Vade Mecum Impetus de Legislação

Transcrição

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Índice sistemático geral
Vade Mecum
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Índice cronológico da legislação administrativa 55
Administrativo 64
Índice cronológico da legislação ambiental 562
Ambiental 565
Índice cronológico da legislação civil e processual civil 764
Civil e processual civil Índice cronológico da legislação eleitoral 771
1008
Eleitoral 1010
Índice cronológico da legislação financeira e tributária 1032
Financeiro e Tributário 1041
Índice cronológico da legislação militar e códigos militares 1470
Militar 1572
Índice cronológico da legislação penal e processual penal 1692
Penal e processual penal 1694
Índice cronológico da legislação previdenciária 1730
Previdenciário 1733
Índice cronológico da legislação trabalhista 1844
Trabalho 1849
LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
ACORDO
Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio 1975
CARTA
Carta das Nações Unidas 1989
CONVENÇÕES
Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes 1997
Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante) 2002
Convenção de Havana Sobre Tratados 2019
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura 2020
Convenção Interamericana Contra o Terrorismo 2022
Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional 2024
Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias 2025
Convenção Interamericana Sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no
Direito Internacional Privado 2027
Convenção Interamericana Sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado 2028
Convenção Interamericana Sobre Prova e Informação Acerca do Direito Estrangeiro 2029
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo 2030
Convenção Sobre o Acesso Internacional à Justiça 2041
Convenção Sobre Asilo Diplomático 2045
Convenção Sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras 2047
Convenção Sobre os Direitos da Criança 2048
Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho sobre as relações de trabalho
na Administração Pública, 1978 2055
DECLARAÇÕES
Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos 2058
ESTATUTOS
Estatuto da Corte Internacional de Justiça 2058
Estatuto Emendado da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado 2062
Estatutos da Organização Ibero-Americana da Juventude 2064
Vade Mecum
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MERCOSUL
Tratado Para a Constituição de um Mercado Comum Entre a República Argentina, a República Federativa
do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai – Tratado de Assunção 2070
Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul –
Protocolo de Ouro Preto 2072
Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul 2076
Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul 2080
Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias – Protocolo de Brasília 2081
Protocolo de Medidas Cautelares 2083
Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul 2086
Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos 2091
Protocolo de Ushuaia Sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile 2093
Protocolo Adicional ao Acordo Quadro Sobre Meio Ambiente do Mercosul em Matéria de
Cooperação e Assistência Frente a Emergências Ambientais 2094
Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul 2095
PACTOS
Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos 2096
Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 2102
RIO 92
Carta da Terra 2105
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento 2108
Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB 2109
Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima 2118
TRATADOS
Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal 2125
SÚMULAS
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 2132
Tribunal Federal de Recursos 2133
REGIMENTOS INTERNOS
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Resolução n. 4.510, de 29.09.1952 2143
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Resolução n. 1.295, de 24.04.2008 2151
ATOS NORMATIVOS
CNMP on-line
ANEEL on-line
BACEN on-line
CEF on-line
CFM on-line
CJF on-line
CNJ on-line
CNMP on-line
CNSP on-line
CONAMA on-line
CONANDA on-line
CVM on-line
DNRC on-line
INSS on-line
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO on-line
MINISTÉRIO DO TRABALHO on-line
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA on-line
– 14 –
Vade Mecum
MINISTÉRIO DA SAÚDE on-line
OAB on-line
RFB on-line
SDE on-line
STF on-line
STJ on-line
SUSEP on-line
TST on-line
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Índice legislativo cronológico geral
Vade Mecum de Legislação Complementar
Leis Complementares
Lei Complementar n. 7, de 07.09.1970Institui o Programa de Integração Social, e dá outras
providências Lei Complementar n. 8, de 03.12.1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público, e dá outras providências Lei Complementar n. 17, de 12.12.1973Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que
trata a Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de
1970, e dá outras providências Lei Complementar n. 24, de 07.01.1975 Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias, e dá outras providências Lei Complementar n. 26, de 11.09.1975Altera disposições da legislação que regula o Programa
de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PASEP) Lei Complementar n. 65, de 15.04.1991Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da
Constituição, os produtos semielaborados que podem
ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando
de sua exportação para o exterior Lei Complementar n. 70, de 30.12.1991 Institui contribuição para financiamento da Seguridade
Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o
lucro das instituições financeiras e dá outras providências Lei Complementar n. 73, de 10.02.1993 Institui a Lei Orgânica da Advocacia‑Geral da União e dá
outras providências Lei Complementar n. 75, de 20.05.1993Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto
do Ministério Público da União Lei Complementar n. 78, de 30.12.1993Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal Lei Complementar n. 79, de 07.01.1994 Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá
outras providências Lei Complementar n. 80, de 12.01.1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito
Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para
sua organização nos Estados, e dá outras providências Lei Complementar n. 87, de 13.09.1996 Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito
Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá
outras providências (Lei Kandir) Lei Complementar n. 95, de 26.02.1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que
menciona Lei Complementar n. 97, de 09.06.1999Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o
preparo e o emprego das Forças Armadas Lei Complementar n. 103, de 14.07.2000 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o
piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da
Constituição Federal, por aplicação do disposto no
parágrafo único do seu art. 22 Lei complementar n. 108, de 29.05.2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades
públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências Lei Complementar n. 109, de 29.05.2001 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e
dá outras providências 1849
1850
1850
1041
1850
1042
1733
64
68
92
1694
93
1042
771
1572
108
1734
1736
Índice cronológico
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Lei Complementar n. 110, de 29.06.2001Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
e dá outras providências Lei Complementar n. 116, de 31.07.2003 Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, e dá outras providências Lei Complementar n. 118, de 09.02.2005 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 5.172, de
25.10.1966 ‑ Código Tributário Nacional, e dispõe sobre
a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei Lei Complementar n. 126, de 15.01.2007 Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua
intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda
estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei
n. 73, de 21.11.1966, e a Lei n. 8.031, de 12.04.1990; e
dá outras providências Lei Complementar n. 130, de 17.04.2009 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
e revoga dispositivos das Leis n. 4.595, de 31.12.1964, e
5.764, de 16.12.1971 Lei Complementar n. 141, de 13.01.2012 Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal
para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas
3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
n. 8.080, de 19.09.1990, e 8.689, de 27.07.1993; e dá
outras providências Lei Complementar n. 148, de 25.11.2014Altera a Lei Complementar n. 101, de 4.05.2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento
da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito
Federal e Municípios; e dá outras providências 1851
1048
1053
773
776
109
1054
Leis
Lei n. 370, de 04.01.1937Dispõe sobre o dinheiro e objetos de valor depositados nos estabelecimentos bancários e comerciais Lei n. 662, de 06.04.1949Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de
setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro Lei n. 818, de 18.09.1949Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a
perda dos direitos politicos Lei n. 1.110, de 23.05.1950Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso Lei n. 1.207, de 25.10.1950 Dispõe sobre o direito de reunião Lei n. 1.508, de 19.12.1951Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60
do Decreto-Lei n. 2.259, de 10 de fevereiro de 1944 Lei n. 1.579, de 18.03.1952 Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito Lei n. 2.180, de 05.02.1954Dispõe sobre o Tribunal Marítimo Lei n. 2.313, de 03.09.1954Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências Lei n. 2.757, de 23.04.1956Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais Lei n. 2.770, de 04.05.1956Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens,
mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências 777
778
778
781
1010
1694
782
1575
782
1853
783
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Lei n. 2.860, de 31.08.1956Estabelece Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais
e para o Empregado no Exercício de Representação Profissional ou
no Cargo de Administração Sindical Lei n. 2.889, de 1º.10.1956Define e pune o crime de genocídio Lei n. 2.953, de 17.11.1956Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior Lei n. 3.207, de 18.07.1957Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes
ou pracistas Lei n. 3.270, de 30.09.1957Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros
de elevador e dá outras providências Lei n. 3.313, de 14.11.1957Assegura aos servidores do Departamento Federal de Segurança
Pública, com exercício de atividade estritamente policial, prisão especial, aposentadoria aos 25 anos de serviço e promoção post mortem Lei n. 3.764, de 25.04.1960
Estabelece rito sumarissimo para retificações no registro civil Lei n. 3.857, de 22.12.1960Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico e dá outras providências Lei n. 3.924, de 26.07.1961
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos Lei n. 3.988, de 24.11.1961Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de
prisão especial Lei n. 3.999, de 15.12.1961Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas Lei n. 4.117, de 27.08.1962
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações Lei n. 4.118, de 27.08.1962Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão
Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências Lei n. 4.121, de 27.08.1962Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada Lei n. 4.131, de 03.09.1962Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências Lei n. 4.266, de 3.10.1963Institui o salário família do trabalhador Lei n. 4.337, de 1º.06.1964
Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do
artigo 7º, n. VII, da Constituição Federal Lei n. 4.375, de 17.08.1964Lei do Serviço Militar Lei n. 4.380, de 21.08.1964Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse
social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o
Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito
Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e
Urbanismo e dá outras providências Lei n. 4.410, de 24.09.1964 Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências Lei n. 4.504, de 30.11.1964 Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências Lei n. 4.594, de 29.12.1964Regula a profissão de corretor de seguros Lei n. 4.595, de 31.12.1964Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e
Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências Lei n. 4.673, de 15.06.1965Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de
impenhorabilidade do art. 942 do Código do Processo Civil Lei n. 4.725, de 13.07.1965Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá
outras providências Lei n. 4.923, de 23.12.1965
Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de
Empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências Lei n. 4.950-A, de 22.04.1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em
Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária Lei n. 5.085, de 27.08.1966Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias Lei n. 5.143, de 20.10.1966Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva
cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências Lei n. 5.197, de 03.01.1967Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências Lei n. 5.249, de 09.02.1967Dispõe sobre a ação pública de crimes de responsabilidade Lei n. 5.553 de 06.12.968Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação
pessoal 1695
1695
1584
1853
1854
1695
783
1854
114
1695
1859
116
124
783
783
1860
787
1584
788
1010
127
1860
796
805
1862
1863
1865
1865
1055
565
1696
805
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Lei n. 5.559, de 11.12.1968Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei n. 4.266, de 3 de
outubro de 1963, e dá outras providências 1866
Lei n. 5.621, de 04.11.1970 Regulamenta o artigo 144, § 5º, da Constituição e dá outras providências 144
Lei n. 5.638, de 03.12.1970Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de
competência da Justiça Federal, e dá outras providências 1866
Lei n. 5.709, de 07.10.1971Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no pais
ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá
outras providências 144
Lei n. 5.741, de 1º.12.1971 Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação 806
Lei n. 5.778, de 16.05.1972Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que
trata a alínea “d” do § 3º do art. 15 da Constituição Federal e dá
Lei n. 5.811, de 11.10.1972Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades
de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e
seus derivados por meio de dutos 1866
Lei n. 5.836, de 05.12.1972Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências 1591
Lei n. 5.868, de 12.12.1972Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências
146
Lei n. 5.970, de 11.12.1973Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e 169, do
Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá
Lei n. 5.972, de 11.12.1973Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuidos pela União
147
Lei n. 5.974, de 11.12.1973Dispõe sobre a competência criminal para o processo e julgamento
dos membros do Ministério Público da União 807
Lei n. 6.001, de 19.12.1973 Dispõe sobre o Estatuto do Índio 807
Lei n. 6.007, de 19.12.1973Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara
dos Deputados e às Assembleias Legislativas 1010
Lei n. 6.091, de 15.08.1974 Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências 1010
Lei n. 6.094, de 30.08.1974 Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de
Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências 1743
Lei n. 6.185, de 11.12.1974 Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal
direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências 147
Lei n. 6.192, de 19.12.1974Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências 811
Lei n. 6.194, de 19.12.1974Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas
transportadas ou não 811
Lei n. 6.226, de 14.07.1975Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público
federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria 1744
Lei n. 6.236, de 18.09.1975Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do
alistamento eleitoral 1012
Lei n. 6.321, de 14.04.1976Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto
sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador 1867
Lei n. 6.383, de 07.12.1976
Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da
União, e dá outras providências 148
Lei n. 6.448, de 11.10.1977Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios
dos Territórios Federais, e dá outras providências 150
Lei n. 6.453, de 17.10.1977Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências 154
Lei n. 6.454, de 24.10.1977
Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e
monumentos públicos, e dá outras providências 155
Lei n. 6.463, de 09.11.1977Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências 813
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Lei n. 6.513, de 20.12.1977Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse
Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de
valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei n. 4.132, de
10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à
Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências Lei n. 6.538, de 22.06.1978Dispõe sobre os serviços postais Lei n. 6.634, de 02.05.1979Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei n. 1.135, de 3
de dezembro de 1970, e dá outras providências Lei n. 6.683, de 28.08.1979Concede anistia e dá outras providências Lei n. 6.704, de 26.10.1979Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências Lei n. 6.729, de 28.11.1979Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre Lei n. 6.803, de 02.07.1980Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas
áreas críticas de poluição, e dá outras providências Lei n. 6.822, de 22.09.1980Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos
do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências Lei n. 6.840, de 03.11.1980Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências Lei n. 6.858, de 24.11.1980 Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de
valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares Lei n. 6.880, de 09.12.1980 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Lei n. 6.894, de 16.12.1980Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio
de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências. (Alterada pela Lei 12.890/2013.) Lei n. 6.902, de 27.04.1981Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção
Ambiental, e dá outras providências Lei n. 6.932, de 07.07.1981Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências Lei n. 6.986, de 13.04.1982Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho,
dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos
casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das
Leis do Trabalho e dá outras providências Lei n. 6.996, de 07.06.1982 Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos
serviços eleitorais e dá outras providências Lei n. 6.999, de 07.06.1982 Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça
Eleitoral e dá outras providências Lei n. 7.064, de 06.12.1982Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior Lei n. 7.070, de 20.12.1982 Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica
e dá outras providências Lei n. 7.089, de 23.03.1983 Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê
em feriado, sábado ou domingo Lei n. 7.115, de 29.08.1983 Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras
providências Lei n. 7.116, de 29.08.1983 Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua
expedição e dá outras providências Lei n. 7.144, de 23.11.1983 Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos
relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na
Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais Lei n. 7.170, de 14.12.1983 Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e
social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências Lei n. 7.173, de 14.12.1983 Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providências Lei n. 7.183, de 05.04.1984Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências
Lei n. 7.195, de 12.06.1984Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados
Domésticos Lei n. 7.238, de 29.10.1984Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos
salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- INPC, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n. 2.065, de 26 de outubro de 1983 567
156
160
1696
813
814
570
817
818
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571
572
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1014
818
160
819
161
1871
1875
1875
– 20 –
Lei n. 7.365, de 13.09.1985Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis Lei n. 7.377, de 30.09.1985Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras
Providências Lei n. 7.418, de 16.12.1985Institui o Vale-Transporte e dá outras providências Lei n. 7.433, de 18.12.1985 Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá
outras providências Lei n. 7.444, de 20.12.1985 Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no
alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências Lei n. 7.474, de 08.05.1986 Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República,
e dá outras providências Lei n. 7.524, de 17.07.1986Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e
opinião políticos ou filosóficos Lei n. 7.565, de 19.12.1986Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica Lei n. 7.627, de 10.11.1987Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do
Trabalho, e dá outras providências Lei n. 7.643, de 18.12.1987Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá
outras providências Lei n. 7.644, de 18.12.1987Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e dá
outras providências Lei n. 7.661, de 16.05.1988Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências Lei n. 7.689, de 15.12.1988Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá
outras providências Lei n. 7.701, de 21.12.1988Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho
em processos coletivos e dá outras providências Lei n. 7.711, de 22.12.1988Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá
outras providências Lei n. 7.713, de 22.12.1988 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências Lei n. 7.735, de 22.02.1989 Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis e dá outras providências Lei n. 7.797, de 10.07.1989 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências Lei n. 7.802, de 11.07.1989 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização,
a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação,
o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências Lei n. 7.805, de 18.07.1989Altera o Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime
de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e
dá outras providências Lei n. 7.853, de 24.10.1989Dispõe sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional
de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Publico, define crimes, e dá outras providências Lei n. 7.855, de 24.10.1989Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das
multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de
Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá
outras providências Lei n. 7.859, de 25.10.1989Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art.
239 da Constituição Federal Lei n. 7.886, de 20.11.1989
Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e dá outras providências Lei n. 7.913, de 07.12.1989 Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários Lei n. 7.990, de 28.12.1989 Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação
financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural,
de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de
573
1876
1877
821
1014
1015
1608
1608
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162
573
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163
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1880
1881
164
823
– 21 –
recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências (art. 21, XIX, da CF) 165
Lei n. 7.998, de 11.01.1990Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências 1882
Lei n. 8.012, de 04.04.1990Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União 1064
Lei n. 8.019, de 11.04.1990Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá
Lei n. 8.027, de 12.04.1990 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da
União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências 166
Lei n. 8.032, de 12.04.1990Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá
Lei n. 8.073, de 30.07.1990Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências 1886
Lei n. 8.080, de 19.09.1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências 1745
Lei n. 8.134, de 27.12.1990Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências 1066
Lei n. 8.159, de 28.01.1991 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá
Lei n. 8.171, de 17.01.1991 Dispõe sobre a política agrícola 577
Lei n. 8.177, de 1º.03.1991Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras
providências 1886
Lei n. 8.239, de 04.10.1991Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar
Obrigatório 1634
Lei n. 8.257, de 26.11.1991 Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providências 169
Lei n. 8.315, de 23.12.1991Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
(Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias 1890
Lei n. 8.350, de 28.12.1991Dispõe sobre gratificações de representações na Justiça Eleitoral 1015
Lei n. 8.383, de 30.12.1991Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto
de renda e dá outras providências 1069
Lei n. 8.443, de 16.07.1992 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá
Lei n. 8.457, de 04.09.1992 Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus
serviços Auxiliares 1635
Lei n. 8.542, de 23.12.1992 Dispõe sobre a política nacional de salários 1891
Lei n. 8.617, de 04.01.1993 Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica
exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências 178
Lei n. 8.620, de 05.01.1993 Altera as Leis n. 8.212 e 8.213, de 24.07.1991, e dá outras providências 1752
Lei n. 8.625, de 12.02.1993Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre
normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados
e dá outras providências 179
Lei n. 8.629, de 25.02.1993 Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da
Constituição Federal 188
Lei n. 8.647, de 13.04.1993 Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo
em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal,
ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências 1754
Lei n. 8.716, de 11.10.1993Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências 1891
Lei n. 8.730, de 10.11.1993 Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para
o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e dá outras providências 192
Lei n. 8.742, de 07.12.1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências 1754
– 22 –
Lei n. 8.745, de 09.12.1993 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências Lei n. 8.748, de 09.12.1993 Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e dá outras
providências Lei n. 8.842, de 04.01.1994Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional
do Idoso e dá outras providências Lei n. 8.844, de 20.01.1994Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) Lei n. 8.846, de 21.01.1994Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da
receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências Lei n. 8.847, de 28.01.1994Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e
dá outras providências Lei n. 8.850, de 28.01.1994Altera a Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências Lei n. 8.852, de 04.02.1994Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da
Constituição Federal, e dá outras providências Lei n. 8.866, de 11.04.1994Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda
Pública e dá outras providências Lei n. 8.868, de 14.04.1994Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos
e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos
Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências Lei n. 8.870, de 15.04.1994 Altera dispositivos das Leis n. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991,
e dá outras providências Lei n. 8.880, de 27.05.1994Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema
Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá
outras providências Lei n. 8.894, de 21.06.1994Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências Lei n. 8.900, de 30.06.1994 Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo
da Lei n. 7.998, de 11.01.1990, e dá outras providências Lei n. 8.929, de 22.08.1994 Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências Lei n. 8.981, de 20.01.1995Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências Lei n. 8.984, de 07.02.1995 Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da
Constituição Federal) Lei n. 8.985, de 07.02.1995Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal,
anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos
que especifica Lei n. 9.008, de 21.03.1995Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho
Federal de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985,
altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro
de 1990, e dá outras providências Lei n. 9.012, de 30.03.1995Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos,
financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito
com o FGTS Lei n. 9.021, de 30.03.1995Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo
de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei n. 8.884, de 11 de
junho de 1994, e dá outras providências Lei n. 9.028, de 12.04.1995
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras
providências Lei n. 9.029, de 13.04.1995 Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras
práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências 193
1080
824
1891
1081
1082
1082
195
825
1015
1761
1082
1087
1892
826
1088
1892
1015
197
1892
827
198
1892
– 23 –
Lei n. 9.049, de 18.05.1995 Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das
informações que especifica Lei n. 9.051, de 18.05.1995 Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e
esclarecimentos de situações Lei n. 9.055, de 1º.06.1995 Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e
transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham,
bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências Lei n. 9.065, de 20.06.1995Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de
1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências Lei n. 9.069, de 29.06.1995Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para
conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências Lei n. 9.093, de 12.09.1995 Dispõe sobre feriados Lei n. 9.140, de 04.12.1995 Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no
período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá
outras providências Lei n. 9.249, de 26.12.1995Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem
como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências Lei n. 9.250, de 26.12.1995Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá
outras providências Lei n. 9.259, de 09.01.1996Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos
arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei n. 9.096, de 19 de
setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei n.
1.533, de 31 de dezembro de 1951 Lei n. 9.263, de 12.01.1996Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências Lei n. 9.265, de 12.02.1996Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo
sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania Lei n. 9.274, de 07.05.1996Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de
15 de novembro dos anos de 1992 e 1994 Lei n. 9.277, de 10.05.1996Autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e
ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos
federais Lei n. 9.289, de 04.07.1996Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências Lei n. 9.294, de 15.06.1996Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos
fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos
agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal Lei n. 9.311, de 24.10.1996Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e
dá outras providências Lei n. 9.316, de 22.11.1996Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social
sobre o lucro líquido Lei n. 9.363, de 13.12.1996Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre
Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP
e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências Lei n. 9.393, de 19.12.1996Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,
sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida
Agrária e dá outras providências Lei n. 9.427, de 26.12.1996Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o
regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá
outras providências Lei n. 9.430, de 27.12.1996Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a
seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras
providências Lei n. 9.432, de 08.01.1997Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências 1017
202
584
1100
828
836
836
1101
1105
1017
837
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1017
202
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840
1111
1115
1115
1116
202
1119
208
– 24 –
Lei n. 9.433, de 08.01.1997Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o
inc. XIX do art. 21 da Constituicao Federal,e altera o art. 1º da Lei n.
8.001, de 13.03.1990, que modificou a Lei n. 7.990, de 28.12.1989 Lei n. 9.452, de 20.03.1997
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente
notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos
Municípios e dá outras providências Lei n. 9.454, de 07.04.1997Institui o numero único de Registro de Identidade Civil e dá outras
providências Lei n. 9.469, de 10.07.1997Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar n.
73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas
causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em
virtude de sentença judiciária; revoga a Lei n. 8.197, de 27 de junho de
1991, e a Lei n. 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências Lei n. 9.472, de 16.07.1997Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a
criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n. 8, de 1995 Lei n. 9.474, de 22.07.1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos
Refugiados de 1951, e determina outras providências Lei n. 9.477, de 24.07.1997Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi e
o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá
outras providências Lei n. 9.478, de 06.08.1997 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas
ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política
Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências Lei n. 9.482, de 13.08.1997Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil
- IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá
outras providências Lei n. 9.491, de 09.09.1997
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de
Desestatização, revoga a Lei n. 8.031, de 12.04.1990, e dá outras
providências
Lei n. 9.514, de 20.11.1997 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências Lei n. 9.532, de 10.12.1997 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências Lei n. 9.539, de 12.12.1997 Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação
ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira - CPMF Lei n. 9.615, de 24.03.1998 Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências Lei n. 9.637, de 15.05.1998 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações
sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção
dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências Lei n. 9.656, de 03.06.1998 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde Lei n. 9.676, de 30.06.1998 Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições
previdenciárias Lei n. 9.701, de 17.11.1998Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de
Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere
o § 1º do art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras
providências Lei n. 9.703, de 17.11.1998 Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais Lei n. 9.704, de 17.11.1998 Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União,
de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos
jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União Lei n. 9.710, de 19.11.1998 Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro
Nacional e dá outras providências 585
210
842
843
210
844
1763
225
847
237
847
1136
1147
852
242
1764
1773
1773
1147
245
865
– 25 –
Lei n. 9.717, de 27.11.1998 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento
dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências
Lei n. 9.718, de 27.11.1998 Altera a Legislação Tributária Federal Lei n. 9.719, de 27.11.1998Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho
portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá
outras providências Lei n. 9.720, de 30.11.1998Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá
outras providências Lei n. 9.755, de 16.12.1998 Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal
de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que
especifica, e dá outras providências Lei n. 9.766, de 18.12.1998 Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências Lei n. 9.779, de 19.01.1999 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a
legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente
ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente
às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,
relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências Lei n. 9.782, de 26.01.1999 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências 1774
1148
1893
1775
1017
1776
1151
245
Lei n. 9.787, de 10.02.1999Altera a Lei n. 6.360, de 23.09.1976, que dispõe sobre a vigilância
sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras
providências 250
Lei n. 9.790, de 23.03.1999 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá
Lei n. 9.791, de 24.03.1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços
públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais
para o vencimento de seus débitos 253
Lei n. 9.795, de 27.04.1999 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de
Educação Ambiental e dá outras providências Lei n. 9.796, de 05.05.1999Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de
Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos
de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências 1777
Lei n. 9.797, de 06.05.1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da
mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde
- SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer 865
Lei n. 9.801, de 14.06.1999Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por
excesso de despesa e dá outras providências Lei n. 9.832, de 14.09.1999Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga
de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados Lei n. 9.867, de 10.11.1999Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais,
visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica 590
254
866
866
– 26 –
Lei n. 9.870, de 23.11.1999Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências 866
Lei n. 9.873, de 23.11.1999Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva
pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências 254
Lei n. 9.876, de 26.12.1999 Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis n. 8.212 e
8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências 1778
Lei n. 9.883, de 07.12.1999 Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira
de Inteligência - ABIN, e dá outras providências 255
Lei n. 9.959, de 27.01.2000Altera a legislação tributária federal e dá outras providências 1154
Lei n. 9.961, de 28.01.2000Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras
providências 256
Lei n. 9.962, de 22.02.2000Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração
federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências 260
Lei n. 9.964, de 10.04.2000
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras
providências, e altera as Leis n. 8.036, de 11.05.1990, e 8.844, de
20.01.1994 1155
Lei n. 9.966, de 28.04.2000Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição
causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou
perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências 591
Lei n. 9.984, de 17.07.2000 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA,
entidade federal de implantação da Política Nacional de Recursos
Hídricos e de Coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, e dá outras providências 261
Lei n. 9.985, de 18.07.2000Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição
Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza e dá outras providências 596
Lei n. 9.986, de 18.07.2000 Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências
Reguladoras e dá outras providências 265
Lei n. 10.001, de 04.09.2000Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados
pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito 867
Lei n. 10.028, de 19.10.2000Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, a Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei n. 201,
de 27 de fevereiro de 1967 1697
Lei n. 10.048, de 08.11.2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá
Lei n. 10.098, de 19.12.2000Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências 868
Lei n. 10.169, de 29.12.2000 Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro 870
Lei n. 10.179, de 06.02.2001Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do
Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria 1158
Lei n. 10.185, de 12.02.2001Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências 1779
Lei n. 10.188, de 12.02.2001Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências 870
Lei n. 10.189, de 14.02.2001Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 1159
Lei n. 10.192, de 14.02.2001Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras
providências 872
Lei n. 10.194, de 14.02.2001Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n. 6.404, de 15.12.1976, 8.029,
de 12.04.1990, e 8.934, de 18.11.1994, e dá outras providências 1160
Lei n. 10.198, de 14.02.2001Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados
de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências 874
– 27 –
Lei n. 10.208, de 23.03.2001Acresce dispositivos à Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que
dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o
acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao
seguro-desemprego Lei n. 10.214, de 27.03.2001Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços
de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências Lei n. 10.220, de 11.04.2001Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional Lei n. 10.233, de 05.06.2001Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre,
cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a
Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes, e dá outras providências Lei n. 10.300, de 31.10.2001Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização,
a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a
transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal Lei n. 10.308, de 20.11.2001 Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a
operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências Lei n. 10.309, de 22.11.2001 Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis
perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra
contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras Lei n. 10.336, de 19.12.2001 Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus
derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível
(Cide), e dá outras providências Lei n. 10.421, de 15.04.2002Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei n.
8.213, de 24 de julho de 1991 Lei n. 10.426, de 24.04.2002Altera a legislação tributária federal e dá outras providências Lei n. 10.438, de 26.04.2002 Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial,
recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo
às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização
do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis
n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, n. 9.648, de 27 de maio de
1998, n. 3.890-A, de 25 de abril de 1961, n. 5.655, de 20 de maio
de 1971, n. 5.899, de 5 de julho de 1973, n. 9.991, de 24 de julho de
2000, e dá outras providências Lei n. 10.446, de 08.05.2002Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no
inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Lei n. 10.451, de 10.05.2002 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências Lei n. 10.519, de 17.07.2002 Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal
quando da realização de rodeio e dá outras providências Lei n. 10.603, de 17.12.2002Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para
aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências Lei n. 10.609, de 20.12.2002Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato
eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em
comissão, e dá outras providências Lei n. 10.610, de 20.12.2002Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o
§ 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei n. 4.117,
de 27.08.1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei n. 236, de 28.02.1967,
874
1895
267
1644
282
284
1161
1779
1164
284
1697
1165
292
875
1018
293
– 28 –
Lei n. 10.636, de 30.12.2002Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no §
2º do art. 1º da Lei n. 10.336, de 19.12.2001, cria o Fundo Nacional de
Infraestrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências Lei n. 10.637, de 30.12.2002Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição
para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica;
sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais,
a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de
inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras
providências Lei n. 10.650, de 16.04.2003Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes
nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama Lei n. 10.666, de 08.05. 2003Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado
de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências Lei n. 10.683, de 28.05.2003Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos
Ministérios, e dá outras providências Lei n. 10.684, de 30.05.2003Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá
outras providências Lei n. 10.744, de 09.10.2003Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis
perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou
eventos correlatos, contra aeronaves de matricula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo publico, excluidas
as empresas de taxi aéreo Lei n. 10.753, de 30.10.2003Institui a Política Nacional do Livro Lei n. 10.755, de 03.11.2003Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências Lei n. 10.779, de 25.11.2003Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego,
durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a
atividade pesqueira de forma artesanal Lei n. 10.792, de 01.12.2003Altera a Lei n. 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução
Penal e o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal e dá outras providências Lei n. 10.814, de 15.12.2003 Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção
de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras
providências Lei n. 10.823, de 19.12.2003Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e
dá outras providências Lei n. 10.831, de 23.12.2003 Dispõe sobre a agricultura orgânica e da outras providências Lei n. 10.833, de 29.12.2003 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências Lei n. 10.836, de 09.01.2004 Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências Lei n. 10.842, de 20.02.2004 Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos
Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais Lei n. 10.850, de 25.03.2004Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas
para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação
de contratos anteriores à Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998 Lei n. 10.865, de 30.04.2004 Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social
e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a
importação de bens e serviços e dá outras providências Lei n. 10.866, de 04.05.2004 Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001,
com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool
etílico combustível - Cide, e dá outras providências 1167
1168
603
1779
294
1177
308
877
1180
1780
1697
604
878
604
1181
1781
1019
309
1202
1213
– 29 –
Lei n. 10.869, de 13.05.2004 Altera a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre
a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá
outras providências Lei n. 10.871, de 20.05.2004 Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá
outras providências Lei n. 10.881, de 09.06.2004Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de
Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas
relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá
outras providências Lei n. 10.887, de 18.06.2004Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional
n. 41, de 19.12.2003, altera dispositivos das Leis n. 9.717, de
27.11.1998, 8.213, de 24.07.1991, 9.532, de 10.12.1997, e dá outras
providências Lei n. 10.890, de 02.07.2004 Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de
recursos prevista no art. 1º-A da Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de
2001, nas condições que especifica Lei n. 10.892, de 13.07.2004 Altera os arts. 8º e 16 da Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996, que
institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá
outras providências Lei n. 10.925, de 23.07.2004Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências Lei n. 10.931, de 02.08.2004Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias,
Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de
Crédito Bancário, altera o Decreto‑Lei n. 911, de 1º.10.1969, as Leis
n. 4.591, de 16.12.1964, n. 4.728, de 14.07.1965, e n. 10.406, de
10.01.2002, e dá outras providências Lei n. 10.962, de 11.10.2004Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos
e serviços para o consumidor Lei n. 10.964, de 28.10.2004Dá nova redação a dispositivos das Leis de n. 8.010, de 29 de
março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a
cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, das
pessoas jurídicas que especifica Lei n. 10.996, de 15.12.2004 Altera a legislação tributária federal e as Leis n. 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Lei n. 10.999, de 15.12.2004Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com
data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica Lei n. 11.033, de 21.12.2004 Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis n. 10.865, de 30 de abril
de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro
de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências 1222
Lei n. 11.051, de 29.12.2004 Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/
Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências 1225
Lei n. 11.053, de 29.12.2004 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências Lei n. 11.110, de 25.04.2005Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
- PNMPO e altera dispositivos da Lei n. 8.029, de 12 de abril de
1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da
administração pública federal; da Lei n. 9.311, de 24 de outubro de
1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação
ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira – CPMF; da Lei n. 9.872, de 23 de novembro de 1999,
que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda
309
310
317
1784
1214
1215
1215
880
885
1220
1221
1787
1228
– 30 –
– Funproger; da Lei n. 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe
sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor;
e da Lei n. 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre
o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições
financeiras para operações de crédito destinadas à população de
baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências 886
Lei n. 11.143, de 26.07.2005 Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação
ao caput do art. 2º da Lei n. 8.350, de 28 de dezembro de 1991 1019
Lei n. 11.182, de 27.09.2005 Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências 319
Lei n. 11.196, de 21.11.2005 Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de
Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas
Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre
incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei n.
288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de
1972, o Decreto-Lei n. 2.287, de 23 de julho de 1986, as Lei n. 4.502,
de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de
18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de
21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24
de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27
de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de
19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de
3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3
de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865,
de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2
de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de
29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101,
de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida
Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei n. 8.661,
de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Lei n. 8.668, de 25 de junho
de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril
de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória n.
2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências Lei n. 11.204, de 05.12.2005Altera a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza
a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento
no art. 23 da Lei n. 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da
Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei n. 11.182, de 27 de
setembro de 2005; e dá outras providências 1230
323
Lei n. 11.250, de 27.12.2005 Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal 1247
Lei n. 11.284, de 02.03.2006 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço
Florestal Brasileiro ‑ SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal ‑ FNDF; altera as Leis n. 10.683, de 28.05.2003, 5.868, de
12.12.1972, 9.605, de 12.02.1998, 4.771, de 15.09.1965, 6.938, de
31.08.1981, e 6.015, de 31.12.1973; e dá outras providências 606
Lei n. 11.311, de 13.07.2006 Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis n. 11.119, de
25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de
26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de
21 de dezembro de 2004 1247
Lei n. 11.312, de 27.07.2006 Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que
especifica; altera a Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá
– 31 –
Lei n. 11.326, de 24.07.2006 Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais Lei n. 11.371, de 28.11.2006
Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais
estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em
zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei n. 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto n. 23.258, de 19 de outubro de 1933,
a Lei n. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei n. 1.455, de
7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória n. 303,
de 29 de junho de 2006 Lei n. 11.380, de 1º.12.2006Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca
estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas,
armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá
1249
888
Lei n. 11.418, de 19.12.2006Acrescenta à Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de
Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da
Constituição Federal 889
Lei n. 11.438, de 29.12.2006Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de
caráter desportivo e dá outras providências 1250
Lei n. 11.445, de 05.01.2007Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera
as Leis n. 6.766, de 19.12.1979, 8.036, de 11.05.1990, 8.666,
de 21.06.1993, 8.987, de 13.02.1995; revoga a Lei n. 6.528, de
11.05.1978; e dá outras providências 324
Lei n. 11.473, de 10.05.2007Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública
e revoga a Lei n. 10.277, de 10.09.2001 Lei n. 11.481, de 31.05.2007Dá nova redação a dispositivos das Leis n. 9.636, de 15.05.1998, 8.666,
de 21.06.1993, 11.124, de 16.06.2005, 10.406, de 10.01.2002 - Código
Civil, 9.514, de 20.11.1997, e 6.015, de 31.12.1973, e dos Decretos-Leis
n. 9.760, de 05.09.1946, 271, de 28.02.1967, 1.876, de 15.07.1981, e
2.398, de 21.12.1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária
de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências 332
332
Lei n. 11.484, de 31.05.2007Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV
Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados,
instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico
da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a
TV Digital – PATVD; altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e
revoga o art. 26 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005 1252
Lei n. 11.488, de 15.06.2007Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo
mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/
Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o
prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida
Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n. 9.779,
de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8
de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30
de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426,
de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892,
de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26
de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15
de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de
julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de
1977; e dá outras providências 1259
– 32 –
Lei n. 11.508, de 20.06.2007 Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas
de Processamento de Exportação, e dá outras providências 1264
Lei n. 11.530, de 24.10.2007Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania PRONASCI e dá outras providências 334
Lei n. 11.577, de 22.11.2007Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias
1698
Lei n. 11.631, de 27.12.2007Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de
Mobilização - SINAMOB 337
Lei n. 11.634, de 27.12.2007Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à
maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único
de Saúde 1895
Lei n. 11.638, de 28.12.2007Altera e revoga dispositivos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de
1976, e da Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às
sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e
divulgação de demonstrações financeiras 890
Lei n. 11.671, de 08.05.2008 Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências 1698
Lei n. 11.685, de 02.06.2008Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências 337
Lei n. 11.692, de 10.06.2008
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem, instituído pela Lei n. 11.129, de 30 de junho de 2005; altera
a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis
n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de
2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de
2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências 1895
Lei n. 11.718, de 20.06.2008Acrescenta artigo à Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de
contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da
Lei n. 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis n. 8.171, de
17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de
março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 1897
Lei n. 11.727, de 23.06.2008Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema
de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma
concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e
comercialização de álcool; altera as Leis n. 10.865, de 30 de abril de
2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de
1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de
dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26
de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249,
de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004,
9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991,
7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória n. 2.158-35,
de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências 1267
Lei n. 11.732, de 30.06.2008
Altera as Leis n. 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe
sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de
Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de
1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e
Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências 1270
Lei n. 11.770, de 09.09.2008 Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogação da
licença‑maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera
a Lei n. 8.212, de 24.07.1991 1792
Lei n. 11.774, de 17.09.2008Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis n. 10.865,
de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033,
de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850,
de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481,
de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493,
de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá
– 33 –
Lei n. 11.788, de 25.09.2008 Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da
Consolidação das Leis do Trabalho ‑ CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei
n. 5.452, de 1º.05.1943, e a Lei n. 9.394, de 20.12.1996; revoga as Leis
n. 6.494, de 07.12.1977, e 8.859, de 23.03.1994, o parágrafo único do
art. 82 da Lei n. 9.394, de 20.12.1996, e o art. 6º da Medida Provisória
n. 2.164‑41, de 24.08.2001; e dá outras providências Lei n. 11.794, de 08.10.2008Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal,
estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais;
revoga a Lei n. 6.638, de 08.05.1979; e dá outras providências Lei n. 11.882, de 23.12.2008Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do
Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil LAM, altera a Lei n. 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras
providências Lei n. 11.901, de 12.01.2009 Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências
1898
618
890
1900
Lei n. 11.904, de 14.01.2009 Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências 338
Lei n. 11.908, de 03.03.2009Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a
constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis n. 7.940, de 20 de
dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de
24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá
Lei n. 11.941, de 27.05.2009Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que
especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto
n. 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n. 8.212, de 24 de julho
de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de
1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro
de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de
2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de
2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei n. 1.598,
de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n. 8.981, de 20 de janeiro de
1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio
de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de
2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro
de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência
da Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das
Leis n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro
de 1993, do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, das
Leis n. 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de
abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, os Decretos n. 83.304, de 28 de março de 1979, e
89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei n. 11.196, de 21 de
novembro de 2005; e dá outras providências 1274
Lei n. 11.945, de 04.06.2009Altera a legislação tributária federal e dá outras providências 1288
Lei n. 11.952, de 25.06.2009 Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em
terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazonia Legal;
altera as Leis n. 8.666, de 21.06.1993, e 6.015, de 31.12.1973; e dá
Lei n. 11.959, de 29.06.2009 Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da
Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a
Lei n. 7.679, de 23.11.1988, e dispositivos do Decreto-Lei n. 221, de
28.02.1967, e dá outras providências 620
Lei n. 11.961, de 02.07.2009 Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação
irregular no território nacional e dá outras providências 892
Lei n. 11.971, de 06.07.2009 Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de
Distribuição e Distribuidores Judiciais 893
Lei n. 12.007, de 29.07.2009Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos
pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados 346
– 34 –
Lei n. 12.009, de 29.07.2009Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e
em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor
sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado
de mercadorias em motocicletas e motonetas – motofrete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências 1901
Lei n. 12.023, de 27.08.2009Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em
geral e sobre o trabalho avulso 1901
Lei n. 12.086, de 06.11.2009Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis n. 6.450,
de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479,
de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486,
de 4 de julho de 2002; revoga as Leis n. 6.302, de 15 de dezembro de
1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986,
7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989,
8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991,
9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995;
revoga dispositivos das Leis n. 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713,
de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá
Lei n. 12.097, de 24.11.2009Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia
produtiva das carnes de bovinos e de búfalos 624
Lei n. 12.099, de 27.11.2009Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais
de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal;
e altera a Lei n. 9.703, de 17 de novembro de 1998 1291
Lei n. 12.101, de 27.11.2009 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições
para a seguridade social; altera a Lei n. 8.742, de 07.12.1993; revoga
dispositivos das Leis n. 8.212, de 24.07.1991, 9.429, de 26.12.1996,
9.732, de 11.12.1998, 10.684, de 30.05.2003, e da Medida Provisória
n. 2.187‑13, de 24.08.2001; e dá outras providências 1792
Lei n. 12.106, de 02.12.2009 Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema
de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências 1699
Lei n. 12.127, de 17.12.2009 Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos 893
Lei n. 12.154, de 23.12.2009Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos
da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da
Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais
da Receita Federal do Brasil; altera as Leis n. 11.457, de 16 de março
de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências 1799
Lei n. 12.187, de 29.12.2009 Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá
Lei n. 12.188, de 11.01.2010 Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura
Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei n. 8.666, de
21 de junho de 1993, e dá outras providências 627
Lei n. 12.192, de 14.01.2010 Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca
Nacional 347
Lei n. 12.232, de 29.04.2010 Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela
administração pública de serviços de publicidade prestados por
intermédio de agências de propaganda e dá outras providências 347
Lei n. 12.254, de 15.06.2010Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência
Social em 2010 e 2011 e altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 1805
Lei n. 12.270, de 24.06.2010Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras
obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual
e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo
Constitutivo da Organização Mundial do Comércio 893
– 35 –
Lei n. 12.291, de 20.07.2010Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do
Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços 896
Lei n. 12.299, de 27.07.2010Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos
de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei
n. 10.671, de 15.05.2003; e dá outras providências 896
Lei n. 12.305, de 02.08.2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n. 9.605,
de 12.02.1998; e dá outras providências 629
Lei n. 12.350, de 20.12.2010Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil,
da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa
2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica
e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as
Leis n. 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18
de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30
de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de
agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de
dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de
junho de 2010, os Decretos-Leis n. 37, de 18 de novembro de 1966,
e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n. 11.196,
de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993,
9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de
2003; e dá outras providências 1292
Lei n. 12.351, de 22.12.2010Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e
de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social
- FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências 351
Lei n. 12.353, de 28.12.2010 Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de
administração das empresas públicas e sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que
a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto e dá outras providências 357
Lei n. 12.382, de 25.02.2011 Dispõe sobre o valor do salario‑mínimo em 2011 e a sua política de
valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins
penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário;
altera a Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei n.
12.255, de 15 de junho de 2010 896
Lei n. 12.402, de 02.05.2011 Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios
que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce
dispositivos à Lei n. 10.168, de 29.12.2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o
Programa de Estímulo à Interação Universidade‑Empresa para o
Apoio à Inovação; altera as Leis n. 12.249, de 11.06.2010, e 9.532,
de 10.12.1997, e o Decreto‑Lei n. 1.593, de 21.12.1977; e dá outras
providências 1302
Lei n. 12.408, de 25.05.2011 Altera o art. 65 da Lei n. 9.605, de 12.02.1998, para descriminalizar o
ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas
em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos 638
Lei n. 12.415, de 09.06.2011Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei n. 8.069, de 13.07.1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou
adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por
determinação judicial 897
Lei n. 12.431, de 24.06.2011Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações
que especifica; altera as Leis n. 11.478, de 29 de maio de 2007,
6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de
1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio
de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de
1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de
2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de
2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro
de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro
– 36 –
de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de
outubro de 2009, e o Decreto-Lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967;
institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias
relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação
relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha
Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de
Desenvolvimento; e dá outras providências Lei n. 12.436, de 06.07.2011Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais Lei n. 12.469, de 26.08.2011 Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física e altera as Leis n. 11.482, de 31.05.2007, 7.713,
de 22.12.1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de
03.06.1998, e 10.480, de 02.07.2002 Lei n. 12.484, de 08.09.2011 Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado
e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências Lei n. 12.485, de 12.09.2011Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado;
altera a Medida Provisória n. 2.228‑1, de 06.09.2001, e as Leis n.
11.437, de 28.12.2006, 5.070, de 07.07.1966, 8.977, de 06.01.1995, e
9.472, de 16.07.1997; e dá outras providências Lei n. 12.487, de 15.09.2011 Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres Lei n. 12.505, de 11.10.2011 Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de
Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de
Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia,
de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito
Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios Lei n. 12.512, de 14.10.2011Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa
de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis n. 10.696,
de 02.07.2003, 10.836, de 09.01.2004, e 11.326, de 24.07.2006 Lei n. 12.513, de 26.12.2011
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e
Emprego (Pronatec); altera as Leis n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e
institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n. 8.212, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social
e institui Plano de Custeio, n. 10.260, de 12 de julho de 2001, que
dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior, e n. 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa
Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências Lei n. 12.514, de 28.10.2011 Dá nova redação ao art. 4º da Lei n. 6.932, de 07.07.1981, que dispõe
sobre as atividades do médico‑residente; e trata das contribuições
devidas aos conselhos profissionais em geral Lei n. 12.546, de 14.12.2011 Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para
as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva;
altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas
empresas que menciona; altera as Leis n. 11.774, de 17 de setembro
de 2008, n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, n. 11.196, de 21 de
novembro de 2005, n. 10.865, de 30 de abril de 2004, n. 11.508, de
20 de julho de 2007, n. 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n. 11.491,
de 20 de junho de 2007, n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n. 9.294,
de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei n. 11.529, de 22 de outubro de
2007, e o art. 6º do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
nos termos que especifica; e dá outras providências Lei n. 12.587, de 03.01.2012Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga
dispositivos dos Decretos‑Leis n. 3.326, de 03.06.1941, e 5.405, de
13.04.1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto‑Lei n. 5.452, de 1º.05.1943, e das Leis n. 5.917, de
10.09.1973, e 6.261, de 14.11.1975; e dá outras providências Lei n. 12.598, de 22.03.2012Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e
o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe
sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei
n. 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências 1304
897
1313
638
358
366
1700
639
897
1805
1315
367
370
– 37 –
Lei n. 12.618, de 30.04.2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores
públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros
dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação
de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar
do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg)
e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da
Lei n. 10.887, de 18.06.2004; e dá outras providências Lei n. 12.665, de 13.06.2012Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei n. 10.259, de
12.07.2001 Lei n. 12.682, de 09.07.2012Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em
meios eletromagnéticos Lei n. 12.690, de 19.07.2012Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de
Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas
de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo DecretoLei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 Lei n. 12.711, de 29.08.2012Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições
federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências Lei n. 12.725, de 16.10.2012Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos Lei n. 12.731, de 21.11.2012
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro SIPRON e revoga o Decreto-Lei n. 1.809, de 7 de outubro de 1980 Lei n. 12.734, de 30.11.2012Modifica as Leis n. 9.478, de 06.08.1997, e n. 12.351, de 22.12.2010,
para determinar novas regras de distribuição entre os entes da
Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração
desses recursos no regime de partilha Lei n. 12.761, de 27.12.2012Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura;
altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá
outras providências Lei n. 12.770, de 28.12.2012Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no
inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art.
127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição
Federal, e dá outras providências Lei n. 12.771, de 28.12.2012Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido
no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências Lei n. 12.787, de 11.01.2013Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei
n. 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis n. 6.662, de 25 de
junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Leis n.
2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987;
e dá outras providências Lei n. 12.794, de 02.04.2013Altera a Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de
serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do
Imposto de Renda; institui o; altera a Lei n. 12.598, de 22 de março
de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a
Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/
Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto
de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga;
altera as Leis n. 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27
de novembro de 1998; e dá outras providências Lei n. 12.849, de 02.08.2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que
contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência
sobre a presença dessa substância 1806
901
902
1902
374
642
374
375
1905
376
376
644
1323
902
– 38 –
Lei n. 12.854, de 26.08.2013Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e
a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica Lei n. 12.858, de 09.09.2013Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de
parcela da participação no resultado ou da compensação financeira
pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art.
196 da Constituição Federal; altera a Lei n. 7.990, de 28 de dezembro
de 1989; e dá outras providências Lei n. 12.859, de 10.09.2013Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis n.
9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004,
11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de
1997, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno
de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o
§ 2º do art. 57 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá
outras providências Lei n. 12.860, de 11.09.2013Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das
Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as
receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local Lei n. 12.973, de 13.05.2014Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda
das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o
Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei n. 11.941, de
27.05.2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada
no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas;
altera o Decreto-Lei n. 1.598, de 26.12.1977 e as Leis n. 9.430, de
27.12.1996, 9.249, de 26.12.1995, 8.981, de 20.01.1995, 4.506, de
30.11.1964, 7.689, de 15.12.1988, 9.718, de 27.11.1998, 10.865, de
30.04.2004, 10.637, de 30.12.2002, 10.833, de 29.12.2003, 12.865,
de 09.10.2013, 9.532, de 10.12.1997, 9.656, de 03.06.1998, 9.826, de
23.08.1999, 10.485, de 03.07.2002, 10.893, de 13.07.2004, 11.312,
de 27.06.2006, 11.941, de 27.05.2009, 12.249, de 11.06.2010, 12.431,
de 24.06.2011, 12.716, de 21.09.2012, e 12.844, de 19.07.2013; e dá
outras providências Lei n. 13.033, de 24 .09.2014
Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel
comercializado com o consumidor final; altera as Leis n. 9.478, de
06.08.1997, e 8.723, de 28.10.1993; revoga dispositivos da Lei n.
11.097, de 13.01.2005; e dá outras providências 648
376
1325
1326
1327
377
Leis Delegadas
Lei Delegada n. 4, de 26.09.1962Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar
a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo 902
Decretos
Decreto n. 1.102, de 21.11.1903Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns
gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas Decreto n. 3.708, de 10.01.1919
Regula a Constituição de Sociedades por Quotas de
Responsabilidade Limitada Decreto n. 24.643, de 10.07.1934 Decreta o Código de Águas Decreto n. 24.778, de 14.06.1934Penhor, ou caução, de créditos hipotecários e pignoratícios Decreto n. 3.079, de 15.09.1938Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que
dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento
em prestações Decreto n. 21.981, de 19.10.1932Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República Decreto n. 27.048, de 12.08.1949Aprova o regulamento da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que
dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de
salário nos dias feriados civis e religiosos 904
910
648
910
911
1906
1910
– 39 –
Decreto n. 53.153, de 10.12.1963Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador 1912
Decreto n. 55.762, de 17.02.1965Regulamenta a Lei n. 4.131, de 3 de setembro de 1952, modificada
pela Lei n. 4.390, de 29 de agosto de 1964 914
Decreto n. 56.903, de 24.09.1965
Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de
Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei n. 4.594, de
Decreto n. 57.155, de 03.11.1965Expede nova regulamentação da Lei n. 4.090, de 13 de julho de
1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores,
com as alterações introduzidas pela Lei n. 4.749, de 12 de agosto
de 1965 1916
Decreto n. 59.900, de 30.12.1966 Regulamenta o Decreto-Lei n. 57, de 18.11.1966 e dá outras providências 1348
Decreto n. 63.912, de 26.12.1968Regula o pagamento da gratificação de Natal ao trabalhador avulso
Decreto n. 64.567, de 22.05.1969Regulamenta dispositivos do Decreto-Lei n. 486, de 3 de março
de 1969, que dispõem sobre a escrituração e livros mercantis e dá
Decreto n. 71.500, de 05.12.1972Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências 1659
Decreto n. 71.885, de 09.03.1973Aprova o Regulamento da Lei número 5.859, de dezembro de 1972,
que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras
providências 1917
Decreto n. 73.626, de 12.02.1974Aprova Regulamento da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973 1918
Decreto n. 73.841, de 13.03.1974Regulamenta a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe
sobre o trabalho temporário 1920
Decreto n. 75.445, de 06.03.1975
Dispõe sobre os Conselhos de Contribuintes do Ministério da
Fazenda e dá outras providências 1349
Decreto n. 76.322, de 22.09.1975 Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) 1661
Decreto n. 76.900, de 23.12.1975Institui a Relação Anual de Informações Sociais – Rais e dá outras
providências 1923
Decreto n. 80.271, de 1º.09.1977Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providências 1923
Decreto n. 83.304, de 28.03.1979 Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências 1350
Decreto n. 84.702, de 13.05.1980Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades
e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da
Administração Federal 377
Decreto n. 85.845, de 26.03.1981Regulamenta a Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe
sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores
não recebidos em vida pelos respectivos titulares 919
Decreto n. 86.309, de 24.08.1981Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata
o § 2º do artigo 91 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 1350
Decreto n. 86.649, de 25.11.1981Regulamenta a Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial 920
Decreto n. 86.715, de 10.12.1981Regulamenta a Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a
situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional
de Imigração e dá outras providências 921
Decreto n. 87.043, de 22.03.1982Regulamenta o Decreto-Lei n. 1.422, de 23 de outubro de 1975,
que dispõe sobre o cumprimento do artigo 178 da Constituição por
empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do
Salário-Educação 1924
Decreto n. 88.545, de 26.07.1983Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências 1669
Decreto n. 89.339, de 31.01.1984Regulamenta o disposto nos artigos 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei n.
7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior 1926
Decreto n. 90.927, de 07.02.1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
que menciona e dá outras providências 1927
Decreto n. 91.152, de 15.03.1985Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá
Decreto n. 95.247, de 17.11.1987Regulamenta a Lei n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui
o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n. 7.619, de 30 de setembro de 1987 1928
– 40 –
Decreto n. 98.961, de 15.01.1990 Regulamenta a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das
políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências Decreto n. 98.973, de 21.02.1990
Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos
Perigosos, e dá outras providências Decreto n. 99.274, de 06.06.1990Regulamenta a Lei n. 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n. 6.938,
de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a
criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências Decreto n. 99.476, de 24.08.1990Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias Decreto n. 99.684, de 08.11.1990
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) Decreto n. 5, de 14.01.1991Regulamenta a Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do
Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n.
78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências Decreto n. 325, de 1º.11.1991 Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática
de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências Decreto n. 542, de 26.05.1992 Define bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do
imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências Decreto n. 566, de 10.06.1992Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
(Senar) Decreto n. 767, de 05.03.1993 Dispõe sobre as atividades de controle interno da Advocacia-Geral
da União, e dá outras providências Decreto n. 908, de 31.08.1993Fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais que menciona e dá outras providências Decreto n. 983, de 12.11.1993Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a
todas as formas de improbidade administrativa Decreto n. 1.035, de 30.12.1993
Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do
Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências Decreto n. 1.306, de 09.11.1994Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam
os arts. 13 e 20 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho
gestor e dá outras providências Decreto n. 1.572, de 28.07.1995Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências Decreto n. 1.602, de 23.08.1995Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping Decreto n. 1.655, de 03.10.1995Define a competência da Policia Rodoviária Federal, e dá outras providências Decreto n. 1.800, de 30.01.1996Regulamenta a Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e
dá outras providências Decreto n. 1.983, de 14.08.1996Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério
da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos
e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das
Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização,
Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional
e do Passaporte Brasileiro (Promasp), e aprova o Regulamento de
Documentos de Viagem Decreto n. 2.138, de 29.01.1997Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos
do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de
tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita
Federal Decreto n. 2.210, de 22.04.1997Regulamenta o Decreto-Lei n. 1.809, de 7 de outubro de 1980,
que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro
(Sepron), e dá outras providências Decreto n. 2.268, de 30.06.1997Regulamenta a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe
sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para
fim de transplante e tratamento, e dá outras providências 1700
932
660
1351
1930
1937
1351
1352
1938
378
1940
378
1941
936
1942
378
388
937
389
1352
392
946
– 41 –
Decreto n. 2.346, de 10.10.1997
Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela
Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências 951
Decreto n. 2.487, de 02.02.1998
Dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como
Agências Executivas, estabelece critérios e procedimentos para a
elaboração, acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão
e dos planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento
institucional das entidades qualificadas e dá outras providências 396
Decreto n. 2.490, de 04.02.1994Regulamenta a Lei n. 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe
sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências 1942
Decreto n. 2.553, de 16.04.1998Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei n. 9.279, de 14 de maio
de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade
industrial 952
Decreto n. 2.730 de 10.08.1998 Dispõe sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da
representação fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei n.
9.430, de 27 de dezembro de 1996 1700
Decreto n. 2.814, de 22.10.1998Regulamenta o art. 99 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997,
para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita
relativa às eleições de 4 de outubro de 1998 1020
Decreto n. 2.850, de 27.11.1998Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e
extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei
n. 9.703, de 17 de novembro de 1998 1353
Decreto n. 3.112, de 06.07.1999Dispõe sobre a regulamentação da Lei n. 9.796, de 5 de maio de
1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime
Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência
dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para
efeito de aposentadoria, e dá outras providências 1811
Decreto n. 3.298, de 20.12.1999Regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe
sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências 953
Decreto n. 3.361, de 10.02.2000Regulamenta dispositivos da Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de
1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para
facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego 1943
Decreto n. 3.431, de 24.05.2000Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 1354
Decreto n. 3.447, de 05.05.2000Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver
sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma
do art. 66 da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por
determinação do art. 11 da Lei n. 6.964, de 9 de dezembro de 1981 959
Decreto n. 3.555, de 08.08.2000Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada
pregão, para aquisição de bens e serviços comuns 397
Decreto n. 3.712, de 27.12.2000Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 1358
Decreto n. 3.722, de 09.01.2001Regulamenta o art. 34 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe
sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF 400
Decreto n. 3.724, de 10.01.2001Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro
de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da
Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços
das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas 1359
Decreto n. 3.913, de 11.09.2001Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar n.
110, de 29 de junho de 2001 1944
Decreto n. 3.914, de 11.09.2001Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas
pela Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001 1361
Decreto n. 4.074, de 04.01.2002Regulamenta a Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe
sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
– 42 –
propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação,
o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências Decreto n. 4.199, de 16.04.2002 Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à
Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial
do resultado final das eleições Decreto n. 4.250, de 27.05.2002 Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais
Federais, instituídos pela Lei n. 10.259, de 12.07.2001 Decreto n. 4.281, de 25.06.2002Regulamenta a Lei n. 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a
Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências Decreto n. 4.297, de 10.07.2002Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei n. 6.938, de 31 de agosto
de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento EcológicoEconômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências Decreto n. 4.334, de 12.08.2002 Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes
públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas
autarquias e fundações públicas federais Decreto n. 4.339, de 22.08.2002
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política
Nacional da Biodiversidade Decreto n. 4.340, de 12.08.2002 Regulamenta artigos da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que
dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza - SNUC, e dá outras providências Decreto n. 4.346, de 26.08.2002Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências Decreto n. 4.376, de 13.09.2002 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro
de Inteligência, instituído pela Lei n. 9.883, de 7 de dezembro de
1999, e dá outras providências Decreto n. 4.382, de 19.09.2002 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Decreto n. 4.463, de 08.11.2002
Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência
Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob
reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José),
de 22 de novembro de 1969 Decreto n. 4.523, de 17.12.2002 Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso
voluntário no processo administrativo de determinação e exigência
de créditos tributários da União Decreto n. 4.524, de 17.12.2002 Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devida
pelas pessoas jurídicas em geral Decreto n. 4.552, de 27.12.2002Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho Decreto n. 4.680, de 24.04.2003Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n. 8.078, de
11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou
sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis Decreto n. 4.711, de 29.05.2003Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito Decreto n. 4.751, de 17.06.2003Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar n.
26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP,
e dá outras providências Decreto n. 4.840, de 17.09.2003Regulamenta a Medida Provisória n. 130, de 17 de setembro de
2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações
em folha de pagamento, e dá outras providências Decreto n. 4.942, de 30.12.2003 Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência
complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar n. 109, de
29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e
1020
959
678
679
401
681
693
1674
401
1362
2058
1372
1372
1945
960
403
1949
1950
1813
– 43 –
Decreto n. 5.059, de 30.04.2004Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo
diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação 1383
Decreto n. 5.062, de 30.04.2004
Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/
Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n. 10.833, de
Decreto n. 5.085, de 19.05.2004Define as ações continuadas de assistência social 1819
Decreto n. 5.109, de 17.06.2004 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá
Decreto n. 5.113, de 22.06.2004Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n. 8.036, de 11 de maio
de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, e dá outras providências 1953
Decreto n. 5.123, de 1º.07.2004 Regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes 1700
Decreto n. 5.162, de 29.07.2004
Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/
Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n. 10.833, de
29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica 1385
Decreto n. 5.171, de 06.08.2004Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei n.
10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e a Cofins -Importação e dá outras providências 1385
Decreto n. 5.289, de 29.11.2004Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública
federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa
denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências 403
Decreto n. 5.294, de 01.12.2004 Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares
junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências 1689
Decreto n. 5.296, de 02.12.2004 Regulamenta as Leis n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá
prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de
19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências 1020
Decreto n. 5.300, de 07.12.2004Regulamenta a Lei n. 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre
regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de
gestão da orla marítima, e dá outras providências 405
Decreto n. 5.313, de 16.12.2004Regulamenta o art. 3º-A da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre o serviço voluntário 1953
Decreto n. 5.411, de 06.04.2005 Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias
Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências 411
Decreto n. 5.440, de 04.05.2005Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e
instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a
qualidade da água para consumo humano 962
Decreto n. 5.450, de 31.05.2005 Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na
forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações
de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de
convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos 411
Decreto n. 5.459, de 07.06.2005Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória n. 2.186-16, de 23 de
agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e
atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências 697
Decreto n. 5.483, de 30.06.2005 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei
8.429, de 02.06.1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras
providências 415
Decreto n. 5.504, de 05.08.2005 Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na
forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações
de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de
convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos 416
– 44 –
Decreto n. 5.591, de 22.11.2005Regulamenta dispositivos da Lei n. 11.105, de 24 de março de
2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da
Constituição, e dá outras providências 700
Decreto n. 5.598, de 1º.12.2005Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências 1954
Decreto n. 5.602, de 16.12.2005Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei n.
11.196, de 21 de novembro de 2005 1386
Decreto n. 5.790, de 25.05.2006 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências 417
Decreto n. 5.903, de 20.09.2006Regulamenta a Lei n. 10.962, de 11.10.2004, e a Lei n. 8.078, de
11.09.1990 964
Decreto n. 5.912, de 27.09.2006 Regulamenta a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das
políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências 1709
Decreto n. 5.934, de 18.10.2006 Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação
do disposto no art. 40 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), e dá outras providências 965
Decreto n. 5.940, de 25.10.2006 Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos
órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta,
na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas
dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências 708
Decreto n. 5.977, de 1º.12.2006 Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e
do art. 31 da Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação
de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da
administração pública federal, e dá outras providências 419
Decreto n. 6.017, de 17.01.2007 Regulamenta a Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre
normas gerais de contratação de consórcios públicos 421
Decreto n. 6.022, de 22.01.2007Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped 966
Decreto n. 6.038, de 07.02.2007
Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências 967
Decreto n. 6.042, de 12.02.2007Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto
n. 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do
Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências 1820
Decreto n. 6.049, de 27.02.2007 Aprova o Regulamento Penitenciário Federal 1711
Decreto n. 6.103, de 30.04.2007Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto n. 70.235, de
6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da
Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências 1387
Decreto n. 6.117, de 22.05.2007 Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas
para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a
violência e criminalidade, e dá outras providências 1718
Decreto n. 6.138, de 28.06.2007Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração
Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e
Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências 426
Decreto n. 6.170, de 25.07.2007Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União
mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências 427
Decreto n. 6.204, de 05.09.2007Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal 432
Decreto n. 6.214, de 26.09.2007Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência
social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a
Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei n. 10.741, de 1º de
outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto n. 3.048,
de 6 de maio de 1999, e dá outras providências 1820
Decreto n. 6.306, de 14.12.2007Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF 1387
– 45 –
Decreto n. 6.381, de 27.02.2008Regulamenta a Lei n. 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre
medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras
providências Decreto n. 6.451, de 12.05.2008Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples
por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional Decreto n. 6.514, de 22.07.2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências Decreto n. 6.523, de 31.07.2008 Regulamenta a Lei n. 8.078, de 11.09.1990, para fixar normas gerais
sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor ‑ SAC Decreto n. 6.629, de 04.11.2008Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem,
instituído pela Lei n. 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei
n. 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências Decreto n. 6.660, de 21.11.2008Regulamenta dispositivos da Lei n. 11.428, de 22 de dezembro de
2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa
do Bioma Mata Atlântica Decreto n. 6.761, de 05.02.2009Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto
sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências Decreto n. 6.814, de 06.05.2009 Regulamenta a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe
sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de
Processamento de Exportação - ZPE Decreto n. 6.877, de 18.06.2009 Regulamenta a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe
sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de
segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências Decreto n. 6.924, de 05.08.2009 Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou
Implementação da Lei Maria da Penha” Decreto n. 7.052, de 23.12.2009 Regulamenta a Lei n. 11.770, de 09.09.2008, que cria o Programa
Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade,
no tocante a empregadas de pessoas jurídicas Decreto n. 7.153, de 09.04.2010Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e
entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da
União, por intermédio da Advocacia-Geral da União Decreto n. 7.174, de 12.05.2010Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e
automação pela administração pública federal, direta ou indireta,
pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas
demais organizações sob o controle direto ou indireto da União Decreto n. 7.179, de 20.05.2010
Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras
Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências Decreto de 15.09.2010 Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento
e das Queimadas no Bioma Cerrado ‑ PPCerrado, altera o Decreto
de 03 de julho de 2003, que institui Grupo Permanente de Trabalho
Interministerial para os fins que especifica egulamenta a Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a
R
Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial
da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador
para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras
providências
Decreto n. 7.508, de 28.06.2011 Regulamenta a Lei n. 8.080, de 19.09.1990, para dispor sobre a
organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá
outras providências Decreto n. 7.546, de 02.08.2011Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei n. 8.666,
de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de
Compras Públicas 1029
968
709
969
1956
722
1399
1401
1720
1721
1826
970
433
1721
729
Decreto n. 7.404, de 23.12.2010 Decreto n. 7.572, de 28.09.2011 Regulamenta dispositivos da Medida Provisória n. 535, de 2 de
junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação
Ambiental - Programa Bolsa Verde 729
1826
971
739
– 46 –
Decreto n. 7.574, de 29.09.2011Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos
tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da
legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre
matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Decreto n. 7.578, de 11.10.2011
Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no
Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo
FIFA 2014 de que trata a Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010 Decreto n. 7.581, de 11.10.2011 Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, de que trata a Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011 Decreto n. 7.626, de 24.11.2011Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional Decreto n. 7.674, de 20.01.2012 Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço
Público Federal Decreto n. 7.721, de 16.04.2012
Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência
financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de
matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou
de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e
sessenta horas Decreto n. 7.724, de 16.05.2012Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe
sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do
art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Decreto n. 7.783, de 07.08.2012Regulamenta a Lei n. 12.663, de 05 de junho de 2012, que dispõe
sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à
Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013 Decreto n. 7.788, de 15.08.2012Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela
Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências Decreto n. 7.791, de 17.08.2012Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos Decreto n. 7.793, de 17.08.2012Dispõe sobre a contratação de serviços de agentes financeiros pelos
órgãos e entidades do Poder Executivo Decreto n. 7.794, de 20.08.2012Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica Decreto n. 7.808, de 20.09.2012Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências Decreto n. 7.827, de 16.10.2012 Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas
de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b”
do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das
transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento
da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde
de que trata a Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, e
dá outras providências Decreto n. 7.828, de 16.10.2012Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a
receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei
n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011 Decreto n. 7.845, de 14.11.2012Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e
tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e
dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento Decreto n. 7.860, de 06.12.2012 Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência
das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de
praticagem; e altera o Decreto n. 2.596, de 18 .05.1998 Decreto n. 7.861, de 06.12.2012
Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e
entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias,
e dá outras providências Decreto n. 7.871, de 21.12.2012Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização 1402
1418
435
1723
448
1964
449
972
1829
1029
456
741
1831
456
1424
459
464
465
466
– 47 –
Decreto n. 7.872, de 26.12.2012 Regulamenta a Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe
sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de
longo prazo Decreto n. 7.897, de 1º.02.2013Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do
mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei n. 10.931, de
2 de agosto de 2004 Decreto n. 7.920, de 15.02.2013Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação
de estoques públicos de alimentos Decreto n. 7.921, de 15.02.2013
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei n. 12.715, de
17 de setembro de 2012 Decreto n. 7.922, de 18.02.2013Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas
Leis n. 9.657 de 3 de junho de 1998, n. 10.871, de 20 de maio de
2004, n. 11.046, de 27 de dezembro de 2004, n. 11.171, de 2 de
setembro de 2005, n. 11.355, de 19 de outubro de 2006, n. 11.356,
de 19 de outubro de 2006, n. 11.357, de 19 de outubro de 2006,
n. 11.539, de 8 de novembro de 2007, e n. 11.907, de 2 de fevereiro
de 2009, e dá outras providências Decreto n. 7.950, de 12.03.2013Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de
Bancos de Perfis Genéticos Decreto n. 7.957, de 12.03.2013Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção
do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na
proteção ambiental; altera o Decreto n. 5.289, de 29 de novembro de
2004, e dá outras providências Decreto n. 7.958, de 13.03.2013
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência
sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde Decreto n. 7.970, de 28.03.2013Regulamenta dispositivos da Lei n. 12.598, de 22 de março de 2012,
que estabelece normas especiais para as compras, as contratações
e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras
providências Decreto n. 7.984, de 08.04.2013Regulamenta a Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, que institui
normas gerais sobre desporto Decreto n. 7.988, de 17.04.2013Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei n. 12.715, de 17 de setembro de
2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD Decreto n. 8.033, de 27.06.2013Regulamenta o disposto na Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013, e
as demais disposições legais que regulam a exploração de portos
organizados e de instalações portuárias Decreto n. 8.058, de 26.06.2013Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao
Decreto n. 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior Decreto n. 8.084, de 26.08.2013Regulamenta a Lei n. 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui
o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura Decreto n. 8.122, de 16.10.2013Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa
- Retid, instituído pela Lei n. 12.598, de 22 de março de 2012 Decreto n. 8.129, de 23.10.2013Institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal;
dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A., para o desenvolvimento dos sistemas de transporte
ferroviário; e dá outras providências Decreto n. 8.176, de 27.12.2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais
cinematográficas brasileiras Decreto n. 8.235, de 5.05.2014
Estabelece normas gerais complementares aos Programas de
Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de
que trata o Decreto n. 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o
Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências 973
974
468
468
471
1724
743
1724
480
974
1832
482
487
1965
507
509
982
744
– 48 –
Decreto n. 8.242, de 23.05.2014Regulamenta a Lei n. 12.101, de 27.11.2009, para dispor sobre o
processo de certificação das entidades beneficentes de assistência
social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a
seguridade social Decreto n. 8.304, de 12.09.2014Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de
Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra Decreto n. 8.364, de 17.11.2014Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte Decreto n. 8.368, de 2.12.2014Regulamenta a Lei n. 12.764, de 27.12.2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista Decreto n. 8.373, de 11.12.2014Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências Decreto n. 8.380, de 24.12.2014Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências 1834
1426
982
983
1427
1725
Decretos‑Leis
Decreto-Lei n. 25, de 30.11.1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional 510
Decreto-Lei n. 1.027, de 02.01.1939Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com
reserva de domínio 984
Decreto-Lei n. 4.597, de 19.08.1942Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública
Decreto-Lei n. 5.384, de 08.04.1943Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida 984
Decreto-Lei n. 6.259, de 10.02.1944Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências 512
Decreto‑Lei n. 9.760, de 05.09.1946 Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências
517
Decreto-Lei n. 37, de 18.12.1966Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços
aduaneiros e dá outras providências 1428
Decreto-Lei n. 57, de 18.11.1966Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências 1443
Decreto-Lei n. 70, de 21.11.1966Autoriza o funcionamento de associações de poupança e
empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências 984
Decreto-Lei n. 73, de 21.11.1966Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula
as operações de seguros e resseguros e dá outras providências 988
Decreto‑Lei n. 200, de 25.02.1967 Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras
providências 530
Decreto‑Lei n. 201, de 27.02.1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e
Decreto-Lei n. 221, de 28.02.1967Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências 997
Decreto‑Lei n. 227, de 28.02.1967 Dá nova redação ao Decreto‑Lei n. 1.985, de 29.01.1940
(Código de Minas) 746
Decreto-lei n. 261, de 28.02.1967Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências 998
Decreto‑Lei n. 271, de 28.02.1967 Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador
concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências 547
Decreto-Lei n. 305, de 28.02.1967Dispõe sobre a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis 998
Decreto-Lei n. 368, de 19.12.1968Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências 1967
Decreto-Lei n. 406, de 31.12.1968Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos
impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências 1444
Decreto-Lei n. 486, de 03.03.1969Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências 999
Decreto‑Lei n. 552, de 25.04.1969 Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos
processos de “habeas corpus” 552
Decreto-Lei n. 691, de 18.07.1969
Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos
estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em
moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências 1968
Decreto-Lei n. 779, de 21.08.1969Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas
à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e
Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem
atividade econômica 1968
– 49 –
Decreto-Lei n. 822, de 05.09.1969
Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão
administrativa fiscal e dá outras providências
1448
Decreto-Lei n. 857, de 11.09.1969Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de
obrigações exequíveis no Brasil 1000
Decreto-Lei n. 858, de 11.09.1969Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos
fiscais nos casos de falência e dá outras providências
1448
Decreto‑Lei n. 900, de 29.09.1969 Altera disposições do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de
1967, e dá outras providências 548
Decreto-Lei n. 972, de 17.10.1969Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista 1968
Decreto-Lei n. 1.001, de 21.10.1969Institui o Código Penal Militar 1478
Decreto-Lei n. 1.002, de 21.10.1969Institui o Código de Processo Penal Militar 1518
Decreto‑Lei n. 1.075, de 22.01.1970Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais
urbanos 549
Decreto-Lei n. 1.413, de 14.08.1975Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais 756
Decreto-Lei n. 1.422, de 23.10.1975Dispõe sobre o Salário-Educação 1970
Decreto-Lei n. 1.578, de 11.10.1977Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências 1449
Decreto-Lei n. 1.705, de 23.10.1979Dispõe quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado,
pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica 1449
Decreto-Lei n. 1.715, de 22.11.1979Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso 1450
Decreto-Lei n. 1.755, de 31.12.1979Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais,
Decreto-Lei n. 1.783, de 18.05.1980Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio
e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores
Mobiliários 1451
Decreto-Lei n. 1.804, de 03.09.1980
Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais
internacionais
1451
Decreto-Lei n. 1.852, de 27.01.1981Regula a distribuição aos Municípios da parcela do imposto
sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos 1451
Decreto-Lei n. 1.881, de 27.08.1981Altera a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras
providências
1452
Decreto-Lei n. 1.940, de 25.05.1982Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social
(FINSOCIAL) e dá outras providências
1452
Decreto-Lei n. 2.108, de 27.02.1984Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados nos casos que especifica 1453
Decreto-Lei n. 2.120, de 14.05.1984Dispõe sobre o tratamento tributário relativo à bagagem 1453
Decreto-Lei n. 2.186, de 20.12.1984Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras
providências 1454
Decreto-Lei n. 2.321, de 25.02.1987Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências 1000
Decreto-Lei n. 2.472, de 1º.09.1988Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada
no Decreto-Lei n. 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras
providências 1454
Medidas Provisórias
Medida Provisória n. 2.158-35, de 24.7.2001Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade
Social - COFINS, para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá
outras providências Medida Provisória n. 2.159-70, de 24.08.2001Altera a legislação do imposto de renda e dá outras
providências Medida Provisória n. 2.186-16, de 23.08.2001 Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da
Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15
1455
1465
– 50 –
e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade
Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à
tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências Medida Provisória n. 2.178-36, de 24.08.2001
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do
Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui
o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei n.
9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre
programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e
Municípios, voltadas para o atendimento educacional,
e dá outras providências Medida Provisória n. 2.197-43, de 24.08.2001Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com
o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis
n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de
maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá
outras providências Medida Provisória n. 2.199-14, de 24.08.2001Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se
refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução,
define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação
de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de
Investimentos Regionais, e dá outras providências Medida Provisória n. 2.200-2, de 24.08.2001Institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
- ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras
providências Medida Provisória n. 2.220, de 04.09.2001 Dispõe sobre a concessão de uso especial de que
trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Urbano ‑ CNDU e dá
outras providências Medida Provisória n. 2.228-1, de 06.09.2001
Estabelece princípios gerais da Política Nacional
do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e
a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema
Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de
Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional
- FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição
para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
Nacional e dá outras providências 756
1002
1003
1465
1004
549
550
Legislação internacional
ACORDO
Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio 1975
CARTA
Carta das Nações Unidas 1989
CONVENÇÕES
Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes 1997
Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante) 2002
Convenção de Havana Sobre Tratados 2019
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura 2020
Convenção Interamericana Contra o Terrorismo Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias Convenção Interamericana Sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas
no Direito Internacional Privado 2022
2024
2025
2027
– 51 –
Convenção Interamericana Sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado 2028
Convenção Interamericana Sobre Prova e Informação Acerca do Direito Estrangeiro 2029
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo 2030
Convenção Sobre o Acesso Internacional à Justiça 2041
Convenção Sobre Asilo Diplomático 2045
Convenção Sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Convenção Sobre os Direitos da Criança Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho sobre as relações de trabalho
na Administração Pública, 1978 2047
2048
2055
DECLARAÇÕES
Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos
Humanos 2058
ESTATUTOS
Estatuto da Corte Internacional de Justiça Estatuto Emendado da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado Estatutos da Organização Ibero-Americana da Juventude 2058
2062
2064
MERCOSUL
Tratado Para a Constituição de um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a República Federativa
do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai – Tratado de Assunção Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul – Protocolo de
Ouro Preto Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias – Protocolo de Brasília Protocolo de Medidas Cautelares Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos Protocolo de Ushuaia Sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile Protocolo Adicional ao Acordo Quadro Sobre Meio Ambiente do Mercosul em Matéria de Cooperação e
Assistência Frente a Emergências Ambientais Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul 2070
2072
2076
2080
2081
2083
2086
2091
2093
2094
2095
PACTOS
Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 2096
2102
RIO 92
Carta da Terra Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima 2105
2108
2109
2118
TRATADOS
Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal 2125
Súmulas
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Tribunal Federal de Recursos 2132
2133
Regimentos Internos
TRIBUNAL Superior Eleitoral
Resolução n. 4.510, de 29.09.1952
2143
TRIBUNAL Superior DO TRABALHO
Resolução n. 1.295, de 24.04.2008 2151
– 52 –
Atos Normativos
CNMP on-line
ANEEL on-line
BACEN on-line
CEF on-line
CFM on-line
CJF on-line
CNJ on-line
CNMP on-line
CNSP on-line
CONAMA on-line
CONANDA on-line
CVM on-line
DNRC on-line
INSS on-line
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO on-line
MINISTÉRIO DO TRABALHO on-line
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA on-line
MINISTÉRIO DA SAÚDE on-line
OAB on-line
RFB on-line
SDE on-line
STF on-line
STJ on-line
SUSEP on-line
TST on-line
OAB
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB 2176
CÓDIGOS DE ÉTICA
Código de Ética e Disciplina da OAB Código de Ética da Magistratura Nacional 2194
2198

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