Provas Selecionadas - AFO - ESAF - 2007 a 2013

Transcrição

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DIREITO FINANCEIRO
66- As condições para a instituição e funcionamento de
fundos devem estar previstas em
a)
b)
c)
d)
e)
lei ordinária.
Constituição de cada ente federativo.
decreto executivo.
decreto autônomo.
lei complementar.
67- De acordo com a Lei n. 4.320, de 1964, assinale a
opção que representa uma transferência corrente.
a)
b)
c)
d)
e)
Juros da Dívida Pública.
Despesa com serviços de terceiros.
Despesa com pessoal civil.
Serviços em regime de programação especial.
Concessão de empréstimos.
68- A dotação orçamentária destinada a amortização da
dívida pública externa classifica-se como
a)
b)
c)
d)
e)
transferência corrente.
transferência de capital.
inversão financeira.
despesa de custeio.
investimento.
69- O Poder Executivo, para executar despesa cuja dotação orçamentária seja insuficiente, deve
a) abrir crédito extraordinário mediante autorização
legislativa.
b) obter autorização legislativa prévia e justificar a
abertura de crédito extraordinário para execução
da despesa sem dotação orçamentária específica.
Cargo: Auditor do TCE-GO - 2007
15
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Prova Objetiva - Gabarito 1
c) abrir crédito suplementar por decreto, após
autorização legislativa.
d) remanejar recursos de outras dotações e abrir
crédito especial destinado a reforço da dotação
orçamentária específica.
e) abrir crédito especial por decreto e dar imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.
72- A obrigação financeira estatal assumida em virtude
de operação de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses, classifica-se como
a)
b)
c)
d)
e)
70- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,
refinanciamento de dívida.
despesa obrigatória de caráter continuado.
dívida pública mobiliária.
dívida pública fundada.
dívida consolidada líquida.
73- A fiscalização da gestão fiscal pode ser exercida
a) ser-lhes-ão entregues conforme a aplicação
dos percentuais intra-limites definidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal por Poder e órgão
quando correspondentes à despesa total com
pessoal.
b) estão sujeitos à retenção pelo Poder Executivo,
na hipótese do descumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) ser-lhes-ão entregues até o décimo dia útil de
cada mês.
d) poderão ser repassados em percentuais fixos da
receita arrecadada.
e) ser-lhes-ão repassados com base na previsão da
receita orçamentária, independentemente da efetiva arrecadação.
a) privativamente pelos Tribunais de Contas.
b) pelo Poder Judiciário, em relação aos demais
Poderes.
c) pelo Ministério Público, em sede de controle
externo.
d) pelo Ministério da Fazenda, por delegação do
Senado.
e) pelo Poder Legislativo, diretamente.
71- Sobre o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas,
assinale a opção correta.
a) Pode a Constituição estadual atribuir competência exclusiva à Assembléia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo, do Tribunal
de Contas, do Tribunal de Justiça e das Mesas
Diretoras das Câmaras Municipais.
b) Ofende a Constituição da República dispositivo
da Constituição Estadual que submeta o Tribunal
de Contas a controle financeiro e orçamentário
pelo Poder Legislativo.
c) As normas constitucionais, que conformam o
modelo federal de organização do Tribunal de
Contas da União, não são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros, podendo as Constituições Estaduais regular
o assunto de acordo com a realidade regional.
d) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de
leis e atos normativos do poder público.
e) As decisões definitivas dos Tribunais de Contas,
no exercício de sua competência com jurisdição
nacional, não estão sujeitas a controle pelo Poder
Judiciário, somente pelo Poder Legislativo.
16
Concurso Público
2007
TRIBUNAL DE CONTAS DO
Cargo: Auditor do TCE-GO
ESTADO DE GOIÁS
Gabaritos
(antes dos recursos)
Prova Objetiva (aplicada em 24/11/2007) - Sábado
Gabarito 1
1
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C A E B B C A A B D C D A B E A D B E A B E C B D
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D A C C D B D E B C E B C D A B A D C A E A D B C
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A B E A C C B D D A B A E E C E A B C A D D E D C
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100
D A B C E B E B C D A A C D E B D B E A C E C A D
Após Recurso:
Anulada a Questão 84
CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICOS
81- Considerando o regime contábil, o campo de
aplicação, o objeto e outros aspectos gerais da
Contabilidade Pública no Brasil, identifique a opção
incorreta.
a) Os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais
são demonstrativos previstos na Lei n. 4.320/1964
que sofrem impacto das operações decorrentes
da execução orçamentária, independentemente
da natureza econômica da receita e da despesa.
b) Considerando que o empenho da despesa cria
para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, o registro
contábil da emissão de empenho afetará o sistema orçamentário e o financeiro, pois a despesa
pública deve ser reconhecida sob a ótica de competência.
c) A contabilidade será organizada de modo a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial,
a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos
e financeiros.
18
83- Em 31/08/X1 de um determinado exercício financeiro, uma unidade orçamentária hipotética apresentava a seguinte situação (em unidades monetárias):
d) Segundo a Lei n. 4.320/1964, as previsões para
depreciação serão computadas para efeito de
apuração do saldo líquido das empresas com
autonomia financeira e administrativa cujo capital
pertença integralmente ao poder público.
e) No que se refere à avaliação dos elementos
patrimoniais, a Lei n. 4.320/64 estabelece que
os débitos e créditos, bem como os títulos de
renda, serão avaliados pelo seu valor nominal,
e convertidos, quando em moeda estrangeira, à
taxa de câmbio vigente na data do balanço.
Ž receita orçamentária prevista (LOA): 150;
Ž receita arrecadada até 31/08/X1: 120;
Ž crédito extraordinário aberto: 10;
Ž superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício financeiro anterior (X0): 20;
Ž o Balanço Patrimonial (X0) apresenta 50 de
Disponibilidades;
Ž operação de crédito autorizada: 50;
Ž anulação parcial de dotação orçamentária: 40;
Ž restos a pagar processado e registrado no
Balanço Patrimonial (X0): 30.
82- Os princípios orçamentários são importantes orientações a serem seguidas na administração orçamentária pública e constam atualmente na legislação
que rege o assunto. A respeito da utilização desses
princípios no Brasil, indique a opção correta.
A arrecadação dos meses subseqüentes do exercício financeiro deverá demonstrar a mesma tendência. O montante dos recursos que poderá ser utilizado para a abertura de um crédito especial é de
a) O princípio da não-afetação estabelece que orçamento não deverá ser afetado por assuntos
estranhos, conforme previsto na Constituição
Federal, devendo tratar apenas de matéria orçamentária, exceto quando se refere à autorização
para a abertura de créditos suplementares e à
contratação de operações de crédito.
b) O princípio da especificação estabelece que a
lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa.
c) A destinação de recursos a fundo por meio da
vinculação de receita de contribuições constitucionalmente instituídas está em desacordo com o
princípio da não-afetação.
d) O fato de a Constituição vedar a realização de
despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais, garante a observância do princípio do
equilíbrio.
e) É incompatível com o princípio do equilíbrio a
autorização na Lei Orçamentária Anual para a
realização de despesas sem a indicação dos
recursos correspondentes.
a) 150.
b) 130.
c) 140.
d) 110.
e) 120.
84- A Constituição traz no seu texto limitações à autorização para realização de operações de crédito.
Identifique a opção correta considerando a “Regra
de Ouro” prevista na Constituição.
a) A regra existe para evitar a utilização de receitas
de alienação de bens em despesas correntes,
conforme determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
b) O objetivo da regra é evitar que o ente público
(União, Estados e Municípios) se endivide com
a finalidade de atender despesas com pessoal e
juros da dívida.
c) A partir dessa regra, a realização de operações
de crédito em cada exercício fica limitada ao
somatório das despesas de Investimento,
Inversão Financeira e Amortização da Dívida.
d) Por causa dessa regra, o governo não pode
utilizar recursos de operação de crédito para
fazer despesa corrente.
e) A regra impede o comprometimento de receitas
correntes com o pagamento de amortização da
dívida pública.
19
85- A programação da execução orçamentária e financeira visa fundamentalmente a ajustar o ritmo da
execução da despesa ao fluxo de caixa de cada
ente público. Em relação à execução orçamentária
e financeira, indique a opção correta.
87- Entre as classificações da despesa, utilizadas na
elaboração da lei orçamentária anual, destacam-se a
classificação institucional, funcional e programática.
Com relação à utilização dessas classificações no
Brasil, indique a resposta correta.
a) É válido o empenho da despesa que exceder
o limite dos créditos concedidos por meio de
créditos especiais.
b) Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários, até o final do bimestre
seguinte, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei de
diretrizes orçamentárias.
c) Encerrado o exercício financeiro, os saldos de
caixa que compuseram o superávit primário estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
utilizados para abatimento da dívida pública,
independentemente de sua vinculação.
d) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso
haja restabelecimento da receita prevista, ainda
que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
e) Segundo a Lei n. 4.320/1964, a totalidade das
despesas empenhadas e não pagas até 31/12 de
cada exercício financeiro será inscrita em restos
a pagar processados.
a) A classificação institucional, quando combinada
com a classificação funcional e com a estrutura
programática, possibilita identificar a unidade
responsável pela execução de um determinado
programa.
b) A atividade é um instrumento de programação
para alcançar os objetivos de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas
no tempo, das quais resulta um produto final
que concorre para a expansão ou para o
aperfeiçoamento da ação do governo.
c) As subfunções representam as ações desenvolvidas pelo governo, direta ou indiretamente,
reunidas em seus grupos maiores, para procurar
alcançar os objetivos nacionais, representando o
maior nível de agregação das ações do governo.
d) O projeto é um instrumento de organização da
ação governamental que articula um conjunto de
ações e concorre para um objetivo comum preestabelecido, visando a solucionar um problema
ou a atender uma necessidade ou demanda da
sociedade.
e) A classificação institucional, se for usada predominantemente, permite uma visão global das finalidades dos gastos do governo no sentido de se
saber para que está sendo realizada a despesa.
86- Para análise do Balanço Patrimonial de um determinado ente, foram disponibilizados os seguintes
dados:
Saldo Patrimonial Positivo ...................... 3.000
Passivo Compensado ............................. 3.000
Total Geral do Ativo ................................. 15.000
Com base nos dados acima e considerando que o
valor do Ativo Permanente é maior do que o Passivo
Permanente em 2.500, pode-se afirmar que o
superávit financeiro apurado é de
a)
b)
c)
d)
e)
500.
5.000.
3.000.
9.000.
zero (Não houve).
20
Concurso Público
2007
Cargo: Auditor do TCE-GO
ESTADO DE GOIÁS
Gabaritos
Prova Objetiva (aplicada em 24/11/2007) - Sábado
Gabarito 1
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C A E B B C A A B D C D A B E A D B E A B E C B D
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49
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D A C C D B D E B C E B C D A B A D C A E A D B C
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71
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A B E A C C B D D A B A E E C E A B C A D D E D C
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100
D A B C E B E B C D A A C D E B D B E A C E C A D
Após Recurso:
DIREITO FINANCEIRO
56- A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção correta.
a) Caberá a uma Comissão mista permanente de
senadores e deputados examinar e emitir parecer
sobre as contas apresentadas anualmente pelo
Presidente da República.
b) Na omissão do Poder Executivo, compete ao
Congresso Nacional iniciar o processo legislativo
das matérias pertinentes ao Plano Plurianual,
às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos
Anuais.
c) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda
ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual,
ficarem sem despesas correspondentes poderão
ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia
e específica autorização na lei complementar a
que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de
1988.
d) Se o Presidente da República pretender alterar,
após iniciada a votação, na Comissão mista, os
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e
aos créditos adicionais, deverá enviar mensagem
ao Congresso Nacional com a proposta de
modificação.
e) Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo
disporá sobre dívida pública externa e interna,
incluída a das autarquias, fundações e demais
entidades controladas pelo Poder Público.
57- Segundo Celso Ribeiro Bastos, “o funcionamento do
Estado conduz, necessariamente, à existência de
uma atividade financeira consistente na obtenção de
recursos, na sua gestão e, ao final, na sua aplicação”.
Sob essa ótica, não constitui uma característica da
atividade financeira do Estado
a) a presença constante de uma pessoa jurídica de
direito público.
b) o objeto “econômico” da atividade.
c) o conteúdo monetário da função.
d) a compulsoriedade ou coercitividade no seu exercício.
e) a natureza primária e finalística do seu desempenho.
Cargo: Procurador do Ministério Público no TCE/GO - 2007
14
58- O princípio da não vinculação ou não afetação de
receita impede a
c) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou
indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional
e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas.
d) As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e
das empresas por eles controladas deverão ser
depositadas em instituições financeiras oficiais,
cabendo, unicamente, à União Federal, mediante
lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da
República.
e) Podem ser realizadas operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital se
autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta.
a) destinação de taxa a fundo.
b) retenção de tributos em garantia de cumprimento
de obrigação assumida com a União.
c) vinculação da receita de impostos, salvo exceções expressamente definidas.
d) repartição do produto da arrecadação das contribuições sociais com os Estados e Municípios.
e) concessão de garantia lastreada na arrecadação
tributária.
59- O sistema constitucional de discriminação de rendas
a) é cláusula pétrea e, por isso, insuscetível de
emenda modificativa.
b) não interfere na partilha das competências tributárias.
c) adota como mecanismos a repartição das fontes
de receita e a repartição do produto da arrecadação (discriminação pelo produto).
d) somente admite a participação indireta na arrecadação, por meio de fundos, sendo vedada a
participação direta.
e) está sujeito à regulamentação por lei ordinária
nacional.
62- Integram a receita corrente líquida, exceto
a)
b)
c)
d)
e)
63- A respeito dos procedimentos de execução da
despesa pública, assinale a opção incorreta.
60- As receitas públicas agrupam-se em duas grandes
categorias econômicas: Receitas Correntes e
Receitas de Capital. Nesse contexto, as operações
de crédito constituem
a)
b)
c)
d)
e)
a) Nenhuma despesa pode ser realizada sem prévio
empenho.
b) As despesas decorrentes de ordem judicial não
necessitam de nota de empenho.
c) O empenho não pode exceder os limites do crédito.
d) Liquidação consiste no ato da autoridade competente que determina o pagamento e extingue a
obrigação do Estado.
e) A anulação do empenho faz-se por nota de
empenho.
Receita de Capital.
Despesa de Capital.
Transferência Corrente.
Transferência de Capital.
Receita Corrente.
61- De acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta.
64- Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a opção
correta.
a) O Banco Central pode comprar e vender títulos
de emissão do Tesouro Nacional.
b) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação
de receita, pelos Governos Federal e Estaduais
e suas instituições financeiras, para pagamento
de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, depende de autorização legislativa
específica.
os tributos.
as receitas patrimoniais.
as transferências correntes.
os valores recebidos em decorrência do Fundef.
as contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários.
a) Integrarão as despesas da União, e serão
incluídas na lei orçamentária, as das autarquias
federais relativas a pessoal e encargos sociais,
custeio administrativo, inclusive os destinados
a benefícios e assistência aos servidores, e a
investimentos.
15
67- São instrumentos de transparência da gestão fiscal,
exceto
b) Em casos excepcionais, devidamente justificados, é possível consignar na lei orçamentária
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
c) É vedada a utilização, sem autorização legislativa
específica, de recursos dos orçamentos fiscal e
da seguridade social para suprir necessidade ou
cobrir déficit de empresas, fundações e fundos,
salvo demonstração da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos
e metas fiscais integrantes da lei de diretrizes
orçamentárias.
d) A reserva de contingência constante da lei
orçamentária é definida com base na projeção
das receitas a serem arrecadadas no exercício
financeiro respectivo.
e) O demonstrativo do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia que acompanha
o projeto de lei orçamentária deve ser regionalizado.
a) os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
b) as prestações de contas.
c) o relatório resumido da execução orçamentária,
divulgado em versão simplificada.
d) os limites da dívida pública.
e) o incentivo à participação popular, mesmo durante
a fase de elaboração e de discussão dos planos,
lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
68- Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto
afirmar
a) que é possível a previsão de dotação orçamentária
para atender necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas do setor privado.
b) que, se verificado, ao final de um bimestre, que
a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão limitação de empenho e movimentação
financeira, podendo o Poder Executivo limitar
os valores financeiros segundo critérios definidos pela lei de diretrizes orçamentárias, caso os
Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério
Público não promovam a limitação no prazo estabelecido na lei.
c) que não pode haver destinação de recursos
públicos, inclusive de operações de crédito, para
socorrer instituição financeira.
d) que anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos, deverá estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro.
e) que não se aplica às empresas estatais não dependentes.
65- É vedada a realização de operação de crédito
a) entre instituição financeira estatal e outro ente
da Federação para refinanciar dívidas contraídas
junto à própria instituição concedente.
b) entre um ente da Federação e outro.
c) por antecipação de receitas orçamentárias.
d) mediante aquisição por instituição financeira
controlada de títulos da dívida pública da União
para aplicação de recursos próprios.
e) na forma de assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens
e serviços, independentemente de autorização
orçamentária.
66- Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios é estabelecido
em
a)
b)
c)
d)
e)
decreto legislativo.
lei ordinária.
lei complementar.
lei delegada.
resolução do senado.
69- Os limites da despesa total com pessoal não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida
discriminados na LRF. Esses percentuais
a) não englobam as despesas com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação
de contribuição dos segurados.
b) são fixados de forma supletiva em relação à lei de
diretrizes orçamentárias.
c) são fixados de forma taxativa e sujeitam o
infrator às conseqüências da lei, entre as quais
a impossibilidade de contratar, em qualquer
16
hipótese, operações de crédito.
d) são repartidos em limites específicos por Poder e
órgão nas esferas federal, estadual e municipal,
podendo essa distribuição interna ser alterada
pela lei de diretrizes orçamentárias, observado o
limite global de cada ente.
e) são discriminados de forma igualitária para a
União, Estados e Municípios.
70- O instituto da transferência voluntária
a) não exige dotação orçamentária, por falta de
compulsoriedade.
b) pode ser utilizado como reforço orçamentário
para pagamento de despesas com pessoal.
c) não pode ser realizado, se vencido o prazo para
retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o
excesso, independentemente da finalidade.
d) não pode ser realizado, se o beneficiário estiver
descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a
ações de educação, saúde e assistência social.
e) compreende a entrega de recursos correntes ou
de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira,
destinados ao Sistema Único de Saúde.
17
Concurso Público
2007
Cargo: Procurador do MP no TCE-GO
ESTADO DE GOIÁS
Gabaritos
Prova Objetiva (aplicada em 25/11/2007) - Domingo
Gabarito 1
1
2
3
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5
6
7
8
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11
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13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
E D B A D C D C E A B B E A E C B C B A D E D E D
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
C A D E B D B D B A D E A C A E C B A C E D B A D
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
B E A C E A E C C A B E D E B E D A A D C B C D A
76
77
78
79
80
81
82
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98
99
100
D B C E E A E E B C C E E C D A B D B D A B D C A
Após Recurso:
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GOVERNAMENTAL
51- O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei do Orçamento Anual são componentes
básicos do planejamento governamental. Identifique
a única opção incorreta no que diz respeito ao
planejamento governamental.
a) O planejamento governamental estratégico tem
como documento básico o Plano Plurianual.
b) A Lei Orçamentária Anual compreende o
orçamento fiscal e, ainda, o orçamento das
autoridades monetárias e das empresas
financeiras de economia mista.
c) O planejamento governamental operacional
tem como instrumentos a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei do Orçamento.
d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o
conjunto de metas e prioridades da Administração
Pública Federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subseqüente.
e) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento
propriamente dito e possui a denominação de
LOA por ser a consignada pela Constituição
Federal.
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento-APO - 2008
14
Provas 1 e 2 - Gabarito 1
52- Com base nas características e aspectos do
orçamento tradicional e do orçamento-programa,
assinale a única opção incorreta.
54- Identifique o conceito de receita orçamentária que
não é pertinente à sua definição.
a) Receita patrimonial é uma receita derivada,
oriunda da exploração indireta, por parte do
Estado das rendas obtidas na aplicação de
recursos.
b) Receita tributária é uma receita derivada que o
Estado arrecada, mediante o emprego de sua
soberania, sem contraprestação diretamente
equivalente e cujo produto se destina ao custeio
das atividades gerais ou específicas que lhe são
próprias.
c) Receitas de capital são receitas provenientes da
realização de recursos financeiros oriundos da
constituição de dívida; da conversão, em espécie,
de bens e direitos; os recursos de outras pessoas
de direito público ou privado destinados a atender
despesas classificáveis em Despesas de Capital
e, ainda, o superávit do orçamento corrente.
d) Receita de serviço é uma receita originária,
segundo a qual os recursos ou meios financeiros
são obtidos mediante a cobrança pela venda de
bens e serviços.
e) Outras receitas correntes são receitas originárias,
provenientes de multas, cobranças da dívida
ativa, restituições e indenizações.
a) No orçamento-programa, há previsão das receitas e fixação das despesas com o objetivo de
atender às necessidades coletivas definidas no
Programa de Ação do Governo.
b) No orçamento tradicional, as decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.
c) Na elaboração do orçamento-programa, os
principais critérios classificatórios são as unidades
administrativas e elementos.
d) No orçamento tradicional, inexistem sistemas de
acompanhamento e medição do trabalho, assim
como dos resultados.
e) O orçamento-programa é um instrumento de
ação administrativa para execução dos planos de
longo, médio e curto prazo.
53- De acordo com os fundamentos teóricos das
finanças públicas, assinale a única opção correta
com relação aos objetivos da política orçamentária.
a) A alocação dos recursos por parte do governo
tem como objetivo principal a oferta de determinados bens e serviços, que são necessários e
desejados pela sociedade.
b) Outro objetivo da função de alocação de recursos
por parte do governo refere-se à oferta de bens
sociais.
c) A função de distribuição do governo tem como
objetivo principal utilizar mecanismos que visem
ajustar a distribuição da renda e da riqueza da
sociedade, principalmente por meio da tributação
e das transferências.
d) Por meio da utilização dos instrumentos fiscais,
o governo intervém no nível de emprego, nos
gastos privados, no nível de renda, entre outros,
tendo como objetivo principal a manutenção de
determinada estabilidade no nível de emprego e
dos preços.
e) Na tentativa de assegurar a distribuição eficiente
dos recursos, o governo pode produzir diretamente
os produtos ou utilizar-se de mecanismos que
façam com que sejam oferecidos pelo setor
privado.
55- Com base no Manual Técnico do Orçamento 2008, a despesa é classificada em duas categorias
econômicas: despesas correntes e despesas de
capital. Aponte a única opção incorreta no que diz
respeito à Despesa.
a) Classificam-se em despesas correntes todas as
despesas que não contribuem, diretamente, para
a formação ou aquisição de um bem de capital.
b) Investimentos são despesas com o planejamento
e a execução de obras, inclusive com a aquisição
de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
c) Agrupam-se em amortização da dívida as
despesas com o pagamento e/ou refinanciamento
do principal e da atualização monetária ou cambial
da dívida pública interna ou externa.
d) São incluídas em inversões financeiras as
despesas com a aquisição de imóveis ou bens de
capital já em utilização.
e) Classificam-se em despesas de capital aquelas
despesas que contribuem, diretamente, para a
formação ou aquisição de um bem de capital,
incluindo-se as despesas com o pagamento de
juros e comissões de operações de crédito internas.
15
56- Segundo o Manual Técnico do Orçamento - 2008, a
classificação da receita por natureza busca a melhor
identificação da origem do recurso, segundo seu
fato gerador. Indique a opção incorreta quanto aos
desdobramentos dessa receita.
a)
b)
c)
d)
e)
59- O Decreto n. 2829, de 29 de outubro de 1998,
estabelece normas para a elaboração e execução
do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União.
Entre as opções abaixo, assinale a que não está
coerente com o decreto.
a) A avaliação física e financeira dos programas
e dos projetos e atividades que os constituem
é inerente às responsabilidades da unidade
responsável e não tem por finalidade subsidiar o
processo de alocação de recursos públicos.
b) Os programas constituídos de Ações continuadas
deverão conter metas de
qualidade e de
produtividade, a serem atingidas em prazo
definido.
c) A classificação funcional-programática deverá
ser aperfeiçoada de modo a estimular a adoção,
em todas as esferas de governo, do uso do
gerenciamento por programas.
d) Entende-se por ação finalística aquela que
proporciona bem ou serviço para o atendimento
direto a demandas da sociedade.
e) Os programas serão formulados de modo
a promover, sempre que possível, a
descentralização, a integração com Estados e
Municípios e a formação de parcerias com o setor
privado.
Sub-rubrica.
Origem e espécie.
Rubrica.
Categoria econômica.
Alínea e subalínea.
57- De acordo com o Manual Técnico do Orçamento
- 2008, assinale a única opção incorreta quanto a
elemento de despesa.
a) Tem por finalidade identificar os objetos de
gastos que a administração pública utiliza para a
consecução de seus fins.
b) Os códigos dos elementos de despesa estão
definidos no Anexo II da Portaria Interministerial
163, de 2001.
c) É vedada a utilização em projetos e atividades
dos elementos de despesa 41-Contribuições,
42-Auxílios e 43-Subvenções Sociais, o que pode
ocorrer apenas em operações especiais.
d) Não é vedada a utilização de elementos de
despesa que representem gastos efetivos em
operações especiais.
e) São elementos de despesa vencimentos e
vantagens fixas, juros, diárias, entre outros.
60- Segundo o Decreto n. 5.233, de 06 de outubro de
2004, que estabeleceu normas para a gestão do
Plano Plurianual 2004-2007, a gestão do programa
é de responsabilidade do gerente de programa.
Entre as opções abaixo, não compete ao gerente de
programa:
58- De acordo com a Portaria n. 42, de 14 de abril de
1999, entende-se por Atividade:
a) negociar e articular os recursos para alcance dos
objetivos do programa.
b) monitorar e avaliar a execução do conjunto das
ações do programa.
c) gerir as restrições que possam influenciar o
desempenho do programa.
d) indicar o gerente executivo, se necessário.
e) estimar e avaliar o custo da ação e os benefícios
esperados.
a) o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos.
b) o maior nível de agregação das diversas áreas da
despesa que competem ao setor público.
c) as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações do governo.
d) um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação do
governo.
e) as despesas em relação às quais não se possa
associar um bem ou serviço a ser gerado no
processo produtivo corrente.
16
61- Aponte a única opção falsa com relação à avaliação
anual do Plano Plurianual Anual – PPA.
d) dispor sobre o controle de custos e avaliação
dos resultados dos programas financiados pelo
orçamento.
e) disciplinar as transferências de recursos a
entidades públicas e privadas.
a) A avaliação anual do PPA abrange todos os
programas e é o procedimento utilizado para
subsidiar a revisão anual da LDO e a elaboração
dos orçamentos anuais.
b) Um dos produtos gerados pela avaliação anual
é um relatório intermediário, cuja finalidade é
subsidiar as decisões relativas ao processo de
alocação de gastos, isto é, a elaboração e revisão
do PPA.
c) A avaliação quantitativa do Plano e dos
programas é complementada pelo demonstrativo
da execução orçamentária por programa e ação.
d) A avaliação qualitativa do plano e dos programas
é complementada pelo demonstrativo da evolução
dos índices de cada indicador por programa e
avaliação da possibilidade de alcance do índice
final previsto para cada indicador.
e) A avaliação anual deve ser realizada em três
etapas e em três instâncias: etapa gerente de
programas, etapa ministério e etapa Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
64- No que tange ao Plano Plurianual (PPA), aponte a
opção não pertinente.
a) A avaliação do PPA é um processo sistemático de
aferição periódica dos resultados e da aplicação
dos recursos, segundo os critérios de eficiência,
eficácia e efetividade.
b) O critério de eficácia é a medida do grau de
atingimento dos objetivos que orientaram a
constituição de um determinado programa,
expressa pela sua contribuição à variação
alcançada dos indicadores estabelecidos pelo
Plano Plurianual.
c) O ciclo de gestão do PPA compreende os
processos de elaboração da programação
considerando o prévio diagnóstico do problema
ou a demanda da sociedade.
d) O ciclo de gestão do PPA compreende ainda a
implementação dos programas, o monitoramento,
a avaliação e revisão dos mesmos.
e) O ciclo de gestão do PPA é um conjunto de
eventos integrados que viabilizam o alcance dos
objetivos do governo.
62- A Lei de Responsabilidade Fiscal, na seção que trata dos limites da Dívida Pública e das Operações de
Crédito determina que, para fins de verificação do
atendimento do limite, a apuração do montante da
dívida consolidada será efetuada ao final de cada:
a)
b)
c)
d)
e)
65- A construção de indicadores sobre finanças públicas
pode conter uma variedade de itens, definidos em
função de um objetivo ou de uma avaliação específica
predeterminada que se pretenda realizar. Identifique,
nas opções abaixo, o único indicador que reflete as
relações entre o estoque total da dívida pública e de
seu fluxo de pagamento com as variáveis de receitas
da unidade de governo.
mês.
semestre.
trimestre.
quadrimestre.
ano.
63- A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu
novas e importantes funções ao orçamento e à Lei
de Diretrizes Orçamentárias. Nos termos da LRF, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e
importantes funções entre as quais não se inclui:
a) Fluxo Anual de Pagamentos / Operações de
Crédito.
b) Estoque Final / ICMS.
c) Fluxo Anual de Pagamentos / Receitas Próprias.
d) Estoque Final / Operações de Crédito.
e) Estoque Final / Receitas Próprias.
a) mostrar as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual e respectivas receitas,
sendo o financiamento da dívida demonstrado de
forma separada nas leis de créditos adicionais.
b) estabelecer critérios e formas de limitação de
empenho, na ocorrência de arrecadação da receita
inferior ao esperado, de modo a comprometer as
metas de resultado primário e nominal previstas
para o exercício.
c) quantificar o resultado primário obtido com vistas
à redução do montante da dívida e despesas com
juros.
17
Concurso Público - 2008
Ministério do Planejamento
Gabaritos
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento
Provas 1 e 2 - Aplicadas em 07/06/2008 - Sábado
Prova de Gabarito 1
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E
B
B
C
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E
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C
C
A
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D
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E
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E
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A
D
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C
D
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C
D
A
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B
B
E
C
A
D
B
E
C
A
D
B
C
E
A
D
1
d) A fiscalização orçamentária da União, exercida
mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno de cada Poder, abrange a
verificação de requisitos necessários à realização
da despesa, mas não entra no mérito do ato
praticado.
e) Há circunstâncias inerentes à lei orçamentária
que lhe retiram, do ponto de vista material, o
caráter de lei.
23- Assinale a única opção correta.
A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964,
DIREITO:
a) foi recepcionada pela ordem constitucional
vigente com status de lei ordinária.
b) define fundo especial como o produto de receitas
específicas que se vinculem, independentemente
de lei, à realização de determinados objetivos ou
serviços.
c) permite que haja deduções nas receitas e
despesas que, obrigatoriamente, devam constar
da lei orçamentária.
d) condiciona o pagamento de uma despesa à sua
liquidação e realização, bem como à existência
de prévio empenho.
e) considera os investimentos, realizados com
freqüência pelo Estado, como despesas
correntes.
FINANCEIRO
21- Acerca das finanças públicas na Constituição de
1988, assinale a opção correta.
a) É possível anular despesas com o serviço da
dívida para criar os recursos necessários à
aprovação de emenda ao projeto de lei do
orçamento anual.
b) Investimento, cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro, só pode ser iniciado se
previamente incluído no plano plurianual ou se
essa inclusão tiver sido autorizada por lei.
c) Para que o Presidente da República possa
propor modificação no projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, é imprescindível que este ainda
não tenha sido posto em votação.
d) O orçamento da seguridade social, compreendido
na lei orçamentária anual e compatibilizado com
o plano plurianual, tem, entre suas funções, a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional.
e) A autorização para contratação de operações de
crédito por antecipação de receita, destinadas
a suprir insuficiências momentâneas de caixa,
representa elemento estranho à lei orçamentária
anual.
24- De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal acerca da Lei Complementar n. 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
a) os entes da Federação não podem ser atingidos
pelas limitações jurídicas que derivam da
inscrição, em cadastros restritivos, de suas
entidades da administração indireta.
b) o Poder Executivo pode limitar os valores
financeiros segundo os critérios fixados pela lei de
diretrizes orçamentárias se verificado, ao final de
um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas fiscais
e o Poder Legislativo ou Judiciário ou o Ministério
Público não promova limitação de empenho e
movimentação financeira no prazo legal.
c) o Distrito Federal, embora submetido a regime
constitucional diferenciado, está bem mais
próximo da estruturação dos Municípios do que da
arquitetura constitucional dos Estados-membros.
d) o Distrito Federal custeia seu Poder Judiciário e
Ministério Público.
e) a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar
as operações de crédito efetuadas por fundos,
vedando as que se dêem entre um fundo de um
ente da Federação e outro ente, atenta contra o
princípio federativo.
22- Acerca do orçamento público, assinale a opção
incorreta.
a) O Presidente da República não pode baixar
medida provisória que verse sobre orçamento e
créditos adicionais.
b) O Poder Executivo não é obrigado a realizar
todas as despesas que estejam previstas na lei
orçamentária.
c) Mesmo sem apreciação, pelo Congresso
Nacional, do projeto de lei orçamentária, é
possível que a programação dele constante seja
executada para o atendimento de determinadas
despesas.
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - APO - 2008
7
Prova 3 - Área I - Planejamento e Orçamento
25- Acerca de receitas públicas, assinale a opção
incorreta.
a) Algumas receitas derivadas dos entes da
Federação podem ser vinculadas à prestação de
garantia ou contra garantia à União, mas não ao
pagamento de débitos para com esta.
b) Tanto a taxa quanto o preço público têm
pagamento compulsório, mas só a primeira pode
ser cobrada pela mera disposição de um serviço
público.
c) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro
e o atendimento à lei de diretrizes orçamentárias
são condições necessárias mas não suficientes à
renúncia de receita.
d) A receita originária caracteriza-se fundamentalmente pelo fato de sua percepção não ter o caráter coercitivo próprio da atividade do Estado.
e) Concessões de isenção em caráter não geral
estão compreendidas no conceito legal de
renúncia de receita.
26- Assinale a opção correta acerca de crédito e dívida
públicos.
a) O Banco Central do Brasil não pode conceder
empréstimos ao Tesouro Nacional (TN), sendo-lhe
vedado, portanto, comprar títulos de emissão do
TN.
b) A dívida pública consolidada caracteriza-se,
legalmente, por ser composta de obrigações
financeiras do ente da Federação para
amortização em prazo superior a doze meses,
nela não se incluindo as operações de crédito de
prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham
constado do orçamento.
c) As operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária podem exceder o montante
das despesas de capital, desde que liquidadas
até o dia dez de dezembro de cada ano.
d) Uma instituição financeira estatal pode conceder
empréstimo a outro ente da Federação, desde que
se destine a financiar suas despesas correntes
ou refinanciar dívidas contraídas junto a outras
instituições financeiras.
e) A operação de crédito realizada com infração do
disposto na Lei Complementar n. 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
é considerada nula, devendo-se proceder a
seu cancelamento, mediante a devolução do
principal acrescido de juros e demais encargos
financeiros.
8
(Aplicada em 08/06/2008 - Domingo)
1
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3
4
5
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C
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D
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E
B
D
A
C
Após Recurso:
2
a) Assegurar a disponibilização para a sociedade dos
bens públicos, entre os quais aqueles relacionados
com o cumprimento das funções elementares do
Estado, como justiça e segurança.
b) Utilizar mecanismos visando à universalização
do acesso aos bens e serviços produzidos pelo
setor privado ou pelo setor público, este último
principalmente nas situações em que os bens
não são providos pelo setor privado.
c) Adotar ações que visem fomentar o crescimento
econômico.
d) Destinar recursos para corrigir as imperfeições do
mercado ou atenuar os seus efeitos.
e) Cumprir a meta de superávit primário exigida pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
32- No Brasil, para que o controle orçamentário se tornasse mais eficaz, ao longo dos anos, tornou-se
necessário estabelecer alguns princípios que orientassem a elaboração e a execução do orçamento.
Assim, foram estabelecidos os chamados “Princípios Orçamentários”, que visam estabelecer regras
para elaboração e controle do Orçamento. No tocante aos Princípios Orçamentários, indique a opção
correta.
a) O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de
cada esfera de Poder deve existir apenas um só
orçamento para um exercício financeiro.
b) O princípio da exclusividade veda a inclusão,
na lei orçamentária anual, de autorização para
aumento da alíquota de contribuição social,
mesmo respeitando-se o prazo de vigência
previsto na Constituição.
c) A vinculação de receitas de taxas a fundos
legalmente constituídos é incompatível com o
princípio da não-afetação, definido na Constituição
Federal.
d) O princípio da especificação estabelece que a lei
orçamentária anual deverá especificar a margem
de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
e) O princípio do equilíbrio é constitucionalmente
fixado e garante que o montante das receitas
correntes será igual ao total das despesas
correntes.
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
31- O Orçamento é um dos principais instrumentos da
política fiscal do governo e traz consigo estratégias
para o alcance dos objetivos das políticas. Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra
nos objetivos da política orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento.
Cargo: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2008
9
Prova 2 - Gabarito 1
33- De acordo com a Constituição Federal, foi reservada
à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:
b) A regionalização prevista na Constituição
Federal considera, na formulação, apresentação,
implantação e avaliação do Plano Plurianual, as
diferenças e desigualdades existentes no território
brasileiro.
c) Na estrutura dos últimos planos plurianuais da
União, as metas representam as parcelas de
resultado que se pretende alcançar no período
de vigência do PPA.
d) A Constituição Federal remete à lei complementar
a disposição sobre a vigência, os prazos, a
elaboração e a organização do PPA e, enquanto
não for editada a referida lei, segue-se o
disposto no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
e) Toda ação finalística do Governo Federal deverá
ser estruturada em Programas orientados para a
consecução dos objetivos estratégicos definidos
para o período do Plano Plurianual.
a) definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
b) estabelecer critérios e forma de limitação de
empenho, nos casos previstos na legislação.
c) disciplinar as transferências de recursos a
entidades públicas e privadas.
d) dispor sobre alterações na legislação tributária.
e) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e
despesas.
34- A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu
mecanismos mais rigorosos para a administração
das finanças nas três esferas de governo e
funciona como um código de conduta para os
administradores públicos, que devem obedecer às
normas e limites estabelecidos na lei. Com base na
Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção
incorreta.
36- Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n. 101/2000), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO assumiu novas prerrogativas,
entre as quais a de apresentar o Anexo de Metas
Fiscais – AMF e o Anexo de Riscos Fiscais – ARF.
Em relação ao AMF e ARF não se pode afirmar:
a) A LRF estabelece limites para gastos com
pessoal, sendo que na União esse limite chega a
50% do total das Receitas Correntes.
b) São princípios gerais da LRF o Planejamento, a
Transparência e a Responsabilização.
c) Estão sujeitos às disposições da LRF todos os
entes da federação inclusive suas empresas
estatais dependentes na forma definida na Lei.
d) São exemplos de instrumentos de transparência
da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
e) A LRF proíbe a realização de operação de crédito
entre entes da Federação, inclusive por intermédio
de fundo, ainda que sob a forma de novação de
dívida contraída anteriormente.
a) no ARF, serão avaliados os passivos contingentes
e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
b) o AMF estabelece as metas de Receita, Despesa,
Resultado Primário e Nominal e montante da
dívida pública a serem observadas no exercício
financeiro a que se refere, além de indicar as
metas fiscais para os dois exercícios seguintes.
c) de acordo com as últimas Leis de Diretrizes
Orçamentárias da União, os riscos fiscais podem
ser classificados em duas grandes categorias:
Riscos orçamentários e Riscos de dívida.
d) faz parte do AMF o demonstrativo da estimativa
e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado.
e) considerando os riscos dos déficits atuariais dos
sistemas de previdência, a LRF determina que
integre o ARF a avaliação da situação financeira
e atuarial do regime próprio dos servidores
públicos.
35- A Constituição Federal instituiu o Plano Plurianual
- PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) ratificou sua obrigatoriedade
para todos os entes da federação. De acordo com a
Constituição e os últimos planos aprovados para o
governo federal, indique a opção incorreta.
a) Após a Constituição Federal, não há mais a
possibilidade da existência de planos e programas
nacionais, regionais e setoriais, devendo ser
consolidado em um único instrumento de
planejamento que é o PPA.
10
d) Os critérios para realização da limitação de
empenho e de movimentação financeira serão
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
37- Das afirmações a seguir relacionadas com a Lei
Orçamentária Anual - LOA, assinale a que não se
enquadra nas regras estabelecidas na legislação
federal.
e) A limitação de que trata a LRF somente acontecerá se verificado que ao final do quadrimestre
a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário e
nominal estabelecidas na LDO.
a) As empresas sob controle direto da União, que
recebam no exercício financeiro recursos do
Tesouro a título de aumento de participação
acionária, deverão integrar os orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social.
b) As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
não podem acarretar aumento na despesa total
do orçamento, a menos que sejam identificados
erros ou omissões nas receitas, devidamente
comprovados.
c) Os recursos para emendas parlamentares não
podem ter como fonte o cancelamento de despesas com pessoal, benefícios previdenciários, juros, transferências constitucionais e amortização
de dívida.
d) Todas as empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto integram o orçamento
de investimento das estatais, exceto aquelas
enquadradas no conceito de empresa estatal
dependente na forma da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
e) A elaboração da Proposta de Lei Orçamentária
Anual é uma prerrogativa do Poder Executivo,
podendo o poder legislativo efetuar emendas.
39- Ao longo do exercício financeiro, pode ocorrer a
necessidade de abertura de créditos adicionais
para cobrir despesas não-computadas ou
insuficientemente dotadas. Com base na legislação
vigente, relativa a esse assunto, identifique a opção
incorreta.
a) A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis
para atender à despesa e será precedida de
exposição justificada.
b) Somente será admitida a abertura de crédito
extraordinário para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade pública,
observado o disposto na Constituição Federal.
c) A vigência dos créditos especiais não pode
ultrapassar o exercício financeiro em que foram
autorizados, em respeito ao princípio orçamentário
da anualidade.
d) Terão vigência até o final do exercício financeiro
os créditos extraordinários cujo ato de autorização
tenha sido promulgado nos primeiros 4 (quatro)
meses do exercício financeiro.
e) Para fins de abertura de créditos suplementares e
especiais, consideram-se recursos disponíveis os
provenientes do excesso de arrecadação, ou seja,
do saldo positivo das diferenças, acumuladas
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
38- A LRF estabelece a obrigatoriedade do Poder
Executivo elaborar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso e,
quando for o caso, poderá ser promovida a limitação
de empenho e de movimentação financeira. No que
se refere a esses procedimentos, assinale a opção
correta.
a) Em nenhuma hipótese serão objeto de limitação
as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
b) Se verificada a necessidade de contingenciamento, cada um dos poderes, por ato próprio e nos
montantes necessários, terá até o final do bimestre seguinte para efetuar a limitação de empenho
e movimentação financeira.
c) No governo federal, os saldos de caixa apurados
ao final do exercício e que integraram o superávit
primário são utilizados para pagamento da dívida
pública, independentemente de sua vinculação.
11
40- Considerando a premissa constitucional de
elaboração do Plano Plurianual – PPA, o Governo
Federal desde 1998 vem adotando ações no sentido
de organizar a forma de elaboração e gestão do
PPA e consolidou conceitos em relação ao Ciclo de
Gestão do PPA. Segundo o previsto na legislação
federal, indique a opção correta.
e) O ingresso de recursos oriundo de impostos
se caracteriza como uma receita derivada,
compulsória, efetiva e primária.
42- Sobre os conceitos e classificações relacionados
com Despesa Pública, assinale a opção correta.
a) Segundo a Portaria Interministerial n. 163/2001, a
discriminação da despesa, quanto à sua natureza,
deverá constar da Lei Orçamentária, no mínimo,
por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento da
despesa.
b) Os Grupos de Natureza da Despesa podem
relacionar-se indistintamente com qualquer
Categoria Econômica da Despesa.
c) São exemplos de despesas de capital aquelas
derivadas do pagamento do serviço da dívida:
Juros e amortização da dívida.
d) A Modalidade de Aplicação permite a identificação das despesas intra-orçamentárias.
e) Toda despesa corrente é uma despesa primária,
mas nem toda despesa primária é uma despesa
corrente.
a) O Ciclo de Gestão do PPA é um conjunto de
eventos integrados que viabilizam o alcance dos
objetivos de governo e compreende os processos
de elaboração da programação orçamentária, a
implementação, o monitoramento, a avaliação e
a revisão dos projetos.
b) A Revisão do PPA se traduz no contínuo
acompanhamento da implementação do Plano,
referenciado na estratégia de desenvolvimento
e nos desafios, com o objetivo de subsidiar a
alocação dos recursos, identificar e superar
restrições sistêmicas, corrigir rumos, sistematizar
elementos para subsidiar os processos de
avaliação e revisão, e, assim, contribuir para a
obtenção dos resultados globais desejados.
c) Na fase de Elaboração do PPA, acontece a
definição de orientações estratégicas, diretrizes e
objetivos estruturados em programas com vistas
ao alcance do projeto de Governo.
d) O Monitoramento do PPA é o processo
sistemático de aferição periódica dos resultados
e da aplicação dos recursos, segundo os critérios
de eficiência, eficácia e efetividade, permitindo o
aperfeiçoamento do Plano Plurianual e o alcance
dos objetivos de governo.
e) Na fase da Avaliação do PPA, adequa-se o Plano
às mudanças internas e externas da conjuntura
política, social e econômica, por meio da alteração,
exclusão ou inclusão de programa, resultante do
processo de avaliação.
43- A execução da receita orçamentária segue algumas
etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas
e percorridas pelos órgãos e pelas repartições
encarregados de executá-las respeitando-se
o princípio do caixa único ou da unidade de
tesouraria. Em relação a esse tema e tendo por
base a legislação federal e o disposto na 4ª edição
do Manual de Receitas Públicas, instituído pela
Portaria STN/SOF n. 2 , de 08 de agosto de 2007,
marque a opção correta.
a) A Previsão se caracteriza pela estimativa de
arrecadação da receita orçamentária e não pode
ser superior ao valor estabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
b) As receitas orçamentárias originárias para serem
arrecadadas dependem de autorização na Lei
Orçamentária Anual.
c) Independentemente da natureza, a receita passa
pelo estágio do lançamento.
d) As receitas intra-orçamentárias decorrem da
realização de despesas intra-orçamentárias, mas
não alteram o saldo da Conta Única do Tesouro
no Banco Central, traduzindo-se em meros
lançamentos contábeis.
e) No Governo Federal, o Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados, pelos agentes
arrecadadores autorizados, para a Conta Única
do Tesouro mantida no Banco do Brasil.
41- Sobre os conceitos e classificações relacionados
com Receita Pública, assinale a opção correta.
a) Toda receita orçamentária efetiva é uma receita
primária, mas nem toda receita primária é uma
receita orçamentária efetiva.
b) São exemplos de receitas correntes as receitas
tributárias e as oriundas de alienação de bens.
c) São exemplos de receitas de capital aquelas
derivadas de alienações de bens imóveis e de
recebimento de taxas por prestação de serviços.
d) As receitas intra-orçamentárias constituem
contrapartida das despesas realizadas entre
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
investimento das empresas.
12
44- A Despesa Pública segue um ordenamento jurídico,
com requisitos que precisam ser atendidos em uma
seqüência específica, predeterminada e ordenada.
No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens
que se seguem e marque a opção que corresponde
à ordem correta.
I. É vedada a realização da despesa sem prévio
empenho, mas em casos especiais, previstos na
legislação específica, poderá ser dispensada a
emissão da nota de empenho.
II. Ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo contrato estabelecer como
data-limite, para a entrega do serviço, dia 31 de
março.
III. As despesas de exercícios encerrados, para as
quais o orçamento respectivo consignava créditos
próprios, com saldo suficiente para atendê-las, que
não tenha sido processadas, na época própria, e
cuja obrigação tenha sido cumprida pelo credor,
deverão ser inscritas em Restos a Pagar do exercício e pagas como tal.
IV. O empenho da despesa não poderá exceder o
limite dos créditos concedidos, exceto no caso de
créditos extraordinários.
V. Entre os estágios da despesa orçamentária, é somente na liquidação que se reconhece a obrigação a pagar.
a)
b)
c)
d)
e)
V, V, F, F, F
F, F, V, F, F
V, V, V, F, F
V, F, F, V, V
F, F, V, V, V
a) V,V,F,V,F
b) V,V,F,F,V
c) F,V,F,F,V
d) V,F,V,F,F
e) V,F,V,V,F
45- Existem ocorrências especiais na execução da
despesa pública, tais como os restos a pagar. No
que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que
se seguem e marque a opção que corresponde à
seqüência correta.
I. Compreendem somente despesas empenhadas,
liquidadas ou não, e não-pagas até o final do exercício.
II. O pagamento da despesa inscrita em Restos a
Pagar independe de autorização orçamentária.
III. A despesa empenhada e liquidada é passível de
inscrição em Restos a Pagar - Processados, enquanto
as despesas empenhadas, mas não-liquidadas,
somente são passíveis de inscrição em Restos
a Pagar - Não-Processados, se forem atendidas
determinadas condições.
IV. O superávit financeiro do exercício deve ser
reservado preferencialmente para pagamento de
Restos a Pagar.
V. As dívidas de exercícios anteriores, reconhecidas
na forma da legislação pelo ordenador de despesa
e que não foram pagas no exercício deverão ser
inscritas como Restos a Pagar.
13
Concurso Público - 2008
Cargo: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE - CGU
CONTROLADORIA-GERAL
DA UNIÃO
Gabaritos
Prova 2 - Comum a todas as áreas - Aplicada em 23/03/2008 - Domingo - Manhã
Prova de Gabarito 1
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
E
D
A
C
A
B
C
C
D
B
D
E
B
A
E
C
D
A
B
C
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
E
A
B
E
D
C
E
E
B
A
E
B
D
A
A
E
A
A
C
C
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
E
D
D
B
C
A
C
B
D
A
E
D
B
C
D
C
A
E
B
C
Após Recurso:
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
do Resultado Primário exigido pela Lei de
d) O Identificador de Uso destina-se a indicar se
os recursos compõem contrapartida nacional
de empréstimos ou de doações ou a outras
aplicações.
e) A classificação da receita por destinação agrupa
os recursos arrecadados de acordo com a sua
destinação legal.
1 - À medida que as técnicas de planejamento e
orçamento foram evoluindo, diferentes tipos de
orçamento foram experimentados, cada um com
características específicas. Com relação a esse
assunto, marque a opção incorreta.
a) No orçamento tradicional, a ênfase se dá no objeto
do gasto, sem preocupação com os objetivos da
ação governamental.
b) O orçamento Base Zero foi um contraponto ao
orçamento incremental, e tem como característica
principal a inexistência de direitos adquiridos
sobre as dotações aprovadas no orçamento
anterior.
c) A grande diferença entre o orçamento de
desempenho e o orçamento-programa é que
o orçamento de desempenho não se relaciona
com um sistema de planejamento das políticas
públicas.
d) O orçamento-programa se traduz no plano
de trabalho do governo, com a indicação dos
programas e das ações a serem realizados e
seus montantes.
e) O orçamento de Desempenho representou
uma evolução do orçamento incremental, na
busca de mecanismos de avaliar o custo dos
programas de governo e de cada ação integrada
ao planejamento.
3 - Suponha os seguintes dados extraídos do Anexo de
Metas Fiscais-AMF do Governo Federal:
Discriminação
20X2
20X3
Resultado Primário
4% do PIB
4,5% do PIB
5% do PIB
Dívida Líquida
45% do PIB 43% do PIB
Resultado Nominal - 1% do PIB
Receitas
Não-Financeiras
39% do PIB
0% do PIB
1,5% do PIB
25% do PIB 30% do PIB
35% do PIB
Os dados consideram a metodologia de apuração
de Resultados Fiscais, sob a ótica “acima da linha”,
utilizada no Brasil. De acordo com os dados e a
metodologia de apuração das Necessidades de
Financiamento do Setor Público, marque a opção
correta.
a) Quando da elaboração da Proposta Orçamentária
para o ano de 20X1, as despesas primárias
estarão limitadas a 22% do PIB.
b) A previsão é de que, em 20X2, os juros nominais
sejam de 5% do PIB.
c) Somente em 20X3 o Superávit Primário será
maior do que os juros nominais do exercício.
d) O Resultado Nominal nulo, em 20X2, indica que o
país conseguirá pagar toda a sua dívida.
e) A redução da dívida líquida ao longo dos três
exercícios é em parte decorrente da diminuição
das despesas primárias ao longo dos três
exercícios.
2 - A 4ª edição do Manual de Receitas Públicas,
instituído pela Portaria STN/SOF n. 2, de 08 de
agosto de 2007, estabelece para todos os entes da
federação a classificação por Destinação da Receita,
que tem uma correlação com a classificação por
fonte de recursos. No que se refere à classificação
estabelecida pelo Manual, indique a opção
incorreta.
a) O indicador de Grupo de Destinação de Recursos
separa os recursos em destinações primárias e
destinações financeiras e dá indicação sobre
o exercício no qual ocorreu a arrecadação - se
corrente ou anterior.
b) O código de destinação de recursos compõe-se
de quatro (04) dígitos, sendo que o primeiro dígito
determina o Identificador de Uso, o segundo
dígito o Grupo de Destinação de Recursos e os
dois seguintes a Especificação da Destinação de
Recursos.
c) A divisão das destinações de recursos em
Destinações Primárias ou Não-Financeiras e
Destinações Não-Primárias ou Financeiras é
importante para elaboração do Demonstrativo
20X1
2
Prova 3 - Área: Auditoria e Fiscalização/Controle Interno
5 - A Administração Pública necessita, em determinadas situações, utilizar-se de sistemática especial,
conhecida como Suprimento de Fundos, para realizar despesas que, por sua natureza ou urgência,
não possam aguardar o processamento normal da
execução orçamentária. No que diz respeito a esse
assunto, julgue os itens que se seguem e marque,
com V para os verdadeiros e F para os falsos, a
opção que corresponde à seqüência correta.
I. O servidor que receber suprimento de fundos
fica obrigado a prestar contas de sua aplicação
procedendo-se, automaticamente, a tomada de
contas se não o fizer no prazo assinalado.
II. Poderá ser concedido suprimento de fundos
nos casos em que a despesa deva ser feita
em caráter sigiloso, conforme se classificar em
regulamento.
III. Não é permitida a concessão de suprimento de
fundos para servidor que tenha a seu cargo a
guarda ou utilização do material a adquirir, salvo
quando não houver na repartição outro servidor.
IV. A autorização para concessão de suprimento de
fundos cabe ao Ministro de Estado ou autoridade
equivalente.
V. Na execução da despesa por meio de suprimento
de fundos, o empenho é emitido após a prestação
de contas do suprido, pois nesse momento
tem-se a identificação da despesa realizada.
a)
b)
c)
d)
e)
3
F, F, V, F, V
V, V, V, F, V
F, V, F, V, F
V, V, V, F, F
V, F, F, V, V
b) A ação, reconhecida na estrutura pelo código
DDDD, determina a escolha da subfunção,
reconhecida pela codificação BBB, estabelecendo
uma relação única.
c) A subfunção, código BBB, poderá ser combinada
com qualquer função, código AA, em razão
da competência do órgão responsável pelo
programa.
d) Quando o primeiro dígito da codificação DDDD
for um número ímpar significa que a ação é uma
atividade.
e) As operações especiais são ações que não
contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resultam um produto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços e são identificadas pelo primeiro
dígito da codificação EEEE.
6 - São consideradas etapas da execução orçamentária
e financeira, os ingressos de recursos na conta
única do Tesouro e as descentralizações de créditos
e recursos entre as unidades integrantes do Siafi.
No que diz respeito ao assunto, julgue os itens que
se seguem e marque, com V para os verdadeiros
e F para os falsos, a opção que corresponde à
seqüência correta.
I. A unidade gestora que recebe créditos orçamentários por descentralização, sob a forma de destaque, receberá os recursos financeiros sob a
forma de repasse.
II. A unidade gestora que descentralizou créditos orçamentários por meio de provisão receberá os recursos financeiros sob a forma de sub-repasse.
III. A descentralização de recursos é realizada
no Siafi por meio da Nota de Programação
Financeira, que é o documento utilizado para
registrar e contabilizar as etapas da programação
financeira.
IV. A Guia de Recolhimento da União - GRU
é documento utilizado para efetuar todo e
qualquer depósito na conta única do Tesouro,
excetuadas as receitas recolhidas mediante a
Guia de Previdência Social – GPS e por meio
do Documento de Arrecadação de Receitas
Federais - DARF.
V. A Secretaria do Tesouro Nacional permite que
autarquias, fundos e fundações públicas que
contarem com autorização legislativa específica
efetuem aplicações financeiras diárias na conta
única.
a)
b)
c)
d)
e)
8 - Sobre os enunciados dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos na Resolução
n. 750/1993, são apresentadas as seguintes assertivas:
I. desde que tecnicamente estimável, o registro das
variações patrimoniais deve ser feito, de imediato
e com a extensão correta, independentemente
das causas que as originaram, mesmo na
hipótese de somente existir razoável certeza de
sua ocorrência.
II. após sua integração ao patrimônio, o bem, direito
ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua
reavaliação e atualização monetária e a decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos do patrimônio
líquido.
III. consideram-se realizadas as receitas sempre
que houver a extinção, parcial ou total, de um
passivo, qualquer que seja o motivo, sem o
desaparecimento concomitante de um ativo de
valor igual ou maior.
IV. quando da classificação e avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas,
devem ser consideradas a continuidade ou não
da entidade, bem como sua vida definida ou provável, pois influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor ou o vencimento
dos passivos, especialmente quando a extinção
da entidade tem prazo determinado, previsto ou
previsível.
V. quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais
de Contabilidade, deve-se escolher a hipótese de
que resulte menor patrimônio líquido.
F,V,F,F,V
V,V,V,V,V
F,F,F,F,F
V,V,V,V,F
V,F,V,V,V
7 - A classificação funcional e a estrutura programática
visam ao fornecimento de informações das realizações do governo e é considerada a mais moderna
das classificações orçamentárias da despesa. A junção das duas, quando da execução da despesa no
Siafi, forma o Programa de Trabalho com a seguinte
estrutura:
Programa de Trabalho: AA.BBB.CCCC.DDDD.EEEE
Com relação ao assunto, indique a opção correta.
a) Na estrutura do Programa de Trabalho, a
codificação CCCC representa o Programa e a
codificação EEEE a ação governamental.
4
10- Ao longo da existência de uma entidade, vários
fatos podem acontecer e que refletem no patrimônio
desta de forma positiva ou negativa. Em relação
aos fatos contábeis e suas respectivas variações no
patrimônio, julgue os itens que se seguem e marque
a opção incorreta.
Considerando que a seqüência das assertivas apresentadas não guarda necessariamente correlação
com a seqüência das opções apresentadas, das assertivas apresentadas, a única incorreta é aquela
que se refere ao Princípio da (do):
a)
b)
c)
d)
e)
Continuidade.
Prudência.
Competência.
Registro pelo Valor Original.
Oportunidade.
a) A Insubsistência Passiva acontece quando algo
que deixou de existir provocou efeito negativo no
patrimônio da entidade.
b) Quando ocorre uma Superveniência Passiva, a
Situação Líquida diminui.
c) As Superveniências provocam sempre um
aumento do passivo ou do ativo.
d) O desaparecimento de um bem é um exemplo de
Insubsistência do Passivo.
e) Toda Insubsistência do Passivo é uma Insubsistência Ativa.
9 - Com base nos critérios de avaliação de ativos e
passivos, julgue os itens que se seguem e marque,
com V para os verdadeiros e F para os falsos, a
opção que corresponde à seqüência correta.
I . Os direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores
mobiliários não classificados como investimentos,
serão avaliados, pelo custo de aquisição ou pelo
valor de mercado, se este for menor.
II. Os elementos do ativo decorrentes de operações
de longo prazo serão ajustados a valor presente,
sendo os demais ajustados quando houver efeito
relevante.
III. A diminuição do valor dos elementos dos ativos
imobilizado, intangível e diferido será registrada
periodicamente nas contas de: Depreciação,
Amortização e Exaustão.
IV. As obrigações, encargos e riscos classificados no
passivo exigível a longo prazo serão ajustados ao
seu valor presente, sendo os demais ajustados
quando houver efeito relevante.
V. Os estoques de mercadorias fungíveis destinadas à venda poderão ser avaliados pelo valor de
mercado, quando esse for o costume mercantil
aceito pela técnica contábil.
a)
b)
c)
d)
e)
11- A Ciência Contábil estabeleceu diversas teorias
doutrinárias sobre as formas de classificar os componentes do sistema contábil, que são denominadas
“Teorias das Contas”. Sobre o assunto, indique a
opção incorreta.
a) A “Teoria Materialística” divide as contas em
Integrais e de Resultado.
b) Na “Teoria Personalística”, as contas dos agentes
consignatários são as contas que representam os
bens, no ativo.
c) Segundo a “Teoria Personalística”, são exemplos
de contas do proprietário as contas de receitas e
de despesas.
d) Na “Teoria Materialística”, as contas traduzem
simples ingressos e saídas de valores, que
evidenciam o ativo, sendo este representado
pelos valores positivos, e o passivo representado
pelos valores negativos.
e) Na contabilidade atual, há o predomínio da “Teoria
Patrimonialista”, que classifica o ativo e passivo
como contas patrimoniais.
V,V,F,F,F
V,V,V,F,V
F,F,V,F,F
V,F,F,V,V
F,V,V,V,V
5
12- O Balancete de Verificação de uma empresa
apresenta as seguintes contas e respectivos saldos
ao final do exercício social (31.12.20X8):
Móveis e Utensílios
IV. Serão classificadas como reservas de capital as
contas que registrarem o produto da alienação
de partes beneficiárias e bônus de subscrição, o
prêmio recebido na emissão de debêntures e as
doações e as subvenções para investimento.
V. Serão classificadas como ajustes de avaliação
patrimonial, enquanto não computadas no
resultado do exercício em obediência ao regime
de competência, as contrapartidas de aumentos
ou diminuições de valor atribuído a elementos
do ativo e do passivo, em decorrência da sua
avaliação a preço de mercado.
530
Bancos
4.000
Vendas
50.000
Duplicatas a Pagar
6.000
Despesa de Salários
10.000
Contas a Receber
8.000
Despesas de Juros
2.000
Receitas de Serviços
17.000
Despesa de Aluguel
3.000
Prejuízos Acumulados
4.000
Edifícios de Uso
12.000
Custo das Vendas
40.000
Empréstimos a Pagar
a)
b)
c)
d)
e)
3.000
V,V,F,F,F
V,V,V,F,V
F,F,V,F,F
V,F,F,V,V
F,F,V,V,V
14- Em relação ao patrimônio de uma empresa e às
diversas situações patrimoniais que pode assumir
de acordo com a equação fundamental do patrimônio, indique a opção incorreta.
Com base nos dados acima e nas regras de apuração
de resultado, pode-se afirmar que:
a) após a apuração do resultado, os Prejuízos
Acumulados foram transformados em lucros
acumulados de 12.000.
b) o Lucro do Período foi de 52.000.
c) o Capital Social é de 7.530.
d) o Patrimônio Líquido é de 8.000.
e) o Ativo e o Passivo somam 33.000.
a) A empresa tem passivo a descoberto quando
o Ativo é igual ao Passivo menos a Situação
Líquida.
b) A Situação Líquida negativa acontece quando o
total do Ativo é menor que o passivo exigível.
c) Na constituição da empresa, o Ativo menos o
Passivo Exigível é igual a zero.
d) A situação em que o Passivo mais o Ativo menos
a Situação Líquida é igual a zero é impossível de
acontecer.
e) A Situação Líquida é positiva quando o Ativo é
maior que o Passivo Exigível.
13- Em relação a estrutura, conteúdo e classificação das
contas patrimoniais, julgue os itens que se seguem
e marque, com V para os verdadeiros e F para
os falsos, a opção que corresponde à seqüência
correta.
I. No ativo, as contas serão dispostas em ordem
decrescente de grau de liquidez dos elementos
nelas registrados, nos seguintes grupos: ativo
circulante; ativo realizável a longo prazo;
ativo permanente, dividido em investimentos,
imobilizado, intangível e diferido.
II. O patrimônio líquido pode ser dividido em capital
social, reservas de capital, ajustes de avaliação
patrimonial, reservas de lucros, ações em
tesouraria e prejuízos acumulados.
III. No ativo imobilizado, serão registrados os direitos
que tenham por objeto bens corpóreos destinados
à manutenção das atividades da companhia ou
da empresa ou exercidos com essa finalidade,
inclusive os decorrentes de operações que
transfiram à companhia os benefícios, riscos e
controle desses bens.
6
Prova 3 - Área: Auditoria e Fiscalização / Controle Interno - Aplicada em 23/03/2008 - Domingo
- Tarde
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
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A
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E
B
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D
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C
E
D
D
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41
42
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49
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59
60
C
A
E
D
B
D
C
A
E
A
B
B
D
C
A
A
C
E
D
C
3 - Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública,
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1 - Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e
Estadual, marque a opção correta.
a) enquadra-se no conceito de empresa estatal dependente a sociedade de economia mista estadual que
captar os recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador.
a) A Emenda Constitucional n. 43, de 2003, que estabeleceu a participação dos Estados e do Distrito Federal na
arrecadação da CIDE, é auto-aplicável.
b) as despesas de pessoal das sociedades de economia
mista estão incluídas no cálculo do limite das despesas
de pessoal do ente que a controla.
b) É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS
devida a município na hipótese de constatação, pelo
Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades
na administração municipal.
c) no cálculo da dívida do Estado para pagamento de
débitos com a União, feita com base na Receita Corrente
Líquida Real, incluem-se os recursos destinados a
Fundo de Desenvolvimento Social criado para financiar
programas de apoio à inclusão e promoção social.
c) É vedada a instituição de programa de fornecimento
gratuito de energia elétrica financiado com parcela da
arrecadação do ICMS.
d) as empresas estatais não dependentes estão sujeitas
à Lei de Responsabilidade Fiscal.
d) O constituinte estadual pode vincular um percentual
maior de receita orçamentária do que aquele previsto
na Constituição da República para a educação.
e) o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior
ao dos respectivos custos de cobrança, não fere a Lei
de Responsabilidade Fiscal se a remissão da dívida
estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a renúncia tiver sido considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda
estiver acompanhada de medidas de compensação.
e) Os créditos representados por parcelas de precatórios
expedidos e não pagos pelo Estado podem ser
compensados com débitos tributários do IPVA.
2 - Aponte a opção que melhor se molda à disciplina prevista
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
4 - Constitui requisito para a despesa pública:
a) A despesa, cuja duração de sua execução, ultrapasse,
no mínimo, a dois exercícios financeiros, constitui
despesa obrigatória de caráter continuado.
a) divulgação da execução orçamentária.
b) participação do legislativo.
b) Os gastos realizados com pagamentos feitos em
razão de contratação de mão-de-obra terceirizada, em
substituição de servidores ou empregados públicos,
não devem ser computados na apuração da despesa
pessoal do ente político.
c) realização de audiências, debates e consultas públicas.
d) controle pelos tribunais de contas.
e) licitação.
5 - Os Fundos Financeiros:
c) São computados na apuração do limite máximo da
despesa de pessoal os gastos com inativos realizados
por intermédio de fundo específico, custeado com
recursos provenientes de receitas arrecadadas em
decorrência da alienação de bens, direitos e ativos.
a) têm personalidade jurídica.
b) titularizam interesses próprios.
c) constituem reserva de receita desafetada.
d) podem ser de destinação ou de participação.
d) A destinação de recursos para atender, direta ou
indiretamente, às necessidades financeiras do setor
privado, só poderá ser realizada se houver autorização
específica do chefe do poder executivo, atender às
condições estabelecidas na LDO e houver previsão na
LOA ou em seus créditos adicionais.
e) em regra, são dotados de personalidade judiciária.
6 - A Constituição da República confere ao orçamento a
natureza jurídica de:
a) lei de efeito concreto.
e) Não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive
de operações de crédito, para socorrer instituições
do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante
a concessão de empréstimos de recuperação ou
financiamentos para mudança de controle acionário.
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - 2009
b) lei material.
c) lei formal e material.
d) lei extraordinária.
e) lei abstrata.
2
Prova 2 - Conhecimentos Específicos - Gabarito 1
7 - Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:
a) cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.
b) pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.
c) não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever
que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a
lei orçamentária anterior.
d) cabe Medida Provisória no processo orçamentário.
e) o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar
a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder
Legislativo, na hipótese de ausência de envio,
considerar os recursos que ficarem sem despesa
correspondente como passíveis de utilização mediante
créditos especiais ou suplementares.
8 - Constituem modalidade de receita derivada, exceto:
a) tributos.
b) penalidades pecuniárias.
c) multas administrativas.
d) taxas.
e) preços públicos.
9 - Sobre as receitas públicas, assinale a opção correta.
a) Preço econômico é o valor do bem ou serviço segundo
a relação entre oferta e procura.
b) Receita é a entrada de dinheiro e bens nos cofres
públicos.
c) Entradas são movimentos de caixa destinados a mera
troca de valores ou devolução futura.
d) Preço político consiste na receita cobrada para
satisfação de uma necessidade comum e indivisível a
todos.
e) Todo ingresso constitui receita, mas nem toda receita
constitui ingresso.
3
Prova 2 - Conhecimentos Específicos
(Aplicada em 29/03/2009 - Domingo/Tarde
Prova de Gabarito 1
Questões
1
C
2
B
3
D
4
B
5
D
6
A
7
C
8
E
9
A
10
E
11
A
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E
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A
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C
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C
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C
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C
36
B
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39
E
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A
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B
42
D
43
A
44
E
45
B
46
C
47
C
48
A
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E
50
A
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C
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D
53
A
54
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55
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56
B
57
D
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B
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E
60
A
61
D
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63
C
64
B
65
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D
67
C
68
E
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B
70
A
71
C
72
E
73
D
74
A
75
B
76
A
77
B
78
C
79
E
80
D
2
53- Tomando por base as disposições contidas na Lei
n. 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da
conceituação e classificação da receita orçamentária
brasileira.
a) As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas
com as modificações qualitativas do patrimônio.
b) A previsão a menor não impede que seja reconhecido
e contabilizado o excesso de arrecadação como
receita do exercício.
c) As receitas de capital, na sua maioria, estão
relacionadas com fatos contábeis permutativos do
patrimônio.
d) As receitas decorrentes da prestação de serviços por
entidade pública são classificadas como correntes.
e) A Lei n. 4.320/64 determina que os créditos tributários
não recebidos no exercício em que são exigíveis devem
ser inscritos em dívida ativa.
54- Assinale a opção falsa a respeito da conceituação e
classificação da despesa orçamentária brasileira.
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL
a) A despesa orçamentária nem sempre é uma despesa
de caráter econômico, ou seja, não afeta a situação
patrimonial líquida.
51- Segundo disposição da Constituição Federal de 1988,
as diretrizes e metas da administração pública, para
as despesas de capital, são definidas no seguinte
instrumento:
b) A devolução de depósitos feitos em garantia é uma
despesa que transita pelo orçamento, embora sem
afetar a situação patrimonial líquida.
a) em lei ordinária de ordenamento da administração
pública.
c) O consumo de um ativo do ente público pode não
decorrer de uma despesa orçamentária.
b) na lei orçamentária anual.
d) Na classificação econômica da despesa, utiliza-se
complementarmente a modalidade de aplicação para
determinar se os recursos foram aplicados pela mesma
esfera de governo ou se foram transferidos.
c) na lei que institui o plano plurianual.
d) na lei de diretrizes orçamentárias.
e) no decreto de programação financeira do poder
executivo.
e) Na classificação econômica, os grupos de despesa têm
a finalidade de agrupar as despesas que apresentam
as mesmas características em relação ao objeto do
gasto.
52- Assinale a opção que apresenta uma das principais
características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo
a Constituição Federal de 1988.
55- São componentes da programação financeira dos gastos
públicos:
a) Especifica as alterações da legislação tributária e do
PPA.
a) funcional programática, classificação econômica e
modalidade de aplicação.
b) Define a política de atuação dos bancos estatais
federais.
b) projeto e/ou atividade, programa e classificação
econômica.
c) Determina os valores máximos a serem transferidos,
voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
c) órgão central de programação financeira, órgão setorial
financeiro e unidade executora.
d) Define as metas e prioridades da administração pública
federal.
d) natureza da despesa, categoria de programação
financeira e modalidade de aplicação.
e) Orienta a formulação das ações que integrarão o
orçamento do exercício seguinte.
e) natureza da despesa, modalidade de aplicação, grupo
de natureza da despesa e categoria econômica.
12
59- Assinale a opção verdadeira tendo como base as
disposições da Portaria MOG n. 42/1999 a respeito
da discriminação da despesa por função, subfunção e
programa.
56- Assinale a opção verdadeira a respeito dos programas de
governo.
a) Programa é o conjunto de ações de uma unidade
orçamentária e visa à integração do plano de governo
do ente ao orçamento.
b) Programa é um módulo integrador entre o plano e o
orçamento e tem como instrumento de sua realização
as ações de governo.
a) A competência para a definição e estruturação dos
programas nas três esferas de governo é da União,
cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios
uma competência residual.
c) Um programa, do ponto de vista orçamentário, é
o conjunto de atividades e projetos relacionados a
uma determinada função de governo com vistas ao
cumprimento da finalidade do Estado.
b) O uso obrigatório da estrutura de classificação
definida nesse instrumento normativo alcança a União,
Estados, Distrito Federal, porém, os Municípios estão
dispensados de aplicá-la.
d) É o conjunto de ações de caráter continuado com vista
à prestação de serviços à sociedade.
c) Os programas são instrumentos de organização da
ação governamental cujos indicadores são definidos
na lei orçamentária anual.
e) Os programas de governo são considerados temporários e permanentes, dependendo das condições de
perenidade das ações desenvolvidas pelo ente público.
d) As operações especiais são aquelas que, embora
resulte em um produto, não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
e) Na elaboração da lei orçamentária anual, é permitida
a combinação de subfunções com funções diferentes
daquela a que está vinculada.
57- Assinale a opção verdadeira a respeito da programação
qualitativa do orçamento público no Brasil.
a) É a organização do gasto público de forma a
proporcionar a identificação dos programas com a
classificação funcional e econômica da despesa.
60- Tendo como base a Administração do Estado de São
Paulo, assinale a opção que indica uma exceção às
atribuições dos órgãos centrais de administração
orçamentária e financeira.
b) É a organização do orçamento em uma estrutura
funcional e econômica de forma a permitir ao
administrador público o cumprimento das políticas
públicas.
a) Processar a distribuição das dotações das Unidades
Orçamentárias para as de despesa.
b) Processar as despesas mantidas centralizadas e
efetuar o seu pagamento.
c) É a organização do orçamento em projetos claramente
definidos, inclusive com as especificações dos montantes
financeiros a eles alocados.
c) Analisar as propostas globais dos orçamentosprogramas das Secretarias de Estado.
d) É a organização do orçamento em programas
orçamentários, que são compostos por esfera,
classificação institucional, classificação funcional e
estrutura programática.
d) Preparar as normas para elaboração, análise,
execução, controle e avaliação do OrçamentoPrograma do Estado.
e) A programação qualitativa está relacionada com o
alinhamento dos gastos aos programas e às políticas
públicas.
e) Fornecer recursos financeiros aos órgãos incumbidos
de efetuar o pagamento de vencimento dos
servidores.
58- Assinale a opção que indica um dos componentes do
modelo de gerenciamento dos programas de acordo com
as disposições do Decreto n. 2.829/98.
61- No âmbito federal, a coordenação do PPA, no nível
operacional, é realizada pelos seguintes responsáveis:
a) gerentes de programas, coordenadores-executivos de
programas e ordenadores de despesas.
a) Definição de responsáveis pela execução das metas a
serem cumpridas pelas entidades.
b) Exercício do controle dos custos e dos prazos.
b) comissão de gestão do PPA, gerentes de programas e
coordenadores-executivos de programas.
c) Planejamento e controle das despesas de custeio
visando a redução do custo do programa.
c) gerentes de programas, secretários-executivos,
ordenadores de despesa e gerentes de ações.
d) Designação de profissional capacitado para a gestão
de cada ação do programa visando sua integração
com as funções de governo.
d) gerentes de programas, gerentes-executivos de
programas, coordenadores de ação e coordenadoresexecutivos de ação.
e) Integração entre os responsáveis pela execução e os
órgãos de controle visando o cumprimento dos prazos
preestabelecidos.
e) coordenadores de programas,
despesas e supervisores de ação.
13
ordenadores
de
62- Assinale a opção que indica uma das competências do
Comitê de Gestão do PPA, segundo dispõe o Decreto
n. 6.601/2008.
65- A formulação dos programas do Plano Plurianual, no
âmbito do Governo do Estado de São Paulo, cabe:
a) aos ordenadores
programas.
a) Designar os gerentes de programas e coordenadores
de ação definindo-lhes as atribuições e a forma de
prestação de contas junto ao Comitê Gestor.
de
despesa
e
gerentes
de
b) à Secretaria de Planejamento.
c) aos responsáveis pelas áreas fins de cada Secretaria
de Estado.
b) Propor a alteração da lei orçamentária anual, para
adequar a alocação de recursos nas ações, quando
verificada a insuficiência destes.
d) aos coordenadores setoriais de políticas públicas do
governo.
c) Determinar as alterações no nível operacional dos
programas, visando a adequação destes às situações
administrativas vigentes.
e) aos gerentes designados pelos Secretários de Estado
para cada um dos programas.
d) Adotar medidas que fortaleçam a gestão para
resultados, observando os princípios da eficiência, da
eficácia e da efetividade da ação governamental.
e) Avaliar e determinar a correção dos indicadores de
gestão dos programas, quando estes não se mostrarem
válidos ao monitoramento dos programas.
63- Tendo como base as normas para a elaboração do PPA
2008-2011 do Estado de São Paulo, assinale a opção que
indica uma das atribuições dos interlocutores designados
para realizar a interação de suas Pastas com a Secretaria
de Planejamento.
a) Definir, juntamente com os dirigentes das unidades
administrativas, os programas e ações a serem
incluídas no PPA, a fim de cumprir as políticas
públicas.
b) Orientar o envio de dados à Secretaria de Planejamento
com vistas à formulação dos programas.
c) Promover a integração das unidades da Secretaria,
visando a elaboração dos programas e Ações da Pasta
no PPA.
d) Formular, juntamente com a Secretaria de Planejamento,
as políticas públicas a serem detalhadas no PPA.
e) Articular-se com a Secretaria de Planejamento e com
a Assembleia Legislativa, para viabilizar a tramitação e
aprovação do PPA.
64- Assinale a opção que indica uma exceção às fases de
elaboração do PPA do Estado de São Paulo.
a) Formalização do Plano Plurianual.
b) Formulação das políticas
desenvolvidas via PPA.
públicas
a
serem
c) Análise das propostas setoriais e consolidação dos
programas.
d) Elaboração das propostas setoriais.
e) Definição e divulgação das diretrizes e objetivos
estratégicos.
14
(Aplicada em 29/03/2009 - Domingo/Tarde
Prova de Gabarito 1
Questões
1
C
2
B
3
D
4
B
5
D
6
A
7
C
8
E
9
A
10
E
11
A
12
B
13
B
14
E
15
D
16
B
17
D
18
E
19
A
20
D
21
B
22
D
23
E
24
E
25
A
26
D
27
C
28
C
29
A
30
E
31
D
32
C
33
E
34
D
35
C
36
B
37
C
38
E
39
E
40
A
41
B
42
D
43
A
44
E
45
B
46
C
47
C
48
A
49
E
50
A
51
C
52
D
53
A
54
B
55
E
56
B
57
D
58
B
59
E
60
A
61
D
62
E
63
C
64
B
65
E
66
D
67
C
68
E
69
B
70
A
71
C
72
E
73
D
74
A
75
B
76
A
77
B
78
C
79
E
80
D
2
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
61- Constitui evidência do princípio da unidade orçamentária:
a) um orçamento que contenha todas as receitas e todas
as despesas.
b) um único orçamento é examinado, aprovado e homologado e ainda a existência de um caixa único e uma
única contabilidade.
c) a existência de um orçamento que abranja tanto a área
fiscal como a área previdenciária e o investimento das
estatais.
d) uma lei orçamentária anual que não contenha matéria
estranha ao orçamento.
e) um orçamento que abranja os Três Poderes da União.
62- Assinale a opção falsa, em relação aos estágios da
execução da Receita e da Despesa.
a) A receita tributária é reconhecida, no patrimônio da
entidade, no ato de lançamento, enquanto a despesa é
reconhecida na emissão do empenho.
b) A liquidação constitui o segundo estágio na realização
da despesa pública e os efeitos no patrimônio ocorrem
e são registrados nesse momento.
c) Os efeitos patrimoniais (modificação da situação
patrimonial) decorrentes da receita da Dívida Ativa
ocorrem no momento da inscrição da dívida e não no
recolhimento.
d) Os tributos lançados podem ser registrados pela
contabilidade, mesmo considerando que o regime
contábil adotado para a receita é o de caixa.
e) O cancelamento da liquidação da despesa corrente,
relativa à prestação de serviços, traz efeitos na situação
patrimonial da entidade.
63- Assinale a opção correta, a respeito dos créditos
adicionais.
a) Os créditos suplementares somente podem ser abertos
em razão de excesso de arrecadação ou por cancelamento de créditos consignados na Lei Orçamentária
Anual.
b) Os créditos especiais podem ser reabertos no exercício
seguinte pelos saldos remanescentes, caso o ato de
autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro
meses do exercício.
c) Na abertura de créditos extraordinários, a indicação
da fonte dos recursos é dispensada, caso haja grave
ameaça à ordem pública.
d) Os créditos suplementares não necessitam de
autorização legislativa para serem abertos, quando a
abertura decorrer de calamidade pública.
e) O cancelamento de restos a pagar é fonte para a
abertura de créditos adicionais.
Cargo: Analista de Finanças e Controle - AFC/STN - 2008
17
Prova 1 - Conhecimentos Gerais - Gabarito 1
64- Constitui característica da Conta Única do Tesouro Nacional, exceto:
67- Segundo dispõe a Constituição Federal, os limites a
serem obedecidos pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios na aplicação da receita resultante de impostos,
na manutenção e desenvolvimento do ensino são:
a) a Guia da Previdência Social – GPS, que é um
documento de movimentação da Conta Única.
a) até dezoito por cento da receita tributária, no caso
da União e até vinte e cinco por cento da receita de
transferências, no caso dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
b) em casos excepcionalmente autorizados, a movimentação da Conta Única pode ser realizada em agente
financeiro que não seja o Banco do Brasil.
c) as Ordens Bancárias somente podem ser canceladas
antes da remessa ao banco.
b) doze por cento no ensino fundamental e médio para
todos os entes da federação.
d) a Ordem Bancária de Cartão – é utilizada para registro
de saque efetuado por detentor de Cartão Corporativo
do Governo Federal.
c) vinte e cinco por cento da receita de impostos, no
caso da União e dezoito por cento no caso dos demais
entes.
e) as Ordens Bancárias de Movimentação da Conta Única
são classificadas em Intra-Siafi e Externa ao Siafi.
d) vinte e dois por cento do Imposto de Renda, no caso da
União, e vinte e cinco por cento no caso dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios da receita tributária.
65- Assinale a opção correta em relação às operações de
descentralização de créditos e descentralização financeira,
no âmbito federal.
e) nunca menos de dezoito por cento, no caso da União,
e vinte e cinco por cento, no mínimo, para os Estados,
para o Distrito Federal e para os Municípios.
a) A movimentação financeira entre órgãos, em razão de
prévia movimentação orçamentária, denomina-se cota
de movimentação de limites recebidos.
68- Assinale a opção falsa, a respeito da aplicação de recursos
públicos mediante transferência voluntária.
b) A transferência financeira entre a Secretaria do Tesouro
Nacional e os órgãos da administração pública federal
obedece a programação definida na Lei Orçamentária
Anual.
a) Quando o convênio ou contrato de repasse tiver
vigência plurianual, os valores programados para os
exercícios subseqüentes devem ser registrados em
conta contábil própria.
c) As transferências financeiras não modificam a situação
patrimonial na unidade recebedora dos recursos, por
constituir movimentação dentro da mesma entidade
contábil.
b) As contrapartidas financeiras devem ser depositadas
na conta específica do convênio, em conformidade
com o cronograma estabelecido.
d) Os recursos destinados ao pagamento de Restos a
Pagar não Processados são previamente transferidos
à unidade gestora e devem ser recebidos nesta antes
da inscrição.
c) Nas rescisões antecipadas dos convênios, os saldos
remanescentes de recursos serão transferidos à entidade sucessora para conclusão do objeto avençado.
e) A movimentação de créditos entre as Unidades
Gestoras do mesmo órgão é denominada provisão ou
descentralização interna de crédito.
d) Caso a entidade concedente não disponha de infra-estrutura para controlar a execução do convênio, a
transferência dos recursos para a realização de obra
deverá ser realizada mediante contrato de repasse.
66- Segundo dispõe a Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, as despesas de caráter
continuado são as que têm a seguinte característica:
e) A celebração de convênios com entidades privadas sem
fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento
público.
a) são as despesas correntes e de capital definidas como
necessárias à manutenção dos projetos criados no
Plano Plurianual – PPA.
b) são as despesas correntes e de capital destinadas
ao custeio da máquina administrativa decorrentes de
determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
c) são os gastos relativos à implantação de programas e
serviços decorrentes da reestruturação de órgãos do
Estado.
d) são as despesas correntes derivadas de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixe
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
e) são os gastos permanentes oriundos de determinação
legal ou judicial e que devem ser pagos com recursos
dos exercícios seguintes.
18
Prova 1 - Conhecimentos Gerais - Gabarito 1
SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL - STN - 2008
CONCURSO PÚBLICO
Cargo: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE
Gabaritos
Prova 1 - Conhecimentos Gerais
aplicada em 08/11/2008 - Sábado
Prova de Gabarito 1
Questões
1
A
2
E
3
B
4
D
5
B
6
B
7
D
8
C
9
E
10
D
11
C
12
C
13
E
14
B
15
A
16
D
17
A
18
E
19
C
20
A
21
E
22
B
23
D
24
A
25
E
26
B ou E
27
C
28
B
29
D
30
E
31
A
32
C
33
B
34
E
35
B
36
D
37
C
38
A
39
C
40
E
41
B
42
C
43
E
44
A
45
D
46
A
47
D
48
E
49
A
50
B
51
E
52
C
53
B
54
A
55
C
56
E
57
D
58
A
59
E
60
B
61
B
62
A
63
B
64
C
65
E
66
D
67
E
68
C
69
A
70
D
71
B
72
C
73
E
74
A
75
E
76
D
77
C
78
B
79
E
80
D
1
RESPONSABILIDADE FISCAL
16- A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no que
se refere à consignação na lei orçamentária de créditos
com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada:
a) autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação
à indicação de fontes adicionais de recursos.
b) veda, explicitando proibição que não admite nenhuma
exceção.
c) proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas
de justificativa do chefe do Poder Executivo responsável
pela execução orçamentária.
d) não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justificativa do responsável pelo Poder proponente.
e) autoriza, conquanto que a consignação não alcance
mais de um exercício financeiro.
17- É requisito essencial da responsabilidade na gestão
fiscal:
a) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos
os tributos de competência constitucional do ente da
Federação.
b) a previsão, alocação e fixação da arrecadação estimada
de todos os tributos de competência legal do ente da
Federação.
c) a fixação, indicação e estimativa da arrecadação de
todos os impostos de competência constitucional do
ente da Federação.
d) a previsão, instituição e fixação da arrecadação de
todas as rubricas tributárias dos entes da Administração
Indireta, inclusive.
e) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os impostos de competência legal do ente da
Administração Federal, com exceção das receitas
derivadas.
4
Prova 2 - Área Contábil-Financeira
18- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada:
a) de exposição de motivos que justifique politicamente a
finalidade da renúncia.
b) de decreto regulamentador que identifique exatamente
o valor da receita objeto da renúncia.
c) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes.
d) de estudo de impacto orçamentário-financeiro que
comprove a necessidade da renúncia, como instrumento
de política fiscal que atenda ao plano plurianual.
e) de portaria regulamentadora expedida por autoridade
competente que explicite, objetivamente, o valor da
receita objeto da renúncia.
19- As regras relativas à concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária, nos termos da lei de
responsabilidade fiscal, não se aplicam aos seguintes
impostos, exceto:
a) Imposto de Importação.
b) Imposto de Exportação.
c) Imposto sobre Produtos Industrializados.
d) Imposto de Renda.
e) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
20- Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, e para os
fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita líquida, a seguir discriminados:
a) União (40%), Estados (40%), Municípios (40%).
b) União (50%), Estados (50%), Municípios (50%).
c) União (60%), Estados (60%), Municípios (60%).
d) União (50%), Estados (40%), Municípios (30%).
e) União (50%), Estados (60%), Municípios (60%).
5
Prova 2 - Área Contábil-Financeira
Gabaritos
aplicada em 09/11/2008 - Domingo
Área: CONTÁBIL-FINANCEIRA
Questões
1
D
2
C
3
D
4
A
5
E
6
A
7
C
8
E
9
C
10
E
11
B
12
A
13
D
14
B
15
B
16
B
17
A
18
C
19
D
20
E
21
A
22
C
23
D
24
E
25
A
26
D
27
C
28
B
29
A
30
C
4 - Como forma de viabilizar a Estratégia de Desenvolvimento
do país, contida na Mensagem Presidencial do Plano
Plurianual (PPA) 2008-2011, o governo federal não
prioriza:
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL
1 - Com relação aos aspectos demográficos da sociedade
brasileira, não é correto afirmar que:
a) as políticas públicas voltadas para o crescimento e a
promoção da distribuição de renda.
b) a elevação da qualidade da educação.
a) o declínio na taxa de mortalidade da população, a partir
de 1940, deveu-se, especialmente, aos progressos
na saúde pública, particularmente no que tange ao
controle das doenças epidêmicas.
c) o aumento da produtividade e da competitividade.
d) a diminuição do mercado de consumo de massa.
e) a melhoria da infraestrutura, inclusive urbana (em
particular nas regiões metropolitanas).
b) o principal fluxo migratório que caracterizou a economia
brasileira, durante o século XX, foi o chamado êxodo
urbano.
5 - Na integração do Sistema de Planejamento e Orçamento
Federal, indique qual(ais) instrumento(s) legal(is)
explicita(m) as metas e prioridades para cada ano.
c) os indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílio (PNAD-2008), do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, demonstraram que, no país,
prevalecem expressivas desigualdades educacionais
entre ricos e pobres, brancos e não brancos, áreas
urbanas e rurais e diferentes regiões.
a) O Plano Plurianual (PPA) e a
Anual.
Lei Orçamentária
b) A Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) em decorrência do processo de crescimento populacional, apesar da pequena queda observada no grau
de pobreza, o número de pobres aumentou cerca de
13 milhões, passando do total de 41 milhões, em 1977,
para 53 milhões em 1999, aproximadamente.
d) A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária
Anual.
e) A Lei Orçamentária Anual.
6 - A Lei n. 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, organizou
e disciplinou o Sistema de Planejamento e Orçamento
Federal. Identifique qual objetivo faz parte desse Sistema,
segundo a referida Lei.
e) o índice de envelhecimento da população, segundo o
IBGE, passou de 6,4% em1960 para 16,8% em 2000.
2 - Sob a ótica do desenvolvimento sustentável, indique a
opção incorreta.
a) Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
a) O conceito de desenvolvimento sustentável representou
uma nova forma de desenvolvimento econômico, que
leva em conta o meio ambiente.
b) Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional.
b) Atividades econômicas podem ser encorajadas em
detrimento da base de recursos naturais dos países.
c) Gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.
c) Ao invés de aumentar os níveis de consumo dos
países em desenvolvimento, é preciso reduzir os níveis
observados nos países industrializados.
d) Manter controle dos compromissos que onerem, direta
ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.
d) O desenvolvimento sustentável depende do reconhecimento de que os recursos naturais são infinitos.
e) Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover
o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública.
e) Os modelos tradicionais de medição econômica não
conseguem abranger os aspectos do desenvolvimento
sustentável, como, por exemplo, o cálculo do Produto
Interno Bruto (PIB).
7 - De acordo com o Decreto n. 6.929/09, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da administração
federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos, exceto:
3 - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) é o órgão governamental articulador da política
de assistência ao educando e financiamento do ensino
básico. Os principais programas sob sua responsabilidade
são, exceto:
a) avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas
e programas do Governo Federal e elaboração de
estudos especiais para a reformulação de políticas.
a) Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
b) participação direta na formulação do planejamento dos
Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)
c) viabilização de novas fontes de recursos para os planos
de governo.
c) Programa Nacional de Bolsa Escola (PNBE)
d) Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
d) elaboração, acompanhamento e avaliação do plano
plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais.
e) Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE)
e) coordenação da gestão de parcerias público-privadas.
2
Área: Planejamento e Orçamento - Provas 2 e 3
11- Considerando que o Plano Plurianual – PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual
– LOA são os principais instrumentos de planejamento do
setor público definidos pela Constituição Federal, é correto
afirmar:
8 - Identifique a opção incorreta sob o ponto de vista das
teorias de planejamento governamental.
a) No caso de uma economia socialista, o planejamento é
centralizado e afeta todas as decisões da sociedade e
o papel do mercado é minimizado.
b) O Método PES (Planejamento Estratégico Situacional)
contrapõe-se ao planejamento tradicional e propõe
uma abordagem tecnopolítica do planejamento.
a) a integração do PPA com a LOA se dá por intermédio
do programa, enquanto a LDO define as metas e
prioridades da Administração Federal.
c) Segundo Carlos Matus, planejar está associado à ideia
de preparação e controle do futuro, considerando a
reflexão sistemática sobre a realidade a enfrentar e os
objetivos a atingir.
b) os principais elementos de estruturação do PPA são a
função e a subfunção de governo.
c) as propostas de alteração dos projetos de lei relativos
ao PPA, a LDO e a LOA podem ser encaminhadas pelo
Presidente da República e apreciadas pelo Congresso
a qualquer tempo.
d) Em uma economia capitalista, predominam as economias mistas, em que prevalece a economia de mercado, mas é reservado um papel importante para o
planejamento governamental, seja na promoção do
desenvolvimento seja na promoção do bem-estar.
d) os recursos que ficarem sem despesa correspondente
em razão de veto ou rejeição do projeto de lei
orçamentária deverão ser transferidos ao exercício
seguinte.
e) A organização e a metodologia para elaboração dos
programas do PPA (Plano Plurianual) basearam-se no
método PES (Planejamento Estratégico Situacional).
e) em razão da soberania do Congresso Nacional, a sua
competência para alterar o projeto de lei orçamentária
não sofre limitações.
9 - Na literatura especializada sobre Avaliação, é comum encontrar referências a dimensões desejáveis de desempenho de organizações e programas avaliados, que podem
ser traduzidas por exigências de efetividade, de eficiência e de eficácia dos programas de governo. Identifique a
opção correta, referente ao princípio da eficácia.
12- Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária
Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal.
a) No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por
comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias
de natureza orçamentária.
a) A eficácia diz respeito à capacidade de se promover
resultados pretendidos.
b) A eficácia denota competência para se produzir resultados com dispêndio mínimo de recursos e esforços.
b) O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é
de competência do Presidente da República, para o
orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais
Poderes, para os seus respectivos orçamentos.
c) A eficácia remete a condições controladas e a
resultados desejados de experimentos.
c) Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, não poderá conter matéria estranha ao orçamento.
d) Inúmeros indicadores são utilizados na avaliação de
eficácia, especialmente aqueles que relacionam produtos finais com seus custos e com os insumos principais.
d) O orçamento de investimento das empresas que a
União detenha a maioria do capital votante integra a
Lei Orçamentária Anual.
e) O projeto de lei orçamentária será acompanhado
de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
e) A avaliação da qualidade do trabalho é uma questão
ligada à eficácia, principalmente em certos tipos de
realizações, como obras públicas.
10- A gestão do Plano Plurianual 2008-2011 observará os
princípios de eficiência, eficácia e efetividade. Com relação aos programas do PPA, não é correto afirmar que
sua gestão compreenderá:
a) a implementação.
b) a revisão.
c) a avaliação.
d) o monitoramento.
e) a revisão de programas destinados exclusivamente a
operações especiais.
3
13- Assinale a opção verdadeira a respeito das principais
características do orçamento de desempenho.
16- Assinale a opção em que a despesa realizada não pode ser
classificada como despesa corrente, segundo dispõe as
normas de classificação da despesa no âmbito federal.
a) Processo orçamentário em que os volumes de recursos
são definidos em razão das metas a serem atingidas.
a) Amortização do principal da dívida pública.
b) Refere-se ao orçamento em que o maior volume
dos gastos está relacionado com a produção de
infraestrutura de prestação de serviços públicos.
b) Aquisição de material de consumo mediante suprimento
de fundos.
c) Processo orçamentário que se caracteriza por
apresentar o orçamento sob duas perspectivas, quais
sejam: o objeto de gasto e um programa de trabalho.
d) Aquisição de gêneros alimentícios para estoque
regulador.
c) Pagamento da remuneração a servidores.
e) Pagamento de serviços de manutenção predial.
d) Processo orçamentário em que ocorre a análise,
revisão e avaliação de todas as despesas propostas
e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível
de gasto já existente.
17- Segundo definido no Manual Técnico de Orçamento para o
exercício de 2010 – MTO-2010, o sistema de planejamento
e orçamento federal é integrado pelos seguintes órgãos:
e) Processo orçamentário em que a prioridade dos gastos
é definida em razão do critério populacional.
a) Todos os órgãos e entidades públicas e privadas que
são responsáveis pela aplicação de recursos oriundos
do orçamento.
14- A respeito da programação qualitativa do orçamento, é
correto afirmar:
b) Unidades setoriais de orçamento de cada ministério ou
órgão.
a) caracteriza-se pela classificação do orçamento, segundo a natureza econômica da despesa (corrente e capital).
c) Aqueles identificados na classificação institucional do
orçamento e que relacionam os órgãos orçamentários
e suas respectivas unidades orçamentárias.
b) decorre do agrupamento dos recursos em unidades
orçamentárias.
d) Órgãos de programação orçamentária e financeira dos
Poderes da União.
c) é representada pela divisão do orçamento em fiscal e
de seguridade social.
e) Unidades orçamentárias
estruturas administrativas.
d) é caracterizada pela quantificação dos recursos dos
programas e das naturezas da despesa.
não
relacionadas
com
18- Segundo dispõe o Decreto n. 2.829/98, a busca de parcerias e fontes alternativas de recursos para os programas
fundamenta-se em:
e) é definida pelo Programa de Trabalho e composta
por esfera, classificação institucional, classificação
funcional e estrutura programática.
a) metas e objetivos a serem alcançados.
b) objetivos de longo e médio prazos.
15- Assinale a opção que indica uma afirmação verdadeira
a respeito da conceituação e classificação da receita
orçamentária.
c) vinculação dos projetos a objetivos e órgãos executores.
d) objetivos estratégicos e previsão de recursos.
a) As receitas orçamentárias são ingressos de recursos
que transitam pelo patrimônio do poder público, podendo ser classificadas como efetivas e não-efetivas.
e) metas e seus quantitativos.
19- Assinale a opção falsa a respeito do ciclo orçamentário
no Brasil.
b) As receitas orçamentárias decorrem de recursos transferidos pela sociedade ao Estado e são classificadas
como permanentes e temporárias.
a) É um processo integrado de planejamento das ações
e compreende a elaboração do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual, bem como a execução e avaliação desses
instrumentos.
c) Todos os ingressos de recursos, financeiros e
não-financeiros, são classificados como receita orçamentária, porque transitam pelo patrimônio público.
d) As receitas orçamentárias restringem-se aos ingressos
que não geram contrapartida no passivo do ente
público.
b) É o processo de elaboração da Lei Orçamentária
Anual, que se inicia no envio da proposta de orçamento
ao Congresso Nacional e se encerra na sanção da lei.
e) Recursos financeiros de qualquer origem são registrados como receitas orçamentárias para que possam ser
utilizados pelos entes públicos.
c) Na elaboração dos instrumentos que compõem o ciclo
orçamentário, o Congresso Nacional tem competência
para realizar modificações nas propostas a ele encaminhadas.
d) É um processo contínuo, dinâmico e flexível para a
elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação
dos programas do setor público.
e) A Comissão Mista de Orçamento tem papel importante
nas etapas de elaboração e fiscalização.
4
20- A respeito da estruturação do orçamento no Brasil, é
correto afirmar, exceto:
a) a classificação por função e subfunção demonstra em
que área de governo a despesa está sendo realizada.
b) a estratégia de realização da despesa é definida pela
modalidade de aplicação.
c) o insumo que se pretende utilizar ou adquirir é definido
pela classificação econômica da despesa.
d) a classificação institucional é definida em dois níveis
hierárquicos, a saber: órgão e unidade orçamentária.
e) o efeito econômico da realização da despesa é definido
pelo grupo de natureza da despesa.
5
Prova 2 - Conhecimentos Específicos (comum as duas áreas)
Prova 3 - Conhecimentos Especializados - Área I - Planejamento e Orçamamento
(Aplicadas em 28/02/2010 - Domingo)
Questões/Gabarito
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
B
D
C
D
C
A
B
E
C
E
A
B
C
E
A
A
C
D
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
B
E
D
B
D
E
A
B
E
B
C
D
A
B
E
D
C
D
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
B
A
B
C
B
E
A
A
C
C
E
D
A
B
B
E
E
B
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
A
A
E
B
C
D
E
A
D
C
B
A
C
E
B
D
2
d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito
financeiro, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender às suas peculiaridades;
sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei
estadual restará revogada, no que lhe for contrária.
DIREITO:
FINANCEIRO
51- O federalismo fiscal brasileiro tem, como uma de suas
premissas, uma rígida discriminação constitucional de
rendas, capaz de assegurar a autonomia financeira
das entidades que compõem a Federação. Entre as
técnicas de repartição de receitas tributárias, destacase a discriminação pelo produto mediante participação
direta e indireta na arrecadação. Levando-se isso em
consideração, indique a opção correta.
e) A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.
53- À luz da disciplina constitucional e legal das despesas
públicas e do orçamento, é correto afirmar:
a) as dotações para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive
para contribuições e subvenções destinadas a atender
manifestação de outras entidades de direito público
ou privado, são classificadas como transferências de
capital.
a) A parcela do imposto estadual sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta
Magna, pertence, de pleno direito, aos Municípios,
mas o repasse da quota constitucionalmente devida
pode sujeitar-se a condição prevista em programas de
benefício fiscal de âmbito estadual.
b) a aquisição de títulos representativos do capital
de empresas ou entidades de qualquer espécie, já
constituídas, quando a operação não importe aumento
do capital, é classificada como investimento.
b) A obrigatoriedade das transferências intergovernamentais, sob a forma de participação direta automática, não
inibe eventual renúncia ou concessão de incentivos ou
benefícios de natureza fiscal incidentes sobre o tributo
objeto da repartição constitucional de rendas, tampouco enseja compensação financeira ao ente federativo
destinatário da partilha, por não fazer jus este ao repasse integral da parcela que lhe cabe sobre a arrecadação bruta anterior à renúncia de receita correspondente.
c) as dotações destinadas à constituição de entidades
ou empresas que visem objetivos comerciais ou
financeiros, inclusive operações bancárias, classificamse como investimento.
d) consideram-se subvenções sociais as destinadas a
atender despesas de investimentos de instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural,
sem finalidade lucrativa.
e) as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva
do Poder Executivo, mesmo em relação ao Poder
Judiciário e ao Ministério Público.
c) As parcelas do ICMS pertencentes aos Municípios, previsto no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal,
podem ser recebidas sob a forma de títulos públicos,
convertidos em moeda corrente nacional, e repassados, a esses, pela Secretaria da Fazenda, no dia do
resgate dos certificados.
54- Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
a) se a despesa total com pessoal, do Poder ou
Órgão de cada ente da Federação, ultrapassar os
percentuais intralimites definidos no art. 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo do ente
respsectivo, enquanto o excedente não for eliminado,
não poderá obter garantias diretas, indiretas e aval de
outros entes, receber transferências voluntárias, bem
como contratar operações de créditos, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e
as que visem à redução das despesas com pessoal.
d) É vedado ao Estado impor condições para entrega aos
Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo retenção e compensação de verbas municipais com débito de energia
elétrica perante sociedade de economia mista.
e) A forma de cálculo do valor adicionado, para fins de
partilha da arrecadação do ICMS fixada no inciso I do
parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal,
é matéria expressamente reservada à lei complementar estadual.
b) o produto da arrecadação do imposto da União sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título,
por Estado, Município, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem, não deve ser
excluído do somatório dos gastos com pessoal para
efeito de apuração dos limites previstos na Lei de
52- Acerca das normas gerais de direito financeiro, assinale a
opção correta.
a) A competência para legislar sobre direito financeiro
é privativa da União, podendo a lei complementar
autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas.
c) é vedada ao Banco Central do Brasil a emissão de
títulos da dívida pública a partir da vigência da Lei
Complementar n. 101, de 2000 (LRF).
b) É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito
financeiro.
d) é vedada a realização de operação de crédito entre
instituição financeira estatal e outro ente da federação
para refinanciar dívidas contraídas junto à instituição
concedente.
c) A competência para legislar sobre direito financeiro
é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito
Federal, não podendo o Município legislar sobre
assuntos de competência concorrente.
12
e) se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite no final de dois
quadrimestres, deverá ser a ele reconduzida até o
término dos três subsequentes, reduzindo o excedente
em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no
primeiro.
55- O § 2o do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece
que Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública
dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa
a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida
Ativa não-Tributária são os demais créditos da Fazenda
Pública, tais como os provenientes de multa de qualquer
origem ou natureza, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de
ocupação, custas processuais, indenizações, reposições,
restituições e outros créditos decorrentes de obrigações
legais ou contratuais. Acerca da Dívida Ativa da União de
natureza tributária e não-tributária, é correto afirmar:
a) os créditos de natureza tributária, regularmente inscritos
em Dívida Ativa, não estão submetidos a sigilo fiscal.
b) as multas impostas pelo Tribunal de Contas da União,
exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento,
devem ser inscritas, na forma da legislação própria,
como Dívida Ativa, para cobrança mediante execução
fiscal.
c) a Dívida Ativa da União será apurada pela Receita
Federal do Brasil e inscrita na Procuradoria da Fazenda
Nacional para fins de cobrança, amigável ou judicial.
d) a apuração pela União, em inquérito administrativo,
de danos materiais sofridos pela concessão de
aposentadoria fraudulenta, autoriza a cobrança, por
execução fiscal, do prejuízo causado ao seu pratrimônio,
após inscrição em Dívida Ativa da indenização devida
a título de reparação dos valores desviados.
e) é legítima a inscrição em Dívida Ativa do valor ilicitamente subtraído dos cofres da União e presvisto como
infração penal, pois qualquer valor, cuja cobrança seja
atribuída por lei à União, será considerado Dívida Ativa
da Fazenda Pública.
13
Prova 2 - Conhecimentos Específicos (comum as duas áreas)
Prova 3 - Conhecimentos Especializados - Área I - Planejamento e Orçamamento
(Aplicadas em 28/02/2010 - Domingo)
Questões/Gabarito
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
B
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C
D
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C
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A
B
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A
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C
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E
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C
B
A
C
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B
D
2
43- A respeito da classificação orçamentária da receita, é
correto afirmar:
41- Constata-se que os princípios orçamentários do equilíbrio
e da unidade foram respeitados quando ocorrem, respectivamente:
a) alienação de bens de qualquer natureza integrantes do
ativo redunda em receita de capital.
b) receitas de contribuições integram as receitas de
capital quando oriundas de intervenção no domínio
econômico.
a) as despesas correntes liquidadas não ultrapassam as
receitas correntes arrecadadas e a Lei Orçamentária
Anual disciplinou todas modificações na legislação
tributária necessárias à execução do orçamento.
c) as receitas agropecuárias se originam da tributação de
produtos agrícolas.
b) as despesas correntes foram pagas sem a realização
de operações de crédito e as despesas de capital foram
cobertas com receitas correntes.
d) as receitas intraorçamentárias decorrem de pagamentos efetuados por entidades integrantes do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social.
c) a arrecadação total foi suficiente para cobrir todas as
despesas liquidadas e a distribuição dos gastos durante
os meses do exercício manteve-se bem distribuída.
e) receitas correntes para serem aplicadas em despesa
de capital dependem da inexistência de receitas de
capital no exercício.
d) as receitas de capital não ultrapassaram as despesas
de capital e todas as despesas realizadas foram
autorizadas em lei.
44- Assinale a opção correta, em relação à classificação
programática e econômica da despesa, no âmbito da
Administração Federal.
e) todas as despesas autorizadas no exercício não
ultrapassam o valor das receitas estimadas e cada
ente da federação apresenta um único orçamento no
exercício.
a) Os programas são compostos por ações que,
articuladas, concorrem para o cumprimento de
um objetivo comum, enquanto que a classificação
econômica define objeto do gasto.
42- Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos
em que se materializa o processo de planejamento do
Governo Federal é o Plano Plurianual – PPA. Assinale a
opção em que a afirmação se aplica inteiramente a esse
instrumento.
b) Os programas delineiam as áreas de atuação e a
classificação econômica define a origem dos recursos
a serem aplicados.
a) Embora de natureza constitucional, o PPA não abrange
todos os projetos do ente, em razão das emergências
não possíveis de serem previstas em lei.
c) A classificação programática constitui-se na definição
das áreas de atuação do governo e a classificação
econômica define os critérios de pagamentos da
despesa.
b) O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu
período de abrangência é de quatro anos podendo ser
revisado a cada ano.
d) A classificação econômica se preocupa com a origem
dos recursos, enquanto os programas definem as
prioridades do ponto de vista macroeconômico.
c) A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão
e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por
intermédio da presidência de cada um dos Poderes da
República.
e) A classificação programática tal como a classificação
econômica pode ser mensurada por indicadores de
desempenho.
45-Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais.
d) O PPA, embora fundamentado em programas de
governo, tem como objetivo definir as modalidades de
aplicação de recursos que priorizam o cumprimento
das políticas públicas.
a) A abertura de crédito suplementar está condicionada
à existência de despesa já pré-empenhada no exercício.
e) A inclusão de novos programas no PPA se dá na
revisão anual e está condicionada ao cumprimento das
metas anteriormente aprovadas.
b) A abertura de créditos especiais exige a indicação da
fonte dos recursos.
c) Os créditos adicionais aumentam a disponibilidade de
crédito para a emissão de empenho ou descentralização.
d) É permitida a reabertura de créditos especiais e
extraordinários no exercício seguinte ao da abertura.
e) Créditos extraordinários têm sua abertura submetida a
restrições de natureza constitucional.
Cargo: Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - ATRFB - 2009
12
46- Assinale a opção correta a respeito do ciclo orçamentário
no âmbito da Administração Federal brasileira.
49-Para fins de cumprimento da “regra de ouro” estabelecida
pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n. 101/2000 –,
não devem ser computados os ingressos decorrentes de:
a) Em razão das vedações constitucionais, não é possível
fazer ajustes no orçamento sem trâmite pelo Poder
Legislativo.
a) operações de crédito internas.
b) recebimento de cauções.
b) A elaboração das propostas orçamentárias é de
responsabilidade exclusiva da Secretaria de Orçamento
Federal.
c) alienação de bens integrantes do patrimônio.
d) prestação de serviços pela administração pública.
e) financiamentos por organismos estrangeiros.
c) Na fase de aprovação, as Comissões de Finanças e
Tributação das duas casas do Congresso Nacional têm
a palavra final.
50- A respeito dos recursos transferidos mediante convênios,
enquanto não utilizados, é correto afirmar:
d) Na fase de preparação do orçamento para a execução,
a alocação dos créditos nos elementos de despesa é
atribuição da setorial orçamentária.
a) a aplicação no mercado financeiro está condicionada
à autorização formal do concedente e os rendimentos
devem ser aplicados no objeto do convênio.
e) A abertura de créditos extraordinários, em razão da
sua especificidade, somente pode ser feita por lei
complementar.
b) a aplicação somente é permitida em operações de
mercado aberto lastreadas em títulos da dívida pública
e os rendimentos devem ser aplicados no objeto do
convênio.
47- A movimentação de recursos do orçamento entre órgãos
e entre unidades de um mesmo órgão é uma necessidade intrínseca à execução do orçamento. Assinale a opção
falsa a respeito da descentralização de créditos e descentralização financeira.
c) os rendimentos da aplicação poderão, a critério das
partes, ser aplicados em outro objeto correlato desde
que o valor não exceda o valor desse objeto.
d) por se tratar de recursos destinados ao cumprimento
de políticas públicas, a sua aplicação no mercado
financeiro é vedada por lei.
a) A movimentação de créditos entre unidades gestoras
de um mesmo órgão independe da programação
financeira.
e) devem ser aplicados em caderneta de poupança de
instituições financeiras públicas, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês.
b) A movimentação financeira entre o Tesouro Nacional e
as setoriais financeiras dos órgãos não está vinculada
à movimentação de crédito.
c) A movimentação financeira entre órgãos necessita de
prévia e expressa autorização do Tesouro Nacional,
em razão de restrições impostas pela Constituição
Federal.
d) Os sub-repasses estão relacionados à descentralização
interna de crédito.
e) As cotas financeiras são movimentações financeiras
entre o Tesouro Nacional e as setoriais financeiras.
48- Assinale a opção que indica uma exceção aos objetivos do
decreto de programação financeira, no âmbito federal.
a) Cumprir a Legislação Orçamentária.
b) Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.
c) Limitar o volume de recursos destinados a investimentos
colocados à disposição das unidades orçamentárias.
d) Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal.
e) Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas
ao longo do exercício financeiro e proporcionar o
cumprimento da meta de resultado primário.
Cargo: Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - ATRFB - 2009
13
(Aplicada em 20/12/2009 - Domingo/Tarde)
Prova de Gabarito 1
Questões
1
2
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4
5
6
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8
9
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E
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B
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C
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B
2
ORÇAMENTO, CONTABILIDADE PÚBLICA E
AUDITORIA GOVERNAMENTAL
36- Se o resultado apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais de uma entidade pública da administração
direta é um superávit e essa mesma unidade recebeu
uma transferência de bens no exercício, então é correto
afirmar:
a) as despesas correntes necessariamente foram menores
que as despesas de capital e não houve transferências
de bens para outra entidade.
b) o superávit resultou das operações orçamentárias, pois
as transferências extraorçamentárias não afetam o
resultado do exercício corrente e sim daquele em que o
bem foi adquirido.
c) as transferências de bens, embora extraorçamentárias,
afetaram o resultado apurado porque se somam às
demais operações do exercício.
d) a despesa orçamentária foi necessariamente menor que
os ingressos orçamentários, pois houve recebimento de
bens.
e) a unidade não realizou despesa de capital mediante
operação de crédito, nem assumiu outro tipo de
passivo.
37- O administrador público federal, ao elaborar o orçamento
nas modalidades de aplicação 30, 40, 50 e 90, está
sinalizando para a sociedade que
a) a estratégia na aplicação dos recursos prioriza a
região onde se localiza a entidade, embora mediante
transferência.
b) a estratégia será entregar os recursos a outra entidade
pública da mesma esfera de governo e que a aplicação
ocorrerá sob sua supervisão.
c) a estratégia, na realização da despesa, será transferir
os recursos a estados, municípios e entidades privadas,
bem como aplicar, ela mesma, parte destes.
d) a entidade possui projetos e atividades tanto da área
fim quanto da área meio.
e) os bens e serviços a serem adquiridos serão utilizados
pela própria entidade no desempenho de suas
atividades.
Cargo: Analista Técnico da SUSEP - 2010
8
Prova 2 - Área Administração e Finanças
38- A respeito dos dispêndios extraorçamentários, também
conhecidos como despesa extraorçamentária, é correto
afirmar:
a) toda baixa no patrimônio não prevista na lei orçamentária é um dispêndio extraorçamentário.
b) a saída de recursos a título extraorçamentário não
se observa nas entidades da administração direta
em razão de estarem submetidas à lei orçamentária
anual.
c) os dispêndios, quando ocorrem, advêm de ingressos
extraorçamentários do mesmo exercício.
d) os dispêndios extraorçamentários estão relacionados
sempre com as operações da atividade fim da
entidade.
e) não alteram a situação patrimonial líquida, visto que
são oriundos de fatos contábeis permutativos.
9
44- Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais
de que tratam os artigos 40 a 46 da Lei n. 4.320/64.
48- A respeito da distribuição dos recursos financeiros às
unidades da administração pública, a Lei n. 4.320/64
determina que:
a) Crédito extraordinário é uma das classificações de
créditos adicionais.
a) as transferências do caixa do Tesouro para as unidades
devem obedecer a cronograma financeiro aprovado
pelo Presidente da República, mediante decreto.
b) as cotas devem obedecer a uma programação mensal
aprovada pelo Ministério da Fazenda.
c) cotas semestrais devem ser aprovadas para as
despesas de custeio e quadrimestrais para as despesas
de capital.
d) um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada
unidade orçamentária fica autorizada a utilizar deverá
ser aprovado.
e) a distribuição de cotas financeiras deve obedecer a
periodicidade estabelecida na lei orçamentária anual.
b) Créditos especiais e suplementares são autorizados
por lei.
c) Créditos suplementares não podem ser abertos sem a
indicação da fonte de recursos.
d) Os créditos suplementares abertos no exercício não
podem exceder a um terço daqueles originalmente
consignados na lei orçamentária.
e) O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
pode ser fonte de recursos para a abertura de créditos
adicionais.
45- Se o Congresso Nacional não receber no tempo devido
a proposta de lei orçamentária, será considerado como
proposta:
49- Assinale a opção verdadeira a respeito da autorização
que pode estar consignada na Lei Orçamentária Anual,
segundo o art. 70 da Lei n. 4.320/64.
a) a Lei de Orçamento vigente.
a) Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro,
operações de crédito por antecipação da receita, para
atender insuficiência de caixa.
b) Alterar a legislação tributária a fim de adequar
a realização da receita aos fluxos financeiros
esperados.
c) Realizar despesas sem o prévio empenho para atender
situações de calamidade, desde que devidamente
justificado.
d) Abrir créditos adicionais sem a indicação das fontes de
recursos para atender ao equilíbrio da dívida pública.
e) Prorrogar restos a pagar não processados até o limite
da despesa empenhada.
b) a proposta orçamentária enviada no exercício anterior.
c) a média dos valores constantes dos orçamentos dos
dois últimos anos.
d) a despesa executada no exercício vigente até a data
limite para o envio da proposta.
e) a proposta elaborada pela Comissão Mista de
Orçamento.
46- Segundo a Lei n. 4.320/64, considera-se superávit
financeiro:
a) a diferença positiva entre o ativo e o passivo verificado
no balanço patrimonial.
b) o saldo positivo apurado na conta de controle financeiro
do ativo, conjugado com os saldos de fornecedores a
pagar.
50- A respeito dos prazos relativos à elaboração e tramitação
da lei que institui o Plano Plurianual – PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária
Anual – LOA, é correto afirmar:
c) a diferença positiva apurada no confronto entre os
ingressos e dispêndios do Balanço Financeiro.
a) o projeto de PPA será encaminhado até cinco meses
antes do término do exercício em que inicia o mandato
do Presidente da República, enquanto a LOA deve ser
encaminhada até quatro meses antes do término do
exercício.
b) a proposta de LOA deverá ser remetida ao Congresso
Nacional até quatro meses antes do término do
exercício financeiro e o projeto aprovado da LDO deve
ser devolvido para sanção até o encerramento do
primeiro período da sessão legislativa.
c) os projetos de PPA e de LDO devem ser encaminhados
juntos até seis meses antes do término do exercício
uma vez que há conexão entre eles.
d) a Constituição Federal determina que esses projetos de
lei são encaminhados ao Congresso Nacional de acordo
com as necessidades do Poder Executivo, exceto no
último ano de mandato do titular do executivo.
e) os projetos de LDO e de LOA devem ser encaminhados
ao Congresso Nacional até seis meses antes do
término do exercício e devolvidos para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
d) o superávit apurado na demonstração das variações
patrimoniais, observada a existência destes no balanço
patrimonial.
e) a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
47- Segundo a Lei n. 4.320/64, material permanente é aquele
que apresenta as seguintes características:
a) bens cujo uso é majoritariamente utilizado na atividade
fim da entidade pública.
b) bens adquiridos como despesa de capital e integrantes
do patrimônio da entidade.
c) aquele cuja duração é superior a dois anos.
d) são constituídos pelo mobiliário e equipamentos
utilizados pela entidade pública e que tenha sido
adquirido por ela.
e) todo bem e/ou equipamento cujo uso possa se estender
por quatro anos além do exercício da compra.
10
51- Segundo a Constituição Federal, tem competência para
realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União no que se refere à
legalidade, legitimidade e economicidade:
54- O sistema de controle interno de que trata o art. 74 da
Constituição Federal tem como finalidade, exceto:
a) avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades.
a) a Comissão Mista de Orçamento e Planos e o Tribunal
de Contas da União.
b) o Congresso Nacional e o sistema de controle interno
de cada Poder.
c) o Congresso Nacional e as entidades representativas
da sociedade organizada.
d) o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e as
Comissões do Congresso Nacional.
e) a Câmara dos Deputados, por intermédio de suas
comissões permanentes e o Tribunal de Contas da
União.
b) apoiar o controle externo na sua missão institucional.
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão de pessoal e remetê-los ao Tribunal de
Contas da União.
e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e
dos orçamentos da União.
55- Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo
controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência:
52- Quanto à prestação de contas de pessoas jurídicas de
direito privado, é correto afirmar:
a) estão obrigadas a prestar contas quando utilizar,
arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros,
bens e valores públicos.
a) ao Ministério Público Federal, para que ajuíze a
ação competente junto à Justiça Federal de primeira
instância.
b) prestam contas sempre que receber recursos
provenientes da União, sejam eles em dinheiro ou
bens.
b) à Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária,
para abertura de inquérito e investigação.
c) estão desobrigadas de prestar contas em razão de a
natureza jurídica ser de direito privado.
c) ao Tribunal de Contas da União, para que tome as
providências no seu âmbito de atuação.
d) prestam contas, desde que gerenciem ou apliquem
recursos arrecadados por elas mesmas sem que tenha
havido delegação para tal.
d) à Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso
Nacional.
e) ao titular da entidade ou órgão para que represente ao
Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
e) a apresentação de prestação de contas diretamente ao
Tribunal de Contas da União é condição essencial ao
cumprimento da Constituição Federal.
53- Assinale a opção que, segundo a Constituição Federal,
indica uma exceção às atribuições do Tribunal de Contas
da União.
a) Sustar, se não atendido, a execução de ato
impugnado.
b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe
direta ou indiretamente.
c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República.
d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades
e abusos.
e) Fiscalizar a aplicação de recursos transferidos
a qualquer título aos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
11
Prova 2 -Área: Administração e Finanças
(Aplicada em 18/04/2010 - DOMINGO-TARDE)
Questões/Gabarito
1
D
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A
3
D
4
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5
B
6
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7
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8
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10
B
11
C
12
D
13
E
14
D
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A
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A
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B
21
D
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25
E
26
A
27
D
28
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30
C
31
D
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C
35
B
36
C
37
C
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E
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40
A
41
B
42
A
43
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44
D
45
A
46
E
47
C
48
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49
A
50
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51
B
52
A
53
E
54
D
55
C
56
D
57
D
58
A
59
C
60
A
2
25- De acordo com os arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, o
empenho, a liquidação e o pagamento são procedimentos
essenciais à realização da despesa pública e são
denominados estágios na realização desta. Diante
desse fato, assinale a opção incorreta, a respeito desses
procedimentos.
21- A transparência do processo orçamentário, possibilitando
a fiscalização pela sociedade, pelos órgãos de controle e
pelo Congresso Nacional, é conferida especialmente pelo
seguinte princípio orçamentário:
a) Despesas empenhadas podem ter seu pagamento
transferido para o exercício seguinte.
a) Publicidade.
b) Universalidade.
e) Transparência (Especificação ou Especialização).
b) Para unidades gestoras não contempladas com
créditos diretamente na contabilização e inicial do
orçamento, o recebimento de provisão é um fato que
precede a emissão de empenhos.
22- Segundo disposição da Constituição Federal, são
exceções ao princípio orçamentário da Não Afetação da
Receita:
c) O pagamento pode ser realizado antes da liquidação
da despesa nos casos em que a espera pela liquidação
pode comprometer a segurança de pessoas.
c) Unidade (Totalidade).
d) Exclusividade.
d) A liquidação da despesa é o reconhecimento do direito
adquirido pelo credor, tendo por base o exame de
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
a) os Fundos de Participação dos Estados e dos
Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com
a saúde até o limite constitucional.
e) A emissão da nota de empenho reduz a disponibilidade
de créditos da unidade gestora emitente, pois reserva
dotação para fim específico.
b) os Fundos de Participação dos Estados e dos
Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte,
Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de
crédito por antecipação de receita.
26- Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias
─ LDO, programa de governo é definido como:
c) as despesas obrigatórias de pessoal, as despesas
obrigatórias da saúde e as transferências constitucionais.
a) o segundo nível da categoria de programação e
destina-se à especificação dos gastos governamentais
cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.
d) apenas as transferências constitucionais e legais
destinadas aos municípios.
b) instrumento de organização dos gastos governamentais,
composto por ações e mensuração a partir de indicadores
da LOA.
e) despesas relacionadas à dívida externa, à despesa com
pessoal e transferências para a saúde desvinculadas
pela DRU.
c) conjunto de ações e metas de um determinado
exercício cuja mensuração se faz pelo volume de gasto
realizado.
23- Assinale a opção incorreta a respeito da Lei Orçamentária
Anual − LOA de que trata o art. 165 da Constituição
Federal.
d) mecanismo de organização da ação governamental,
detalhado por projetos cuja mensuração se faz por
indicadores do PPA.
a) O efeito das remissões nas receitas das entidades
deve constar de anexo ao projeto de LOA.
e) instrumento de organização da ação governamental,
visando à concretização dos objetivos pretendidos cuja
mensuração se faz por indicadores do PPA.
b) O projeto da LOA é apreciado por comissão mista do
Congresso Nacional.
c) Empresas em que a detenção da maioria do capital pela
União for de forma indireta não integra o orçamento.
27- Tendo por base as regras definidas pela Lei n. 4.320/64,
assinale a opção cuja operação, do ponto de vista
econômico, não é classificada como realização de
despesa corrente.
d) Autorização para a abertura de créditos suplementares
contida na LOA não fere dispositivo constitucional.
e) Entidades da administração indireta integram o
orçamento fiscal.
a) Pagamento da despesa com pessoal efetivo da
instituição.
24- Assinale a opção que indica matéria que, segundo dispõe
a Constituição Federal, não é objeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO.
b) Pagamento de juros da dívida pública.
c) Contribuições à previdência social.
d) Subvenções sociais.
a) Diretrizes para a elaboração dos orçamentos.
e) Aumento da participação no capital de empresas
industriais ou agrícolas.
b) Estabelecimento da política de aplicação das agências
financeiras de fomento.
c) Regras para alteração da legislação tributária.
d) Orientação relacionada aos gastos com transferências
a terceiros.
e) Prioridades da Administração Pública Federal.
Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012
7
Prova 2
28- A respeito da classificação econômica da receita de que
tratam a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001,
é correto afirmar, exceto:
a) ingressos extraorçamentários são recursos financeiros
de caráter temporário que entram no caixa do ente
público mediante a constituição de passivos.
b) o conceito de natureza da receita e a correspondente
classificação somente se aplica ao governo federal.
c) quanto ao impacto no patrimônio, as receitas são
classificadas como efetivas e não efetivas.
d) o conceito de receita originária e derivada não é
utilizado como classificador na receita pública.
e) a receita intraorçamentária se origina de operações
com órgãos e entidades do mesmo orçamento.
29- Assinale a opção incorreta a respeito da classificação
orçamentária da despesa, segundo o que dispõe a
Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001 e suas
alterações.
a) As transferências de capital são classificadas como
despesas efetivas no ente transferidor dos recursos.
b) No âmbito do orçamento federal, a territorialização das
metas físicas é realizada por meio do localizador de
gastos.
c) As ações na classificação econômica da despesa
identificam operações que resultam em produtos que
podem ser bens ou serviços.
d) O desdobramento do elemento de despesa é
obrigatório em todos os entes em razão de disposição
legal.
e) A natureza da despesa é formada por um conjunto de
informações que representa a categoria econômica, o
grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.
30- Com base nas normas e procedimentos adotados no
âmbito do governo federal, assinale a opção incorreta
a respeito dos conceitos e estágios relacionados com a
receita pública.
a) A receita arrecadada não pode ser superior ao
montante previsto pela lei orçamentária.
b) No lançamento de receitas, é verificada a procedência
do crédito fiscal e a pessoa devedora.
c) O recolhimento das receitas deve obedecer ao
princípio da unidade de tesouraria e é vedada a criação
de caixas especiais.
d) A entrega dos recursos ao tesouro obedece ao regime
de caixa em obediência a definições da Lei n. 4.320/64.
e) A previsão da receita deve considerar as alterações
na legislação, a variação do índice de preço e o
crescimento econômico.
Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012
8
Prova 2
Escola de Administração Fazendária
Concurso Público: AFC/CGU/2012
(Edital ESAF n. 07, de 16/4/2012)
Cargo: Analista de Finanças e Controle – AFC
GABARITOS (após recursos)
PROVA 2 – Conhecimentos Específicos (aplicada em 17/6/2012) – DOMINGO – MANHÃ)
1
D
16
B
2
B
17
Nula
3
A
18
C
4
B
19
C
5
C
20
Nula
6
B
21
E
7
D
22
B
8
C
23
C
9
A
24
D
10
E
25
C
11
D
26
E
12
A
27
E
13
B
28
B
14
E
29
Nula
15
Nula
30
A
1
e) O direito à saúde e à educação não são
absolutos, razão pela qual a validade da
decisão judicial dependerá das consequências
macroeconômicas do pedido, de forma a
preservar o regular planejamento orçamentário
e o não comprometimento de outros programas
sociais tão ou mais importantes para a população
em geral.
DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO
41- Algumas decisões judiciais têm exercido o controle
jurisdicional de políticas públicas, dentre as quais
as relativas à saúde e à educação. A par da sua
natureza jurisdicional, tais decisões, por vezes,
acabam por interferir na programação e execução
orçamentária em curso, o que exige sua submissão
ao Direito Financeiro. Acerca do tema, assinale a
opção correta.
a) Descabe a intervenção do judiciário nas políticas
públicas, por atentar contra a separação dos
Poderes.
b) A jurisdicionalização da política exige complexas
avaliações técnicas – de ordem pedagógica,
médica, administrativa, orçamentária e financeira
–, o que inviabiliza o seu exercício ou a produção
dos seus efeitos sem a prévia inclusão das
despesas no orçamento do ano subsequente.
c) As decisões judiciais que interfiram na formulação
e execução das políticas públicas devem ter
caráter excepcional, mas podem ser obstadas
pela invocação abstrata do princípio da reserva
do possível.
d) É viável o controle judicial das políticas públicas
relativas à educação e à saúde, mas não se
poderá exigir a imediata efetivação do comando
fundado no texto da Carta Política quando comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal.
Concurso Público: Procurador da Fazenda Nacional - PFN/2012
15
43- Suponha-se que a União pretenda adquirir o imóvel
onde atualmente está instalada, mediante contrato
de aluguel, a sede da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional. Nesse caso, a despesa pública
será classificada como
45- O art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece: “Art. 9o. Se verificado, ao final de um
bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação
de empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.
Nesse caso,
a) despesa corrente, por destinada à manutenção
de serviço anteriormente criado.
b) transferência corrente, por destinada à manutenção de entidade de direito público.
c) investimento, por acarretar aumento patrimonial.
d) inversão financeira, por destinada à aquisição de
imóvel.
e) transferência de capital, por implicar diminuição
da dívida pública.
a) o restabelecimento da receita prevista ensejará
a recomposição das dotações cujos empenhos
foram limitados, de forma proporcional às
reduções efetivadas, salvo se o restabelecimento
for parcial.
b) poderão ser objeto de limitação temporária as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as
ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
c) na eventualidade de os Poderes Legislativo e
Judiciário e o Ministério Público não promoverem
a limitação no prazo estabelecido no caput,
o Poder Executivo poderá limitar os valores
financeiros segundo os critérios fixados pela lei
de diretrizes orçamentárias.
d) até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão
mista permanente de Senadores e Deputados
referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais.
e) a Secretaria do Tesouro Nacional apresentará,
no prazo legal, avaliação do cumprimento
dos objetivos e metas das políticas monetária,
creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o
custo fiscal de suas operações e os resultados
demonstrados nos balanços.
44- Caso as despesas de pessoal de um ente da
Federação exceda, em determinado período de
apuração, os percentuais da receita corrente líquida
discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal −
LRF,
a) o percentual excedente terá de ser eliminado nos
três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos
um terço no primeiro.
b) a recondução da despesa ao limite legal poderá
ser alcançada tanto pela extinção de cargos e
funções quanto pela redução dos valores a eles
atribuídos.
c) não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos
à nova carga horária.
d) o ente não poderá contratar operações de
crédito destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária.
e) o ente fica imediatamente impedido de receber
transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três
quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o
excesso.
16
47- A dívida ativa da União de natureza não tributária
a) deve ser escriturada como receita do exercício
em que for inscrita, sob o regime de competência,
nas respectivas rubricas orçamentárias.
b) é exigível pelo transcurso do prazo para
pagamento, cuja ação para a cobrança prescreve
em cinco anos, no termos do CTN, contados da
data da inscrição definitiva.
c) compreende os créditos correspondentes aos
honorários de sucumbência arbitrados em favor
da União, quando não executados nos próprios
autos judiciais.
d) não se sujeita às preferências aplicáveis ao
crédito tributário previstas no CTN.
e) terá o curso da sua execução suspenso,
enquanto não for localizado o devedor ou
encontrados bens sobre os quais possa recair a
penhora, podendo o juiz, de ofício, reconhecer a
prescrição intercorrente e decretá-la de imediato,
se decorrido o prazo de cinco anos da suspensão
da execução.
48- O sistema financeiro nacional, estruturado de forma
a promover o desenvolvimento equilibrado do País
e a servir aos interesses da coletividade,
a) deve ser regulado por lei complementar global,
que disponha, inclusive, sobre autorização e
funcionamento dos estabelecimentos de seguro,
previdência e capitalização.
b) é regulado pela Lei n. 4.595, de 1964, criada
sob a forma de lei ordinária, mas recebida pela
Constituição de 1988 como lei complementar.
c) não abrange as cooperativas de crédito.
d) é dirigido pelo Banco Central do Brasil.
e) é constituído por instituições financeiras públicas
e privadas, que somente poderão funcionar no
País mediante prévia autorização do Ministério
da Fazenda.
49- O Governo Federal pretende instituir linha especial
de crédito para os agricultores familiares, enquadrados no Programa de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf), afetados pela seca ou estiagem
na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). É competente
para disciplinar o crédito rural do País o
a)
b)
c)
d)
e)
Conselho Monetário Nacional.
Ministério da Agricultura.
Ministério da Fazenda.
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social.
17
Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento
da gestão das finanças públicas e a promoção da
cidadania.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Concurso Público: PFN/2012
(Edital ESAF n. 11, de 03/5/2012)
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
PROVA OBJETIVA (aplicada em 22/7/2012) – DOMINGO
Prova de Gabarito 1
Questões / Gabarito
1
C
21
E
41
D
61
E
81
D
2
D
22
BD
42
A
62
C
82
A
3
B
23
E
43
D
63
D
83
B
4
D
24
A
44
C
64
E
84
C
5
E
25
C
45
D
65
B
85
C
6
A
26
A
46
E
66
C
86
D
7
E
27
D
47
BC
67
A
87
E
8
D
28
C
48
B
68
C
88
D
9
10
Nula
Nula
29
B
49
A
69
B
89
C
30
A
50
E
70
E
90
B
11
B
31
B
51
C
71
D
91
B
12
C
32
A
52
C
72
A
92
E
13
D
33
D
53
A
73
D
93
E
14
E
34
C
54
D
74
E
94
Nula
15
Nula
35
C
55
B
75
C
95
B
16
B
36
D
56
D
76
A
96
C
17
A
37
D
57
E
77
B
97
D
18
C
38
C
58
E
78
A
98
E
19
E
39
E
59
A
79
D
99
B
20
B
40
EA
60
E
80
E
100
A
de economia mista), deve ser estabelecida de
modo compatível com a condição financeira do ente
concedente.
DIREITO FINANCEIRO
36- A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO disporá sobre as
matérias abaixo, exceto:
e) os convênios, acordos ou contratos de que resultem
encargos não previstos na lei orçamentária devem
ser submetidos à aprovação do Poder Legislativo
competente.
a) equilíbrio entre receitas e despesas.
b) critérios e formas de limitação de empenhos.
39- Sobre o suprimento de fundos, assinale a opção incorreta.
c) índice de preços cuja variação servirá de limite para a
atualização monetária do principal da dívida mobiliária.
a) Pode ser utilizado para despesas de viagem.
b) Pode ser concedido para despesas de caráter sigiloso.
d) situações extraordinárias que possibilitam a contratação
de hora extra.
c) Consiste em adiantamento de numerário a servidor,
sem prévio empenho, para o fim de realizar despesas
que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação.
e) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas
e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária
e creditícia.
d) Altera a sequência normal dos estágios das despesas,
invertendo as fases de liquidação e pagamento.
37- A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é integrada por
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes. À vista disso, assinale
a opção correta.
e) Pode ser utilizado para atender despesas com ornamentações, floriculturas, eventos, publicações, livros,
ou outras afins.
40- Suponha que o DNIT pretenda abrir licitação com o objetivo
de selecionar instituição financeira para prestação de
serviços, com exclusividade, de pagamento da folha dos
servidores e dos fornecedores, bem como de recebimento
de tributos e preços públicos. Suponha, ainda, que o edital
preveja que o DNIT movimentará conta corrente no banco
vencedor do certame e que o pagamento dos servidores
e dos fornecedores será precedido de saldo suficiente na
citada conta corrente, por um período mínimo, para cobrir
a respectiva despesa. Em relação ao tema, é correto
afirmar:
a) Resultado nominal é a diferença entre os valores não
financeiros das receitas e das despesas públicas.
b) Resultado primário é a diferença entre as receitas e as
despesas públicas, incluindo as receitas e despesas
financeiras, os efeitos da inflação e da variação
cambial.
c) Metas estabelecidas em valores constantes são as
metas quantificadas em moeda corrente.
a) o crédito da folha de pagamento em conta corrente
dos servidores públicos em banco privado não ofende
o princípio da unidade de tesouraria.
d) A quantificação das metas fiscais é estipulada tendo
em vista o montante necessário de recursos para a
recondução da dívida aos limites de endividamento
impostos em Resolução do Senado Federal.
b) as disponibilidades de caixa do DNIT podem
ser recolhidas em conta corrente de instituições
financeiras privadas, mediante licitação pública com
ampla concorrência.
e) O anexo de metas fiscais deve conter a avaliação
dos passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas.
c) somente banco oficial pode prestar o serviço de
pagamento da folha dos servidores e fornecedores.
38- De acordo com a Instrução Normativa STN n. 1, de
05/01/97 e alterações posteriores:
a) é vedado
particular.
celebrar
convênio
com
d) o produto da arrecadação das receitas do DNIT
pode ser recolhido em instituição financeira não
oficial, desde que a posição líquida dos recursos seja
transferida para conta no Banco Central do Brasil, à
ordem do Tesouro Nacional.
organização
b) considera-se subvenção social a transferência sem
previsão em lei específica a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas
de custeio.
e) o DNIT poderá utilizar recursos provenientes
de dotações orçamentárias da União, inclusive
transferências, em suas aplicações no mercado
financeiro perante o banco vencedor da licitação.
c) contribuição é a transferência corrente ou de capital
concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de
direito público ou privado sem finalidade lucrativa,
condicionada a contraprestação direta em bens ou
serviços.
41- Classifica-se como receita extra-orçamentária:
a) doação.
b) tributos relativos a exercícios anteriores.
d) a contrapartida, de responsabilidade dos Estados,
Municípios e do Distrito Federal, bem como das
respectivas entidades autárquicas, fundacionais ou
de direito privado (empresas públicas ou sociedades
Cargos: Analista em Infraestrutura de Transportes e Analista Administrativo - DNIT
c) antecipação de receitas orçamentárias.
d) receita de serviços não prevista no orçamento.
e) venda de bens inservíveis.
11
2012/2013 - Prova 1 - Gabarito 1
45- É vedada a celebração de convênios e contratos de
repasse:
42- Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura
de créditos suplementares e especiais:
a) com órgãos e entidades da administração pública
federal cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem
mil reais) excesso de exação.
a) excesso de exação.
b) superávit patrimonial.
c) anulação de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais não autorizados em lei.
b) entre órgãos e entidades da administração pública
federal, independentemente do valor.
d) antecipação de recursos orçamentários.
c) com entidades privadas sem fins lucrativos que não
comprovem ter desenvolvido, durante os últimos
cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do
convênio ou contrato de repasse.
e) créditos estornados de exercícios anteriores.
43- Remanejamento, transposição e transferências são
formas de realocação de recursos orçamentários. Nesse
particular, assinale a opção correta.
d) com objeto que englobe vários programas e ações
federais ao mesmo tempo.
a) Remanejamento são realocações no âmbito dos
programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
e) com entidades privadas sem fins lucrativos que
tenham como dirigente agente público.
b) Transferências são realocações de um órgão para
outro.
c) Transposição são realocações entre categorias
econômicas dentro do mesmo órgão e do mesmo
programa de trabalho.
d) A abertura de crédito adicional pode se dar mediante
remanejamento, transposição ou transferência de
recursos orçamentários.
e) A realocação de recursos originalmente destinados a
uma despesa corrente para uma despesa de capital,
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de
trabalho, é considerada transferência orçamentária e
por isso depende de prévia autorização legislativa.
44- Assinale a opção correta sobre a retenção de tributos nos
pagamentos efetuados pelos órgãos da administração
pública federal.
a) Haverá retenção do Imposto sobre a Renda (IR), da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep
sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica
amparada por medida judicial liminar de suspensão
da exigibilidade do crédito tributário.
b) Não será devida a retenção do IR e da CSLL, cabendo,
entretanto, a retenção da Contribuição para o PIS/
Pasep e da Cofins, nos pagamentos efetuados a título
de transporte internacional de cargas efetuados por
empresas nacionais.
c) Não haverá retenção nos pagamentos efetuados
por autarquias, empresas públicas e sociedades de
economia mista a título de aquisição de petróleo,
gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de
petróleo, querosene de aviação, demais derivados
de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais
biocombustíveis.
d) Haverá retenção apenas do IR e da CSLL nos
pagamentos efetuados pela aquisição no mercado
interno de sementes e frutos oleaginosos.
e) Nos pagamentos com glosa de valores constantes
da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a
retenção deverá incidir sobre o valor efetivamente
pago na nota.
Cargos: Analista em Infraestrutura de Transportes e Analista Administrativo - DNIT
economia de alguns países, entre os quais o Brasil.
12
2012/2013 - Prova 1 - Gabarito 1
Concurso Público: DNIT/2013
(Edital ESAF n. 66, de 05/11/2012)
Cargo: Analista Administrativo
Prova Objetiva 1 – Comum a todas as áreas - aplicada em 27/1/20132) – DOMINGO-MANHÃ
Provas de Gabaritos nº: 1, 2, 3 e 4
Questões
1
E
2
B
3
C
4
D
5
A
6
C
7
E
8
D
9
A
10
B
11
C
12
A
13
D
14
B
15
Nula
16
D
17
A
18
B
19
E
20
C
21
C
22
E
23
B
24
Nula
25
A
26
A
27
D
28
A
29
B
30
C
31
C
32
Nula
33
E
34
B
35
C
36
E
37
D
38
B
39
C
40
A
41
C
42
Nula
43
E
44
A
45
B
46
B
47
E
48
A
49
D
50
C
1

Provas Selecionadas - AFO - ESAF - 2007 a 2013

Transcrição

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