Li e aceito os termos e condições de venda

Condições Gerais de Venda
I. DISPOSIÇÕES GERAIS
fornecimento de amostras, de forma a evitar diferenças de cor entre os produtos fornecidos nos dois períodos.
1 – No decurso da relação comercial com a FENABEL – Indústria de Mobiliário Lda. (doravante FENABEL), o Cliente dispõe-se a
4 – A FENABEL reserva o direito de alterar as especificações dos produtos e materiais constantes na literatura de vendas, sem neces-
aceitar, sem nenhuma reserva, as presentes Condições Gerais de Venda, as quais prevalecem sobre todas as estipulações constantes
sidade de aviso prévio. Na existência de detalhes particulares que sejam fundamentais na selecção do produto, esta informação deverá
das encomendas ou da correspondência do Cliente, a menos que aceites pela FENABEL através de documento escrito, com ressalva
ser indicada na encomenda.
do disposto na Lei.
5 – Os produtos fornecidos pela FENABEL não deverão ser armazenados em embalagens de cartão durante longos períodos de tempo,
2 – As presentes Condições Gerais de Venda revogam as anteriores e são passíveis de alteração, suspensão – parcial ou total – ou
particularmente em áreas com elevada humidade relativa. Os produtos deverão ser desembalados e armazenados em locais secos e
complementação, sem necessidade de aviso prévio e/ou formalização por documento escrito emitido pela FENABEL.
ventilados, de forma a prevenir reacções químicas que possam alterar o aspecto visual e/ou danificar o material. O Cliente responsabiliza-
3 – A FENABEL é a única entidade habilitada a alterar, suspender – parcial ou totalmente – ou complementar as disposições apresen-
se pela eliminação dos materiais de embalagem utilizados. A FENABEL declina qualquer responsabilidade por danos e/ou alterações
tadas nestas Condições Gerais de Venda.
originadas por armazenamento e/ou utilização dos seus produtos em locais inadequados.
4 – Qualquer transacção comercial entre a FENABEL e o Cliente está sujeita às Leis do Estado Português, independentemente da
6 – Por razões técnicas, económicas e/ou de segurança, alguns produtos – e.g. mesas – serão entregues desmontados. A FENABEL
domiciliação do segundo constituinte. O Tribunal da Comarca de Paredes é o organismo competente para solucionar situações de litígio
rejeita qualquer responsabilidade por consequências resultantes de montagens defeituosas destes produtos.
entre as duas partes.
V. RISCO E RESPONSABILIDADE DE EXPEDIÇÃO
II. PREÇOS
1 – A mercadoria vendida pela FENABEL é, por defeito, expedida de acordo com o incoterm EXW (Incoterms 2000) – a FENABEL apenas
1 – Os preços apresentados na literatura de vendas não são vinculativos. Estes preços podem ser alterados, não sendo exigida à FENA-
se responsabiliza pelos custos e riscos de armazenamento e embalagem nas suas instalações. O risco de acidente, danificação e/ou
BEL a comunicação deste procedimento.
destruição do material, bem como os custos associados ao transporte, taxas aduaneiras, impostos e outras despesas associadas, são da
2 – Os preços apresentados na literatura de vendas correspondem ao incoterm EXW (Ex-Works – Incoterms 2000) – mercadoria dis-
exclusiva responsabilidade do Cliente.
ponibilizada ao Cliente à saída das instalações da FENABEL.
2 – A FENABEL pode expedir a encomenda de acordo com outro incoterm, se expressamente acordado com o Cliente e confirmado por
3 - Os preços são cotados em Euros (EUR) e excluem o Imposto de Valor Acrescentado (IVA), que será cobrado de acordo com a taxa
documento escrito. Contudo, o Cliente responsabiliza-se pelo reembolso dos custos associados a este procedimento, no momento da
em vigor em Portugal, à data de emissão das facturas. Em caso de exportação para Estados-Membros da União Europeia, a respectiva
liquidação do valor da encomenda. A FENABEL compromete-se a discriminar estes custos na factura respectiva.
transacção comercial encontra-se isenta deste imposto. No caso de o Cliente se encontrar registado para efeitos do IVA, deve utilizar o
3 – A recolha da encomenda pelo Cliente deverá ser especificamente acordada entre este e a FENABEL. No caso de o Cliente não efec-
respectivo número de identificação para efectuar a aquisição e aí se encontrar abrangido por um regime de tributação das aquisições
tuar a recolha na data indicada, a FENABEL rejeita qualquer responsabilidade por acidentes, danificação e/ou destruição do material.
intracomunitárias de bens, de acordo com o disposto na Lei. As transacções extracomunitárias encontram-se isentas de IVA, ao abrigo
4 – O Cliente é responsável pela verificação da mercadoria imediatamente após a recepção. Quaisquer danos provocados durante o
do quadro legal vigente. O Cliente é responsável exclusivo pela comunicação dos seus dados fiscais à FENABEL.
transporte deverão ser confirmados nos documentos de entrega disponibilizados pelo transportador e comunicados à FENABEL no
4 – Os preços de produtos fabricados segundo modelos, materiais e/ou especificações especialmente solicitadas pelo Cliente, assim
prazo de 3 dias úteis, após a recepção do material. Os materiais de embalagem deverão ser mantidos, em caso de necessidade de
como os preços de produtos previamente orçamentados, apenas são considerados válidos quando indicados na Factura Pro-Forma
devolução da mercadoria.
referente à respectiva encomenda.
5 – Quaisquer discordâncias entre o pedido do Cliente e o material entregue – quantidades, dimensões relevantes e aspecto visual
III. ENCOMENDAS
dos produtos – deverão ser comunicadas à FENABEL no prazo de 8 dias úteis a partir da recepção da mercadoria. A FENABEL não se
1 – A encomenda e respectiva contratação de serviços deverão ser realizadas na forma escrita, pelo responsável da entidade compra-
responsabiliza pela reparação ou substituição do material cuja reclamação seja apresentada após a expiração deste prazo.
dora com poderes para o efeito.
VI. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2 – As encomendas apenas serão formalmente aceites quando em conformidade com proposta previamente apresentada pela FENABEL
1 – As encomendas facturadas pela FENABEL devem ser pagas através de entrega de numerário, cheque ou transferência bancária.
ou quando, na sua ausência, são cumpridos os critérios de adjudicação definidos na respectiva Factura Pro-Forma.
Neste último caso, impõe-se o envio, à FENABEL, de cópia do comprovativo bancário correspondente.
3 – Nenhuma encomenda será aceite sem a seguinte informação:
2 – É domínio exclusivo da FENABEL a decisão acerca dos termos de pagamento das encomendas. Aos Clientes que não disponham de
a) Designação do produto – se corresponder a orçamento ou encomenda prévia, esta informação deve ser indicada
conta corrente na FENABEL, poderá ser exigido o pagamento antecipado de parte ou totalidade do valor da mercadoria para emissão de
b) Quantidade
ordem de produção, segundo termos definidos exclusivamente pela FENABEL. Facturas de valor inferior a 300 EUR deverão ser pagas
c) Tipo de material (madeira, metal, polímeros, materiais compósitos) – se corresponder a orçamento ou encomenda prévia, esta
contra-entrega do material, se o contrário não for confirmado pela FENABEL através de documento escrito.
informação deve ser indicada
3 – Para uma relação comercial de longa duração com a FENABEL, o Cliente poderá solicitar a abertura de conta corrente. O processo
d) Selecção de assento – indicar as características técnicas dos materiais e/ou componentes solicitados
de abertura de crédito depende das informações recolhidas pela FENABEL junto das entidades competentes. O Cliente compromete-se
e) Selecção de estofo – indicar nome, referência detalhada e categoria correspondente; em caso de fornecimento por parte do Cliente
a liquidar as facturas no prazo estipulado pela FENABEL – 30 ou 60 dias. No caso de incumprimento destas disposições, será enviado
(Customer Own Material – C.O.M.) o nome do fabricante, a referência detalhada, a(s) cor(es) e o padrão do(s) tecido(s); bem como a(s)
um primeiro aviso formal e a FENABEL reserva o direito de suspender o crédito até liquidação do valor em dívida. Após o segundo aviso
espessuras e características técnicas da(s) espuma(s) a utilizar deverão ser indicados
formal, a FENABEL poderá cancelar o crédito do Cliente e recusar qualquer fornecimento futuro segundo estes termos de pagamento.
f) Acabamento da madeira e/ou metal – se corresponder a C.O.M., orçamento previamente enviado e/ou encomenda prévia, esta
Para clientes que disponham de conta corrente na FENABEL, a encomenda e respectivo fornecimento apenas serão formalmente
informação deve ser indicada detalhadamente
aceites, quando não se encontrem excedidos os limites de crédito e/ou os prazos de pagamento estabelecidos. Todas as vendas a
g) Medidas dos itens – em caso de solicitações dimensionais especiais ou modelos próprios propostos pelo Cliente
crédito são efectuadas com reserva de propriedade dos bens vendidos a favor da FENABEL, até liquidação integral da respectiva factura.
h) Características de estruturas e tampos de mesas – indicar dimensões, materiais e/ou especificações especiais
Consequentemente, o direito de propriedade sobre os materiais fornecidos só será transmitido ao Cliente com o pagamento do preço
i) Especificações particulares de construção, materiais e/ou estofo solicitadas
integral, não podendo o Comprador, até esse momento, ceder a utilização dos materiais, onerá-los, aliená-los ou deslocá-los, sem obter
j) Especificações particulares de embalagem solicitadas
a prévia autorização da FENABEL para o efeito.
k) Especificações de realizadores
4 – No caso de facturas, cheques ou contas não liquidadas nos termos estipulados, a FENABEL reserva o direito de cobrar a taxa suple-
l) Preço líquido unitário – não compulsório
tiva de juros moratórios para créditos comerciais em vigor à data de emissão dos documentos, de acordo com as disposições da Lei. A
m) Especificações visuais solicitadas
FENABEL pode ainda exigir o pagamento de danos e/ou perdas decorrentes do incumprimento dos termos de pagamento.
n) Prazo de entrega solicitado – não compulsório
5 – A FENABEL retém os direitos de propriedade da mercadoria até liquidação total do valor da factura correspondente.
o) Incoterm solicitado – não compulsório
VII. GARANTIA
p) Tratamento ignífugo solicitado – quando aplicável; indicar requerimentos especiais e códigos a respeitar
1 – Nenhum agente, representante ou funcionário da FENABEL possui legitimidade para obrigar esta a qualquer afirmação, acordo e/ou
q) Condições de pagamento solicitadas – não compulsórias
garantia relativamente aos produtos transaccionados. Por este motivo, qualquer afirmação, promessa e/ou declaração não constituem
r) Dados de contacto do responsável pela encomenda, para eventuais esclarecimentos
nenhuma forma de garantia sobre os produtos vendidos, salvo autorização da FENABEL sob a forma de documento escrito.
4 – Após a recepção da encomenda, a FENABEL emitirá a respectiva Factura Pro-Forma, indicando as características dos produtos, os
2 – Para efeitos de reclamação e/ou garantia, apenas as descrições de características e especificidades do produto emitidas pela FENA-
preços exactos e os termos específicos da transacção. O Cliente responsabiliza-se pela verificação deste documento, nomeadamente
BEL são válidas. Consequentemente, qualquer declaração (pública ou privada) não é contratualmente vinculativa. É ainda da exclusiva
em relação ao definido no ponto 4, III.3. A Factura Pro-Forma deverá ser devolvida à FENABEL, devidamente assinada e carimbada, no
responsabilidade da FENABEL a avaliação de culpabilidade por danos nos produtos, para efeitos de garantia.
prazo de 2 dias úteis após a sua recepção. Após este período, a FENABEL toma a respectiva encomenda como aceite, sendo respon-
3 – Os produtos fabricados pela FENABEL possuem garantia de 2 anos, a partir da data definida em V.3. Esta garantia apenas abrange
sabilidade do Cliente o seu pagamento integral.
defeitos de fabrico, não sendo aplicável nos casos seguintes:
5 – As encomendas serão produzidas e facturadas pela FENABEL de acordo com as especificações indicadas na Factura Pro-Forma. A
a) Incumprimento no disposto em V.5
solicitação de cancelamento da encomenda deverá ser comunicada à FENABEL no prazo de 4 dias úteis após a emissão da respectiva
b) Comunicação de danos e/ou defeitos imediatamente visíveis na verificação da mercadoria, obrigatória após recepção, de acordo
Factura Pro-Forma. Cancelamentos efectuados após este prazo estão sujeitos a um custo de 50% do valor da encomenda. Qualquer
com o definido em V.4
encomenda referente a modelos especiais solicitados pelo Cliente não pode ser cancelada após o período mencionado.
c) Variações de cor, características e/ou dimensões, conforme as disposições em IV.1, IV.2 e IV.3
6 – As encomendas que envolvem a utilização de materiais fornecidos pelo Cliente – C.O.M. – são agendadas para produção somente
d) Montagem defeituosa, de acordo com as disposições em IV.6
após a recepção da totalidade destes materiais. Um agravamento de 5% sobre o valor dos produtos é aplicado nos seguintes casos:
e) Utilização e/ou manutenção indevida do material
a) Utilização de dois tecidos distintos no mesmo modelo;
f) Material reparado por pessoal não designado pela FENABEL
b) Utilização de pele genuína no processo de estofagem;
g) Danos provocados pelo transporte, designadamente quando a expedição se processa ao abrigo de incoterms que responsabilizam o
c) Utilização de tecidos apresentando padrões específicos – e.g. tecidos listados – que exijam trabalho de corte, costura e/ou estofagem
Vendedor pelo transporte principal
adicional;
h) Danos provocados após a entrega da mercadoria
7 - Salvo informação expressa da FENABEL, os prazos de fornecimento são dados a título meramente indicativo, com ressalva do
4 – É ónus exclusivo do Cliente a prova de dano de material, assim como do momento da sua descoberta e da notificação à FENABEL
disposto na Lei. Por este motivo, o incumprimento de prazos de fornecimento não deverá justificar a anulação da encomenda pelo
no prazo definido
Cliente, nem servir de fundamento para reclamação de qualquer indemnização, com ressalva do disposto na Lei. Do mesmo modo, a
em V.4.
FENABEL declina qualquer responsabilidade por atrasos no fornecimento da mercadoria, quando tal resulte de motivos de força maior
5 – No caso de aceitação da reclamação, é da exclusiva responsabilidade da FENABEL a opção pela reparação ou substituição do mate-
ou casos fortuitos que impeçam a fabricação de materiais na, e para os quais não tenha contribuído qualquer acto doloso ou de culpa
rial – esta substituição apenas será realizada no caso de a reparação não ser tecnicamente possível ou economicamente sustentável.
grave da FENABEL.
Se os produtos apresentarem defeitos de fabrico, o Cliente compromete-se a não os utilizar, sob pena de perder a legitimidade para
IV. ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS
efectuar a respectiva reclamação.
1 – As dimensões dos produtos apresentadas na literatura de vendas são meramente indicativas. A FENABEL declina qualquer re-
6 – As devoluções de mercadoria estão sujeitas a expressa autorização por parte da FENABEL, formalizada por documento escrito. A
sponsabilidade por alterações nas dimensões dos produtos, excepto quando esta especificidade é claramente indicada na encomenda.
FENABEL não aceita produtos que sofreram alterações e/ou acréscimo de valor após a expedição segundo o disposto em V.3.
2 – Os tecidos apresentados na literatura de vendas correspondem a amostras de material. A FENABEL declina qualquer responsabi-
VIII. PROPRIEDADE INTELECTUAL
lidade por alterações nas características dos tecidos e/ou estofo, assim como no aspecto visual dos produtos, excepto quando estas
1 – A FENABEL detém os direitos de propriedade intelectual exclusivos sobre os modelos por si desenvolvidos. Estes direitos abrangem
especificidades são claramente indicadas na encomenda. A FENABEL não se responsabiliza também por eventuais rupturas de stock
também os protótipos baseados nestes modelos.
ou cessação de produção dos diferentes tecidos.
2 – As encomendas de produtos específicos apenas obrigam a FENABEL a entregar a mercadoria de acordo com as especificações
3 – As cores de acabamento do material podem ser alteradas pela FENABEL devido a condicionalismos técnicos ou práticos, sem neces-
técnicas fornecidas pelo Cliente. Em nenhum caso é responsabilidade da FENABEL a indemnização ou defesa do Cliente e/ou outras
sidade de aviso prévio. As amostras de cor são meramente indicativas, podendo o produto final apresentar diferenças em relação a estas.
partes, relativamente a questões relacionadas com direitos de propriedade intelectual. O Cliente responsabiliza-se exclusivamente pela
A FENABEL declina qualquer responsabilidade por variações de cor resultantes da aplicação de acabamentos nos diferentes materiais.
autoria e solicitação de especificações técnicas e/ou visuais, assim como pela defesa da FENABEL, no caso de acusações em contrário.
Quando as encomendas com esta especificidade se destinem a complementar encomendas anteriores, o Cliente responsabiliza-se pelo
07/2011
LEGENDA DE SÍMBOLOS PÁG. 110 - SYMBOLS’ MEANING PAG. 110 - LÉGENDE DE SYMBOLES PAG. 110 - LEYENDA DE SÍMBOLOS PAG. 110
dimensões e dados aproximados - approximated dimensions and data - dimensions et données aproximatives - dimensiones y datos aproximados
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