IPM 2015 - Provisório - Secretaria da Fazenda

IPM 2015 - Provisório - Secretaria da Fazenda

CONSELHO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS NO ICMS – CEIPM – ICMS
EDITAL 001/2014
O Conselho Especial para a Elaboração do Índice de Participação dos
Municípios no ICMS – CEIPM-ICMS, criado pela Lei nº 765, de 27 de junho de
1.995, regulamentado pelo Decreto nº 4.324, de 21 de julho de 2011, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 7º do Artigo 3º, da Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1.990, aprova e torna público os valores
adicionados e os respectivos índices percentuais provisórios apurados, dos
municípios do Estado, para efeito de distribuição das parcelas do ICMS, no exercício
de 2015, e ainda tendo em vista o teor da decisão liminar proferida nos Autos da
Ação Cautelar 5029650-24.2012.827.2729, conforme anexos I e II.
I – Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de
publicação do presente Edital, no Diário Oficial do Estado, para apresentação de
impugnações por escrito, através dos Prefeitos Municipais, Presidentes de
Associações dos Municípios ou seus representantes legais junto ao Departamento
de Gestão Tributária, na sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
II – Será julgada improcedente a impugnação que não se fizer
acompanhar dos documentos que lhe deram origem.
Presidência do CEIPM, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2014.
JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA
Presidente do CEIPM
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA FAZENDA
CONSELHO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS - CEIPM - ICMS
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM - PROVISÓRIO - ORDEM JUDICIAL
Valor Adicionado
Ano-calendário 2013 - Elaboração 2014 - Aplicação 2015
ANEXO I
EXTRAÍDOS DA NOTA FISCAL AVULSA E PRODUTOR RURAL
Nº
MUNICÍPIO
Pecuária
Agricultura
Silvicultura /
Expl. Vegetal
Pesca
DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES: DIF/ PGDAS-D/ DASNSIMEI
Outros
Comunicação
Usinas Hidrelétricas
Energia Elétrica
Transportes
Comércio
Indústria
ÍNDICES DO VALOR ADICIONADO
Prestação de Serviço
Combustível
Água canalizada
Autos de Infração
TOTAL GERAL
2013
2012
ÍNDICE
MÉDIO
01
02
03
04
ABREULANDIA
AGUIARNOPOLIS
ALIANCA DO TOCANTINS
ALMAS
6.002.075,69
82.925.124,46
13.319.027,41
2.631.504,22
104.402,22
1.469.561,94
858.578,73
95.688,05
24.235,16
62.452,00
661.958,98
6.128,45
5.507,30
13.941.344,88
789,89
10.104,28
10.548,70
93.597,10
129.608,99
350.111,38
1.261.576,16
1.439.099,51
-
622.426,60
4.296.913,81
2.437.009,10
2.468.977,26
188.845,50
280.950,02
148.357,12
39.576,55
184.721,36
3.904.685,87
4.638.048,22
3.616.450,86
21.242,47
701.137,32
280.930,39
349.851,13
7.721,28
874.453,99
117.834,90
228.486,41
38.397,43
4.824.472,73
836.021,59
3.744.675,75
232.240,44
585.856,26
587.104,76
782.987,52
6.291,67
-
7.532.471,87
100.253.735,67
24.569.288,05
30.094.198,22
0,070595
0,939593
0,230267
0,282047
0,048031
0,908425
0,167124
0,296932
0,0593133
0,9240089
0,1986955
0,2894896
05
06
07
08
ALVORADA
ANANAS
ANGICO
18.194.979,73
11.802.946,36
2.211.509,51
8.796.288,89
6.145,01
445.858,75
3.041,44
3.260,80
39.240,49
-
96.419,68
4.733,58
2.411,42
1.791.099,17
1.987.497,71
318.544,63
-
7.213.404,19
1.634.404,03
798.286,57
6.584.958,88
402.183,51
3.169,66
12.968.850,32
7.376.736,32
527.683,25
1.623.844,07
645.687,39
6.904,56
207.781,85
119.975,45
2.748,40
4.531.560,14
1.060.642,93
197.043,00
1.098.530,94
270.527,09
1.079.463,05
2.200,00
64.229.462,84
25.040.952,29
4.790.147,64
0,601968
0,234688
0,044894
0,554312
0,265250
0,053668
0,5781402
0,2499688
0,0492811
APARECIDA DO RIO NEGRO
09 ARAGOMINAS
8.333.819,71
16.113.608,93
9.159.474,64
33.854,56
6.237,12
-
6.880,00
2.880,00
9.505,02
2.724,48
506.771,43
675.855,08
-
1.400.125,80
1.433.655,98
1.132.837,03
48,28
885.633,41
915.780,61
325.135,93
17.494,08
21.317,04
26.140,99
767.932,24
906.529,14
568.940,14
268.620,71
23.124.609,51
20.397.192,84
0,216727
0,191166
0,161452
0,176567
0,1890899
0,1838663
10
11
12
13
ARAGUACEMA
ARAGUACU
ARAGUAINA
ARAGUANA
6.512.354,02
75.840.917,68
58.809.674,23
21.524.099,90
4.496.818,78
480.124,92
1.103.343,82
97.542,00
2.096,64
530.169,44
4.181,39
-
355,40
384,00
914.279,52
-
16.758,74
13.327,64
193.139,44
-
426.639,07
973.470,03
63.608.220,86
857.867,24
1.786.421,72
4.464.413,64
119.879.672,90
1.728.563,87
306.239,11
283.110,22
19.230.691,04
808.328,64
2.055.630,72
7.623.154,48
648.577.135,40
1.118.749,89
21.351,97
162.038,00
144.805.403,00
45.376,76
1.852,80
42.488,75
11.954.717,83
54.405,95
2.072.243,28
752.337,97
51.428.772,37
-
605.042,60
927.068,61
24.835.038,36
453.200,35
2.671.328,92
-
18.303.804,85
92.093.005,38
1.148.072.498,16
26.688.134,60
0,171546
0,863109
10,759906
0,250125
0,140349
0,907037
11,028997
0,337431
0,1559473
0,8850731
10,8944517
0,2937780
9.107.647,03
25.933.742,35
13.599.890,62
109.696,06
1.028.697,68
1.533.165,58
12.047.092,81
1.569.526,58
32.088,58
12.340,00
26.866,62
17.320,32
2.462,00
3.910.783,57
1.404.378,91
1.343.737,85
-
10.748.975,91
2.695.024,45
3.343.427,04
490.538,03
13.602,32
1.082.274,30
39.421.700,92
2.676.288,77
4.428.551,55
1.316.168,52
445.576,53
68.893,37
958.283,10
246.193,04
588.390,06
2.803.757,01
2.664.541,00
1.424.433,14
756.909,00
1.262.587,45
10.075,18
80.973.598,16
37.882.274,37
30.269.754,72
0,758897
0,355038
0,283693
0,631103
0,369269
0,254961
0,6950000
0,3621535
0,2693268
3.506.407,92
6.279.840,87
1.345.739,31
39.868,40
151.489,62
11.735,52
13,68
889,60
8.966,00
847,36
139.626,59
26.041,91
3.365,62
2.315.196,92
589.415,29
623.994,62
-
6.679.873,51
1.026.362,68
2.930.552,44
1.046.644,72
230.820,20
127.619,73
17.764.075,31
586.431,19
4.409.140,84
25.359.021,58
54.925,57
157.800,74
134.646,79
82.240,00
42.195,40
889.139,72
622.735,32
2.217.443,80
431.784,24
-
-
60.091.945,26
9.468.331,25
10.276.616,50
0,563191
0,088739
0,096314
0,599096
0,077056
0,112331
0,5811433
0,0828972
0,1043227
20 BABACULANDIA
21 BANDEIRANTES DO TOCANTINS
22 BARRA DO OURO
18.941.708,08
25.755.844,89
433.120,23
1.556.801,16
199.666,80
1.302.202,37
48,00
-
532,48
520,16
-
829,73
5.302,50
-
642.351,95
403.942,82
127.813,47
-
2.239.959,60
1.868.954,20
809.370,07
25.591,00
470.774,53
42.829,05
961.353,62
992.801,50
1.195.379,05
470.139,14
52.358.247,99
-
54.342,24
205.295,17
53.106,90
131.793,01
790.715,93
316.873,72
673.309,92
311.372,18
285.843,12
-
25.698.759,93
83.363.438,67
4.566.537,98
0,240853
0,781295
0,042798
0,176380
0,864555
0,044198
0,2086163
0,8229246
0,0434983
23
24
25
26
27
28
BARROLANDIA
BERNARDO SAYAO
BOM JESUS DO TOCANTINS
BRASILANDIA DO TOCANTINS
BREJINHO DE NAZARE
BURITI DO TOCANTINS
7.377.470,60
13.692.543,96
1.169.904,40
3.374.163,46
7.956.536,50
2.378.672,94
450.858,28
173.307,24
2.220.349,85
534.293,75
1.764.178,72
7.086,92
17.683,33
1.680,00
52.627,14
17.578,21
1.085.966,72
-
37,22
1.133.408,26
-
5.827,47
4.054,05
14.323,20
2.192,64
65.191,55
537,60
699.436,27
337.313,87
93.376,27
100.331,22
248.776,94
655.055,29
-
2.345.143,94
1.707.112,09
985.155,18
586.087,28
1.883.498,66
2.023.717,44
2.892,80
159,11
5.921,49
1.573,35
121.296,18
8.639,34
2.793.231,71
1.707.830,95
644.476,53
621.580,94
3.000.548,27
5.588.518,43
850.422,88
4.930.491,36
141.092,46
52.712,18
623.157,46
472.212,09
228.745,51
36.987,84
3.680,00
48.796,88
667.092,37
48.906,32
799.496,74
1.119.711,99
1.013.900,28
1.007.436,51
529.943,11
748.074,22
348.019,16
217.789,44
565.470,74
690.721,14
-
16.319.283,75
24.059.248,84
5.330.906,52
6.570.999,63
20.122.558,88
12.404.010,62
0,152947
0,225487
0,049962
0,061584
0,188592
0,116252
0,149548
0,232274
0,044779
0,062873
0,243187
0,120355
0,1512474
0,2288807
0,0473704
0,0622285
0,2158895
0,1183038
29
30
31
32
33
34
35
36
56
57
58
CACHOEIRINHA
CAMPOS LINDOS
CARIRI DO TOCANTINS
CARMOLANDIA
CARRASCO BONITO
CASEARA
CENTENARIO
CHAPADA DA NATIVIDADE
CHAPADA DE AREIA
COLINAS DO TOCANTINS
COLMEIA
COMBINADO
CONCEICAO DO TOCANTINS
COUTO DE MAGALHAES
CRISTALANDIA
CRIXAS DO TOCANTINS
DARCINOPOLIS
DIANOPOLIS
DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
DOIS IRMAOS DO TOCANTINS
DUERE
ESPERANTINA
FATIMA
FIGUEIROPOLIS
FILADELFIA
FORMOSO DO ARAGUAIA
FORTALEZA DO TABOCAO
GOIANORTE
GOIATINS
GUARAI
1.701.964,00
627.942,81
24.265.476,90
7.605.226,71
1.107.932,69
12.424.469,24
416.261,11
1.781.505,86
2.597.053,97
30.278.229,58
12.812.123,54
3.525.871,33
1.324.710,06
6.221.843,29
8.756.718,03
7.128.801,45
5.650.781,99
4.686.537,00
26.251.840,13
13.399.373,49
25.751.897,16
520.637,90
4.937.458,06
25.603.955,84
10.041.609,16
38.284.759,57
6.256.709,72
12.557.288,86
2.175.975,10
15.988.200,62
2.435,82
59.756.920,76
1.679.140,86
128,00
6.515,46
191.714,83
1.788.769,80
58.031,84
40.520,08
111.809,40
14.028,06
237.790,02
575.394,41
24.722.237,11
412.687,03
4.821.917,25
25.557.391,47
184.825,18
3.184.521,06
7.353.936,01
8.266,91
108.914,68
418.854,92
8.304,74
71.458.137,18
859.050,68
365.954,20
2.501.591,38
1.006.402,98
57.964,23
35.371,30
264.535,06
159,98
432,00
4.707,20
3.162.965,39
378.574,72
363.647,10
755.796,29
364.945,55
293.610,97
140.987,71
17.291,84
800.047,83
281,60
1.735,55
18.936,00
674.319,75
10.674,02
11.814,40
58.301,37
307,20
34.375,95
4.645,42
11.931,86
2.237,12
72.118,44
11.575,41
11.564,00
2.345,00
2.512,00
5.609,82
7.816,42
55,87
141.317,33
249,60
6.120,00
12.948,00
3.409,56
3.930,24
635,46
336,96
45.040,00
149.367,36
4.332,70
32.481,18
16.040,27
403,74
12.431,74
11.065,61
16.402,31
50.070,25
40.924,91
23.763,03
562,56
17.267,90
40.355,20
28.026,60
4.891,18
718.484,10
39.696,96
1.390,56
25.184,91
5.873,47
12.753,18
28.549,14
6.592,60
163.000,04
308,80
4.216,10
33.499,10
34.704,58
189.689,02
822.305,08
432.697,59
434.074,25
153.067,31
388.590,05
181.893,69
381.310,63
124.419,14
7.035.416,32
1.532.027,02
1.011.575,75
721.183,26
90.810,12
1.687.755,47
162.628,85
546.667,78
5.549.261,96
680.408,83
409.689,89
617.825,29
216.160,99
507.450,36
774.977,32
1.378.857,17
2.850.164,25
309.390,80
267.901,78
901.378,04
6.316.835,32
79.781.731,78
-
552.180,90
1.886.483,39
1.856.487,96
1.036.504,63
820.178,99
1.692.285,48
424.474,84
1.377.296,75
375.967,27
16.961.229,38
3.850.737,28
1.593.797,10
1.016.451,09
1.706.990,22
3.443.300,09
510.905,94
1.330.632,83
52.428.687,65
2.421.476,06
1.582.309,23
2.198.989,16
1.648.289,81
1.644.473,07
2.956.055,89
2.755.703,60
11.982.065,97
1.174.782,21
1.181.430,97
2.083.433,38
14.290.486,11
616,47
4.721.955,60
2.399.667,18
6.987,97
4.111,02
143.317,88
2.311.523,72
385.016,27
306.669,53
549.829,69
29.315,02
164.277,05
69.858,89
8.284,93
8.911.638,39
43.390,13
5.607,96
11.381,48
35.355,16
10.967.706,60
4.642.694,48
1.140.784,28
109.903,32
805,53
144.447,51
7.947.880,70
403.873,46
18.623.634,88
1.012.181,90
312.103,78
552.798,39
828.518,29
724.503,45
291.172,83
40.163,62
78.313.600,07
8.400.903,29
6.004.344,91
4.543.426,49
590.658,57
4.046.931,57
429.943,48
1.857.010,83
26.289.766,91
4.995.162,13
2.465.066,21
1.482.621,16
1.506.298,51
2.086.142,37
6.692.303,19
2.004.675,47
12.286.530,64
7.645.235,99
3.121.227,36
1.988.385,01
82.531.637,71
11.024,00
35.067.459,15
10.952.341,67
5.345,60
17.920,00
67.800,27
11.590,99
283.100,39
28.421,64
44.324.778,51
5.790.356,25
103.344,53
5.686,67
68.397,57
2.384.006,87
456.827,32
211.335,65
4.291.038,98
167.742,63
270.162,65
2.180.916,16
357.177,07
90.323,64
6.644.966,86
2.384.075,43
17.857.877,53
176.512,32
627.310,51
81.567,05
3.831.364,99
4.480,00
236.363,68
504.128,16
144,21
24.768,00
71.766,34
25.538,68
193.763,21
640,00
826.928,99
199.060,54
9.577,47
15.648,47
16.631,98
111.964,83
12.003,20
71.687,95
335.476,67
12.262,50
1.157,12
50.624,32
191.481,28
81.381,79
601.149,07
58.999,52
415.780,68
1.325.698,11
15.753,60
85.616,64
1.475.388,52
4.030.858,48
43.202.610,35
2.136.908,55
77.306,19
803.224,02
188.432,37
778.924,42
7.161.694,80
5.691.932,01
798.818,45
1.287.711,97
2.152.152,48
6.877.487,39
7.415.020,52
258.446,47
239.238,75
285.558,66
395.460,58
6.582.290,56
2.532.835,29
253.725,86
3.217.848,40
8.844.593,12
489.793,08
6.572.263,05
763.649,35
360.517,09
153.395,25
262.957,28
449.821,74
214.769,40
236.945,11
4.350.121,69
1.015.094,61
850.720,17
395.725,42
331.465,69
1.073.229,65
122.829,13
2.476.619,03
691.690,05
437.629,06
456.025,57
333.569,72
365.640,67
691.840,45
880.743,57
1.642.402,24
356.887,74
273.211,08
864.725,97
3.489.451,49
2.870.596,37
126.628.325,79
86.751.037,18
11.690.818,95
3.027.959,07
17.078.585,30
3.976.234,33
5.669.583,57
3.225.985,13
191.820.548,87
39.748.486,39
14.477.836,29
13.026.246,07
12.182.013,97
53.695.293,27
10.098.124,60
14.868.211,81
218.876.582,76
35.844.788,25
22.057.339,99
41.209.234,19
5.207.827,32
16.457.328,65
57.936.060,81
24.415.981,60
161.974.305,99
27.059.409,77
18.915.567,09
10.917.473,58
143.692.284,80
0,026904
1,186779
0,813044
0,109568
0,028378
0,160063
0,037266
0,053136
0,030234
1,797771
0,372529
0,135688
0,122084
0,114172
0,503240
0,094641
0,139347
2,051344
0,335943
0,206725
0,386219
0,048809
0,154241
0,542985
0,228830
1,518047
0,253605
0,177280
0,102320
1,346705
0,021808
1,473283
0,920803
0,111731
0,025658
0,177257
0,033924
0,058697
0,023118
1,809632
0,354661
0,148657
0,098693
0,138371
0,411463
0,107640
0,148895
2,037454
0,325483
0,188845
0,404895
0,052032
0,114671
0,518719
0,239264
1,647998
0,300622
0,164263
0,128391
1,897385
0,0243558
1,3300312
0,8669235
0,1106494
0,0270182
0,1686602
0,0355947
0,0559165
0,0266760
1,8037016
0,3635948
0,1421726
0,1103883
0,1262711
0,4573518
0,1011407
0,1441212
2,0443989
0,3307128
0,1977849
0,3955569
0,0504205
0,1344557
0,5308521
0,2340472
1,5830227
0,2771134
0,1707712
0,1153557
1,6220450
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
GURUPI
IPUEIRAS
ITACAJA
ITAGUATINS
ITAPIRATINS
ITAPORA DO TOCANTINS
JAU DO TOCANTINS
JUARINA
LAGOA DA CONFUSAO
LAGOA DO TOCANTINS
LAJEADO
LAVANDEIRA
LIZARDA
74.399.116,97
2.326.777,85
5.695.213,43
3.280.166,08
8.066.096,04
16.080.618,87
19.841.754,42
3.784.736,79
10.215.955,43
207.092,61
912.930,32
1.787.540,81
82.927,02
2.768.025,21
1.003.526,24
992.371,93
11.512,65
2.989.592,58
240,00
89.079,24
52.968,35
59.868.090,46
165,12
11.101,23
1.740,00
16.154,69
2.435,84
359.029,23
404.512,65
28,16
93.544,00
12.393,60
385.881,47
-
84.595,90
170.149,00
20.520,00
1.950,72
219,60
512,00
10.047,11
410,00
-
118.665,34
59.302,40
4.055,12
6.840,16
23.976,98
17.578,74
17.596,76
23.222,50
5.844,27
12.697,34
25.950.554,97
309.480,76
725.196,51
297.733,74
352.919,31
209.199,30
241.368,15
157.620,31
4.078.781,76
154.768,04
429.143,79
196.710,61
271.184,58
361.950.504,60
-
71.324.616,34
464.540,89
2.012.532,32
1.458.591,98
924.257,12
717.343,23
1.175.086,72
610.552,85
9.929.603,03
719.514,46
1.267.928,82
359.648,04
513.279,88
31.687.163,58
115.352,62
77,54
1.119.553,12
66,03
332.185,43
30,00
684.509,21
15.090,30
12.381,77
2.220,16
748,65
284.645.721,50
395.054,61
3.312.645,78
408.305,61
800.225,81
1.381.391,46
889.509,31
208.845,54
13.460.960,42
803.273,13
2.293.601,50
223.056,89
400.244,83
76.306.686,79
944,00
193.181,50
218.169,44
955.038,55
68.096,42
13.274.003,71
130.547,33
135.473,55
12.787,52
12.611,37
9.204.441,67
22.330,56
90.664,83
118.055,34
17.999,36
28.609,76
2.999,36
211.702,17
27.614,66
126.950,14
4.078,79
-
63.092.456,31
3.015.222,95
130.877,71
461.361,02
228.188,95
653.024,58
2.027.121,67
180.399,10
1.285.057,29
-
13.240.392,43
125.868,70
225.581,47
223.198,72
300.495,27
172.579,48
1.025.014,13
369.980,08
433.809,17
166.826,84
298.964,99
-
652.824.872,85
4.993.327,63
16.061.681,91
6.291.232,66
14.939.586,47
19.813.284,47
24.047.918,53
5.008.451,58
114.896.929,86
2.620.838,43
368.882.104,68
3.146.745,40
1.608.813,35
6,118372
0,046798
0,150532
0,058962
0,140016
0,185693
0,225381
0,046940
1,076831
0,024563
3,457218
0,029492
0,015078
7,911966
0,040739
0,182338
0,072046
0,123797
0,165720
0,187064
0,034556
1,036230
0,029475
3,150704
0,024227
0,017740
7,0151686
0,0437685
0,1664353
0,0655042
0,1319064
0,1757064
0,2062224
0,0407481
1,0565308
0,0270190
3,3039610
0,0268591
0,0164090
72
73
74
75
76
LUZINOPOLIS
MARIANOPOLIS DO TOCANTINS
MATEIROS
MAURILANDIA DO TOCANTINS
564.048,02
23.941.246,34
106.546,17
2.738.283,84
4.658,21
231.320,63
12.594.670,76
9.250,21
4.878,08
-
37.350,53
3.984,97
73.134,52
3.619,63
242.315,52
143.795,57
300.446,40
239.947,01
858.777,25
1.647.645,38
593.805,98
680.180,37
236.044,10
3.676,80
1.265.395,52
2.542.644,59
547.584,97
817.227,45
8.187,94
550.886,06
4.938,34
15.170,88
21.568,00
13.024,00
37.674,48
19.010,88
844.278,52
855.785,36
45.525,25
240.310,39
367.532,17
256.538,20
-
4.091.767,98
30.533.909,17
14.258.801,62
4.828.430,52
0,038349
0,286168
0,133636
0,045253
0,036112
0,270968
0,167603
0,028641
0,0372304
0,2785681
0,1506192
0,0369471
MIRACEMA DO TOCANTINS
16.270.950,81
2.261.793,20
16.752,07
7.522,21
4.239.819,21
10.254.870,56
1.283.119,19
18.463.160,13
2.120.929,02
721.352,83
2.093.297,08
2.963.119,04
-
419.341.428,98
3,930130
3,641056
3,7855931
14 ARAGUATINS
15 ARAPOEMA
16 ARRAIAS
17 AUGUSTINOPOLIS
18 AURORA DO TOCANTINS
19 AXIXA DO TOCANTINS
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
2.015,03
56.899,08
-
358.642.728,60
-
22.595,72
17.773,09
-
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA FAZENDA
CONSELHO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS - CEIPM - ICMS
EXTRAÍDOS DA NOTA FISCAL AVULSA E PRODUTOR RURAL
Nº
MUNICÍPIO
77 MIRANORTE
78 MONTE DO CARMO
79 MONTE SANTO DO TOCANTINS
80 MURICILANDIA
81 NATIVIDADE
Pecuária
Agricultura
Silvicultura /
Expl. Vegetal
Pesca
DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES: DIF/ PGDAS-D/ DASNSIMEI
Outros
Comunicação
15.994.389,27
9.244.844,81
4.323,84
14.103,02
3.385,88
1.894.105,01
Usinas Hidrelétricas
-
Energia Elétrica
Transportes
Comércio
Indústria
ÍNDICES DO VALOR ADICIONADO
Prestação de Serviço
Combustível
Água canalizada
5.801.020,87
920.896,65
17.419.632,77
3.159.477,94
337.555,57
5.246.744,87
2.007.466,54
Autos de Infração
106.660,62
TOTAL GERAL
2013
2012
ÍNDICE
MÉDIO
62.154.607,66
0,582522
0,496750
0,5396362
3.210.393,30
6.225.270,02
1.714.310,68
28.883,97
99.891,44
-
132.109,38
8.324,51
322.055,73
11.596,84
552.227,59
47.879,18
27.628.181,46
-
1.486.094,75
1.420.004,80
20.827,48
-
2.199.559,51
487.820,51
26.598,40
165.491,72
75.427,79
13.440,00
275.684,63
-
488.053,48
163.114,57
-
38.231.415,62
8.571.826,12
0,358311
0,080336
0,416026
0,072882
0,3871682
0,0766094
16.609.959,75
4.433.068,32
1.371,71
258.487,50
234.461,37
125,44
4.695,70
10.288,09
524.652,84
2.206.930,69
516.904,70
927.321,28
6.050.573,76
260,31
999.509,12
448.203,47
8.737.568,53
1.313,28
28.826.225,44
20.258,56
139.527,89
4.792.607,95
230.740,96
429.671,29
-
18.768.777,86
57.635.950,09
0,175904
0,540173
0,144846
0,461773
0,1603751
0,5009729
1.874.889,60
8.506.620,32
1.229.373,49
485.306,51
4.476.791,21
1.626.762,24
470.912,01
9.741,71
143.185,34
7.551,84
163.438,72
44.882,83
48.625,15
4.128,16
6.582,40
8.832,00
2.280,00
86.550,40
10.816,22
7,35
48,00
125,44
11.430,00
-
12.981,46
10.522,81
2.175,58
96,00
39.585,79
15.754,97
947,04
218.837,48
2.196.990,57
506.932,89
557.455,12
423.748,44
332.953,46
96.991,62
8.319.734,33
-
1.338.341,49
6.505.331,29
1.108.503,46
1.012.341,47
723.098,36
1.342.210,88
335.183,34
1.114,12
208.250,84
188,27
67.672,29
97.360,81
20.199,35
2.892,91
990.901,72
5.667.742,84
1.372.118,12
935.480,70
363.108,07
241.773,23
531.371,92
31.755,99
21.553.554,96
138.910,97
9.630,58
36.755,20
56.298,94
-
33.355,99
262.729,87
146.376,47
69.523,98
22.336,00
5.625,60
130.006,70
402.566,53
50.478.483,91
217.019,59
337.041,95
70.533,20
-
417.825,69
1.237.608,66
284.791,45
562.419,66
271.331,25
212.092,75
124.831,87
22.273,53
-
5.338.901,53
96.802.174,94
5.016.347,57
3.949.915,43
6.836.039,91
12.303.994,10
1.708.081,79
0,050037
0,907244
0,047014
0,037019
0,064068
0,115315
0,016008
0,054044
1,195426
0,053456
0,041478
0,051065
0,189901
0,016954
0,0520407
1,0513350
0,0502349
0,0392485
0,0575665
0,1526081
0,0164813
82
83
84
85
86
87
88
NAZARE
NOVA OLINDA
NOVA ROSALANDIA
NOVO ACORDO
NOVO ALEGRE
NOVO JARDIM
OLIVEIRA DE FATIMA
89
90
91
92
PALMAS
PALMEIRANTE
PALMEIRAS DO TOCANTINS
PALMEIROPOLIS
PARAISO DO TOCANTINS
PARANA
PAU D'ARCO
PEDRO AFONSO
PEIXE
PEQUIZEIRO
PINDORAMA DO TOCANTINS
PIRAQUE
2.388.891,82
11.980.046,04
2.214.081,27
17.337.578,09
66.519.742,13
9.225.760,98
15.061.760,30
1.605.059,41
37.443.264,23
19.001.900,87
2.736.018,34
14.638.991,28
1.490.483,63
4.054.488,66
16.740,04
763.083,92
102.844,16
49.168,64
292.906,67
5.402.193,81
6.428.580,90
28.485,09
5.250,64
174.348,09
439.379,88
46.192,13
27.910,40
4.992,00
618.809,43
292.513,60
191.592,77
866.523,74
80,00
448.331,20
4.885,00
172.751,70
2.027,80
4.525,00
1.680,00
440.216,11
1.886,08
23.340,83
19.267,30
100.247,31
1.652,77
832,00
10.932,28
617.017,82
3.204,99
1.053,49
4.037,09
526.461.083,20
1.022.525,85
582.580,88
893.646,53
15.629.960,02
833.615,41
656.449,56
2.661.706,04
1.118.052,20
339.928,50
625.552,57
401.364,09
269.918.871,90
445.113.932,90
2.255.184,74
243.337.938,10
888.251,54
557.872,79
3.540.889,01
35.210.984,66
2.197.042,67
1.407.339,91
7.328.343,90
5.033.182,36
1.518.709,46
1.020.609,67
749.249,93
40.324.513,15
98.658,52
5.210,70
633.935,49
17.913.532,70
122.234,91
356.078,00
7.226.433,15
2.578.647,16
31.406,62
41.259,87
1.389.313.152,00
342.424,02
1.454.962,59
5.914.865,16
143.043.478,10
2.937.795,29
1.704.171,79
33.880.049,76
5.000.363,91
2.687.059,45
1.398.451,73
454.437,39
178.305.275,90
560.058,79
26.669,30
1.530.142,35
53.659.915,86
217.411,15
1.123.489,06
6.698.338,77
17.192,25
143.841,46
6.144,00
50.016.752,85
7.515,40
45.429,76
127.701,10
3.112.853,08
25.371,23
18.527,70
279.520,16
237.204,39
4.800,64
1.600,00
-
78.779.391,41
187.526,48
1.236.001,21
36.079.209,71
1.238.596,26
445.010,86
74.562.009,76
747.731,66
374.343,91
273.397,76
1.049.425,99
36.441.243,01
278.437,30
504.565,44
962.264,44
7.199.319,40
739.569,55
388.258,74
1.070.011,46
325.089,73
404.344,64
202.917,37
14.514.107,20
195.294,34
87.593,41
-
2.562.700.759,46
19.280.484,33
5.646.890,48
32.969.251,60
379.558.942,60
287.584.221,01
20.548.746,68
134.363.448,51
512.952.851,50
24.332.121,51
6.610.120,30
19.979.119,84
24,018012
0,180700
0,052924
0,308993
3,557283
2,695282
0,192586
1,259274
4,807470
0,228044
0,061951
0,187247
22,398450
0,106261
0,045341
0,347908
4,126032
2,470273
0,194294
0,724281
4,658838
0,193275
0,064786
0,194530
23,2082314
0,1434804
0,0491324
0,3284504
3,8416573
2,5827773
0,1934401
0,9917776
4,7331542
0,2106597
0,0633683
0,1908884
101 PIUM
102 PONTE ALTA DO BOM JESUS
103 PONTE ALTA DO TOCANTINS
104 PORTO ALEGRE DO TOCANTINS
34.339.676,27
2.323.288,67
4.127.427,53
13.546.376,32
675.333,71
9.343,00
401.585,27
452.418,97
3.337,59
33.231,00
4.470,00
1.472,00
55.489,78
2.360,38
37.450,35
695.305,16
612.373,78
554.586,21
1.685.903,42
4.992.826,84
2.296.633,92
1.002.968,81
1.606.261,22
50.578,89
141.565,82
121,47
2.799.573,32
1.650.075,74
2.454.998,59
53.984,33
543.556,72
121.260,73
7.361,63
22.637,13
17.103,80
425.647,72
442.964,62
1.298.377,76
570.113,37
389.754,13
716.341,74
3.968,23
-
55.279.525,21
9.949.671,90
15.940.908,83
0,518088
0,093250
0,149401
0,332348
0,078666
0,152664
0,4252179
0,0859578
0,1510322
PORTO NACIONAL
PRAIA NORTE
PRESIDENTE KENNEDY
PUGMIL
RECURSOLANDIA
RIACHINHO
RIO DA CONCEICAO
RIO DOS BOIS
RIO SONO
SAMPAIO
SANDOLANDIA
SANTA FE DO ARAGUAIA
SANTA MARIA DO TOCANTINS
287.459,51
16.009.521,91
734.159,38
5.131.258,94
2.240.949,93
1.283.684,51
3.211.487,69
3.520,00
769.620,68
2.126.405,66
143.863,05
35.157.837,99
29.126.806,46
1.432.580,28
294,40
7.440.702,11
9.631,42
294.041,60
40.991,53
104,00
11.912,45
536.907,98
185.718,13
3.456,24
414.756,06
72.517,57
453.562,04
240.087,67
783.521,73
64,00
2.966,66
96,00
1.600,00
73.562,42
76.356,67
3.812,80
12.399,85
14.695,84
550,40
200,00
855,00
2.922,75
1.834,50
13.800,00
551,04
-
5.239,15
51.751,61
5.506,18
2.858,04
2.092,71
126,40
1.049,76
614,40
3.781,92
3.260,29
5.290,27
12.427,93
8.198,40
315.285,57
12.591.986,56
503.700,86
922.948,48
347.377,52
289.431,26
372.482,79
310.968,43
168.276,93
293.839,68
267.290,63
388.531,63
998.701,88
160.692,71
-
697.512,66
31.650.882,21
1.435.405,04
1.569.126,18
1.455.674,69
475.217,55
775.860,49
486.164,04
820.549,73
1.055.607,48
949.277,12
1.811.045,80
2.257.343,50
815.540,31
15.255.248,56
3.185,03
1.950.072,16
3.542,51
39.386,89
9.199,70
598.877,62
9.500,00
13.749,26
628.516,28
-
503.269,65
170.835.131,90
1.134.890,81
1.284.674,19
1.222.280,91
839.965,89
449.152,42
225.876,31
663.656,76
1.058.763,35
518.705,15
695.213,39
4.823.321,11
818.518,69
82.501,01
41.962.560,77
56.907,09
97.870,12
2.342.002,47
12.320,00
2.688,00
14.160,00
86.832,98
9.968,82
34.016,30
1.001.863,62
27.099,15
57.887,62
3.156.722,06
13.235,19
25.118,08
177.195,38
75.963,06
40.940,53
4.288,00
44.751,49
12.805,92
41.499,13
29.094,99
23.489,52
10.523,66
271.451,26
83.689.146,47
121.248,90
819.175,63
3.784.204,56
57.376,30
180.390,01
81.955,51
449.392,00
332.364,13
953.164,87
490.126,00
267.925,15
299.385,04
7.330.239,42
370.569,14
342.028,80
253.792,66
297.472,26
304.817,62
203.046,17
183.547,90
287.990,07
298.568,73
331.069,20
154.150,75
-
2.772.773,39
390.926.261,90
4.389.053,44
12.442.338,88
11.871.055,87
3.371.048,12
5.351.016,51
1.238.385,45
3.294.841,08
6.173.814,81
2.279.184,56
39.875.382,75
39.511.470,54
4.329.522,39
0,025987
3,663819
0,041135
0,116611
0,111257
0,031594
0,050151
0,011606
0,030880
0,057862
0,021361
0,373718
0,370307
0,040577
0,031900
3,723777
0,038658
0,135296
0,220203
0,041247
0,052093
0,014615
0,043205
0,051894
0,021279
0,343000
0,374978
0,040452
0,0289437
3,6937981
0,0398967
0,1259536
0,1657300
0,0364204
0,0511216
0,0131107
0,0370421
0,0548781
0,0213199
0,3583590
0,3726426
0,0405145
SANTA RITA DO TOCANTINS
SANTA ROSA DO TOCANTINS
SANTA TEREZA DO TOCANTINS
SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS
SAO BENTO DO TOCANTINS
SAO FELIX DO TOCANTINS
SAO MIGUEL DO TOCANTINS
SAO SALVADOR DO TOCANTINS
SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS
SAO VALERIO DA NATIVIDADE
SILVANOPOLIS
13.588.857,77
761.965,18
1.358.560,49
607.976,53
1.877.168,28
830.211,35
2.460.792,72
1.165.152,46
7.282.257,24
2.919.330,41
2.624.761,75
4.109.543,07
6.889,64
1.157,78
9.530,31
8.280,15
2.859,78
6.737,51
1.835.043,85
1.062.945,06
1.370.960,44
150.854,00
7.617,98
7.776,00
84.734,03
211,20
376.787,22
704,00
847.050,44
42.736,00
81.960,91
256,00
1.073,28
1.440,00
11.468,16
14.397,50
1.905,60
7.407,23
-
98.263,77
139.014,18
2.151,04
691,01
6.781,86
1.499,84
16.167,87
6.369,28
246.276,46
47.541,72
181.289,61
767.776,17
295.697,82
99.194,14
307.379,22
131.008,53
73.917,42
66.360,86
323.245,62
932.433,25
587.926,44
-
544.116,64
1.228.650,21
588.013,34
563.394,37
1.023.538,04
289.300,00
2.066.905,43
1.529.691,87
1.078.862,03
1.416.647,58
1.765.231,49
775,80
417.039,81
5.184,44
15.459,19
7.589,12
1.131.296,95
430,15
162.907,35
121.835,35
20.857,78
573.425,78
2.988.529,42
942.834,55
562.233,65
1.055.470,55
37.094,68
3.224.258,20
275.179,15
756.964,86
2.332.833,67
3.275.355,83
43.981,30
28.218,62
12.971,00
11.200,00
4.416,00
4.758,95
47.113,69
18.376,96
1.194.908,28
17.145,96
1.103.632,50
82.929,11
89.636,53
297,60
24.044,80
27.332,44
64,00
87.470,12
4.849,92
92.174,81
1,60
103.183,89
4.241.459,68
603.619,04
131.296,85
183.089,49
4.757.395,62
1.266.311,49
114.134,42
312.384,51
224.646,99
229.515,99
384.329,30
124.317,59
856.358,14
224.282,52
349.224,84
442.542,06
557.808,71
-
19.305.457,30
15.235.327,38
4.048.483,93
2.123.716,74
4.789.709,15
717.840,60
8.522.080,14
4.990.176,52
5.139.156,64
20.238.870,31
12.752.861,32
0,180934
0,142788
0,037943
0,019904
0,044890
0,006728
0,079870
0,046769
0,048165
0,189682
0,119522
0,138652
0,145362
0,037265
0,023111
0,057819
0,007421
0,051015
0,055839
0,052624
0,181499
0,117728
0,1597926
0,1440750
0,0376039
0,0215076
0,0513542
0,0070742
0,0654426
0,0513038
0,0503946
0,1855906
0,1186247
SITIO NOVO DO TOCANTINS
SUCUPIRA
TAGUATINGA
TAIPAS DO TOCANTINS
TALISMA
TOCANTINIA
TOCANTINOPOLIS
TUPIRAMA
TUPIRATINS
WANDERLANDIA
XAMBIOA
2.425.582,42
9.709.679,57
12.970.411,64
1.853.445,20
22.276.539,52
400.743,58
604.157,69
358.345,72
576.421,63
2.887.778,97
25.215.801,83
17.826,85
1.421.494,54
2.297.687,74
739.805,33
277.090,21
2.819,79
1.092.554,16
219.490,61
582.250,41
246.078,37
729.387,36
532.407,80
386.552,04
194.138,35
2.050.853,95
1.380,96
1.733,76
96,00
-
4.956,16
36.002,80
5.840,00
179,20
1.280,00
4.492,00
13.686,58
8.325,93
121.029,58
5.744,00
47.603,00
3.408,11
1.692,26
5.380,36
17.829,15
4.510,40
17.942,21
398.147,07
104.672,58
2.866.578,42
216.195,07
306.305,88
496.901,61
4.283.128,24
179.313,82
175.829,43
1.539.302,46
2.615.315,47
7.206.270,22
-
2.242.084,51
755.405,38
5.289.536,55
458.117,92
1.348.482,04
1.654.555,85
10.691.120,00
751.403,02
607.360,29
2.973.320,91
21.058.111,76
203.227,31
8.125,50
1.349.150,09
6.813,24
329.760,40
3.647.819,24
296.727,56
2.200,00
2.270.523,01
24.280.662,90
2.951.009,82
24.837.711,70
28.141.210,96
229.308,37
1.420.959,80
1.765.065,15
40.323.232,55
117.468,85
344.642,28
3.057.917,72
5.558.706,56
136.153,75
28.178,57
10.295.272,46
31.695,41
93.753,50
5.080.150,36
161.452,68
95.689,49
21.381.064,61
166.559.109,20
159.031,45
960,00
139.023,03
2.491,84
66.638,32
105.277,91
301.125,79
5.373,26
85.974,13
860.280,04
1.148.605,11
1.654.371,31
1.377.069,51
411.797,59
1.138.661,20
98.379,31
12.967,18
740.284,52
3.370.991,74
154.375,92
1.546.230,34
206.707,38
6.368,65
526.402,98
2.592.282,52
199.090,24
177.827,99
944.333,07
1.401.358,53
-
9.700.311,03
37.758.317,05
74.445.182,94
3.358.561,82
27.822.419,05
6.070.596,89
70.717.043,59
3.266.869,94
2.232.171,01
36.468.636,21
251.188.850,61
0,090913
0,353877
0,697711
0,031477
0,260756
0,056895
0,662771
0,030618
0,020920
0,341789
2,354179
0,088751
0,144937
1,205866
0,015900
0,204766
0,070569
0,636276
0,040161
0,031108
0,236918
1,808434
0,0898321
0,2494066
0,9517887
0,0236886
0,2327607
0,0637315
0,6495235
0,0353893
0,0260140
0,2893539
2,0813065
1.485.937.591,46
399.312.055,23
36.554.416,93
17.986.723,54
5.223.846,10
760.567.534,34
1.568.069.674,57
878.259.712,16
238.288.728,77
3.340.390.816,67
1.018.159.011,97
95.834.988,13
644.057.375,83
162.375.599,68
10.669.911.851,09 100,000000 100,000000
100,000000
93
94
95
96
97
98
99
100
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
TOTAL
Fonte: SEFAZ/ TO
Nota: Em conformidade com a Decisão Liminar Proferida noa Autos da Ação Cautelar 5029650-24.2012.827.2729.
18.893.775,71
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
CONSELHO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS - CEIPM - ICMS
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM - PROVISÓRIO - ORDEM JUDICIAL
Ano-calendário 2013 - Elaboração 2014 - Aplicação 2015
ANEXO II
Nº
MUNICÍPIO
Valor
Adicionado
75,0%
Quota Igual
8,0%
Número de
Habitantes
2,0%
Área
Territorial
2,0%
PMMA
2,0%
01 ABREULANDIA
0,0444850
0,0575540
0,0033907
0,0136483
0,0079023
02 AGUIARNOPOLIS
0,6930067
0,0575540
0,0078746
0,0016952
0,0073933
0,0007773
03 ALIANCA DO TOCANTINS
0,1490216
0,0575540
0,0076933
0,0113765
04 ALMAS
0,2171172
0,0575540
0,0102194
0,0289013
-
05 ALVORADA
0,4336052
0,0575540
0,0115779
0,0087294
06 ANANAS
0,1874766
0,0575540
0,0134654
0,0113565
0,0257931
-
07 ANGICO
0,0369608
0,0575540
0,0045083
0,0032531
0,0346806
08 APARECIDA DO RIO NEGRO
0,1418174
0,0575540
0,0060941
0,0083564
-
09 ARAGOMINAS
0,1378997
0,0575540
0,0080614
0,0084478
-
10 ARAGUACEMA
0,1169605
0,0575540
0,0090870
0,0200092
0,0060405
11 ARAGUACU
0,6638049
0,0575540
0,0119987
0,0372169
0,0014369
12 ARAGUAINA
8,1708388
0,0575540
0,2220227
0,0288090
0,0005137
13 ARAGUANA
0,2203335
0,0575540
0,0072780
0,0060207
0,0027516
14 ARAGUATINS
0,5212500
0,0575540
0,0453590
0,0189060
0,0676355
15 ARAPOEMA
0,2716151
0,0575540
0,0092601
0,0111783
0,0240845
UCTI
3,5%
0,0220949
ICMS ECOLÓGICO
CCQ
2,0%
0,0111726
CS
2,0%
-
-
0,0111710
0,0108637
-
0,0111747
0,0054318
0,0745172
0,0017082
0,0023171
0,0279479
0,0446929
SBCA
3,5%
IPM Aplicação
2015
0,0217449
0,18199263
0,0262337
0,81579208
0,0237571
0,26678635
-
0,0230831
0,41139217
-
0,0236567
0,57981592
0,0446959
0,0054318
0,0268049
0,37428633
0,0223507
0,0380228
0,0247305
0,22206085
-
0,0230103
0,23914918
-
0,0214334
0,24457037
0,0111742
0,0111726
0,0054318
0,0238503
0,27805367
0,0446976
0,0162955
0,0292599
0,86226438
0,0020347
0,0223501
0,0271592
0,0312863
8,56256824
0,0000823
0,0111754
0,0054318
0,0306179
0,34124521
0,0027819
0,0111736
0,0032591
0,0275204
0,75543948
0,0162955
0,0236045
0,41359191
-
-
-
16 ARRAIAS
0,2019951
0,0575540
0,0146574
0,0416741
0,0004538
-
0,0223487
17 AUGUSTINOPOLIS
0,4358574
0,0575540
0,0231909
0,0028444
0,0788152
-
0,0111741
18 AURORA DO TOCANTINS
0,0621729
0,0575540
0,0049047
0,0054215
0,0062062
19 AXIXA DO TOCANTINS
0,0782420
0,0575540
0,0130324
0,0010817
0,2837692
0,0000335
20 BABACULANDIA
0,1564622
0,0575540
0,0145045
0,0128796
0,0032528
21 BANDEIRANTES DO TOCANTINS
0,6171935
0,0575540
0,0045137
0,0111035
0,0011447
22 BARRA DO OURO
0,0326238
0,0575540
0,0059141
0,0079674
-
-
-
23 BARROLANDIA
0,1134355
0,0575540
0,0075188
0,0051368
-
-
-
0,0002685
-
0,0270755
0,40378128
0,0263138
0,63574979
0,17551461
0,0054318
0,0226150
0,0223490
0,0217273
0,0263309
0,50408649
0,0111741
0,0325910
0,0239068
0,31259336
0,0111754
0,0162955
0,0219261
0,74090641
0,1716605
0,0575540
0,0061522
0,0066750
0,0091724
-
0,0111750
25 BOM JESUS DO TOCANTINS
0,0355278
0,0575540
0,0057382
0,0095972
0,0195586
-
0,0111693
26 BRASILANDIA DO TOCANTINS
0,0466714
0,0575540
0,0029144
0,0046195
0,0086272
-
0,0111740
27 BREJINHO DE NAZARE
0,1619172
0,0575540
0,0073064
0,0124186
0,0205303
-
0,0223442
28 BURITI DO TOCANTINS
0,0887278
0,0575540
0,0142366
0,0018142
0,0220470
-
0,0223435
29 CACHOEIRINHA
0,0182669
0,0575540
0,0030254
0,0025374
0,0385502
0,0111714
30 CAMPOS LINDOS
0,9975234
0,0575540
0,0121773
0,0233341
-
-
-
31 CARIRI DO TOCANTINS
0,6501926
0,0575540
0,0054838
0,0081276
-
-
-
-
-
0,0111749
24 BERNARDO SAYAO
0,0621718
0,0380228
0,0239001
0,0162955
0,0223395
0,12639867
0,0236646
0,23120977
0,0259645
0,30464900
0,0255717
0,16471675
0,0054318
0,0264493
0,16344155
0,0217273
0,0289207
0,33271853
-
0,0108637
0,0162955
0,0259599
0,23268285
0,0227401
0,22688069
0,0226203
1,11320903
0,0236117
0,76126517
32 CARMOLANDIA
0,0829871
0,0575540
0,0033244
0,0024443
0,0040233
0,0111755
0,0108637
0,0277749
0,20014698
33 CARRASCO BONITO
0,0202637
0,0575540
0,0052849
0,0013895
0,0278034
0,1196923
0,0111731
0,0086909
0,0266293
0,27848108
34 CASEARA
0,1264951
0,0575540
0,0067178
0,0121821
0,0571165
0,0279479
0,0446817
0,0162955
0,0255924
0,37458293
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
CONSELHO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS - CEIPM - ICMS
Nº
MUNICÍPIO
Valor
Adicionado
75,0%
Quota Igual
8,0%
Número de
Habitantes
2,0%
Área
Territorial
2,0%
PMMA
2,0%
UCTI
3,5%
ICMS ECOLÓGICO
CCQ
2,0%
35 CENTENARIO
0,0266960
0,0575540
0,0037032
0,0140767
0,0001298
-
0,0111704
36 CHAPADA DA NATIVIDADE
0,0419374
0,0575540
0,0045489
0,0118570
0,0003844
-
0,0111755
37 CHAPADA DE AREIA
0,0200070
0,0575540
0,0018753
0,0047476
0,0501682
0,0132714
38 COLINAS DO TOCANTINS
1,3527762
0,0575540
0,0447555
0,0060770
39 COLMEIA
0,2726961
0,0575540
0,0116929
0,0071347
40 COMBINADO
0,1066294
0,0575540
0,0065311
0,0015093
-
0,0111723
41 CONCEICAO DO TOCANTINS
0,0827912
0,0575540
0,0057369
0,0180090
0,0000351
-
0,0111735
42 COUTO DE MAGALHAES
0,0947034
0,0575540
0,0071900
0,0114200
0,0289700
-
0,0446926
43 CRISTALANDIA
0,3430139
0,0575540
0,0100111
0,0133101
44 CRIXAS DO TOCANTINS
0,0758555
0,0575540
0,0022339
0,0071056
0,0022788
45 DARCINOPOLIS
0,1080909
0,0575540
0,0076717
0,0118044
0,0258320
46 DIANOPOLIS
1,5332991
0,0575540
0,0278264
0,0231694
0,0148052
47 DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
0,2480346
0,0575540
0,0090396
0,0169050
48 DOIS IRMAOS DO TOCANTINS
0,1483387
0,0575540
0,0099028
0,0270563
0,0098923
49 DUERE
0,2966677
0,0575540
0,0063836
0,0246640
0,0045191
-
50 ESPERANTINA
0,0378153
0,0575540
0,0138050
0,0036297
0,0020397
51 FATIMA
0,1008417
0,0575540
0,0052660
0,0027575
0,0062492
-
-
-
52 FIGUEIROPOLIS
0,3981391
0,0575540
0,0073348
0,0138994
0,0002928
53 FILADELFIA
0,1755354
0,0575540
0,0119067
0,0143171
0,0040345
-
-
-
-
0,0223510
-
-
CS
2,0%
0,0162955
0,0488865
SBCA
3,5%
0,0264481
IPM Aplicação
2015
0,13977830
0,0232903
0,16704292
0,0232387
0,12069394
0,0243348
1,60690314
0,0231480
0,37222559
0,0054318
0,0230756
0,21190339
0,0162955
0,0254836
0,21707876
0,0358501
0,0268725
0,30725252
0,0162955
0,0237221
0,46390653
-
-
0,0111740
0,0162955
0,0265326
0,19902986
-
0,0111724
0,0271592
0,0245635
0,27384795
0,0217273
0,0301927
1,70876424
0,0001902
-
0,0206440
0,0111744
0,0108637
0,0265912
0,40080640
0,0156969
0,0223462
0,0412819
0,0235170
0,35558606
0,0223450
0,0108637
0,0261262
0,44912328
-
0,0111739
0,0217273
0,0248553
0,17260019
-
0,0111748
0,0237741
0,20761730
0,1446356
-
0,0111750
0,0054318
0,0266816
0,52050847
0,0111738
0,0162955
0,0243463
0,45979876
0,0111720
0,0217273
0,0236242
1,43240015
54 FORMOSO DO ARAGUAIA
1,1872671
0,0575540
0,0254424
0,0966683
0,0089449
-
55 FORTALEZA DO TABOCAO
0,2078351
0,0575540
0,0034191
0,0044762
0,0018668
-
-
-
0,0265610
0,30171199
56 GOIANORTE
0,1280784
0,0575540
0,0069208
0,0129697
-
-
-
-
0,0230719
0,22859469
-
0,24000749
57 GOIATINS
0,0865168
0,0575540
0,0171077
0,0461514
-
-
0,0108637
0,0218140
58 GUARAI
1,2165338
0,0575540
0,0333238
0,0163341
0,0272457
-
-
0,0325910
0,0297508
1,41333311
59 GURUPI
5,2613765
0,0575540
0,1106670
0,0132226
0,0010052
-
0,0670455
0,0271592
0,0322635
5,57029333
60 IPUEIRAS
0,0328264
0,0575540
0,0024409
0,0058710
-
0,0223462
0,0162955
0,0269270
0,16426086
61 ITACAJA
0,1248265
0,0575540
0,0099624
0,0219743
0,0832742
0,0223451
0,0488865
0,0272566
0,66068229
62 ITAGUATINS
0,0491282
0,0575540
0,0082427
0,0053280
0,0018798
0,0111747
0,0217273
0,0249452
0,17997985
-
0,2646028
-
63 ITAPIRATINS
0,0989298
0,0575540
0,0049927
0,0089584
-
-
64 ITAPORA DO TOCANTINS
0,1317798
0,0575540
0,0033663
0,0070069
-
-
0,0111754
-
0,0216001
0,19203488
-
0,0260520
0,23693441
65 JAU DO TOCANTINS
0,1546668
0,0575540
0,0050035
0,0156492
0,0079688
-
0,0111740
0,0162955
0,0251203
0,29343203
66 JUARINA
0,0305611
0,0575540
0,0030606
0,0034643
0,0205490
-
0,0447007
0,0054318
0,0250008
0,19032212
67 LAGOA DA CONFUSAO
0,7923981
0,0575540
0,0155937
0,0760812
0,0741335
0,0111708
0,0054318
0,0282188
1,30542616
68 LAGOA DO TOCANTINS
0,0202643
0,0575540
0,0052430
0,0065630
0,0005381
0,0054318
0,0284740
0,12406819
69 LAJEADO
2,4779708
0,0575540
0,0039996
0,0023224
0,0229011
2,58850334
-
70 LAVANDEIRA
0,0201444
0,0575540
0,0023665
0,0037420
71 LIZARDA
0,0123068
0,0575540
0,0051496
0,0412158
0,0083065
-
72 LUZINOPOLIS
0,0279228
0,0575540
0,0038521
0,0020133
0,0069950
0,2448443
0,0237555
0,0003262
-
0,0111753
0,0111746
0,0054318
-
0,0210353
0,11601735
0,0214450
0,15173556
0,0219387
0,13145038
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
CONSELHO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS - CEIPM - ICMS
Nº
MUNICÍPIO
Valor
Adicionado
75,0%
Quota Igual
8,0%
Número de
Habitantes
2,0%
Área
Territorial
2,0%
PMMA
2,0%
-
UCTI
3,5%
ICMS ECOLÓGICO
CCQ
2,0%
CS
2,0%
SBCA
3,5%
IPM Aplicação
2015
73 MARIANOPOLIS DO TOCANTINS
0,2089261
0,0575540
0,0063998
0,0150610
0,0279479
0,0111734
0,0141228
0,0265655
74 MATEIROS
0,1129644
0,0575540
0,0032879
0,0697209
0,0035659
0,4076041
0,0223451
0,0217273
0,0244047
0,72317417
75 MAURILANDIA DO TOCANTINS
0,0277103
0,0575540
0,0044826
0,0053155
0,0257996
0,0943057
0,0223414
0,0456274
0,0245728
0,30770916
0,0137920
0,0223481
0,0347637
76 MIRACEMA DO TOCANTINS
2,8391948
0,0575540
0,0273894
0,0191278
77 MIRANORTE
0,4047272
0,0575540
0,0178113
0,0074292
78 MONTE DO CARMO
0,2903761
0,0575540
0,0098582
0,0260454
79 MONTE SANTO DO TOCANTINS
0,0574570
0,0575540
0,0029713
0,0078608
-
80 MURICILANDIA
0,1202813
0,0575540
0,0045408
0,0085456
-
0,0126140
0,0048799
-
0,0223444
0,0304183
0,0270661
3,04123592
0,0235431
0,51106469
0,0242344
0,47344471
-
-
0,0227910
0,15351381
-
-
0,0225056
0,21342729
-
0,0225808
0,50462622
81 NATIVIDADE
0,3757297
0,0575540
0,0125399
0,0233380
-
0,0111733
82 NAZARE
0,0390305
0,0575540
0,0058194
0,0028511
-
-
0,0111732
0,0162955
0,0229913
0,15571497
83 NOVA OLINDA
0,7885012
0,0575540
0,0152906
0,0112788
-
-
0,0111735
0,0054318
0,0258282
0,91505811
84 NOVA ROSALANDIA
0,0376762
0,0575540
0,0054365
0,0037182
0,0064723
-
0,0111742
-
0,0237229
0,14575416
85 NOVO ACORDO
0,0294364
0,0575540
0,0054703
0,0192617
0,0049246
0,0223426
-
0,0231438
0,17366632
86 NOVO ALEGRE
0,0431749
0,0575540
0,0031783
0,0014410
0,0014940
87 NOVO JARDIM
0,1144560
0,0575540
0,0035179
0,0094316
88 OLIVEIRA DE FATIMA
0,0123610
0,0575540
0,0014680
0,0014824
0,0022782
17,4061736
0,0575540
0,3489518
0,0159797
0,0257083
89 PALMAS
0,0017106
-
0,36775042
-
0,0115330
-
-
0,0054318
0,0253850
0,13765889
-
-
0,0054318
0,0224827
0,21287395
0,0271592
0,0238946
0,13737261
0,0328755
17,95124900
0,0193135
0,0111753
0,0446928
-
90 PALMEIRANTE
0,1076103
0,0575540
0,0073497
0,0190178
0,0025639
-
0,0111728
0,0086909
0,0218423
0,23580168
91 PALMEIRAS DO TOCANTINS
0,0368493
0,0575540
0,0083617
0,0053860
0,0128140
-
0,0223487
0,0488865
0,0239173
0,21611740
92 PALMEIROPOLIS
0,2463378
0,0575540
0,0102830
0,0122709
0,0102056
0,0012790
0,0223505
93 PARAISO DO TOCANTINS
2,8812430
0,0575540
0,0645720
0,0091319
0,0179779
0,0122376
0,0223481
94 PARANA
1,9370830
0,0575540
0,0143218
0,0810902
0,0072406
0,0013630
0,0223469
95 PAU D'ARCO
0,1450801
0,0575540
0,0064567
0,0099194
96 PEDRO AFONSO
0,7438332
0,0575540
0,0168993
0,0144815
0,0869000
97 PEIXE
3,5498656
0,0575540
0,0149848
0,0381046
0,0197461
98 PEQUIZEIRO
0,1579947
0,0575540
0,0071778
0,0087124
99 PINDORAMA DO TOCANTINS
0,0475262
0,0575540
0,0061915
0,0112278
-
0,0034172
0,0029801
-
-
-
0,0291967
0,38947736
0,0321578
3,12981331
-
0,0219009
2,14290030
-
0,0253144
0,24432451
0,0325910
0,0223519
0,0108637
0,0279616
0,98084509
0,0670368
0,0401956
0,0258411
3,81630855
0,0111720
0,0217273
0,0226083
0,25404721
0,0258238
0,18463966
100 PIRAQUE
0,1431663
0,0575540
0,0040821
0,0098488
0,0072865
0,0051993
0,0223482
0,0271592
0,0239448
0,30058920
101 PIUM
0,3189134
0,0575540
0,0096985
0,0721142
0,0386347
0,2109559
0,0446905
0,0162955
0,0257201
0,79457664
102 PONTE ALTA DO BOM JESUS
0,0644684
0,0575540
0,0062970
0,0130069
103 PONTE ALTA DO TOCANTINS
0,1132741
0,0575540
0,0103209
0,0467458
0,0264184
104 PORTO ALEGRE DO TOCANTINS
0,0217078
0,0575540
0,0040226
0,0036141
0,0099564
105 PORTO NACIONAL
2,7703486
0,0575540
0,0696824
0,0320460
0,0042929
106 PRAIA NORTE
0,0299225
0,0575540
0,0109393
0,0020816
0,0539228
107 PRESIDENTE KENNEDY
0,0944652
0,0575540
0,0050820
0,0055482
108 PUGMIL
0,1242975
0,0575540
0,0034218
0,0028938
109 RECURSOLANDIA
0,0273153
0,0575540
0,0054514
0,0159632
110 RIACHINHO
0,0383412
0,0575540
0,0060007
0,0037266
-
0,0111739
0,0162955
0,0210263
0,18982186
0,0223436
0,0249864
0,0252551
0,50100445
0,0111748
0,0325910
0,0221892
0,16280963
0,0223481
0,0434546
0,0277591
3,03381266
-
0,0111729
0,0271592
0,0257323
0,21848445
0,0004738
-
0,0111747
0,0130364
0,0261693
0,21350344
0,0096412
-
0,0111733
0,0054318
0,0193004
0,1741061
0,0063270
0,0002564
0,0223478
0,0237036
0,23811701
-
0,0203804
0,12666423
-
0,0243219
0,17184896
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
CONSELHO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS - CEIPM - ICMS
Nº
MUNICÍPIO
Valor
Adicionado
75,0%
Quota Igual
8,0%
Número de
Habitantes
2,0%
Área
Territorial
2,0%
PMMA
2,0%
UCTI
3,5%
111 RIO DA CONCEICAO
0,0098330
0,0575540
0,0025640
0,0056684
0,0002007
112 RIO DOS BOIS
0,0277816
0,0575540
0,0036735
0,0060858
0,0075780
113 RIO SONO
0,0411586
0,0575540
0,0087392
0,0457609
114 SAMPAIO
0,0159899
0,0575540
0,0057382
0,0016008
115 SANDOLANDIA
0,2687693
0,0575540
0,0046152
0,0254113
-
-
-
116 SANTA FE DO ARAGUAIA
0,2794819
0,0575540
0,0095443
0,0120847
-
-
-
117 SANTA MARIA DO TOCANTINS
0,0303859
0,0575540
0,0042526
0,0101574
0,0007741
-
0,0111715
118 SANTA RITA DO TOCANTINS
0,1198445
0,0575540
0,0030511
0,0235845
0,0027318
-
119 SANTA ROSA DO TOCANTINS
0,1080562
0,0575540
0,0064296
0,0129357
0,0167845
-
120 SANTA TEREZA DO TOCANTINS
0,0282029
0,0575540
0,0036464
0,0038882
0,0106101
121 SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS
0,0161307
0,0575540
0,0034408
0,0019421
122 SAO BENTO DO TOCANTINS
0,0385156
0,0575540
0,0067029
0,0079641
0,0137745
123 SAO FELIX DO TOCANTINS
0,0053057
0,0575540
0,0020539
0,0137453
0,0291286
124 SAO MIGUEL DO TOCANTINS
0,0490820
0,0575540
0,0152500
0,0028721
0,0040212
125 SAO SALVADOR DO TOCANTINS
0,0384778
0,0575540
0,0040997
0,0102407
0,0021007
126 SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS
0,0377959
0,0575540
0,0061603
0,0020688
0,0588460
127 SAO VALERIO DA NATIVIDADE
0,1391929
0,0575540
0,0058478
0,0181448
128 SILVANOPOLIS
0,0889685
0,0575540
0,0071562
0,0090654
129 SITIO NOVO DO TOCANTINS
0,0673740
0,0575540
0,0125791
0,0023341
130 SUCUPIRA
0,1870549
0,0575540
0,0025112
0,0073853
-
131 TAGUATINGA
0,7138415
0,0575540
0,0215551
0,0175529
-
132 TAIPAS DO TOCANTINS
0,0177664
0,0575540
0,0027818
0,0080383
0,0110369
-
0,0111717
133 TALISMA
0,1745705
0,0575540
0,0036464
0,0155329
0,0031547
-
0,0446961
134 TOCANTINIA
0,0477986
0,0575540
0,0096850
0,0187354
0,0987443
0,5788206
0,0446752
135 TOCANTINOPOLIS
0,4871426
0,0575540
0,0313429
0,0077565
0,0378257
0,3368630
0,0446844
136 TUPIRAMA
0,0265420
0,0575540
0,0023245
0,0051290
137 TUPIRATINS
0,0195105
0,0575540
0,0031688
0,0064476
0,0524861
0,1781304
ICMS ECOLÓGICO
CCQ
2,0%
-
CS
2,0%
SBCA
3,5%
IPM Aplicação
2015
0,0111703
0,0108637
0,0261026
0,30208704
0,0111740
0,0271592
0,0239780
0,16498392
0,0224417
0,17565435
0,0271592
0,0263855
0,19808232
0,0054318
0,0209683
0,38274979
0,0111687
-
0,0231360
0,38180087
0,0108637
0,0244944
0,14965353
0,0223403
0,0249864
0,0261076
0,28020008
0,0111715
0,0249864
0,0262307
0,26414868
-
0,0111713
0,0054318
0,0258210
0,14632567
-
0,0111745
0,0597501
0,0248331
0,17482527
0,0145375
0,0111734
0,0108637
0,0240766
0,18516218
0,3346180
0,0223419
0,0054318
0,0255269
0,49570613
0,0304183
0,0226315
0,18182897
0,0223496
0,0325910
0,0259274
0,19833580
-
0,0446876
0,0304183
0,0283043
0,26583521
-
0,0111732
0,0217273
0,0254386
0,27907851
0,0037077
-
0,0111723
0,0346838
-
-
-
0,0115924
0,0049949
0,0000054
-
-
-
-
0,0442545
0,22187860
-
-
0,0251098
0,19963476
-
-
0,0235880
0,27809338
-
0,0240258
0,84570855
0,0257433
0,15038785
0,0257195
0,32487417
0,0814775
0,0272343
0,96472477
0,0162955
0,0297962
1,04926084
0,0111739
0,0111718
0,0162955
-
0,0401956
0,0219471
0,11349646
0,0255522
0,17519277
138 WANDERLANDIA
0,2170154
0,0575540
0,0154922
0,0098881
0,0082527
0,0001630
0,0111743
0,0108637
0,0252899
0,35569329
139 XAMBIOA
1,5609799
0,0575540
0,0158792
0,0085441
0,0103948
0,0000139
0,0111760
0,0249864
0,0265865
1,71611475
75,000000
8,000000
2,000000
2,000000
2,000000
3,500000
2,000000
2,000000
3,500000
100,00000000
TOTAL
Fonte: SEFAZ/ TO
Nota: PMMA - Política Municipal de Meio Ambiente; UCTI - Unidade de Conservação e Terras Indígenas; CCQ - Controle e Combate as Queimadas; CS - Conservação dos Solos; SBCA - Saneamento Básico e Conservação da Água