os seguintes objetivos temáticos
(define também um conjunto de objetivos transversais) e respetivas medidas prioritárias:
– “Conservar e valorizar os recursos e o património natural, paisagístico e cultural:
 Completar a constituição de uma rede coerente e integrada de áreas protegidas marinhas;
 Assegurar a implementação do programa de intervenção prioritária de valorização da zona costeira;
 Promover a gestão integrada dos recursos minerais costeiros;
 Proceder ao inventário do domínio hídrico e avaliar a regularidade das situações de ocupação do domínio
público marítimo.
– Antecipar, prevenir e gerir situações de risco e de impactos de natureza ambiental, social e económica:
 Identificar e caracterizar as áreas de risco e vulneráveis e tipificar mecanismos de salvaguarda;
 (Re)avaliar a necessidade de intervenções “pesadas” de defesa costeira através da aplicação de modelos
multicritérios;
 Incorporar nos planos de contingência os riscos específicos da zona costeira.
– Promover o desenvolvimento sustentável de atividades geradoras de riqueza e que contribuam para a valorização
dos recursos específicos da zona costeira:
 Clarificar os procedimentos do licenciamento das principais atividades valorizadoras de recursos específicos
exercidas na zona costeira;
 Criar um quadro de referência estratégico para o desenvolvimento de atividades económicas de elevado valor
acrescentado dirigidas à valorização dos recursos marinhos;
 Promover a criação de condições favoráveis ao acolhimento e ao desenvolvimento de atividades da náutica de
recreio e de turismo costeiro sustentável;
 Promover publicações técnicas sobre as boas práticas para os usos e atividades sustentáveis da zona
costeira.”
– Aprofundar o conhecimento científico sobre os sistemas, os ecossistemas e as paisagens costeiros:
 Criar a plataforma de conhecimento de I&D para a zona costeira;
 Assegurar uma formação técnica adequada às exigências da gestão integrada da zona costeira.”
I.3 ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O MAR
Enquadramento
A Estratégia Nacional para o Mar (ENM) tem como objetivo principal um melhor aproveitamento dos recursos do oceano
e zonas costeiras e a promoção de um desenvolvimento económico e social de forma sustentada.
A ENM estrutura-se em torno de três pilares fundamentais:
– O conhecimento;
– O planeamento e o ordenamento espaciais;
– A promoção e a defesa ativas dos interesses nacionais.
Em simultâneo a ENM apresenta as seguintes Ações Estratégicas:
– Sensibilização e mobilização da sociedade para a importância do mar;
– Promoção do ensino e divulgação nas escolas de atividades ao mar;
– Promoção de Portugal como um centro de excelência de investigação das ciências do Mar da Europa;
– Planeamento e ordenamento espacial das atividades;
– Proteção e recuperação dos ecossistemas marinho;
– Fomentar a economia do mar;
– Apostar nas novas tecnologias aplicadas às atividades marítima;
– Defesa nacional, segurança, vigilância e proteção dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional.
I.4 ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PROTEÇÃO SOCIAL E INCLUSÃO SOCIAL
Enquadramento
A Estratégia Nacional para a Proteção Social e Inclusão Social, apresentada pelo Ministério do Trabalho e Solidariedade
Social em Setembro de 2008, define as prioridades nacionais nesta área para o período de 2008-2010. Este relatório
assenta em três pilares essenciais: no Plano Nacional de Ação para a Inclusão (PNAI), no Relatório Nacional de
Estratégia para a Pensões e no Relatório Nacional de Estratégia para os Cuidados de Saúde e Cuidados de Longa
Duração.
“No quadro da estratégia global definida para a Proteção Social e Inclusão Social 2008-2010, no PNAI o Governo adota
um conjunto de medidas que permitirão promover a inclusão social e prevenir as situações de pobreza e exclusão social
com que Portugal ainda se confronta.”
São definidas três áreas de intervenção:
– Combater a pobreza das crianças e dos idosos
– Corrigir as desvantagens na educação e formação/qualificação
– Ultrapassar as discriminações reforçando a integração de grupos específicos, nomeadamente pessoas com
deficiências e incapacidades, imigrantes e minorias étnicas
“A estratégia preconizada no PNAI propõe-se ainda contribuir para fazer face as alterações demográficas,
designadamente pelo apoio a natalidade, a conciliação entre a atividade profissional e a vida pessoal e familiar, e pela
melhoria do apoio as situações de envelhecimento e dependência. As medidas a implementar traduzem-se, por um lado,
no reforço da proteção social através das prestações familiares, em que ocorre a discriminação positiva das famílias
com menos recursos, e, por outro lado, reforça-se o investimento e qualificação das respostas existentes ao nível dos
equipamentos e serviços sociais adequados. Implícita nestas prioridades encontra-se uma múltipla orientação para a
garantia de:
– Acessibilidade de todos os indivíduos aos recursos, aos direitos, aos bens e serviços;
– Adequação e qualidade das políticas adaptando-as as necessidades e exigências dos indivíduos e das sociedades
modernas;
– Sustentabilidade no longo prazo, promovendo uma utilização racional dos recursos garantindo que os mesmos são
adequados para uma eficaz concretização das medidas.”
I.5 ESTRATÉGIA NACIONAL PARA AS FLORESTAS
Enquadramento
A Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15
de Setembro, pretende constituir o elemento de referência das orientações e planos de ação públicos e privados para o
desenvolvimento do sector florestal, e articula-se com as orientações constantes do Quadro de Referência Estratégica
Nacional e do Plano Estratégico Nacional do Desenvolvimento Rural, assim como em outros planos específicos com
incidência no sector, incluindo o Plano de Defesa da Floresta contra Incêndios.
A ENF assenta nas seguintes linhas de ação:
– “Minimização dos riscos de incêndios e agentes bióticos;
– Especialização do território;
– Melhoria da produtividade através da gestão florestal sustentável;
– Redução de riscos de mercado e aumento do valor dos produtos;
– Melhoria geral da eficiência e competitividade do sector;
– Racionalização e simplificação dos instrumentos de política.”
I.6 ESTRATÉGIA NACIONAL PARA EFLUENTES AGROPECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS
Enquadramento
A Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI), aprovada pelo Despacho Conjunto
do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Agricultura,
do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 2 de Março de 2007, visa a definição de soluções ambientalmente
sustentáveis para a eliminação das situações de poluição causadas pela descarga de efluentes não tratados nas linhas
de água e solo, enquadrando as novas exigências ambientais da legislação nacional e comunitária, e a importância
económica e social dos sectores da produção pecuária e agroindustriais.
A ENEAPAI prossegue os seguintes objetivos estratégicos e linhas de orientação:
– “O cumprimento do normativo ambiental e dos objetivos da política de ambiente e do ordenamento do território,
através do cumprimento do normativo legal, e de uma abordagem territorial e sectorial integrada;
– A sustentabilidade dos modelos de gestão, associada à implementação de modelos de gestão eficientes e
sustentáveis, e da aplicação do princípio do utilizador-pagador e garantia de um quadro tarifário sustentável para os
sectores económicos;
– A gestão eficiente dos recursos financeiros, que deve ter em conta a utilização adequada dos instrumentos de
cofinanciamento, designadamente o Quadro de Referência Estratégico Nacional, e do potenciar das soluções
coletivas e a utilização de infraestruturas existentes.”
As medidas que são consideradas prioritárias para a implementação da referida Estratégia, consistem nas seguintes:
– “Criação de uma Estrutura de Coordenação e de Acompanhamento que será responsável pela coordenação e pelo
acompanhamento das diversas medidas e ações, pela apresentação de propostas de adaptação de medidas que
visem ultrapassar os obstáculos encontrados na sua execução, bem como pela elaboração de relatórios de
acompanhamento da execução da estratégia;
– Elaboração de Planos Regionais de Gestão Integrada estabelecendo o conjunto de intervenções necessárias em
determinada região e desempenhando um papel indispensável na implementação da estratégia;
– Definição de Modelos Financeiros de Suporte e os critérios a utilizar na apreciação dos diferentes projetos de
investimento que vierem a candidatar a financiamento no âmbito desta estratégia, e sobre a qual a Estrutura de
Coordenação e Acompanhamento deverá emitir parecer relativo à eventual concessão de apoio a fundo perdido e a
elegibilidade das despesas;
– Implementação de Modelos de Gestão das soluções técnicas que vierem a ser implementadas e desenvolvimento
dos correspondentes Sistemas de Informação;
– Revisão e Adequação do Normativo Legal considerado como determinante para o sucesso na implementação da
estratégia através da definição de um quadro normativo – legal claro e objetivo, que permita a aplicação da
legislação existentes e elimine as contradições existentes entre alguns diplomas, contribuindo para uma efetiva
monitorização das diversas atividades;
– Elaboração de Manuais de Boas Práticas, contribuindo para a efetiva aplicação e cumprimento da legislação
ambiental, incluindo a listagem e atualização das regras, procedimentos e orientações claras que deverão ser
observadas nas unidades produtivas, com o objetivo de apoiar a transição para uma nova conceção da própria
atividade;
– Definir o Quadro de Investigação e Desenvolvimento, com vista à criação de valor nas diversas áreas de atuação, no
sentido da obtenção de melhores resultados a partir dos investimentos executados ou a executar, definido uma
agenda clara de prioridades, incidindo designadamente sobre questões como a biomassa, as emissões de gases
com efeito de estufa e a valorização agrícola de efluentes e de subprodutos associada ao controlo da contaminação
de solos e meios aquáticos.”
No capítulo referente à identificação das zonas de maior pressão, o concelhos de Esposende integra o Núcleo A de
Ação Prioritária relativo à Bovinicultura, tendo sido identificadas 154 explorações.
I.7 ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Enquadramento
A Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º
109/2007, de 20 de Agosto, estabelece como desígnio “Retomar a trajetória de crescimento sustentado que torne
Portugal, no horizonte 2015, num dos países mais competitivos e atrativos da União Europeia, num quadro de elevado
nível de desenvolvimento económico, social e ambiental e de responsabilidade social”, acompanhado por um conjunto
de sete objetivos
A ENDS assume os seguintes objetivos gerais:
– Primeiro objetivo - Preparar Portugal para a “Sociedade do Conhecimento”:
– Segundo objetivo - Crescimento Sustentado, Competitividade à Escala Global e Eficiência Energética:
– Terceiro objetivo - Melhor Ambiente e Valorização do Património:
– Quarto objetivo - Mais Equidade, Igualdade de Oportunidades e Coesão Social:
– Quinto objetivo - Melhor Conectividade Internacional do País e Valorização Equilibrada do Território:
– Sexto objetivo - Um Papel Ativo de Portugal na Construção Europeia e na Cooperação Internacional:
– Sétimo objetivo - Uma Administração Pública mais Eficiente e Modernizada:”
Estabelecendo como metas:
– “Uma economia, competitiva à escala global, orientada para atividades de futuro e criadora de emprego.
– Combate às alterações climáticas.
– Gestão integrada da água e seu aproveitamento eficiente.
– Aproveitamento dos oceanos como fator de diferenciação e desenvolvimento.
– Gestão dos riscos naturais e tecnológicos mobilizando a participação da população interessada.
– Melhor conectividade internacional do país.
– Acessibilidades que contribuam para a coesão territorial e para um modelo territorial mais policêntrico.
– Cidades atrativas, acessíveis e sustentáveis.
– Fortalecimento da posição de Portugal no contexto da cooperação para o desenvolvimento internacional.
– Estruturação de uma rede de relações privilegiadas com a Europa.”
I.8 NORTE 2015 – COMPETITIVIDADE E DESENVOLVIMENTO. UMA VISÃO ESTRATÉGICA
Enquadramento
Com vista a preparação do Quadro de Referência Estratégico Nacional e do Programa Operacional da Região Norte
para o período 2007-2013, procedeu-se à elaboração do plano estratégico da Região Norte, que procede ao diagnóstico
prospetivo, estabelecimento de cenários, visão e prioridades estratégicas para a Região. A análise aqui apresentada
refere-se à versão de trabalho de Fevereiro de 2006.
A Visão para “A região do Norte será, em 2015, capaz de gerar um nível de produção de bens e serviços
transacionáveis que permita recuperar a trajetória de convergência a nível europeu, assegurando, de forma sustentável,
acréscimos de rendimento e de emprego da sua população e promovendo, por essa via, a coesão económica, social e
territorial.”
A sua concretização assenta nas seguintes prioridades estratégicas:
– Prioridade I - Promover a Intensificação Tecnológica da Base Produtiva Regional (Norte ITEC) – através de:
 “intensificação tecnológica das indústrias tradicionais (têxtil e vestuário, calçado e madeira e mobiliário), a que
se tornará necessário adicionar também outros fatores de competitividade relacionados seja com a qualidade
industrial (moda, design, atenção pela evolução dos mercados e pelo gosto dos consumidores), seja com um
maior domínio dos circuitos de comercialização e dos canais de distribuição;
 intensificação tecnológica pela via do aumento considerável do peso de atividades industriais, hoje ainda
emergentes, tanto na área das tecnologias da informação, comunicação e eletrónica como na área da
biotecnologia, com aplicações/interfaces em ramos como o alimentar ou o da saúde;
 intensificação tecnológica sob forma de desenvolvimento de uma plataforma de prestação de serviços de
elevado valor acrescentado, muitos deles transacionáveis, como os novos serviços na área da saúde ou da
investigação e desenvolvimento. “
– Prioridade II - Assegurar, Sustentadamente, a Competitividade Regional (Norte SCORE) – que “Tratam-se de ações
que procuram privilegiar a atuação sobre o contexto empresarial, isto é, o desenvolvimento dos aspetos sistémicos
da competitividade, através da intervenção sobre a envolvente imaterial (reforço da internalização de várias
externalidades positivas resultantes da inserção em rede, cooperação no quadro das infraestruturas de apoio e
associação entre as empresas) e material (integração da proteção ambiental como fator de competitividade das
empresas, redes de logística, produção e distribuição de energia). Devem estar, também, aqui incluídas ações mais
no domínio da qualificação das pessoas e da empregabilidade, qualificação essa que pode assumir, para efeitos
desta prioridade, uma conceção mais alargada que vai desde a formação escolar até à formação profissional dos
ativos da Região.
– Prioridade Estratégica III - Promover a Inclusão Social e Territorial (Norte EQUALITY) – visa “promover a igualdade
de oportunidades e a melhoria da equidade dos cidadãos no acesso aos principais bens e serviços públicos; (…) e
definir para cada território as suas oportunidades de desenvolvimento, o que passa, antes de mais, por identificar e
valorizar os seus recursos e potencialidades endógenas, sejam eles recursos naturais, competências técnicas e
empresariais, património natural, produtos tradicionais, etc.”
I.9 PLANO DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO T URÍSTICO DO NORTE DE PORTUGAL
Enquadramento
No âmbito da estratégia de desenvolvimento regional Norte 2015, e visando a promoção do “Pacto Regional para a
Competitividades, têm vindo a ser dinamizadas as Agendas Temáticas consideradas prioritárias, inclusive a Agenda
Regional de Turismo, onde se enquadra presente Plano de Ação para o Desenvolvimento Turístico do Norte de
Portugal, apresentado em Abril de 2008.
A Agenda Regional de Turismo obedece a um conjunto de premissas fundamentais, designadamente a Excelência, a
Competitividade e Inovação, e a Sustentabilidade, adotando a seguinte Visão:
“O Norte de Portugal deverá ser uma das regiões de maior crescimento turístico no país, através de um processo de
desenvolvimento sustentável baseado na Qualificação, na Excelência e na Competitividade e Inovação da sua oferta
turística, transformando o Turismo como um fator de desenvolvimento e diversificação da economia regional”.
Para tal, são definidos cinco eixos prioritários de intervenção, e respetivos objetivos estratégicos:
– Eixo 1 - Recursos e Infraestruturas de Suporte ao Turismo Regional - Qualificar e valorizar os recursos turísticos,
potenciando os produtos turísticos prioritários e criar as infraestruturas de suporte ao Turismo regional;
– Eixo 2 – Alojamento e Inovação - Desenvolver a oferta de Alojamento e Animação assente em padrões de qualidade
e sustentabilidade;
– Eixo 3 - Marketing e Promoção Turística Regional - Projetar e promover a oferta turística do Porto e Norte de
Portugal, afirmando os seus subespaços e produtos turísticos prioritários;
– Eixo 4 - Qualificação e Formação dos Recursos Humanos -Promover a Qualificação e Formação dos Recursos
Humanos;
– Eixo 5 - Dinamização, Acompanhamento e Informação – “Intelligence” - . Promover um processo de dinamização,
acompanhamento e informação do turismo regional.
A agenda regional de Turismo define cinco principais produtos turísticos: Turismo de negócios, Turismo Urbano, Turismo
de natureza, Turismo náutico, gastronomia e Vinhos –Enoturismo, Turismo de saúde e bem-estar, Turismo Histórico e
Cultural e Golfe, para os quais são dadas orientações para o desenvolvimento
De entre este salientam-se para a área objeto do presente estudo: Turismo de natureza e Turismo náutico.
No que se refere ao turismo de natureza apresentam-se de seguida as principais orientações para o seu
desenvolvimento:
– Melhorar as infraestruturas de apoio aos parques naturais;
– Criar/valorizar caminhos / percursos na natureza;
– Promover a divulgação das Áreas protegidas e dos seus produtos;
– Desenvolver a oferta de ecopistas.
Para o turismo náutico foram estabelecidas as seguintes orientações:
– Aumentar a oferta de serviços complementares à atividade náutica;
– Reforçar as infraestruturas relacionadas com o turismo náutico;
– Aumentar o número de marinas.
I.10 PLANO ESTRATÉGICO DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA E SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS 20072013
Enquadramento
O Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais para 2007/2013 (PEAASAR II),
aprovado pelo Despacho n.º 2339/2007, detém-se particularmente na preocupação de racionalização dos custos a
suportar pelas populações, propondo “medidas de otimização da gestão nas vertentes em “alta” e “baixa” e de
otimização do desempenho ambiental do sector”, e “estabelece os modelos de financiamento e as linhas de orientação
da política tarifária e define a reformulação do enquadramento legal e do modelo regulatório necessária à sua maior
eficácia.”
São definidos três grandes objetivos estratégicos e nove objetivos operacionais:
– Objetivo Estratégico - Universalidade, da continuidade e da qualidade do serviço:
 Servir cerca de 95% da população total do País com sistemas públicos de abastecimento de água e servir cerca
de 90% da população total do País com sistemas públicos de saneamento de águas residuais urbanas, sendo
que em cada sistema integrado de saneamento o nível de atendimento desejável deve ser de pelo menos 70%
da população abrangida;
 Obter níveis adequados de qualidade do serviço, mensuráveis pela conformidade dos indicadores de qualidade
do serviço definidos pela entidade reguladora;
 Estabelecer orientações para a definição das tarifas ao consumidor final, evoluindo tendencialmente para um
intervalo razoável e compatível com a capacidade económica das populações.
– Objetivo Estratégico - Sustentabilidade do sector:
 Garantir a recuperação integral dos custos incorridos dos serviços;
 Otimizar a gestão operacional e eliminar custos de ineficiência;
 Contribuir para a dinamização do tecido empresarial privado nacional e local.
– Objetivo Estratégico - Proteção dos valores ambientais:
 Cumprir os objetivos decorrentes do normativo nacional e comunitário;
 Garantir uma abordagem integrada na prevenção e no controlo da poluição provocada pela atividade humana e
pelos sectores produtivos;
 Aumentar a produtividade e a competitividade do sector através de soluções que promovam a eco-eficiência.
I.11 PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL PARA A PESCA 2007-2013
Enquadramento
O Plano Estratégico Nacional para a Pesca (PENP) 2007-2013 “trata-se de uma estratégia norteada pelos princípios e
objetivos da Politica Comum das Pescas que, tendo na base a recuperação dos recursos, articula a valorização e o
crescimento das atividades económicas, o emprego e a coesão social, a salvaguarda do património natural e a
manutenção de condições ambientais adequadas para as gerações vindouras, ou seja, prossegue os objetivos da
chamada Estratégia de Lisboa.
O PENP prossegue como objetivo global “Promover a competitividade e sustentabilidade, a prazo, das empresas do
sector, apostando na inovação e na qualidade dos produtos, aproveitando melhor todas as possibilidades de pesca e
potencialidades de produção aquícola, recorrendo a regimes de produção e exploração biológica e ecologicamente
sustentáveis e adaptando o esforço de pesca aos recursos pesqueiros disponíveis.”
Neste sentido, são definidas como as grandes prioridades estratégicos para o sector das Pescas:
– Promover a competitividade do sector pesqueiro num quadro de adequação aos recursos disponíveis e exploráveis;
– Reforçar, inovar e diversificar a produção aquícola;
– Criar mais valor e diversificar a indústria transformadora;
– Assegurar o desenvolvimento sustentado das zonas costeiras mais dependentes da pesca.
I.12 PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DO T URISMO
Enquadramento
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 15 de Fevereiro aprova os objetivos e principais linhas de
desenvolvimento do Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), que se apresentam detalhados no respetivo
Relatório e nas estudos relativos às Estratégias de Desenvolvimento de Produtos Turísticos, da responsabilidade do
Turismo de Portugal, IP.
O PENT apresenta uma visão em que “Portugal deve ser um dos destinos de maior crescimento na Europa, através do
desenvolvimento baseado na qualificação e competitividade da oferta, transformando o sectores num dos motores de
crescimento da economia nacional”, encontrando-se estruturado em cinco eixos estratégicos:
– “I) Território, destinos e produtos - desenvolvimento das regiões e de novos polos de desenvolvimento turístico, e de
dez produtos estratégicos;
– II) Marcas e mercados - afirmar a marca destino Portugal e consolidar e desenvolver os mercados alvos;
– III) Qualificação de recursos - qualificar serviços e destinos, qualificar os recursos humanos, desburocratizar (facilitar
a relação com a Administração Pública);
– IV) Distribuição e comercialização - ajustar empresas e destinos aos novos modelos de negócio;
– V) Inovação e conhecimento - gerar conhecimento para decisão, interligação com plano tecnológico.”
No âmbito do 1º eixo estratégico, é proposto o desenvolvimento e consolidação de 10 produtos turísticos estratégicos:
Sol e mar, circuitos turísticos (touring) cultural e paisagístico, estadias de curta duração em cidade (city break), turismo
de negócios, turismo de natureza, turismo náutico (inclui os cruzeiros), saúde e bem-estar, conjuntos turísticos (resorts)
integrados e turismo residencial, e gastronomia e vinhos.
Na região do Porto e Norte são apresentados como produtos potenciadores de crescimento a curto prazo, o City Break
(neste caso relativo ao Porto), o Touring e o Turismo de Natureza.
Síntese para a região do Norte:
– Crescimento em quantidade e valor
Objetivos para a Região Norte:
– Incremento significativo do Turismo e lazer na cidade do Porto
– Desenvolvimento e proteção da região do Douro
I.13 PLANO ESTRATÉGICO PARA RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Enquadramento
O Plano Estratégico para Resíduos Sólidos Urbanos – PERSU II, aprovado pela Portaria de 28 de Dezembro de 2007,
consubstancia a revisão das estratégias do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos aprovado em 1997 e
da Estratégia Nacional para o Desvio de Resíduos Urbanos Biodegradáveis de Aterro (ENRRUBDA), definindo as
prioridades e metas para o período 2007-2016 em matéria dos resíduos sólidos urbanos.
Os Eixos de Atuação do PERSU II visam responder às seguintes linhas orientadoras estratégicas:
– Reduzir, reutilizar, reciclar;
– Separar na origem;
– Minimizar a deposição em aterro;
– “Waste to Energy” para a fração “resto” (não reciclável);
– “Protocolo de Quioto”: compromisso determinante na política de resíduos;
– Informação validada a tempo de se poderem tomar decisões;
– Estratégia de Lisboa: Sustentabilidade dos sistemas de gestão.
Os Eixos de Atuação são os seguintes:
– Eixo I – Prevenção: Programa Nacional;
– Eixo II – Sensibilização/Mobilização dos cidadãos ;
– Eixo III – Qualificação e otimização da gestão de resíduos;
– Eixo IV – sistema de Informação como pilar de gestão dos RSU;
– Eixo V – Qualificação e otimização da intervenção das entidades públicas no âmbito da gestão das RSU.
I.14 PLANO MAR LIMPO
Enquadramento
O Plano Mar Limpo (PML), que designa abreviadamente o Plano de Emergência para o Combate à Poluição das Água
Marinha, Portos, Estuários e Trechos Navegáveis dos Rios, por Hidrocarbonetos e Outras Substâncias Perigosas, foi
aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/93, de 15 de Abril.
O PML tem por objetivo geral “estabelecer um dispositivo de resposta a situações de derrames de hidrocarbonetos e
outras substâncias perigosas, ou a situações de ameaça iminente desses mesmos derrames, definir as
responsabilidades das entidades intervenientes e fixar as competências das autoridades encarregadas da execução das
tarefas que aquela resposta comporta.”
A intervenção daquelas entidades deve reger-se pelos seguintes princípios:
– “Eliminar ou limitar o risco de poluição;
– Reduzir as consequências do derrame a nível, nomeadamente, de impacte ambiental;
– Reduzir ao mínimo possível a quantidade de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas a serem incorporadas
nas águas marinhas, portos, estuários e rios navegáveis.”
Face ao exposto, as medidas de intervenção devem adotar os seguintes procedimentos:
– “Contenção e recolha junto à fonte poluidora;
– Contenção e recolha no mar;
– Proteção física de locais sensíveis;
– Recolha e limpeza das costas e margens atingidas;
– Aplicação criteriosa de dispersantes, aprovados e autorizados de acordo com a legislação em vigor;
– Transporte dos produtos recolhidos para tratamento e eliminação adequados.”
I.15 PLANO NACIONAL DE AÇÃO PARA A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
Enquadramento
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, que aprovou a Estratégia Nacional para a
Energia. No seguimento dessa estratégia foi aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008
aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) (2008 -2015), igualmente, designado “Portugal
Eficiência 2015”.
O Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética — Portugal Eficiência 2015 (PNAEE), é um plano de ação
agregador de um conjunto de programas e medidas de eficiência energética, num horizonte temporal que se estende até
ao ano de 2015.
A Diretiva n.º 2006/32/CE “estabelece como objetivo obter uma economia anual de energia de 1 % até ao ano de 2016,
tomando como base a média de consumos de energia final, registados no quinquénio 2001 -2005 (aproximadamente
18.347 tep).
O PNAEE abrange quatro áreas específicas, objeto de orientações de cariz predominantemente tecnológico:
– Transportes,
– Residencial e Serviços,
– Indústria
– Estado.
Adicionalmente estabelece três áreas transversais de atuação – Comportamentos, Fiscalidade, Incentivos e
financiamentos – sobre as quais incidiram análises e orientações complementares.
I.16 PLANO NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS
Enquadramento
O Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PDFCI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros
n.º 65/2006, de 26 de Maio, pretende em primeira instância criar “condições propícias para a redução dos incêndios
florestais”.
O PNDFCI encontra-se estruturado em cinco eixos estratégicos de atuação:
– “Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais;
– Redução da incidência dos incêndios;
– Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios;
– Recuperar e reabilitar os ecossistemas;
– Adaptação de uma estrutura orgânica e funcional eficaz.”
O PNDFCI define as seguintes metas:
– Reduzir a área ardida a menos de 100 mil hectares em 2012;
– Atingir em 2018 uma área ardida anual inferior a 0,8% da superfície florestal constituída por povoamentos;
– Garantir tempos de intervenção inferiores a 20 minutos em 90% das ocorrências;
– Reduzir, até 2012, a menos de 150, o número de incêndios ativos com duração superior a 24 horas;
– Reduzir, até 2018, para menos de 75, o número de incêndios ativos com duração superior a 24 horas;
– Diminuir, até 2018, para menos de 0,5%, o número de reacendimentos.
I.17 PLANO NACIONAL DE SAÚDE
Enquadramento
O Plano Nacional de Saúde (PNS), apresentado em 2004, constitui um instrumento de gestão do Sistema Nacional de
Saúde, visando servir de ““fio condutor” para que as instituições do Ministério da Saúde, outros organismos do sector da
Saúde – governamentais, privados e de solidariedade social – e de outros sectores de atividade, possam assegurar ou
contribuir para a obtenção de “Ganhos em Saúde”, de 2004 a 2010, orientados pela promoção da saúde e pela
prevenção da doença.”
São definidos os seguintes grandes objetivos estratégicos:
– Obter ganhos em saúde, aumentando o nível de saúde nas diferentes fases do ciclo de vida e reduzindo o peso da
doença
– Utilizar os instrumentos necessários, num contexto organizacional adequado, nomeadamente centrando a mudança
no cidadão, capacitando o sistema de saúde para a inovação e reorientando o sistema prestador de cuidados
– Garantir os mecanismos adequados para a efetivação do Plano, através de uma cativação de recursos adequada,
promovendo o diálogo intersectorial, adequando o quadro de referência legal e criando mecanismos de
acompanhamento e atualização do Plano”
I.18 PROGRAMA NACIONAL PARA O USO EFICIENTE DE ÁGUA
Enquadramento
As Bases e Linhas Orientadoras do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) foram aprovadas pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2005 de 30 de Junho, constituindo um instrumento programático no
domínio dos recursos hídricos, que:
“a) Deve orientar a atuação dos agentes públicos na sua atividade de planeamento e gestão, incluindo a atividade de
licenciamento;
b) Deve veicular o comprometimento de agentes públicos e privados, nomeadamente através de compromissos
específicos no domínio da promoção do uso eficiente da água, especialmente nos sectores urbano, agrícola e industrial.”
Na definição dos fundamentos estratégicos do Programa, a água é considerada “como um recurso estratégico e
estruturante, tendo necessariamente de se garantir uma elevada eficiência do seu uso”.
O PNUEA assenta sobre quatro áreas programáticas:
– AP1 - Medição e reconversão de equipamentos de utilização da água;
– AP2 - Sensibilização, informação e educação;
– AP3 - Regulamentação e normalização;
– AP4 - Formação e apoio técnico.
A estas correspondem ações específicas, sendo definidas metas específicas relativas ao uso da água a 10 anos, em
termos de:
– a) Meta no consumo urbano – face ao consumo útil total atual de 330 milhões de metros cúbicos/ano e a uma
procura efetiva total em 570 milhões de metros cúbicos/ano, verifica-se que a eficiência atual de utilização da água é
de cerca de 60%, propondo-se atingir, ao fim de um período de 10 anos, uma eficiência de utilização da água de
80%.
– b) Meta no consumo agrícola – face ao atual consumo útil total em 3800 milhões de metros cúbicos/ano e a uma
procura efetiva total em 6550 milhões de metros cúbicos/ano, verifica-se que a atual eficiência de utilização da água
é de cerca de 60%, propondo-se a atingir a 10 anos uma eficiência de utilização de água de 65%.
– c) Meta no consumo industrial – face ao consumo útil atual em 275 milhões de metros cúbicos/ano e calculando-se
uma procura efetiva total em 385 milhões de metros cúbicos/ano, verifica-se que a atual eficiência de utilização da
água é de cerca de 70%, propondo-se atingir ao fim de um período de 10 anos uma eficiência de utilização da água
de 85%.
I.19 PLANO ESTRATÉGICO DA I NTERVENÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO LITORAL NORTE
Enquadramento
Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2008, de 3 de Junho, foi aprovada a realização de um
conjunto de operações de requalificação e valorização de zonas de risco e de áreas naturais degradadas situadas no
litoral, abreviadamente designado Polis Litoral — Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla
Costeira.
O Litoral Norte (incidindo sobre a frente costeira dos municípios de Caminha, Viana do Castelo e Esposende) é
identificado como uma das três áreas a sujeitar inicialmente a intervenção (as outras são a Ria Formosa e a Ria de
Aveiro), devendo essa intervenção ser operacionalizada através da realização de Plano Estratégico, o Plano Estratégico
da Intervenção de Requalificação e Valorização do Litoral Norte (PEIRVLN).
Para a delimitação da área a abranger pela proposta de PEIRVLN, foi assumido como conceito base os objetivos
inerentes à criação do Polis Litoral — Operações de Requalificação e Valorização da Orla Costeira - “A implementação
de uma iniciativa desta natureza deverá ter como objetivo o cumprimento dos POOC aplicáveis e a adoção de outras
medidas de requalificação e valorização de zonas específicas do território litoral consideradas em risco e de áreas
naturais degradadas situadas em domínio público marítimo, através de intervenções integradas, de natureza urgente e
prioritária, com dimensão significativa e de escala supramunicipal.”
A Polis Litoral Norte, S. A., prossegue as suas atividades em torno dos seguintes eixos estratégicos:
– Proteção e defesa da zona costeira visando a prevenção de risco;
– Preservação e requalificação dos valores naturais;
– Valorização e promoção dos valores naturais e culturais singulares do Litoral Norte;
– Requalificação e revitalização de núcleos urbano-marítimos;
– Valorização e inovação nas atividades económicas.
A proposta de PEIRVLN assume na sua Visão Estratégica o “Litoral Norte como um Território de Excelência” pelas
características próprias e intrínsecas, adotando do Plano de Intervenção do Litoral Norte e Vale do Lima, os seguintes
grandes objetivos:
– Requalificação do território como forma de valorização diferenciada da sua identidade própria – Território de
excelência.
– Valorização do património natural, cultural e humano, como mote de promoção territorial – Turismo, uma aposta na
sustentabilidade.
– Qualificação do potencial humano em estreita articulação com a ciência e tecnologia, como forma de fomentar “novas
formas de pensar” - Trabalho & Tecnologia, base estruturante para a competitividade territorial.
Estes grandes objetivos integram, tal como indicado de seguida, os eixos estratégicos, definidos pelo artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 231/2008, de 28 de Novembro:
Território de excelência
– Eixo 1. Proteção e defesa da zona costeira visando a prevenção de risco — integra um conjunto de medidas
corretivas de erosão costeira que passam, entre outras, pela realização de um estudo da vulnerabilidade e riscos às
ações diretas e indiretas do mar sobre a zona costeira, pela análise e desenvolvimento de intervenções de defesa
costeira inovadoras, pela implementação de ações de recuperação e proteção dos sistemas dunares e
renaturalização de algumas áreas naturais degradadas ao longo de toda esta faixa costeira. Integram-se, ainda, neste
eixo os projetos/ações de reordenamento e qualificação de núcleos populacionais marítimos localizado em zonas de
risco, prevendo-se a sua qualificação com a criação de espaços que proporcionem a valorização destas frentes
marítimas e da Região no seu conjunto.
– Eixo 2. Preservação e requalificação dos valores naturais — integra intervenções de valorização paisagística e
ambiental dos pequenos estuários, com a criação de alguns percursos pedonais, complementados com estruturas de
apoio ligeiras (observatórios, mobiliário urbano, entre outras) e a requalificação e dinamização de áreas adjacentes à
zona costeira, nomeadamente nas áreas de pinhal e áreas com características e apetências para a fruição da
paisagem litoral.
Turismo, uma aposta na sustentabilidade
– Eixo 3. Valorização e promoção dos valores naturais e culturais singulares do Litoral Norte — integra projetos de
qualificação e valorização de espaços patrimoniais para diversos fins, propondo-se, nomeadamente, a criação de
uma “Porta de entrada” no Parque Natural do Litoral Norte, um espaço dedicado à interpretação e sensibilização
ambiental, que poderá ser instalado numa pré-existência a qualificar. Este eixo inclui ainda: ações de valorização dos
espaços balneares, designadamente com a criação de infraestruturas de apoio ao uso balnear que garantam a
segurança e o conforto na sua utilização; a criação de infraestruturas associadas ao desporto e lazer – ecovia do
Litoral Norte e rede de percursos pedestres, criando, assim, condições de fruição das zonas costeiras e estuarinas de
forma ambientalmente sustentável.
– Eixo 4. Requalificação e revitalização de núcleos urbano marítimos – integra as ações de requalificação urbana e
ambiental cujo objetivo é dotar as frentes ribeirinhas dos principais núcleos urbanos de espaços de fruição coletiva
que permitam a interligação da cidade com o mar e zona estuarina que a bordeja.
Trabalho & Tecnologia como base estruturante para a competitividade territorial.
– Eixo 5. Valorização e inovação nas atividades económicas e culturais – integra, essencialmente, projetos imateriais,
de que são exemplo o desenvolvimento de programas e ações específicas para a manutenção e inovação nas
práticas tradicionais, atividades de sensibilização e formação, a elaboração de “manuais de boas práticas” e a
definição de uma estratégia de marketing territorial, dirigida a diversos públicos e comunicada de uma forma
estruturada recorrendo às novas tecnologias de informação e comunicação (TIC).
Transcreve-se de seguida a matriz de projetos e ações que integram a proposta de PEIRVLN, divididas pelos 5 Eixos já
descritos.
Código
Eixo 1
Designação do Projeto/Acão
Proteção e Requalificação da Zona Costeira visando a Prevenção de Risco
P1 - Medidas corretivas de erosão e defesa costeira
Reestruturação e consolidação de estruturas marítimas de defesa costeira
P1.1
P1.2
Recuperação e proteção dos sistemas dunares, e renaturalização de áreas naturais degradadas
P2 - Reordenamento e qualificação de frentes marítimas
P2.1
P2.2
P2.3
Núcleo da Praia do Carreço
Núcleo Amorosa
Núcleo da Pedra Alta
P2.4
Praia de São Bartolomeu do Mar
P2.5
Núcleo Turístico de Ofir
P2.6
Pedrinhas/ Cedobém/Apúlia
Eixo 2
Preservação e Requalificação dos Valores Naturais
P3 - Valorização paisagística e ambiental dos pequenos estuários*
P4 - Requalificação e dinamização de áreas adjacentes à zona costeira
P4.1
Valorização ecológica e revitalização das áreas de pinhal
P4.2
Valorização paisagística e ambiental de áreas adjacentes a zonas balneares
Eixo 3
Valorização e Promoção dos Valores Naturais e Culturais Singulares do Litoral Norte
P5 - Reabilitação e dinamização de elementos patrimoniais e singulares da paisagem
P5.1
Recuperação e reconstrução de moinhos para fins de divulgação e sensibilização dos valores
presentes
P5.2
Estudo de viabilidade de recuperação dos fortes, sua recuperação e revitalização para diversos fins
P5.3
Criação de “Porta de entrada no Parque Natural Litoral Norte”
P6 - Infraestruturas de apoio ao uso balnear
P7 - Promoção da mobilidade sustentável como forma de vivência da zona costeira
P7.1
Ecovia do Litoral Norte
P7.2
Rotas e percursos complementares à ecovia do Litoral Norte
P7.3
Percursos de informação e sensibilização ambiental do Parque Nacional Litoral Norte
Eixo 4
Requalificação e Revitalização de Núcleos Urbano-Marítimos
P8 - Requalificação de frentes ribeirinhas
P8.1
Caminha
P8.2
Viana do Castelo
P8.3
Esposende
Eixo 5
Valorização e Inovação das Atividades Económicas
P9 - Valorização e inovação das práticas tradicionais
P10 – Plano de Marketing territorial e consequentes ações de comunicação e divulgação
I.20 PROGRAMA NACIONAL DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Enquadramento
O Programa Nacional de Alterações Climáticas (PNAC 2004), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º
119/2004, de 31 de Julho, procura quantificar o esforço de mitigação das emissões necessário para o cumprimento dos
compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Protocolo de Quioto sobre Alterações Climáticas (PQ) e do Acordo
de Partilha de Responsabilidades da União Europeia (UE), identificando as responsabilidades sectoriais — numa ótica
de equidade intersectorial — e apresentando um conjunto de políticas e medidas e respetivos instrumentos que
permitam uma intervenção integrada com o objetivo de mitigação das emissões.
A revisão deste Programa (PNAC 2006) seria aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006, de 23 de
Agosto, considerando a avaliação do grau de implementação das políticas e medidas em vigor definidas pelo PNAC
2004 face à meta sectorial prevista.
Em 2007, foram ainda revistas em alta algumas das metas do PNAC 2006, referentes a políticas e medidas dos sectores
da oferta de energia e dos transportes, dando lugar às designadas "novas metas 2007", aprovadas pela Resolução do
Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de Janeiro.
O PNAC 2006 estabelece um conjunto de políticas e medidas para cenário de referência, das quais se destacam as
seguintes:
– Oferta e procura de energia
 MRe1- Programa E4, E-FRE: Produção eólica: 4500 MW -2010, (REN Junho 2005).
 MRe3- Eficiência Energética nos Edifícios: Adoção dos novos regulamentos RCCTE e RSECE, com um aumento
da eficiência térmica dos novos edifícios em 40%. Efeito a partir de 2007.
 MRe4- Programa Água Quente Solar para Portugal: i) 2005 e 2006: 13000 m2/ano; ii) 2007-2020: instalação de
100.000 m2/ano, com o efeito da entrada em vigor plena em 2006 de nova legislação sobre edifícios.
 MRe5- Diretiva PCIP (Prevenção e Controlo Integrado de Poluição): Implementação da Diretiva PCIP.
– Transportes
 MRt10- Diretiva de Biocombustíveis: Introdução de biocombustíveis no modo rodoviário - 2010: 5,75%.
– Agricultura
 MRg1 - Diretiva PCIP (Prevenção e Controlo Integrado de Poluição), Diretiva do n.º 96/61/CE do Conselho, de 24
de Setembro de 1996, na redação conferida pela Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de Outubro de 2003: Implementação da Diretiva PCIP.
– Florestas
 MRf1 - Programa de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa (Programas no âmbito do IIIQCA):
Área de nova floresta em 2010, relativamente a 31.12.1989: 492 mil hectares. (n.º 3 do artigo 3.º do PQ).
– Resíduos
 MRr2 – Diretiva Aterros: Metas de redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados aos aterros,
constantes na Diretiva n.º 99/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril de 1999
 MRr3 – Diretiva PCIP (Prevenção e Controlo Integrado de Poluição): Implementação da Diretiva PCIP.
As "novas metas 2007" reportam-se especificamente ao ”aumento da participação das fontes renováveis e do gás
natural, e a instrumentos de política para a promoção da eficiência energética no consumo de eletricidade, bem como a
uma aceleração da taxa de penetração dos biocombustíveis no consumo automóvel, e de instrumentos de eficiência
energética nos veículos, em particular o imposto automóvel”.
 Medida MA2007t1 — alteração da taxa de incorporação de biocombustíveis, nos carburantes rodoviários, de 5,75
% para 10,00 %, em 2010:
I.21 PROGRAMA O PERACIONAL DA REGIÃO NORTE 2007-2013
Enquadramento
O Programa Operacional da Região Norte 2007-2013, cuja versão final foi aprovada pela Comissão Europeia em
10/10/2007 [Decisão C(2007)5070], procede à operacionalização do QREN, baseando-se no Plano Estratégico da
Região Norte - Norte 2015.
O Programa Operacional Regional do Norte 2007-2013 assenta em 6 eixos estratégicos sendo que o 5º é dedicado à
Governação e Capacitação Institucional e o 6º é dedicado à Assistência Técnica do PO. De seguida apresentam-se os
eixos 1 a 4 em conjunto com as respetivas áreas de intervenção:
– “Eixo Prioritário 1 - Competitividade, inovação e conhecimento:
 Consolidação dos serviços coletivos regionais de suporte à inovação e promoção do sistema regional de
inovação
 Apoio à criação e consolidação de “clusters” emergentes e de empresas de base tecnológica em sectores que
promovam o interface com as competências e capacidades regionais em ciência e tecnologia;
 Promoção e desenvolvimento da rede de parques de ciência e tecnologia e de operações integradas de
ordenamento e de acolhimento empresarial;
 Requalificação, inovação e reforço das cadeias de valor nos sectores de especialização;
 Promoção de ações coletivas de desenvolvimento empresarial;
 Promoção da economia digital e da sociedade do conhecimento;
 Promoção de ações de eficiência energética.
– Eixo Prioritário 2 - Valorização económica de recursos específicos:
 Valorização da excelência turística regional (Programa de Promoção da Marca Porto Norte de Portugal e Plano
de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro);
 Promoção económica de novos usos do mar;
 Valorização da cultura e da criatividade;
 Ações de valorização de novos territórios de aglomeração de atividades económicas;
 Valorização económica de recursos endógenos em espaços de baixa densidade e diversificação da atividade
económica dos territórios rurais.
– Eixo Prioritário 3 - Valorização e qualificação ambiental e territorial:
 Valorização e qualificação ambiental (Valorização e gestão de áreas ambientalmente críticas, otimização da
recolha seletiva e da triagem, gestão da orla costeira e dos recursos marinhos e prevenção de riscos naturais,
tecnológicos e sanitários); Este objetivo específico envolve “A Gestão da orla costeira, da rede hidrográfica e
dos seus recursos, através do ordenamento/preservação da qualidade dos espaços e da valorização
sustentável dos seus recursos e outros elementos identitários. Pretende-se concretizar abordagens
supramunicipais, assentes em Planos Integrados de médio prazo, contemplando ações de: ordenamento e
valorização do litoral e da rede hidrográfica, integradas em Planos de Praia, em projetos de intervenção ou em
projetos de requalificação; ordenamento e requalificação da ocupação territorial das zonas costeiras e
estuarinas (requalificação de frentes ribeirinhas, valorização e preservação de zonas fluviais, de albufeiras e
respetiva envolvente, valorização de espaços degradados, ordenamento e valorização de núcleos de pesca
artesanal em terrenos dominiais e de pontos de atracagem de embarcações, ordenamento e balizamento da
navegação, apoio a atividades compatíveis com a sensibilidade dos ecossistemas costeiros e lagunares);
ordenamento de zonas balneares ou mistas; promoção da utilização de meios alternativos ao automóvel
individual no acesso às praias e a acessibilidade de utentes com mobilidade reduzida; atividades de divulgação
e sensibilização visando a preservação dos valores naturais das zonas costeiras; a elaboração de estudos,
planos e projetos necessários à concretização das ações previstas nesta tipologia
 Gestão ativa da Rede Natura e da biodiversidade;
 Qualificação dos serviços coletivos territoriais de proximidade.
– Eixo Prioritário 4 - Qualificação do sistema urbano:
 Promoção de operações para a excelência urbana e de redes para a competitividade e inovação no qual se
destaca: “ A Promoção de operações integradas de valorização económica para a excelência urbana – o
Programa de cada uma destas operações pode abranger, por exemplo, intervenções (a) em centros históricos,
frentes costeiras ou ribeirinhas, edifícios de elevado valor patrimonial ou histórico, espaços públicos ou zonas
verdes urbanas de carácter excecional; (b) de valorização de zonas de urbanismo comercial; (c) de (re)criação
de espaços e equipamentos coletivos de identidade e referência urbana, designadamente dos que resultem da
recuperação de zonas industriais, portuárias e ferroviárias desativadas; (d) de promoção de centros de estudo,
cultura e conhecimento e/ou de outros espaços de utilização das TIC; (e) que apostem na reciclagem de
produtos, na utilização de energias renováveis e em ações complementares de sensibilização e educação dos
cidadãos no domínio do ordenamento do território
 Promoção de operações integradas em zonas prioritárias de regeneração urbana;
 Promoção da mobilidade urbana;
 Promoção da conectividade do sistema urbano regional”.
 E ainda dois eixos prioritários relativos à Capacitação institucional regional e Assistência Técnica.
I.22 PROGRAMA O PERACIONAL DE VALORIZAÇÃO DO T ERRITÓRIO 2007-2013
Enquadramento
O Programa Operacional Valorização do Território (POVT) 2007-2013 sistematiza as orientações do Quadro de
Referência Estratégico Nacional (QREN), no que respeita a estratégia definida pela Agenda Operacional para
Valorização do Território que se assume como subsidiária do Programa Nacional de Política de Ordenamento do
Território.
O POVT assume os objetivos de natureza estratégica da Agenda Valorização Territorial, que são os seguintes:
– “Atenuar a situação periférica do país no contexto global, por via da melhoria da conectividade internacional e da
integração das redes nacionais às redes transeuropeias de transportes;
– Consolidar as redes e infraestruturas que estruturam o território nacional, ao serviço da competitividade e da coesão;
– Promover o desenvolvimento urbano policêntrico, reforçando a articulação das cidades com as respetivas áreas
envolventes e a qualificação dos espaços urbanos;
– Qualificar os serviços ambientais, garantindo a sua universalidade e sustentabilidade;
– Prevenir, gerir e monitorizar os riscos naturais e tecnológicos;
– Promover a coesão social, assegurando a equidade territorial no provimento de infraestruturas e de equipamentos
coletivos.”
O POVT encontra-se organizado em dez Eixos Prioritários:
– Eixo I - Redes e Equipamentos Estruturantes Nacionais de Transportes;
– Eixo II - Rede Estruturante de Abastecimento de Água e Saneamento;
– Eixo III - Prevenção, Gestão e Monitorização de Riscos Naturais e Tecnológicos;
– Eixo IV - Redes e Equipamentos Estruturantes da Região Autónoma dos Açores;
– Eixo V - Redes e Equipamentos Estruturantes da Região Autónoma da Madeira;
– Eixo VI - Investimentos Estruturantes do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva;
– Eixo VII - Infraestruturas para a Conectividade Territorial;
– Eixo VIII - Infraestruturas Nacionais para a Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos;
– Eixo IX - Desenvolvimento do Sistema Urbano Nacional;
– Eixo X - Assistência Técnica.
I.23 QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL
Enquadramento
O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013 estabelece o enquadramento da aplicação da política
comunitária de coesão económica e social, visando, através do apoio dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, a
concretização de três grandes Agendas Operacionais Temáticas:
– Agenda para o Potencial Humano.
– Agenda para os Fatores de Competitividade.
– Agenda para a Valorização do Território.
A operacionalização do QREN estrutura-se através de Programas Operacionais Temáticos e de Programas
Operacionais Regionais.
O QREN “ assume como grande desígnio estratégico a qualificação dos portugueses e das portuguesas, valorizando o
conhecimento, a ciência, a tecnologia e a inovação, bem como a promoção de níveis elevados e sustentados de
desenvolvimento económico e sociocultural e de qualificação territorial, num quadro de valorização da igualdade de
oportunidades e, bem assim, do aumento da eficiência e qualidade das instituições públicas”, estabelecendo as
seguintes prioridades estratégicas:
– “Promover a qualificação dos portugueses e das portuguesas, desenvolvendo e estimulando o conhecimento, a
ciência, a tecnologia, a inovação, a educação e a cultura como principal garantia do desenvolvimento do País e do
aumento da sua competitividade;
– Promover o crescimento sustentado através, especialmente, dos objetivos do aumento da competitividade dos
territórios e das empresas, da redução dos custos públicos de contexto, incluindo os da administração da justiça, da
qualificação do emprego e da melhoria da produtividade e da atracão e estímulo ao investimento empresarial
qualificante;
– Garantir a coesão social atuando, em particular, nos objetivos do aumento do emprego e do reforço da
empregabilidade e do empreendedorismo, da melhoria da qualificação escolar e profissional, do estímulo às
dinâmicas culturais, e assegurando a inclusão social, nomeadamente desenvolvendo o carácter inclusivo do
mercado de trabalho, promovendo a igualdade de oportunidades para todos e a igualdade de género, bem como
práticas de cidadania inclusiva, reabilitação e reinserção social, conciliação entre a vida profissional, familiar e
pessoal e a valorização da saúde como fator de produtividade e medida de inclusão social;
– Assegurar a qualificação do território e das cidades traduzida, em especial, nos objetivos de assegurar ganhos
ambientais, promover um melhor ordenamento do território, estimular a descentralização regional da atividade
científica e tecnológica, prevenir riscos naturais e tecnológicos e, ainda, melhorar a conectividade do território e
consolidar o reforço do sistema urbano, tendo presente a redução das assimetrias regionais de desenvolvimento;
– Aumentar a eficiência da governação privilegiando, através de intervenções transversais nos Programas
Operacionais relevantes, os objetivos de modernizar as instituições públicas e a eficiência e qualidade dos grandes
sistemas sociais e coletivos, com reforço da sociedade civil e melhoria da regulação.”
I.24 PLANO DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIMA/ PLANO DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CÁVADO/
PLANO DE GESTÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MINHO E LIMA / PLANO DE GESTÃO DA REGIÃO
HIDROGRÁFICA DO CÁVADO, AVE E LEÇA
Enquadramento
O concelho de Esposende é abrangido por dois Planos de Bacias Hidrográficas (planos sectoriais) designadamente:
– Plano de Bacia Hidrográfica do Lima, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 11/2002, de 8 de Março.
– Plano de Bacia Hidrográfica do Cávado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º17/2002, de 15 de Março.
A utilização racional dos recursos hídricos deve ser salvaguardada no âmbito da elaboração dos PDM, que, de acordo
com as medidas específicas estabelecidas pelo PNPOT, devem assegurar a articulação com o futuro Plano de Gestão
de Bacia Hidrográfica, enquadrado pela Lei da Água, Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.
O concelho de Esposende é abrangido pelos Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas integradas nas Regiões
Hidrográficas 1 e 2, cuja elaboração foi determinada, respetivamente, pelo Despacho n.º 18 201/2009, de 6 de Agosto e
pelo Despacho n.º 18203/2009, de 6 de Agosto, tendo já sido concluída a fase de Consulta Pública.
Os Planos de Bacia Hidrográfica “visam a valorização, a proteção e a gestão equilibrada dos recursos hídricos das
referidas bacias hidrográficas, considerando a sua harmonização com o desenvolvimento regional e sectorial, através da
economia do seu emprego e racionalização dos seus usos.”
Os Planos das Bacias Hidrográficas do Cávado e do Lima procedem aos mesmos objetivos específicos:
– “Resolver as carências e atenuar as disfunções ambientais atuais associadas à qualidade dos meios hídricos,
resultantes da necessidade de cumprimento da legislação nacional e comunitária e de compromissos internacionais
aplicáveis;
– Resolver outras carências e atenuar outras disfunções ambientais atuais associadas à qualidade dos meios hídricos;
– Adaptar as infraestruturas associadas à despoluição dos meios hídricos e os respetivos meios de controlo à
realidade resultante do desenvolvimento socioeconómico e à necessidade de melhoria progressiva da qualidade da
água;
– Proteger e valorizar meios hídricos de especial interesse, com destaque para as origens destinadas ao consumo
humano;
– Caracterizar, controlar e prevenir os riscos de poluição dos meios hídricos;
– Aprofundar o conhecimento relativo a situações cuja especificidade as torna relevantes no âmbito da qualidade da
água;
– Desenvolver e ou aperfeiçoar sistemas de recolha, armazenamento e tratamento de dados sobre aspetos específicos
relevantes aos meios hídricos.”
Com base no Relatório Técnico dos Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas integradas na Região Hidrográfica 1 e 2,
na Versão Final para a Comissão Europeia, são identificados os futuros objetivos estratégicos por área temática:
– AT1 – Qualidade da Água:
o
Proteger a qualidade das massas de água superficiais (costeiras, estuarinas e interiores) e
subterrâneas, visando a sua conservação ou melhoria, no sentido de estas atingirem o bom estado;
o
garantir a proteção das origens de água e dos ecossistemas de especial interesse, incluindo a
manutenção de um regime de caudais ambientais e, em particular, de caudais ecológicos.
– AT2 – Quantidade da Água:
o
Assegurar a quantidade de água para os usos e promover e incentivar o uso eficiente do recurso,
contribuindo para melhorar a oferta e para gerir a procura;
o
promover as utilizações de água com fins múltiplos e minimizar os conflitos de usos.
– AT3 – Gestão de riscos e valorização do domínio hídrico:
o
Prevenir e minorar riscos naturais e antropogénicos associados a fenómenos hidrológicos extremos e
as situações de risco de poluição acidental;
o
preservar o domínio hídrico, assegurando a sua gestão integrada, nomeadamente no que diz respeito
ao controlo dos fenómenos de erosão hídrica e costeira ou à melhoria da qualidade dos ecossistemas;
o
fomentar o ordenamento dos usos e ocupações do domínio hídrico, articulando o planeamento e
ordenamento do domínio hídrico com o ordenamento do território, promovendo o licenciamento e
controlo dos usos do domínio hídrico e a valorização económica dos recursos compatíveis com a
preservação dos meios hídricos.
– AT4 – Quadro institucional e normativo:
o
Promover a adequação do quadro institucional e normativo, para assegurar o planeamento e gestão
integrada dos recursos hídricos com uma intervenção racional e harmonizada dos diferentes agentes.
– AT5 – Quadro económico e financeiro:
o
Promover a sustentabilidade económica e financeira, visando a aplicação dos princípios do utilizadorpagador e poluidor-pagador, permitindo suportar uma política de gestão da procura com base em
critérios de racionalidade e equidade e assegurando que a gestão do recurso é sustentável em termos
económicos e financeiros.
– AT6 – Monitorização, investigação e conhecimento:
o
Aprofundar o conhecimento técnico e científico sobre os recursos hídricos e promover a
implementação de redes de monitorização de variáveis hidrológicas e de qualidade física, química e
ecológica da água, nomeadamente das substâncias perigosas e prioritárias;
o
promover o aumento do conhecimento, do estudo e da investigação aplicada aos sistemas hídricos e
ecossistemas envolventes, incluindo o desenvolvimento de um sistema de informação relativo ao
estado e utilizações do domínio hídrico.
– AT7 – Comunicação e governança:
o
Promover a informação e participação do cidadão nas diversas vertentes do planeamento e da gestão
dos recursos hídricos e assegurar a disponibilização de informação ao público e a dinamização da
participação nas decisões;
o
aperfeiçoar a articulação e a cooperação entre a administração central, regional e local.
Os objetivos ambientais são os definidos pela Diretiva-Quadro da Água (DQA) nos termos do art.º 4.º.
I.25 PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA CAMINHA-ESPINHO
Enquadramento
O POOC Caminha-Espinho, plano especial de ordenamento do território, abrange toda a orla costeira dos municípios de
Caminha, Viana do Castelo e Esposende (abrangendo ainda Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, Vila Nova de
Gaia e Espinho, tendo sido aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99, de 11 de Março, e alterado
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2007, de 2 de Outubro.
O POOC Caminha-Espinho procede aos seguintes objetivos:
– “O ordenamento dos diferentes usos e atividades específicos da orla costeira;
– A classificação das praias e a regulamentação do seu uso balnear;
– A valorização e qualificação das praias consideradas estratégicas por motivos ambientais ou turísticos;
– A orientação do desenvolvimento de atividades específicas da orla costeira;
– A defesa e conservação da natureza.”
A Alteração aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros teve como objetivos “a avaliação da classificação das
praias e das áreas com aptidão balnear não classificadas como praias, das tipologias e dimensões dos apoios de praia,
com vista a uma maior adequação destas áreas às características do Litoral Norte, bem como ponderar a alteração de
disposições regulamentares que se têm revelado inadequadas à atual realidade.”
I.26 PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO LITORAL NORTE
Enquadramento
O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte (POPNLN), é um plano especial do território, neste caso de
área protegida – o Parque Litoral Norte, que se insere totalmente no município de Esposende, entre a foz do rio Neiva e
a zona da Apúlia (abrangendo ainda área marinha adjacente). O Plano foi aprovado pela Resolução de Conselho de
Ministros n.º 175/2008, de 24 de Novembro.
O POPNLN estabelece os seguintes objetivos gerais:
– “Assegurar, à luz da experiência e dos conhecimentos científicos adquiridos sobre o património natural desta área,
uma correta estratégia de conservação e gestão que permita a concretização dos objetivos que presidiram à
classificação como «parque natural»;
– Corresponder aos imperativos de conservação dos habitats naturais da fauna e flora selvagens protegidas, nos
termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro;
– Fixar os usos e o regime de gestão compatíveis com a proteção e a valorização dos recursos naturais e o
desenvolvimento das atividades humanas em presença, tendo em conta os instrumentos de gestão territorial
convergentes na área protegida;
– Determinar, atendendo aos valores em causa, os estatutos de proteção adequados às diferentes áreas, bem como
definir as respetivas prioridades de intervenção.”
E os seguintes objetivos específicos:
– “Corrigir os processos que poderão conduzir à degradação dos valores naturais em presença criando condições para
a sua manutenção e valorização;
– Contribuir para a implementação de uma rede de áreas protegidas marinhas;
– Gerir racionalmente os recursos naturais e desenvolver ações de conservação dos valores florísticos e faunísticos,
paisagísticos, geológicos e geomorfológicos, mais característicos da região;
– Enquadrar as atividades humanas através de uma gestão racional dos recursos naturais, incluindo o ordenamento
agrícola, agropecuário e florestal, bem como as atividades de recreio, culturais e turismo, com vista a promover
simultaneamente o desenvolvimento socioeconómico e o bem-estar das populações de forma sustentada,
compatibilizando estratégias e regras dos diversos instrumentos de gestão territorial;
– Promover o ordenamento dos diferentes usos e atividades específicas da área terrestre, estuarina e marinha,
respetivamente o correto ordenamento das atividades de recreio e lazer e a exploração dos recursos pesqueiros do
Parque Natural do Litoral Norte, de forma a garantir a sua sustentabilidade e a minimização dos impactes sobre a
biodiversidade;
– Promover a investigação científica e o conhecimento dos ecossistemas presentes, bem como a monitorização dos
seus habitats e espécies, contribuindo desta forma para uma gestão adaptativa fortemente baseada no
conhecimento técnico e científico;
– Promover a educação ambiental, divulgação e conhecimento dos valores naturais e socioculturais, contribuindo
assim para o reconhecimento do valor do Parque Natural do Litoral Norte, e sensibilizando para a necessidade da
sua proteção, especialmente entre os agentes económicos e sociais e as populações residentes na região;
– Assegurar a informação, sensibilização, formação e participação da sociedade civil para a conservação dos valores
naturais em presença e para o desenvolvimento sustentável da região;
– Assegurar a participação ativa na gestão do Parque Natural do Litoral Norte, de todas as entidades relevantes,
públicas e privadas, em estreita colaboração com as populações locais.”
I.27 PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO T ERRITÓRIO DO NORTE – EM ELABORAÇÃO
Enquadramento
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2006, de 23 de Fevereiro determina a elaboração do Plano Regional de
Ordenamento da Região Norte (PROT-Norte), instrumento estratégico que, de acordo com o preâmbulo da referida
Resolução deverá estabelecer as linhas orientadoras do desenvolvimento, organização e gestão do território regional e
enquadrar não só os planos de nível municipal e as áreas sujeitas a planeamento especial mas também as grandes
intervenções e os investimentos estruturantes a realizar no espaço regional.
O PROT Norte foi submetido a discussão pública entre 8 de Julho e 9 de Setembro de 2009.
De acordo com a versão do PROT Norte patente em Discussão publica, aquele documento, preconiza para a Região do
Norte uma “visão sintetizada no desígnio seguinte:
A região do Norte será capaz de gerar um nível de produção de bens e serviços transacionáveis que permita recuperar a
trajetória de convergência a nível europeu, assegurando, de forma sustentável, acréscimos de rendimento e de emprego
da sua população e promovendo, por essa via, a coesão económica, social e territorial”
“A proposta de ordenamento territorial da Região do Norte assenta em dois eixos fundamentais:
– Eixo 1 – Estrutura de suporte à apropriação humana do território centrada no sistema urbano, enquanto conjunto
articulado (i) dos pontos nodais de prestação de serviços, suporte da atividade económica e polos promotores de
competitividade e difusores de inovação, e (ii) dos sistemas de redes de conectividade como suporte dos fluxos de
pessoas, bens, serviços e informação, tanto no interior da Região como entre esta e os territórios envolventes;
– Eixo 2 – Sustentabilidade da utilização do território, tanto do ponto de vista (i) da salvaguarda e qualificação dos
valores patrimoniais (naturais ou não) e da sustentabilidade ambiental em sentido estrito, como (ii) da adoção de
matrizes de ocupação do território, desenvolvimento de atividades e aproveitamento de recursos endógenos
(hídricos, agroflorestais, geológicos, termais, energéticos, paisagísticos, …), garantidamente compatíveis e
preferencialmente maximizadores daquela sustentabilidade.
Estes dois eixos fundamentais articulam e organizam as opções estratégicas de desenvolvimento e ordenamento do
território em torno de quatro componentes agregadas:
– Consolidação do Sistema Urbano (pontos nodais da estrutura de apropriação do território) a dois níveis. (…)
– Conformação e Concretização das Redes e Sistemas Fundamentais de Conectividade (suportes dos fluxos de
pessoas, de bens, de serviços e de informação) centrada na articulação entre pontos nodais da estrutura territorial da
Região e destes com o exterior, como elemento fundamental de fomento da competitividade, do reforço da
mobilidade e da promoção de maior equidade territorial. (…)
– Conservação e Valorização do Suporte Territorial, encarando integradamente os seus elementos constitutivos
enquanto valores intrínsecos (dever de preservação da memória e identidade coletiva), enquanto componentes de
uma dinâmica de desenvolvimento sustentado, e enquanto fatores de melhoria da qualidade de vida. (…)
– Gestão Sustentada dos Recursos Produtivos de dependência territorial (exploração das potencialidades / atenuação
das fragilidades). (…)”
No que se refere à Zona costeira transcrevem-se de seguida as orientações estratégicas do PROT Norte:
“O PROTN assume a zona costeira tal como definida na proposta de Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da
Zona Costeira (ENGIZC) e pretende constituir-se como um instrumento que contribuiu para a sua efetiva implementação
na Região do Norte.
Considerando que a zona costeira é uma área de equilíbrio frágil e dinâmico, com grande diversidade e concentração e
de recursos naturais e paisagísticos que servem de suporte a numerosos processos ecológicos e a uma diversidade de
atividades humanas, e tendo presente que se trata de uma área especialmente vulnerável no contexto das alterações
climáticas, impõe-se que os princípios de prevenção e precaução, sejam assumidos no ordenamento do território, tendo
em vista garantir as condições de sustentabilidade para o seu desenvolvimento.
Nesta conformidade, deve-se:
– Assumir como princípio de ordenamento do território que a zona costeira é um espaço tampão ao qual deverá,
sempre que possível, estar associado um estatuto non aedificandi, como mecanismo de salvaguarda fundamental
para a maioria das situações de risco e para os troços de maior vulnerabilidade na zona costeira;
– Intensificar as medidas de proteção da zona costeira, com prioridade para as ações que visem a minimização dos
fatores que atentam contra a segurança de pessoas e bens ou contra os valores ambientais essenciais em risco;
– Promover a desconcentração urbana na zona costeira, em articulação com o POOC de Caminha-Espinho,
nomeadamente, através do estabelecimento de alternativas estratégicas à pressão urbanística nesta área;
– Intervir nas áreas de risco associadas a fenómenos de origem natural e /ou humana, através da implementação de
programas operacionais que permitam a curto prazo mitigar situações críticas com base na definição de prioridades;
– Promover ações de requalificação da orla costeira, relacionadas com condições de segurança e de dinâmica do
litoral, com programas de relocalização de infraestruturas e outros equipamentos;
– Consagrar a possibilidade de relocalização ao longo do tempo de aglomerados edificados, edificações e
infraestruturas ameaçados;
– Articular as intervenções das Administrações Portuárias, da ARH e do INAG conducentes a uma adequada gestão
dos sedimentos necessários ao equilíbrio da dinâmica costeira.
– Concretizar os programas e ações de valorização ambiental da zona costeira.
– Salvaguarda das áreas vulneráveis e de risco, através da operacionalização de planos de contingência e de uma
gestão adaptativa e prospetiva baseada em mecanismos de avaliação que tenham em conta a dinâmica da Zona
Costeira;
– Articular de forma unificada os corpos especializados de intervenção em situações de emergência, através da
coresponsabilização das entidades competentes, de ações de formação contínua específicas e de adequação dos
meios humanos e operacionais.
– Promover a análise de custo – benefício, através da sua obrigatoriedade em todas as intervenções sujeitas a
avaliação de impacto ambiental e ainda nas situações previstas nos instrumentos de gestão territorial;
– Promover uma crescente sensibilização para a vulnerabilidade das frentes urbanas litorais, traduzidas em
intervenções de requalificação urbana, assim como em regras de ordenamento da zona costeira.
I.28 PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO FLORESTAL DO BAIXO MINHO
Enquadramento
“Os princípios orientadores da política florestal definida na Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.º
33/96, de 17 de Agosto, nomeadamente os relativos à organização dos espaços florestais, determinam que o
ordenamento e gestão florestal se fazem através de planos regionais de ordenamento florestal (PROF), cabendo a estes
a explicitação das práticas de gestão a aplicar aos espaços florestais, manifestando um carácter operativo face às
orientações fornecidas por outros níveis de planeamento e decisão política.
A elaboração dos PROF foi determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2000, de 13 de Setembro, em
consonância com a Lei de Bases da Política Florestal e as orientações e objetivos do Plano de Desenvolvimento
Sustentável da Floresta Portuguesa, tendo sido aprovado pelo Decreto Regulamentar nº17/2007, de 28 de Março.”
“Os Planos Regionais de Ordenamento Florestal, adiante designados por PROF, são instrumentos de política sectorial,
que incidem sobre os espaços florestais e visam enquadrar e estabelecer normas específicas de uso, ocupação,
utilização e ordenamento florestal, por forma a promover e garantir a produção de bens e serviços e o desenvolvimento
sustentado destes espaços.”
“O plano regional de ordenamento florestal do Baixo Minho prossegue os seguintes objetivos estratégicos:
– Ultrapassar o risco de incêndio
– Defender e prevenir as áreas florestais da região PROF das ameaças que constituem os fogos florestais, as pragas e
as doenças
– Diminuição do risco de incêndio e, consequentemente, da área florestal ardida
– Diminuição do número de ignições através da sensibilização e de uma mais intensa fiscalização
– Promover uma deteção do fogo mais célere e uma intervenção mais eficaz
– Assegurar a planificação e a gestão florestal sustentável das áreas públicas e privadas com especial atenção para a
planificação e gestão de Áreas Protegidas
– Promover a recuperação e condução da regeneração natural, nomeadamente das espécies mais afetadas pelos
incêndios e das manchas mais promissoras de folhosas autóctones
– Adequar as espécies e os modelos de silvicultura à estação
– Estimular o aumento da área de espaços florestais com dimensão apropriada à gestão florestal diversificado e
descontinuado
– Beneficiar os espaços florestais da região PROF de forma a assegurar o cumprimento das suas múltiplas funções, a
sua sanidade e continuidade
– Aumentar a área florestal arborizada, com espécies bem adaptadas
– Promover a produção de produtos não-lenhosos, nomeadamente, a castanha, o mel, as plantas medicinais e
aromáticas, os frutos silvestres e os cogumelos silvestres;
– Impulsionar o ordenamento silvo pastoril e a gestão das áreas de pastagem
– Promover a ampliação dos espaços florestais destinados ao recreio e lazer
– Fomentar a adoção de modelos de silvicultura com vista à maior valorização e diversificação dos espaços e produtos
florestais
– Restauração das áreas florestais ameaçadas, danificadas ou afetadas com problemas erosivos e controlar o avanço
da desertificação ou destruição pontual causada pelos incêndios florestais, pragas e doenças
– Controlar e diminuir a área de incidência de invasoras lenhosas
– Conservação do património florestal em bom estado, da diversidade biológica, geológica e paisagística da região
PROF e dos seus habitats naturais, com especial atenção para as Áreas Protegidas.”
I.29 PLANO SECTORIAL DA REDE NATURA 2000
Enquadramento
O Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000) foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115A/2008, de 21 de Julho, tratando-se de um plano sectorial, desenvolvido a uma macro escala (1: 100 000) para o
território continental, “que apresenta a caracterização dos habitats naturais e seminaturais e das espécies da flora e da
fauna presentes nos sítios e ZPE e define as orientações estratégicas para a gestão do território abrangido por aquelas
áreas, considerando os valores naturais que nele ocorrem com vista a garantir a sua conservação a médio e a longo
prazos”.
A Rede Natura 2000 é uma rede ecológica do espaço Comunitário resultante da aplicação das Diretivas 79/409/CEE
(Diretiva Aves) e 92/43/CEE (Diretiva Habitats), e tem por ”objetivo contribuir para assegurar a biodiversidade através da
conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território europeu”.
A integração no PDM do disposto no Plano Sectorial da Rede Natura 2000 pressupõe a adoção de medidas de
conservação dos habitats e das espécies e a sua fundamentação, tendo por enquadramento principal as fichas e
cartografia dos Sítios e ZPE que integram.
O PSRN2000, constitui um instrumento de concretização da política nacional de conservação da diversidade biológica,
visando salvaguardar e valorização das ZPE e dos Sítios (e respetivas fases posteriores de classificação – SIC e ZEC),
do território continental, bem como a manutenção das espécies e habitats num estado de conservação favorável nestas
áreas.
O PSRN2000 apresenta um conjunto de orientações de gestão com referência aos valores naturais presentes em cada
Sítio/ZPE, apresentando-se de seguida apenas as orientações ditas prioritárias para o Sítio Litoral Norte:
– “Promover a recuperação do cordão dunar, condicionando a expansão urbano-turística e a implantação de
infraestruturas, ordenando as atividades de recreio e lazer e a acessibilidade às praias.
– A gestão das manchas de pinhal sobre duna deve ser orientada para a regeneração natural e para a recuperação da
vegetação dos estratos herbáceo e arbustivo.
– Deverá ser promovida a melhoria da qualidade da água ao nível das fontes de poluição e do condicionamento às
intervenções nas margens e no leito das linhas de água. As dragagens deverão ser reguladas através de planos
específicos e a extrações de inertes condicionadas.
– Deverá ser efetuado o correto ordenamento da pesca e dos desportos náuticos.
– Deverá efetuar -se o controle e se possível a erradicação das espécies exóticas infestantes (sobretudo acácia e
chorão).”
I.30 PROGRAMA NACIONAL PARA A POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO T ERRITÓRIO
Enquadramento
O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de
Setembro, constitui o instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes
opções com relevância para a organização do território nacional, prevalecendo sobre os demais planos instrumentos de
gestão territorial em vigor.
O Programa de Ação do PNPOT apresenta-se estruturado em seis objetivos estratégicos:
– “Conservar e valorizar a biodiversidade, os recursos e o património natural, paisagístico e cultural, utilizar de modo
sustentável os recursos energéticos e geológicos, e prevenir e minimizar os riscos.
– Reforçar a competitividade territorial de Portugal e a sua integração nos espaços ibérico, europeu, atlântico e global.
– Promover o desenvolvimento policêntrico dos territórios e reforçar as infraestruturas de suporte à integração e à
coesão territoriais.
– Assegurar a equidade territorial no provimento de infraestruturas e de equipamentos coletivos e a universalidade no
acesso aos serviços de interesse geral, promovendo a coesão social.
– Expandir as redes e infraestruturas avançadas de informação e comunicação e incentivar a sua crescente utilização
pelos cidadãos, empresas e Administração Pública.
– Reforçar a qualidade e a eficiência da gestão territorial, promovendo a participação informada, ativa e responsável
dos cidadãos e das instituições.”
O PNPOT estabelece ainda um conjunto de opções para o desenvolvimento das regiões e sub-regiões, destacando-se
no caso concreto, as referentes à sub-região do Minho-Lima:
– “Reforçar o papel de Viana do Castelo e consolidar os sistemas urbanos polinucleares do Vale do Minho até Valença
e do Vale do Lima até Ponte de Lima/Ponte da Barca;
– Explorar o novo quadro de acessibilidades de Viana do Castelo e valorizar a sua dimensão marítima nas
componentes portuária (comercial e de recreio), da indústria naval, da pesca e da aquicultura;
– Assumir o carácter estratégico da cooperação transfronteiriça, dando-lhe tradução no modelo de território, incluindo a
integração do Caminho de Santiago português, e nas redes de infraestruturas e equipamentos;
– Criar, num quadro de cooperação transfronteiriça, uma rede de espaços de qualidade de aglomeração de parques
empresariais e tecnológicos que se insiram nos clusters do litoral Norte e da Galiza;
– Preservar as condições naturais de produção e a viabilidade das explorações de produtos agropecuários
competitivos e do sistema agro-silvo-florestal de montanha;
– Superar os défices ambientais, com prioridade para as situações mais graves em termos de qualidade de vida e de
diminuição das potencialidades de valorização turística dos territórios;
– Promover a consolidação e estabilização das atividades e usos nas áreas de montanha e a sua valorização
ambiental e turística, com destaque para o PNPG – Parque Nacional da Peneda-Gerês;
– Desenvolver ações que explorem a localização privilegiada no eixo Porto-Vigo–Coruña, em particular o reforço da
capacidade de atracão de novas funções para os centros urbanos de fronteira.”
O concelho de Esposende integra já a região urbano metropolitana do Noroeste, que visa essencialmente a afirmação
da metrópole do Porto, mas também a estruturação do policentrismo, criação de redes de cooperação interurbana ao
nível dos serviços, reordenamento e qualificação dos espaços industriais, organização do sistema de mobilidade,
qualificação urbana e controle dos impactes ambientais de uma urbanização difusa.
ANEXO II – LISTA DE ACRÓNIMOS
AAE - Avaliação Ambiental Estratégica
ADENE – Agência para a Energia
APA – Agência Portuguesa do Ambiente
CAE – Cooperativa Agrícola de Esposende
CME – Câmara Municipal de Esposende
DGV – Direção-Geral de Veterinária
DRCN – Direção Regional de Cultura do Norte
ENCNB - Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade
ENDS - Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável
ENE – Estratégia Nacional para a Energia
ENEAPAI - Estratégia Nacional para Efluentes Agropecuários e Agroindustriais
ENF - Estratégia Nacional para as Florestas
ENGIZC - Estratégia Nacional da Gestão Integrada da Zona Costeira
ENM - Estratégia Nacional do Mar
ENPSIS - Estratégia Nacional para a Proteção Social e Inclusão Social
EP – Estradas de Portugal S.A.
ERAE – Entidades com Responsabilidades Ambientais Especificas
FCD – Fatores Críticos de Decisão
ICNF– Instituto de Conservação da Natureza e Florestas
IGESPAR I.P. – Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico I.P.
INAG, I.P. – Instituto da Água, I. P.
INE – Instituto Nacional de Estatística
MTSS – Ministério do Trabalho e Segurança Social
Norte 2015 - Competitividade e Desenvolvimento. Uma Visão Estratégica
PADTNP - Plano de Ação para o Desenvolvimento Turístico do Norte de Portugal
PBHRC - Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Cávado
PDM – Plano Diretor Municipal
PEAASAR - Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais
2007-2013
PEIRVLN - Plano Estratégico da Intervenção de Requalificação e Valorização do Litoral Norte
PENP - Plano Estratégico Nacional para a Pesca 2007-2013
PENT - Plano Estratégico Nacional para o Turismo
PERSU - Plano Estratégico para Resíduos Sólidos Urbanos
PML - Plano Mar Limpo
PNAC - Programa Nacional das Alterações Climáticas
PNAEE - Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética
PNDFCI - Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios
PNPOT - Programa Nacional para a Política de Ordenamento do Território
PNS - Plano Nacional de Saúde
PNUEA - Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água
POOC Caminha-Espinho - Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho
POPN do Litoral Norte - Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte
PORN - Programa Operacional da Região Norte 2007-2013
POVT - Plano Operacional de Valorização do Território 2007-2013
PROF do Baixo Minho - Plano Regional do Ordenamento Florestal do Baixo Minho
PROT Norte - Plano Regional do Ordenamento do Território do Norte – em elaboração
PSRN 2000 - Plano Sectorial da Rede Natura 2000
QE – Questões Estratégicas
QRE – Quadro de Referência Estratégico
QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional
RAN – Reserva Agrícola Nacional
REN – Reserva Ecológica Nacional
SIC – Sítio de Interesse para a Conservação
ZPE – Zona de Proteção Especial

Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do Plano Diretor

Transcrição

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