poder executivo

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poder executivo

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº26.838, 25 de novembro de 2002.
REVOGA O DECRETO Nº23.283, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE
PADRONIZOU OS IMPRESSOS DE USO GERAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art.88 incisos IV e VI da Constituição Estadual, e,
CONSIDERANDO a necessidade de tornar a máquina administrativa mais moderna, ágil, eficiente e atualizada as novas formas de padronização de
impressos; CONSIDERANDO, ainda, os avanços tecnológicos notadamente na área de informática que viabilizaram padrões próprios de impressos;
DECRETA:
Art.1º - Ficam revogadas as disposições do Decreto nº23.283, de 29 de junho de 1994.
Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de novembro de 2002.
Benedito Clayton Veras Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Soraia Thomaz Dias Victor
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
*** *** ***
DECRETO Nº26.839, de 28 de novembro de 2002.
ABRE AOS ÓRGÃOS DO ESTADO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR
DE R$95.502.168,29 PARA
REFORÇO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
CONSIGNADAS
NO
VIGENTE
ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o item IV, do art.88, da Constituição Estadual, combinado com
os itens II e III, do §1º, do art.43, da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, com o art.150, da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, com o art.5º
e com art.6º, da Lei nº13.182, de 28 de dezembro de 2001 e com o art.11, da Lei nº13.250, de 05 de agosto de 2002, e tendo em vista o que consta
do of. nº908/02, oriundo da Secretaria do Planejamento e Coordenação, DECRETA:
Art.1º - Fica aberto, aos ÓRGÃOS DO ESTADO, na forma dos anexos constantes do presente decreto, o crédito suplementar de
R$95.502.168,29 (NOVENTA E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E DOIS MIL, CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E NOVE
CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Art.2º - Os recursos necessários à execução deste decreto, decorrem:
• Do Excesso de Arrecadação do Tesouro do Estado ................................................................................................... R$
44.897.643,39
• Do Excesso de Arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados ............................................... R$
30.000.000,00
• Da anulação de dotações orçamentárias ..................................................................................................................... R$
20.604.524,90
Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de novembro de 2002.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART.1º DO DECRETO Nº26.839, DE 28.11.02
SOLICITAÇÃO Nº144 -
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Secretaria:
01000000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Unid. Orçamentária:
01100002 SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
Região
Grupo de Despesa
Fonte
01.122.411
AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO
40000
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22
ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
00
01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
00
01
INVESTIMENTOS
00
INVESTIMENTOS
01
Total da Unidade Orçamentária:
Total da Secretaria:
Secretaria:
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA
10100003 POLÍCIA MILITAR
Região
Grupo de Despesa
Fonte
06.122.400
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL
40000
22
ESTADO DO CEARÁ
00
Secretaria:
14000000 CASA MILITAR
Região
Grupo de Despesa
Fonte
04.122.400
Tipo
0
0
0
0
0
0
Tipo
0
Tipo
Valor
156.899,00
108.314,00
864.859,89
629.563,01
72.232,22
447.656,78
2.279.524,90
2.279.524,90
Valor
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
Valor
2
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
SÉRIE 2 ANO V Nº 227
Governador
BENEDITO CLAYTON VERAS ALCÂNTARA
Vice - Governador
Secretário de Desenvolvimento Rural
PEDRO SISNANDO LEITE
Secretário da Educação Básica
JAIME CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO
Chefe do Gabinete do Governador (respondendo)
TEN. CEL. QOPM ZENÓBIO M. GUEDES ALCOFORADO
Chefe da Casa Militar
CEL. QOPM LUIZ EVANILDO LOPES GOMES
Procurador Geral do Estado
RAUL ARAÚJO FILHO
Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania
CÂNDIDO VARGAS DE FREIRE
Defensora Pública-Geral
MARIA AMÁLIA PASSOS GARCIA
Secretária da Administração
SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR
Secretário da Agricultura Irrigada
CARLOS MATOS LIMA
Secretário da Ciência e Tecnologia
JOSÉ JOAQUIM NETO CISNE
Secretário da Cultura e Desporto
NILTON MELO ALMEIDA
Secretário do Desenvolvimento Econômico
RAIMUNDO JOSÉ MARQUES VIANA
FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2002
Secretário da Fazenda
EDNILTON GOMES DE SOÁREZ
Secretário do Governo
MARCO ANTONIO DE HOLANDA PENAFORTE
Secretário da Infra-Estrutura
PAULO RUBENS FONTENELE ALBUQUERQUE
Secretária da Justiça
SANDRA DOND FERREIRA
Secretário da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente
ALBERT BRASIL GRADVOHL
Secretária do Planejamento e Coordenação
MÔNICA CLARK NUNES CAVALCANTE
Secretário dos Recursos Hídricos
HYPÉRIDES PEREIRA DE MACEDO
Secretário da Saúde
ANASTÁCIO DE QUEIROZ SOUSA
Secretário do Trabalho e Ação Social
EDILSON AZIM SARRIUNE
Secretário do Turismo
ANTÔNIO ELBANO CAMBRAIA
40000
ESTADO DO CEARÁ
01
Secretaria:
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região
Grupo de Despesa
Fonte
12.122.400
60194
PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DO ENSINO MÉDIO
22
ESTADO DO CEARÁ
00
01
12.122.400
91010
PAGAMENTO DE PESSOAL TEMPORÁRIO DO ENSINO MÉDIO
22
ESTADO DO CEARÁ
01
Secretaria:
24000000 SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
24100006 COORDENADORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - COAFI
Região
Grupo de Despesa
Fonte
10.122.400
40000
22
ESTADO DO CEARÁ
00
Secretaria:
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
Região
Grupo de Despesa
Fonte
28.841.415
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
60298
PAGAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
22
ESTADO DO CEARÁ
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
01
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
00
01
28.844.415
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
60299
PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA
22
ESTADO DO CEARÁ
01
Total da Solicitação:
22
0
164.000,00
164.000,00
164.000,00
Tipo
Valor
0
0
15.940.000,00
5.060.000,00
0
5.000.000,00
26.000.000,00
26.000.000,00
Tipo
0
Tipo
Valor
12.000.000,00
12.000.000,00
12.000.000,00
Valor
0
0
0
15.838.633,72
9.097.634,39
12.131.838,43
0
810.967,85
37.879.074,39
37.879.074,39
85.322.599,29
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART.1º DO DECRETO Nº26.839, DE 28.11.02
SOLICITAÇÃO Nº145 Secretaria:
Região
01.031.411
50012
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
01100001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA ASSEMBLÉIA
Grupo de Despesa
ASSISTÊNCIA MÉDICA PARLAMENTAR
Fonte
Tipo
Valor
SOLICITAÇÃO Nº145 22
SÉRIE 2 ANO V Nº 227 FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2002
3
ESTADO DO CEARÁ
00
0
27.790,57
01
0
72.209,43
01.031.411
60178
MANUTENÇÃO DO INESP
22
ESTADO DO CEARÁ
00
0
7.136,16
01
0
1.838,46
INVESTIMENTOS
00
0
18.063,68
INVESTIMENTOS
01
0
296.936,32
01.031.411
60244
DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PARLAMENTAR
22
ESTADO DO CEARÁ
00
0
406.899,00
01
0
108.314,00
00
0
580.753,36
01
0
487.000,00
01.031.411
61118
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL - INESP
22
ESTADO DO CEARÁ
00
0
23.621,74
01
0
55.116,26
INVESTIMENTOS
00
0
4.168,54
INVESTIMENTOS
01
0
10.831,46
01.126.411
73000
IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
22
ESTADO DO CEARÁ
00
0
20.000,00
01
0
88.845,92
INVESTIMENTOS
01
0
50.000,00
01.128.411
60009
CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM DE SERVIDORES PÚBLICOS
22
ESTADO DO CEARÁ
00
0
5.558,06
01
0
14.441,94
2.279.524,90
2.279.524,90
Secretaria:
22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo
Valor
12.122.400
73014
PAGAMENTO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO
22
ESTADO DO CEARÁ
00
0
8.140.000,00
01
0
10.060.000,00
18.200.000,00
18.200.000,00
20.479.524,90
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART.1º DO DECRETO Nº26.839, DE 28.11.02
SOLICITAÇÃO Nº146 Secretaria:
19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
19200003 FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO CEARÁ
Região
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo
Valor
09.271.400
62044
PAGAR INATIVOS E PENSIONISTAS DO ENSINO BÃSICO
22
ESTADO DO CEARÁ
00
0
2.500.000,00
09.271.400
69063
PAGAR INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÂO GERAL DO PODER EXECUTIVO
22
ESTADO DO CEARÁ
00
0
6.500.000,00
9.000.000,00
9.000.000,00
Secretaria:
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL
21200001 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TEC. E EXT. RURAL DO CEARÁ
Região
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo
Valor
20.122.400
40000
22
ESTADO DO CEARÁ
01
0
1.054.560,00
1.054.560,00
1.054.560,00
Secretaria:
27000000 SECRETARIA DA CULTURA E DESPORTO
27200001 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DESPORTIVA DO EST.DO CEARÁ
Região
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo
Valor
27.812.285
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
79168
APOIO AOS ATLETAS NA PARTICIPAÇÃO NOS JOGOS DA JUVENTUDE
01
METROPOLITANA DE FORTALEZA
70
0
125.000,00
125.000,00
125.000,00
10.179.560,00
4
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART.1º DO DECRETO Nº26.839, DE 28.11.02
Secretaria:
Região
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo
Valor
27.812.285
70462
REALIZAÇÃO DOS JOGOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
22
ESTADO DO CEARÁ
70
0
5.000,00
27.812.285
70464
APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A ÓRGÃOS/FEDERAÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS NA ÁREA
AMADORISTA
22
ESTADO DO CEARÁ
70
0
20.000,00
27.812.285
70466
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA PRÁTICA DESPORTIVA NO ÂMBITO DE
COMUNIDADES
22
ESTADO DO CEARÁ
70
0
100.000,00
125.000,00
125.000,00
125.000,00
*** *** ***
DECRETO Nº26.840, de28 de novembro de 2002.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE
CADEIAS PRODUTIVAS PROCAP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual e
tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº10.367, de 7 de dezembro
de 1979; CONSIDERANDO a importância para este Estado do
desenvolvimento dos negócios relacionados ao convênio internacional
e às atividades aeroportuárias; e CONSIDERANDO a necessidade do
Estado do Ceará de desenvolver ações voltadas para a atração de novas
modalidades de investimentos industriais integradas em cadeias
produtivas; DECRETA:
Art.1º. O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI,
assegurará, através do Programa de Desenvolvimento de Cadeias
Produtivas - PROCAP, recursos para financiamento às empresas
benefíciadoras industriais do setor têxtil importadoras de insumos e
matérias-primas do exterior, desde que tenham como destinatário
estabelecimento localizado no Estado, na forma de empréstimo de
execução periódica e subsídios relativos ao valor do principal e encargos
financeiros.
Art.2º. A habilitação para uso dos recursos do PROCAP a que se
refere o artigo anterior far-se-á mediante a apresentação ao Banco do
Estado do Ceará S/A - BEC ou outro agente financeiro oficial indicado
por ato do Poder Executivo, de projeto devidamente instituído com
documentação com probatória da operação de importação tendo como
parâmetro Resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento
Industrial - CEDIN, observadas, ainda as demais normas relativas à
concessão de crédito estabelecidas pelo Programa.
Art.3º. O Banco do Estado do Ceará S/A - BEC ou outro agente
financeiro oficial indicado por ato do Poder Executivo, após análise da
documentação apresentada pela interessada e constada a regularidade do
processo, emitirá através de sua Diretoria parecer conclusivo sobre o
qual deverão constar, dentre outros os seguintes aspectos:
I. declaração de regularidade da postulante junto aos órgãos e
entidades que disciplinam, fiscalizam e controlam as atividades do
comércio exterior no País;
II. demonstração da viabilidade administrativa, econômica e
financeiras do empreendimento;
III. condições específicas que se aplicarão à operação;
IV. certificação de regularidade fiscal para com os fiscos Federal,
Estadual e Municipal.
Parágrafo único. O BEC ou outro agente financeiro oficial
indicado por ato do Poder Executivo disporá do prazo de até 30 (trinta)
dias a partir da data de protocolização do pleito, para emitir seu
pronunciamento, ressalvando-se hipóteses de diligências.
Art.4º. O parecer a que se refere o artigo anterior será remetido
à Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE - que o encaminhará
à apreciação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial CEDIN.
Art.5º. Aprovada a operação, o Conselho Estadual de
Desenvolvimento Industrial - CEDIN, baixará resolução específica,
encaminhando-a ao Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, para
contratação do empréstimo, assim como à Secretaria da Fazenda - SEFAZ,
para as providências pertinentes.
Parágrafo único. No caso de não aprovação do pleito, em
qualquer dos órgãos referidas nos artigos anteriores, o mesmo será
encaminhado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE, para
arquivamento.
Art.6º. Os empréstimos do PROCAP às empresas importadoras
que satisfaçam as condições previstas nos artigos 1º e 2º deste Decreto,
terão sua duração correspondente a 120 (cento e vinte) meses
consecutivos.
Parágrafo único. Os empréstimos serão equivalentes a até 75
(setenta e cinco inteiros por cento) do valor devido do ICMS incidente
na importação do exterior de insumos e matérias primas para as empresas
enquadradas no disposto no artigo 1º deste Decreto.
Art.7º. O valor equivalente ao ICMS incidente nas operações de
importação dos produtos a que ser refere o artigo 1º deste Decreto,
correspondente a parcela não financiada pelo PROCAP, deverá ser
quitado no momento de desembaraço aduaneiro.
Art.8º. O valor de cada parcela do empréstimo relativa às
operações com empresas beneficiárias do Programa, será liquidado de
uma só vez no último dia útil do mês de vencimento, ao término do
período de carência de 36 (trinta e seis) meses, sendo o valor respectivo
para pagamento até a data de vencimento correspondente a 25% (vinte
e cinco inteiros por cento) do montante desembolsado devidamente
corrigido desde o desembolso até a liquidação, com base na Taxa de Juros
de Longo Prazo - TJLP, ou em outro indexador que venha a substituí-la
por decisão da autoridade monetária.
Art.9º. Por ocasião e sobre o valor dos desembolsos, as empresas
beneficiárias sofrerão descontos de 3,5% (três inteiros e cinco décimos
por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) em favor do
Banco do Estado do Ceará S/A - BEC ou outro agente financeiro oficial
indicado por ato do Poder Executivo, como remuneração pêlos serviços
prestados, sendo-lhe vedado exigir qualquer outro pagamento a esse
título e 3,0% (três inteiros por cento), como receita do Estado do
Ceará, devendo ser repassados à conta do Tesouro Estadual até o segundo
dia útil após o desconto das empresas beneficiárias.
Art.10. As garantias exigidas nas operações do Programa serão
preferencialmente fidejussórias, podendo, a critério do Conselho Estadual
de Desenvolvimento Industrial - CEDIN, ser exigida garantia real, quando
isso se fizer necessário para a segurança das operações.
Art.11. Qualquer parcela do financiamento liquidado após 30
dias contados da data de vencimento prevista no artigo 9º deste Decreto
implicará rescisão imediata do contrato, sendo declarado vencido o
saldo devedor da operação, o qual será atualizado, desde a data do
desembolso até a data da efetiva liquidação, com base na TJLP, ou em
outra taxa que venha a substituí-la por decisão da autoridade monetária,
além das penalidades contratuais estabelecidas.
Art.12. As empresas beneficiadoras industriais, participantes
do PROCAP ficam obrigadas a adotar a sistemática prevista nos artigos
687 a 697 do Decreto nº24.569/97 - Regulamento do ICMS, não podendo
efetuar a apropriação de quaisquer créditos fiscais, devendo estornar os
por ventura existente em sua escrita fiscal, por ocasião da assinatura do
Protocolo de Intenções.
Art.13. A paralisação ou o encerramento das atividades de
empresas beneficiárias, com sede ou filial neste Estado, implicará rescisão
automática do contrato de financiamento, com perda do benefício
previsto no artigo 1º deste Decreto, devendo o Banco do Estado do
Ceará S/A - BEC ou outro agente financeiro oficial indicado por ato do
Poder Executivo, promover as medidas legais cabíveis para a restituição
de crédito concedido, com os devidos acréscimos.
Art.14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.15. Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº24.096, de 22 de maio de 1996 e o Decreto
nº24.377, de 20 de fevereiro de 1997.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 28 de novembro de 2002.
Raimundo José Marques Viana
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ednilton Gomes de Soárez
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
DECRETO Nº26.841, de 28 de novembro de 2002.
ALTERA DISPOSITIVOS DO
DECRETO Nº22.719-A, DE 20 DE
AGOSTO DE 1993, QUE
REGULAMENTA O FUNDO DE
D E S E N VO LV I M E N T O
INDUSTRIAL DO ESTADO DO
CEARÁ - FDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº10.367, de 7 de dezembro
de 1979, e CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente
da legislação do FDI em função das constantes mudanças do cenário
econômico nacional. DECRETA:
Art.1º. O artigo 15 do Decreto nº22.719-A, de 20 de agosto de
1993 - Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado
do Ceará - FDI, com as alterações que lhe foram dadas pelos Decretos de
números 23.814, de 22 de agosto de 1995; 23.913, de 21 de novembro
de 1995; 24.626, de 24 de setembro de 1997; 24.670, de 16 de outubro
e 26.546, de 4 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.15. Relativamente a implantação, ampliação e
diversificação de estabelecimentos industriais, o percentual e
prazo de financiamento, a carência, a amortização, o desembolso,
os encargos correspondentes a cada cadeia produtiva, o retorno
do principal e encargos dos empréstimos concedidos, além de
mecanismo de retirada gradual dos benefícios serão definidos
em Ato Normativo do Conselho Estadual de Desenvolvimento
Industrial - CEDIN.
Parágrafo único. Estabelecimentos industriais considerados
relevantes para o desenvolvimento do Estado, poderão, a critério
do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN,
obter benefícios adicionais ao previsto no Ato Normativo
mencionado no “caput” deste artigo, no que diz respeito ao
percentual de financiamento, prazo e retorno do principal e
encargos dos empréstimos, conforme edição de resolução
específica.”
Art.2º. O artigo 19 do Decreto n° 22.719-A, de 20 de agosto de
1993 - Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado
do Ceará - FDI, com as alterações que lhes foram feitas pêlos Decretos
números 23.113, de 18 de março de 1994; 24.626, de 24 de setembro de
1997; 24.782, de 2 de fevereiro de 1998 e 26.0187, de 26 de dezembro
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.19. Cada parcela do empréstimo, com os acréscimos
previstos neste artigo, será liquidada em uma só vez, no último
dia útil do mês do vencimento, ao término do período de carência
de 36 (trinta e seis) meses contados a partir do desembolso.
§1º. O valor da parcela do empréstimo concedido a
estabelecimento localizado fora da Região Metropolitana de
Fortaleza, para pagamento até a data do vencimento,
corresponderá ao valor equivalente de 25 (vinte e cinco inteiros
por cento) do montante desembolsado, devidamente acrescido
desde o desembolso até a liquidação, da Taxa de Juros de Longa
Prazo - TJLP ou outra taxa que venha substituí-la por decisão
da autoridade monetária.
§2º. Qualquer parcela do empréstimo liquidada após a data do
vencimento será acrescida, desta data até a data da efetiva
liquidação, da variação integral, acumulada no período, da Taxa
de Juros de Longo Prazo - TJLP ou outra taxa que venha substituíla por decisão da autoridade monetária, além do acréscimo
moratório de 0,3 (três décimos por cento) por dia de atraso até
o limite máximo de 21 (vinte e um inteiros por cento), desde
que a parcela em atraso seja paga em até 60 (sessenta) dias
contados do seu vencimento, preservando-se, conforme o caso,
os valores para pagamento estabelecidos nos parágrafos 1° e 2°
deste artigo.
§3º. Qualquer parcela do empréstimo liquidada após a data do
vencimento será acrescida, desde a data do desembolso até a
data da efetiva liquidação, da variação integral, acumulada no
período da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou outra taxa
que venha substituí-la por decisão da autoridade monetária, além
de juros moratórios de 12% (doze inteiros por cento) ao ano,
5
aplicados “pró rata die” sobre o saldo devedor atualizado, quando
a parcela em atraso for paga após o 60º (sexagésimo) dia de seu
vencimento.
§4º. O débito decorrente do atraso das parcelas de que trata o
parágrafo 3º deste artigo, poderá, ser parcelado em até 24 (vinte
e quatro) parcelas, devendo as parcelas vincendas serem
devidamente acrescidas da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP ou outra taxa que venha substituí-la por decisão da
autoridade monetária, além de juros de mora de 1% (um inteiro
por cento) relativo ao mês ou sua fração.
§5º. A aplicação do disposto nos parágrafos deste artigo
dependerá de autorização do Conselho de Desenvolvimento
Industrial do Estado do Ceará - CEDIN.”
Art.3º. O artigo 3º do Decreto nº26.546, de 4 de abril de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º. Para se habilitarem aos benefícios previstos no Fundo
de Desenvolvimento Industrial do Estadual do Ceará - FDI, as
empresas deverão apresentar metas específicas de produção,
geração de empregos e volume de investimento para o período
de vigência do contrato.
§1º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE e o
Centro de Estratégias de Desenvolvimento do Estado do Ceará CED, acompanharão o desempenho das empresas beneficiadas,
no que se refere ao cumprimento das metas mencionadas no
“caput”, devendo enviar as informações colhidas ao Conselho
Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN, que decidirá
sobre a manutenção, redução ou retirada dos benefícios
concedidos.
§2º. O exercício das prerrogativas de que trata o parágrafo
anterior deverá estar sempre previsto nos contratos assinados
com as empresas beneficiárias, sem prejuízo de outras disposições
de resguardo do superior interesse público.”
Art.4º. A resolução mencionada no artigo 5° do Decreto
n°24.249, de 25 de outubro de 1996, deverá ser embasada por pareceres
técnicos de viabilidade econômico-tributária a ser exarado conjuntamente
pelas Secretarias da Fazenda e do Desenvolvimento Econômico e pelo
Centro de Estratégias de Desenvolvimento do Estado do Ceará - CED,
que dentre outros fatores deverão levar em conta a margem de agregação
dos produtos importados, a sua destinação e a sua presença no mercado
nacional.
Art.5º. A legislação tributária disporá sobre o estorno de saldo
credor do ICMS por ventura existente na empresa beneficiada pelo
PDCI, ou que se refere o Decreto nº24.249, de 25 de outubro de 1996.
Art.6º. As mercadorias importadas e amparadas pelo PDCI, a
que se refere o Decreto nº24.249, de 25 de outubro de 1996, deverão
obrigatoriamente ter vendas interestaduais em sua operação subseqüente.
Art.7º. Não será objeto de financiamento pelo Fundo de
Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI, o ICMS retido de
terceiros pela empresa beneficiária, em função do regime de substituição
tributária.
Art.8°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Fortaleza, 28 de novembro de 2002.
Raimundo José Marques Viana
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR EDNILTON GOMES DE SOÁREZ,
Secretário da Fazenda, matrícula nº107388.1.4, lotado no Gabinete GABIN, a viajar a BRASÍLIA/DF, no período de19 de novembro do
corrente ano, a fim de participar de reunião na Escola de Administração
Fazendária - ESAF, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário
de R$200,00 (duzentos reais), acrescidos de 60%, no valor de R$60,00
(sessenta reais), no valor total de R$160,00 (cento e sessenta reais),mais
01 (uma) ajuda de custo no valor de R$67,50 (sessenta e sete reais e
cinquenta centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/
BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$1.249,19 (um mil, duzentos e
quarenta e nove reais e dezenove centavos), perfazendo um total de
R$1.476,69 (um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e
nove centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea A do §1º, §3º do artigo
3º; artigos 6º, 9º, 15 e seu §1º; classe I, do anexo I, combinado com o
disposto no anexo III do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da
SECRET’ÁRIA DA FAZENDA. PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de novembro de 2002.
*** *** ***
6
legais, RESOLVE AUTORIZAR Dra. SANDRA DOND FERREIRA,
Secretária da Justiça, a viajar a cidade de Iguatu- Ce, no período de 13 a
14.11.2002, a fim participar da solenidade de posse do Conselho Municipal
Antidrogas, que se realizará na cidade de Iguatu- Ce, concedendo-lhe 01
diária e meia, no valor unitário de R$90,00 (noventa reais), no valor total
de R$135,00 (cento e trinta e cinco reais), de acordo com o artigo 1º;
alínea b do §1º do art.3º; art.15; classe I do anexo I, do Decreto nº26.478,
de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária desta Pasta. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2002.
*** *** ***
legais, RESOLVE AUTORIZAR Dra. SANDRA DOND FERREIRA,
Secretária da Justiça, a viajar a cidade de Rio Branco - Ac, no período de
20 a 24 de novembro de 2002, a fim de participar da 9ª Conferência
Nacional de Secretários de Justiça, de Direitos Humanos e Administração
Penitenciária, concedendo-lhe 04 (quatro) diárias e meia, no valor
unitário de R$200,00 (duzentos reais), acrescidos de 40% (quarenta por
cento), no valor total de R$1.260,00 (hum mil, duzentos e sessenta
reais), mais 01 ajuda de custo no valor de R$67,50 (sessenta e sete reais
e cinquenta centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/
RIO BRANCO/FORTALEZA, no valor de R$2.596,00 (dois mil,
quinhentos e noventa e seis reais), perfazendo um total de R$3.923,50
(três mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), de
acordo com o artigo 1º; alínea b do §1º, §3º do artigo 3º; artigos 6º, 9º, 15
e seu §1º; classe I, do anexo I, combinado com o disposto no Anexo III
do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária do. PALÁCIO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembro de 2002.
*** *** ***
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
PORTARIA Nº109/2002.VICEGOV - O COORDENADOR DA
COORDENADORIA DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o militar FERNANDO DA SILVA SOUSA - SD PM
Nº18.541, ocupante do cargo de Motorista, matrícula nº126668-1-0,
desta Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Cascavel - Ce, no período de
21 a 22 de novembro do corrente ano a fim de desempenhar serviços de
interesse da Vice-Governadoria, concedendo-lhe 1 e 1/2 diária e meia, no
valor unitário de R$30.000 (trinta reais), totalizando R$45.00 (quarenta
e cinco reais), de acordo com o artigo 1º; alínea b do §1º do art.3º; art.15,
classe VI do anexo I do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ViceGovernadoria. GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO
Zenóbio Mendonça Guedes Alcoforado Ten Cel QOPM
RESPONDENDO PELA COORDENADORIA DO GABINETE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA DA CIDADANIA
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº034/2002
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA comunica aos interessados que no
dia 19 de dezembro de 2002, às 09:30 horas, na sua sede, localizada na
Avenida Barão de studart, nº505, anexo ao Palácio da Abolição, Bairro
Meireles, Telefone: 433.81.42 e telefax: 261.56.66 realizar-se-á a supracitada
Tomada de Preços, destinada a aquisição de equipamentos de segurança
para atender aos convênios 026/2002 (CIOPAER, CIOPS, CII, EPM, PAI),
conforme especificação constante do Anexo I. Para maiores informações e
aquisição de cópias do EDITAL, os interessados deverão dirigir-se ao
supramencionado endereço e efetuar o pagamento da taxa de R$5,00 (cinco
reais), através do DAE (Documento de Arrecadação Estadual), Código da
Receita 7269, no horário de 08:00 às 12:00 horas ou pelo site www.ceara.gov.br.
No caso de obtenção do edital pela internet, a empresa interessada deverá
comunicar-se com a Comissão de Licitação e informar através do Fax:
261.56.66, os seguintes dados: Nº do Edital, Nome da Empresa, Endereço,
CNPJ, Fone e Fax. Fortaleza, 22 de novembro de 2002.
Marcos Ely Araújo Viana
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
*** *** ***
AVISO DE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS
Nº10.2002.6.0029
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DESTE ÓRGÃO, torna publico para o
conhecimento dos interessados, nos termos da Lei Federal Nº8.666, de
21/06/1993, que a Tomada de Preços Nº10.2002.6.0029, a qual foi
publicada para o dia 06/novembro/2002, às 09h30min, fica revogada
por razões de interesse da Instituição, em virtude da adequação do objeto
da licitação as novas necessidades desta SSPDC: - OBJETO: Aquisição
de equipamentos de informática (discos rígidos, módulos de memórias
e processadores) para fins de atualização dos “servidores” (computadores)
do Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS) desta Secretaria
da Segurança Pública e Defesa da Cidadania. Maiores informações,
poderão ser obtidas na Comissão de Licitação, sito na Av. Barão de
Studart, 505 - Anexo do Palácio da Abolição - Meireles. Fortaleza - CE. –
Telefone: 433.81.42. - Telefax- 261.56.66. COMISSÃO DE
LICITAÇÃO DA SSPDC, em Fortaleza, 25 de novembro de 2002.
*** *** ***
AVISO DE REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS
Nº10.2002.6.0032
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DESTE ÓRGÃO, torna publico para o
conhecimento dos interessados, nos termos da Lei Federal Nº8.666, de
21/06/1993, que a Tomada de Preços Nº10.2002.6.0032, a qual fora
publicada para o dia 09/dezembro/2002, às 09h30min, fica revogada
por razões de interesse da Instituição: - OBJETO: Contratação de empresa
para fornecimento de passagens aéreas nacionais e
internacionais para esta SSPDC. Maiores informações, poderão ser
obtidas na Comissão de Licitação, sito na Av. Barão de Studart, 505 Anexo do Palácio da Abolição - Meireles. Fortaleza - CE. – Telefone:
433.81.42. - Telefax- 261.56.66. COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA
SSPDC, em Fortaleza, 25 de novembro de 2002.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 079/2002
CONTRATANTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania
CONTRATADA: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA..
OBJETO: Através deste instrumento a contratada se obriga a fornecer
a SSPDC, o objeto descrito nos itens 10 e 13, do Edital de
Concorrência Pública nº118/SSPDC/01, conforme especificações
constantes no Anexo I, parte integrante deste contrato, independente
de transcrição. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Concorrência Pública
nº118/SSPDC/CCC/01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução
do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Concorrência Pública
nº118/SSPDC/CCC/01, regido pela lei federal 8.666/93 e legislação
pertinente, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas,
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes FORO:
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de garantia iniciar-se-á a partir da
data da emissão dos termos de recebimento definitivo dos veículos
automotores pela CONTRATANTE, estendendo-se ao prazo de 24
(vinte e quatro) meses e/ou 50.000 km, prevalecendo o que primeiro
ocorrer, sem limite de quilometragem. VALOR GLOBAL: R$852.900,00
(oitocentos e cinqüenta e dois mil e novecentos reais), pagos em
Integralmente quando da aceitação definitiva do Objeto, mediante a
apresentação do Termo de Recebimento Definitivo do Veículo, expedido
pela Comissão competente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos
7
financeiros correrão por conta da SSPDC. Dotação Orçamentária
nº449052 – fonte 82. DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2002
SIGNATÁRIOS: Raymundo Ferreira Lima Filho - Diretor Administrativo Financeiro e Douglas Pontele e Kellen Aparecida Basse - Procuradores
os CANDIDATOS relacionados no anexo único desta Portaria.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Registre-se e publique-se
*** *** ***
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº270/2002 DE
28 DE NOVEMBRO DE 2002
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº264/2002 - A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, por motivo
de força maior, REVOGA a Portaria nº232/2002, datada de 20 de
setembro de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de
setembro de 2002, onde objetivava-se apurar denúncias objeto do
processo nº02372119-7 desta Secretaria. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de
novembro de 2002.
*** *** ***
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
art.209, da Lei nº9.826/74, RESOLVE DESIGNAR a COMISSÃO
DE SINDICÂNCIA, instituída pela Portaria nº252/2002, datada de
1º de novembro de 2002 e publicada no Diário Oficial do Estado de 4
de novembro de 2002, para apurar denúncia objeto do processo
nº02372119-7
desta
Secretaria.
SECRETARIA
DA
novembro de 2002.
*** *** ***
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, por motivo
de força maior, REVOGA a Portaria nº132/2002, datada de 20 de
maio de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de maio de
2002, onde objetivava-se apurar denúncias objeto do processo
nº01283206-5 desta Secretaria, em que está envolvida a servidora
JURACIMIRA ALVES DE ANDRADE, AGENTE DE
ADMINISTRAÇÃO, matrícula nº201037.1.X. SECRETARIA DA
novembro de 2002.
*** *** ***
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
art.209, da Lei nº9.826/74, RESOLVE DESIGNAR a COMISSÃO
DE SINDICÂNCIA, instituída pela Portaria nº252/2002, datada de 1º
de novembro de 2002 e publicada no Diário Oficial do Estado de 4 de
novembro de 2002, para apurar denúncia objeto do processo
nº01283206-5 desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
*** *** ***
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o art.15 alínea “c” do Decreto nº26.740, de 12 de
Setembro de 2002, RESOLVE HOMOLOGAR A SELEÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS, para a Secretaria do Governo e considerar classificados
NOME
ÁREA
LINA ROCHA FERNANDES TÁVORA
BÁRBARA BRANDÃO RAMOS
TEREZINHA DE JESUS TAVARES BRAGA
MARIANA DE AGUIAR TONIATTI
VALDÊNIA GOMES MIRANDA
REJANE ALBUQUERQUE CAVALCANTE
CLEISSIANE CUNHA PINTO
FRANCISCO CLEITON OLIVEIRA VIANA
SIDNEY PEREIRA DE ALENCAR
EDILEUZA AMÂNCIO BRAGA
TÂNIA MARIA CASTRO SALES
LUCIEUDA SILVA ROCHA
COMUNICAÇÃO SOCIAL
BIBLIOTECONOMIA
BIBLIOTECONOMIA
BIBLIOTECONOMIA
CLASSIFICAÇÃO
1º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º
9º
1º
2º
3º
*** *** ***
EDITAL Nº012/2002
A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
TORNAM PÚBLICO, para os candidatos inscritos, no CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, regulamentado pelo Edital
nº004/2002-SEAD/SESA, de 14 de junho de 2002, destinado ao
provimento de 147 (cento e quarenta e sete) cargos integrantes dos
Grupos Ocupacionais – Serviços Especializados de Saúde – SES e
Atividades Auxiliares de Saúde – ATS, da Lotação de Pessoal da
Secretaria da Saúde, com exercício funcional no Hospital São José de
Doenças Infecciosas, as seguintes decisões:
1. Publicar o Gabarito Oficial da nova prova de Conhecimentos
Específicos para o cargo de Assistente Social, aplicada no dia 03 de
novembro de 2002.
2. Publicar a relação em ordem alfabética, dos candidatos aprovados
na referida prova.
3. Convocar os referidos candidatos para entregarem, no prazo de 03
(três) dias úteis seguintes à data da circulação do Diário Oficial do
Estado do Ceará que publicar este Edital, os documentos relativos à
Prova de Títulos, na sede da Comissão Executiva do Vestibular - CEV,
da UECE, Campus do Itaperi, Av. Paranjana, 1700 – Serrinha –
Fortaleza-Ce, nos horários das 8:00 às 12:00 e das 14:00 as !7:00,
impreterivelmente.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Anastácio de Queiroz Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
ANEXO I DO EDITAL Nº012/2002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS NO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE
DOENÇAS INFECCIOSAS
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO*
DATA DA PROVA: 03/11/2002
GABARITO OFICIAL
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
C
B
D
A
B
D
C
A
B
D
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
C
A
B
D
B
C
A
D
B
C
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
D
C
B
A
C
A
B
A
D
C
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
D
B
C
D
A
B
B
C
C
B
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
D
C
A
A
C
B
D
B
A
D
8
ANEXO II DO EDITAL Nº012/2002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002
ASSISTENTE SOCIAL
NOME
INSCRIÇÃO
ADRIANA ALVES DA SILVA
ADRIANA DANTAS COUTINHO
ALESSANDRA DE MOURA RABELO
ALESSANDRA TEIXEIRA VASCONCELOS
ANA CLAUDIA TARGINO DE VASCONCELOS
ANA CRISTINA BEZERRA DA FONTOURA
ANA LUCIA DOURADO DE ARAGAO
ANA LUCIA SUDARIO DIAS BRANCO
ANA MARCIA BORGES MAIA
ANA PAULA DA SILVA PEREIRA
ANAIR HOLANDA CAVALCANTE
ANDREA LOPES DE VASCONCELOS
ANGELA FERREIRA LIMA
ANGELA ROSA DE FREITAS
ANGELITA DE CARVALHO LINDOSO MARQUES
CARLA ALDINE SOARES MACIEL
CARMEM LUCIA ALVES MAIA
CICERO RENATO RIBEIRO JACOB
CLAUDIA MARIA DE SOUSA RABELO
CLECIA MARIA ALVES DA COSTA
CRISTIANA BARREIRA PINTO
CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA MOTA
CRISTIANE DO VALE PIMENTEL
CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA
DANIELLE FREITAS BRAGA
DANIELLY BEZERRA CAVALCANTE
DANIELY MOREIRA LOBO
DERILANY PINHO RODRIGUES
DIANA LEDA ROLIM MEDEIROS
DULCE MARIA MARQUES SALES
EDNA FRANCISCA DO NASCIMENTO
EILEEN HOLANDA DE SOUZA
ELAINE MARINHO BASTOS
ELIANA SANTOS DE CASTRO
ELIANE RAMOS FERREIRA DE VASCONCELOS
EMANUELA MARIA MENDES JANO
ESTEPHANIA SALGADO
EVA GOMES DA SILVA
EVELINE ACACIO GOMES
FERNANDA ELISA MULLER ZEN
FRANCISCA ANA CLEIDE FREIRE
FRANCISCA EDINALDA LIMA DOS SANTOS
FRANCISCA ERYKA CAMARA LEITE
GERMANA DE PAIXAO OLIVEIRA
IRENICE DE OLIVEIRA CAMPOS
ISABELLA NUNES DE ALBUQUERQUE
IVONEIDE GOMES DA SILVA
JACINTA MARIA GRANGEIRO CARIOCA
JACIRENE GONCALVES LIMA
KATHARINA ESTELA PAULA SANTOS
KELMA LUZIA NUNES OTAVIANO
LAURINETE SALES DE ANDRADE
LEIRIANE DE ARAUJO SILVA
LIDUINA MARIA ELEUTERIO RODRIGUES
LILIAM OLIVEIRA CRUZ
LUCIA ELIZABETH MOURA RODRIGUES
LUCIA MARIA CARNEIRO
LUCIANA ARAUJO BARBOSA
LUCIANA MARA LIMA MAGALHAES
LUCIMEYRE SOUZA LEAO
LUCRECIA MARIANO ROCHA FURTADO
LUZILENE MOREIRA NOGUEIRA
MAIZA MARIA FERREIRA DE ARAUJO
MARCIA REJANE CAMPELO NUNES
MARIA ARACELES VIDAL
MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO GURGEL
MARIA CLEIDE BRITO FONTENELE
MARIA DA PENHA LIMA DE ARAUJO
MARIA DALVA UCHOA BRAGA
MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA
7
8
10
11
14
15
18
19
20
23
25
27
31
32
35
39
40
43
47
49
50
51
52
53
58
59
60
63
65
67
68
69
70
71
72
77
81
83
84
87
91
95
96
102
104
105
106
108
109
115
116
119
121
122
125
130
131
133
134
137
138
140
143
145
149
150
151
154
155
156
NOTA
70
62
64
68
64
64
76
78
62
60
60
76
62
70
72
64
60
70
76
66
68
72
70
72
70
66
66
62
64
66
60
68
70
70
60
68
68
68
72
64
60
66
70
62
82
68
64
60
64
66
70
80
76
62
68
66
66
68
78
60
74
84
72
64
66
70
62
76
64
66
NOME
INSCRIÇÃO
MARIA DE FATIMA PIRES FERNANDES
MARIA DE FATIMA SOUSA VARELA
MARIA DE JESUS LOPES DE OLIVEIRA
MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO PIMENTEL
MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS
MARIA DO SOCORRO GIRAO RABELO
MARIA DO SOCORRO MARQUES DE ALMEIDA
MARIA EDUCIMAR SILVA GURGEL
MARIA GLAUCIMEIRE DO NASCIMENTO
MARIA JANETE LOPES MENDONCA
MARIA JOSE EFIGENIA MAIA NASCIMENTO
MARIA JOSE MARQUES
MARIA LENILUCIA PEREIRA GOMES
MARIA MARLY BESSA
MARIA SONIA LIMA NOGUEIRA
MERCIA CARDOSO DE SOUZA
NADIA MARIA GOMES DA SILVA
NADJA SOCORRO LOPES DE ALMEIDA
NATALIA CRISTINA ARAUJO BERTINI
NEJME NOGUEIRA COSTA
NEUSA FREIRE COQUEIRO
OSVALDINA ALVES BATISTA
QUELEN DOURADO FERREIRA
RAYMUNDO PAIVA DOS SANTOS
REGIA MARIA PRADO PINTO
REGINA CELIA LIMA ROCHA
RENATA MARIA PAIVA DA COSTA
RILDA BEZERRA DE FREITAS
RIVANIA RUBIA LEITAO MEDEIROS
ROBERTA PAULINO VOIGT SIQUEIRA LEITE
RONIZE FERNANDES SILVA
RUTH BRITO DOS SANTOS
SANDRA MARIA SOARES DE OLIVEIRA
SANDRA OLIVEIRA DE ALMEIDA
SANDRA REGINA DE MORAIS DOS SANTOS
SILVANIA MARCIA ARAUJO SILVA
SILVIA KELLY PEREIRA DA COSTA
SUELI ZEFERINO FERREIRA
TANIA MARIA MACHADO PEDROSA
TATIANA CRAVEIRO DE SOUZA
TEREZA CRISTINA ALVES FERREIRA
TEREZA CRISTINA SAMPAIO
VALERIA CARNEIRO BASTOS
VANUSA MARIA TOME BANDEIRA DE SOUSA
VERONICA MARIA FERREIRA
WALQUIRIA BRASIL FALCAO
158
159
160
165
166
167
168
169
170
173
174
175
176
180
185
190
193
194
197
198
200
201
204
207
209
210
214
216
218
219
220
224
225
226
227
231
232
234
235
236
238
239
240
243
246
247
NOTA
72
74
68
80
66
60
60
60
82
74
64
60
74
74
62
64
60
68
68
74
72
70
70
68
70
62
66
60
78
68
82
74
70
76
80
60
76
60
62
60
80
66
68
76
78
60
116 CANDIDATOS
*** *** ***
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº71/2002 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE
instalar o Fórum de Educação Profissional do Ceará, objetivando
discutir idéias e conceitos, identificar problemas, articular-se e encaminhar
estratégias de ação sobre temas pertinentes à Educação Profissional, no
âmbito do Estado do Ceará, o qual se reunirá mensalmente, na sede da
Secretaria da Ciência e Tecnologia, coordenado pelo seu respectivo
Secretário. SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, em
Fortaleza, 1º de julho de 2002.
José Joaquim Neto Cisne
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
*** *** ***
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL
PORTARIA Nº75/2002 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO NUTEC, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE NOMEAR, de acordo com o art.8º, combinado com o inciso
III do art.17 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, e conforme o Art.6º
do Decreto nº26.127 de 31 de Janeiro de 2001, acrescentado pelo que
disciplina o Decreto nº26.806, de 25 de outubro de 2002, e com base no
art.14, subseção II do Decreto nº19.532, de 1º de setembro de 1988,
ALFREDO NELSON CABRAL SEREJO, para exercer o cargo de
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Diretor da
Diretoria de Operacional, símbolo DNS-3, integrante da estrutura
organizacional da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial, a partir da
data da publicação. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO NUTEC,
em Fortaleza, 07 de novembro de 2002.
José Joaquim Neto Cisne
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Registre-se e publique-se
9
(quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo
com os artigos 1º, alínea “b” §1º do 3º, 6º, 15 e seu §1º, classe IV do
anexo I, combinado com anexo III, do Decreto nº26.478, de 21 de
Dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato (CE), aos 13 de novembro
de 2002.
Maria Violeta Arraes de Alencar Gervaiseau
PRESIDENTE
Registre-se e Publique-se
*** *** ***
*** *** ***
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº425 2002/-GR - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas
atribuíções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO
JACKSON ANTERO DE SOUSA, Professor, a viajar a cidade de
Brasilia (DF), no período de 18 a 20 de Novembro de 2002, Participar no
Ministério da Integração Nacional do Treinamento Posterior a Organização
do Fórum, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de
R$95,00 (noventa e cinco reais), com acréscimo de 60% (sessenta por
cento), 01 (uma) ajuda de custo de R$67,50 (sessenta e sete reais e
cinquenta centavos), perfazendo o total de R$447,50 (quatrocentos e
quarenta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com os artigos 1º,
alínea “b” §1º do 3º, 6º, 15 e seu §1º, classe IV do anexo I, combinado com
anexo III, do Decreto nº26.478, de 21 de Dezembro de 2001, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em
Crato (CE), aos 13 de novembro de 2002.
PRESIDENTE
*** *** ***
atribuíções legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ROSEMARY
MATOS CORDEIRO, Professora, a viajar a cidade de Brasilia (DF),
no período de 18 a 20 de Novembro de 2002, para Participar no
Ministério da Intregação Nacional do Treinamento Posterior a
Organização do Fórum, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no
valor unitário de R$95,00 (noventa e cinco reais), com acréscimo de
60% (sessenta por cento), 01 ajuda de custo de R$67,50 (sessenta e sete
reais e cinquenta centavos), perfazendo o total de R$447,50 (quatrocentos
e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com os artigos
1º, alínea “b” §1º do 3º, 6º, 15 e seu §1º, classe IV do anexo I, combinado
com anexo III, do Decreto nº26.478, de 21 de Dezembro 2001, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em
Crato (CE), aos 13 de novembro de 2002.
PRESIDENTE
*** *** ***
atribuíções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RONALD
ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO, Professor, a viajar a cidade de
Brasília (DF), no período de 18 a 20 de Novembro de 2002, para Partcipar
no Ministério da Intregação Nacional do Treinamento Posterior a
Organização do Fórum, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no
valor unitário de R$95,00 (noventa e cinco reais), com acréscimo de
60% (sessenta por cento), 01 (uma) ajuda de custo de R$67,50 (sessenta
e sete reais e cinquenta centavos), perfazendo o total de R$447,50
atribuíções legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ARLETE DE
SÁ BARRETO, Professora, a viajar a cidade de Recife (PE), no período
18 a 19 de Novembro de 2002, para Participar de Reunião para Avaliação
e Repercurssões do Congresso de Enfermagem, concedendo-lhe 1,5 (uma
e meia) diárias no valor unitário de R$95,00 (noventa e cinco reais),
com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), 01 (uma) ajuda de custo
de R$67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos), perfazendo o
total de R$281,25 (duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos),
de acordo com os artigos 1º, alínea “b” §1º do 3º, 6º, 15 e seu §1º, classe
IV do anexo I, combinado com anexo III, do Decreto nº26.478, de 21 de
Dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
de 2002.
PRESIDENTE
*** *** ***
atribuíções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTONIO
BEZERRA BRITO, Motorista, a viajar a cidade de Sousa (PB), no
período de 18 a 21 de Novembro de 2002, para conduzir o Vice-Reitor,
concendendo-lhe 3,5 (tres e meia) diárias no valor unitário de R$81,00
(oitenta e um reais), com acréscimo de 30% (trinta por cento), perfazendo
o total de R$368,55 (trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e
cinco centavos), de acordo com os artigo 1º, alínea “b” §1º do 3º, §1º do
15, classe V do anexo I, combinado com anexo III, do Decreto nº26.478,
de 21 de Dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
de 2002.
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº430/2002-GR - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de
serviço, com a finalidade de Reunião junto aos Orgãos Estaduais,
concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea “b” do
§1º do art.3º; art.15 do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação
Universidade Regional do Cariri - URCA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
de 2002.
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº430/2002 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
NOME
Francisco Jackson Antero de Sousa
CARGO/FUNÇÃO
Professor
CLASSE
IV
PERÍODO
25.11 a 29.11.02
ROTEIRO
UECE
*** *** ***
DIÁRIAS
PASSAGEM
QUANT.
VALOR
TOTAL
4,5
37,00
166,50
TOTAL
166,50
10
PORTARIA Nº431/2002-GR - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade
de Reunião junto aos orgãos Estaduais, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea “b” do §1º do art.3º; art.15 do Decreto
nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Regional do Cariri URCA. Fundação Universidade Regional do Cariri - Urca, em Crato (CE), aos 13 de novembro de 2002.
PRESIDENTE
NOME
CARGO/FUNÇÃO
Edmilson Oliveira Junior
CLASSE
Motorista
V
PERÍODO
18.11 a 22.11.02
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
4,5
35,00
157,50
157,50
4,5
35,00
157,50
157,50
BREJO SANTO/PORTEIRAS/
PENA FORTE/JATI/JARDIM
Luiz Moreira de Pinho
Motorista
V
18.11 a 22.11.02
MISSÃO VELHA/ABAIARA/
MILAGRES/ICÓ/BREJO SANTO
Jarbas Duarte Veloso
Agente Administração
V
18.11 a 22.11.02
Campos Sales, Iguatu, V. Alegre
4,5
35,00
157,50
157,50
Silvio Romério Cardoso Ribeiro
Motorista
V
18.11 a 22.11.02
Farias Brito/V. Alegre/ Iguatu/
4,5
35,00
157,50
157,50
4,5
35,00
157,50
157,50
787,50
787,50
Acopiara
Silvio Romério Cardoso Ribeiro
Motorista
V
25.11 a 29.11.02
Nova olinda/Santana do Cariri/
Assaré/Potengi/Araripe/Campos
Sales
TOTAL
*** *** ***
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº051/2002 - CMC - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ROSA
CARLOTA FREITAS BRAGA, matrícula nº072.969-1-6, que exerce
o cargo de Professora - Nível 21, lotada na Coordenadoria de
Desenvolvimento Técnico Pedagógico, desta Secretaria, a viajar à cidade
de Brasília, no período de 14 a 17 de abril do corrente ano, com objeto
de participar da Reunião Executiva do PROFORMAÇÃO, concedendolhe 03 (Três) diárias e meia, no valor de R$95,00 (Noventa reais)
acrescido de 60% (Sessenta porcento), no total de R$532,00 (Quinhentos
e trinta e dois reais) mais 01 (Uma) ajuda de custo no valor de R$67,50
(Sessenta e sete reais e cinqüenta centavos), e passagem aérea para o
trecho Fortaleza/ Brasília /Fortaleza, no valor de R$991,33 (Novecentos
e noventa e hum reais e trinta e três centavos), perfazendo um total de
R$1.589,83 (Hum mil quinhentos e oitenta e nove reais centavos), de
acordo com o artigo 1º, alínea “B”, §1º, §3º, arts.6º, 9º 15º e seu §1º,
classe IV do Anexo I, combinado com o disposto no anexo III do
Decreto nº26,478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação Básica
do Estado do Ceará. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2002.
Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA Nº052/2002 - CMC - A SECRETÁRIO DA SECRETAIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço,
com a finalidade de participar do Curso de Gestão de Materiais e Patrimônio no Serviço Publico, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem
aérea de acordo com o artigo 1º; alínea “b” do §1º e §3º; arts.6º, 9º, 15º e seu §1º, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº26.478, de
21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2002.
Republicada por incorrelçao.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº052/2002, DE 15 ABRIL DE 2002
NOME/MATRÍCULA
Anna Daisy Soares Benevides matric. 33.417-1-2
CARGO/FUNÇÃO
Assessor Técnico DAS - 1
Francisca Antonia Oliveira Caldas - Aux. Técnico matric. 26.183-1-1
DAS - 3
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRÉSC %
AJUDA DE PASSAGEM
TOTAL
TOTAL
CUSTO
III
21 a 27/04/02
Fortaleza/Rio de
Janeiro /Fortaleza
6 1/2
108,00
50%
1.053,00
67,50
453,88
1.574,38
IV
21 a 27/04/02
Fortaleza/Rio de
Janeiro /Fortaleza
6 1/2
95,00
50%
926,25
67,50
453,88
1.447,63
13
203,00
100%
1.979,25
135,00
907,76
3.022,01
TOTAL
*** *** ***
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ÓFELIA MARIA
GOMES DE MATOS, matricula nº049.533-1-2, que exerce o cargo de
Assessora Técnica - DAS - 1, lotada na Coordenadoria de Desenvolvimento Técnico Pedagógico, desta Secretaria, a viajar à cidade de Belém,
no período de 22 a 26 de abril do corrente ano, com objeto de participar
da 20ª reunião do Grupo de Trabalho Educação Fiscal - GEF, concedendolhe 04 (Três) diárias e meia, no valor de R$108,00 (Cento e oito reais)
acrescido de 50% (Cinqüenta porcento), no total de R$729,00
(setecentos e vinte e nove reais) mais 01 (Uma) ajuda de custo no valor
de R$67,50 (Sessenta e sete reais e cinqüenta centavos), e passagem
aérea para o trecho Fortaleza/ Belém /Fortaleza, no valor de R$867,16
(Oitocentos e sessenta e sete reais dezesseis centavos), perfazendo um
total de R$1.653,66 (Hum mil seiscentos e cinqüenta e três reais e
sessenta e três centavos), de acordo com o artigo 1º, alínea “B”, §1º, §3º,
arts.6º, 9º 15º e seu §1º, classe III do Anexo I, combinado com o disposto
no anexo III do Decreto nº26,478, de 21 de dezembro de 2001, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da
Educação Básica do Estado do Ceará. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2002.
11
quatro centavos), de acordo com o artigo 1º, alínea “B”, §1º, §3º,
arts.6º, 9º 15º e seu §1º, classe IV do Anexo I, combinado com o
disposto no anexo III do Decreto nº26,478, de 21 de dezembro de
2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da
Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de
abril de 2002.
*** *** ***
*** *** ***
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora GLAUCIA
BONFIM DE ALENCAR, matrícula nº000361-1-0, que exerce o cargo
de Professora - Nível 21, lotada na Coordenadoria de Desenvolvimento
Técnico Pedagógico, desta Secretaria, a viajar à cidade de Salvador, no
período de 22 a 24 de abril do corrente ano, com objeto de participar da
reunião para dor continuidade ao Fórum Regional, concedendo-lhe 02
(duas) diárias e meia, no valor de R$95,00 (Noventa reais) acrescido de
50% (Cinqüenta porcento), no total de R$356,25 (Quinhentos e trinta
e dois reais) mais 01 (Uma) ajuda de custo no valor de R$67,50 (Trezentos
e cinqüenta e seis reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea para
o trecho Fortaleza/ Brasília /Fortaleza, no valor de R$476,09
(Quatrocentos e setenta seis reais e nove centavos), perfazendo um
total de R$899,84 (Oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e
PORTARIA Nº055/2002 - CMC - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, no uso de sua competência, RESOLVE AUTORIZAR, os
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem
em objeto de serviço, com a finalidade de Participar da Fase I (formação
de formadores), concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem
aérea de acordo com o artigo 1º; alínea “b” do §1º e §3º; arts.6º, 9º, 15º
e seu §1º, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº26.478,
orçamentária da Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 16 de abril de 2002.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº055/2002, DE 16 DE ABRIL DE 2002
NOME/MATRÍCULA
Maria Hosana Magalhães Viana -
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
Prof.ª Espec. - Nível 21
IV
matric. 75.836-1-3
Lindalva Costa Cruz -
Prof.ª Espec. - Nível 21
IV
matric. 063.936-1-6
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
21 à
Fortaleza/Maceió /
27/04/ 2002
Fortaleza
21 à
Fortaleza/Maceió /
27/04/ 2002
Fortaleza
AJUDA DE PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC %
TOTAL
CUSTO
06 ½
95,00
40%
864,50
67,50
296,21
1.228,21
06 ½
95,00
40%
864,50
67,50
296,21
1.228,21
13
190,00
1.729,00
135,00
592,42
2.456,42
TOTAL
*** *** ***
PORTARIA Nº057/2002 - CMC - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO BOSCO FREITAS
CORDEIRO, matrícula nº72936-7-5, que exerce o cargo de Professor
Especialista - Nível 21, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de
Brasília - DF., no dia 17 de abril do corrente ano, com objetivo de
Participar de Reunião com o Ministro da Educação, concedendo-lhe ½
(meia) diária, no valor unitário de R$95,00 (Noventa e cinco reais)
acrescido de 60% (Sessenta porcento), no total de R$76,00 (Setenta e
seis reais) mais 01 (Uma) ajuda de custo no valor de R$67,50 (Sessenta
e sete reais e cinqüenta centavos), totalizando R$143,50 (Cento e
quarenta e três reais e cinqüenta centavos), mais passagem aérea para o
trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$731,86 (Setecentos
e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), totalizando R$875,36
(Oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), de acordo
com o artigo 1º; alínea “b”, do §1º e 3º do artigo 3º, arts.6º, 9º, 15 e seu
§1º, classe IV do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do
Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação Básica
do Estado do Ceará. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2002.
*** *** ***
PORTARIA Nº845/2002 - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o
art.210, inciso II, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em
vista o que consta do Processo nº01096796-6/SPU, RESOLVE determinar
a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a
ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar
da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a
responsabilidade funcional da servidora LUCÉLIA LEÓCADIO
SANTANA, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,
referência 03, Matrícula nº002531-1-1, Folha nº8603, acusada de haver
praticado o ilícito tipificado no inciso III, §1º, do Art.199, da Lei
nº9.826/74, em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/
função, ocorrido no mês de Junho de 2000 até a presente data, passível
da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de
novembro de 2002.
*** *** ***
PORTARIA Nº846/2002 - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o
art.210, inciso II, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em
vista o que consta do Processo nº02197859-0/SPU, RESOLVE determinar
a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a
ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar
da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a
responsabilidade funcional da servidora MARIA MARGARIDA
BARBOSA, que exerce a função de PROFESSOR PLENO I, referência
13, Matrícula nº057103-1-6, Folha nº8596, acusada de haver praticado
o ilícito tipificado no inciso III, §1º, do Art.199, da Lei nº9.826, em
razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, ocorrido no
mês de Dezembro de 2001 até a presente data, passível da sanção prevista
no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12
PORTARIA Nº847/2002 GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o que consta do processo nº024463060/SPU, RESOLVE
NOTIFICAR O FALECIMENTO da ex-servidora MARIA LIGIA
BRASIL DE MATOS MOURAO, Professor, integrante do Grupo
Ocupacional do Magistério, referência 08, matrícula(s) nº041218-1-3,
ocorrido em 28 de Agosto de 2002, conforme Certidão de Óbito expedida
pelo REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS no Município de
FORTALEZA, em 02 de Setembro de 2002, face ao que dispõe o artigo
64, inciso II, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os
incisos I e II do artigo 4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990.
*** *** ***
PORTARIA Nº856/2002-GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe
confere o Inciso I e III do Art.93, da Constituição Estadual e nos termos
do §5º, do Art.209, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
designar os SERVIDORES FERNANDO RIBEIRO DE MELO, ODETE
SILVA NAZARÉ PAULO e MARIA LASTÊNIA GONÇALVES DA
SILVA, para, sob a Presidência da primeiro, comporem Comissão de
Sindicância a fim de apurar os fatos relatados no Processo de
nº02289161-7/SPU, no Município de Brejo Santo-Ce. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 25 novembro de 2002.
*** *** ***
PORTARIA Nº857/2002-GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe
confere o Inciso I e III do Art.93, da Constituição Estadual e nos termos
do §5º, do Art.209, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
designar os SERVIDORES SANDRA MARIA PRACIANO DE SOUSA,
CARLOS DELFIRO PINHEIRO SALES e FRANCISCO PAULO
FERNANDES BARBOSA, para, sob a Presidência da primeira,
comporem Comissão de Sindicância a fim de apurar os fatos relatados
no Processo de nº02446436-8/SPU, no Município de Fortaleza-Ce.
*** *** ***
AVISO DE INTIMAÇÃO - FASE DE CLASSIFICAÇÃO REF. AO CONVITE Nº032/2002
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ,
comunica nos termos do Art.109 da Lei Federal 8.666/93 e alterada
pela Lei Federal 9.648/98, que desclassificou a Empresa CD MAX
COMERCIAL LTDA (CNPJ: nº04.027.492/0002-40) por infringir o
item 4.1.7, (a, c e d) conforme Parecer Técnico nº27/2002 do NST.
Ficando os autos com vistas franqueadas a partir da publicação deste
instrumento. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2002.
Lúcia Maria Sales de Carvalho
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
*** *** ***
EDITAL Nº012/2002 - GAB
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I e III do art.93
da Constituição do Estado do Ceará e fundamentado no art.8º, §2º da Lei
Nº12.861, de 18 de novembro de 1998, RESOLVE TORNAR PÚBLICO,
as inscrições para o preenchimento do Cargo de provimento em Comissão
de Diretor da EEFM JÁDER DE FIGUEIREDO CORREIA, Município
de Tamboril-Ce, pertencente à jurisdição do CREDE 13/Crateús.
1. CARGO:
1.1 Poderão candidatar-se ao mencionado cargo os candidatos
aprovados na Primeira Etapa (Seleção Técnica - Avaliação Escrita
e exame de Títulos) para o cargo de diretor, homologada em
Edital nº009/2001, datado em 18 de outubro de 2001 e publicado
no D.O.E, em 24 de outubro de 2001.
2. INSCRIÇÕES:
2.1. As inscrições estarão abertas, no período de 02 a 06 de dezembro
de 2002, no horário de 08 às 12h e de 14 às 18h, na EEFM
JÁDER DE FIGUEIREDO CORREIA, situada à Rua Livino
Teixeira, s/n - Tamboril-Ce.
3. CADASTRO DOS ELEITORES:
3.1. A comunidade escolar representada por pais, alunos, professores
e servidores, deverá fazer o cadastramento de eleitor, no período
de 09 a 12 de dezembro de 2002, na própria Unidade Escolar.
4. ASSEMBLÉIAS:
4.1. O período de realização das Assembléias com os candidatos,
acontecerá na referida Escola, de 16 a 18 de dezembro de 2002.
5) ELEIÇÃO:
5.1. O pleito eleitoral realizar-se-á, no dia 20 de dezembro de 2002,
no horário de 08h às 21h, na EEFM JÁDER DE FIGUEIREDO
CORREIA, Tamboril-Ce.
em Fortaleza, aos 22 de novembro de 2002.
*** *** ***
CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
EDUCAÇÃO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR a servidora ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES
VIEIRA, ocupante do cargo de Conselheiro de Educação, matrícula
nº100867-1-X, deste Conselho de Educação, a viajar à cidade de Juazeiro
do Norte, no dia 14 de novembro do ano em curso a fim de participar do
Encontro entre Conselheiros e Gestores das Escolas Públicas Estaduais,
Municipais e Particulares, do Ensino Fundamental e Médio, concedendolhe 01 e 1/2 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$35,00 (trinta e
cinco reais), totalizando R$52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta
centavos), mais passagem aérea para o trecho Fortaleza/Juazeiro do
Norte/Fortaleza, no valor de R$546,90 (quinhentos e quarenta e seis
reais e noventa centavos) de acordo com o artigo 1º; alínea a do §1º do
art.3º; art.15, classe V do anexo I do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro
de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do
Conselho de Educação. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 12 de novembro de 2002.
Marcondes Rosa de Sousa
PRESIDENTE
*** *** ***
EDUCAÇÃO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR a servidora MEIRECELE CALÍOPE LEITINHO,
ocupante do cargo de Conselheiro de Educação, matrícula nº116715-1-9,
deste Conselho de Educação, a viajar à cidade de Brasília/DF, nos dias
19, 20, 21 e 22/11/2002, a fim de participar da XIX REUNIÃO
PLENÁRIA NACIONAL DO FÓRUM NACIONAL DOS CONSELHOS
ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO, concedendo-lhe 04 e 1/2 (quatro e meia)
diárias, no valor unitário de R$81,00 (oitenta e um reais) acrescidos de
60% (sessenta por centos), deste valor, correspondente a R$218,70
(duzentos e dezoito reais e setenta centavos), no valor total de R$583,20
(quinhentos e oitenta e três reais e vinte centavos), mais 01 (uma) ajuda
de custo no valor total de R$67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta
centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza,
no valor de R$1.675,21 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e
vinte e um centavos), perfazendo um total de R$2.325,91 (dois mil,
trezentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), de acordo com
o artigo 1º; alínea b §1º, §3º do artigo 3º; arts.6º, 9º, 15 e seu §1º; classe
V do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto
nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária do Conselho de Educação. CONSELHO DE
EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de novembro de 2002.
Marcondes Rosa de Sousa
PRESIDENTE
*** *** ***
SECRETARIA DA FAZENDA
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art.331, §1º, inciso II da
Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda nº39, de 05 de
maio de 1999, e nos termos dos arts.5º, Parágrafo Único, incisos I e II,
6º, inciso II e 8º, da Lei Complementar nº21, de 29 de junho de 2000,
art.7º da Lei Complementar nº24, de 23 de novembro de 2000 e Lei
Complementar nº31 de 05 de agosto de 2002, e tendo em vista o que
consta do Processo nº02097174-5 do Sistema de Protocolo Único,
resolve conceder a LUCICLEIDE BATISTA RIBEIRO e CECÍLIA
MARIA SILVA RIBEIRO, viúva e filha menor, respectivamente, de
Osimo Souza Ribeiro, ex-militar da Polícia Militar do Ceará, onde ocupava
a graduação de Subtenente PM, matrícula nº024.974-1-7, falecido(a)
em 08 de setembro de 2002, uma pensão provisória, no percentual de
80% do valor da remuneração correspondente a R$999,57 (novecentos
e noventa e nove reais e cinqüenta e sete centavos), com vigência a
partir de 08 de setembro de 2002, a ser rateada na forma e valores
abaixo especificados:
Lucicleide Batista Ribeiro
(Viúva) ........................................................................ R$
499,79
Cecília Maria Silva Ribeiro
(Filha nascida em 13/02/1985) ............................... R$
499,79
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO
13
de 2001, uma pensão mensal no valor de R$351,67 (Trezentos e
cinqüenta e um reais e sessenta e sete centavos), com vigência a partir
da data do óbito. GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de novembro de 2002.
*** *** ***
maio de 1999, e nos termos dos arts.6º, Parágrafo Único, inciso I, 7º,
inciso II e 9º, da Lei Complementar nº12, de 23 de junho de 1999, e
artigo 7º, da Lei Complementar nº24, de 23 de novembro de 2000 e Lei
resolve conceder a MARIA BATISTA DA SILVA, viúva de Francisco
Batista da Silva, ex-servidor do Departamento de Edificações Rodovias
e Transportes - DERT, ocupante da função de Auxiliar de Serviços
Gerais - ADO 12, matrícula nº004.656-1-5, falecido em 25 de outubro
de 2002, uma pensão provisória no percentual de 80% do valor da
remuneração correspondente a R$307,54 (Trezentos e sete reais e
cinqüenta e quatro centavos), com vigência a partir do óbito. GABINETE
DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 21 de novembro de 2002.
*** *** ***
*** *** ***
inciso II e 8º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art.7º
da Lei Complementar nº24, de 23 de novembro de 2000 e Lei
resolve conceder a MARIA ASSIZ DOS SANTOS DE SOUSA,
Viúva(o) de JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ex-militar da Polícia Militar
do Ceará, onde ocupava a graduação de Cabo PM RR com proventos de
3º SGT PM, matrícula nº122.139-2-1, falecido(a) em 07 de setembro de
2002, uma pensão provisória no percentual de 80% do valor da
remuneração correspondente a R$761,60 (setecentos e sessenta e um
reais e sessenta centavos), com vigência a partir de 07/09/2002 (data do
óbito). GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO
maio de 1999, e nos termos dos arts.6º, parágrafo único, inciso II, e 7º,
inciso II e 9º, da Lei Complementar nº12, de 23 de junho de 1999, art.7º
da Lei Complementar nº24, de 23 de novembro de 2000, Lei
Complementar nº31, de 05 de agosto de 2002, e tendo em vista o que
consta do Processo nº02063354-8, do Sistema de Protocolo Único,
RESOLVE conceder a LILIAN MARIA BARBOSA, filha menor,
nascida em 13.09.83, de JOÃO FERREIRA BARBOSA, ex-servidor da
Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania,
aposentado no cargo de Agente de Polícia GSP-7, extinto e transposto
para o de Inspetor de Polícia de Civil de 2ª Classe, Matrícula nº0108781-9, falecido em 24.01.2002, uma pensão provisória no percentual de
80% do valor da remuneração correspondente a R$655,54 (SEISCENTOS
E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO
CENTAVOS), com vigência a partir da data do óbito. GABINETE DO
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
21 de novembro de 2002.
*** *** ***
suas atribuições legais, resolve TORNAR SEM EFEITO, por motivo no
valor da Pensão, o ato datado de 03/09/2001, publicado no D.O.E. de
10/09/2001, que concedeu uma pensão mensal no valor de R$345,23
(trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), através do
processo nº 01096714-1 do Sistema do Protocolo Único - SPU, a
AFONSO VIEIRA MAIA, viúvo de MARIA ARARIPE MAIA, exservidora da Secretaria da Educação Básica, exercente do cargo de
Professor, referência 08, carga horária 20h, matrícula nº053293-1-0,
falecida em 26 de fevereiro de 2001, com vigência a partir da data do
óbito. GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2001.
*** *** ***
inciso II e 9º, todos da Lei Complementar nº12, de 23 de junho de 1999,
e artigo 7º da Lei Complementar nº24, de 23 de novembro de 2000 e
tendo em vista o que consta do Processo nº01096714-1 do Sistema de
Protocolo Único, resolve conceder a AFONSO VIEIRA MAIA, viúvo
de MARIA ARARIPE MAIA, ex-servidora da SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, exercente do cargo de Professor, Referência 08,
carga horária 20h, matrícula nº053293-1-0, falecida em 26 de fevereiro
*** *** ***
resolve conceder a MARIA MERCEDES VIEIRA BALBINO, viúva
de FRANCISCO DE ASSIS BALBINO, ex-servidor da Secretaria de
Desenvolvimento Rural -SDR, detentor do cargo de Trabalhador de
Campo, Ref.07, matrícula de nº030825-1-2, folha n°0559, falecido em
07 de outubro de 2002, uma pensão provisória o percentual de 80% do
valor da remuneração correspondente a R$210,97 (duzentos e dez reais
e noventa e sete centavos), com vigência a partir da data do óbito,
observada a legislação da complementação da remuneração mínima do
Estado. GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de novembro de 2002.
*** *** ***
suas atribuições legais com fundamento no art.331, §1º, inciso II da
14
maio de 1999, e nos termos do art.6º, Parágrafo Único, Incisos I e II;
art.7º, inciso II e art.9º, da Lei Complementar nº12, de 23 de junho de
1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº02495112-9 do
SPU, resolve conceder a ESPEDITO EDSON PONTES e GERALDO
MAGELA PONTES NETO, viúvo e filho menor, respectivamente, de
Osana Cicília Oliveira Dutra, ex-servidora do Instituto de
Desenvolvimento Agrário do Ceará- IDACE, ex-detentora da função de
Agente de Administração- ADO- Ref 23, matrícula nº000095.1-2 falecida
em 28 de outubro de 2002, PENSÃO PROVISÓRIA, no percentual de
80% da remuneração, correspondente a, uma pensão mensal no valor
de R$364,72 (Trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos),
com vigência a partir da data de óbito, conforme a seguinte discriminação:
- Espedito Edson Pontes (viúvo) ............................. R$
182,36
- Geraldo Magela Pontes Neto
(filho nascido em 29.01.92) ..................................... R$
182,36
*** *** ***
inciso II e 9º, da Lei Complementar nº12, de 23 de junho de 1999, art.7º
da Lei Complementar nº24, de 23 de novembro de 2000 e tendo em
vista o que consta do Processo nº02495241-9 do Instituto do
Desenvolvimento Agrário do Ceará- IDACE, resolve conceder a MARIA
DE JESUS RODRIGUES DE HOLANDA, viúva de Manoel Ricardo
de Holanda Neto, ex-servidor do Instituto do Desenvolvimento Agrário
do Ceará- IDACE, ex-detentor da função de Agente de AdministraçãoADO- referência 19, matrícula nº000363.1-5, folha 7951, falecido em
23 de outubro de 2002, pensão provisória no percentual de 80% do
valor da remuneração correspondente a, uma pensão mensal no valor
de R$275,05 (Duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), com
vigência a partir 23 de outubro de 2002. GABINETE DO SECRETÁRIO
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembro
de 2002.
*** *** ***
consta do Processo nº021622612 do Sistema de Protocolo Único, resolve
conceder a GERCINA DA SILVA QUEIROZ, viúva do Sr. Severino
Pereira de Queiroz, ex-servidor da Secretaria da Saúde - SESA, onde
exercia a função de Auxiliar de Serviços Gerais, ref.07, matrícula
nº081258-1-3, falecido em 10 de dezembro de 2001, uma pensão
provisória no percentual de 80% do valor da remuneração correspondente
a R$193,73 (cento e noventa e três reais e setenta e três centavos), com
vigência a partir da data do óbito. GABINETE DO SECRETÁRIO DA
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de novembro
de 2002.
*** *** ***
maio de 1999, e nos termos dos ats.6º, Parágrafo Único, inciso I, 7º,
resolve conceder a TEREZA LIMA DE FREITAS, viúva de LUCIO
LOPES DE FREITAS, ex-servidor da Secretaria de Desenvolvimento
Rural -SDR, detentor do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Ref.07,
matrícula de nº130109-1-9, folha nº0559, falecido em 13 de novembro
de 2002, uma pensão provisória o percentual de 80% do valor da
remuneração correspondente a R$236,73 (duzentos e trinta seis reais e
setenta e três centavos), com vigência a partir da data do óbito, observada
a legislação da complementação da remuneração mínima do Estado.
CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de novembro de 2002.
*** *** ***
maio de 1999, e nos termos dos ats.6º, Parágrafo Único, inciso I, e 9º,
da Lei Complementar nº12, de 23 de junho de 1999, artigo 7º, da Lei
Complementar nº24, de 23 de novembro de 2000 e Lei Complementar
nº31 de 05 de agosto de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo
nº02443049-8 do Sistema de Protocolo Único, resolve conceder a
JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO, viúva de ELIAS ANTONIO DOS
SANTOS, ex-servidor aposentado do Tribunal de Justiça, detentor do
cargo de Juiz Especial de Casamento, falecido em 12 de maio de 2002,
uma pensão provisória, no percentual de 80% do valor da remuneração
correspondente a R$208,00 (Duzentos e oito reais), com vigência a
partir da data do óbito. GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
suas atribuições legais, com fundamento no art.331, §§8º e 9 da
Constituição Estadual na redação dada pela Emenda Constitucional nº39,
de 05 de maio de 1999, e nos termos do art.4º, inciso V e §2º do art.5º da
Lei Complementar nº12, de 23 de junho de 1999, e §3º do art.8º da Lei
Complementar nº24, de 23 de novembro de 2000 e tendo em vista o que
consta dos processos nº s 01213956-4 e 02392831-0 do Sistema de
Protocolo Único, resolve DESLIGAR do Sistema Único de Previdência
Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e
dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC o Sr. MANOEL
ALEXANDRE DE PINHO, Tabelião do 2º Ofício de Notas – Cartório
Pinho da Comarca de Novo Oriente – Ce., a partir da presente data.
CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de novembro de 2002.
*** *** ***
PORTARIA Nº684/2002 - O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso
da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, através
da Portaria nº0039/2001, de 16 de Janeiro de 2001, autoriza o servidor
RICARDO WILSON DE SOUZA BESSA, que exerce a função de
Orientador de Célula de Administração Fazendária - DNS-3, matrícula
106008.1.2, lotado na Superintendência Administrativa - SUPAD, a
viajar aos municípios de Itapipoca, Camocim, Sobral, Crateús, Parambú,
Chaval, Queimadas e Tianguá - Ce, no período de 05 a 09 de novembro
do corrente ano, a fim de fiscalizar obras, junto aos Núcleos de Execuções
em Itapipoca, Camocim, Sobral, Crateús, Tianguá e Postos Fiscais
Parambú, Chaval e Queimadas, concedendo-lhe 4,5 (quatro diárias e
meia), no valor unitário de R$44,00 (quarenta e quatro reais), totalizando
o valor de R$198,00 (cento e noventa e oito reais) de acordo com o
Art.1º, alínea B do §1º do art.3º, classe III combinado com o anexo I, do
Decreto nº26.478, de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, EM SECRETARIA DA
FAZENDA, 04 de novembro de 2002.
Arledo Gomes e Silva
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
*** *** ***
da Portaria nº0939/2001, de 19 de julho de 2001, autoriza o servidor
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO, que exerce a função representante
do Ceará na Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,
matrícula 039422.1.X, lotado na Superintendência de Administração
Tributária - SATRI, desta Secretaria, a viajar à cidade de BRASÍLIA/
DF, no período de 10 a 14 de novembro do corrente ano, a fim de
participar de reunião do Grupo de Trabalho 46 - Equipamento Emissor
de Cupom Fiscal - ECF, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no
valor unitário de R$108,00 (cento e oito reais) acrescidos de 60%, no
valor de R$291,60 (duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos),
no valor total de R$777,60 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta
centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$67,50
(sessenta e sete reais e cinquenta centavos), e passagem aérea para o
trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$1.700,52
(um mil, setecentos reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo um
total de R$2.545,62 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e dois centavos), de acordo com o Art.1º, alínea B do §1º do
art.3º, classe III combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478, de
21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza,
João Batista Medeiros de Menezes
*** *** ***
da Portaria nº0939/2001, de 19 de julho de 2001, autoriza a servidora
LÚCIA DE FÁTIMA CALOU DE ARAÚJO, que exerce a função de
Articulador de Programa - DNS-3, matrícula 062917.1.6, lotada na
Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ADINS, desta Secretaria,
a viajar à cidade de BRASÍLIA/DF, no período de 10 a 13 de novembro
do corrente ano, a fim de participar de reunião das Unidades de
Coordenação Estadual, junto ao Ministério da Fazenda, concedendo-lhe
3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$108,00 (cento e oito
reais) acrescidos de 60%, no valor de R$226,80 (duzentos e vinte e seis
reais e oitenta centavos), no valor total de R$604,80 (seiscentos e
quatro reais e oitenta centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor
total de R$67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos), e passagem
aérea para o trecho JUAZEIRO DO NORTE/BRASÍLIA/FORTALEZA,
no valor de R$1.329,76 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e
setenta e seis centavos), perfazendo um total de R$2.002,06 (dois mil,
dois reais e seis centavos), de acordo com o Art.1º, alínea B do §1º do
art.3º, classe III combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478, de
21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
*** *** ***
VERÔNICA LOPES DE VASCONCELOS, ocupante do cargo de
Auditor do Tesouro Estadual - F5, matrícula 037916.1.0, lotada na
Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ADINS, desta Secretaria,
a viajar à cidade de BRASÍLIA/DF, no período de 11 a 13 de novembro
do corrente ano, a fim de participar de reuniões das Unidades de
Coordenação Estadual, junto ao Ministério da Fazenda, concedendo-lhe
2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$95,00 (noventa e cinco
reais) acrescidos de 60%, no valor de R$142,50 (cento e quarenta e dois
reais e cinquenta centavos), no valor total de R$380,00 (trezentos e
oitenta reais), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$67,50
(sessenta e sete reais e cinquenta centavos), e passagem aérea para o
trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$1.249,19
(um mil, duzentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos),
perfazendo um total de R$1.696,69 (um mil, seiscentos e noventa e seis
reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o Art.1º, alínea B do
§1º do art.3º, classe IV combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478,
de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
*** *** ***
15
MICHELLE CAMPOS MARTINS, ocupante do cargo de Técnico do
Tesouro Estadual, D5, matrícula 069952.1.7, lotada na Superintendência
Administrativa - SUPAD, desta Secretaria, a viajar à cidade do RIO DE
JANEIRO/RJ, no período de 11 a 14 de novembro do corrente ano, a
fim de participar do Seminário sobre Inteligência organizacional,
concedendo-lhe 3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$81,00
(oitenta e um reais) acrescidos de 50%, no valor de R$141,75 (cento e
quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), no valor total de
R$425,25 (quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos),
mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$67,50 (sessenta e sete
reais e cinquenta centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/
RIO DE JANEIRO/FORTALEZA, no valor de R$1.494,47 (um mil,
quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos),
perfazendo um total de R$1.987,22 (um mil, novecentos e oitenta e
sete reais e vinte e dois centavos), de acordo com o Art.1º, alínea B do
§1º do art.3º, classe V combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478,
*** *** ***
ANA CRISTINA SOUTO DA SILVA, que exerce a função de
099564.1.7. lotada na Superintendência Administrativa - SUPAD, desta
Secretaria, a viajar à cidade do RIO DE JANEIRO/RJ, no período de 11
a 14 de novembro do corrente ano, a fim de participar do Seminário
sobre Inteligência Organizacional, concedendo-lhe 3,5 (três) diárias e
meia, no valor unitário de R$108,00 (cento e oito reais) acrescidos de
50%, no valor de R$189,00 (cento e oitenta e oito reais), no valor total
de R$567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), mais 01 (uma) ajuda de
custo no valor total de R$67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta
centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/RIO DE
JANEIRO/FORTALEZA, no valor de R$1.568,72 (um mil, quinhentos
e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), perfazendo um total de
R$2.203,22 (dois mil, duzentos e três reais e vinte e dois centavos), de
acordo com o Art.1º, alínea B do §1º do art.3º, classe III combinado com
o anexo I, do Decreto nº26.478, de 21.12.2001, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda.
SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 06 de novembro de 2002.
*** *** ***
LOURDES MARIA PORTO MORAIS, que exerce a função de
062844.1.8, lotada na Superintendência de Administração Tributária SATRI, desta Secretaria, a viajar à cidade de BRASÍLIA/DF, no período
de 11 a 13 de novembro do corrente ano, a fim de participar da reunião
do Grupo de Trabalho s/n - Veículos/ANFAVEA, junto a Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, concedendo-lhe 2,5 (duas)
diárias e meia, no valor unitário de R$108,00 (cento e oito reais)
acrescidos de 60%, no valor de R$162,00 (cento e sessenta e dois reais),
no valor total de R$432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), mais 01
(uma) ajuda de custo no valor total de R$67,50 (sessenta e sete reais e
cinquenta centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/
BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$1.249,19 (um mil, duzentos e
quarenta e nove reais e dezenove centavos), perfazendo um total de
R$1.748,69 (um mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e
nove centavos), de acordo com o Art.1º, alínea B do §1º do art.3º, classe
III combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478, de 21.12.2001,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria
da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 08 de
novembro de 2002.
16
CARLOS ALBERTO MENEZES DE FARIAS, ocupante do cargo de
Técnico do Tesouro Estadual - E5, matrícula 037819.1.7, lotado no
Núcleo de Execução da Água Fria, a viajar aos municípios de Itapaje,
Sobral, Tianguá, Ipú, Hidrolândia e Canindé - Ce, no período de 04 a 12
de novembro do corrente ano, a fim de participar do Projeto
Acompanhamento de Combustíveis no Trânsito de Mercadoria,
concedendo-lhe 10,5 (dez diárias e meia), no valor unitário de R$35,00
(trinta e cinco reais), totalizando o valor de R$367,50 (trezentos e
sessenta e sete reais e cinquenta centavos) de acordo com o Art.1º,
alínea B do §1º do art.3º, classe V combinado com o anexo I, do Decreto
nº26.478, de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA
*** *** ***
UBIRATAN SOUZA FONTENELE, ocupante do cargo de Técnico do
Tesouro Estadual - D5, matrícula 009908.1.7, lotado no Núcleo de
Execução do Passaré, a viajar aos municípios de Itapaje, Sobral, Tianguá,
Ipú, Hidrolândia e Canindé - Ce, no período de 04 a 12 de novembro do
corrente ano, a fim de participar do Projeto Acompanhamento de
Combustível no Trênsito de Mercadoria, concedendo-lhe 10,5 (dez
diárias e meia), no valor unitário de R$35,00 (trinta e cinco reais),
totalizando o valor de R$367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e
cinquenta centavos) de acordo com o Art.1º, alínea B do §1º do art.3º,
classe V combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478, de 21.12.2001,
da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ,
*** *** ***
JOÃO ALFREDO MONTENEGRO FRANCO, que exerce a função
de representante do Ceará na Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS, matrícula 007542.1.8, lotado na Superintendência de
Administração Tributária - SATRI, desta Secretaria, a viajar à cidade de
BRASÍLIA/DF, nos dias 12 e 13 de novembro do corrente ano, a fim de
participar de reunião do Grupo de Trabalho s/n - Veículos, junto a Comissão
Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, concedendo-lhe 1,5
(uma) diária e meia, no valor unitário de R$108,00 (cento e oito reais)
acrescidos de 60%, no valor de R$97,20 (noventa e sete reais e vinte
centavos), no valor total de R$259,20 (duzentos e cinquenta e nove
reais e vinte centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de
R$67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos), e passagem aérea
para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de
R$1.949,01 (um mil, novecentos e quarenta e nove reais e um centavo),
perfazendo um total de R$2.275,71 (dois mil, duzentos e setenta e
cinco reais e setenta e um centavos), de acordo com o Art.1º, alínea B
do §1º do art.3º, classe III combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478,
*** *** ***
da Portaria nº0039/2001, de 16 de Janeiro de 2001, autoriza os
SERVIDORES, relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem
ao município de Fortaleza - Ce, a fim de participarem de Seminário,
Reunião, Curso e Projeto, concedendo-lhes diárias, de acordo com o
Art.1º, alíneas A e B do §1º do art.3º, combinado com o anexo I, do
Decreto nº26.478, de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SUPERINTENDÊNCIA
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº697/2002, 01 DE NOVEMBRO DE 2002
DOCUMENTO DE VIAGEM Nº714/2002
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CANDIDO LAVOR FILHO
006134.1.X
FRANCISCO HÉLIO RODRIGUES PAGEU
FRANCISCO NILSON FREITAS
ROGÊRIO ARAÚJO BAMDEIRA
EXPEDITO VIANA SILVA
JOÃO FLAUDIO NASCIMENTO LIMA
JORGE ADALBERTO DE LIMA
FRANCISCO KLEBER FREITAS DUTRA
JOÃO BATISTA VIANA DE SOUSA
MANOEL COSTA FILHO
103949.1.0
103641.1.6
037987.1.2
064313.1.3
103646.1.2
001660.1.4
106021.1.4
106689.1.3
103626.1.X
Supervisor de Célula de Núcleo de
Execução - DAS-1
Diretor de Núcleo de Execução - DNS-3
Auditor Adjunto do Tesouro Estadual - E5
Administrador de Posto Fiscal - DAS-3
Técnico do Tesouro Estadual - D4
Auditor Adjunto do Tesouro Estadual - D4
CLASSE
PERÍODO
QUANT.
VALOR
III
07 E 08/11
1,5
44,00
66,00
III
V
IV
V
V
V
V
V
V
07 E 08/11
3,4,7,8,10,11, 17,18/11
3,4,10,11, 17,18/11
24 A 27/11
24 A 27/11
01/11
01/11
01/11
01/11
1,5
6
4,5
3,5
3,5
0,5
0,5
0,5
0,5
44,00
35,00
37,00
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
66,00
210,00
166,50
122,50
122,50
17,50
17,50
17,50
17,50
TOTAL
TOTAL
823,50
*** *** ***
PORTARIA Nº698/2002 - O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso da competência
que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, através da Portaria nº0039/2001, de 16 de Janeiro de 2001, autoriza os SERVIDORES,
relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem ao município de Fortaleza - Ce, a fim de participarem de Congresso e Projeto Fronteira,
concedendo-lhes diárias, de acordo com o Art.1º, alíneas A e B do §1º do art.3º, combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478, de 21.12.2001,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2002.
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
VICENTE DE PAULA BARROSO
MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
MOISES RODRIGUES LIMA
JOÃO MARIA DE FREITAS NETO
005804.1.4
009952.1.5
037888.1.4
103084.1.0
Auditor do Tesouro Estadual - E5
CLASSE
PERÍODO
QUANT.
IV
V
IV
V
10 A 14/11
01/11
01/11
01/11
4,5
0,5
0,5
0,5
VALOR
37,00
35,00
37,00
37,00
TOTAL
166,50
17,50
18,50
17,50
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
JACKSON LUIZ ALENCAR GONÇALVES
LUIZ ALFREDO GONÇALVES DE LEMOS
MARIA VLADIA SILVA DE OLIVEIRA
JOÃO ALFREDO FREITAS DE SOUSA
JOSÉ PERICLES DINIZ MACÊDO
025891.1.7
103954.1.0
037816.1.5
035720.1.3
068799.1.8
Auditor Adjunto do Tesouro Estadual - C5
Analista do Tesouro Estadual - F1
CLASSE
V
V
V
V
IV
PERÍODO
01/11
04/11
04/11
04/11
04/11
QUANT.
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
VALOR
35,00
35,00
35,00
35,00
37,00
TOTAL
17
TOTAL
17,50
17,50
17,50
17,50
18,50
308,50
*** *** ***
relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem ao município de Fortaleza - Ce, a fim de participarem de Encontro de Avaliação da
Arrecadação e Seminário, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Art.1º, alíneas A e B do §1º do art.3º, combinado com o anexo I, do Decreto
nº26.478, de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SUPERINTENDÊNCIA
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2002.
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CICERO RIBEIRO DE OLIVEIRA
IRLENE MARIA BEZERRA FREIRE
MARIA JENNY RIBEIRO DA COSTA
LUIZ AUGUSTO NOBRE LIMA
AURILENE COSTA GOMES
ROGÊRIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO
PAULO SÉRGIO BARROS
FRANCISCO EUDEBERTO DE OLIVEIRA
103109.1.1
106647.1.3
103100.1.6
103562.1.0
103581.1.6
106645.1.9
032741.1.X
098060.1.6
CLASSE
PERÍODO
QUANT.
III
V
V
V
V
V
V
V
07 E 08/11
01/11
01/11
01/11
04/11
04/11
04/11
04/11
1,5
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
VALOR
44,00
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
TOTAL
TOTAL
66,00
17,50
17,50
17,50
17,50
17,50
17,50
17,50
188,50
*** *** ***
que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, através da Portaria nº0939/2001, de 19 de julho de 2001, autoriza o servidor ANTONIO
GILSON ARAGÃO DE CARVALHO, que exerce a função de Orientador de Célula de Administração Fazendária - DNS-3, matrícula 036161.1.8,
lotado na Superintendência de Administração Tributária - SATRI, desta Secretaria, a viajar à cidade de BRASÍLIA/DF, no período de 19 a 22 de
novembro do corrente ano, a fim de participar de reuniões dos Grupos de Trabalho 34 - Substituição Tributária e GT 26 - Benefícios Fiscais, junto
a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, concedendo-lhe 3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$108,00 (cento e oito
reais) acrescidos de 60%, no valor de R$226,80 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), no valor total de R$604,80 (seiscentos e quatro
reais e oitenta centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos), e passagem aérea para
o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$1.249,19 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos),
perfazendo um total de R$1.921,49 (um mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o Art.1º, alínea B do §1º
do art.3º, classe III combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478, de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da
Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 12 de novembro de 2002.
*** *** ***
relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem ao município de Fortaleza - Ce, a fim de participarem de Curso, Encontro de Avaliação da
Arrecadação, Cruso e Seminário, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Art.1º, alíneas A e B do §1º do art.3º, combinado com o anexo I, do
Decreto nº26.478, de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SUPERINTENDÊNCIA
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2002.
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
MARIA LAENES DE FREITAS
MARIA EVANICE DE OLIVEIRA MAIA
CICERO FERREIRA DE FREITAS
MARIA MARLIEIDE ALEXANDRE DA SILVA
GUIMARÃES
SAUL GOMES NETO
EUGÊNIO PACCELLI ALVES
ANTONIO MAXIMO DE ANDRADE
JOÃO CARLOS PEREIRA
JOSÉ ELIOMAR FIGUEIREDO DE ARAÚJO
FRANCISCO ODOBEMAR XAVIER
106010.1.0
100517.1.1
107428.1.1
103957.1.2
Execução - DAS-1
Analista do Tesouro Estadual - E5
107486.1.5
099061.1.8
069037.1.1
103645.1.5
107487.1.2
106655.1.5
CLASSE
PERÍODO
QUANT.
VALOR
V
V
III
III
18 A 22/11
25 A 29/11
08/11
08/11
4,5
4,5
0,5
0,5
35,00
35,00
44,00
44,00
157,50
157,50
22,00
22,00
V
IV
V
V
V
V
05/11
01 E 08/11
01/11
01/11
04/11
04/11
0,5
1
0,5
0,5
0,5
0,5
35,00
37,00
35,00
35,00
35,00
35,00
17,50
37,00
17,50
17,50
17,50
17,50
TOTAL
*** *** ***
TOTAL
483,50
18
relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem aos municípios de Ipú e Fortaleza - Ce, a fim de participarem de Auditoria Fiscal, Encontro
de Avaliação da Arrecadação e Processo Administrativo Tributário, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Art.1º, alínea B do §1º do art.3º,
combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478, de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da
Fazenda. SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de
novembro de 2002.
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
PAULO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS
RAIMUNDO ANDRADE DE ALMEIDA
JOSÉ NOGUEIRA CARLOS
JOSÉ ANSELMO DE OLIVEIRA
105835.1.9
037913.1.9
100609.1.5
021462.1.5
ANTONIO JOSÉ PINHEIRO
ROSILDO ASSIS DE SOUZA
JOSÉ JONHSON ALVES ALENCAR
FRANCISCO SOARES FERREIRA
JOSÉ ERIVAR DE ARAÚJO
ANTONILDA SIMÃO DANTAS
106649.1.8
106121.1.X
103950.1.1
106056.1.X
006148.1.5
107433.1.1
Auditor do Tesouro Estadual - F4
Execução - DAS-1
Execução - DAS-1
CLASSE
PERÍODO
QUANT.
VALOR
IV
IV
III
III
01 A 20/11
01 A 20/11
07 E 08/11
07 E 08/11
19,5
19,5
1,5
1,5
37,00
37,00
44,00
44,00
721,50
721,50
66,00
66,00
V
V
V
V
III
III
24 A 27/11
26 E 27/11
24 A 27/11
24 A 27/11
07 E 08/11
07 E 08/11
3,5
1,5
3,5
3,5
1,5
1,5
35,00
35,00
35,00
35,00
44,00
44,00
122,50
52,50
122,50
122,50
66,00
66,00
TOTAL
TOTAL
2.127,00
*** *** ***
relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem ao município de Fortaleza - Ce, a fim de participarem de Curso sobre Dependência Química,
Reunião, Encontro de Avaliação da Arrecadação, Projeto Fronteira Rapida e Fiscalização no Trânsito de Mercadoria, concedendo-lhes diárias, de
acordo com o Art.1º, alínea A e B do §1º do art.3º, combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478, de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
MARIA DE FÁTIMA SILVA
LEDA MARIA CRUZ
009966.1.0
103090.1.8
V
III
4,5,12,18,19/11
4,5,7,8, 11,12/11
4,5
4,5
35,00
44,00
157,50
198,00
VICENTE PAULO OLIVEIRA ALVES
DIANA CÉLIA VIEIRA DE ANDRADE
103943.1.7
106075.1.5
III
III
04 A 08/11
4,5,7,8,11,12,18,19/11
4,5
6
44,00
44,00
198,00
264,00
MÁRCIO RABELO PEQUENO
101412.1.4
Coordenador de Administração
Fazendária - DNS-2
Execução - DAS-1
CLASSE
PERÍODO
QUANT.
VALOR
IV
7
37,00
259,00
DELCILÂNDIA LOPES VASCONCELOS
LUIZ CRISPIM ALBUQUERQUE JÚNIOR
FRANCISCO MOITA CARDOSO
JOSÉ OCELE VIEIRA LIMA
CARLOS EUGÊNIO MENDES
107457.1.3
101396.1.9
009962.1.1
106073.1.0
036157.1.5
Técnico do Tesouro Estadual - É5
III
V
V
V
III
4,5,11,12, 18,19,20,
21,22/11
4,5,11,12,18,19/11
12/11
12/11
12/11
4,5,7,8,11,12, 18,19/11
4,5
0,5
0,5
0,5
6
44,00
35,00
35,00
35,00
44,00
198,00
17,50
17,50
17,50
264,00
TOTAL
TOTAL
1.591,00
*** *** ***
relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem aos municípios de Fortaleza e Crateús - Ce, a fim de participarem de curso, reunião,
encontro de Avaliação da Arrecadação e auditoria fiscal, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Art.1º, alínea B do §1º do art.3º, combinado com
o anexo I, do Decreto nº26.478, de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda.
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de
2002.
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
RUBIO SAVIO BARBOSA DOS SANTOS
CELMA MARIA DE AMORIM GOMES ABREU
104308.1.X
081606.1.9
SUELY ROCHA DE PINHO PESSOA
OZANEIDE MOURÃO SOARES
FERNANDO ANTONIO MELO FONTENELE
105801.1.0
106019.1.6
101431.1.X
Execução - DAS-1
Execução - DAS-1
CLASSE
PERÍODO
QUANT.
VALOR
TOTAL
III
III
4,5,7,8,11,12, 18,19/11
06 A 08/11
6
2,5
44,00
44,00
264,00
110,00
IV
III
III
01 A 10/11
07 E 08/11
07 E 08/11
9,5
1,5
1,5
37,00
44,00
44,00
351,50
66,00
66,00
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
ANTONIO JANIO DE SOUSA
106650.1.9
JOSÉ DE FÁTIMA RODRIGUES
009998.1.4
Execução - DAS-1
VALOR
19
CLASSE
PERÍODO
QUANT.
III
07 E 08/11
1,5
44,00
66,00
V
18 A 22/11
4,5
35,00
157,50
TOTAL
TOTAL
1.081,00
*** *** ***
relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem ao município de Fortaleza - Ce, a fim de participarem de Seminário e Projeto Fronteira
Rápida, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Art.1º, alíneas A e B do §1º do art.3º, combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478, de
21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2002.
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
JOSÉ DO CARMO DA COSTA
MARIA SOCORRO GONÇALVES DE MACÊDO
107419.1.2
106100.1.X
GILCENIO MOREIRA GERMANO
ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA
CARLOS RAIMUNDO TEIXEIRA NOGUEIRA
FRANCISCO GURGEL VALENTE NETO
JOSÉ LEITE CAVALCANTE
JOSÉ WILSON SOARES CARNEIRO
MANOEL SILVESTRE DE SOUZA JÚNIOR
RAIMUNDO PIRES NETO
103621.1.3
106052.1.0
103105.1.2
100613.1.8
067902.1.6
106677.1.2
106070.1.9
103920.1.2
Execução - DAS-1
Auditor Adjunto do Tesouro Estadual- D5
CLASSE
PERÍODO
QUANT.
VALOR
V
III
07 E 08/11
07 E 08/11
1,5
1,5
35,00
44,00
52,50
66,00
V
V
V
V
V
V
V
V
04/11
04/11
04/11
04/11
05/11
05/11
05/11
05/11
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
17,50
17,50
17,50
17,50
17,50
17,50
17,50
17,50
TOTAL
TOTAL
258,50
*** *** ***
relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem aos municípios de Fortaleza e Acaraú - Ce, a fim de participar do Projeto Franteira Rápida,
Curso, Fiscalização no Trânsito de Mercadoria e Auditoria Fiscal, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Art.1º, alínea B do §1º do art.3º,
novembro de 2002.
NOME
MATRÍCULA
MARIA AMELIA SARAIVA LEÃO FILGUEIRAS 061692.1.X
ROSA MARIA APOLIANO COUTINHO
103549.1.9
LUCIO VIEIRA DE BRITO
103107.1.7
ROBERVAL CAVALCANTE VIDAL
102942.1.5
ROMULO SERJO RODRIGUES
106022.1.1
GENEZIO ALVES DO CARMO
107536.1.9
SÉRGIO RICARDO BARROS PINHEIRO
106044.1.9
CARLOS FÁBIO DAMASCENO FEITOSA
105812.1.4
ANTONIO FANCISCO MENEZES
005148.1.0
CARGO/FUNÇÃO
Técnico do Tesouro Estadual - A2
CLASSE
V
V
V
V
V
V
IV
IV
IV
PERÍODO
04 E 05/11
04 E 05/11
04 A 07/11
04 A 07/11
4,5,22 A 28/11
4,5,25 A 28/1
27 A 29/11
04 A 08/11
04 A 08/11
QUANT.
1,5
1,5
3,5
3,5
5
5
2,5
4,5
4,5
VALOR
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
37,00
37,00
37,00
TOTAL
TOTAL
52,50
52,50
122,50
122,50
175,00
175,00
92,50
166,50
166,50
1.125,50
*** *** ***
relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem aos municípios de Camocim e Fortaleza - Ce, a fim de participarem de fiscalização no
trânsito de mercadoria, auditoria fiscal e projeto Fronteira Rápida, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Art.1º, alínea B do §1º do art.3º,
novembro de 2002.
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CARLOS VINÍCIO JATAI GADELHA
DIOGENES DE SOUZA ALMEIDA
JOSÉ ELIOMAR ALVES DA SILVA
106668.1.3
005700.1.X
005738.1.7
CLASSE
PERÍODO
IV
IV
IV
20 A 22/11
01 A 20/11
04 E 05/11
QUANT.
2,5
19,5
1,5
VALOR
37,00
37,00
37,00
TOTAL
92,50
721,50
55,50
20
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
ROBERVAL CAVALCANTE VIDAL
LÚCIO VIEIRA DE BRITO
JOSÉ CLAUBERCI ROCHA
JOÃO OLIVEIRA NOGUEIRA
LUZINEIDE DE ANDRADE FREITAS
102942.1.5
103107.1.7
103537.1.8
103647.1.X
100603.1.1
Técnico do Tesouro Estadual - E5
CLASSE
V
V
V
V
V
PERÍODO
QUANT.
04 E 05/11
04 E 05/11
04 E 05/11
04 E 05/11
04 E 05/11
1,5
1,5
1,5
1,5
1,5
VALOR
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
TOTAL
TOTAL
52,50
52,50
52,50
52,50
52,50
1.132,00
*** *** ***
PORTARIA Nº711/2002 - O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, através da Portaria nº0039/2001, de 16 de Janeiro de 2001, autoriza os
SERVIDORES, relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem ao município de Fortaleza - Ce, a fim de participarem do
Encontro de Avaliação da Arrecadação e Projeto Fronteira Rápida, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Art.1º, alínea B do §1º do
art.3º, combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478, de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da
Secretaria da Fazenda. SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
ABILIO FRANCISCO DE LIMA
102907.1.6
JOÃO BATISTA ALVES CORREIA
MARIA AUXILIADORA CAVALCANTE
AZEVEDO
LUIZ CARLOS MACÊDO MENDES
BRAIS DIONISIO MARANHÃO
FRANCISCO FLÁVIO PEREIRA SANTANA
MARIA REJANE RIBEIRO BENTO
LUIS ALBERTO NOGUEIRA
JOSÉ FLÁVIO DA SILVA
MARIA CACILDA FERREIRA LIMA
035638.1.2
008999.1.7
Coordenador de Administração
Fazendária - DNS-2
Execução - DAS-1
Execução - DAS-1
069398.1.3
014192.1.8
104321.1.1
103658.1.3
031793.1.1
032817.1.X
103627.1.7
CLASSE
PERÍODO
QUANT.
VALOR
III
07 E 08/11
1,5
44,00
66,00
III
III
07 A 09/11
07 E 08/11
2,5
1,5
44,00
44,00
110,00
66,00
IV
V
V
V
V
III
III
07 E 08/11
04 E 05/11
03 E 04/11
01 E 02/11
01 E 02/11
07 E 08/11
07 E 08/11
1,5
1,5
1,5
1,5
1,5
1,5
1,5
37,00
35,00
35,00
35,00
35,00
44,00
44,00
55,50
52,50
52,50
52,50
52,50
66,00
66,00
TOTAL
TOTAL
639,50
*** *** ***
PORTARIA Nº712/2002 - O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, através da Portaria nº0039/2001, de 16 de Janeiro de 2001, autoriza os
SERVIDORES, relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem aos municípios de Icó e Fortaleza - Ce, a fim de participarem de
Auditoria Fiscal e do Projeto Fronteira Rápida, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Art.1º, alínea A e B do §1º do art.3º, combinado
com o anexo I, do Decreto nº26.478, de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda.
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro
de 2002.
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
JOSÉ WELLINGTON FORTE DE MIRANDA
005690.1.1
IV
ALBANIZA FERREIRA TEIXEIRA
INÊZ LEITE TAVARES
FRANCISCO ANGELO DE ARAÚJO
FRANCISCO JAIRO PAIXÃO ARAGÃO
CELSO ALVES DA ROCHA JÚNIOR
RICARDO LIMA DE AGUIAR
CARLOS JOSÉ XIMENES MOTA
REJANE DAMASCENO PINHO
FRANCISCO GILSON MACÊDO
038037.1.6
102890.1.7
103926.1.6
107416.1.0
100497.1.7
096164.1.1
106683.1.X
032970.1.2
106034.1.2
IV
V
V
V
V
V
V
V
V
PERÍODO
4 A 8,11 A 14,18 A
22, 25 A 29/11
10 A 14/11
01/11
01/11
01/11
01/11
05/11
05/11
05/11
05/11
QUANT.
VALOR
TOTAL
17
37,00
629,00
4,5
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
0,5
37,00
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
166,50
17,50
17,50
17,50
17,50
17,50
17,50
17,50
17,50
TOTAL
935,50
*** *** ***
relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem ao município de Fortaleza - Ce, a fim de participarem de Curso, Seminário e do Projeto
Fronteira Rápida, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Art.1º, alínea A e B do §1º do art.3º, combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478,
de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de novembro de 2002.
21
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CELINIO NOGUEIRA BARROS
FERNANDA NEY CONRADO DE CASTRO
IVETE MAURICIO DE LIMA
008952.1.0
107522.1.3
103643.1.0
PAULO SÉRGIO COUTINHO DE ALMADA
LUIZ ROBERTO QUEZADO FERNANDES
MÁRIO CÉSAR NUNES
FRANCISCO CARLOS BORGES DE LIMA
CARLOS AUGUSTO SOARES RIBEIRO
ELIAS SILVA DOS SANTOS
MARCOS ANTONIO DE SOUSA
107534.1.4
069508.1.7
009731.1.4
088494.1.2
103555.1.6
106053.1.8
106031.1.0
Fiscal do Tesouro Estadual - E5
Supervisor de Célula de Núcleo de Execução –
DAS-1
Analista do Tesouro Estadual - E4
CLASSE
PERÍODO
QUANT.
VALOR
V
V
III
11 A 15/11
11 E 12/11
11 E 12/11
4,5
1,5
1,5
35,00
35,00
44,00
157,50
52,50
66,00
V
IV
V
V
V
V
V
24 A 27/11
24 A 27/11
17 A 22/11
05/11
05/11
05/11
05/11
3,5
3,5
5,5
0,5
0,5
0,5
0,5
35,00
37,00
35,00
35,00
35,00
35,00
35,00
122,50
129,50
192,50
17,50
17,50
17,50
17,50
TOTAL
TOTAL
790,50
*** *** ***
relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem aos municípios de Itapipoca, Sobral, Tianguá, Ipú, Hidrolandia, Canindé e Fortaleza - Ce,
a fim de participarem do Projeto de Acompanhamento nas operações com Combustíveis, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Art.1º, alínea
B do §1º do art.3º, combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478, de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da
Secretaria da Fazenda. SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
YVELISE BENZI SALES
RICARDO FREDERICO ALBUQUERQUE DE
ANDRADE
JOSÉ CLAUBERCI ROCHA
105797.1.6
106085.1.1
IV
V
04 A 14/11
04 A 14/11
QUANT.
10,5
10,5
103537.1.8
V
06 A 14/11
8,5
VALOR
37,00
35,00
35,00
TOTAL
TOTAL
388,50
367,50
297,50
1.053,50
*** *** ***
JOÃO ALFREDO MONTENEGRO FRANCO, que exerce a função
de representante do Ceará na Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS, matrícula 007542.1.8, lotado na Superintendência de
Administração Tributária - SATRI,, desta Secretaria, a viajar à cidade de
BRASÍLIA/DF, no período de 20 a 22 de novembro do corrente ano, a fim
de participar de reunião do Grupo de Trabalho 10 - COTEPE/PGFN e
Procuradorias Estaduais, junto a Comissão Técnica Permanente do ICMS COTPE/ICMS, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário
de R$108,00 (cento e oito reais) acrescidos de 60%, no valor de
R$162,00 (cento e sessenta e dois reais), no valor total de R$432,00
(quatrocentos e trinta e dois reais)), mais 01 (uma) ajuda de custo no
valor total de R$67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos), e
passagem aérea para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA,
no valor de R$1.249,19 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais e
dezenove centavos), perfazendo um total de R$1.748,69 (um mil,
setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), de acordo
com o Art.1º, alínea B do §1º do art.3º, classe III combinado com o
anexo I, do Decreto nº26.478, de 21.12.2001, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA
DA FAZENDA, em Fortaleza, 19 de novembro de 2002.
*** *** ***
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, que exerce a função de
Coordenador de Administração Fazendária - DNS-2, matrícula
062812.1.4, lotada na Superintendência Administrativa - SUPAD, desta
Secretaria, a viajar à cidade de SALVADOR/BA, no período de 17 a 20
de novembro do corrente ano, a fim de participar de reunião do Subgrupo
do GDFAZ/Consolidação Anual dos Trabalhos, concedendo-lhe 3,5 (três)
diárias e meia, no valor unitário de R$108,00 (cento e oito reais)
acrescidos de 50%, no valor de R$189,00 (cento e oitenta e nove reais),
no valor total de R$567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), mais 01
(uma) ajuda de custo no valor total de R$67,50 (sessenta e sete reais e
cinquenta centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/
SALVADOR/FORTALEZA, no valor de R$631,79 (seiscentos e trinta e
um reais e setenta e nove centavos), perfazendo um total de R$1.266,29
(um mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), de
*** *** ***
IMACULADA MARIA VIDAL DA SILVA, ocupante do cargo de
Auditor Adjunto do Tesouro Estadual - D5, matrícula 100484.1.9, lotada
na Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ADINS, desta
Secretaria, a viajar à cidade de BRASÍLIA/DF, no período de 18 a 22 de
novembro do corrente ano, a fim de participar do Seminário
“Participação da Sociadeda Civil na Área Fiscal” e Projeto de Cooperação
Técnica Brasil/Canadá, junto a Escola de Administração Fazendária ESAF, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de
R$81,00 (oitenta e um reais) acrescidos de 60%, no valor de R$218,70
(duzentos e dezoito reais e setenta centavos), no valor total de R$583,20
(quinhentos e oitenta e três reais e vinte centavos), mais 01 (uma) ajuda
de custo no valor total de R$67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta
centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/
FORTALEZA, no valor de R$1.170,07 (um mil, cento e setenta reais e
sete centavos), perfazendo um total de R$1.820,77 (um mil, oitocentos
e vinte reais e setenta e sete centavos), de acordo com o Art.1º, alínea
B do §1º do art.3º, classe V combinado com o anexo I, do Decreto
nº26.478, de 21.12.2001, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA,
22
ANTONIO PINHEIRO BASTOS, que exerce a função de representante
do Ceará na Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,
matrícula 006984.1.5, lotado no Núcleo de Execução da Substituição
Tributário e Comércio Exterior - NESUT, desta Secretaria, a viajar à
cidade de BRASÍLIA/DF, no período de 18 a 20 de novembro do corrente
ano, a fim de participar de reuniões dos Grupos de Trabalho 52 - SIST Sistema de Informação Sobre o Substituto Tributário e GT 34 Substituição Tributária, junto a Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor
unitário de R$108,00 (cento e oito reais) acrescidos de 60%, no valor de
R$162,00 (cento e sessenta e dois reais), no valor total de R$432,00
(quatrocentos e trinta e dois reais), mais 01 (uma) ajuda de custo no
valor total de R$67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos), e
passagem aérea para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA,
no valor de R$1.700,52 (um mil, setecentos reais e cinquenta e dois
centavos), perfazendo um total de R$2.200,02 (dois mil, duzentos reais
e dois centavos), de acordo com o Art.1º, alínea B do §1º do art.3º, classe
IV combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478, de 21.12.2001,
da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 15 de
novembro de 2002.
*** *** ***
MARIA CLEIDE FREITAS ALENCAR, que exerce a função de
representante do Ceará na Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS, matrícula 064067.1.8, lotada no Centro de pesquisa e
Análise Fiscal - CEPAF, desta Secretaria, a viajar à cidade de BRASÍLIA/
DF, no período de 18 a 20 de novembro do corrente ano, a fim de
participar de reuniões dos Grupos de Trabalho 52 - SIST - Sistema de
Informação Sobre o Substituto Tributário e GT 34 - Substituição
Tributária, junto a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/
ICMS, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de
R$108,00 (cento e oito reais) acrescidos de 60%, no valor de R$162,00
(cento e sessenta e dois reais), no valor total de R$432,00 (quatrocentos
e trinta e dois reais), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de
R$1.700,52 (um mil, setecentos reais e cinquenta e dois centavos),
perfazendo um total de R$2.200,02 (dois mil, duzentos reais e dois
centavos), de acordo com o Art.1º, alínea B do §1º do art.3º, classe III
combinado com o anexo I, do Decreto nº26.478, de 21.12.2001, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da
Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 15 de novembro
de 2002.
*** *** ***
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR, que exerce a função de
Coordenador de Administração Fazendária - DNS-2, matrícula
102941.1.8, lotado na Superintendência de Administração Tributária SATRI, desta Secretaria, a viajar à cidade de BRASÍLIA/DF, no período
de 18 a 22 de novembro do corrente ano, a fim de participar do Seminário
sobre “Participação da Sociedade Civil na Área Fiscal” e Projeto de
Cooperação Técnica Brasil/Canadá, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias
e meia, no valor unitário de R$108,00 (cento e oito reais) acrescidos de
60%, no valor de R$291,60 (duzentos e noventa e um reias e sessenta
centavos), no valor total de R$777,60 (setecentos e setenta e sete reais
e sessenta centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de
R$1.170,07 (um mil, cento e setenta reais e sete centavos), perfazendo
um total de R$2.015,17 (dois mil, quinze reais e dezessete centavos), de
*** *** ***
PORTARIA Nº1091/2002 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO
EXCLUIR ANTÔNIO JOAQUIM DE QUEIROZ MUNIZ, Auditor
Adjunto do Tesouro Estadual C5, matrícula nº106680-1-8 da Portaria
nº0746/2001, de 07.05.2001, publicada no D.O de 16.05.2001, que o
designou para Atividade de Posto Fiscal, no Núcleo de Execução no
Crato e designá-lo para a Atividade de Apoio, Atendimento, Inform.
Monit. e Ação Fiscal Restrita no Núcleo de Execução de Joaquim Távora.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
02 de outubro de 2002.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com
o disposto no Decreto nº24.118, de 19/06/96, alterado pelo Decreto
nº24.328, de 30/12/96, RESOLVE CESSAR os efeitos da Portaria
nº1023/2001, de 12.07.2001, publicada no D.O de 19.07.2001, que
designou WELLINGTON SOARES ALVES, Técnico do Tesouro
Estadual E5, matrícula nº009919-1-0 para Atividade Posto Fiscal, no
Núcleo de Execução em Caucaia e designá-lo para a Atividade de Posto
Fiscal no Núcleo de Execução do Passaré, ficando concedida gratificação
de risco de vida ou saúde. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
*** *** ***
designou RONALDO ANTÔNIO ARAÚJO PRADO, Auditor Adjunto
do Tesouro Estadual E5, matrícula nº102935-1-0, para Atividade Posto
Fiscal, no Núcleo de Execução em Maracanau e designá-lo para a Atividade
de Posto Fiscal no Núcleo de Execução do Passaré, ficando concedida
gratificação de risco de vida ou saúde. SECRETARIA DA FAZENDA
*** *** ***
o disposto no artigo 79 da Lei nº12.732, de 24 de setembro de 1997,
Decreto nº26.172 de 27 de março de 2001, D.O.E de 20/04/01, Decreto
nº24.118, de 19/06/96, alterado pelo Decreto nº24.328, de 30/12/96,
RESOLVE CESSAR os efeitos da Portaria nº0733/2002, de
10.07.2002, publicada no D.O de 18.07.2002, que designou FERNANDA
ANTÔNIA CAVALCANTE BARROSO, Auditor Adjunto do Tesouro
Estadual D5, matrícula nº102943-1-2 para Atividade de Posto Fiscal,
no Núcleo de Execução do Passaré e designá-la para a Atividade de
Posto Fiscal no Núcleo de Execução em Caucaia, ficando concedida
gratificação de risco de vida ou saúde e gratificação de localização no
percentual de (15%) do vencimento base da Classe A, Referência A1.
*** *** ***
o disposto no artigo 79 da Lei nº12.732, de 24 de setembro de 1997,
Decreto nº26.172 de 27 de março de 2001, D.O.E de 20/04/01, Decreto
nº24.118, de 19/06/96, alterado pelo Decreto nº24.328, de 30/12/96,
RESOLVE EXCLUIR FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO,
Auditor Adjunto do Tesouro Estadual E5, matrícula nº102897-1-8, da
Portaria nº0758/2001, de 08.05.2001, publicada no D.O de
16.05.2001, que o designou para Atividade de Posto Fiscal, no Núcleo
de Execução do Passaré e designá-lo para a Atividade de Posto Fiscal no
Núcleo de Execução em Maracanau, ficando concedida gratificação de
risco de vida ou saúde e gratificação de localização no percentual de
(15%) do vencimento base da Classe A, Referência A1. SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro
de 2002.
*** *** ***
o disposto Decreto nº24.118, de 19/06/96, alterado pelo Decreto
nº24.328, de 30/12/96, RESOLVE EXCLUIR VERA LÚCIA FREIRE
MARTINS, Auditor Adjunto do Tesouro Estadual D4, matrícula
nº103634-1-1 da Portaria nº0719/2001, de 02.05.2001, publicada no
D.O de 16.05.2001, que a designou para Atividade de Posto Fiscal, no
Núcleo de Execução da Água Fria e designá-la para a Atividade de Posto
Fiscal no Núcleo de Execução do Passaré, ficando concedida gratificação
de risco de vida ou saúde. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
*** *** ***
nº24.328, de 30/12/96, RESOLVE EXCLUIR SOLANGE MARIA
CAMINHA COSTA, Técnico do Tesouro Estadual D5, matrícula
nº009891-1-8, da Portaria nº0719/2001, de 02.05.2001, publicada
no D.O de 16.05.2001, que a designou para Atividade de Posto Fiscal,
no Núcle de Execução da Água Fria e designá-la para a Atividade de
Posto Fiscal no Núcleo de Execução do Passaré, ficando concedida
*** *** ***
designou MAGNO CESAR ARAÚJO FERREIRA DE LIMA, Auditor
do Tesouro Estadual F5, matrícula nº064317-1-2 para Atividade Posto
Fiscal, no Núcleo de Execução do Passaré e designá-lo para a Atividade
de Posto Fiscal no Núcleo de Execução na Água Fria, ficando concedida
*** *** ***
nº24.328, de 30/12/96, RESOLVE EXCLUIR ELVIRA ROSA
GUIMARÃES PALMERIO, Auditor Adjunto do Tesouro Estadual E5,
matrícula nº107491-1-5 da Portaria nº748/2000, de 30.06.2000,
publicada no D.O de 31.07.2000, que a designou para Atividade de
Posto Fiscal, no Núcleo de Execução do Passaré e designá-la para a
23
Atividade de Posto Fiscal no Núcleo de Execução da Água Fria, ficando
concedida gratificação de risco de vida ou saúde. SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro
de 2002.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais RESOLVE
CESSAR os efeitos da Portaria nº0785/2002, de 25.07.2002,
publicada no D.O de 05.08.2002, que designou VALDOMIRO JOSÉ
DA SILVA, Técnico do Tesouro Estadual D5, matrícula nº103540-1-3,
para Atividade de Apoio, Atendimento, Inform. Monitoramento e Ação
Fiscal Restrita, no Núcleo de Execução de Joaquim Távora e designá-lo
para a Atividade de Inform. Pesq. e Planej. Apoio Logist. Controle,
Consult. e Normas na Superintendência de Administração Tributária.
*** *** ***
publicada no D.O de 16.05.2001, que designou FRANCISCO
CLÁUDIO CAMPELO DE QUEIROZ, Auditor do Tesouro Estadual
E4, matrícula nº006124-1-3, para Atividade de Apoio, Atendimento,
Inform. Monit. e Ação Fiscal Restrita, no Núcleo de Execução de Joaquim
Távora e designá-lo para a Atividade de Apoio, Atendimento, Inform.
Monit. e Ação Fiscal Restrita no Núcleo de Execução da Água Fria.
*** *** ***
publicada no D.O de 12.03.2001, que designou ANTÔNIO REGES DA
SILVA, Técnico do Tesouro Estadual D4, matrícula nº068477-1-4,
para Atividade de Apoio, Atendimento, Inform. Monit. e Ação Fiscal
Restrita, no Núcleo de Execução em Fortaleza-Centro e designá-lo para
a Atividade de Apoio, Atendimento, Inform. Monit. e Ação Fiscal
Restrita no Núcleo de Execução de Joaquim Távora. SECRETARIA DA
de 2002.
*** *** ***
publicada no D.O de 11.04.2001, que designou JOSÉ SAMUEL DE
BRITO DA SILVA, Técnico do Tesouro Estadual C2, matrícula
nº068313-1-1, para Atividade de Apoio, Atendimento, Inform. Monit.
e Ação Fiscal Restrita, no Núcleo de Execução em Tianguá e designá-lo
para a Atividade de Apoio, Atendimento, Inform. Monit. e Ação Fiscal
Restrita no Núcleo de Execução do Passaré. SECRETARIA DA
de 2002.
*** *** ***
24
EXCLUIR IVAN TEIXEIRA JÚNIOR, Auditor Adjunto do Tesouro
Estadual E5, matrícula nº032822-1-X da Portaria nº0527/97, de
15.05.97, publicada no D.O de 16.05.97, que o designou para Atividade
de Apoio, Atendimento, Inform. Monit. e Ação Fiscal Restrita, no
Núcleo de Execução em Iguatu e designá-lo para a Atividade de Apoio,
Atendimento, Inform. Monit. e Ação Fiscal Restrita no Núcleo de
Execução do Montese. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
EXCLUIR ELIABE GOMES DA SILVA, Auditor Adjunto do Tesouro
Estadual E4, matrícula nº063370-1-5 da Portaria nº0720/98 , de
30.06.98, publicada no D.O de 30.06.98, que o designou para Atividade
de Apoio, Atendimento, Inform. Monitoramento e Ação Fiscal Restrita,
no Núcleo de Execução em Maranguape e designá-lo para a Atividade de
Apoio, Atendimento, Inform. Monitoramento e Ação Fiscal Restrita
no Núcleo de Execução de Parangaba. SECRETARIA DA FAZENDA
*** *** ***
*** *** ***
EDITAL 002/2002
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o disposto no artigo 113 da Lei 12670 de 27 de dezembro de 1996,
artigos 853 a 870 do Decreto 24569 de 31 de julho de 1997, e alterações, faz saber a quem interessar possa, que no dia 20 de dezembro de 2002, de
09 às 12 horas, no auditório da SEFAZ- SEDE III, localizado nesta Capital à Av. Alberto Nepomuceno, nº02, Praia de Iracema, mandará a LEILÃO,
127 (cento e vinte e sete) lotes de mercadorias diversas, conforme anexo I, e DOAÇÃO, 13 (treze) lotes, conforme anexo II. Os lotes destinados
a leilão poderão ser examinados na Rua Icó nº68, no horário de 08 às 12 horas dos dias 17, 18 e 19/12/2002. Poderá participar deste ato qualquer
pessoa física ou jurídica, exceto os servidores da Secretaria da Fazenda do Estado, seus cônjuges e parentes até terceiro grau. Informamos que o
pagamento deverá ser efetuado no mesmo dia em rede bancária ou credenciada sob pena de ter a proposta desclassificada e aceita a imediatamente
anterior. As doações serão efetuadas às entidades ou órgãos voltados a política de ação social do Governo do Estado. Fortaleza, 25 de novembro de
2002.
ANEXO I - EDITAL 002/02 - LEILÃO
Lote
Auto
Discriminação
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
200000337
200010793
200000281
200006367
200002954
200003136
200003121
200003245
200001714
200003033
200000339
200006303
200010092
200100908
200105264
199906617
200010445
200010444
199914126
200011085
200012784
200011083
200008265
173.455/96
199913309
26
27
28
29
30
31
32
199905758
200009853
199705762
199904270
167.893/95
176.941/95
97.08194
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
151.225/94
157.036/95
200011392
200002985
200000913
199900840
173.496/96
162.124/94
160.890/95
161.037/95
160.907/95
160.897/95
0800 centos – laços p/acabamento lingerie
0105 camisas de malha
0048 peças de confecções lycra
0030 cabos RCA 1,5 mt, 0015 cabos RCA 2,0mt, 0050 cabos p/ vídeos, 0030 baloons misturadores
0001 conjunto de sofá
0130 peças de bijuterias diversas
0081 peças de confecções diversas
0023 calças jeans/ 0010 camisas
0002 conjuntos de sofás
0050 calças jeans
0042 cd’s gravados
0004 máquinas industriais
0117 peças e acessórios p/máq.indl
0070 latas- 18lt textura acrílica palha
18,60 mt viscose / 38,50 mt poliéster / 19,40 mt rami
0001 maco DT 40134/ 0001 maco DFA 0255/ 0001 maco DJ 40168
0001 maco DSCR 30893/ 0001 maco DSCR 10644
0110 cintos de pedrarias/ 0060 pulseira de pedrarias
0001 peças cabeça de impressão zebra s 500
0015 aparelho celular ericson DH 668
0120 brincos/ 0237 conj. colar-brinco
0001 radiador huber scania
0050 caixas vermute mazile tinto
0006 protetores fibra TP/ 0006 rolos fios 2400 mt/ 0019 suportes de ferro/ 0008 aparelhos
telefônicos a cartão
0020 mochilas diversas
6700 caixas plást. internas p/interruptor
0004 aros pneus marca mangels
0175 bermudas masculinas
0049 capas p/teclado e monitor
0008 receptores escam/ 0008 antenas parabólicas escam 1810/ 0011 LNB2 wave / 0016 protet. escam/
0011 servo motor
0001 relógio de mesa
0001 conjunto de sofá/ 0010 colchões casal/ 0010 colchão solt
0058 tubos cola super bond/ 0787 isqueiros/ 0064 guarda-chuvas/ 0018 quilos de fumo meliá
0029 mochilas
0102 caixas de velas diversas
0001 sofá de 2 lugares/ 0001 cama casal/ 0001 guarda-roupa 6-p/ 0001 poltrona/ 0001 rack de televisão
0001 máquina prensa thermo stamp 2259
0001 máquina costura zig zag c/mesa
0043 peças confecções diversas
0070 peças confecções diversas
0001 rolo de correia transportadora 24”
0008 garrafas bebida alcoólica 2 lt/ 0006 toalhas de mesa/ 0001 jg de cama
Lance Inicial
479,00
329,00
162,00
104,00
68,00
333,00
409,00
226,00
214,00
96,00
141,00
51,00
282,00
1.925,00
407,00
180,00
355,00
237,00
336,00
343,00
719,00
427,00
111,00
329,00
1.438,00
5.513,00
180,00
402,00
240,00
353,00
75,00
670,00
24,00
166,00
323,00
175,00
293,00
212,00
336,00
240,00
141,00
799,00
623,00
416,00
Lote
Auto
Discriminação
45
142.332/93
46
47
48
49
50
51
152.228/95
97.06013
98.04058
97.07747
97.08032
200010111
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
200100306
200011175
200100276
200100314
200009005
200100298
200100313
200010807
97.01388
97.07942
173.513/96
200100296
200009914
200009816
200111270
200009901
200011178
97.06911
199908347
200011189
200011266
200011205
200009006
200010810
200100274
200009809
200009827
200009828
200011186
200011173
97.07373
200011194
167.840/96
199903237
199905642
98.01285
200006559
151.274/94
177.270/97
177.008/96
142.534/94
142.533/94
176.973/95
161.191/96
98.00966/98
173.503/96
149.697/95
98.05428
98.03882
149.927/95
149.396/94
173.499/96
104
173.498/96
105
98.05390
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
200003007
200003007
200003007
200003007
200003007
200003007
99.09178
99.09178
99.09178
99.09178
0001 platô/ 0001 disco embreagem/ 0001 mangueira colar/ 0001 reparo do colar/ 0001 colar embreagem/
0001 cilindro embreagem
0001 indicador de direção de vento
0020 imagens de gesso
0002 arcas de mogno/ 0004 cadeiras estofadas/ 0002 mesas tampo de vidro/ 0001 espelho mogno
0100 porta-cervejas em garrafa/ 0020 cx de pegadores roupa
0082 isqueiros/ 0006 mini-rádios/ 0002 frascos p/perfume/ 0002 estojos caneta/ 0005 chaveiros laser/
0013 óculos
0170 conjuntos de calcinha-sutien
0010 fixadores externos linefex fêmur/tíbia
0010 conj.camiseta-calcinha/ 0099 conj.calcinha-sutien/ 0002 calcinhas
0005 bolsas/ 0011 cintos pedraria/ 0005 porta-níqueis
0013 cortes de tecidos
0032 peças de confecções
0025 bonecas de pano/ 0030 brinquedos de madeira
0011 módulos 250 w/ 0011 módulos 400 w/ 0002 módulos 90 w
0019 bolsas/ 0657 pr sapatos infantis femininos/ 0015 agendas/ 0017 pares sapatos adulto masc.
0089 saias/ 0117 calças/ 0098 shorts/ 0009 vestidos/ 0097 blusas-jaquetas-coletes
0012 bolsas femininas
0500 cd’s virgens
0004 vestidos/ 0025 blusas/ 0001 top
0017 shorts/ 0004 calças/ 0008 camisas/ 0003 blusas
0006 calças/ 0006 bermudas
0060 máscaras faciais- apar.ortodontia
0009 motores de ventilador usados
0012 aparelho chamada bina – 2000 cpa light
0022 blusas/ 0006 shorts/ 0005 calças
0007 conj.corselete/ 0042 conj.calcinha-sutien/ 0088 conjunto de baby-dool
0016 mt volant/ 0009 mt linho/ 0810 calcinhas/ 0001 vol. de aviamentos div.
0028 pêras p/apar.de medir pressão/ 0041 válvulas p/apar.medir pressão
0010 conj.confecções adul./ 0002 conj.confec inf./ 0006 blusas adulto
0166 peças íntimas femininas
0070 conj.calcinha-sutien/ 0155 calcinhas
0004 conj.confecções/ 0006 vestidos/ 0007 blusas
0006 blusas/ 0004 calças/ 0002 tops/ 0008 vestidos/ 0004 conjuntos de calça e saia/ 0003 saias
1500 pares de brinco/ 0020 haste com tripé
1000 abraçadeiras suprens
0012 antenas nippon/ 0020 telefones nippon
0662 peças de material p/portão eletrônico
0005 guarda-roupas
0001 guarda-roupa/ 0002 cômodas
0300 blusas div./ 0040 saias/ 0097 conj infantis
0029 caixas de flores plásticas
0018 pias de cimento
0001 capô carro/ 0001 bomba gasolina
0200 máquinas para relógios
0258 agulhas bóia carburador/ 0211 pç válvula máximo/ 0079 juntas carburador/ 0020 giclês/ 0070 astes
0056 relógios de parede/ 0020 despertadores
0070 relógios de parede/ 0086 despertadores
0021 peças de confecções femininas
0016 conj. femininos/ 0007 blaizes
0200 camiseta adul./ 0475 camisetas regatas
0022 sandálias femininas
0174 disco embreagem/ 0056 juntas homocinéticas
0977 bonés diversos
0024 chapéus panamá/ 0019 bonés couro
0200 chapéus de feltro
0072 blusas fem./ 0019 conj. femin./ 0003 vestidos
0001 sac-11 fantoches B. de Neve/ 0001 sac-7 fantoches família/ 0003 vacas de ativid/ 0050 centopéias/
0001 sistema de medida
0050 conj. num. madeira-10/ 0050 pct alfabeto/ 0050 cx-12 dominó educat./ 0050 cx dominó alfabet/
0001 cx alfabeto ilustrado/ 0061 cx jg memória alfab/ 0050 cx jg memória soma/ 0001 cx jg memória
profissão /0050 cx jg memória plural/ 0001 girafa métrica
0850 calções adulto-infant.masc./ 0575 calcinhas/ 0327 camisetas adul-infan./ 0015 shorts inf/
0349 blusas adult-infan. fem./ 0037 saias inf/ 0050 shorts viscose adul. fem/ 0059 camisas de malha
0003 condicionadores de ar - elgin / 0002 relógios de ponto
0002 condicionadores de ar – elgin
0002 condicionadores de ar - elgin
0002 condicionadores de ar - elgin
0001 colchão casal-ortop./ 0001 colchão solt ortop./ 0003 travesseiros
0002 colchões casal ortopédicos./ 0004 travesseiros
25
Lance Inicial
674,00
282,00
72,00
192,00
102,00
564,00
278,00
107,00
245,00
1.222,00
178,00
103,00
49,00
121,00
223,00
282,00
871,00
1.067,00
102,00
120,00
94,00
110,00
72,00
431,00
13,00
431,00
190,00
258,00
364,00
58,00
92,00
107,00
124,00
111,00
320,00
716,00
96,00
314,00
508,00
212,00
72,00
314,00
1.076,00
65,00
71,00
24,00
324,00
221,00
527,00
226,00
640,00
243,00
62,00
141,00
240,00
169,00
240,00
141,00
510,00
1.403,00
878,00
917,00
381,00
381,00
381,00
381,00
381,00
99,00
118,00
118,00
118,00
26
Lote
Auto
Discriminação
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
99.09178
99.09178
99.09178
200006579
200006579
200006579
200006579
200006579
200006579
200006579
200006579
200006579
0002
0002
0002
0420
0150
0090
0090
0090
0040
0040
0040
0030
Lance Inicial
colchões casal ortopédicos./ 0004 travesseiros
redes populares
redes populares
redes populares
redes populares
redes populares
redes populares
redes populares
redes populares
redes populares
118,00
118,00
118,00
503,00
190,00
114,00
114,00
114,00
54,00
54,00
54,00
42,00
TO TA L
44.812,00
Lote
Auto
Discriminação
Avaliação
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
199906113
200010423
200011391
200010897
99.00848
171.936/95
200009933
200009934
200009911
177.047/95
200006626
200006588
200109807
0150
0002
0154
0195
0038
0456
0407
0010
0020
0032
0800
1350
0480
1.904,00
847,00
1.072,00
1.001,00
1.837,00
323,00
343,00
649,00
264,00
450,00
327,00
551,00
575,00
cartuchos HP – black
vol. medicamentos diversos
unidades medicamentos
cx/10 nizoral 200mg / /0042 xarope vibral 120 ml
cx/24 condicionadore/0046 tatuagens surya henna
diversos acessórios domésticos/brinquedos/ canetas/velas/outros...
batons
retiderme/25 creme hidr/0010 sea flow./0020 medic cleanser
chá porangaba/0048 energétios/0010 gel redutor/0010 bijuterias
aparelhos p/medir pressão
kg castanha de caju
kg castanha de caju
vd calmovarin gotas 20 ml
TO TA L
10.143,00
OBSERVAÇÕES:
1) Foram encaminhados a Alfândega da Receita Federal, o item 6366 pacotes de cigarro, pertencente ao lote 035, conforme Oficio SEFAZ/NUCOF nº022/2002, de 17/10/2002;
2) O item guarda-roupa do lote 038, encontra-se avariado;
3) O lote 047 possui 04 (quatro) unidades avariadas;
4) O lote 084 encontra-se em regular estado de conservação;
5) O lote 088 possui 02 (duas) unidades avariadas;
6) Os demais lotes e itens encontram-se em bom estado de uso e conservação;
7) As mercadorias destinadas a doação, cujo prazo de validade esteja expirado, serão encaminhadas à inspeção da Vigilância Sanitária.
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº07/2002
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no art.21 da Instruçao Normativa
033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS
relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 () dias, a
contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através
de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda
em, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de,
em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades
previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA, em Icó, 31 de outubro de 2002.
Cicero Ribeiro de Oliveira
DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE
CONVOCAÇÃO Nº07/2002 DE 31 DE OUTUBRO DE 2002
Nº DE
ORDEM
C.G.F.
CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou
responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em, com a
finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em
não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral
da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades
previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO E
ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA, em Icó, 31 de outubro de 2002.
CONVOCAÇÃO Nº08/2002 DE OUTUBRO DE 2002
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.289.776-8
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
EVERALDO SILVA DOS SANTOS
MICROEMPRESA
*** *** ***
01
06.218.438-5
02
06.817.869-7
ARARIPE COMERCIO DE DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA
ANTONIO A DE LIMA
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.21 da Instruçao
Normativa nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL,
fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no
prazo de (10) dias, a contar da data da sua publicação,
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BREJO SANTO, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art.21, da instrução
normativa Nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL,
ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital,
no prazo de 10 (Dez) dias, a contar da data da sua publicação,
CONVOCADAS a comparecer, através de seu dirigente ou
responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em BREJO
SANTO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral,
sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas
inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em
27
conseqüência, às penalidades previstas na legislação. NÚCLEO DE
EXECUÇÃO E DA ADMNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BREJO
SANTO, em Brejo Santo, 18 de novembro de 2002.
Fco. Nilson Freitas
previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO E ADMINIDTRAÇAO TRIBUTÁRIA, em Icó, 31 de outubro de 2002.
CONVOCAÇÃO Nº010/2002 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002
Nº DE
ORDEM
01
02
03
04
C.G.F.
06.967.834-0
06.220.854-3
06.837.220-5
06.979.654-8
Nº DE
ORDEM
antonia gomes de lacerda
raimundo inácio dos santos
josé francisco feitosa
francisco josé do nascimento lanches
01
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA EM BREJO SANTO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no Art.21, da instrução normativa Nº033/93,
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS
relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) dias, a
em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro
previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO E DA
ADMNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BREJO SANTO, em Brejo
Santo, 20 de novembro de 2002.
Fco. Nilson Freitas
Nº DE
ORDEM
01
02
C.G.F.
06.294.890-3
06.281.015-4
*** *** ***
C.G.F.
06.070.492-6
FRANCISCO C ILON LIMA
*** *** ***
033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA
relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de (10) dias, a
contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através
de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda
em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral
Gilbam V da Silva
*** *** ***
nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as
EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de
(10) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a
comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local
da Secretaria da Fazenda em, com a finalidade de regularizar a sua situação
cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em
EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Icó, 05 de
novembro de 2002.
Nº DE
ORDEM
C.G.F.
01
02
06.808.139-1
06.870.025-0
03
06.977.425.0
Joao Tavares de Araujo Microempresa
Agroben Agropecuaria São Bento Ltda
Microempresa
Inacio Vieira da Silva Microempresa
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.21 da Instruçao
Normativa, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as
comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão
local da Secretaria da Fazenda em ICÓ, com a finalidade de regularizar
a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas
de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F.,
sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação.
NÚCLEO DE EXECUÇÃO E ADIMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
em Icó, 14 de novembro de 2002.
01
06.320.723-0
r d gonçalves feitosa - epp
janaina nunes sampaio
nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA
relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de (10) dias, a
contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através
de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda
em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral
previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA, em Icó, 31 de outubro de 2002.
Nº DE
ORDEM
C.G.F.
Nº DE
ORDEM
01
02
03
C.G.F.
06.070.463-2
06.298.273-7
06.299.146-9
Francisco Ferreira da Silva Microempresa
Nilo Marcio Lourenço Microempresa
Josiano Lourenço de Andrade Microempresa
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO CICERO RIBEIRO DE
OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
no art.21 da Instruçao Normativa nº033/93, FAZ SABER que, pelo
presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste
Edital, no prazo de (10) dias, a contar da data da sua publicação,
CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável,
ao órgão local da Secretaria da Fazenda em, com a finalidade de regularizar
28
a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de
ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se
em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. NÚCLEO DE
EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Icó, 05 de
novembro de 2002.
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.315.952-0
Joao Goncalves de Oliveira Lubrificantes
Microempresa
*** *** ***
da Secretaria da Fazenda em Icó, com a finalidade de regularizar a sua
situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de
ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitandose em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. NÚCLEO
DE EXECUÇÃO E ADMINISTTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Ico, 07
de novembro de 2002.
Nº DE
ORDEM
C.G.F.
01
02
03
04
05
06
07
08
09.
10
11
12
13
14
15
16
06.062.339-0
06.427.773-9.
06.849.322-3
06.866.707-8
06.872.532-9
06.872.535-3
06.895.539-1
06.945.882-0
06.946.729-3
06.957.990-3
06.965.263-5
06.967.515-5
06.976.646-0
06.978.312-8
06.981.540.2
06.983.725-2
17
06.985.465-3
18
19
20
06.987.418-2
06.989.786-7
06.997.968-5
Edival Teixeira Nunes Microempresai
Sergio Soubrera de Oliveira Microempresa
Canuto Alves Microempresa
Luiz Orlando Landim Microempresa
Geraldo Leonardo da Silva Microepmresa
Vicente Ferreira Neto Microempresa
Jose Jaime Ferreira Microempresa
Raimundo de Sousa Ferreira Microempresaf
Elias Ferreira Neto Microepresa
Francisco Ferreira Gomes Microempresa
Raimundo Cavalcante Rolim Microempresa
Aluisio Lourenço de Lima Microempresa
Otto JOse de Albuquerque Microempresa
Luiz Ferreira Pequeno Microempresa
Claudio Miguel de Castro Microempresa
Maurivan de Sousa Rolim Confecçao
Microermpresa
Maria das Dores Tomaz da Silva
Microempresa
Susana Maria Coelho Microempresa
Francisca Batista Dias Microempresa
Pedro Custodio Neto Microempresa
*** *** ***
legais e tendo em vista o disposto no art.21 da instruçao normativa 033/93,
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS
relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de (10) dias, a
em ICÓ, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob
pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no
Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às
penalidades previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Icó, 07 de novembro de 2002.
Cicero Ribeira de Oliveira
Nº DE
ORDEM
01
02
03
04
05
06
07
C.G.F.
06.099.045-7
06.099.123-2
06.280.560-6
06.295.013-4
06.439.579-0.
06.439.579-0
06.934.605-4
Luzinete Ferreira de Freitas
Maria do Ceu Ricarte Silva
Vicente Feitosa de Almeida
Cosma Ferreira da Silva
Francisca Ana da Silva
Jose Batista de Lima Sapataria
T. de Sousa Leite
*** *** ***
da Secretaria da Fazenda em ICÓ, com a finalidade de regularizar a sua
DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Icó, 07 de
novembro de 2002.
Nº DE
ORDEM
C.G.F.
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
06.307.265-3
06.308.879-7
06.315.433-1
06.315.589-3
06.427.571-0
06.428.100-0
06.818.706-8.
06.847.287-0
06.847.293-5
06.847.297-8
06.866.763-9
12
13
14
15
16
17
06.895.407-7
06.895.525-1
06.895.534-0
06.909.609-0
06.920.665-1
06.987.422-0
Maria Nilva Ferreira Patricio Microempresa
Raimundo Emidio Pessoa icroempresa
Anderson Neves da Cruz Microempresa
Jose Carlos Lima da Silva Microempresa
Francisco Batista da Silva Microempresa
Francisco Candido Martins Microempresa
Jose Laurentino Soares Microempresa
Jose Antonio de Sousa Microemoresa
Julia Magalhaes Silveira Microempresa
Joaquim Martins Rodrigues Microempresa
Maria Lourdes Andrade Mourao
Microempresa
Francisco Caboclo dos Santos Microempresa
Armando Bertoldo Lima Microempresa
Valdemar da Silva Microempresa
Rejane Roseno Candido
Urias Bispo Bezerra Microempresa
Antonio Adriano Sobrinho Microempresa
*** *** ***
nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS
relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de (10) dias, a contar
da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de
seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda
em ICÓ, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena
de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro
previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA, em Icó, 07 de novembro de 2002.
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.046.083-0
Francisco Saraiva de Lima Alimenticio
Nº DE
ORDEM
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
C.G.F.
06.452.376-4
06.806.466-7
06.825.758-9
06.866.746-9
06.872.550-7
06.899.099-5
06.920.669-4
06.955.396-3
06.961.955-7
06.977.263-0
Aurenir Bento Torres
Edmilson Quirino de Alcantara
Francisco Almeida de Freitas
Maria Eroneide Vieira de Melo
Agnaldo Alves de Sousa
Sergio Ribeiro Sales
Jose Gilmar Goncalves
Maria Goncalves Lustosa
Marinez Augusto Brasil da Silva
Pollyanna Carvalho de Lima Frios
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA EM CAMPOS SALES, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o disposto no art.21 da I.Nº033/93, FAZ SABER que,
pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo
Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua
publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes
ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Campos
Sales, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena
de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro
previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Campos Sales, 19 de novembro
de 2002.
José Flávio da Silva
Nº DE
ORDEM
C.G.F.
01
02
03
06.285480-1
06.285484-4
06.305453-1
04
05
06
07
06.852470-6
06.852488-9
06.901251-2
06.996755-5
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.21 da instrução
normativa de nº33/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a
EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10
(dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a
comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da
Secretaria da Fazenda em Iguatu, com a finalidade de regularizar a sua
situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício
sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em
EXECUÇÃO DA ADM. TRIBUTARIA, em Iguatu, 19 de novembro de
2002.
Antonio Eugenio de Morais Lima
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.310704-0
10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a
Secretaria da Fazenda em Quixadá, com a finalidade de regularizar a sua
EXECUÇÃO, em Quixadá, 19 de novembro de 2002.
Lenora Ma. de O. Silva
DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO
Nº DE
ORDEM
01
JOSE VIANA DE LIMA - ME
*** *** ***
A DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM QUIXADÁ, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.21, da
instruçao normativa nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL,
fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de
C.G.F.
06.972.879-8
JOSÉ VITURIANO DA SILVA
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.21 da instrução
normativa de nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica
a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10
(dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a
Secretaria da Fazenda em Iguatu, com a finalidade de regularizar a sua
EXECUÇÃO DA ADM TRIBUTARIA, em Iguatu, 20 de novembro de
2002.
Antonio Eugenio de Morais Lima
CONVOCAÇÃO Nº / DE DE DE.
cláudio rodrigues américo microempresa
maria vileide da silva microempresa
cícera gomes de oliveira leôncio
microempresa
terezinha gonçalves de brito microempresa
f saraiva da cruz microempresa
geraldo rodrigues lima microempresa
C U NUNES DE ALENCAR EPP
29
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.309647-1
A PAULINO DE OLIVEIRA CEREAIS
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM CRATO, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.21, da Instrução
Normativa Nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam
as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de
10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a
da Secretaria da Fazenda em Crato, com a finalidade de regularizar a sua
DE EXECUÇÃO EM CRATO, em Crato, 11 de novembro de 2002.
João Batista Alves Correia
Nº DE
ORDEM
C.G.F.
01
06.217262-0
02
03
06.311168-3
06.946366-2
THOMAZ OSTERNE DE ALENCAR S A
COM IND AGRICULTURA
FAET REPRESENTACOES LTDA - EPP
JOSE CORREIA MELO NETO - EPP
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM PASSARE, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o dispoeto no art.21da IN 33/93,
FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada
no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data
da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente
ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Passare,
30
com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em
não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas
na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM PASSARE, em Fortaleza,
Carlos Félix Neto
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.958957-7
EXECUÇÃO DE MESSEJANA, em Fortaleza, 19 de novembro de
2002.
Murilo Viana Araújo F
Nº DE
ORDEM
C.G.F.
LUCIMAR DA COSTA GUILHERME
MICROEMPRESA
01
06.299231-7
02
06.668612-1
SIGMATRON INDUSTRIA E COM. DE
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS
LTDA
FARMACIA MESSEJANA LTDA
*** *** ***
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE MESSEJANA, no uso
Instrucao Normativa nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL,
10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a
Secretaria da Fazenda em MESSEJANA, com a finalidade de regularizar
EXECUÇÃO DE MESSEJANA, em Fortaleza, 19 de novembro de 2002.
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM MESSEJANA, no uso
Instrucao Normativa Nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente
EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste
Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação,
CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou
responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em MESSEJANA,
não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro
previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE MESSEJANA,
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
Nº DE
ORDEM
06.300512-3
*** *** ***
01
C.G.F.
06.670327-1
C.G.F.
R. P. DA CUNHA ATACADISTA
EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital,
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação,
ao órgão local da Secretaria da Fazenda em MESSEJANA, com a finalidade
de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo,
ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F.,
NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE MESSEJANA, em Fortaleza, 19 de
novembro de 2002.
Nº DE
ORDEM
01
06.943147-7
02
06.988346-7
*** *** ***
novembro de 2002.
JOSE MOREIRA ARAGAO
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE MESSEJANA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.21,
da Instrucao Normativa Nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente
responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em
MESSEJANA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral,
sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas
inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em
B S MAQUINAS EQUIPAMENTOS E
SERVICOS METALURGICOS LTDA
LUCIENE RODRIGUES DA SILVA - EPP
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.896570-2
ANA EUGENIA FREITAS PEQUENO
*** *** ***
novembro de 2002.
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.672082-6
MURILO FERREIRA DOS SANTOS ME
*** *** ***
Instrução Normativa nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL,
ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no
prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação,
responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em MESSEJANA,
previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE MESSEJANA,
Nº DE
ORDEM
01
02
C.G.F.
o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da
na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM MONTESE, em Fortaleza,
José Anastácio de Lima
Nº DE
ORDEM
001
002
003
004
C.G.F.
06.021639-5
06.074435-9
06.297572-2
06.304200-2
HIRANDINHA MODAS LTDA
V.M.R. BATISTA
POTY VEICULOS LTDA
MARJORYE LIMA MARTINS - EPP
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM MONTESE, no uso
Instrução Normativa Nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente
responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Montese, com
a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não
o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da
na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM MONTESE, em Fortaleza,
José Anastácio de Lima
Nº DE
ORDEM
06.665499 - 8
06.985588 - 9
31
V H M REPRESENTACOES LTDA - EPP
M. M. LIMA DE MENEZES
001
002
C.G.F.
06.085166-0
06.287895-6
*** *** ***
JOSE ALVES MUNIZ - MICROEMPRESA
MG ART CLOTHES COMERCIO LTDA
*** *** ***
ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Montese, com a finalidade de
regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter
baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F.,
NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM MONTESE, em Fortaleza, 06 de
novembro de 2002.
Magda dos Santos Lima
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE PARANGABA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.21,da i.n
033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS
relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a
em parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral,
sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições
no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência,
às penalidades previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE
PARANGABA, em Fortaleza, 01 de novembro de 2002.
Antª Gercina M. Soares
Nº DE
ORDEM
001
C.G.F.
06.856116-4
Nº DE
ORDEM
R CLAUDIA LIMA NOGUEIRA
001
002
*** *** ***
responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Montese, com
a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não
C.G.F.
06.302.082-3
06.305.510-4
GEREMIAS NETO DE AGUIAR EPP
DIOCELIO TEIXEIRA DE LIMA
*** *** ***
uso de suas atribuições legais e tendo em vista O DISPOSTO NO ART
21,DA I.N 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as
EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10
(DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a
da Secretaria da Fazenda em PARANGABA, com a finalidade de regularizar
32
a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas
de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitandose em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. NÚCLEO
DE EXECUÇÃO DE PARANGABA, em Fortaleza, 04 de novembro de
2002.
Antonio Gilberto Farias
Nº DE
ORDEM
C.G.F.
001
06.295.606-0
002
06.299.555-3
003
06.303.615-0
004
06.990.540-1
FRANCISCO JOSE DE SOUZA CIMENTOEPP
CENTER CAR ESPORTE &
REPRESENTACOES LTDA-EPP
FRANCISCA DE SOUZA CAVALCANTE
MERCEARIA-EPP
COML ELIZABETH LTDA-EPP
*** *** ***
uso de suas atribuições legais e tendo em vista O ART 21 DA IN 033/93,
no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da
data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu
dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em
PARANGABA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral,
sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no
penalidades previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE
CONVOCAÇÃO Nº129/2002, DATADO DE 13 DE NOVEMBRO DE
2002
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.945392-6
PETA’S INDUSTRIA E COM DE
CONFECÇÕES LTDA
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE PARANGABA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista O DISPOSTO NO ART.21, DA
I.N 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as
comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da
Secretaria da Fazenda em PARANGABA, com a finalidade de regularizar
a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de
ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se
EXECUÇÃO DE PARANGABA, em Fortaleza, 05 de novembro de 2002.
Nº DE
ORDEM
001
002
003
C.G.F.
06.086.241-6
06.278.806-0
06.876.276-3
FERMILA CONFECCOES LTDA
ALANO ROLIM CAVALCANTE
SEIE SERV ESPECIALIZA EM ELETRO
ELET INDL LTDA
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 21, da
Instrução Normativa nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL,
prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação,
responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA,
previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA,
Antonio Eliezer Pinheiro
CONVOCAÇÃO Nº130/2002 DE 18 DE 11 DE 2002
Nº DE
ORDEM
C.G.F.
001
002
06.271569-0
06.893738-5
003
06.904046-0
004
06.952350-9
SOFTTRAINER TECNOLOGIA LTDA
MIL OBJETOS COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA
COMERCIAL DINIZ FILHO DE
BORRACHAS E VIDROS LTDA
IDERALDO P. MONTEIRO
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 21, da Instrução
Normativa nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as
(dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a
Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua
situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício
suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em
EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 19 de novembro de 2002.
Nº DE
ORDEM
C.G.F.
001
06.279207-5
002
06.305299-7
WGF ADVENTURE LAND
IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA
MARCIO FONSECA DE RESENDE
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE PARANGABA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista O DISPOSTO NO ART 21,DA
I.N 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as
a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de
ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se
EXECUÇÃO DE PARANGABA, em Fortaleza, 07 de novembro de 2002.
Nº DE
ORDEM
001
C.G.F.
06.291.003-5
M L ANGELO-EPP
Nº DE
ORDEM
002
003
C.G.F.
06.291.919-9
06.313.504-3
VIVIANE ESTEVAM DANTAS
JOSE COSTA DE LIMA BEBIDAS
*** *** ***
33
Nº DE
ORDEM
001
C.G.F.
06.667.284-8
E A CAVALCANTE TELEFONIA
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 21, da
Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação,
responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA,
previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA,
uso de suas atribuições legais e tendo em vista O ART.21 DA IN 033/93,
Nº DE
ORDEM
C.G.F.
001
06.002870-0
002
06.276298-2
003
06.286860-8
004
06.294466-5
BENÍCIO NAPOLEÃO CAMELO
RODRIGUES
SALES ROCHA CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
DINÂMICA COMÉRCIO
REPRESENTAÇÕES E LOCAÇÃO LTDA
JOSÉ A VIEIRA MICROEMPRESA
*** *** ***
uso de suas atribuições legais e tendo em vista O DISPOSTO NO ART.21,
DA I.N 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a
(DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a
EXECUÇÃO DE PARANGABA, em Fortaleza, 07 de novembro de
2002.
Nº DE
ORDEM
001
C.G.F.
06.970.517-8
URANDI PEREIRA DE MATOS-EPP
*** *** ***
uso de suas atribuições legais e tendo em vista O DISPOSTO NO ART.21,
DA I.N 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a
(DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a
EXECUÇÃO DE PARANGABA, em Fortaleza, 07 de novembro de
2002.
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.300032-6
F F BARBOSA ARMARINHO ME
*** *** ***
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.9434000
DAVID FELIX DE OLIVEIRA
*** *** ***
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.912287-3
MEDLAB COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA
34
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO D, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no art.21 da Instrução normativa
(DIAS) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a
da Secretaria da Fazenda em BARRA DO CEARÁ, com a finalidade de
regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo,
terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na
legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO BARRA DO CEARÁ, em
José Reginaldo Sousa Alves
Nº DE
ORDEM
C.G.F.
01
06.668679-2
02
06.972664-7
BENEFICIADORA PRIMAVERA &
COMERCIO LTDA
DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇOES
ELLA LTDA
Nº DE
ORDEM
03
04
05
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.277494-8
ANTONIO ACELIO COUTINHO ME
Nº DE
ORDEM
C.G.F.
01
06.059960-0
02
06.309258-1
RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEÇAS
E ACESSORIOS
FRANCISCO CLAUBECI CANDIDO DE
ANDRADE
06.320198-4
06.666588-4
06.935036-1
R GOMES DE AZEVEDO ALIMENTOS
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JUNIOR
ELIANY CASTRO DE SOUSA BRAGA
EPP
*** *** ***
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.970161-0
JOSENILDO DOS SANTOS SILVA
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA BARRA DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
no art.21 da Instrução normativa nº033/93, FAZ SABER que, pelo
presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único
deste Edital, no prazo de 10 (DIAS) dias, a contar da data da sua
publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente
ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em BARRA
DO CEARÁ, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral,
sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição
no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em
EXECUÇÃO BARRA DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro
de 2002.
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA BARRA DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.21 da
Instrução normativa nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL,
prazo de 10 (DIAS) dias, a contar da data da sua publicação,
responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em BARRA DO
CEARÁ, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob
penalidades previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO BARRA
C.G.F.
10 (DIAS) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a
Secretaria da Fazenda em BARRA DO CEARÁ, com a finalidade de
NÚCLEO DE EXECUÇÃO BARRA DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de
novembro de 2002.
*** *** ***
novembro de 2002.
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.317052-3
WAGNER LUIZ CARDOSO DE LIMA EPP
*** *** ***
presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo
Único deste Edital, no prazo de 10 (DIAS) dias, a contar da data da
sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus
dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda
em BARRA DO CEARÁ, com a finalidade de regularizar a sua
situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas
sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na
Nº DE
ORDEM
C.G.F.
01
06.265885-9
02
06.301480-7
03
06.867684-4
Nº DE
ORDEM
ANTONIO JONAS NASCIMENTO DA
SILVA & CIA LTDA
JOAQUIM ALCANTARA FONTENELE
ME
JOSE EDMIR MOREIRA DE SOUSA ME
01
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA BARRA DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.21 da Instrução
normativa nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a
EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DIAS)
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer,
através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda
em BARRA DO CEARÁ, com a finalidade de regularizar a sua situação
cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição
no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às
penalidades previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO BARRA DO
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.078780-5
ROSA MARY RODRIGUES DE PAIVA
ME
*** *** ***
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA BARRA DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.21 da Instrução
normativa nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a
EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DIAS)
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer,
através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda
cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição
no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às
penalidades previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO BARRA DO
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F.
06.306946-6
35
C.G.F
06.267215-0
FRANCISCO ERNANE DOS SANTOS
*** *** ***
novembro de 2002.
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F
06.986822-0
MARIA SILVANA DOS SANTOS
MARQUES
*** *** ***
prazo de 10 (DIAS) dias, a contar da data da sua publicação,
responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em BARRA DO
CEARÁ, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob
penalidades previstas na legislação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO BARRA
Nº DE
ORDEM
CGF
SABINO COMERCIO E AGENCIAMENTO
DE VEICULOS LTDA
*** *** ***
novembro de 2002.
01
02
03
06.277477-8
06.285661-8
06.307432-0
JOSE VALTER DOS SANTOS BAIA
LUIZ CARLOS PIMENTA DE MELO
ROBSON LUIS BEZERRA DA SILVA
*** *** ***
cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício
suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se
em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. NÚCLEO
DE EXECUÇÃO BARRA DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro
de 2002.
36
Nº DE
ORDEM
CGF
01
02
06.285499-2
06.286404-1
03
06.287121-8
04
06.927345-6
05
06.991002-2
RAUL BENEVIDES COELHO CARDOSO
MARIA DE LOURDES AZEVEDO
PAIXAO EPP
MARIA DAS GRAÇAS FURTADO
ALIMENTOS
MARIA ALVES MARTINS BARBOSA
OLIVEIRA
FRANCISCO LEANDRO DA SILVA
LANCHONETE
*** *** ***
de 2002.
Nº DE
ORDEM
01
CGF
06.294633-1
FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA
PANIFICADORA
*** *** ***
de 2002.
Nº DE
ORDEM
01
CGF
06.273872-0
RAFAEL GOMES DE LEMOS BRITO ME
*** *** ***
CONVOCAÇÃO Nº/ DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002
Nº DE
ORDEM
CGF
01
06.059283-4
02
03
04
06.319218-7
06.884998-2
06.992170-9
ANTONIO NACISIO REIS DE FRANÇA
ME
ANDERSON LIMA BASTOS EPP
JOSE GILMAR DO NASCIMENTO
PRETEX PRESTADORA DE SERVIÇOS
EM CONSTRUÇOES LTDA
*** *** ***
CONVOCAÇÃO Nº/ DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002
Nº DE
ORDEM
CGF
01
06.298387-3
02
06.957605-0
REGIS ROBSON RODRIGUES DE
OLIVEIRA EPP
AURORENSE FERRAGENS COMERCIAL
LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº012/2002
A DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA
CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando, o que dispõe
a legislação vigente, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os
CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para,
através de seus dirigentes ou responsáveis, junto ao NÚCLEO DE
EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, receberem a documentação
que serviu de embasamento ao Auto de Infração, dentro do prazo de 5
(CINCO) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena
de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. Ficando ao mesmo
tempo reaberto o prazo de 20 (VINTE) dias, recolherem a quantia
apurada ou apresentarem IMPUGNAÇÃO. A contagem do prazo acima
aludido, iniciar-se-á 5 (CINCO) dias após a publicação oficial do presente
EDITAL. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza-Ce, 21 de
novembro de 2002.
Magna Vitória de G. L. Martins
37
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº012/2002, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002
Nº DE
ORDEM
001
C.G.F.
06.894500-0
AUTO DE
INFRAÇÃO
F S P JACOME
340297
DOCUMENTAÇÃO
Cópias do auto de infração, informações
complementares e laudo pericial.
*** *** ***
CENTRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
dispõe o art.26, inciso III da Lei Estadual nº12.732/97, FAZ SABER
que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no
Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou
responsáveis, junto ao NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA
CENTRO, dentro do prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir
de 05 (cinco) dias após a publicação ou afixação deste Edital,
impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem
o lançado e correspondente Crédito Tributário. NÚCLEO DE
EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza-Ce, 21 de
novembro de 2002.
Magna Vitória G. L. Martins
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO
Nº013/2002 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002
Nº DE
ORDEM
001
002
003
004
C.G.F.
06.102550-0 LOJAS VESIL COMERCIAL LTDA
06.842280-6 HORMIGON ESTIVAS E CEREAIS LTDA
AUTO DE
INFRAÇÃO
1999.11075-5
1999.11078-5
2001.04237-8
2002.12657-8
*** *** ***
A DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM FORTALEZACENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto
de nº22.236 de 23/12/1992 e Lei de nº12.009 de 25/09/1992, FAZ
SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES
relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus
dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da
espontaneidade, junto ao NÚCLEO DE EXECUÇÃO FORTALEZACENTRO, recolherem dentro do prazo de 15 (QUINZE) dias, o
respectivo ICMS devido, com os acréscimos legais, sob pena de
inscrição do Crédito Tributário na Dívida Ativa do Estado. NÚCLEO
DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA-CENTRO, em Fortaleza, 20 de
novembro de 2002.
Nº DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002
Nº DE
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL /
ICMS DEVIDO (R$)
01
06.977641-5
HELGA NENDZA SALES R$5.373,49
02
03
06.092089-0
06.268054-4
04
05
06.801354-0
06.856600-0
06
06.857149-6
07
08
09
06.863796-9
06.909056-4
06.909085-8
C ROLIM TECIDOS S A R$5.530,95
IMPORTADORES ASSOC DO NORTE
R$674,36
SEMEC COML E TECNICA LTDA R$2.105,90
MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA
R$10.460,06
ALEXX IND E COM DE MAQUINAS
R$1.202,19
BECHARA SULEIMAN & CIA R$1.699,40
D M DOS REIS R$1.421,20
APOLIANO E SOBREIRA LTDA R$6.594,60
10
11
12
06.912594-5 BV COM DE PERFUMES E COSM R$937,90
06.925948-8 CIRFRA MED COM E IMP R$1.346,06
06.927351-0 CENTER BOLSAS COMERCIAL LTDA
R$3.811,32
06.930572-2 QUEITEX INDUSTRIA E COMERCIO
R$7.974,41
13
MÊS DE
REFERÊNCIA
01,02,03,04,05 e
06/1999
02/1999
06/1999
10/1999
02 e 06/1999
04 e 06/1999
12/1999
04 e 07/1999
01,02,03,04,05,06,
07,10 e 12/1999
12/1999
07/1999
12/1999
04,05,06 e 12/1999
Nº DE
ORDEM
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
C.G.F
ICMS DEVIDO (R$)
06.961570-5 PENA MAGAZINE LTDA R$764,99
06.972777-5 PONTO G IND COM E SERV R$2.346,96
06977538-9 CLARO COMERCIO E SERV DE CINE
R$11.323,03
06.980353-6 MARCIA DE FATIMA G CAVALCANTE
R$3.174,85
06.981081-8 ELETRODOMESTICOS S/A COM R$4.712,88
06.982100-3 N M DE VASCONCELOS R$1.192,41
06.982837-7 ROSANE SELL HOLZ R$1.077,92
06.985379-7 CENTER BOLSAS COMERCIAL R$2.025,67
06.986308-3 MJ COMERCIO E REP LTDA R$4.544,89
06.988656-3 J NETO CARVALHO COM E IND R$479,12
06.988688-1 PANAMA IMPORTADORA LTDA R$1.114,16
06.989485-0 MARCIA DE FATIMA G CAVALCANTE
R$2.833,71
06.989957-6 VANLU VARIEDADES DE CHOCOLATES
R$2.222,83
06.990531-2 PONTUAL DIST DE ALIMENTOS R$823,30
06.991303-0 JAMES & JAMES COM DE MOVEIS
R$9.533,53
06.991568-7 VCI COM DE INFORMATICA R$1.294,41
06.991981-0 CIP COM E IMP DE PLASTICOS LTDA
R$8.370,68
06.998172-8 POP MOVEIS LTDA R$1.644,39
MÊS DE
REFERÊNCIA
12/1999
03 e 06/1999
06,07,08,09,11 e
12/1999
07,08,09,10 e
11/1999
03,04 e 05/1999
04/1999
04/1999
12/1999
04,05,06 e 07/1999
02/1999
04/1999
01,05,07,09 e
10/1999
04,07 e 10/1999
04/1999
11 e 12/1999
11/1999
05,07,09,11 e
12/1999
12/1999
*** *** ***
CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o
Decreto nº22.236 de 23/12/1992 e Lei nº12.009 de 25/09/1992,
FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado
no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou
responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto
ao NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA - CENTRO,
recolher dentro do prazo de 15 (QUINZE) dias, o respectivo ICMS
devido, com os acréscimos legais, sob pena de inscrição do Crédito
Tributário na Dívida Ativa do Estado. NÚCLEO DE EXECUÇÃO
EM FORTALEZA-CENTRO, em Fortaleza, 21 de novembro de
2002.
Nº DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002
Nº DE
ORDEM
01
C.G.F
06.988969-4
ICMS DEVIDO (R$)
MÊS DE
REFERÊNCIA
CAMELO RIBEIRO & CIA LTDA R$12.431,11
10/1999
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº140/2002 - CONAT
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE SUPORTE AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CEPAT, nos termos do artigo
26, inciso III, da Lei 12.732/97, faz saber que os CONTRIBUINTES,
Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam
INTIMADOS para, no prazo legal de 10 (dez) dias, recolher o crédito
tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo,
querendo, interpor Recurso Voluntário para o Presidente de Câmara de
Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso
Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av.
Pessoa Anta, 274 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima
indicado será iniciada 5 dias após a publicação oficial do presente Edital,
o qual reflete decisões prolatadas pela 1ª Instância. CEPAT/CONAT,
em Fortaleza - Ce, 18 de novembro de 2002.
Jose Murilo Teles
ORIENTADOR DA CÉLULA DE SUPORTE
38
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº140/2002 - CONAT
NOME
CADASTRO
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE
INFRAÇÃO
RESULTADO DO
JULGAMENTO
ANTONIO MARIANO DE ALENCAR
ANTONIA MARIA MACEDO DA SILVA
RAÇÕES CARIRI IND E COM E REPRESENTAÇÕES LTDA
AQUA PLUS COM E SERVIÇOS LTDA
SERVAL SERVIDORA REAL LTDA
ROSA JR VIAGENS E TURISMO LTDA
FCO SIMON NOBRE MAIA
JOBESUL COM E REPRESENTAÇÕES LTDA
WALTER CONDE JUNIOR
CLAUDIO DA S. GOMES-EPP
MARCOS LUPERCE ROCHA
CRIZANTE BATISTA
DISFERRO DIST DE FERRO E AÇO DO CEARÁ LTDA
FRANCISCO F. BARROSO
JOSE ELIAS F. DA SILVA
JOSE CARLOS DA SILVA BRINQUEDOS-EPP
LUCILEIDE PAULINO DE LIRA-EPP
MONICA MARIA M. AGUIAR- EPP
POOL LOGISTICA S/A
POOL LOGISTICA S/A
POOL LOGISTICA S/A
RAIMUNDO FONTES PALACIO
VERONICA SARAIVA DE FREITAS-EPP
06254877-8
06297702-4
06979732-3
06978237-7
06270204-1
06882323-1
06309684-6
06977896-5
06989558-9
06288705-0
06278323-8
606961767-34
06977325-4
06064746-9
06301120-4
06298339-3
06293492-9
06294819-9
06312815-2
06312815-2
06312815-2
06915480-5
06945262-8
1/200208565
1/200208114
1/200208124
1/200107282
1/200202535
1/200011452
1/200208089
1/200208123
1/199806699
1/200208101
1/200208096
2/200206505
1/200008576
1/200207845
1/200110962
1/200208080
1/200208104
1/200208113
1/200210154
1/200208772
1/200209923
1/200200220
1/200208122
PARCIAL PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PARCIAL PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ
A DATA DO EDITAL (R$)
55,77
1.255,25
3.138,16
2.622,24
16.056,76
1.484,05
1.882,88
1/882,88
20.146,16
1.882,88
2.510,53
8.449,73
2.64,27
851,82
5.057,70
3.641,02
1.255,25
1.882,88
9.897,63
2.474,40
4.948,81
2.574,73
1.882,88
*** *** ***
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE SUPORTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CEPAT, nos termos do artigo 26, inciso III,
da Lei 12.732/97, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo
legal de 20 (vinte) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, interpor Recurso Voluntário
para o Presidente de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará CONAT, sito à Av. Pessoa Anta, 274 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 5 dias após a publicação oficial
do presente Edital, o qual reflete decisões prolatadas pela 1ª Instância. CEPAT/CONAT, em Fortaleza - Ce, 18 de novembro de 2002.
Jose Murilo Teles
NOME
CADASTRO
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE
INFRAÇÃO
RESULTADO DO
JULGAMENTO
CASA BEZERRA DIST E SUPERMERCADOS LTDA
COMERCIAL ALPHAVILLE LTDA
COMERCIAL ALPHAVILLE LTDA
COMERCIO E REPRESENTAÇÕES VITAL LTDA
INDUSTRIA DE MOVEIS FERRARO LTDA
DISCOFITAS CEARENSE LTDA
CENTRAL ATACADISTA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA
EMPRESA INDUSTRIAL S/A EISA
JOSE PIRES CARDOSO
JOSE PIRES CARDOSO
MERCO BRASIL COM EXTERIOR LTDA
NASSER E CIA LTDA
NASSER E CIA LTDA
MERCO BRASIL COM EXTERIOR LTDA
A C MORAIS COM DE TUBOS E CONECÇÕES LTDA
A M DANTAS
A B SILK COMERCIO LTDA
ARMAZEM DOS TECIDOS LTDA
06908909-4
06287860-3
06287860-3
06912639-9
06876063-9
06011852-0
06035018-0
06102085-0
06267209-6
06267209-6
06996762-8
06034685-0
06034685-0
06996762-8
06831114-1
06902254-2
06927595-5
06034459-8
1/199712916
1/200102321
1/200102322
1/406934
1/199905698
1/190191
1/357734
1/340628
1/200007921
1/200007918
1/200108579
1/200108622
1/200108628
1/200108581
1/199803683
1/354179
1/199712326
1/357560
PARCIAL PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PARCIAL PROCEDENTE
PARCIAL PROCEDENTE
PROCEDENTE
PARCIAL PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PARCIAL PROCEDENTE
PROCEDENTE
91.439,03
1.184.781,42
6.693,50
134.712,38
5.943,30
11.069.697,85
14.659,16
29.769,35
2.787,28
25.504,39
17.286,96
11.867,93
7.727,62
97.640,03
5.414,58
19.397,85
6.641,96
122.668,87
*** *** ***
Jose Murilo Teles
NOME
CADASTRO
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE
INFRAÇÃO
RESULTADO DO
JULGAMENTO
NESTLE IND COMERCIAL LTDA
SANTIAGO E DANTAS LTDA
SANTIAGO E DANTAS LTDA
TBG DO BRASIL LTDA
WHITE MARTINS GASES IND NORDESTE S/A
CLARO COM E SERVIÇOS DE CINEFOTOSOM LTDA
COMERCIO E REPRESENTAÇÕES VITAL LTDA
06875529-5
06274372-4
06274372-4
06980252-1
0609563-1
06911607-5
06912639-9
1/388545
1/200107361
1/200107360
1/199806735
1/415058
1/199912645
1/406932
PARCIAL PROCEDENTE
PARCIAL PROCEDENTE
PARCIAL PROCEDENTE
PROCEDENTE
PARCIAL PROCEDENTE
PROCEDENTE
PARCIAL PROCEDENTE
77.556,70
7.174,78
1.043,21
527.710,71
44.744,56
3.487.848,87
181.682,80
NOME
CADASTRO
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE
INFRAÇÃO
RESULTADO DO
JULGAMENTO
CONSTRUTORA CLIMA COM E INDUSTRIAL LTDA
D ROMA IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA
EDILSON GOMES DE CASTRO
FAM S FASHION CONFECÇÕES LTDA
FORT VIDROS IND E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA
J V DE MOURA NETO
JOSE JOAQUIM TOMAZ RIBEIRO
KGM COMERCIAL LTDA
KGM COMERCIAL LTDA
KGM COMERCIAL LTDA
06801280-2
06885846-9
06163312-7
06946072-8
06898155-4
06988702-0
06953944-8
06976483-2
06976483-2
06976483-2
1/200107630
1/199905311
1/199809659
1/200108330
1/200111266
1/200007586
1/199801284
1/199905602
1/199905604
1/199905603
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
39
7.526,73
468.279,33
2.267,89
37.646,47
59.755,70
971,14
80.519,29
16.077,31
127.294,94
8.482,16
*** *** ***
Jose Murilo Teles
NOME
CADASTRO
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE
INFRAÇÃO
RESULTADO DO
JULGAMENTO
IND DE MOVEIS FERRARO LTDA
JOSE CAVALCANTE E CIA LTDA
MCJ COM E ADMINISTRAÇÃO LTDA
MAGAZINE CALCEBEM LTDA
SIALE CONFECÇÕES LTDA
TREVO IND E COMERCIO LTDA
UNIVERSAL EXP E IMPORTAÇÃO LTDA
UNIVERSAL EXP E IMPORTAÇÃO LTDA
06876063-9
06631308-2
06274360-0
06891572-1
06275909-4
06839934-0
06839934-0
06839934-0
06839934-0
06269930-0
06269930-0
1/199905699
1/200005487
1/200107453
1/344884
1/200204332
1/244228
1/388640
1/199701559
1/199701558
1/200113015
1/200113014
PROCEDENTE
PARCIAL PROCEDENTE
PROCEDENTE
PARCIAL PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PARCIAL PROCEDENTE
PARCIAL PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
PROCEDENTE
11.221,48
193,95
2.006,37
24.593,87
10.438,21
152.734,60
14.084,86
269.221,40
271.489,99
164.472,26
289.252,23
*** *** ***
da Lei 12.732/97, faz saber que o REQUERENTE em Processo Especial de Restituição de Tributos nominado no anexo único fica INTIMADO da
decisão prolatada pela 1ª Instância. A decisão ora comunicada poderá, no prazo legal de 10 (dez) dias, ser motivo de Recurso Voluntário dirigido ao
Presidente de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT,
sito à Av. Pessoa Anta, 274 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 5 dias após a publicação oficial do presente
Edital. CEPAT/CONAT, em Fortaleza - Ce, 19 de novembro de 2002.
Jose Murilo Teles
NOME
CADASTRO
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE
INFRAÇÃO
RESULTADO DO
JULGAMENTO
ANTONIO BARRETO DE SOUSA
117159953-68
2/000012/2002
INDEFERIDO
*** *** ***
da Lei 12.732/97, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS a praticar atos
nos respectivos processos, no prazo legal de 5 (cinco) dias, junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONTAT, sito
à Av. Pessoa Anta, 274 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 5 dias após a publicação oficial do presente
Edital. CEPAT/CONAT, em Fortaleza - Ce, 19 de novembro de 2002.
Jose Murilo Teles
NOME
CADASTRO
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE
INFRAÇÃO
RESULTADO DO
JULGAMENTO
ARARIPE COM DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA
DIST. DE ALIMENTOS CRATO (ANTONIO BONFIM)
J ACACIO
J ACACIO
JUOZAS S/A INDUSTRIA TEXTIL
LUIZ B. DE SOUZA
MENDONÇAS ALENCAR & CIA LTDA
MENDONÇA ALENCAR & CIA LTDA
MACIA FRANCILEIDE PEIXOTO ALENCAR-ME
06219962-5
06312597-8
06427474-8
06427474-8
06832108-2
06269033-7
06846855-5
06846855-5
06937448-1
1/200200221
2/200205826
1/199900156
1/199900153
1/317558
1/199909776
1/200015634
1/200015632
1/200200237
IMPROCEDENTE
IMPROCEDENTE
NULO
NULO
NULO
NULO
IMPROCEDENTE
IMPROCEDENTE
IMPROCEDENTE
1ª INSTANCIA
1ª INSTANCIA
1ª INSTANCIA
1ª INSTANCIA
1ª INSTANCIA
1ª INSTANCIA
1ª INSTANCIA
1ª INSTANCIA
1ª INSTANCIA
40
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº42/2002
ESTABELECE PROCEDIMENTOS
RELATIVOS AOS CREDENCIAMENTOS DE CONTRIBUINTES
PARA DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO
POR OCASIÃO DA ENTRADA
DE MERCADORIAS NO PRIMEIRO POSTO FISCAL DE
ENTRADA NESTE ESTADO PARA
SEU DOMICÍLIO FISCAL, E OS
PREVISTOS PARA AS OPERAÇÕES COM BORRA, CERA
BRUTA E PÓ DE CARNAÚBA;
CASTANHA DE CAJU, PEDÚNCULO E LÍQUIDO DE CASTANHA DE CAJU; LAGOSTA,
CAMARÃO E PESCADO; E MEL
DE ABELHA.
suas atribuições legais e, Considerando o disposto no art.2º do Decreto
nº26.594, de 29 de abril de 2002, republicado por incorreção no DOECE de 10 de maio de 2002; Considerando as disposições constantes das
Seções IV (arts.595 a 603), VII (arts.606 a 615) e XII (arts.626 a 632),
do Capítulo II do Título II do Livro Terceiro do Decreto nº24.569, de
31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS, e dos arts.3º e 4º do
Decreto nº26.738, de 12 de setembro de 2002; Considerando a necessidade
de dar celeridade aos processos de credenciamento de contribuintes que
realizem operações com mercadorias sujeitas ao recolhimento de ICMS
por substituição tributária, antecipação tributária e diferencial de
alíquotas, e os que operam com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba;
Castanha de Caju, Pedúnculo e Líquido de Castanha de Caju; Lagosta,
Camarão e Pescado; e Mel de Abelha, RESOLVE:
Art.1º Compete aos diretores dos Núcleos de Execução da
Administração Tributária (NEXAT’s) credenciarem, de ofício ou a
requerimento, os contribuintes de suas respectivas circunscrições fiscais
que realizem operações com mercadorias sujeitas ao recolhimento de
ICMS por substituição tributária, antecipação tributária e diferencial de
alíquotas, e os que operam com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba;
Castanha de Caju, Pedúnculo e Líquido de Castanha de Caju; Lagosta,
Camarão e Pescado; e Mel de Abelha.
§1º Não serão credenciados de ofício:
I - Os contribuintes enquadrados no regime especial de
fiscalização e controle, previsto no art.873 do Decreto nº24.569, de 31
de julho de 1997;
II - Os contribuintes enquadrados nos Regimes de Recolhimento
“Outros” e “Órgãos Públicos”;
III - os contribuintes inscritos no Cadastro de Inadimplentes da
Fazenda Pública Estadual (Cadine) ;
IV - os contribuintes descredenciados de ofício, enquanto não
regularizada sua situação perante o Fisco estadual;
V - os contribuintes descredenciados a pedido
VI - as empresas de construção civil não filiadas ao Sindicato da
Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon);
VII - as empresas transportadoras de cargas.
VIII - os contribuintes inscritos a partir de 30/06/2002 na
atividade de comércio atacadista;
IX - os contribuintes que realizem operações com Borra, Cera
Bruta e Pó de Carnaúba; Castanha de Caju, Pedúnculo e Líquido de
Castanha de Caju; Lagosta, Camarão e Pescado; e Mel de Abelha.
§2º Os contribuintes, cujo pedido de credenciamento seja
denegado pela autoridade referida no caput deste artigo, poderão
apresentar recurso, no prazo de até 20 (vinte) dias contados da ciência
do despacho denegatório, ao Secretário da Fazenda que, mediante
despacho fundamentado, manifestar-se-á acerca do recurso.
Art.2º Os contribuintes a que se referem os incisos VI, VII, VIII
e IX do parágrafo único do art.1º poderão obter credenciamento mediante
apresentação de requerimento (Anexo I) acompanhado dos seguintes
documentos:
I - cópia autenticada da Declaração do Imposto de Renda relativa
ao exercício anterior ao pedido:
a) dos sócios, no caso de sociedades, exceto sociedades anônimas;
b) do titular, no caso de firma individual;
II - cópia autenticada do Contrato Social e do último aditivo de
alteração do quadro societário ou do capital da empresa quando for o
caso.
Parágrafo único. A apresentação dos documentos originais a
que se refere este artigo, dispensará a autenticação das suas cópias.
Art.3º A empresa transportadora de cargas credenciada assume
responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido no momento da
entrega da mercadoria a destinatário não credenciado, bem como a
condição de fiel depositária das mercadorias que forem objeto de retenção
no transporte efetuado por estabelecimentos do mesmo Titular, inclusive
os sediados em outras Unidades da Federação.
Art.4º Os contribuintes a que se refere o inciso IX do parágrafo
único do art.1º, além dos documentos citados no caput, deverão anexar
a relação de estoque dos últimos 6 (seis) meses.
Art.5º O credenciamento fica sujeito, ainda, às seguintes condições:
I - que o titular ou sócios da empresa não estejam inscritos no
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE);
II - que a empresa não apresente saldo credor continuado nos 3
(três) meses anteriores ao pedido, exceto se devidamente justificado;
III - que a empresa, seu titular ou sócios, não tenham emitidos
cheques sem fundos para pagamento de crédito tributário;
IV - que a empresa esteja em dia com suas obrigações tributárias,
principal e acessória;
V - que a empresa transportadora de cargas não apresente
pendências em operações de trânsito livre de mercadorias.
Parágrafo único. Para efeito desta Instrução Normativa,
considera-se pendência em operações de trânsito livre de mercadorias
os casos em que Termo de Responsabilidade permaneça em aberto por
mais de 15 (quinze) dias.
Art.6º Implementadas as condições prevista nesta Instrução
Normativa, as autoridades referidas no caput do art.1º credenciarão os
contribuintes citados nos incisos VI, VII, VIII e IX mediante emissão e
assinatura de Despacho de Credenciamento (Anexos II e III), Termo de
Acordo e Responsabilidade (anexo IV) ou Termo de Credenciamento
(Anexos V, VI, VII, VIII ou IX), conforme o caso.
Art.7º As autoridades referidas no caput do art.1º terão até o dia
30 de novembro de 2002 para proceder o credenciamento de oficio de
todos os contribuintes sujeitos ao pagamento do ICMS devido por
substituição tributária, antecipação tributária e diferencial de alíquotas,
com exceção das hipóteses prevista no parágrafo único do art.1º.
Parágrafo único. Caberá ao setor competente dos NEXAT’s
providenciar o credenciamento de ofício dos contribuintes enquadrados
nos regimes de recolhimento referidos no caput do art.1º de forma
automática, nos bancos de dados das mencionadas repartições fiscais.
Art.8º Esgotado o prazo previsto no caput do art.2º, sem que a
autoridade fazendária competente proceda ao credenciamento de ofício,
a mesma ficará sujeita às sanções administrativas cabíveis.
Art.9º O credenciamento de ofício procedido em desacordo
com as disposições estabelecidas no art.1º será considerado nulo e os
contribuintes beneficiados deverão ser intimados para efetuar o
recolhimento do ICMS, quando for o caso, porém sem multa ou quaisquer
acréscimos legais.
Parágrafo único. A autoridade fazendária responsável pelo
credenciamento de ofício em desacordo com as disposições contidas
nesta Instrução Normativa ficará sujeita à responsabilidade de natureza
administrativa e civil.
Art.10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Instrução Normativa nº39, de 30 de setembro
de 1996, e suas alterações posteriores.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 18 de
novembro de 2002.
ESTADO DO CEARÁ
NEXAT EM ________________________
ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº____/____
- SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Ilmo. Sr. Diretor do NEXAT em ______________________________
_____________________________________,
estabelecimento
situado à ______________________________________, inscrito no
C.G.F. sob o nº____________________________, vem requerer, por
intermédio de seu representante legal, e nos termos da Instrução
Normativa nº_____/___, credenciamento para:
Pagamento do ICMS por antecipação, substituição tributária ou
diferencial de alíquotas no seu domicílio fiscal, no prazo previsto
na legislação tributária (para os contribuintes do ICMS enquadrados
em qualquer dos referidos Regimes de Pagamento);
41
ESTADO DO CEARÁ
NEXAT EM ____________________________
ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº____/____
Diferimento do recolhimento do ICMS por antecipação,
substituição tributária ou diferencial de alíquotas, para o
momento da entrega dos produtos aos seus respectivos
destinatários, quando se tratar, exclusivamente, de empresas
transportadoras de cargas;
Diferimento do pagamento do ICMS dos seguintes produtos:
lagosta, camarão e pescado, para o momento em que ocorrer
alguma das hipóteses previstas na Seção XII (arts. 626 a 632),
do Capítulo II do Título II do Livro Terceiro do Decreto
nº24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS;
castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju, para o
momento em que ocorrer alguma das hipóteses previstas na
Seção VII (arts. 606 a 615), do Capítulo II do Título II do Livro
Terceiro do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997 Regulamento do ICMS;
borra, cera bruta e pó de carnaúba, para o momento em que
ocorrer alguma das hipóteses previstas na Seção IV (arts. 595 a
603), do Capítulo II do Título II do Livro Terceiro do Decreto
nº24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS;
Diferimento do pagamento do ICMS do seguinte produto: mel
de abelha, para o momento em que ocorrer alguma das hipóteses
previstas no caput do art.3º do Decreto nº26.738, de 12 de
setembro de 2002;
Pagamento da diferença entre as alíquotas, interna e
interestadual, do ICMS incidente sobre operações realizadas
por empresas de construção civil, no domicílio fiscal, na forma
e nos prazos previstos na Seção XXXI (arts. 725 a 731), do
Capítulo II do Título II do Livro Terceiro do Decreto nº24.569,
de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Em ____________________, aos ___ de ________ de 2002.
_____________________________
Assinatura do representante legal
ESTADO DO CEARÁ
NEXAT EM __________________________
ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº____/____
- DESPACHO DE CREDENCIAMENTO INTERESSADO: ___________________________________________
CGF Nº: _______________________
ENDEREÇO: ______________________________________________
PROCESSO Nº: ________________________
Cumpridas as exigências estabelecidas na Instrução Normativa
nº___/___, fica a empresa supraqualificada apta ao credenciamento,
consistindo este no diferimento do pagamento do ICMS devido por
antecipação tributária, substituição tributária ou diferencial de alíquotas,
que deverá ser efetuado na circunscrição fiscal do destinatário, na forma
e nos prazos previstos na legislação tributária pertinente.
Cientifique-se à parte interessada, expedindo-lhe cópia.
NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM ______________________,
em ____________________, aos ___ de _____________ de 20__.
_______________________________________
Assinatura do Diretor do NEXAT
PROCESSO Nº: _______________________
INTERESSADO: ______________________________________
CGF Nº: _______________________
ENDEREÇO: _________________________________________
DESPACHO DE CREDENCIAMENTO Nº____/2002
Cumpridas as exigências estabelecidas na Instrução Normativa
nº____/____, e observadas as disposições contidas nos arts.595 e 596
do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS
(Das operações com borra, cera e pó de carnaúba), fica a empresa
supraqualificada apta ao credenciamento, consistindo este no diferimento
do pagamento do ICMS para o momento da ocorrência das saídas interna,
interestadual, com destino ao exterior ou, ainda, quando ocorrer sua
perda ou perecimento, na forma e nos prazos previstos na legislação
tributária pertinente.
Cientifique-se à parte interessada, expedindo-lhe cópia.
NÚCLEO DE EXECUÇÃO _______________________________,
em _____________________, aos ___ de _______________ de 20__.
_______________________________________
Assinatura do Diretor do NEXAT
ESTADO DO CEARÁ
NEXAT EM ___________________________
ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº____/____
TERMO DE ACORDO E RESPONSABILIDADE
PROCESSO Nº: _______________________
EMPRESA: _______________________________________________
CGF Nº: ____________________ CNPJ Nº: ___________________
ENDEREÇO: ______________________________________________
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ,
neste ato representada pelo Diretor do NEXAT em _______________,
Localizado na __________________________________________,
e a empresa de transporte de cargas acima qualificada, doravante
denominada ACORDANTE, representada legalmente pelo(s) Sr.(s)
________________________________________________,
considerando o disposto no art.16, inciso II, da lei nº12.670, de 27 de
dezembro de 1996, nos arts. 589 e 768 do Decreto nº24.569, de 31 de
julho de 1997, este último com a nova redação dada pelo art.1º, inciso
II, do Decreto nº26.594, de 29 de abril de 2002, e nos arts.2º, 3º e 5º do
citado Decreto nº26.594/2002, resolvem firmar o presente TERMO
DE ACORDO E RESPONSABILIDADE, para fins de recolhimento do
ICMS por antecipação e/ou substituição tributária no domicílio fiscal
dos destinatários das mercadorias transportadas pela ACORDANTE,
conforme Cláusulas a seguir descritas:
Cláusula Primeira. A ACORDANTE, na qualidade de empresa
transportadora de cargas, devidamente sindicalizada e inscrita no Cadastro
Geral da Fazenda-CGF, somente poderá entregas as mercadorias
transportadas para os respectivos destinatários quando estes apresentarem
o Documento de Arrecadação Estadual-DAE quitado, comprovando o
recolhimento do imposto devido.
Parágrafo único. Caso não seja observado o procedimento
previsto no caput desta Cláusula Primeira, caberá à ACORDANTE
efetuar o pagamento do ICMS devido até 20º (vigésimo) dia do mês
subseqüente ao da entrada da mercadoria neste Estado.
Cláusula Segunda. Deverá a ACORDANTE remeter ao Núcleo
de Execução da Administração Tributária-NEXAT de seu domicílio fiscal
até o dia 20 (vinte) de cada mês, relação das Notas Fiscais referentes a
mercadorias que entraram no Estado no mês anterior e não foram
entregues ao destinatário, indicando nome da empresa, CGF, justificativa
da não entrega e providência adotada..
42
Cláusula Terceira. Calcular-se-á o imposto a recolher por
antecipação ou substituição tributária de acordo com a legislação relativa
a cada um desses regimes, obedecendo-se às disposições gerais contidas
nos arts. 435, 767, 768 e 769 e 770 do Decreto nº24.569/97, de
conformidade com as alterações procedidas pelo art.1º, inciso II, do
Decreto nº26.594/2002.
Cláusula Quarta. O NEXAT da circunscrição fiscal da
ACORDANTE será o órgão responsável pelo controle e observância
das Cláusulas previstas neste Termo de Acordo e Responsabilidade.
Cláusula Quinta. Este Termo de Acordo e Responsabilidade
entrará em vigor na data de sua assinatura pelo Diretor do NEXAT, com
duração indeterminada e possibilidade de revogação por qualquer das
partes.
Parágrafo único. A inobservância de qualquer das Cláusulas deste
Termo de Acordo e Responsabilidade resultará na sua revogação imediata
por parte do Fisco, com a cassação de todas as prerrogativas que assistam
à ACORDANTE, inclusive com a aplicação das sanções cabíveis, quando
for o caso.
Cláusula Sexta. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza para
apreciar e dirimir eventuais dúvidas ou litígios relativos a este Termo de
Acordo e Responsabilidade.
NEXAT em __________________________________, em
_________________, aos ____ de _________________ de 20 ___.
________________________
ACORDANTE
_________________________
DIRETOR DO NEXAT
Cláusula Segunda. Nas saídas de mercadorias do estabelecimento
de empresa credenciada para destinatário também credenciado pelo Fisco,
com diferimento do ICMS, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
contendo, além dos demais requisitos previstos na Legislação, aqueles
previstos para a emissão das Notas Fiscais referidas na Cláusula Primeira.
Cláusula Terceira. Fica a empresa credenciada obrigada a:
I - fornecer ao Fisco, quando solicitados, quaisquer documentos
comprobatórios de exportação e importação de mercadorias;
II - remeter à repartição fazendária de seu domicílio fiscal, até
o 10º (décimo) dia após o recolhimento do ICMS diferido, efetuado no
prazo previsto no art.628 e §§1º e 2º do Decreto nº24.569/97, cópia do
Documento de arrecadação Estadual-DAE, assim como a relação das
Notas Fiscais que deram origem àquele recolhimento;
III - cumprir, sob pena de cassação do presente Termo de
Credenciamento, todas as obrigações tributárias previstas na legislação
pertinente.
Cláusula Quarta. Este Termo de Credenciamento poderá ser
revogado pela Secretaria da Fazenda a qualquer tempo, sem necessidade
de aviso prévio à empresa credenciada.
NEXAT EM ___________________________________, em
____________________, aos ____ de _______________ de 20 ___.
______________________________________
DIRETOR DO NEXAT
DE ACORDO:
____________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
CPF Nº: ___________________________
QUALIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO - ACORDANTE:
NOME: __________________________________________________
ESTADO DO CEARÁ
NÚCLEO DE EXECUÇÃO ___________________________
RG Nº: ____________________ CPF Nº: _____________________
ANEXO VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº____/____
CARGO OU FUNÇÃO NA EMPRESA: _______________________
ENDEREÇO: ______________________________________________
FONE Nº: _______________________
TESTEMUNHAS:
1.ª: ______________________________________________
2.ª: ______________________________________________
ESTADO DO CEARÁ
NEXAT EM __________________________________
ANEXO V DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº____/____
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº________/20___
EMPRESA: _______________________________________________
CGF Nº: ________________ CNPJ Nº: _______________________
ENDEREÇO: ______________________________________________
REGIME ESPECIAL - LAGOSTA, CAMARÃO E PESCADO
(Seção XII do Capítulo II do Título II do Livro Terceiro do Decreto
nº24.569/97)
Cláusula Primeira. A circulação de lagosta, camarão e pescado,
dos locais de captura até o estabelecimento da empresa ora credenciada,
com diferimento do ICMS far-se-á através de:
I - Nota Fiscal Avulsa, emitida pelo Fisco estadual, sem destaque
do ICMS, quando promovida por contribuinte sem organização
administrativa, na qual deverá constar, além dos demais requisitos
previstos na Legislação, a expressão “ICMS DIFERIDO, CONFORME
SEÇÃO XII DO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO LIVRO TERCEIRO
DO DECRETO Nº24.569/97 - REGULAMENTO DO ICMS”, seguida
do número deste Termo de Credenciamento;
II - Nota Fiscal de Produtor, devendo conter os mesmos requisitos
para emissão de Nota Fiscal prevista no inciso anterior;
III - Nota Fiscal de Entrada, modelo 1 ou 1-A, quando a empresa
assumir a responsabilidade pelo transporte da mercadoria, devendo conter
os mesmos requisitos para a emissão da Nota Fiscal prevista no inciso I
desta Cláusula Primeira.
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº________ / 20 ___
EMPRESA: _______________________________________________
CGF Nº: _________________ CNPJ Nº: ______________________
ENDEREÇO: ______________________________________________
REGIME ESPECIAL - CASTANHA DE CAJU, PEDÚNCULO
E LÍQUIDO DE CASTANHA DE CAJU (LCC)
(Seção VII do Capítulo II do Título II do Livro Terceiro do Decreto
nº24.569/97)
Cláusula Primeira. A circulação de castanha de caju, pedúnculo
e líquido de castanha de caju (LCC), dos locais de produção até o
estabelecimento da empresa ora credenciada, com diferimento do ICMS
far-se-á através de:
SEÇÃO VII DO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO LIVRO TERCEIRO
prazo previsto no art.609 do Decreto nº24.569/97, cópia do Documento
de arrecadação Estadual-DAE, assim como a relação das Notas Fiscais
que deram origem àquele recolhimento;
43
Credenciamento, todas as obrigações tributárias previstas na legislação pertinente.
ESTADO DO CEARÁ
NEXAT EM ___________________________________, em
____________________, aos ____ de _______________ de 20 ___.
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº________ /20 ___
______________________________________
DIRETOR DO NEXAT
DE ACORDO:
_____________________________________________
CPF Nº: ___________________________
ESTADO DO CEARÁ
ANEXO VII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº____/____
EMPRESA: _______________________________________________
CGF Nº: ________________ CNPJ Nº: _______________________
ENDEREÇO: ______________________________________________
REGIME ESPECIAL - BORRA, CERA BRUTA
E PÓ DE CARNAÚBA
(Seção IV do Capítulo II do Título II do Livro Terceiro do Decreto
nº24.569/97)
Cláusula Primeira. A circulação de castanha de caju, pedúnculo
e líquido de castanha de caju (LCC), dos locais de produção até o
estabelecimento da empresa ora credenciada, com diferimento do ICMS
far-se-á através de:
SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO LIVRO TERCEIRO
Credenciamento, todas as obrigações tributárias previstas na legislação pertinente.
NEXAT EM _________________________________________, em
____________________, aos ____ de _______________ de 20 ___.
______________________________________
DIRETOR DO NEXAT
DE ACORDO:
_____________________________________________
CPF Nº: ___________________________
ANEXO VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº____/____
EMPRESA: _______________________________________________
CGF Nº: _______________ CNPJ Nº: ________________________
ENDEREÇO: ______________________________________________
REGIME ESPECIAL - MEL DE ABELHA
(Arts. 3º e 4º do Decreto nº26.738/2002)
Cláusula Primeira. A circulação de mel de abelha, dos locais de
produção até o estabelecimento da empresa ora credenciada, com
diferimento do ICMS far-se-á através de:
ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº26.738/2002”, seguida do número
deste Termo de Credenciamento;
Credenciamento, todas as obrigações tributárias previstas na legislação
pertinente.
NEXAT EM _________________________________________, em
____________________, aos ____ de ________________ de 20 ___.
_________________________________
DIRETOR DO NEXAT
DE ACORDO:
_____________________________________________
CPF Nº: ___________________________
ESTADO DO CEARÁ
NEXAT EM _______________________
ANEXO IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº____/____
EMPRESA: _______________________________________________
CGF Nº: ________________ CNPJ Nº: _______________________
ENDEREÇO: ______________________________________________
REGIME ESPECIAL - CONSTRUÇÃO CIVIL
(Seção XXXI do Capítulo II do Título II do Livro Terceiro do
Decreto nº24.569/97)
Cláusula Primeira. A empresa credenciada deverá recolher o
ICMS relativo ao diferencial de alíquotas até o 10º (décimo) dia do 5º
44
(quinto) mês subseqüente ao da entrada da mercadoria neste Estado.
Cláusula Segunda. A empresa credenciada deverá remeter, até o
10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da realização das operações,
diretamente ao NEXAT de sua circunscrição fiscal, Quadro
Demonstrativo das Operações de Entrada e Saída Interestaduais, contendo,
no mínimo, as seguintes informações:
I - número e data de emissão das notas fiscais de aquisição,
identificação do estabelecimento emitente e Estado de origem;
II - número e data de emissão das Notas Fiscais de saída,
identificação do estabelecimento destinatário e Estado de origem;
III - valor da operação;
IV - alíquota aplicada;
V - valor do imposto devido, a ser recolhido na forma e no
prazo estabelecido no Regulamento do ICMS (Decreto nº24.569/97, e
alterações posteriores), observado o que está tipificado na Cláusula
Primeira deste Termo de Credenciamento.
Parágrafo único. O Demonstrativo a que se refere o caput desta
Cláusula Primeira deverá ser entregue, preferencialmente, em meio
magnético (disquete).
Cláusula Terceira. Nas operações com mercadorias provenientes
de outras Unidades da Federação, que entrarem neste Estado com destino
à empresa credenciada, acobertada por Nota Fiscal emitida com destaque
do ICMS pela alíquota interna do Estado de origem, não será exigido
recolhimento do diferencial de alíquotas.
Parágrafo único. Somente para efeito de controle do Fisco, a
empresa credenciada deverá discriminar o documento fiscal que acobertar
a operação de que trata esta Cláusula Terceira no Quadro Demonstrativo
das Operações Interestaduais, de acordo com o que determina a Cláusula
Segunda.
Cláusula Quarta. No que pertine ao cumprimento das obrigações
tributárias principal e acessórias, as operações de saída de mercadorias
para este ou para outros Estados reger-se-ão pelas normas dispostas no
Decreto nº24.569/97, mais especificamente na Seção que trata das
operações realizadas por estabelecimentos da construção civil e
assemelhados (arts.725 a 731).
Cláusula Quinta. A opção pelo Regime Especial ora concedido
implica na renúncia a qualquer decisão judicial que porventura tenha
favorecido ou venha a favorecer a empresa credenciada, em ações
judicantes que tenham por objeto matéria referente a este Termo de
Credenciamento.
Cláusula Sexta. A inobservância às condições aqui pactuadas, bem
como à legislação tributária vigente, resultará na imediata cassação do
Regime Especial ora concedido, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Cláusula Sétima. Este Termo de Credenciamento entra em vigor
na data de sua assinatura pelo Diretor do NEXAT do domicílio fiscal da
empresa credenciada, válido por prazo indeterminado, podendo ser revogado
a qualquer tempo a critério das partes interessadas, desde que haja comunicação
neste sentido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
NEXAT em __________________________________________, em
____________________, aos ____ de _______________ de 20 ___.
______________________________________
DIRETOR DO NEXAT
DE ACORDO:
_____________________________________________
CPF Nº: ___________________________
*** *** ***
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O GOVERNO DO ESTADO apresenta o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, referente ao 5º bimestre/2002, composto do balanço
orçamentário, do demonstrativo da execução da despesa por função e
subfunção, da apuração da receita corrente líquida, das receitas e despesas
previdenciárias, do resultado nominal e primário e da execução dos
restos a pagar, de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo
todos os poderes e o Ministério Público.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A OUTUBRO/2002/BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO
LRF, ART.52, INCISO I, ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO II E §1º - ANEXO I
RECEITAS
PREVISÃO
INICIAL
RECEITAS CORRENTES
5.530.175.335,96
RECEITA TRIBUTARIA
2.643.237.444,72
IMPOSTOS
2.583.169.725,00
TAXAS
60.067.719,72
RECEITA DE CONTRIBUICOES
99.609.870,00
CONTRIBUICOES SOCIAIS
99.609.870,00
RECEITA PATRIMONIAL
77.193.466,00
RECEITAS IMOBILIARIAS
637.125,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
76.556.341,00
RECEITA AGROPECUARIA
0,00
RECEITA DA PRODUCAO ANIMAL E DERIVADOS
0,00
RECEITA INDUSTRIAL
0,00
RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO
0,00
RECEITA DE SERVICOS
20.937.900,00
SERVICOS FINANCEIROS
0,00
CUSTAS PROCESSUAIS
8.734.000,00
RECEITA DE SERVICOS EDUCACIONAIS
0,00
SERVICOS DE COMUNICACAO
476.400,00
OUTRAS RECEITAS DE SERVICOS
11.727.500,00
RECEITA DE SERVICOS EDUCACIONAIS
0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
2.502.239.855,24
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
471.370.471,34
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
1.413.000.000,00
TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS
0,00
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
617.869.383,90
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
186.956.800,00
MULTAS E JUROS DE MORA
68.268.408,00
INDENIZACOES E RESTITUICOES
42.270.500,00
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
32.411.800,00
RECEITA DIVERSAS
44.006.092,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.117.872.229,53
OPERACOES DE CREDITO
447.612.066,97
OPERACAO DE CREDITOS INTERNAS
101.656.235,17
OPERACAO DE CREDITOS EXTERNAS
345.955.831,80
ALIENACAO DE BENS
100.253.000,00
ALIENACAO DE BENS MOVEIS
100.253.000,00
ALIENACAO BENS IMOVEIS
0,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS
0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
545.541.662,56
TRANSF INTRAGOVERNAMENTAIS
5.329.528,66
TRANSF MULTIGOVERNAMENTAIS
0,00
TRANSF DE CONVENIO DE CAPITAL
0,00
TRANSF DE CONVENIOS
540.212.133,90
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
24.465.500,00
INDENIZACAO PELA EXTRACAO DE PETROLEO XISTO 24.419.500,00
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
5.620.599.746,61
2.653.572.435,72
2.587.169.725,00
66.402.710,72
99.609.870,00
99.609.870,00
77.193.466,00
637.125,00
76.556.341,00
0,00
0,00
0,00
0,00
21.187.900,00
0,00
8.734.000,00
0,00
476.400,00
11.977.500,00
0,00
2.582.611.430,64
0,00
1.479.471.858,98
471.370.471,34
631.769.100,32
186.424.644,25
61.347.108,00
42.299.700,00
32.411.800,00
50.366.036,25
1.222.954.455,20
484.335.738,75
116.082.156,17
368.253.582,58
100.253.000,00
100.253.000,00
0,00
0,00
613.900.216,45
0,00
5.329.528,66
0,00
608.570.687,79
24.465.500,00
24.419.500,00
R$1,00
RECEITAS REALIZADAS
NO BIMESTRE
%
ATÉ O BIMESTRE
(b)
(b/a)
(c)
938.831.942,04
453.091.542,61
444.200.990,34
8.890.552,27
58.277.549,82
58.277.549,82
9.052.586,73
29.354,18
9.023.232,55
4.627,00
4.627,00
27.938,85
27.938,85
5.079.344,24
161,21
1.216.591,66
126.044,10
33.697,37
3.702.849,90
0,00
360.656.837,38
0,00
285.300.098,62
30.695.047,93
44.661.690,83
52.641.515,41
8.760.084,92
8.420.429,74
5.588.824,91
29.872.175,84
98.673.031,72
54.958.594,73
1.853.620,54
53.104.974,19
717.590,81
717.590,81
0,00
39.918,66
40.078.746,73
0,00
0,00
0,00
40.078.746,73
2.878.180,79
2.660.404,08
16,70
17,07
17,17
13,39
58,51
58,51
11,73
4,61
11,79
0.00
0.00
0.00
0.00
23,97
0.00
13,93
0.00
7,07
30,92
0.00
13,96
0.00
19,28
6,51
7,07
28,24
14,28
19,91
17,24
59,31
8,07
11,35
1,60
14,42
0,72
0,72
0.00
0.00
6,53
0.00
0,00
0.00
6,59
11,76
10,89
4.318.305.055,56
2.104.664.079,39
2.064.548.273,98
40.115.805,41
250.666.084,27
250.666.084,27
56.916.852,01
66.562,55
56.850.289,46
27.016,01
27.016,01
73.676,69
73.676,69
18.923.260,26
826,53
5.785.107,85
575.991,94
150.880,64
12.410.453,30
0,00
1.744.009.694,16
0,00
1.335.975.465,05
139.960.729,80
268.073.499,31
143.024.392,77
38.469.975,11
35.109.999,74
12.338.051,51
57.106.366,41
372.030.692,57
179.405.250,13
23.174.312,45
156.230.937,68
718.390,81
718.390,81
0,00
246.752,53
178.591.463,37
0,00
0,00
0,00
178.591.463,37
13.068.835,73
9.658.541,67
%
(c/a)
SALDO A
REALIZAR
(a-c)
76,83
79,31
79,80
60,41
251,65
251,65
73,73
10,45
74,26
0.00
0.00
0.00
0.00
89,31
0.00
66,24
0.00
31,67
103,61
0.00
67,53
0.00
90,30
29,69
42,43
76,72
62,71
83,00
38,07
113,38
30,42
37,04
19,96
42,42
0,72
0,72
0.00
0.00
29,09
0,00
0.00
0.00
29,35
53,42
39,55
1.302.294.691,05
548.908.356,33
522.621.451,02
26.286.905,31
-151.056.214,27
-151.056.214,27
20.276.613,99
570.562,45
19.706.051,54
-27.016,01
-27.016,01
-73.676,69
-73.676,69
2.264.639,74
-826,53
2.948.892,15
-575.991,94
325.519,36
-432.953,30
0,00
838.601.736,48
0,00
143.496.393,93
331.409.741,54
363.695.601,01
43.400.251,48
22.877.132,89
7.189.700,26
20.073.748,49
-6.740.330,16
850.923.762,63
304.930.488,62
92.907.843,72
212.022.644,90
99.534.609,19
99.534.609,19
0,00
-246.752,53
435.308.753,08
0.00
5.329.528,66
0,00
429.979.224,42
11.396.664,27
14.760.958,33
RECEITAS
PREVISÃO
INICIAL
OUTRAS RECEITAS
SUBTOTAL
DÉFICIT
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Total da Categoria
DESPESAS DE CAPITAL
4 INVESTIMENTOS
5 INVERSÕES FINANCEIRAS
6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Total da Categoria
DIVERSOS
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total da Categoria
SUBTOTAL
SUPERÁVIT
TOTAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
NO BIMESTRE
%
ATÉ O BIMESTRE
(b)
(b/a)
(c)
46.000,00
46.00,00
217.776,71
6.648.047.565,49
6.8433554.201,81
682.668.768,14
7.526.222.969,95
1.037.504.973,76
DOTAÇÃO
INICIAL
(a)
DESPESAS
45
473,43
3.410.294,06
SALDO A
REALIZAR
(a-c)
%
(c/a)
7413,68
-3.364.294,06
4.690.335.748,13
124.652.050,90
4.814.987.799,03
2.153.218.453,68
558.016.717,24
2.711.235.170,92
CRÉDITOS
DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
ADICIONAIS ATUALIZADA NO BIMESTRE ATÉ O BIMESTRE NO BIMESTRE ATÉ O BIMESTRE %
(b)
(c=a+b)
(d)
(e)
(f)
(g)
(g/c)
SALDO
(c-g)
2.256.359.273,28
266.143.000,00
2.558.266.447,83
5.080.768.721,11
138.328.549,85
-500.000,00
100.391.496,12
238.220.045,97
2.394.687.823,13
265.643.000,00
2.658.657.943,95
5.318.988.767,08
418.719.342,50
58.114.333,50
374.278.966,68
851.112.642,68
1.928.974.317,42
229.896.333,57
1.654.416.107,98
3.813.286.758,97
435.641.166,99 1.919.394.424,59
52.454.109,51 216.245.839,08
365.849.946,67 1.632.451.247,32
853.945.223,17 3.768.091.510,99
80,15
81,40
61,40
70,84
475.293.398,54
49.397.160,92
1.026.206.696,63
1.550.897.256,09
1.492.970.749,41
238.985.873,72
5.517.000,00
1.737.473.623,13
180.796.306,06
7.259.074,68
275.000.000,00
463.055.380,74
1.673.767.055,47
246.244.948,40
280.517.000,00
2.200.529.003,87
119.801.017,97
16.053.930,67
89.046.210,69
224.901.159,33
583.472.744,91
227.146.668,15
278.059.418,09
1.088.678.831,15
112.429.214,26 561.622.048,67
16.066.455,17 227.138.796,49
81.783.463,51 258.135.442,88
210.279.132,94 1.046.896.288,04
33,55
92,24
92,02
47,57
1.112.145.006,80
19.106.151,91
22.381.557,12
1.153.632.715,83
16.960.199,00
16.960.199,00
-10.255.000,00
-10.255.000,00
6.705.199,00
6.705.199,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.705.199,00
6.705.199,00
6.835.202.543,24
691.020.426,71
7.526.222.969,95 1.076.013.802,01
0,00
7.526.222.969,95
4.901.965.590,12
0,00
0,00
0,00
0,00
1.064.224.356,11 4.814.987.799,03
0,00
4.814.987.799,03
2.711.235.170,92
0,00
2.711.235.170,92
FONTE: SIC/CECAD/SUCON
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
LRF, ART.52, INCISO II, ALÍNEA “C” – ANEXO II
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
01 LEGISLATIVA
031 AÇAO LEGISLATIVA
032 CONTROLE EXTERNO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS
271 PREVIDÊNCIA BÁSICA
Total da Função
02 JUDICIÁRIA
061 AÇAO JUDICIÁRIA
062 DEFESA DO INTERESSE
PÚBLICO NO PROCESSO
HUMANOS
Total da Função
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
091 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
HUMANOS
Total da Função
04 ADMINISTRAÇÃO
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
HUMANOS
131 COMUNICAÇÃO SOCIAL
Total da Função
06 SEGURANÇA PÚBLICA
HUMANOS
181 POLICIAMENTO
182 DEFESA CIVIL
183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
Total da Função
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
182 DEFESA CIVIL
243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
692 COMERCIALIZAÇÃO
Total da Função
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
271 PREVIDÊNCIA BÁSICA
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME
ESTATUTÁRIO
R$1,00
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(a)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
NO BIMESTRE ATÉ O BIMESTRE NO BIMESTRE ATÉ O BIMESTRE %
(b)
(c)
(d)
(e)
(e/total e)
29.526.093
476.996
76.707.120
671.000
146.300
29.899.378
439.796
79.453.528
885.945
147.300
3.821.761
14.453
12.956.920
23.996
24.357
21.572.830
114.547
64.008.513
352.168
67.819
3.820.587
12.032
12.934.155
91.821
19.985
21.553.811
112.125
63.890.784
342.495
61.467
0,45%
0,00%
1,33%
0,01%
0,00%
72,09%
25,49%
80,41%
38,66%
41,73%
8.345.567
327.671
15.562.744
543.450
85.833
2.536.677
110.064.186
2.536.677
113.362.624
0
16.841.487
0
86.115.877
0
16.878.580
0
85.960.682
0,00%
1,79%
0,00%
75,83%
2.536.677
27.401.942
23.094.391
20.759.211
23.094.391
21.559.211
2.371.433
2.936.655
15.371.829
12.994.846
2.456.004
2.718.778
15.213.316
12.707.029
0,32%
0,26%
65,87%
58,94%
7.881.075
8.852.182
162.517.361
4.204.000
452.500
164.314.561
4.204.000
452.500
25.537.844
664.030
10.450
128.921.047
3.271.267
25.718
25.581.842
368.882
11.978
127.555.773
2.974.269
23.978
2,65%
0,06%
0,00%
77,63%
70,75%
5,30%
36.758.788
1.229.731
428.522
211.027.463
213.624.663
31.520.412
160.584.706
31.137.484
158.474.365
3,29%
74,18%
55.150.298
388.048
52.838.895
447.952
20.000
248.048
55.942.695
484.152
0
20.474
8.726.025
238.876
0
49.712
44.318.209
444.292
0
20.474
8.580.448
242.876
0
49.712
44.072.232
444.292
0
0,00%
0,92%
0,01%
0,00%
20,04%
78,78%
91,77%
0.00%
198.336
11.870.463
39.860
0
53.694.895
56.674.895
8.985.375
44.812.212
8.843.799
44.566.235
0,93%
78,63%
12.108.660
200.000
289.699.462
1.000.000
16.541.394
966.000
194.000
313.533.118
1.000.000
22.377.791
670.000
0
62.234.137
0
3.169.340
42.418
0
235.273.606
39.656
15.791.611
227.329
0
63.446.657
0
2.951.179
44.435
0
231.239.810
39.656
15.443.380
215.846
0,00%
4,80%
0,00%
0,32%
0,00%
0,00%
73,75%
3,97%
69,01%
32,22%
194.000
82.293.307
960.344
6.934.412
454.154
10.532.943
318.939.799
19.642.943
357.417.852
1.327.915
66.773.810
14.265.840
265.598.043
2.326.194
68.768.466
14.024.550
260.963.242
0,29%
5,42%
71,40%
73,01%
5.618.393
96.454.610
244.465.041
7.411.144
3.088.119
245.768.477
6.449.069
3.053.119
39.125.652
2.285.514
299.061
198.656.378
2.743.717
621.260
57.334.460
333.317
292.365
198.367.281
458.896
610.004
4,12%
0,01%
0,01%
80,71%
7,12%
19,98%
47.401.195
5.990.173
2.443.115
51.669.600
4.275.346
2.980.739
313.889.989
56.380.496
4.275.346
3.167.248
319.093.754
7.751.203
377.670
31.000
49.870.100
32.113.505
1.755.532
257.778
236.148.169
7.705.856
404.716
54.486
66.125.200
28.804.580
1.625.204
148.121
230.014.086
0,60%
0,03%
0,00%
4,78%
51,09%
38,01%
4,68%
72,08%
27.575.915
2.650.142
3.019.127
89.079.668
33.285.445
845.000
1.793.953
50.927.301
33.836.423
766.288
5.188.872
59.250.936
5.411.305
116.632
253.228
7.330.116
26.543.724
405.294
1.932.623
40.748.821
5.393.478
115.388
197.526
7.262.328
26.420.632
404.050
1.876.573
40.023.008
0,55%
0,01%
0,04%
0,83%
78,08%
52,73%
36,17%
67,55%
7.415.792
362.238
3.312.299
19.227.928
13.417.101
2.014.321
102.283.122
20.474.764
3.478.015
122.995.298
3.890.003
391.177
17.392.462
14.611.690
2.034.603
86.276.756
3.882.010
377.097
17.227.827
14.428.353
1.978.524
85.131.139
0,30%
0,04%
1,77%
70,47%
56,89%
69,21%
6.046.411
1.499.491
37.864.159
1.099.500
645.121.650
3.476.016
1.655.000
778.651.650
3.519.416
195.589
139.130.412
475.247
323.730
653.883.645
2.456.398
185.179
139.130.412
472.995
313.321
653.883.645
2.452.402
0,01%
13,58%
0,05%
%
(e/a)
SALDO
(a-e)
18,93%
1.341.679
83,98% 124.768.005
69,68%
1.067.014
46
DOTAÇÃO
INICIAL
331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO
20.000.000
TRABALHADOR
Total da Função
669.697.166
10 SAÚDE
139.850.236
7.183.089
9.931.557
HUMANOS
131 COMUNICAÇÃO SOCIAL
405.400
301 ATENÇÃO BÁSICA
45.337.710
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
505.799.293
AMBULATORIAL
303 SUPORTE PROFILÉTICO E
36.923.121
TERAPEUTICO
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.188.538
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
26.529.855
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
264.523
571 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
481.925
572 DESENVOLVIMENTO
8.200
TECNÓLOGICO E ENGENHARIA
573 DIFUSÃO DO CONHECIMENTO
12.906
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Total da Função
773.916.353
11 TRABALHO
806.902
331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO
27.059.345
TRABALHADOR
334 FOMENTO AO TRABALHO
5.173.700
Total da Função
33.039.947
12 EDUCAÇÃO
992.541.322
2.639.284
342.300
HUMANOS
361 ENSINO FUNDAMENTAL
447.049.003
362 ENSINO MÉDIO
91.782.835
363 ENSINO PROFISSIONAL
26.135.593
364 ENSINO SUPERIOR
8.759.955
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
9.306.380
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
1.725.000
571 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 7.539.600
11.413.397
Total da Função
1.599.234.669
13 CULTURA
5.016.950
330.000
12.000
HUMANOS
391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
4.825.000
ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
392 DIFUSÃO CULTURAL
33.676.750
Total da Função
43.860.700
14 DIREITOS DA CIDADANIA
11.557.990
1.435.878
0
HUMANOS
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO
175.450
SOCIAL
422 DIREITOS INDIVIDUAIS,
3.072.464
COLETIVOS E DIFUSOS
Total da Função
16.241.782
15 URBANISMO
705.973
207.834
451 INFRA- ESTRUTURA URBANA
42.564.706
452 SERVIÇOS URBANOS
90.293.442
544 RECURSOS HÍDRICOS
245.000
Total da Função
134.016.955
16 HABITAÇÃO
1.000
482 HABITAÇÃO URBANA
138.792.374
Total da Função
138.793.374
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 144.044.534
Total da Função
144.044.534
18 GESTÃO AMBIENTAL
11.853.111
1.324.300
541 PRESERVAÇÃO E
11.203.976
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
542 CONTROLE AMBIENTAL
15.079.999
420.561.066
Total da Função
460.022.452
19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA
7.904.614
967.000
1.130.000
HUMANOS
363 ENSINO PROFISSIONAL
767.907
571 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 6.369.250
572 DESENVOLVIMENTO
1.134.000
9.515.805
Total da Função
27.788.576
20 AGRICULTURA
56.157.600
1.399.000
680.300
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(a)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
(b)
(c)
(d)
(e)
(e/total e)
%
(e/a)
77,14%
SALDO
(a-e)
18.503.879
5.214.379
14.274.352
5.214.379
14.274.352
0,30%
802.329.944
145.015.627
670.938.126
145.002.965
670.923.720
13,93%
4.229.526
140.483.978
5.997.255
11.814.957
32.795.805
375.485
1.358.749
123.291.389
652.580
5.066.253
32.676.609
201.804
1.358.540
122.717.763
395.302
4.974.575
2,55%
0,01%
0,10%
87,35%
6,59%
42,10%
219.000
52.042.173
490.674.504
17.136
7.986.907
52.718.066
64.899
38.992.070
269.684.540
61.218
8.360.474
47.503.968
64.899
37.972.015
261.100.171
0,00%
0,79%
5,42%
29,63%
154.101
72,96% 14.070.158
53,21% 229.574.333
47.068.421
8.648.368
31.594.279
8.677.669
31.527.549
0,65%
66,98%
15.540.872
2.118.538
30.275.568
264.523
491.925
8.200
499.779
3.020.811
9.137
21.992
0
1.053.154
14.621.353
25.321
58.241
0
266.509
3.093.863
9.637
18.708
0
806.596
14.214.242
25.321
54.957
0
0,02%
0,30%
0,00%
0,00%
0,00%
38,07%
46,95%
9,57%
11,17%
0,00%
1.311.942
16.061.326
239.201
436.968
8.200
0,00%
0
83,62% 131.406.225
17.766.215
5.601.953
6.840.382
0
0
0
0
0
0.00%
781.459.042
107.452.235
485.104.080
102.228.997
473.853.390
9,84%
60,64% 307.605.652
606.902
27.259.345
0
1.854.749
0
6.147.827
0
1.675.029
0
5.753.721
0,00%
0,12%
0,00%
21,11%
606.902
21.505.624
4.971.726
32.837.973
506.570
2.361.319
2.415.284
8.563.111
506.570
2.181.599
2.415.284
8.169.004
0,05%
0,17%
48,58%
24,88%
2.556.442
24.668.969
1.038.365.422
3.004.284
223.800
197.949.843
204.630
85.662
845.078.400
691.653
85.662
193.781.643
245.379
84.762
837.645.164
567.155
84.762
17,40%
0,01%
0,00%
80,67% 200.720.258
18,88%
2.437.129
37,87%
139.038
458.401.360
139.397.710
26.035.593
8.201.881
5.531.446
1.566.435
7.539.600
10.640.997
21.854.518
13.705.173
1.874.406
382.483
0
164.252
1.013.441
414.259
86.900.749
41.181.802
11.775.851
2.093.464
0
511.194
4.255.527
1.416.106
18.535.795
12.104.262
1.815.093
369.379
0
168.752
1.013.441
377.068
81.382.599
37.898.012
11.639.445
2.080.360
0
501.494
4.255.527
1.274.169
1,69%
0,79%
0,24%
0,04%
0,00%
0,01%
0,09%
0,03%
17,75% 377.018.760
27,19% 101.499.697
44,71% 14.396.148
25,36%
6.121.521
0,00%
5.531.446
32,01%
1.064.942
56,44%
3.284.073
11,97%
9.366.828
1.698.908.527
237.648.666
993.990.407
228.495.573
977.328.687
20,30%
57,53% 721.579.840
5.397.950
140.718
12.000
1.048.857
0
350
4.407.006
134.187
1.950
1.098.418
0
100
4.391.179
134.187
1.700
0,09%
0,00%
0,00%
81,35%
95,36%
14,17%
1.006.771
6.532
10.300
6.446.912
380.712
3.047.637
334.650
2.997.405
0,06%
46,49%
3.449.507
64.591.313
76.588.894
3.420.244
4.850.163
46.299.900
53.890.679
3.556.163
4.989.330
46.191.918
53.716.389
0,96%
1,12%
71,51%
70,14%
18.399.395
22.872.505
13.033.090
1.463.878
11.312
1.774.391
155.290
0
8.694.461
490.045
0
1.791.072
201.615
0
8.691.993
481.049
0
0,18%
0,01%
0,00%
66,69%
32,86%
0,00%
4.341.097
982.829
11.312
175.450
56.383
97.198
55.386
96.201
0,00%
54,83%
79.249
3.264.555
218.719
961.225
164.624
855.711
0,02%
26,21%
2.408.844
17.948.285
2.204.783
10.242.928
2.212.697
10.124.954
0,21%
56,41%
7.823.331
3.133.185
538.757
65.561.665
111.521.968
844.000
181.599.575
623.220
103.641
5.891.662
10.069.346
0
16.687.869
799.772
247.028
25.549.475
78.161.864
682.970
105.441.108
623.220
103.641
5.891.662
10.300.567
0
16.919.090
799.772
247.028
25.549.475
78.085.216
682.970
105.364.461
0,02%
0,01%
0,53%
1,62%
0,01%
2,19%
25,53%
45,85%
38,97%
70,02%
80,92%
58,02%
2.333.413
291.729
40.012.190
33.436.751
161.030
76.235.114
1.000
148.196.536
148.197.536
0
3.488.018
3.488.018
0
19.901.864
19.901.864
0
3.496.720
3.496.720
0
19.756.487
19.756.487
0,00%
0,41%
0,41%
0,00%
1.000
13,33% 128.440.049
13,33% 128.441.049
140.225.784
140.225.784
4.911.013
4.911.013
16.107.310
16.107.310
5.142.125
5.142.125
15.265.401
15.265.401
0,32%
0,32%
10,89% 124.960.383
10,89% 124.960.383
13.016.111
870.000
10.921.540
2.192.852
48.135
45.879
9.630.474
210.984
1.842.562
2.105.501
49.956
470.337
8.819.187
209.201
1.778.258
0,18%
0,00%
0,04%
67,76%
24,05%
16,28%
15.858.355
425.919.147
466.585.154
314.702
15.807.061
18.408.629
772.913
96.026.513
108.483.446
273.099
14.069.485
16.968.377
720.568
93.685.534
105.212.746
0,01%
1,95%
2,19%
4,54% 15.137.788
22,00% 332.233.614
22,55% 361.372.407
8.174.978
947.000
1.140.000
1.108.957
14.536
2.835
5.343.724
36.151
849.391
1.038.360
3.887
2.760
5.008.373
25.502
849.316
0,10%
0,00%
0,02%
61,26%
2,69%
74,50%
3.166.604
921.498
290.684
829.831
6.560.658
648.000
35.927
1.364.585
0
172.291
2.190.463
0
48.197
830.280
0
160.197
1.652.488
0
0,00%
0,03%
0,00%
19,30%
25,19%
0,00%
669.634
4.908.170
648.000
4.196.924
660.799
9.143.282
12.010.042
816.707
4.466.533
793.545
4.359.908
0,09%
36,30%
7.650.134
30.310.509
3.343.548
13.058.553
2.717.028
12.055.785
0,25%
39,77%
18.254.724
30.695.525
1.539.701
700.300
4.274.365
159.914
24.599
23.545.612
614.056
444.008
4.782.707
158.014
25.181
23.515.143
603.342
443.867
0,49%
0,01%
0,01%
76,61%
39,19%
63,38%
7.180.382
936.360
256.433
HUMANOS
572 DESENVOLVIMENTO
601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
VEGETAL
602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
ANIMAL
603 DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
604 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
605 ABASTECIMENTO
606 EXTENSÃO RURAL
607 IRRIGAÇÃO
Total da Função
21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
HUMANOS
631 REFORMA AGRÁRIA
844 SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA
Total da Função
22 INDÚSTRIA
HUMANOS
661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
662 PRODUÇÃO INDUSTRIAL
Total da Função
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
HUMANOS
695 TURISMO
Total da Função
24 COMUNICAÇÕES
722 TELECOMUNICAÇÕES
Total da Função
25 ENERGIA
751 CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
752 ENERGIA ELÉTRICA
Total da Função
26 TRANSPORTE
781 TRANSPORTE AÉREO
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
783 TRANSPORTE FERROVIÁRIO
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
Total da Função
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
813 LAZER
Total da Função
28 ENCARGOS ESPECIAIS
841 REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
INTERNA
844 SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA
845 TRANSFERÊNCIAS
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Total da Função
Total Geral
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(a)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
(b)
(c)
(d)
(e)
(e/total e)
2.000.000
961.000
5.794.249
694.859
258.314
16.230
1.276.190
473.071
372.452
16.230
%
(e/a)
1.276.083
423.071
0,03%
0,01%
22,02%
60,89%
47
SALDO
(a-e)
4.518.166
271.788
100.000
2.540.000
1.056.875
1.828.750
1.056.875
1.828.750
0,04%
72,00%
711.250
29.098.804
26.463.867
49.454
8.962.589
51.016
8.962.589
0,19%
33,87%
17.501.277
492.600
647.166
105.236
330.237
107.042
330.237
0,01%
51,03%
316.929
1.567.000
1.995.000
1.450.000
32.032.000
26.071.700
154.005.004
1.323.500
1.735.000
1.670.000
32.915.073
24.887.695
131.606.935
53.439
70.712
299.877
6.298.946
1.722.805
14.390.766
122.640
230.712
1.401.038
19.836.567
6.659.427
65.724.898
53.832
70.712
303.761
6.174.306
2.058.316
15.230.444
120.690
230.712
1.399.307
19.711.927
6.615.533
65.461.251
0,00%
0,00%
0,03%
0,41%
0,14%
1,36%
9,12%
13,30%
83,79%
59,89%
26,58%
49,74%
1.202.810
1.504.288
270.693
13.203.145
18.272.163
66.145.684
3.899.850
290.000
283.000
3.899.850
590.000
283.000
516.863
56.328
594
2.672.595
182.546
33.218
517.275
73.059
594
2.447.264
179.521
33.218
0,05%
0,00%
0,00%
62,75%
30,43%
11,74%
1.452.586
410.479
249.782
7.212.069
5.000
11.689.919
11.406.398
5.000
16.184.248
1.134.300
0
1.708.085
4.921.666
0
7.810.025
1.123.181
0
1.714.108
4.849.440
0
7.509.442
0,10%
0,00%
0,16%
42,52%
0,00%
46,40%
6.556.958
5.000
8.674.806
4.676.725
1.200.000
830.000
5.279.308
1.034.800
430.000
765.071
77.964
20.000
3.821.266
387.988
70.000
679.432
232.900
20.000
3.619.896
387.988
70.000
0,08%
0,01%
0,00%
68,57%
37,49%
16,28%
1.659.413
646.812
360.000
247.707.897
9.644.877
264.059.499
248.813.271
9.644.877
265.202.256
16.303.262
0
17.166.297
224.841.490
0
229.120.744
15.490.980
0
16.423.312
223.989.569
0
228.067.452
4,65%
0,00%
4,74%
90,02%
0,00%
86,00%
24.823.702
9.644.877
37.134.803
2.496.000
1.049.000
272.689
2.496.000
1.021.000
223.589
306.795
0
0
1.361.420
0
0
281.525
0
0
1.323.871
0
0
0,03%
0,00%
0,00%
53,04%
0,00%
0,00%
1.172.129
1.021.000
223.589
16.833.435
20.651.124
22.697.927
26.438.516
2.597.704
2.904.499
11.493.010
12.854.431
2.571.400
2.852.926
11.166.102
12.489.973
0,23%
0,26%
49,19%
47,24%
11.531.824
13.948.543
3.060.780
121.000
4.551.000
7.732.780
3.005.707
70.934
5.514.216
8.590.857
435.015
13.654
2.123.665
2.572.334
2.177.609
13.654
4.070.510
6.261.774
414.806
0
2.114.907
2.529.713
2.003.818
0
4.061.752
6.065.570
0,04%
0,00%
0,08%
0,13%
66,67%
0,00%
73,66%
70,60%
1.001.890
70.934
1.452.464
2.525.287
360.000
17.356.000
17.716.000
100.060
26.937.757
27.037.817
0
2.496.746
2.496.746
29.661
13.567.595
13.597.256
0
2.496.746
2.496.746
29.661
13.567.595
13.597.256
0,00%
0,28%
0,28%
29,64%
50,37%
50,29%
70.399
13.370.162
13.440.562
9.236.622
14.653.422
130.624.938
39.977.100
38.747.300
233.239.382
236.622
12.699.002
149.109.141
42.327.043
39.134.950
243.506.758
0
134.889
18.197.350
5.421.575
10.357.469
34.111.282
0
890.599
88.436.502
22.105.966
25.108.027
136.541.093
0
137.553
17.736.017
5.421.575
10.357.469
33.652.614
0
890.599
85.627.320
22.105.966
25.108.027
133.731.912
0,00%
0,02%
1,78%
0,46%
0,52%
2,78%
0,00%
236.622
7,01% 11.808.403
57,43% 63.481.821
52,23% 20.221.077
64,16% 14.026.923
54,92% 109.774.847
886.600
42.000
756.500
67.500
1.752.600
917.600
42.000
806.500
17.500
1.783.600
114.011
0
113.159
0
227.171
524.366
0
495.356
0
1.019.723
117.343
0
113.159
0
230.502
485.011
0
495.356
0
980.367
0,01%
0,00%
0,01%
0,00%
0,02%
52,86%
0,00%
61,42%
0,00%
54,97%
432.589
42.000
311.144
17.500
803.233
192.643.000
385.683.000
86.658.420
373.225.236
73.735.449
339.650.766
7,05%
88,06%
46.032.234
84.228.000
655.988.500
23.980.575
956.840.075
170.028.000
657.988.500
25.306.975
1.239.006.475
62.143.023
109.584.633
4.295.030
262.681.106
143.089.242
525.179.781
22.284.014
1.063.778.272
62.143.023
109.584.633
4.295.030
249.758.134
143.089.242
525.179.781
22.284.014
1.030.203.803
2,97%
10,91%
0,46%
21,40%
6.818.242.344
7.519.517.771
1.076.013.802
4.901.965.590
1.064.224.356
4.814.987.799
84,16% 26.938.758
79,82% 132.808.719
88,05%
3.022.961
83,15% 208.802.672
2.704.529.972
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
PERÍODO DE REFERÊNCIA - NOVEMBRO/01 A OUTUBRO/02
LRF ART.53, INCISO I - ANEXO III
DESCRIÇÃO
I - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
ICMS
IPVA
Outras Receitas Tributárias
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita Serviços
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPE
Transferências da L.C. 87/1996
Transferências do FUNDEF
Outras Transferências Correntes
R$1,00
NOV/01
383.199.473
175.150.528
169.888.491
960.893
4.301.144
12.257.527
8.598.829
0
4.592
1.903.064
173.359.047
102.412.623
3.645.969
13.296.603
54.003.852
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
DEZ/01
JAN/02
FEV/02
MAR/02
436.050.503
200.252.634
195.983.019
952.846
3.316.769
17.932.524
9.194.307
8.565
0
2.173.189
192.382.614
124.207.027
3.645.969
11.131.045
53.398.573
448.655.822
239.186.508
186.977.963
39.820.861
12.387.684
9.575.307
8.039.012
3.186
0
2.171.733
179.945.021
125.374.095
4.023.801
17.687.118
32.860.007
462.626.004
205.065.477
175.755.714
17.239.012
12.070.751
25.159.488
6.606.409
0
938
1.425.894
212.464.005
157.083.833
4.023.801
15.173.622
36.182.749
387.083.357
180.843.393
154.149.915
14.678.490
12.014.988
25.517.670
6.769.269
0
20.719
1.817.588
161.984.357
120.213.743
4.023.801
13.138.581
24.608.232
ABR/02
MAI/02
429.282.241
199.313.666
177.938.665
7.431.511
13.943.490
26.132.041
6.885.961
2.804
0
1.458.605
184.375.027
125.554.108
4.023.801
13.531.196
41.265.922
438.782.267
204.663.501
188.831.610
3.060.195
12.771.696
25.271.710
3.318.998
8.379
6.447
1.825.702
191.312.520
143.899.440
4.023.801
14.767.472
28.621.807
48
DESCRIÇÃO
Outras Receitas Correntes
II - DEDUÇÕES
Transferências Constitucionais e Legais
Contrib. Plano Seg. Social Servidor
Servidor
Patronal
Compensação Financ. entre Regimes Previd.
Dedução de Receita para a formação do FUNDEF
III - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I - II)
DESCRIÇÃO
NOV/01
DEZ/01
11.925.886
91.674.986
48.464.005
12.175.284
12.175.284
0
26.251
31.009.446
291.524.487
14.106.670
107.157.912
45.941.835
17.982.596
17.982.596
0
55.031
43.178.450
328.892.591
JUN/02
I - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
ICMS
IPVA
Outras Receitas Tributárias
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita Serviços
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPE
Transferências da L.C. 87/1996
Transferências do FUNDEF
Outras Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
II - DEDUÇÕES
Transferências Constitucionais e Legais
Contrib. Plano Seg. Social Servidor
Servidor
Patronal
Compensação Financ. entre Regimes Previd.
Dedução de Receita para a formação do FUNDEF
III - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I - II)
395.055.695
198.780.163
183.392.700
2.014.310
13.373.153
26.361.026
6.124.966
0
0
1.649.297
151.349.881
101.308.647
4.023.801
10.233.179
35.784.254
10.790.362
112.754.935
49.415.288
26.360.955
9.219.232
17.141.723
96.206
36.882.486
282.300.760
JAN/02
FEV/02
MAR/02
ABR/02
9.735.055
103.441.434
67.147.590
9.575.236
9.575.236
0
54.908
26.663.700
345.214.388
11.903.793
106.467.849
54.753.667
8.158.432
8.158.432
0
254.472
43.301.278
356.158.155
10.130.361
126.714.139
53.657.271
42.414.963
8.558.709
33.856.254
100.761
30.541.144
260.369.218
11.114.137
111.844.684
39.610.150
26.235.589
9.095.394
17.140.195
171.209
45.827.736
317.437.557
12.375.010
120.072.922
51.696.239
25.271.638
8.031.751
17.239.887
296.076
42.808.969
318.709.345
TOTAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
DE 2002
JUL/02
AGO/02
SET/02
OUT/02
413.373.254
200.452.729
185.529.604
2.391.817
12.531.308
26.034.988
5.263.949
1.906
9.215
1.924.679
168.497.033
110.773.607
4.023.801
15.704.611
37.995.014
11.188.755
118.166.604
49.078.293
26.034.916
8.697.327
17.337.589
237.774
42.815.621
295.206.650
404.614.474
223.267.100
206.769.610
1.857.015
14.640.475
28.336.304
4.855.700
6.114
8.419
1.570.417
133.425.012
104.888.302
4.023.801
9.029.904
15.483.005
13.145.408
103.775.668
50.236.650
28.336.233
9.392.780
18.943.453
0
25.202.785
300.838.806
454.396.256
222.821.273
212.662.381
1.540.800
8.618.092
28.028.058
4.050.337
2.592
17.946
2.911.568
158.585.817
115.796.115
4.023.801
11.303.009
27.462.892
37.978.665
145.393.311
52.749.344
28.027.987
9.519.569
18.508.418
1.190.767
63.425.213
309.002.945
484.435.686
230.270.270
218.083.655
1.362.898
10.823.717
30.249.491
5.002.249
2.035
9.993
2.167.777
202.071.021
152.588.611
4.023.801
19.392.039
26.066.570
14.662.850
124.385.220
56.835.289
30.248.730
10.621.266
19.627.464
460.541
36.840.660
360.050.466
MAI/02
5.137.555.032
2.480.067.242
2.255.963.327
93.310.648
130.793.267
280.856.134
74.709.986
35.581
78.269
22.999.513
2.109.751.355
1.484.100.151
47.529.948
164.388.379
413.732.877
169.056.952
1.371.849.664
619.585.621
280.822.559
121.027.576
159.794.983
2.943.996
468.497.488
3.765.705.368
5.620.599.747
2.653.572.436
2.405.000.000
96.000.000
152.572.436
99.609.870
77.193.466
0
0
21.187.900
2.582.611.431
1.377.343.885
46.000.000
476.700.000
682.567.546
186.424.644
1.234.298.370
657.988.500
99.609.870
99.609.870
0
0
476.700.000
FONTE: SEFAZ/SUCON/CECAD
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A OUTUBRO/2002/BIMESTRE/SETEMBRO - OUTUBRO
LRF, ART.53, INCISO II - ANEXO V
RECEITAS
(R$1,00)
PREVISÃO
INICIAL
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO
Civil
Militar
CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR INATIVO E
PENSIONISTA
Civil
Militar
RECEITAS PATRIMONIAIS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Compensações Previdenciárias
Outras
ALIENAÇÃO DE BENS
192.884.870,00
93.275.000,00
99.609.870,00
81.330.483,00
18.279.387,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
192.884.870,00
DESPESAS
PREVISÃO
ATUALIZADA
310.734.870,00
211.125.000,00
99.609.870,00
81.330.483,00
18.279.387,00
RECEITAS REALIZADAS
JANEIRO A
OUTUBRO/2002
60.034.726,66
38.135.882,37
20.140.834,53
17.144.469,99
2.996.364,54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
310.734.870,00
79.029.763,90
0,00
78.680.243,52
66.921.031,06
11.759.212,46
0,00
0,00
0,00
566.118,88
2.862.714,24
0,00
0,00
0,00
60.034.726,66
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
JANEIRO A
OUTUBRO/2001
254.093.511,91
159.794.983,81
90.869.694,98
76.555.179,84
14.314.515,14
0,00
106.702,03
1.651.307,73
DOTAÇÃO
INICIAL
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Segurados
Inativos e Pesionistas
NO BIMESTRE
249.980,28
99.540,10
254.093.511,91
79.029.763,90
DESPESAS REALIZADAS
NO BIMESTRE
JANEIRO A
OUTUBRO/2002
JANEIRO A
OUTUBRO/2001
0,00
0,00
59.113.966,67
254.260.208,38
78.606.040,90
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II)
192.884.870,00
0,00
310.734.870,00
59.113.966,67
920.759,99
254.260.208,38
-166.696,47
78.606.040,90
423.723,00
ESPECIFICAÇÃO
MÊS ANT.
MÊS REF.
PERÍODO DE REFERÊNCIA
2001
SALDO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
FONTE : SIC/CECAI/SUCON
35.320.862,16
30.889.282,86
10.130.081,50
2002
30.889.282,86
49
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
LRF, ART.53, INCISO III - ANEXO VI
(R$1,00)
ESPECIFICAÇÃO
SALDO
Em 30 ago/2002
(B)
Em 31 dez/2001
(A)
Em 30 out/2002
(C)
Dívida Consolidada (I)
(-) Disponibilidade de Caixa
(-) Aplicações Financeiras
(-) Demais Ativos Financeiros
Dívida Consolidada Líquida (II)
Receita de Privatizações (III)
Passivos Reconhecidos (IV)
3.890.623.289
12.110.525
476.726.790
0
3.401.785.974
0
0
4.269.337.576
149.354.767
307.788.282
0
3.812.194.527
4.381.831.114
224.798.967
243.640.853
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (II + III - IV)
3.401.785.974
3.812.194.527
3.913.391.294
ESPECIFICAÇÃO
3.913.391.294
PERÍODO DE REFERÊNCIA
RESULTADO NOMINAL
No Bimestre
(c - b)
Jan a Out/2002
(c - a)
101.196.767
511.605.320
Fonte: SIC/CECAD/SUCON
Nota 1: O saldo da Dívida Consolidada no bimestre está na posição de agosto/2002.
Nota 2: No saldo da Dívida Consolidada está incluída a importância de R$1.849.656,86, pertencente a dívida da FUNECE.
Nota 3: No saldo da Disponibilidade de Caixa estão incluídos os recursos das Autarquias, Fundações e Fundos.
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO
LRF, ART.53, INCISO III - ANEXO VII
I - RECEITAS FISCAIS
(R$1,00)
PREVISÃO
ATUALIZADA
RECEITAS REALIZADAS
No Bimestre
Até o Bimestre
JANEIRO A
OUTUBRO
DE 2001
RECEITAS FISCAIS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
Receita Previdenciária
Outras Contribuições
RECEITA PATRIMONIAL LÍQUIDA
Receita Patrimonial
(-) Aplicações Financeiras
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
DEMAIS RECEITAS CORRENTES
Dívida Ativa
Diversas Receitas Correntes
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL
RECEITAS DE CAPITAL LÍQUIDAS
(-) Operações de Crédito
(-) Amortizações de Empréstimos
(-) Receitas de Alienação da Ativos
Transferência de Capital
Convênios
Outras Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
5.545.153.405,61
2.653.572.435,72
99.609.870,00
99.609.870,00
0,00
1.747.125,00
77.193.466,00
75.446.341,00
2.582.611.430,64
207.612.544,25
32.411.800,00
175.200.744,25
638.365.716,45
638.365.716,45
484.335.738,75
0,00
100.253.000,00
613.900.216,45
608.570.687,79
5.329.528,66
24.465.500,00
929.910.336,68
453.091.542,61
58.277.549,82
58.277.549,82
0,00
130.981,37
9.052.586,73
8.921.605,36
360.656.837,38
57.753.425,50
5.588.824,91
52.164.600,59
42.956.927,52
42.956.927,52
54.958.594,73
39.918,66
717.590,81
40.078.746,73
40.078.746,73
0,00
2.878.180,79
4.261.556.990,01
2.104.664.079,39
250.666.084,27
250.666.084,27
0,00
168.786,46
56.916.852,01
56.748.065,55
1.744.009.694,16
162.048.345,73
12.338.051,51
149.710.294,22
191.660.299,10
191.660.299,10
179.405.250,13
246.752,53
718.390,81
178.591.463,37
178.591.463,37
0,00
13.068.835,73
3.649.872.293,96
1.849.140.453,15
79.486.263,73
79.486.263,73
0,00
119.294,48
108.620.082,07
108.500.787,59
1.632.925.202,12
88.201.080,48
6.680.292,75
81.520.787,73
128.351.842,90
128.351.842,90
80.825.587,76
0,00
868.726,98
115.053.570,85
115.053.570,85
0,00
13.298.272,05
TOTAL (I)
6.183.519.122,06
972.867.264,20
4.453.217.289,11
3.778.224.136,86
II – DESPESAS FISCAIS
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre
Até o Bimestre
JANEIRO A
OUTUBRO
DE 2001
DESPESAS FISCAIS CORRENTES
DESPESAS CORRENTES LÍQUIDAS
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
(-) Juros e Encargos da Divida
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL LÍQUIDAS
Investimentos
Inversões Financeiras
(-) Concessão de Empréstimos
(-) Aquis.de Tit.de Cap.já Integralizado
(-) Amorização da Divida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.053.345.767,08
5.053.345.767,08
2.394.687.823,13
2.658.657.943,95
265.643.000,00
1.678.851.719,21
1.678.851.719,21
1.673.767.055,47
5.084.663,74
241.060.284,66
100.000,00
280.517.000,00
6.705.199,00
801.491.113,66
801.491.113,66
435.641.166,99
365.849.946,67
52.454.109,51
112.922.364,86
112.922.364,86
112.429.214,26
493.150,60
15.573.304,57
0,00
81.783.463,51
0,00
3.551.845.671,91
3.551.845.671,91
1.919.394.424,59
1.632.451.247,32
216.245.839,08
564.453.241,34
564.453.241,34
561.622.048,67
2.831.192,67
224.307.603,82
0,00
258.135.442,88
0,00
2.901.611.062,17
2.901.611.062,17
1.469.554.749,25
1.432.056.312,92
187.738.364,30
416.250.560,46
416.250.560,46
414.413.519,72
1.837.040,74
242.725.944,93
0,00
195.208.758,01
0,00
TOTAL (II)
III - RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)
6.738.902.685,29
-555.383.563,23
914.413.478,52
58.453.785,68
4.116.298.913,25
336.918.375,86
3.317.861.622,63
460.362.514,23
50
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
LRF, ART.53, INCISO V – ANEXO IX
PODER / ÓRGAO
SALDOS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
37.058
TRIBUNAL DE CONTAS
43.921
TRIBUNAL DE CONTAS DOS
37.483
MUNICÍPIOS
Soma
118.462
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10.679.659
FUNDO ESPECIAL DE
195.681
REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO
FUNDO ESPECIAL PARA O
499.853
REGISTRO CIVIL
Soma
11.375.193
EXECUTIVO
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
3.889
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO
589.732
ESTADO
SECRETARIA DA AGRICULTURA
272.603
IRRIGADA
SECRETARIA DA INFRA
26.786.756
ESTRUTURA
DEPARTAMENTO DE
1.968.985
EDIFICAÇÕES RODOVIAS E
TRANSPORTES
DEPARTAMENTO ESTADUAL
433.630
DE TRÂNSITO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
74.089
URBANO DO ESTADO DOP CEARÁ
SECRETARIA DA OUVIDORIA
924.232
GERAL E DO MEIO AMBIENTE
AGÊNCIA REGULADORA DE
154.177
SERVIÇO PÚBLICO DELEGADOS
SUPERINTÊNDENCIA ESTADUAL
441.173
DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA
22.215.827
PÚBLICA E DEFESA DA
CIDADANIA
FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA
153.798
MILITAR DO CEARÁ
GABINETE DO GOVERNADOR
67.335
GABINETE DO VICE GOVERNADOR
39.647
PROCURADORIA GERAL DO
566.417
ESTADO
CASA MILITAR
78.618
CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO
64.606
CEARÁ
SECRETARIA DA JUSTIÇA
87.568
7.818.906
SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA 34.259.356
SOCIAL SERVIÇO PÚBLICO
SECRETARIA DO
3.402.865
DESENVOLVIMENTO RURAL
INSTITUTO DE
265.502
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
DO CEARÁ
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
41.192.366
BÁSICA
FUNDO MANUT DESENV ENSINO
294.474
FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO
ESCOLA DE SAUDE PÚBLICA
36.595
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
8.030.466
SECRETARIA DO
251.961
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
38.710
DO CEARA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
229.498
E COORDENACAO
R$1,00
RP PROCESSADOS
Inscritos
Cancelados
RP NÃO PROCESSADOS
Pagos
A Pagar
Inscritos
Cancelados
Pagos
A Pagar
0
0
0
12.096
30.788
0
1.412
733
9.164
0
0
0
9.562
12.324
21.882
13.988
77
6.436
0
42.883
11.309
0
43.769
20.501
0
0
10.574.731
64.269
8.951
348
0
8.890
89.015
104.285
6.963
17.889
0
83.773
0
435
415.646
0
0
10.722.773
9.298
9.325
608.946
24.851
0
0
0
589.582
124
0
0
0
3.694
0
71
150
0
216.559
0
286
49.358
6.400
0
9.411.636
18.070
0
1.284.227
36
1.048
678.144
5.530
0
250.267
2.170
0
218.785
7.407
0
64.837
9.252
0
890.127
19.473
90
2.973
11.569
0
890.127
19.473
0
96.777
9.298
0
48.102
0
0
391.533
24.552
0
23.266
1.822
0
21.493.847
82.223
3.759
560.105
75.894
0
153.798
0
0
0
0
0
0
0
58.614
33.654
566.417
0
0
0
0
0
0
8.526
5.993
0
195
0
0
0
0
78.618
64.606
0
0
0
0
0
0
0
0
0
25.526
0
77.175
6.606.399
34.259.356
464
355.453
0
0
169.768
0
8.401
521.062
0
1.528
140.697
0
0
525.392
354
0 2.532.586
344.533
0
265.502
0
0
11.780.537
352.334
0
180.689
14.176
466
0
0
14.624
164.534
250.006
2.110
103.719
1.343
0
38.522
0
0
0
188
0
228.629
870
0
0
0
0 4.188.458 13.168.592
0
0
0
276 28.888.362
170.858
0
96.125
3.485
0
16.584
266.512 7.099.594
0
0
2.810
396.106
612
SALDOS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
PODER / ÓRGAO
RP PROCESSADOS
Inscritos
Cancelados
FUNDACAO INSTITUTO DE
162.919
PESQUISA E INFORMACAO DO
CEARA
CENTRO DE ESTRATEGIAS DE
35.245
DESENVOLVIMENTO DO CEARA
SECRETARIA DA CULTURA E
383.331
DESPORTO
FUNDACAO DE ASSISTENCIA
36.296
DESP DO ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE TELEDUCACAO
384.332
DO ESTADO DO CEARA
FUNDO ESTADUA DE CULTURA
18.700
SECRETARIA DA ADMNISTRACAO
756.157
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
1.492.778
ESTADO DO CEARA
SECRETARIA DOS RECURSOS
1.459.852
HIDRICOS
SUPERINTENDENCIA DE OBRAS
173.846
HIDRAULICAS
FUNDACAO CEARENSE DE
232.976
METEREOLOGIA E RECURSOS
HIDRICOS
SECRETARIA DO GOVERNO
357.197
SECRETARIA DA CIÊNCIA E
399.668
TECNOLOGIA
FUNDACAO UNIVERSIDADE
6.163.013
ESTADUAL DO CEARA
UNIVERSIDADE ESTADUAL
1.267.157
VALE DO ACARAU
UNIVERSIDADE REGIONAL DO
1.076.445
CARIRI
FUNDACAO CEARENSE DE APOIO 2.423.543
AO DESENV CIENTIF TECNOLOG
FUNDACAO NUCLEO DE
204.102
TECNOLOGIA INDUETRIAL
SECRETARIA DO TRABALHO E
10.210.859
ACAO SOCIAL
FUNDO ESTADUAL DE
247.239
ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA ESTADUAL DO
487.949
TURISMO
Soma
178.717.390
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA GERAL DA
4.450.271
JUSTIÇA
Soma
4.450.271
Total Geral
51
194.661.316
RP NÃO PROCESSADOS
Pagos
A Pagar
Inscritos
Cancelados
Pagos
A Pagar
0
162.919
0
0
0
0
200
34.658
387
0
0
0
0
266.311
3.742
0
112.858
420
0
36.296
0
0
0
0
0
354.749
0
0
29.583
0
0
0
320
0
480.971
1.042.648
18.700
46.149
0
0
0
2.108
0
193.137
423.189
0
35.899
24.513
0
1.288.277
1.452
0
170.122
0
0
155.788
17.612
0
0
447
0
175.200
0
0
57.776
0
0
0
348.890
116.027
0
1.577
0
0
7.530
249.118
777
32.945
25.912
5.579.802
50.034
1.913
450.563
54.789
0
1.226.199
0
0
40.958
0
0
1.065.049
4.978
0
2.247
4.171
0
2.423.543
0
0
0
0
0
204.102
0
0
0
0
3.170
2.725.563
468.369
0
142.622
100.280
0
3.319
1.018
0
447.137
2.714
0
184
37.914
55.684
107.381.065
1.704.112
0
4.261.390
188.381
0
0
500
0
4.261.390
188.381
0
0
500
55.684
123.408.111
1.913.101
6.710 2.646.468 4.360.580
452.379 50.224.324 18.899.825
461.704 50.877.039 18.945.677
*** *** ***
SECRETARIA DO GOVERNO
PORTARIA Nº159/2002 - O COORDENADOR DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SECRETARIA DO GOVERNO,
CONFORME PORTARIA Nº050/2002, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único
desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de executar atividades em eventos oficiais do Governo do Estado, concedendolhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alinea b, do §1º do art.3º; art.15 do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Governo. SECRETARIA DO GOVERNO, em Fortaleza, 27 de novembro de 2002.
Carlos Ernesto Vieira Cavalcante
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº159/2002, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002
NOME
Antonio Alberto Andrade Leite
Aristides de Mesquita Alencar
Neteroberto Mesquita da Silveira
CARGO/FUNÇÃO
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Motorista
CLASSE
III
IV
V
PERÍODO
28 a 30.11.2002
28 a 30.11.2002
28 a 30.11.2002
TOTAL
ROTEIRO
Graça
Graça
Graça
QUANT.
DIÁRIAS
VALOR
TOTAL
2 1/2
2 1/2
2 1/2
44,00
37,00
35,00
110,00
92,50
87,50
290,00
*** *** ***
52
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
TOMADA DE PREÇOS Nº178/CAGECE/SEINFRA/2002
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA INFRA
ESTRUTURA comunica aos interessados que no dia 16 de dezembro de
2002, às 9:30 horas, na sede da licitação no Centro Administrativo
Governador Virgilio Távora, Av. Variante C, s/n- Cambeba realizar-se-á
a supracitada Tomada de Preços, destinada a IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO D´ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DOS CONJUNTOS DOS SEM TERRA, SEM TETO E
JARDINS DO SANTUÁRIO, EM QUIXADÁ-CE. Para maiores
informações e aquisição de cópias do EDITAL, os interessados deverão
dirigir-se à CAGECE ou pela internet no endereço www7.sead.ce.gov.br,
até o último dia útil anterior à data da sessão no horário de 08 às 12 e das
14 às 18 horas ou pelo site www.ceara.gov.br. No caso de obtenção do
edital pela internet, a empresa interessada deverá comunicar-se com a
Comissão de Licitação e informar através do Fax: 433.57.68, os seguintes
dados: Nº do Edital, Nome da Empresa, Endereço, CNPJ, Fone e Fax.
Franklin Viana Moreira
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 084/SEINFRA/2002
CONTRATANTE: Secretaria da Infra- Estrutura - SEINFRA.
CONTRATADA: MARPE AUDITORES ASSOCIADOS S/C.
OBJETO: Serviços de Auditoria do Projeto de Desenvolvimento
Urbano e Gestão de Recursos Hídricos - PROURB-CE referente
aos períodos de 01/01/2002 a 31/12/2002 e 01/01/2003 a 31/06/2003.
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Seleção Baseada na Qualidade e
Custos - SBQC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas e diretrizes do
BIRD. FORO: Fortaleza- Ceará. VIGÊNCIA: 30 de novembro de 2003.
VALOR GLOBAL: R$70.000,00 (setenta mil reais) pagos em parcelas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos: 47 (FDU) com a seguinte
classificação funcional: 081.00001-15-451-214-79086-01. DATA DA
ASSINATURA: 18 de novembro de 2002. SIGNATÁRIOS: Antônio
João Alves Fernandes Távora (SEINFRA) e Pretextato Salvador Quaresma
de Oliveira Mello (MARPE).
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/SEINFRA/2000
I - ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Secretaria da
Infra- Estrutura - SEINFRA; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora - Ed. SEPLAN - 1º Andar - Cambeba; IV CONTRATADA: DOMÍNIO INFORMÁTICA - CONSULTORIA E
DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua
Juvenal de Carvalho, 1180; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57,
II, da Lei das Licitações; VII- FORO: Fortaleza- Ceará; VIII - OBJETO:
Prorrogação por mais 12 (doze) meses da vigência do Contrato, sem
nenhum acréscimo no valor global; IX - DA VIGÊNCIA: 01 de dezembro
de 2003; X - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; XI DATA: 31 de outubro de 2002; XII - SIGNATÁRIOS: Antônio João
Alves Fernandes Távora (SEINFRA) e Jorge Luis Pereira Cavalcante
(DOMÍNIO) .
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº050/SEINFRA/2002
CONVENENTES: Secretaria da Infra-Estrutura - SEINFRA e o
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E
TRANSPORTES - DERT. OBJETO: Estabelecimento de normas entre
a SEINFRA e o DERT, visando a cooperação técnica na fiscalização
das obras da Margem Direita do Rio Maranguapinho entre a Av.
Mr. Hull e Rua da Liberdade, compreendendo a construção de 252 unidades
habitacionais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº8.666/93 e suas
alterações e Processo Administrativo nº02427664-2. FORO: FortalezaCe. VIGÊNCIA: Abril de 2003. VALOR: Não haverá transferência de
recursos financeiros. DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2002.
SIGNATÁRIOS : Antônio João Alves Fernandes Távora (SEINFRA) e
Paulo César Nunes de Pinho (DERT) .
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº051/SEINFRA/2002
CONVENENTES: Secretaria da Infra- Estrutura - SEINFRA e a
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.
OBJETO: Estabelecimento de normas entre a SEINFRA e o DERT,
visando a cooperação técnica na fiscalização das obras da Margem
Direita do Rio Maranguapinho entre a Av. Mr. Hull e Rua da
Liberdade, compreendendo a construção de 252 unidades habitacionais
nos terrenos Emília Gonçalves II e Aratury. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei nº8.666/93 e suas alterações e Processo nº02427444-5.
FORO: Fortaleza- Ce. VIGÊNCIA: Abril de 2003. VALOR: Não haverá
transferência de recursos finaneiros entre as partes convenentes. DATA
DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2002. SIGNATÁRIOS : Antônio
João Alves Fernandes Távora (SEINFRA) e Edinardo Ximenes Rodrigues
(CAGECE) .
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO
Nº039/SEINFRA/2002
PARTES: Secretaria da Infra- Estrutura - SEINFRA e o MUNICÍPIO
DE ITAPAJÉ- CE. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº8.666/93 e Processo
Administrativo nº02462682-1. OBJETO: Retificação da Cláusula
Quinta do Convênio nº039/SEINFRA/2002, que passa a ter a seguinte
redação: “CLÁUSULA QUINTA: DA TRANSFERÊNCIA DOS
RECURSOS - A transferência dos recursos financeiros será efetuada
mediante depósitos em conta específica deste Convênio na Caixa
Econômica Federal, Agência 0554, Conta Corrente 473-3, Praça de
Pagamento Sobral”., e ratificação das demais cláusulas. DATA DA
ASSINATURA: 28 de outubro de 2002. ASSINANTES: Antônio João
Alves Fernandes Távora (SEINFRA) e João Batista Braga (ITAPAJÉ).
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA, em Fortaleza, 28 de outubro
de 2002.
*** *** ***
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº287/2000
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº287/2000-PROJUCAGECE; II - CONTRATANTE: Companhia de Água e Esgoto do
Ceará - CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
LANLINK INFORMÁTICA LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, inciso II, da Lei nº8.666/93; VIIFORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo do
contrato em referência, por mais 05 (cinco) meses; IX - DA VIGÊNCIA:
05 (cinco) meses, até 11/04/2003; X - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XI - DATA:
01/11/2002; XII - SIGNATÁRIOS: Antônio Norberto Pedrosa e
Benevides, Diretor Presidente, em exercício; Annia Melo de Saboya
Cruz, Diretora Administrativo Financeira e Maria Cristina Prado Boris,
representante da Contratada.
Paulo César Franco de Castro
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº217/2001-PROJUCAGECE; II - CONTRATANTE: Companhia de Água e Esgoto do
EGEL EMPREENDIMENTOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA; V ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57,
§1º, inciso III, da Lei nº8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 02 (dois) meses;
IX - DA VIGÊNCIA: 02 (dois) meses, até 02/01/2003; X - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e
condições; XI - DATA: 01/11/2002; XII - SIGNATÁRIOS: Antônio
Norberto Pedrosa e Benevides, Diretor Presidente, em exercício; Anni
Melo de Saboya Cruz, Diretora Administrativo Financeira e Paulo
Expedito Rebouças, representante da Contratada.
*** *** ***
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº07/2002-PROJUCAGECE; II - CONTRATANTE: Companhia de Água e Esgoto do
CONSÓRCIO DUCTOR - CH2M HILL; V - ENDEREÇO: São
Paulo/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, §1º, inciso IV,
combinado com art.65, §1º, da Lei nº8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: acréscimo de novos quantitativos de serviços,
no montante de R$51.119,20 (cinqüenta e um mil, cento e dezenove
reais e vinte centavos), em percentual correspondente a 4,74%, alterando
o valor global R$1.298.700,28 (um milhão, duzentos e noventa e oito
mil, setecentos reais e vinte e oito centavos), para R$1.349.819,48
(um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e dezenove
reais e quarenta e oito centavos) e prorrogação do prazo contratual por
mais 30 (trinta) dias; IX - DA VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias; X - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e
condiçoes; XI - DATA: 04/10/2002; XII - SIGNATÁRIOS: Edinardo
Rodrigues, Diretor Presidente; Annia Melo de Saboya Cruz, Diretora
Administrativo Financeira e Nelson Pereira da Silva Júnior, representante
do Contratado.
*** *** ***
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº72/2002-PROJUCAGECE; II - CONTRATANTE: Companhia de Água e Esgoto do
AUTO POSTO BARREIRAS LTDA; V - ENDEREÇO: Iguatu/CE; VI FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §1º, da Lei nº8.666/93; VIIFORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Acréscimo de novos
quantitativos de combustíveis, no montante de R$7.584,00 (sete
mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), em percentual correspondente
a 25%, alterando o valor global de R$30.336,00 (trinta mil, trezentos e
trinta e seis reais) para R$37.920,00 (trinta e sete mil, novecentos e
vinte reais); IX - DA VIGÊNCIA:; X - DA RATIFICAÇÃO:
Cruz, Diretora Administrativo Financeira e Francisco Zildemar Alves,
*** *** ***
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº198/2002-PROJUCAGECE; II - CONTRATANTE: Companhia de Água e Esgoto do
DVULGUE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO:
Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, inciso II, alínea
“d”, da Lei nº8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO:
Realinhamento dos preços do contrato em referência, no montante
de R$40.967,51 (quarenta mil, novecentos e sessenta e sete reais e
cinquenta e um centavos) alterando o seu valor global para R$603.480,43
(seiscentos e três mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e três
centavos); IX - DA VIGÊNCIA:; X - DA RATIFICAÇÃO:
Cruz, Diretora Administrativo Financeira e Francisco Orlando da Silva,
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE
CONTRATADA: VT SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICAS
LTDA. OBJETO: Execução dos serviços de reprografia.
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Carta Convite nº161/2002-CAGECE Contrato nº305/2002-PROJU-CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art.55 da Lei nº8.666/93 e suas alterações FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$13.405,00
(treze mil, quatrocentos e cinco reais) pagos em serviços efetivamente
executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da
CAGECE. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2002 SIGNATÁRIOS:
53
Antônio Norberto Pedrosa e Benevides, Diretor Presidente, em exercício;
Annia Melo de Saboya Cruz, Diretora Administrativo Financeira e Carlos
Audir de Morais Pinto, representante da Contratada.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATADA: ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Execução de serviços de Operação e
Manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto da Unidade de
Negócio da Bacia Metropolitana. MODALIDADE DA LICITAÇÃO:
Dispensa de Licitação - Contrato nº306/2002-PROJU-CAGECE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, artigo 24, da Lei nº8.666/93
e suas alterações FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte)
dias. VALOR GLOBAL: R$695.279,26 (seiscentos e noventa e cinco
mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos) pagos em
serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Recursos Próprios da CAGECE. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2002
SIGNATÁRIOS: Antônio Norberto Pedrosa e Benevides, Diretor
Presidente, em exercício; Annia Melo de Saboya Cruz, Diretora
Administrativo Financeira e Maria Isabel Rocha Girão, representante
da Contratada.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATADA: CONSTRUTORA GRANITO LTDA. OBJETO:
Execução dos serviços de recuperação estrutural de concreto
na ETA Gavião. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Dispensa de
Licitação - Contrato nº317/2002-PROJU-CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, artigo 24, da Lei nº8.666/93 e
suas alterações FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.
VALOR GLOBAL: R$23.445,99 (vinte e três mil, quatrocentos e
quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) pagos em serviços
efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos
Próprios da CAGECE. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2002
SIGNATÁRIOS: Antônio Norberto Pedrosa e Benevides, Diretor
Presidente, em exercício; Annia Melo de Saboya Cruz, Diretora
Administrativo Financeira e José Newton Lopes Ribeiro,
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATADA: O&M CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO:
Execução dos serviços de recuperação do revestimento dos trechos
aéreos da adutora e sub-adutora do Ancuri. MODALIDADE DA
LICITAÇÃO: Carta Convite nº176/2002-CAGECE - Contrato
nº321/2002-PROJU-CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.55
da Lei nº8.666/93 e suas alterações FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:
02 (dois) meses. VALOR GLOBAL: R$44.686,00 (quarenta e quatro
mil, seiscentos e oitenta e seis reais) pagos em serviços efetivamente
Edinardo Rodrigues, Diretor Presidente; Mário Fracalossi Júnior, Diretor
Administrativo Financeiro, em exercício e Osório Moreira da Justa,
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATADA: PS CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS.
OBJETO: Serviços de sondagem mista na rede coletora de Esgoto
Sanitário em Pacatuba/CE. MODALIDADE DA LICITAÇÃO:
Contratação Direta - Carta Contrato nº323/2002-PROJU-CAGECE.
54
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.24, inciso I, da Lei nº8.666/93 e
suas alterações FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. VALOR
GLOBAL: R$9.000,00 (nove mil reais) pagos em serviços efetivamente
Edinardo Rodrigues, Diretor Presidente; Mário Fracalossi Júnior, Diretor
Administrativo Financeiro, em exercício e Victor Sérgio de Albuquerque
Caldas, representante da Contratada.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº16/2002-PROJUCAGECE celebrado entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará CAGECE e a Empresa VALTER FURTADO ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/C; OBJETO: Recebimento, notificação e cobrança
administrativa de débitos de contas de fornecimento de água e
esgotamento sanitário e de ligações clandestinas; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorização do Diretor Presidente e nos
elementos constantes do Processo nº60900.426/02-03-CAGECE;
RECURSOS: Próprios da CAGECE; PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses;
DATA: 06/11/2002; ASSINAM: Edinardo Rodrigues, Diretor Presidente;
Annia Melo de Saboya Cruz, Diretora Administrativo Financeira da CAGECE
e Valter Sérgio Duarte Furtado, Sávio Cavalcante da Ponte, pela Credenciada.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO RE- RATIFICAÇÃO AO CONTRATO 284/2002
celebrado entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE e a
Empresa JVS CONSULTORES S/C LTDA; OBJETO: Retificação
da Cláusula Quarta – Do Valor e da Fonte de Recursos do contrato
em referência, no que concerne ao montante por extenso ajustado; DA
RETIFICAÇÃO: O valor global deste contrato é de R$319.539,10
(trezentos e dezenove mil, quinhentos e trinta e nove reais e dez centavos)
a ser pago com Recursos Próprios da CAGECE; DATA: 17/10/2002;
ASSINAM: Antônio Norberto Pedrosa e Benevides, Diretor Presidente,
em exercício; Annia Melo de Saboya Cruz, Diretora Administrativo
Financeira e Ademar Orsi, representante da Contratada.
*** *** ***
SECRETARIA DA OUVIDORIA-GERAL E DO
MEIOAMBIENTE
PORTARIA Nº266/2002 - O SECRETÁRIO DA OUVIDORIA-GERAL E
DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR a servidora DIANA ODETE MOURA NOGUEIRA, ocupante
do cargo de Economista, matrícula nº13724717, desta Secretaria, a viajar as
cidades de Itapipoca- Ce, Trairi- CE, Paraipaba- CE, Paracuru-CE, no período
de 19 a 22 de novembro do corrente ano a fim de participar das Oficinas de
Avaliação das Propostas do PRODETUR/CE II - Plano de Desenvolvimento
Integrado de Turismo Sustentável - PDITS, concedendo-lhe três diárias e
meia, no valor unitário de R$37,00 (trinta e sete reais), totalizando R$129,50
(cento e vinte e nove reais e ciqüenta centavos), de acordo com o artigo 1º;
alínea “b” do §1º do art.3º; art.15, classe IV do anexo I do Decreto nº26.478,
orçamentária da SECRETARIA DA OUVIDORIA-GERAL E DO MEIO
AMBIENTE. SECRETARIA DA OUVIDORIA-GERAL E DO MEIO
AMBIENTE, em Fortaleza, 19 de novembro de 2002.
Albert Brasil Gradvohl
SECRETÁRIO DA OUVIDORIA-GERAL E DO MEIO AMBIENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº267/2002 - O SECRETÁRIO DA OUVIDORIA-GERAL
E DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR a servidora DIANA ODETE MOURA NOGUEIRA,
ocupante do cargo de Economista, matrícula nº13724717, desta
Secretaria, a viajar as cidades de Camocim- CE, Jijoca de JericoacoaraCE e Acaraú- CE, no período de 24 a 28 de novembro do corrente ano
a fim de participar das Oficinas de Avaliação das Propostas do
PRODETUR/CE II - Plano de Desenvolvimento Integrado de Turismo
Sustentável - PDITS, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor
unitário de R$37,00 (trinta e sete reais), totalizando R$166,50 (cento
e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos), de acordo com o artigo 1º;
alínea “b” do §1º do art.3º; art.15, classe IV do anexo I do Decreto
nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária da SECRETARIA DA OUVIDORIA-GERAL
E DO MEIO AMBIENTE. SECRETARIA DA OUVIDORIA-GERAL E
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 19 de novembro de 2002.
*** *** ***
PORTARIA Nº268/2002 - O SECRETÁRIO DA OUVIDORIA-GERAL
E DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o servidor JOSÉ JEFERSON GOMES DE FREITAS,
ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula nº1187841-5, desta
Secretaria, a viajar à cidade de Baturité- CE, no dia 01 de novembro do
corrente ano, a fim de resolver assuntos pertinentes ao processo
nº02117867-4, ora em tramitação na Coordenação de Inspeção e
Investigação, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$44,00
(quarenta e quatro reais), totalizando R$22,00 (vinte e dois reais), de
acordo com o artigo 1º; alínea “a” do §1º do art.3º; art.15, classe III do
anexo I do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da OuvidoriaGeral e do Meio Ambiente. SECRETARIA DA OUVIDORIA-GERAL E
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 21 de novembro de 2002.
*** *** ***
RESOLUÇÃO COEMA N°14/2002, de 31 de outubro de 2002.
ESTABELECE NORMAS POSSIBILITANDO O ENVIO DE ATAS,
RELATÓRIOS E OUTROS DOCUMENTOS DO COEMA ATRAVÉS
DE MEIO ELETRÔNICO.
O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA, no uso
das atribuições que lhe conferem os arts. Art.2°, item 7, da Lei n°11.411,
de 28.12.87, Art.2°, VII, do Decreto n°23.157, de 08.04.94; Considerando
o uso racional dos recursos naturais como diretriz da Política de Meio
Ambiente e que a fabricação de uma tonelada de papel requer o corte de 40
árvores adultas e o uso de 100 mil litros de água. Considerando o alto custo
financeiro decorrente do envio pela Secretaria Executiva do Conselho
Estadual do Meio Ambiente - COEMA de documentos pertinentes a suas
atividades através de meios tradicionais de correspondência, bem como o
tempo despendido entre as comunicações enviadas e o recebimento destas
pelo destinatário; Considerando o grande avanço nos meios de comunicação
eletrônica, que permitem o envio de correspondências de maneira segura,
rápida e eficiente; RESOLVE:
Art.1° - Fica determinado que o encaminhamento de atas,
relatórios, dentre outros documentos relacionados às atividades do
Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA poderá ser realizado por
meios de comunicação eletrônica (via “e-mail”, e outros).
Art.2° - Ficará à disposição na Secretaria Executiva do COEMA
1 (uma) cópia de cada documento enviado de que trata o artigo anterior,
para consulta.
Art.3° - Fica facultado aos Conselheiros o encaminhamento de
documentos de que trata o Art.1°, por meio de cópias e protocolização, os
quais deverão solicitar expressamente à Secretaria Executiva do COEMA.
Art.4° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, de de 2002.
Alberto Brasil Gradvohl
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - COEMA
*** *** ***
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº228/2002 - A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de
serviço, com a finalidade de participarem do Encontro de Assessores de
Comunicação, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem de
acordo com o artigo 1º; alínea b do §1º e §3º do art.3º; arts.6º, 9º, 15 e seu
§1º, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº26.478, de
21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 12 de novembro de 2002.
Michele Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
55
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT.
Elizabeth Rebouças de
Albuquerque
Helena Stela Sampaio
DIÁRIAS
AJUDA DE
VALOR ACRÉSCIMO % TOTAL CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
DAS-2
IV
20 a 24.11.2002 Salvador -Ba.
4.1/2
95,00
50%
641,25
67,50
885,91
1.594,66
DNS-2
III
20 a 22.11.2002 Salvador -Ba.
2.1/2
108,00
50%
405,00
67,50
885,91
1.358,41
*** *** ***
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
RELATÓRIO BIMESTRAL POR FONTE - 5º BIMESTRE/2002
ART.203, §2º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Fonte
Orçado
00
01
RECURSOS ORDINÁRIOS
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
02
DOS
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES -
03
RECURSOS DO
RECURSOS PROVENIENTES DA
Adicionado
Anulado
Saldo
Emp.
Emp. Até
Saldo
Atualizado
Bimestre
Bimestre
Orçamento
2.388.607.800,00
1.324.000.000,00
47.406.104,98
131.606.132,61
41.203.530,04
21.400.966,92
2.394.810.374,94
1.434.205.165,69
352.860.156,11
299.975.751,31
1.889.980.004,02
1.165.816.237,29
2.041.950.218,83
1.134.229.414,38
0,00
18.574.281,00
0,00
18.574.281,00
60.762.958,07
249.586.527,29
-42.188.677,07
99.609.870,00
0,00
0,00
99.609.870,00
20.815.518,42
94.465.224,57
78.794.351,58
07
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-
22.000.000,00
6.150.584,03
3.547.506,53
24.603.077,50
5.712.607,33
20.082.917,54
18.890.470,17
08
09
RECURSOS DE PRIVATIZAÇÕES
RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEF
100.000.000,00
476.700.000,00
0,00
4.121.204,30
0,00
4.121.204,30
100.000.000,00
476.700.000,00
0,00
26.353.089,75
10.000.000,00
127.249.061,56
100.000.000,00
450.346.910,25
44
INDENIZAÇÃO PELA EXTRAÇÃO DO PETRÓLEO, 13.954.000,00
XISTO E
3.149.000,00
3.149.000,00
13.954.000,00
2.041.157,04
9.044.939,58
11.912.842,96
45
46
OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO - BNDES
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO - TESOURO
56.494.421,60
27.542.251,97
262.000,00
900.000,00
262.000,00
900.000,00
56.494.421,60
27.542.251,97
470.393,90
1.078.611,40
12.363.073,18
6.077.672,78
56.024.027,70
26.463.640,57
48
70
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO - TESOURO 271.779.326,43
RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
208.071.615,24
19.813.541,92
30.603.790,74
14.013.541,92
5.339.100,00
277.579.326,43
233.336.305,98
24.925.346,02
36.146.114,18
111.714.081,67
92.252.462,26
252.653.980,41
197.190.191,80
71
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO OUTRAS FONTES
2.514.000,00
0,00
0,00
2.514.000,00
0,00
0,00
2.514.000,00
80
81
CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS INTERNACIONAIS CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS INTERNACIONAIS -
149.240,20
600.065,00
0,00
40.000,00
0,00
0,00
149.240,20
640.065,00
31.965,21
29.139,40
52.312,66
162.992,30
117.274,99
610.925,60
82
83
CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS -
272.485.943,12
586.567.448,70
8.701.058,64
14.749.761,75
2.992.420,00
9.550.492,91
278.194.581,76
591.766.717,54
20.624.480,71
49.302.467,93
62.008.670,62
256.109.906,90
257.570.101,05
542.464.249,61
86
87
CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS -
331.627,80
1.318.653,00
0,00
0,00
0,00
0,00
331.627,80
1.318.653,00
78.032,11
21.002,19
332.806,21
96.800,91
253.595,69
1.297.650,81
88
89
CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PRIVADOS CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PRIVADOS -
398.500,00
504.565,00
0,00
0,00
0,00
0,00
398.500,00
504.565,00
166.860,27
0,00
582.675,03
0,00
231.639,73
504.565,00
90
CONVÊNIO COM ÓRGÃO FEDERAL PROGRAMA PADH
163.391.596,00
0,00
0,00
163.391.596,00
15.348.177,95
53.676.073,28
148.043.418,05
6.017.020.924,06
286.077.459,97
106.479.762,62
6.196.618.621,41
916.743.829,30
4.161.654.439,65
5.279.874.792,11
Saldo
Total Geral
RELATÓRIO BIMESTRAL POR FUNÇÃO - 5º BIMESTRE/2002
Função
Orçado
Adicionado
Anulado
Saldo
Emp.
Emp. Até
Atualizado
Bimestre
Bimestre
Orçamento
01
LEGISLATIVA
110.064.186,00
2.616.958,00
2.022.213,00
110.658.931,00
16.841.487,45
85.215.038,09
93.817.443,55
02
JUDICIÁRIA
210.987.463,00
4.158.409,10
2.589.209,10
212.556.663,00
31.502.414,09
160.690.926,11
181.054.248,91
03
ESSENCIAL À JUSTIÇA
53.694.895,00
2.860.000,00
0,00
56.554.895,00
8.985.375,10
41.018.891,56
47.569.519,90
04
ADMINISTRAÇÃO
326.213.547,97
32.850.505,75
8.033.290,45
351.030.763,27
65.719.988,25
255.278.564,71
285.310.775,02
06
SEGURANÇA PÚBLICA
313.721.989,13
5.577.108,24
1.055.000,00
318.244.097,37
49.971.174,12
219.061.947,56
268.272.923,25
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
101.696.347,98
10.618.576,30
1.305.325,65
111.009.598,63
16.396.108,58
82.484.586,21
94.613.490,05
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
576.182.165,52
27.472.798,42
11.007.798,42
592.647.165,52
106.685.983,62
509.375.116,40
485.961.181,90
10
SAÚDE
772.690.687,24
27.997.401,53
21.727.066,81
778.961.021,96
107.226.938,68
475.898.324,70
671.734.083,28
11
TRABALHO
33.039.947,00
0,00
0,00
33.039.947,00
2.361.319,15
8.309.972,66
30.678.627,85
12
EDUCAÇÃO
1.119.999.164,32
48.556.288,33
15.946.010,83
1.152.609.441,82
140.422.985,80
576.403.714,37
1.012.186.456,02
13
CULTURA
41.380.700,00
3.614.544,10
615.471,00
44.379.773,10
4.822.141,97
63.396.289,00
39.557.631,13
14
DIREITOS DA CIDADANIA
15.991.782,00
2.182.987,98
500.485,00
17.674.284,98
2.206.280,43
10.122.081,39
15.468.004,55
15
URBANISMO
38.833.923,12
1.863.718,03
3.710.000,00
36.987.641,15
6.056.774,93
25.847.373,60
30.930.866,22
16
HABITAÇÃO
70.439.893,00
3.756.000,00
1.132.146,00
73.063.747,00
3.018.328,97
14.517.835,04
70.045.418,03
17
SANEAMENTO
190.930.024,56
56.000,00
3.200.000,00
187.786.024,56
4.911.012,70
16.058.328,54
182.875.011,86
18
19
GESTÃO AMBIENTAL
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
292.279.928,69
25.658.575,78
11.208.000,00
551.640,00
10.694.000,00
245.000,00
292.793.928,69
25.965.215,78
13.934.915,82
3.246.139,61
78.644.833,45
12.534.663,86
278.859.012,87
22.719.076,17
20
AGRICULTURA
125.036.684,00
3.625.767,15
3.491.201,15
125.171.250,00
9.809.083,49
55.339.022,11
115.362.166,51
21
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
10.979.919,26
270.000,00
210.000,00
11.039.919,26
1.651.427,24
7.630.664,33
9.388.492,02
22
INDÚSTRIA
264.059.498,72
5.937.383,28
2.539.484,16
267.457.397,84
17.166.297,26
229.074.179,13
250.291.100,58
14.465.212,21
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
24
COMUNICAÇÕES
25
ENERGIA
26
TRANSPORTE
27
DESPORTO E LAZER
28
ENCARGOS ESPECIAIS
Total Geral
16.380.124,11
1.849.900,00
860.100,00
17.369.924,11
2.904.711,90
12.855.838,94
7.732.780,24
1.095.216,00
298.139,10
8.529.857,14
2.574.223,27
6.263.663,16
5.955.633,87
24.837.000,00
10.307.008,00
3.367.762,00
31.776.246,00
2.496.745,67
13.597.255,79
29.279.500,33
315.597.022,59
30.426.968,76
11.840.059,95
334.183.931,40
32.923.695,16
136.710.383,94
301.260.236,24
1.752.600,00
110.000,00
90.000,00
1.772.600,00
227.170,52
1.019.757,73
1.545.429,48
956.840.074,83
46.514.281,00
0,00
1.003.354.355,83
262.681.105,52
1.064.305.187,27
740.673.250,31
6.017.020.924,06 286.077.459,97
106.479.762,62
6.196.618.621,41
916.743.829,30
4.161.654.439,65
5.279.874.792,11
56
RELATÓRIO BIMESTRAL POR ENTIDADE - 5º BIMESTRE / 2002
Entidade
Descrição
Adicionado
Anulado
83.112.284,00
1.985.013,00
1.985.013,00
83.112.284,00
12.918.318,73
66.543.346,42
70.193.965,27
2.536.677,00
0,00
0,00
2.536.677,00
0,00
0,00
2.536.677,00
02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
10.920.600,00
177.000,00
0,00
11.097.600,00
1.777.072,34
8.699.216,16
9.320.527,66
03000000 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
13.541.225,00
454.945,00
37.200,00
13.958.970,00
2.146.096,38
9.987.678,80
11.812.873,62
01200001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR
04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04200001 FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E
Orçado
Saldo
Atualizado
Emp.
Bimestre
Emp. Até
Bimestre
Saldo
Orçamento
158.462.500,00
0,00
0,00
158.462.500,00
24.772.466,02
123.475.257,06
133.690.033,98
15.880.000,00
710.000,00
710.000,00
15.880.000,00
1.522.634,75
11.457.687,29
14.357.365,25
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
04200002 FUNDO ESPECIAL PARA O REGISTRO CIVIL
6.984.241,00
0,00
0,00
6.984.241,00
820.948,56
3.983.080,19
6.163.292,44
06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
9.568.698,00
91.945,00
103.945,00
9.556.698,00
1.303.295,32
6.967.546,83
8.253.402,68
06200001 FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA
0,00
1.038.402,98
0,00
1.038.402,98
63.909,77
63.909,77
974.493,21
32.226.950,00
1.551.201,15
871.201,15
32.866.950,00
3.121.559,68
11.574.024,64
29.745.390,32
1.000.000,00
350.000,00
950.000,00
400.000,00
0,00
0,00
400.000,00
08000000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
229.605.826,00
18.800.468,00
6.099.908,00
242.306.386,00
23.969.271,58
77.572.500,90
218.337.114,42
08200001 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES,
166.636.950,78
23.420.686,79
10.474.059,95
179.583.577,62
21.255.204,25
106.455.604,65
158.328.373,37
08200003 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
42.020.000,00
21.109.287,76
1.500.000,00
61.629.287,76
25.792.104,15
48.859.446,70
35.837.183,61
08200004 COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
84.671.960,49
0,00
2.500.000,00
82.171.960,49
0,00
0,00
82.171.960,49
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DO CEARÁ
07000000 SECRETARIA DA AGRICULTURA IRRIGADA
07200001 FUNDO ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO
RODOVIAS E TRANSPORTES
08200005 COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
08200006 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
9.228.788,00
0,00
0,00
9.228.788,00
0,00
0,00
9.228.788,00
27.293.455,28
0,00
3.400.000,00
23.893.455,28
5.404.928,67
19.219.875,92
18.488.526,61
136.000.000,00
5.644.000,00
0,00
141.644.000,00
5.000.000,00
25.000.000,00
136.644.000,00
DO ESTADO DO CEARÁ
08200007 COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS
08200009 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ
6.872.000,00
1.440.000,00
0,00
8.312.000,00
1.756.000,00
8.866.873,75
6.556.000,00
09000000 SECRETARIA DA OUVIDORIA GERAL E
6.237.634,00
1.033.640,00
373.540,00
6.897.734,00
782.092,26
2.987.058,06
6.115.641,74
4.389.705,00
65.720,35
65.720,35
4.389.705,00
331.712,66
2.043.479,55
4.057.992,34
9.283.907,00
155.000,00
155.000,00
9.283.907,00
1.023.326,27
4.449.929,97
8.260.580,73
291.181.955,13
5.577.108,24
455.000,00
296.304.063,37
48.390.084,74
212.192.308,01
247.913.978,63
MEIO AMBIENTE
09200001 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO
CEARÁ
09200002 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA DA CIDADANIA
10200001 FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR
12.605.443,00
0,00
0,00
12.605.443,00
1.576.289,38
6.816.312,15
11.029.153,62
1.149.900,00
220.000,00
50.000,00
1.319.900,00
262.040,06
631.717,18
1.057.859,94
6.334.991,00
0,00
0,00
6.334.991,00
0,00
0,00
6.334.991,00
11000000 GABINETE DO GOVERNADOR
9.478.450,00
2.294.819,19
350.842,75
11.422.426,44
1.755.190,17
8.981.045,01
9.667.236,27
12000000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
1.520.050,00
0,00
0,00
1.520.050,00
239.312,30
874.910,99
1.280.737,70
13000000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
9.218.575,00
320.000,00
0,00
9.538.575,00
1.271.438,46
6.318.677,75
8.267.136,54
1.652.350,00
929.641,10
0,00
2.581.991,10
473.005,07
2.513.708,20
2.108.986,03
53.706.775,00
2.860.000,00
0,00
56.566.775,00
8.996.743,65
41.030.260,11
47.570.031,35
1.283.700,00
0,00
0,00
1.283.700,00
206.038,58
999.723,02
1.077.661,42
32.786.722,00
3.448.409,10
1.879.209,10
34.355.922,00
4.825.600,26
24.070.928,86
29.530.321,74
10200004 FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO E
MANUTENÇÃO DOS COLÉGIOS MILITARES
10200005 FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DO
CEARÁ
15000000 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
17000000 CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA
243.450,00
43.000,00
23.000,00
263.450,00
62.152,38
162.491,80
201.297,62
18200001 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
133.336.275,00
5.835.391,00
5.835.391,00
133.336.275,00
20.487.219,81
95.466.945,25
112.849.055,19
19200003 FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO DE
458.570.650,00
26.687.798,42
11.007.798,42
474.250.650,00
60.603.035,27
325.871.530,51
413.647.614,73
68.543.479,00
2.014.566,00
1.880.000,00
68.678.045,00
8.060.161,96
36.667.819,84
60.617.883,04
21200001 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TEC. E EXT.
28.796.075,00
0,00
0,00
28.796.075,00
55.182,14
13.934.650,11
28.740.892,86
9.678.919,26
60.000,00
0,00
9.738.919,26
1.483.968,62
6.973.285,61
8.254.950,64
3.647.755,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES
PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO
CEARÁ
RURAL DO CEARÁ
21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO CEARÁ
21200006 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A
3.647.755,00
0,00
0,00
3.647.755,00
0,00
0,00
220.000,00
0,00
0,00
220.000,00
22.133,00
22.617,00
197.867,00
508.962.817,98
37.604.784,03
9.001.706,53
537.565.895,48
96.856.294,58
365.639.042,60
440.709.600,90
22200007 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DO
476.700.000,00
4.121.204,30
4.121.204,30
476.700.000,00
26.353.089,75
127.249.061,56
450.346.910,25
80.556.642,24
21200008 FUNDO ROTATIVO DE TERRAS
ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO
109.637.650,00
0,00
0,00
109.637.650,00
29.081.007,76
94.705.349,98
24200003 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
12.005.897,00
2.702.730,13
0,00
14.708.627,13
1.369.241,28
6.131.959,82
13.339.385,85
24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
630.708.140,24
22.039.671,40
21.727.066,81
631.020.744,83
72.944.009,34
357.373.654,93
558.076.735,49
24.950.125,00
0,00
2.539.484,16
22.410.640,84
1.910.038,76
6.870.739,49
20.500.602,08
25000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
25200003 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
3.488.000,00
0,00
0,00
3.488.000,00
306.795,29
1.380.294,73
3.181.204,71
25200004 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
8.751.600,00
437.383,28
0,00
9.188.983,28
342.101,57
1.489.542,65
8.846.881,71
220.713.897,00
5.500.000,00
0,00
226.213.897,00
14.914.156,93
220.713.896,99
211.299.740,07
CEARÁ
25200005 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Entidade
Descrição
Orçado
25200007 FUNDO DE FINANC. ÀS MIC. PEQ. E MED.
Saldo
Bimestre
Emp.
Bimestre
Emp. Até
Orçamento
57
Adicionado
Anulado
Atualizado
Saldo
9.644.876,72
0,00
0,00
9.644.876,72
0,00
0,00
9.644.876,72
5.766.075,00
0,00
0,00
5.766.075,00
825.851,28
4.038.148,00
4.940.223,72
2.737.073,96
25.000,00
0,00
2.762.073,96
350.942,46
1.897.454,26
2.411.131,50
992.675,00
125.000,00
0,00
1.117.675,00
133.637,72
637.988,93
984.037,28
36.185.200,00
1.086.471,00
565.471,00
36.706.200,00
3.597.955,72
59.234.937,91
33.108.244,28
1.753.600,00
110.000,00
90.000,00
1.773.600,00
227.170,52
1.020.048,75
1.546.429,48
5.194.424,00
EMPRESAS
26000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
COORDENAÇÃO
26200001 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E
INFORMAÇÃO DO CEARÁ
26200007 CENTRO DE ESTRATÉGIAS DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ
27200001 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DESPORTIVA
DO EST.DO CEARÁ
27200003 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
6.092.780,24
198.139,10
158.139,10
6.132.780,24
938.356,24
4.433.764,97
27200004 FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
3.500.000,00
2.500.000,00
0,00
6.000.000,00
1.139.674,00
3.839.240,40
4.860.326,00
28000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
11.821.225,00
707.336,35
707.336,35
11.821.225,00
1.837.367,69
9.851.902,90
9.983.857,31
28200001 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
28.592.110,36
3.355.000,00
100.000,00
31.847.110,36
4.768.515,34
22.620.996,34
27.078.595,02
5.617.300,00
0,00
0,00
5.617.300,00
0,00
2.661.248,73
5.617.300,00
28200003 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
258.383.858,95
10.219.000,00
9.579.000,00
259.023.858,95
11.717.209,21
66.328.133,36
247.306.649,74
29200001 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS 7.232.164,66
0,00
700.000,00
6.532.164,66
612.404,21
5.119.292,28
5.919.760,45
29200003 FUNDO DE APOIO À IRRIGAÇÃO PARA O
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
0,00
35.040,00
40.000,00
12.929.862,00
0,00
0,00
12.929.862,00
0,00
0,00
12.929.862,00
1.402.500,00
0,00
0,00
1.402.500,00
0,00
1.664.231,41
1.402.500,00
4.449.136,08
883.000,00
20.000,00
5.312.136,08
897.425,97
3.370.094,32
4.414.710,11
16.070.368,00
250.000,00
0,00
16.320.368,00
2.015.874,45
19.165.615,14
14.304.493,55
PEQUENO PRODUTOR
29200004 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO CEARÁ
29200005 FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
29200006 FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS
30000000 SECRETARIA DO GOVERNO
31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
22.832.555,00
0,00
0,00
22.832.555,00
722.130,74
6.450.906,47
22.110.424,26
31200001 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
67.851.333,34
3.988.000,00
2.286.000,00
69.553.333,34
9.343.486,94
44.363.691,76
60.209.846,40
CEARÁ
31200002 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
16.245.870,00
600.000,00
230.000,00
16.615.870,00
2.020.286,27
10.772.981,99
14.595.583,73
31200003 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL
15.217.850,00
2.252.300,00
392.100,00
17.078.050,00
2.537.056,95
11.293.472,30
14.540.993,05
28.662.050,00
181.640,00
110.000,00
28.733.690,00
4.518.673,67
17.506.630,76
24.215.016,33
6.883.063,78
370.000,00
0,00
7.253.063,78
868.869,80
4.083.626,82
6.384.193,98
33000000 SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 121.419.199,12
DO CARIRI
31200005 FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO
31200006 FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA
INDUSTRIAL
33200003 FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O
10.186.574,30
1.305.325,65
130.300.447,77
14.581.845,80
75.738.891,48
115.718.601,97
665.000,00
0,00
0,00
665.000,00
971,35
7.353,85
664.028,65
1.075.925,00
0,00
0,00
1.075.925,00
236.045,79
1.197.559,56
839.879,21
11.559.570,86
432.002,00
0,00
11.991.572,86
3.938.564,79
13.850.753,98
8.053.008,07
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
36.076.757,00
2.049.900,00
2.140.100,00
35.986.557,00
3.153.025,98
15.774.622,71
32.833.531,02
ADOLESCENTE
33200004 FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E
COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO
33200005 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33200006 FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER
36000000 SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO
Total Geral
16.960.199,00
0,00
0,00
16.960.199,00
0,00
0,00
16.960.199,00
1.081.988.701,83
45.874.281,00
0,00
1.127.862.982,83
309.153.213,91
1.251.406.819,46
818.709.768,92
6.017.020.924,06
286.077.459,97
106.479.762,62
6.196.618.621,41
916.743.829,30
4.161.654.439,65
5.279.874.792,11
RELATÓRIO BIMESTRAL POR ENTIDADE/PROGRAMA – 5º BIMESTRE/2002
ART. 203, § 2º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Entidade
Orçado
Adicionado
Anulado
Saldo
Emp.
Emp. Até
Saldo
Atualizado
Bimestre
Bimestre
Orçamento
411 AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO
Total Entidade
83.112.284,00
1.985.013,00
1.985.013,00
83.112.284,00
12.918.318,73
66.543.346,42
70.193.965,27
83.112.284,00
1.985.013,00
1.985.013,00
83.112.284,00
12.918.318,73
66.543.346,42
70.193.965,27
2.536.677,00
0,00
0,00
2.536.677,00
0,00
0,00
2.536.677,00
2.536.677,00
0,00
0,00
2.536.677,00
0,00
0,00
2.536.677,00
10.920.600,00
177.000,00
0,00
11.097.600,00
1.777.072,34
8.699.216,16
9.320.527,66
10.920.600,00
177.000,00
0,00
11.097.600,00
1.777.072,34
8.699.216,16
9.320.527,66
13.541.225,00
454.945,00
37.200,00
13.958.970,00
2.146.096,38
9.987.678,80
11.812.873,62
13.541.225,00
454.945,00
37.200,00
13.958.970,00
2.146.096,38
9.987.678,80
11.812.873,62
158.462.500,00
0,00
0,00
158.462.500,00
24.772.466,02 123.475.257,06 133.690.033,98
158.462.500,00
0,00
0,00
158.462.500,00
24.772.466,02 123.475.257,06 133.690.033,98
01200001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR
Total Entidade
02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Total Entidade
03000000 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Total Entidade
04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
410 AÇÃO JUDICIÁRIA
Total Entidade
04200001 FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Total Entidade
04200002 FUNDO ESPECIAL PARA O REGISTRO CIVIL
15.880.000,00
710.000,00
710.000,00
15.880.000,00
1.522.634,75
11.457.687,29
14.357.365,25
15.880.000,00
710.000,00
710.000,00
15.880.000,00
1.522.634,75
11.457.687,29
14.357.365,25
58
Entidade
Orçado
Total Entidade
Adicionado
Anulado
Saldo
Emp.
Emp. Até
Saldo
Atualizado
Bimestre
Bimestre
Orçamento
6.984.241,00
0,00
0,00
6.984.241,00
820.948,56
3.983.080,19
6.163.292,44
6.984.241,00
0,00
0,00
6.984.241,00
820.948,56
3.983.080,19
6.163.292,44
8.726.900,00
91.945,00
60.000,00
8.758.845,00
1.258.806,48
6.900.957,83
7.500.038,52
841.798,00
0,00
43.945,00
797.853,00
44.488,84
66.589,00
753.364,16
9.568.698,00
91.945,00
103.945,00
9.556.698,00
1.303.295,32
6.967.546,83
8.253.402,68
204.902,21
06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL
405 ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUÍTA
Total Entidade
06200001 FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
0,00
238.311,98
0,00
238.311,98
33.409,77
33.409,77
405 ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUÍTA
0,00
800.091,00
0,00
800.091,00
30.500,00
30.500,00
769.591,00
0,00
1.038.402,98
0,00
1.038.402,98
63.909,77
63.909,77
974.493,21
22.777.100,00
1.269.201,15
491.508,40
23.554.792,75
2.299.169,42
7.417.059,79
21.255.623,33
304 PROGRAMA CAMINHOS DE ISRAEL
7.461.400,00
202.000,00
379.692,75
7.283.707,25
520.818,34
2.564.653,29
6.762.888,91
1.988.450,00
40.000,00
0,00
2.028.450,00
301.571,92
1.592.311,56
1.726.878,08
32.226.950,00
1.511.201,15
871.201,15
32.866.950,00
3.121.559,68
11.574.024,64
29.745.390,32
550.000,00
350.000,00
900.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Entidade
07000000 SECRETARIA DA AGRICULTURA IRRIGADA
303 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS
AGROPÓLOS
Total Entidade
07200001 FUNDO ESTADUAL DE IRRIGAÇÃO
303 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS
AGROPÓLOS
304 PROGRAMA CAMINHOS DE ISRAEL
Total Entidade
450.000,00
0,00
50.000,00
400.000,00
0,00
0,00
400.000,00
1.000.000,00
350.000,00
950.000,00
400.000,00
0,00
0,00
400.000,00
08000000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
087 TELEFONIA COMUNITÁRIA
2.360.000,00
960.150,00
140.000,00
3.180.150,00
1.728.000,00
2.160.000,00
1.452.150,00
34.200.000,00
1.840.000,00
900.000,00
35.140.000,00
9.903.513,98
22.128.727,33
25.236.486,02
500.000,00
0,00
300.000,00
200.000,00
0,00
42.952,50
200.000,00
212 ESTRUTURAÇÃO URBANA
4.531.250,00
1.400.000,00
160.000,00
5.771.250,00
523.364,16
4.423.232,25
5.247.885,84
213 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.306.172,00
0,00
0,00
3.306.172,00
0,00
0,00
3.306.172,00
14.586.786,00
56.000,00
0,00
14.642.786,00
36.659,80
428.780,57
14.606.126,20
089 COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM
174 PROGRAMA DE EDIFICAÇÕES, TRANSPORTES E
RODOVIAS DO CEARÁ
(SAA) E ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES) DOS
DISTRITOS DO ESTADO DO CEARÁ
216 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS CIDADES DO
ESTADO DO CEARÁ
222 PROGRAMA HABITACIONAL
70.438.893,00
3.756.000,00
1.132.146,00
73.062.747,00
3.018.328,97
14.517.835,04
70.044.418,03
323 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO COM
15.726.000,00
10.307.008,00
2.398.000,00
23.635.008,00
2.496.745,67
13.496.594,99
21.138.262,33
8.383.725,00
481.310,00
0,00
8.865.035,00
1.415.736,10
7.043.572,30
7.449.298,90
360.000,00
0,00
259.940,00
100.060,00
0,00
29.660,80
100.060,00
ENERGIA ELÉTRICA
507 PROGRAMA DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE
ENERGIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS (PROCEL)
508 PROGRAMA DE ENERGIA RENOVÁVEL
514 PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
1.630.000,00
0,00
709.822,00
920.178,00
0,00
71.000,00
920.178,00
73.583.000,00
0,00
100.000,00
73.483.000,00
4.846.922,90
13.230.145,12
68.636.077,10
229.605.826,00
18.800.468,00
6.099.908,00
242.306.386,00
23.969.271,58
10.578.119,00
0,00
0,00
10.578.119,00
668.994,83
1.095.447,76
9.909.124,17
10.096.421,55
3.148.467,65
1.720.000,00
11.524.889,20
134.888,59
890.599,10
11.390.000,61
80.792.611,69
5.221.341,92
8.459.059,95
77.554.893,66
5.365.680,99
50.520.192,25
72.189.212,67
30.012.539,00
15.036.877,22
281.000,00
44.768.416,22
10.805.459,68
32.935.960,32
33.962.956,54
4.280.180,16
21.013.405,22
30.877.079,38
ESTADO DO CEARÁ
Total Entidade
77.572.500,90 218.337.114,42
08200001 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES
011 PROGRAMA DE OTIMIZAÇÃO DA SEGURANÇA
NO TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS
088 PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE
AEROPORTUÁRIA
169 PROGRAMA RODOVIÁRIO DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARA II
174 PROGRAMA DE EDIFICAÇÕES, TRANSPORTES E
RODOVIAS DO CEARÁ
Total Entidade
35.157.259,54
14.000,00
14.000,00
35.157.259,54
166.636.950,78
23.420.686,79
10.474.059,95
179.583.577,62
21.255.204,25 106.455.604,65 158.328.373,37
08200003 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
009 PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
011 PROGRAMA DE OTIMIZAÇÃO DA SEGURANÇA
740.000,00
0,00
0,00
740.000,00
0,00
0,00
740.000,00
2.865.600,00
0,00
600.000,00
2.265.600,00
4.800,00
53.327,40
2.260.800,00
7.790.000,00
30.624.400,00
1.000.000,00
20.109.287,76
400.000,00
500.000,00
8.390.000,00
50.233.687,76
1.264.589,76
24.522.714,39
5.634.565,43
43.171.553,87
7.125.410,24
25.710.973,37
42.020.000,00
21.109.287,76
1.500.000,00
61.629.287,76
25.792.104,15
48.859.446,70
35.837.183,61
2.206.543,00
0,00
0,00
2.206.543,00
0,00
0,00
2.206.543,00
NO TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS
012 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO DETRAN
Total Entidade
08200004 COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
213 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
(SAA) E ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES) DOS
DISTRITOS DO ESTADO DO CEARÁ
214 PROURB URBANO
216 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS CIDADES DO
ESTADO DO CEARÁ
220 PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA
439.217,84
0,00
0,00
439.217,84
0,00
0,00
439.217,84
38.704.580,65
0,00
0,00
38.704.580,65
0,00
0,00
38.704.580,65
20.864.000,00
0,00
0,00
20.864.000,00
0,00
0,00
20.864.000,00
22.457.619,00
0,00
2.500.000,00
19.957.619,00
0,00
0,00
19.957.619,00
84.671.960,49
0,00
2.500.000,00
82.171.960,49
0,00
0,00
82.171.960,49
7.121.000,00
0,00
0,00
7.121.000,00
0,00
0,00
7.121.000,00
BÁSICA/SANEAMENTO DE FORTALEZA E PÓLOS
ECONÔMICOS DO ESTADO DO CEARÁ – SANEAR II
514 PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DO CEARÁ
Total Entidade
08200005 COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
091 PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE GÁS
NATURAL
Entidade
Orçado
Total Entidade
Adicionado
Anulado
59
Saldo
Emp.
Emp. Até
Saldo
Atualizado
Bimestre
Bimestre
Orçamento
2.107.788,00
0,00
0,00
2.107.788,00
0,00
0,00
2.107.788,00
9.228.788,00
0,00
0,00
9.228.788,00
0,00
0,00
9.228.788,00
08200006 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARÁ
214 PROURB URBANO
Total Entidade
27.293.455,28
0,00
3.400.000,00
23.893.455,28
5.404.928,67
19.219.875,92
18.488.526,61
27.293.455,28
0,00
3.400.000,00
23.893.455,28
5.404.928,67
19.219.875,92
18.488.526,61
08200007 COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
234 METROFOR
Total Entidade
136.000.000,00
5.644.000,00
0,00
141.644.000,00
5.000.000,00
25.000.000,00 136.644.000,00
136.000.000,00
5.644.000,00
0,00
141.644.000,00
5.000.000,00
25.000.000,00 136.644.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
08200008 COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ
Total Entidade
0,00
0,00
0,00
08200009 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ
Total Entidade
1.000,00
0,00
0,00
1.000,00
0,00
0,00
1.000,00
6.871.000,00
1.440.000,00
0,00
8.311.000,00
1.756.000,00
8.866.873,75
6.555.000,00
6.872.000,00
1.440.000,00
0,00
8.312.000,00
1.756.000,00
8.866.873,75
6.556.000,00
2.913.090,00
1.033.640,00
373.540,00
3.573.190,00
629.506,04
2.069.410,92
2.943.683,96
499.000,00
0,00
0,00
499.000,00
0,00
60.000,00
499.000,00
2.823.544,00
0,00
0,00
2.823.544,00
152.586,22
857.647,14
2.670.957,78
2.000,00
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
2.000,00
6.237.634,00
1.033.640,00
373.540,00
6.897.734,00
782.092,26
2.987.058,06
6.115.641,74
09000000 SECRETARIA DA OUVIDORIA GERAL E MEIO AMBIENTE
402 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A
TESTEMUNHAS AMEAÇADAS
404 ATENDIMENTO AO CIDADÃO E DEFESA DA
CIDADANIA
613 PROGRAMA DE DEFINIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE PARA O
ESTADO DO CEARÁ
Total Entidade
09200001 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
Total Entidade
4.389.705,00
65.720,35
65.720,35
4.389.705,00
331.712,66
2.043.479,55
4.057.992,34
4.389.705,00
65.720,35
65.720,35
4.389.705,00
331.712,66
2.043.479,55
4.057.992,34
4.014.557,00
0,00
0,00
4.014.557,00
76.238,23
304.977,89
3.938.318,77
5.269.350,00
155.000,00
155.000,00
5.269.350,00
947.088,04
4.144.952,08
4.322.261,96
9.283.907,00
155.000,00
155.000,00
9.283.907,00
1.023.326,27
4.449.929,97
8.260.580,73
09200002 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
228 PROGRAMA DE CONTROLE, PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Total Entidade
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA
002 INTEGRAÇÃO, SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
54.347.260,49
3.983.672,64
345.000,00
57.985.933,13
9.855.657,48
33.744.154,16
48.130.275,65
005 MODERNIZAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
3.240.738,64
290.000,00
110.000,00
3.420.738,64
31.000,00
257.778,25
3.389.738,64
233.593.956,00
1.303.435,60
0,00
234.897.391,60
38.503.427,26 178.190.375,60 196.393.964,34
291.181.955,13
5.577.108,24
455.000,00
296.304.063,37
48.390.084,74 212.192.308,01 247.913.978,63
Total Entidade
10200001 FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR
002 INTEGRAÇÃO, SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
8.113.349,00
0,00
0,00
8.113.349,00
927.973,79
3.498.690,09
7.185.375,21
4.492.094,00
0,00
0,00
4.492.094,00
648.315,59
3.317.622,06
3.843.778,41
12.605.443,00
0,00
0,00
12.605.443,00
1.576.289,38
6.816.312,15
11.029.153,62
Total Entidade
10200004 FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS COLÉGIOS MILITARES
Total Entidade
1.149.900,00
220.000,00
50.000,00
1.319.900,00
262.040,06
631.717,18
1.057.859,94
1.149.900,00
220.000,00
50.000,00
1.319.900,00
262.040,06
631.717,18
1.057.859,94
10200005 FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ
Total Entidade
6.334.991,00
0,00
0,00
6.334.991,00
0,00
0,00
6.334.991,00
6.334.991,00
0,00
0,00
6.334.991,00
0,00
0,00
6.334.991,00
9.478.450,00
2.294.819,19
350.842,75
11.422.426,44
1.755.190,17
8.981.045,01
9.667.236,27
9.478.450,00
2.294.819,19
350.842,75
11.422.426,44
1.755.190,17
8.981.045,01
9.667.236,27
1.520.050,00
0,00
0,00
1.520.050,00
239.312,30
874.910,99
1.280.737,70
1.520.050,00
0,00
0,00
1.520.050,00
239.312,30
874.910,99
1.280.737,70
11000000 GABINETE DO GOVERNADOR
Total Entidade
12000000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
Total Entidade
13000000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
9.218.575,00
320.000,00
0,00
9.538.575,00
1.271.438,46
6.318.677,75
8.267.136,54
Total Entidade
9.218.575,00
320.000,00
0,00
9.538.575,00
1.271.438,46
6.318.677,75
8.267.136,54
Total Entidade
1.652.350,00
1.652.350,00
929.641,10
929.641,10
0,00
0,00
2.581.991,10
2.581.991,10
473.005,07
473.005,07
2.513.708,20
2.513.708,20
2.108.986,03
2.108.986,03
15000000 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
413 MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
836.000,00
0,00
0,00
836.000,00
259.350,36
494.003,43
576.649,64
52.870.775,00
53.706.775,00
2.860.000,00
2.860.000,00
0,00
0,00
55.730.775,00
56.566.775,00
8.737.393,29
8.996.743,65
40.536.256,68
41.030.260,11
46.993.381,71
47.570.031,35
1.283.700,00
0,00
0,00
1.283.700,00
206.038,58
999.723,02
1.077.661,42
1.283.700,00
0,00
0,00
1.283.700,00
206.038,58
999.723,02
1.077.661,42
19.949.711,00
1.796.600,00
1.799.600,00
19.946.711,00
2.990.949,24
13.219.478,39
16.955.761,76
121 QUALIFICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO
122 CAPACITAÇÃO DO AGENTE PRISIONAL
1.024.500,00
363.000,00
82.609,10
0,00
79.609,10
0,00
1.027.500,00
363.000,00
1.773,30
0,00
96.105,35
0,00
1.025.726,70
363.000,00
Total Entidade
11.449.511,00
32.786.722,00
1.569.200,00
3.448.409,10
0,00
1.879.209,10
13.018.711,00
34.355.922,00
1.832.877,72
4.825.600,26
10.755.345,12
24.070.928,86
11.185.833,28
29.530.321,74
175.450,00
23.000,00
23.000,00
175.450,00
56.383,08
97.197,73
119.066,92
68.000,00
20.000,00
0,00
88.000,00
5.769,30
65.294,07
82.230,70
243.450,00
43.000,00
23.000,00
263.450,00
62.152,38
162.491,80
201.297,62
414 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
Total Entidade
17000000 CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Total Entidade
18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA
120 MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL
18200001 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
073 FINANCIAMENTO DE UNIDADES PRODUTIVAS
NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS
Total Entidade
60
Entidade
Orçado
Adicionado
Anulado
Saldo
Emp.
Emp. Até
Saldo
Atualizado
Bimestre
Bimestre
Orçamento
30.899.475,00
1.302.000,00
4.283.391,00
27.918.084,00
4.672.470,86
21.620.145,14
681.000,00
0,00
200.000,00
481.000,00
21.808,07
149.016,07
459.191,93
409 GESTÃO E CONTROLE DE FINANÇAS PÚBLICAS
101.755.800,00
4.533.391,00
1.352.000,00
104.937.191,00
15.792.940,88
73.697.784,04
89.144.250,12
Total Entidade
133.336.275,00
5.835.391,00
5.835.391,00
133.336.275,00
20.487.219,81
95.466.945,25 112.849.055,19
408 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
23.245.613,14
19200003 FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER
DO CEARÁ
Total Entidade
458.570.650,00
26.687.798,42
11.007.798,42
474.250.650,00
60.603.035,27 325.871.530,51 413.647.614,73
458.570.650,00
26.687.798,42
11.007.798,42
474.250.650,00
60.603.035,27 325.871.530,51 413.647.614,73
143 AGRICULTURA FAMILIAR
2.617.000,00
0,00
0,00
2.617.000,00
272.263,87
1.148.281,68
2.344.736,13
144 DESENVOLVIMENTO DA COTONICULTURA
1.494.404,00
0,00
0,00
1.494.404,00
0,00
0,00
1.494.404,00
145 HORA DE PLANTAR
3.323.400,00
0,00
0,00
3.323.400,00
575,00
2.468.962,50
3.322.825,00
440.000,00
0,00
0,00
440.000,00
0,00
963.323,00
440.000,00
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
5.635,00
5.635,00
14.365,00
147 PRODUÇÃO DE MILHO HÍBRIDO DE SEQUEIRO
148 RENOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA
CAJUCULTURA DE SEQUEIRO
149 DESENVOLVIMENTO DA OVINOCAPRINOCULTUR
27.000,00
0,00
0,00
27.000,00
445,50
6.040,50
26.554,50
150 DESENVOLVIMENTO DA BOVINOCULTURA
60.000,00
50.000,00
0,00
110.000,00
67.690,60
197.690,60
42.309,40
1.054.972,37
LEITEIRA
151 CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS
1.300.000,00
0,00
0,00
1.300.000,00
245.027,63
1.113.672,37
152 PRORENDA RURAL
70.000,00
0,00
0,00
70.000,00
0,00
0,00
70.000,00
153 PROJETO SÃO JOSÉ
26.675.000,00
1.580.000,00
1.670.000,00
26.585.000,00
5.893.462,63
18.716.757,08
20.691.537,37
180.166,00
155 PESCA E AQUICULTURA/MARICULTURA
45.600,00
134.566,00
0,00
180.166,00
0,00
0,00
280 DEFESA VEGETAL
433.500,00
0,00
0,00
433.500,00
0,00
0,00
433.500,00
282 DEFESA ANIMAL
475.000,00
0,00
0,00
475.000,00
1.595,70
1.595,70
473.404,30
7.897.575,00
40.000,00
0,00
7.937.575,00
1.279.112,47
6.198.891,01
6.658.462,53
500 PROGRAMA DE CRÉDITO PARA O
1.300.000,00
0,00
0,00
1.300.000,00
0,00
61.015,86
1.300.000,00
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
(FUNDO DE AVAL)
505 BANCO DA TERRA
516 ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS PRODUTORES
1.100.000,00
210.000,00
210.000,00
1.100.000,00
148.707,82
638.581,47
951.292,18
19.900.000,00
0,00
0,00
19.900.000,00
3.972,00
4.577.596,27
19.896.028,00
1.215.000,00
0,00
0,00
1.215.000,00
86.824,30
295.529,60
1.128.175,70
150.000,00
0,00
0,00
150.000,00
54.849,44
274.247,20
95.150,56
68.543.479,00
2.014.566,00
1.880.000,00
68.678.045,00
8.060.161,96
36.667.819,84
60.617.883,04
AGRÍCOLAS ATINGIDOS PELA ESTIAGEM
606 EXPOSIÇÕES E FEIRAS AGROPECUÁRIAS
607 INSPEÇÃO ANIMAL
Total Entidade
21200001 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TEC. E EXT. RURAL DO CEARÁ
144 DESENVOLVIMENTO DA COTONICULTURA
94.000,00
0,00
0,00
94.000,00
0,00
56.400,00
94.000,00
277.000,00
0,00
0,00
277.000,00
0,00
166.199,00
277.000,00
147 PRODUÇÃO DE MILHO HÍBRIDO DE SEQUEIRO
52.000,00
0,00
0,00
52.000,00
0,00
31.200,00
52.000,00
148 RENOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
30.000,00
145 HORA DE PLANTAR
CAJUCULTURA DE SEQUEIRO
149 DESENVOLVIMENTO DA OVINOCAPRINOCULTUR
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
00,00
29.600,00
50.000,00
150 DESENVOLVIMENTO DA BOVINOCULTURA
80.000,00
0,00
0,00
80.000,00
0,00
48.000,00
80.000,00
152 PRORENDA RURAL
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
155 PESCA E AQUICULTURA/MARICULTURA
80.000,00
0,00
0,00
80.000,00
0,00
0,00
80.000,00
170.000,00
0,00
0,00
170.000,00
0,00
0,00
170.000,00
LEITEIRA
280 DEFESA VEGETAL
282 DEFESA ANIMAL
Total Entidade
260.000,00
0,00
0,00
260.000,00
0,00
160.000,00
260.000,00
27.673.075,00
0,00
0,00
27.673.075,00
55.182,14
13.413.251,11
27.617.892,86
28.796.075,00
0,00
0,00
28.796.075,00
55.182,14
13.934.650,11
28.740.892,86
21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
146 AÇÃO FUNDIÁRIA
5.705.069,26
60.000,00
0,00
5.765.069,26
963.676,16
4.299.731,75
4.801.393,10
3.973.850,00
0,00
0,00
3.973.850,00
520.292,46
2.673.553,86
3.453.557,54
9.678.919,26
60.000,00
0,00
9.738.919,26
1.483.968,62
6.973.285,61
8.254.950,64
138 ABASTECIMENTO ALIMENTAR
1.778.214,00
0,00
0,00
1.778.214,00
0,00
0,00
1.778.214,00
1.869.541,00
0,00
0,00
1.869.541,00
0,00
0,00
1.869.541,00
3.647.755,00
0,00
0,00
3.647.755,00
0,00
0,00
3.647.755,00
220.000,00
0,00
0,00
220.000,00
22.133,00
22.617,00
197.867,00
220.000,00
0,00
0,00
220.000,00
22.133,00
22.617,00
197.867,00
37.260.745,88
132.364,52
716.169,50
36.676.940,90
2.985.364,64
3.911.922,20
33.691.576,26
29.296.602,94
720.495,60
278.214,00
29.738.884,54
1.110.207,62
4.584.009,96
28.628.676,92
Total Entidade
21200006 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A
Total Entidade
21200008 FUNDO ROTATIVO DE TERRAS
146 AÇÃO FUNDIÁRIA
Total Entidade
272 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
E MÉDIO
273 FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO
274 PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E EQUIDADE SOCIAL
1.879.900,00
0,00
243.465,00
1.636.435,00
164.252,00
511.193,50
1.472.183,00
275 DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO EDUCACIONAL
58.804.716,56
6.292.643,77
1.147.828,01
63.949.532,32
9.121.372,60
35.546.760,03
54.828.159,72
276 CAPACITAÇÃO AMPLA DA POPULAÇÃO
19.031.531,80
672.225,13
4.019.000,00
15.684.756,93
2.966.530,09
5.764.465,29
12.718.226,84
277 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E
11.639.650,00
150.000,00
150.000,00
11.639.650,00
1.343.516,62
8.828.288,68
10.296.133,38
37.695.782,48
0,00
0,00
37.695.782,48
5.450.085,61
18.153.705,37
32.245.696,87
20.306.380,00
2.271.758,52
2.447.030,02
20.131.108,50
3.378.649,32
10.135.947,93
16.752.459,18
COOPERATIVA E PARTICIPATIVA
PROJETOS EM COOPERAÇÃO COM A UNIÃO E
OS MUNICÍPIOS
279 EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA
E GESTÃO DO ENSINO MÉDIO
310 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MUNICIPAL
Entidade
Orçado
Adicionado
Anulado
61
Saldo
Emp.
Emp. Até
Saldo
Atualizado
Bimestre
Bimestre
Orçamento
285.825.000,00
26.000.000,00
0,00
311.825.000,00
510 PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL
3.394.731,20
865.296,49
0,00
4.260.027,69
735.734,27
1.144.767,17
3.524.293,42
512 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
3.827.777,12
500.000,00
0,00
4.327.777,12
490.490,10
492.766,10
3.837.287,02
508.962.817,98
37.604.784,03
9.001.706,53
537.565.895,48
Total Entidade
69.110.091,71 276.565.216,37 242.714.908,29
96.856.294,58 365.639.042,60 440.709.600,90
22200007 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
272 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.846.444,00
0,00
2.221.204,30
625.239,70
0,00
0,00
625.239,70
1.763.373,64
0,00
500.000,00
1.263.373,64
0,00
0,00
1.263.373,64
E MÉDIO
273 FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO
274 PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E EQUIDADE SOCIAL
275 DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO EDUCACIONAL
7.000,00
0,00
0,00
7.000,00
0,00
0,00
7.000,00
48.424.485,76
4.121.204,30
1.400.000,00
51.145.690,06
6.746.141,11
37.991.781,67
44.399.548,95
2.229.944,00
0,00
0,00
2.229.944,00
0,00
120.000,00
2.229.944,00
270.000.000,00
0,00
0,00
270.000.000,00
0,00
0,00 270.000.000,00
89.137.279,89 131.551.051,36
COOPERATIVA E PARTICIPATIVA
276 CAPACITAÇÃO AMPLA DA POPULAÇÃO
310 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MUNICIPAL
151.158.000,00
0,00
0,00
151.158.000,00
19.606.948,64
270.752,60
0,00
0,00
270.752,60
0,00
476.700.000,00
4.121.204,30
4.121.204,30
476.700.000,00
26.353.089,75 127.249.061,56 450.346.910,25
109.637.650,00
0,00
0,00
109.637.650,00
29.081.007,76
94.705.349,98
80.556.642,24
109.637.650,00
0,00
0,00
109.637.650,00
29.081.007,76
94.705.349,98
80.556.642,24
300 RESIDÊNCIA MÉDICA
2.725.580,00
1.762.730,13
0,00
4.488.310,13
533.563,93
2.768.998,76
3.954.746,20
301 ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, SAÚDE, ENSINO
7.620.632,00
900.000,00
0,00
8.520.632,00
685.027,87
2.258.163,04
7.835.604,13
359.635,00
10.000,00
0,00
369.635,00
24.639,40
37.084,00
344.995,60
510 PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL
Total Entidade
0,00
270.752,60
Total Entidade
24200003 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
E TECNOLOGIA
302 PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS E DIFUSÃO DE
INFORMAÇÕES EDUCATIVAS
Total Entidade
1.300.050,00
30.000,00
0,00
1.330.050,00
126.010,08
1.067.714,02
1.204.039,92
12.005.897,00
2.702.730,13
0,00
14.708.627,13
1.369.241,28
6.131.959,82
13.339.385,85
298.094.702,00
2.350.667,44
6.735.332,72
293.710.036,72
24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
286 MELHORIA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA
20.625.507,05 142.653.016,37 273.084.529,67
REDE DO SUS
287 VIGILÂNCIA À SAÚDE
57.973.664,16
5.751.053,01
1.040.743,86
62.683.973,31
9.141.937,76
41.282.273,84
288 MELHORIA DO NÍVEL DE SAÚDE DA CRIANÇA
3.407.202,70
219.000,00
0,00
3.626.202,70
735.040,86
2.774.042,24
53.542.035,55
2.891.161,84
289 ASSISTÊNCIA ESPECIAL A MULHER
1.681.316,00
0,00
0,00
1.681.316,00
15.512,80
171.681,03
1.665.803,20
290 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
2.385.015,60
29.748,91
43.212,25
2.371.552,26
272.720,44
676.157,52
2.098.831,82
293 SAÚDE OCULAR E PREVENÇÃO DA CEGUEIRA
250.623,00
0,00
100.000,00
150.623,00
107.170,00
116.020,00
43.453,00
294 FORTALECIMENTO DA REFORMA PSIQUIÁTRICA
495.170,00
0,00
0,00
495.170,00
958,50
958,50
494.211,50
295 ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
1.403.098,00
0,00
701.549,00
701.549,00
3.111,00
482.480,96
698.438,00
296 FORTALECIMENTO DA REDE ESTADUAL DE
7.992.666,00
0,00
0,00
7.992.666,00
902.333,91
4.149.625,32
7.090.332,09
2.622.064,43
10.998.521,53
18.132.679,75
CRÔNICODEGENERATIVAS
NO ESTADO
LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
297 FORTALECIMENTO DA REDE DE HEMOCENTROS
20.754.744,18
2.027.000,00
2.027.000,00
20.754.744,18
165.856.603,69
5.187.500,00
6.843.692,98
164.200.410,71
36.928.394,36
4.000.000,00
1.477.000,00
39.451.394,36
8.546.045,40
31.485.057,03
30.905.348,96
301.730,00
0,00
263.330,00
38.400,00
0,00
0,00
38.400,00
490.596,00
0,00
141.306,00
349.290,00
17.136,00
64.948,38
332.154,00
26.821.701,55
2.469.702,04
1.848.900,00
27.442.503,59
3.662.119,11
20.269.311,73
23.780.384,48
600 PREVENÇÃO E CONTROLE DE ACIDENTES,
4.016.000,00
0,00
505.000,00
3.511.000,00
13.436,00
41.944,22
3.497.564,00
1.086.000,00
0,00
0,00
1.086.000,00
42.480,67
198.123,11
1.043.519,33
476.595,00
0,00
0,00
476.595,00
0,00
11.535,45
476.595,00
292.318,00
630.708.140,24
5.000,00
22.039.671,40
0,00
21.727.066,81
297.318,00
631.020.744,83
11.984.429,00
0,00
1.508.494,61
10.475.934,39
298 MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA ASSISTÊNCIA
26.191.871,21 101.897.987,78 138.008.539,50
PRESTADA PELAS UNIDADES DE SAÚDE
PRÓPRIAS DA SESA
299 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
301 ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, SAÚDE, ENSINO
E TECNOLOGIA
302 PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS E DIFUSÃO DE
INFORMAÇÕES EDUCATIVAS
VIOLÊNCIAS, DEMAIS AGRAVOS E
ATENDIMENTO AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE
TRÂNSITO
601 SAÚDE DO ADOLESCENTE
602 SAÚDE DO IDOSO
603 SAÚDE DO TRABALHADOR
Total Entidade
25000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
018 ATRAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE MÉDIO E GRANDE
PORTE
019 DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL
44.564,20
99.969,92
252.753,80
72.944.009,34 357.373.654,93 558.076.735,49
888.222,40
3.409.025,55
9.587.711,99
410.000,00
0,00
0,00
410.000,00
0,00
0,00
410.000,00
022 MINI DISTRITOS INDUSTRIAIS NO INTERIOR DO
ESTADO
7.849.571,00
0,00
1.030.989,55
6.818.581,45
452.883,15
575.067,47
6.365.698,30
Total Entidade
4.706.125,00
24.950.125,00
0,00
0,00
0,00
2.539.484,16
4.706.125,00
22.410.640,84
568.933,21
1.910.038,76
2.886.646,47
6.870.739,49
4.137.191,79
20.500.602,08
25200003 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
3.488.000,00
0,00
0,00
3.488.000,00
306.795,29
1.380.294,73
3.181.204,71
Total Entidade
25200004 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
3.488.000,00
0,00
0,00
3.488.000,00
306.795,29
1.380.294,73
3.181.204,71
017 CONSOLIDAÇÃO DA INDÚSTRIA DE BASE
018 ATRAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE MÉDIO E GRANDE
6.170.000,00
910.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.170.000,00
910.000,00
0,00
68.000,00
0,00
198.500,00
6.170.000,00
842.000,00
500.000,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
15.000,00
500.000,00
PORTE
021 PÓLO INDUSTRIAL DE ALTA TECNOLOGIA
(CIDADE TECNOLÓGICA)
62
Entidade
Orçado
Total Entidade
Adicionado
Anulado
Saldo
Emp.
Emp. Até
Saldo
Atualizado
Bimestre
Bimestre
Orçamento
1.171.600,00
437.383,28
0,00
1.608.983,28
274.101,57
1.276.042,65
1.334.881,71
8.751.600,00
437.383,28
0,00
9.188.983,28
342.101,57
1.489.542,65
8.846.881,71
220.713.897,00
5.500.000,00
0,00
226.213.897,00
14.914.156,93 220.713.896,99 211.299.740,07
220.713.897,00
5.500.000,00
0,00
226.213.897,00
14.914.156,93 220.713.896,99 211.299.740,07
9.644.876,72
0,00
0,00
9.644.876,72
0,00
0,00
9.644.876,72
9.644.876,72
0,00
0,00
9.644.876,72
0,00
0,00
9.644.876,72
5.566.075,00
0,00
0,00
5.566.075,00
825.851,28
4.038.148,00
4.740.223,72
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
5.766.075,00
0,00
0,00
5.766.075,00
825.851,28
4.038.148,00
4.940.223,72
2.547.073,96
25.000,00
0,00
2.572.073,96
345.006,46
1.851.814,26
2.227.067,50
190.000,00
0,00
0,00
190.000,00
5.936,00
45.640,00
184.064,00
2.737.073,96
25.000,00
0,00
2.762.073,96
350.942,46
1.897.454,26
2.411.131,50
25200005 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
026 FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL
Total Entidade
25200007 FUNDO DE FINANC. ÀS MIC. PEQ. E MED. EMPRESAS
025 FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DAS
MICRO/PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
Total Entidade
26000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
406 PLANEJAMENTO E INFORMAÇÃO
Total Entidade
26200001 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E INFORMAÇÃO DO CEARÁ
Total Entidade
26200007 CENTRO DE ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ
792.675,00
125.000,00
0,00
917.675,00
133.637,72
637.988,93
784.037,28
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
992.675,00
125.000,00
0,00
1.117.675,00
133.637,72
637.988,93
984.037,28
Total Entidade
051 PRODETUR II
069 PROGRAMA DE CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E
0,00
0,00
0,00
0,00
45.060,00
95.609,00
-45.060,00
9.214.750,00
437.668,00
183.241,00
9.469.177,00
1.524.477,53
6.255.196,99
7.944.699,47
1.870.000,00
267.803,00
178.230,00
1.959.573,00
211.978,34
2.440.208,49
1.747.594,66
19.950.000,00
0,00
200.000,00
19.750.000,00
767.668,63
46.024.529,20
18.982.331,37
5.040.450,00
381.000,00
4.000,00
5.417.450,00
1.048.771,22
4.419.394,23
4.368.678,78
110.000,00
0,00
0,00
110.000,00
0,00
0,00
110.000,00
36.185.200,00
1.086.471,00
565.471,00
36.706.200,00
3.597.955,72
59.234.937,91
33.108.244,28
DIFUSÃO CULTURAL
070 PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL
285 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
612 PROGRAMA MONUMENTA
Total Entidade
285 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
824.000,00
90.000,00
90.000,00
824.000,00
113.159,05
495.391,33
710.840,95
929.600,00
20.000,00
0,00
949.600,00
114.011,47
524.657,42
835.588,53
1.753.600,00
110.000,00
90.000,00
1.773.600,00
227.170,52
1.020.048,75
1.546.429,48
697.000,00
28.073,10
0,00
725.073,10
84.512,25
322.481,09
640.560,85
239 PROGRAMA DE TELECOMUNICAÇÕES
2.191.000,00
110.066,00
0,00
2.301.066,00
395.664,90
1.910.510,37
1.905.401,10
3.204.780,24
60.000,00
158.139,10
3.106.641,14
458.179,09
2.200.773,51
2.648.462,05
6.092.780,24
198.139,10
158.139,10
6.132.780,24
938.356,24
4.433.764,97
5.194.424,00
2.500.000,00
2.500.000,00
0,00
5.000.000,00
1.016.000,00
3.252.908,06
3.984.000,00
1.000.000,00
0,00
0,00
1.000.000,00
123.674,00
586.332,34
876.326,00
3.500.000,00
2.500.000,00
0,00
6.000.000,00
1.139.674,00
3.839.240,40
4.860.326,00
Total Entidade
27200003 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
238 DIFUSÃO E VALORIZAÇÃO DE AÇÕES
SÓCIOEDUCATIVAS E CULTURAIS.
Total Entidade
27200004 FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
069 PROGRAMA DE CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E
DIFUSÃO CULTURAL
070 PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL
Total Entidade
28000000 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
7.837.225,00
0,00
623.096,84
7.214.128,16
1.039.954,31
5.403.050,65
6.174.173,85
407 REFORMA DO ESTADO
3.919.000,00
707.336,35
64.513,45
4.561.822,90
797.413,38
4.446.337,65
3.764.409,52
408 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Total Entidade
65.000,00
0,00
19.726,06
45.273,94
0,00
2.514,60
45.273,94
11.821.225,00
707.336,35
707.336,35
11.821.225,00
1.837.367,69
9.851.902,90
9.983.857,31
28200001 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ
13.052.110,36
100.000,00
100.000,00
13.052.110,36
1.533.921,63
8.750.716,32
11.518.188,73
611 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO
15.540.000,00
3.255.000,00
0,00
18.795.000,00
3.234.593,71
13.870.280,02
15.560.406,29
28.592.110,36
3.355.000,00
100.000,00
31.847.110,36
4.768.515,34
22.620.996,34
27.078.595,02
5.617.300,00
0,00
0,00
5.617.300,00
0,00
2.661.248,73
5.617.300,00
5.617.300,00
0,00
0,00
5.617.300,00
0,00
2.661.248,73
5.617.300,00
171.878.398,95
3.070.000,00
5.385.000,00
169.563.398,95
4.982.657,81
1.620.000,00
865.000,00
0,00
2.485.000,00
583.996,68
1.656.970,73
1.901.003,32
27.983.982,00
4.435.000,00
2.335.000,00
30.083.982,00
4.218.206,64
21.561.238,48
25.865.775,36
48.020.500,00
1.000.000,00
1.365.000,00
47.655.500,00
103.682,47
7.135.170,83
47.551.817,53
4.850.478,00
620.000,00
425.000,00
5.045.478,00
1.283.645,59
2.502.559,65
3.761.832,41
2.986.290,64
3.645.479,98
ESTADUAL, ATRAVÉS DE CREDENCIAMENTOS
Total Entidade
28200003 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
Total Entidade
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
098 PROGRAMA DE GERENCIAMENTO E INTEGRAÇÃO
30.485.903,03 164.580.741,14
DOS RECURSOS HÍDRICOS - PROGERIRH
099 PROGRAMA DE AÇÕES DE SUSTENTABILIDADE
DO AÇUDE CASTANHÃO - PROCASTANHÃO
100 PROGRAMA DE APOIO AO SANEAMENTO
INTEGRADO DO SERTÃO - PROASIS
113 PROÁGUA - SUB-PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE
RECURSOS HÍDRICOS PARA O SEMI-ÁRIDO
BRASILEIRO
118 PROGERH - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO
DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO
CEARÁ
Total Entidade
4.030.500,00
229.000,00
69.000,00
4.190.500,00
545.020,02
258.383.858,95
10.219.000,00
9.579.000,00
259.023.858,95
11.717.209,21
66.328.133,36 247.306.649,74
Entidade
Orçado
Adicionado
Anulado
63
Saldo
Emp.
Emp. Até
Saldo
Atualizado
Bimestre
Bimestre
Orçamento
29200001 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
100 PROGRAMA DE APOIO AO SANEAMENTO
3.115.540,00
0,00
700.000,00
2.415.540,00
118.878,90
2.468.968,22
2.296.661,10
4.116.624,66
7.232.164,66
0,00
0,00
4.116.624,66
493.525,31
2.650.324,06
3.623.099,35
0,00
700.000,00
6.532.164,66
612.404,21
5.119.292,28
5.919.760,45
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
0,00
35.040,00
40.000,00
40.000,00
0,00
0,00
40.000,00
0,00
35.040,00
40.000,00
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
416.750,00
0,00
0,00
416.750,00
0,00
0,00
416.750,00
12.488.112,00
0,00
0,00
12.488.112,00
0,00
0,00
12.488.112,00
12.929.862,00
0,00
0,00
12.929.862,00
0,00
0,00
12.929.862,00
1.402.500,00
0,00
0,00
1.402.500,00
0,00
1.664.231,41
1.402.500,00
1.402.500,00
0,00
0,00
1.402.500,00
0,00
1.664.231,41
1.402.500,00
960.000,00
0,00
0,00
960.000,00
100.382,56
335.303,52
859.617,44
3.489.136,08
883.000,00
20.000,00
4.352.136,08
797.043,41
3.034.790,80
3.555.092,67
4.449.136,08
883.000,00
20.000,00
5.312.136,08
897.425,97
3.370.094,32
4.414.710,11
16.070.368,00
250.000,00
0,00
16.320.368,00
2.015.874,45
19.165.615,14
14.304.493,55
16.070.368,00
250.000,00
0,00
16.320.368,00
2.015.874,45
19.165.615,14
14.304.493,55
INTEGRADO DO SERTÃO - PROASIS
Total Entidade
29200003 FUNDO DE APOIO À IRRIGAÇÃO PARA O PEQUENO PRODUTOR
Total Entidade
29200004 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ
098 PROGRAMA DE GERENCIAMENTO E INTEGRAÇÃO
DOS RECURSOS HÍDRICOS - PROGERIRH
118 PROGERH - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO
DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO
CEARÁ
Total Entidade
29200005 FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
112 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - PROURB RH
Total Entidade
29200006 FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
076 PROCLIMA - PROGRAMA DE CLIMATOLOGIA E
MEIO AMBIENTE
Total Entidade
30000000 SECRETARIA DO GOVERNO
Total Entidade
31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
267 CVTS E CENTECS
268 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-
13.757.093,00
0,00
0,00
13.757.093,00
69.405,77
2.292.673,95
13.687.687,23
5.315.805,00
0,00
0,00
5.315.805,00
325.766,73
1.606.054,37
4.990.038,27
140.000,00
0,00
0,00
140.000,00
20.000,00
20.000,00
120.000,00
1.509.907,00
0,00
0,00
1.509.907,00
0,00
864.384,00
1.509.907,00
ESTRUTURA FÍSICA PARA O ENSINO SUPERIOR E
A PESQUISA
269 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
DO CEARÁ
270 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA
O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO
ESTADO
Total Entidade
2.109.750,00
0,00
0,00
2.109.750,00
306.958,24
1.667.794,15
1.802.791,76
22.832.555,00
0,00
0,00
22.832.555,00
722.130,74
6.450.906,47
22.110.424,26
9.759.908,34
0,00
1.326.000,00
8.433.908,34
394.869,51
1.033.693,59
8.039.038,83
5.010.000,00
0,00
0,00
5.010.000,00
171.670,83
731.045,68
4.838.329,17
53.081.425,00
3.988.000,00
960.000,00
56.109.425,00
8.776.946,60
42.598.952,49
47.332.478,40
67.851.333,34
3.988.000,00
2.286.000,00
69.553.333,34
9.343.486,94
44.363.691,76
60.209.846,40
1.178.960,00
0,00
0,00
1.178.960,00
0,00
0,00
1.178.960,00
547.072,00
0,00
0,00
547.072,00
0,00
0,00
547.072,00
674.563,00
0,00
0,00
674.563,00
35.900,46
168.553,56
638.662,54
13.845.275,00
600.000,00
230.000,00
14.215.275,00
1.984.385,81
10.604.428,43
12.230.889,19
16.245.870,00
600.000,00
230.000,00
16.615.870,00
2.020.286,27
10.772.981,99
14.595.583,73
1.153.000,00
56.100,00
0,00
1.209.100,00
177.590,05
793.818,94
1.031.509,95
1.306.000,00
0,00
135.000,00
1.171.000,00
1.841,10
15.121,69
1.169.158,90
915.600,00
0,00
183.000,00
732.600,00
18.615,28
94.522,44
713.984,72
11.843.250,00
2.196.200,00
74.100,00
13.965.350,00
2.339.010,52
10.390.009,23
11.626.339,48
15.217.850,00
2.252.300,00
392.100,00
17.078.050,00
2.537.056,95
11.293.472,30
14.540.993,05
31200001 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
268 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA PARA O ENSINO SUPERIOR E
A PESQUISA
ESTADO
Total Entidade
31200002 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
A PESQUISA
DO CEARÁ
ESTADO
Total Entidade
31200003 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
A PESQUISA
DO CEARÁ
ESTADO
Total Entidade
31200005 FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
267 CVTS E CENTECS
A PESQUISA
12.000.000,00
0,00
0,00
12.000.000,00
1.780.000,00
8.720.000,00
10.220.000,00
2.855.750,00
10.000,00
20.000,00
2.845.750,00
1.790,00
551.790,00
2.843.960,00
64
Entidade
Orçado
Adicionado
Anulado
Saldo
Emp.
Emp. Até
Saldo
Atualizado
Bimestre
Bimestre
Orçamento
5.571.500,00
141.640,00
70.000,00
5.643.140,00
1.607.839,45
3.424.306,75
4.035.300,55
7.500.000,00
0,00
0,00
7.500.000,00
1.013.441,40
4.254.326,70
6.486.558,60
DO CEARÁ
ESTADO
Total Entidade
734.800,00
30.000,00
20.000,00
744.800,00
115.602,82
556.207,31
629.197,18
28.662.050,00
181.640,00
110.000,00
28.733.690,00
4.518.673,67
17.506.630,76
24.215.016,33
889.000,00
0,00
0,00
889.000,00
12.132,54
44.024,54
876.867,46
560.000,00
370.000,00
0,00
930.000,00
179.262,48
843.703,26
750.737,52
304.000,00
0,00
0,00
304.000,00
1.600,00
103.600,00
302.400,00
5.130.063,78
0,00
0,00
5.130.063,78
675.874,78
3.092.299,02
4.454.189,00
6.883.063,78
370.000,00
0,00
7.253.063,78
868.869,80
4.083.626,82
6.384.193,98
31200006 FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL
A PESQUISA
DO CEARÁ
ESTADO
Total Entidade
33000000 SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
123 DEFESA CIVIL PERMANENTE
124 PROMOÇÃO DO TRABALHO E GERAÇÃO DE
1.793.953,12
1.823.729,30
230.884,65
3.386.797,77
258.234,46
1.287.884,18
3.128.563,31
33.608.342,68
0,00
0,00
33.608.342,68
2.516.450,78
9.136.662,22
31.091.891,90
23.711.054,99
6.874.441,00
1.074.441,00
29.511.054,99
4.497.395,79
19.136.974,02
25.013.659,20
RENDA
125 PROGRAMA DE APOIO ÁS REFORMAS SOCIAIS
PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
128 CAPACITAÇÃO DA POPULAÇÃO
130 ASSISTÊNCIA A GRUPOS VULNERÁVEIS
131 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
132 VIVENDO E APRENDENDO
609 PROTEÇÃO SOCIAL E MEDIDAS SÓCIO-
666.140,66
0,00
0,00
666.140,66
144,00
121.534,05
665.996,66
7.463.744,28
0,00
0,00
7.463.744,28
782.884,87
5.544.244,43
6.680.859,41
12.811.286,02
12.811.286,02
0,00
0,00
12.811.286,02
0,00
6.830.599,04
6.284.776,98
6.720,00
0,00
6.291.496,98
556.079,23
4.070.580,23
5.735.417,75
30.311.565,00
1.481.684,00
0,00
31.793.249,00
5.227.901,12
25.806.199,77
26.565.347,88
2.747.666,06
0,00
0,00
2.747.666,06
651.331,55
3.163.452,84
2.096.334,51
640.760,70
1.929.245,33
EDUCATIVAS
610 CRIANÇA FORA DA RUA, DENTRO DA ESCOLA
Total Entidade
2.020.669,33
0,00
0,00
2.020.669,33
91.424,00
121.419.199,12
10.186.574,30
1.305.325,65
130.300.447,77
14.581.845,80
665.000,00
0,00
0,00
665.000,00
971,35
7.353,85
664.028,65
665.000,00
0,00
0,00
665.000,00
971,35
7.353,85
664.028,65
75.738.891,48 115.718.601,97
33200003 FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
609 PROTEÇÃO SOCIAL E MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS
Total Entidade
33200004 FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO
124 PROMOÇÃO DO TRABALHO E GERAÇÃO DE
1.075.925,00
0,00
0,00
1.075.925,00
236.045,79
1.197.559,56
839.879,21
1.075.925,00
0,00
0,00
1.075.925,00
236.045,79
1.197.559,56
839.879,21
211.645,00
0,00
0,00
211.645,00
123.127,15
244.768,00
88.517,85
2.011.297,68
432.002,00
0,00
2.443.299,68
2.855.846,75
7.641.859,87
-412.547,07
RENDA
Total Entidade
33200005 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
128 CAPACITAÇÃO DA POPULAÇÃO
131 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
5.866.053,18
0,00
0,00
5.866.053,18
547.395,70
4.046.242,11
5.318.657,48
132 VIVENDO E APRENDENDO
3.353.615,00
0,00
0,00
3.353.615,00
412.195,19
1.917.884,00
2.941.419,81
116.960,00
0,00
0,00
116.960,00
0,00
0,00
116.960,00
11.559.570,86
432.002,00
0,00
11.991.572,86
3.938.564,79
13.850.753,98
8.053.008,07
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
832.000,00
330.000,00
494.000,00
668.000,00
98.436,83
221.088,13
569.563,17
27.464.632,89
262.000,00
1.370.000,00
26.356.632,89
621.423,57
4.647.817,52
25.735.209,32
272.689,00
0,00
26.000,00
246.689,00
0,00
0,00
246.689,00
Total Entidade
33200006 FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER
Total Entidade
36000000 SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO
050 DESENVOLVIMENTO DAS MACRORREGIÕES
TURÍSTICAS
051 PRODETUR II
O TURISMO
053 INFORMAÇÃO PARA O TURISMO
054 FOMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO
055 PROGRAMA DE GESTÃO EM PARCERIA
202.800,00
0,00
0,00
202.800,00
12.760,00
20.255,44
190.040,00
4.091.060,11
1.217.900,00
158.200,00
5.150.760,11
2.018.294,07
8.199.812,29
3.132.466,04
40.000,00
0,00
18.000,00
22.000,00
0,00
19.993,30
22.000,00
3.173.575,00
240.000,00
73.900,00
3.339.675,00
402.111,51
2.665.656,03
2.937.563,49
36.076.757,00
2.049.900,00
2.140.100,00
35.986.557,00
3.153.025,98
15.774.622,71
32.833.531,02
16.960.199,00
0,00
0,00
16.960.199,00
0,00
0,00
16.960.199,00
16.960.199,00
0,00
0,00
16.960.199,00
0,00
0,00
16.960.199,00
089 COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM
4.547.300,00
0,00
0,00
4.547.300,00
453.955,00
2.979.299,33
4.093.345,00
234 METROFOR
1.977.100,00
0,00
0,00
1.977.100,00
421.575,00
2.106.074,76
1.555.525,00
47.644.085,87 192.106.120,63
98.310.766,13
Total Entidade
Total Entidade
145.154.852,00
800.000,00
0,00
145.954.852,00
925.988.500,00
43.574.281,00
0,00
969.562.781,00 256.630.076,00 1.033.154.299,90 712.932.705,00
416 ENCARGOS ESPECIAIS DO ESTADO
Total Entidade
Total Geral
4.320.949,83
1.500.000,00
0,00
1.081.988.701,83
45.874.281,00
0,00
6.017.020.924,06
286.077.459,97
106.479.762,62
*** *** ***
5.820.949,83
4.003.522,04
21.061.024,84
1.817.427,79
1.127.862.982,83 309.153.213,91 1.251.406.819,46 818.709.768,92
6.196.618.621,41
916.743.829,30 4.161.654.439,65 5.279.874.792,11
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E
RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº317/2002 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOSFUNCEME, no uso da atribuição que lhe confere o art.78 combinado
com o art.120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123, da citada Lei, a entrega
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora SHEILA FÁTIMA
RODRIGUES SAMPAIO, que exerce a função de Assistente de Pesquisa
Grupo Ocupacional de Atividade de Apoio Administrativo e OperacionalADO, referência 27, matrícula nº592001000278.1.2, lotada nesta
Fundação, a importância de R$70,31 (setenta reais e trinta e um
centavos), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº1203
. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento,
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o
prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de novembro de 2002.
Francisco de Assis de Souza Filho
PRESIDENTE
*** *** ***
SECRETARIA DA SAÚDE
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ comunica aos interessados que no dia 13 DE
DEZEMBRO DE 2002, às 09:00 horas, na AV. ALMIRANTE
BARROSO, 600 - PRAIA DE IRACEMA, NESTA CIDADE, realizarse-á a supracitada Tomada de Preços, destinada a AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS PARA O HOSPITAL GERAL DR. WALDEMAR
DE ALCÂNTARA. Para maiores informações e aquisição de cópias do
EDITAL, os interessados deverão dirigir-se ao supramencionado endereço
e efetuar o pagamento da taxa de R$5,00 (cinco reais), através do DAE
(Documento de Arrecadação Estadual), Código da Receita 7269, no
horário de 08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00 horas ou pelo site
www.ceara.gov.br. No caso de obtenção do edital pela internet, a empresa
interessada deverá comunicar-se com a Comissão de Licitação e informar
através do Fax: (0xx85) 488-2058, os seguintes dados: Nº do Edital,
Nome da Empresa, Endereço, CNPJ, Fone e Fax. Fortaleza, 22 de
novembro de 2002.
Ana Lúcia Carneiro Bezerra
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
*** *** ***
BARROSO, 600 - PRAIA DE IRACEMA, NESTA CIDADE, realizarse-á a supracitada Tomada de Preços, destinada a AQUISIÇÃO DE
REAGENTES E INSUMOS COM DISPONIBILIDADE DE
EQUIPAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE
GASOMETRIA PARA O HOSPITAL DE MESSEJANA. Para maiores
informações e aquisição de cópias do EDITAL, os interessados deverão
dirigir-se ao supramencionado endereço e efetuar o pagamento da taxa
de R$5,00 (cinco reais), através do DAE (Documento de Arrecadação
Estadual), Código da Receita 7269, no horário de 08:00 às 12:00 e
14:00 às 18:00 horas ou pelo site www.ceara.gov.br. No caso de obtenção
do edital pela internet, a empresa interessada deverá comunicar-se com
a Comissão de Licitação e informar através do Fax: (0xx85) 488-2058,
os seguintes dados: Nº do Edital, Nome da Empresa, Endereço, CNPJ,
Fone e Fax. Fortaleza, 22 de novembro de 2002.
*** *** ***
65
BARROSO, 600 - PRAIA DE IRACEMA, NESTA CIDADE, realizarse-á a supracitada Tomada de Preços, destinada a CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO DE SESSÕES
DE HEMODIÁLISE PARA O HOSPITAL DE MESSEJANA. Para
maiores informações e aquisição de cópias do EDITAL, os interessados
deverão dirigir-se ao supramencionado endereço e efetuar o pagamento
da taxa de R$5,00 (cinco reais), através do DAE (Documento de
Arrecadação Estadual), Código da Receita 7269, no horário de 08:00 às
12:00 e 14:00 às 18:00 horas ou pelo site www.ceara.gov.br. No caso de
obtenção do edital pela internet, a empresa interessada deverá comunicarse com a Comissão de Licitação e informar através do Fax: (0xx85)
488-2058, os seguintes dados: Nº do Edital, Nome da Empresa, Endereço,
CNPJ, Fone e Fax. Fortaleza, 22 de novembro de 2002.
*** *** ***
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº097/2002
NÚMERO 097/2002 PROCESSOS 02463926-5 ASSUNTO
Inexigibilidade de Licitação OBJETIVO Aquisição de peças (Placas
Beamformer Contrller e Placa Channel) para o equipamento de
Ultra-som modelo HD - 1.000 ATL pertencente ao Hospital Infantil
Albert Sabin. VALOR GLOBAL US$15.566,00 (quinze mil, quinhentos
e sessenta e seis dólares americanos) RECURSOS Orçamento/2002 Fonte 00 - Tesouro do Estado. JUSTIFICATIVA Considerando que a
aquisição das peças supramencionadas é imprescindível para o pleno
funcionamento do equipamento e que a empresa TECNOLIFE
EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA é representante exclusiva para
prestação dos serviços objeto deste instrumento, no Estado do Ceará
conforme Certifica a Junta Comercial do Estado do Ceará, Tornando-se
inviável o procedimento licitatório, conforme dispositivo explicito no
Art.25, Inciso I da Lei Federal nº8.666/93 atualizada pela lei
nº9.648/98. CONTRATADA TECNOLIFE EQUIPAMENTOS
MEDICOS LTDA
*** *** ***
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº099/2002
NÚMERO: 099/2002 PROCESSO: 02430464-6 ASSUNTO:
Inexigibilidade de Licitação OBJETIVO: Aquisição de acessórios para
o Centro de Imagenologia do Hospital Geral César Cals, para uso no
equipamento de Raio X, marca Phillips. VALOR TOTAL: US$12.700,00
(Doze mil e setecentos dólares americanos) RECURSOS: Orçamento/
2002 - Fonte - 00 - Tesouro do Estado JUSTIFICATIVA: Considerando
que a aquisição supracitada é imprescindível para o funcionamento do
aparelho e que a empresa Tecnolife Equipamentos Médicos é
representante exclusiva para vendas, promoção e serviços técnicos em
todo território brasileiro, tornando-se inviável o procedimento
licitatório, conforme dispositivo explicito no Art.25, Inciso I da Lei
Federal n°8.666/93 atualizada pela lei n°9.648/98. CONTRATADA:
TECNOLIFE EQUIPAMENTOS MÉDICOS
*** *** ***
SECRETARIA DO TURISMO
AVISO DE INTIMAÇÃO
CARTA CONVITE Nº28.2002.5.0077
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA
DO TURISMO, comunica nos termos do Art.109, da Lei Federal
nº8.666/93 e suas alterações posteriores, que foi considerada vencedora
do certame a empresa SOS AMBIENTAL S/C LTDA, que apresentou
cotação de preço mensal no valor de R$1.998,00 (hum mil, novecentos
e noventa e oito reais) . Ficam a partir desta data os autos com vistas
franqueadas. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ,
José Wilmar Bezerra de Saboia
*** *** ***
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
EXTRATO DE PAUTA Nº107/2002 - PLENO
Serão apreciados/julgados, em Sessão Ordinária, após 48 (quarenta e
oito) horas da circulação desta publicação, os PROCESSOS seguintes:
Relator
Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior
Processo nº
5576/00
Interessado
José Miraneudo Linhares Garcia
Natureza
Contas de Governo de 1999
Órgão
Prefeitura Municipal de Ipaumirim
66
Processo nº
18.776/00
Interessado
Francisco Aristides Ferreira
Natureza
Órgão
Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira
Processo nº
7448/00
Interessado
Francisco Weleton Martins Freire
Natureza
Órgão
Prefeitura Municipal de Mulungu
Processo nº
5692/00
Interessado
José Antônio Rodrigues Aragão
Natureza
Órgão
Prefeitura Municipal de Croatá
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2002
Astrid Goes Gomes de Freitas
SECRETÁRIA
Conselheiro José Marcelo Feitosa
PRESIDENTE
*** *** ***
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº88/2002 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
que lhe confere o Art.78, combinado com o Art.120 da lei nº9.809, de
18 dezembro de 1973. RESOLVE, autorizar com fundamento no item I,
o Art.123, da citada Lei a entrega mediante SUPRIMENTO DE
FUNDOS, a servidora FRANCISCA DAGMAR COSTA PINHEIRO,
a importância de R$1.900,00 (Hum mil e novecentos reais) destinada a
despesas com Material e Serviço. A aplicação dos recursos a que se
refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco)
dias, após concluído o prazo da aplicação, de conformidade com Art.3º
do decreto nº22.448, de 18 março de 1993. GABINETE DA DIRETORIA
GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em 25 de novembro de 2002. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Francisco Adail de Carvalho Fontenele
DIRETOR GERAL
*** *** ***
que lhe confere o Art.78, combinado com o Art.120 da lei nº9.809, de
18 dezembro de 1973. RESOLVE, autorizar com fundamento no item I,
o Art.123, da citada Lei a entrega mediante SUPRIMENTO DE
FUNDOS, a servidora MARIA TARCIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO,
a importância de R$1.900,00 (Hum mil e novecentos reais) destinada a
despesas com Material e Serviço. A aplicação dos recursos a que se
refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco)
dias, após concluído o prazo da aplicação, de conformidade com Art.3º
do decreto nº22.448, de 18 março de 1993. GABINETE DA DIRETORIA
GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em 25 de novembro de 2002. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
DIRETOR GERAL
*** *** ***
legais, e CONSIDERANDO o disposto na Portaria Nº02/B/2002, de 25
de fevereiro de 2002, da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado
do Ceará: CONSIDERANDO, o disposto na Portaria nº12-A/2002, de
26 de fevereiro de 2002, da Diretoria Geral da Assembléia Legislativa do
Estado do Ceará, CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de auxilio
administrativo ao chefe da Divisão de Controle de Pessoal do
Departamento de Recursos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado
do Ceará, RESOLVE, designar os SERVIDORES Maria Auxiliadora
Gomes Assunção, Vilma Maria Coelho Viana e Francisca Erlucia Moreira
Maia, para auxiliar o chefe da Divisão de Controle de Pessoal do
Departamento de Recursos Humanos na instrução e
processamento dos requerimentos de concessão de Vale
Transporte. GABINETE DA DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 26 de novembro de
2002. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
DIRETOR GERAL
*** *** ***
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº03/2002
INSTITUI A DATA-BASE DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º. O inciso X do Art.154 da Constituição Estadual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.154 . ...
X – A revisão geral anual, sem distinção de índices, da
remuneração dos servidores públicos estaduais e do subsídio de que trata
o §4º do Art.39 da Constituição Federal dar-se-á sempre no dia 1º de
julho de cada ano.
...”
Art.2º. O Art.87 da Constituição do Estado fica acrescido de um
parágrafo, passando o atual parágrafo único a ser o §1º, tendo o §2º a
seguinte redação:
“Art.87. ...
§2º. O Governador e o Vice- Governador eleitos farão jus, desde
que tenham exercido o cargo de Governador do Estado em caráter
permanente e por período igual ou superior a seis meses, após cessada a
investidura no cargo, a título de representação, a um subsídio mensal e
vitalício igual à remuneração que for atribuída ao cargo de Desembargador
do Tribunal de Justiça do Estado.”
Art.3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
aos 21 de novembro de 2002.
Osmar Baquit
Pedro Uchoa
Gonny Arruda
Fernando Hugo
Francini Guedes
Paulo Duarte
Rogério Aguiar
Sérgio Benevides
Valdomiro Távora
Maurílio Banhos
Manoel Veras
Dionísio Lapa
Tomaz Brandão
Giovanni Sampaio
Raimundo Macedo
Pedro Timbó
Antônio Granja
Idemar Citó
Vasques Landim
Fabíola Alencar
Pastor Heriberto
Marcos Cals
Manoel Duca
Mauro Filho
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
A Proposta de Emenda Constitucional ora apresentada
contempla duas providências.
A primeira representa o atendimento da norma constante do
Art.37, inc. X, da Constituição Federal, que determina que a
Administração Pública promova anualmente, sempre na mesma data e
sem distinção de índice, a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos.
Escolheu-se a data de 1º de julho de cada ano, porque tem sido
esta a época em que ultimamente o Governo Estadual vem promovendo
reajustes para os funcionários e isso sinaliza que a escolha é adequada às
condições das finanças públicas do Estado.
A medida representa importante conquista para os milhares
de servidores públicos estaduais e seus familiares, pois ajusta como
evento certo, anual e obrigatório a revisão geral da remuneração
que percebem.
A segunda providência traz previsão de pensão, a título de
representação, para os ex-Governadores. É benefício tradicionalmente
contemplado nas Constituições de diversos Estados da Federação,
ecoando idêntica previsão constante do Art.184 da Carta Federal
pretérita.
É bem verdade que, no âmbito do Estado do Ceará, a atual
Constituição teve excluído de seu texto, pela Emenda Constitucional
nº20, de 23 de novembro de 1995, a norma do Art.87, §2º, que
anteriormente outorgava o mesmo benefício. Motivou a aludida
supressão, discussão acerca da moralidade da concessão da pensão, por
entender-se excessiva a liberalidade do dispositivo constitucional.
Partiu-se, então, para medida radical de pura e simples extinção
do instituto, desprezando-se a opção, certamente mais sensata, de
aprimorar-se a norma que contemplava o benefício, impondo-se certos
limites e restrições, como agora é proposto.
De fato, não há incontestável ofensa ao princípio da moralidade
na outorga de pensão a ex- Governador. É que o território da política,
numa democracia representativa, não pode estar reservado apenas para
aqueles que, por serem possuidores de fortuna pessoal ou de juventude
com plenitude de força de trabalho, dispensam-se de preocupações
humanas com o próprio futuro e com o futuro de seus familiares,
abdicando de benefício previdenciário normalmente importante.
Na verdade, atuam na militância política e na vida pública de
modo geral uma grande variedade de pessoas, de diversas origens e
condições sociais, as quais, em sua maioria, não podem despreocupar-se
com as condições de vida pessoal e familiar na velhice. E ignorar-se esse
fato significa, em última instância, alijar-se da vida pública boa parte
daqueles que, embora para ela vocacionados, dela afastar-se-iam para
seguir outros caminhos que lhes garantissem minimamente o futuro.
Não se trata aqui, portanto, de oferecer-se vida nababesca a exgovernantes, mas sim de evitar que se afastem do espaço político pessoas
de boa índole e talento, dispostas a trabalhar pelo bem comum, e que,
como é natural, projetam suas vidas no futuro, sabendo que, chegada a
hora da aposentadoria precisam ter razoáveis recursos para prover as
necessidades familiares.
É por isso que magistrados, procuradores, deputados, senadores,
todos fazem jus a benefício previdenciário que lhes proporcione as
condições para o exercício honesto e independente das funções de lida
com a chamada coisa pública. E isso legitima, também, a cobrança,
severa, de responsabilidade quando ocorrem condenáveis desvios de
conduta do administrador ou agente público.
Assim, a alegada ofensa ao princípio da moralidade, previsto no
art.37 da Carta Magna, está longe de traduzir entendimento justo e
incontestável.
Como adverte o constitucionalista CELSO RIBEIRO BASTOS,
a correta invocação desse princípio exige cautela, pois “embora seja
louvável o intuito do Texto Constitucional, no seu art.37, em coibir ao
máximo os abusos que ocorrem em muitos setores da atuação
administrativa, o mérito da iniciativa sofre o risco de esvaziamento
diante de eventuais conseqüências da falta de objetivação do conceito do
que seja a moralidade administrativa” (v. “O Princípio da Moralidade no
Direito Público”, in Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política,
vol. 6)
O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem sido também justo e
cuidadoso no exame da questão, como revela o julgamento da
Representação nº1039/RS, onde o Ministro NERI DA SILVEIRA sustenta
que “conhecida é a origem do dispositivo do Art.184, que se inseriu na
Carta Magna como forma de amparo à pessoa do ex- Presidente e em
virtude da honorabilidade do cargo”.
Já o Ministro ALIOMAR BALEIRO, um dos maiores juristas
deste País, quando do julgamento da Representação nº893/AL,
proclamou:
“Senhor Presidente subscrevo integralmente o voto luminoso
do eminente Ministro Bilac Pinto e, além dos argumentos abundantes de
S. Exa., acrescento ainda um, que é de minha impressão pessoal.
Acredito que, além de querer dar aquela dignidade ao cargo através
da palavra representação, o legislador constituinte quis, ao mesmo tempo,
acentuar o caráter democrático do regime, isto é, os cargos públicos, as
honras do País, as responsabilidades ou mesmo as aptidões que os
indivíduos tenham para preencher as posições supremas do País, não
devem ser privilégio daqueles que têm recursos econômicos.
Todos sabem que o deputado inglês, o primeiro que houve no
mundo, não tinha subsídios e, muitas vezes, alguns se escondiam, porque
não se queriam prestar a esse munus público, desde que não tinham
recursos ou não tinham vontade de gastar seu dinheiro para se hospedarem
em Londres.
No Rio Grande do Sul, há vinte anos, fui apresentado a uma
pessoa de quem um partido queria fazer seu candidato a governador. Ele
se escondeu num determinado lugar, porque não queria sofrer incômodos
e prejuízos com a função. Era um grande industrial mineiro e está morto
hoje.
Neste País, algumas vezes se indenizou o homem público, que
prestara serviço público, ou porque não tivesse fortuna, ou porque,
afastando-se suas atividades profissionais, a elas só poderia retornar
voltar quando desligado da função pública e assim em condições
67
desvantajosas para reiniciá-las.
De memória posso lembrar o caso do Padre Feijó que, sem
nenhum vexame, escreveu uma carta a Martim Francisco, se não me
engano, pedindo que lhe desse uma pensão, porque estava sem poder
manter-se no intervalo das sessões legislativas.
Até em favor da Imperatriz D. Amélia, cujo marido
evidentemente deposto diga quem quiser o contrário, o Parlamento
Nacional conferiu uma pequena pensão, dado que D. Pedro I não deixou
fortuna que lhe permitisse manter-se no status que lhe era devido.
Em favor do Barão do Rio Branco também foi votada pelo
Congresso Nacional uma quantia em apólices.
Já vi um Presidente da República em situação tão difícil que teve
que aceitar um emprego em empresa particular. Depois lhe foi dado um
lugar honroso na administração local.
Há vários exemplos na História do Brasil.
Assim, parece-me que a razão de ser do art.184 não é tanto
resguardar a dignidade, porque não há indignidade em ser pobre e viver
modestamente, mas garantir ao cidadão que aceita os encargos, os vexames
e as dificuldades da vida pública, uma indenização que lhe permita
sobreviver, porque, dedicando, quatro ou cinco anos ao exercício de um
cargo público, ele virá a perder sua clientela, seja de profissão liberal ou
seja de uma atividade industrial, etc.
Esse é um fundamento a acrescentar aos vários que, com tanta
racionalidade, o eminente Relator acentuou.”
Outro argumento a afastar-se consiste no entendimento de que
a outorga de pensão a ex-governadores importaria em elevada despesa
para os cofres públicos. Tal não é verdade. O honroso cargo de Governador
do Estado é ocupado apenas por uma pessoa a cada período de seu
exercício, de modo que nenhum Estado fica sacrificado em suas finanças
por assumir a concessão do benefício.
Todas as razões acima expostas recomendam a aprovação da
Proposta de Emenda Constitucional ora trazida a exame da Assembléia
Legislativa.
Deputado Tomaz Brandão
*** *** ***
OUTROS
ABC DISTRIBUIDORA S/A CNPJ nº 07.228.042/0001-23. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - FICAM CONVOCADOS OS senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral
Ordinária, que se realizará às 10:00 horas do dia 06.12.2002, na sede
social à rua Senador Almino, 264-A- bairro Praia de Iracema - FortalezaCeará, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Reeleição da
Diretoria para o triênio 2002 a 2005. Fortaleza, 25 de novembro de
2002. Fco. Assis Bezerra de Meneses - Diretor Financeiro.
*** *** ***
CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio
Ambiente-SEMACE a Licença de Operação para a linha de latas da
Unidade Fabril situada em Pacatuba na Rodovia CE 060 Km 11.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas
Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ AVISO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE: Tomada de Preços.
TIPO: Menor Preço Global. EDITAL Nº 008/2002. OBJETO DA
LICITAÇÃO: Contratação de serviços de engenharia para Reforma e
Ampliação do Centro de Comercialização neste município, conforme
orçamento detalhado. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Acaraú, comunica aos interessados que
no dia 18 de dezembro de 2002 às 10:30 horas, na sala das sessões da
PREFEITURA, localizada a Rua Santo Antônio, s/nº - Centro, estará
recebendo Envelopes de Habilitação “A” e Proposta Comercial “B”,
para o objeto acima citado. Os interessados poderão ler e obter o texto
integral do edital no Paço da Prefeitura Municipal, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente das 07:00 às 13:00 horas.
Maiores informações poderão ser obtidas através do Fone: 0**(88)
661.1163. Acaraú/CE, 28 de novembro de 2002. Roberto Gonçalves
Nascimento Almeida - Presidente da Comissão de Licitação.
*** *** ***
68
MACOBI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A CNPJ/MF: 05.355.581/0001-06 - Nire/Jucec: 23300003802
Relatorio da Diretoria: Srs. Acionistas, em cumprimento às normas legais e estatutarias submetemos à apreciação de V.Sas, as demonstrações
contabeis relativas aos exercicios findos em 31 de dezembro de 2001, 2000 e 1999, acompanhadas das correspondentes notas explicativas.
Permanecemos ao inteiro dispor de V.Sas para quaisquer esclarecimentos eventualmente necessários.
BALANÇO PATRIMONIAL
DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO/RED.DO CAP.CIRC.LÍQUIDO
Exercicios findos em 31/12/2001, 2000 e 1999 Valores em reais
31.12.99 31.12.98 VARIAÇÃO
31.12.2001 31.12.2000 31.12.1999 31.12.1998 ATIVO CIRCULANTE
14.132
3.994
10.138
ATIVO
4.110.764 2.787.129 2.777.796 2.785.771 PASSIVO CIRCULANTE
762.704 750.622
12.082
CIRCULANTE
51.365
29.269
14.132
3.994 CAPITAL CIRC.LÍQUIDO
(748.572) (746.628)
(1.944)
Caixa e Bancos
895
855
855
855
31.12.00 31.12.99 VARIAÇÃO
Antecipações a Recuperar
50.470
28.414
13.277
3.138 ATIVO CIRCULANTE
29.269 14.132
15.137
PERMANENTE
4.059.399 2.757.859 2.763.664 2.781.777 PASSIVO CIRCULANTE
795.012 762.704
32.308
INVESTIMENTO
4.059.399 2.757.859 2.763.664 2.781.777 CAPITAL CIRC.LÍQUIDO
(765.743) (748.572)
(17.171)
Partics.em Outras Socieds. 4.059.399 2.757.859 2.763.664 2.781.777
31.12.01 31.12.00 VARIAÇÃO
PASSIVO
4.110.764 2.787.129 2.777.796 2.785.771 ATIVO CIRCULANTE
51.365 29.269
22.096
CIRCULANTE
246
- PASSIVO CIRCULANTE
246 795.012
(794.766)
Fornecedores
210
- CAPITAL CIRC.LÍQUIDO
51.119 (765.743)
816.862
Obrigações Fiscais
36
- DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
EXIG.A LONGO PRAZO 822.724
796.053
763.966
752.104
Créditos de Emprs. Ligadas 822.716
795.004
762.696
750.614
Capital
Reservas Lucros/Prej Patrimônio
Credores Diversos
8
8
8
8
Social de Lucros
Acumuls
Líquido
Provisão p/Imp.de Renda
1.040
1.261
1.482 Saldo em 31.12.1998 4.516.891
335.874 (2.819.099) 2.033.667
PATRIM.LÍQUIDO
3.287.794 1.991.076 2.013.830 2.033.667 Ajustes Exerc Anter
221
221
Capital Social
4.516.891 4.516.891 4.516.891 4.516.891 Lucro ou (prejuizo)
(20.057)
(20.057)
Reservas de Capital
335.874
335.874
335.874
335.874 Saldo em 31.12.1999 4.516.891
335.874 (2.838.935) 2.013.830
Lucros ou(Prejs.) Acums.(1.564.971)(2.861.690)(2.838.935) (2.819.099) Ajustes Exerc Anter
48
48
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCICIO
Lucro ou (prejuizo)
(22.803)
(22.803)
Exercicios findos em 31/12/2001, 2000 e 1999 Valores em Reais
Saldo em 31.12.2000 4.516.891
335.874 (2.861.690) 1.991.076
31.12.2001 31.12.2000 31.12.1999 31.12.1998 Prejuízo do Exercicio
1.296.718 1.296.718
DESPS.OPERACIONAIS
(833) (17.171)
(1.944) (152.349) Saldo em 31.12.2001 4.516.891
335.874 (1.564.971) 3.287.794
Despesas c/ Vendas
(10.178)
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS
Despesas Administrativas
(833) (17.038)
(45)
Exercícios findos em 31/12/2001, 2000 e 1999
Despesas Tributárias
(133)
(1.944)
(700) Nota 01 - Contexto Operacional: A MACOBI ADMINISTRAÇÃO E
Rec.Fin./Desp.Financeira
- (151.604) PARTICIPAÇÃO S/A, é uma sociedade anônima de capital fechado que
LCR.(PREJ.)OPERAC.
(833) (17.171)
(1.944) (152.349) encontra-se com suas atividades operacionais paralizadas. Nota 02: ApreRecs.não Operacionais
1.301.540
342.279 sentação das Demonstrações Contábeis: As demonstrações contábeis
Despesas não Operacs.
(5.805) (18.113)
- foram elaboradas de acordo com os princípios de contabilidade emanados da
RES.ANTES DA C.SOC. 1.300.706 (22.975) (20.057)
189.931 Legislação Societária (Lei das Sociedades por Ações) e na conformidade das
Contribuição Social
- leis fiscais. Face ao advento da Lei nº 9.249/95, não contemplam o reconheRES.ANTS.DA PRV.P/IR 1.300.706 (22.975) (20.057)
189.931 cimento dos efeitos inflacionários a partir do exercício de 1996. Nota 03:
Provisão p/Imp.de Renda
- Principais Práticas Contábeis: 1) As receitas e despesas estão apropriadas
LCR.(PREJ)DO EX.
1.300.706 (22.975) (20.057)
189.931 obedecendo ao regime de competencia; 2) Os direitos realizaveis são apresenDEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS tados pelo valor de custo, incluindo, quando aplicavel, dos correspondentes
encargos e das variações monetárias incorridas até a data do balanço; 3) Os
ORIGS.DE RECURSOS 31.12.01 31.12.00 31.12.99 31.12.98 ativos realizaveis e os passivos exigiveis, venciveis no exercício seguinte,
DAS OPERAÇÕES
1.296.718 (22.755) (20.057)
189.930 estão registrados como circulantes; 4) Os investimentos estão avaliados pelo
Lucro(Prej)Líq.do Exerc. 1.296.718 (22.803) (20.057)
189.930 custo de aquisição, corrigidos monetariamente até 31.12.1995, ajustados
Ajustes de Exercs.Anters.
48
- pelo metodo da equivalencia patrimonial, aplicavel as participações relevantes
DE ACIONISTAS
- em coligadas e controladas; 5) Imobilizado - está avaliado pelo custo de
DE TERCEIROS
821.684
- aquisição ou de construção, acrescido de correção monetária até 31/12/95. 6)
Aum.do Exig.a l.prazo
821.684
- O Exigivel a longo prazo representa a movimentação financeira existentes
TOTAL DAS ORIGENS 2.118.402 (22.755) (20.057)
189.930 com pessoas ligadas ao grupo. Nota 04: Capital Social: 1) Capital Social
APLIC.DE RECURSOS 31.12.01 31.12.00 10.07.00 31.12.99 monta R$4.516.891,32 e está representado por 281.076 ações ordinárias
DAS OPERAÇÕES
1.301.540
(5.584)
(18.113)
342.279 nominativas, sem valor nominal. 2) A ação ordinária confere a seu titular o
Gnhs/Pds.c/ eq.patrim.
1.301.540
(5.805) (18.113)
342.279 direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Fortaleza, 31 de
Red.do Exig.a L/ Prazo
221
- dezembro de 2001.
TOTAL DAS APLICS. 1.301.540
(5.584)
(18.113)
342.279
Andre Bichucher - Presidente
AUM./RED.DO C.C.LÍQ. 816.862 (17.171)
(1.944) (152.349)
Olavo Brasil Magalhães - Contador - CRC-CE 010.761.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2002.
O Leiloeiro da Prefeitura Municipal de Potiretama, torna público no
dia 13 de Dezembro de 2002, às 10:00 horas, na sala da Comissão de
Licitação, localizada na Rua Expedito Leite Silva, 33 - Centro, receberá
propostas para: Objeto da Licitação: Alienação de Sucatas de Veículos
e Veículos de Propriedade do Município de Potiretama. Modalidade:
Leilão. Tipo: Maior Lance. A documentação do Edital poderá ser
examinada e fotocopiada junto à Comissão de Licitação no endereço já
citado a partir da publicação deste Aviso, no horário das 08:00 às 13:00
horas. Potiretama, 28 de Novembro de 2002. FRANCISCO
ANTÔNIO GOMES - Leiloeiro.
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS
Nº 2002.12.17.01. A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal
de Paramoti, avisa que realizará Licitação na Modalidade Tomada de
Preços Nº 2002.12.17.01. Tipo: Menor Preço. Objeto: Construção de
Açudes Públicos e Passagens Molhadas, em Localidades Rurais do Município
de Paramoti. Data de Abertura: 17 de Dezembro de 2002 às 10:30 horas.
Informações: (0XX85) 261.0923/261.1137. Paramoti – Ce, 27 de
Novembro de 2002. MAURO SÉRGIO SANTOS LESSA Presidente da Comissão de Licitação.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ AVISO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE: Tomada de Preços.
TIPO: Menor Preço Global. EDITAL Nº 007/2002. OBJETO DA
LICITAÇÃO: Contratação de serviços de engenharia para Construção
de Ginásio Poliesportivo neste município, conforme orçamento detalhado. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Acaraú, comunica aos interessados que no dia 18 de dezembro de 2002 às 08:00 horas, na sala das sessões da PREFEITURA,
localizada a Rua Santo Antônio, s/nº - Centro, estará recebendo Envelopes de Habilitação “A” e Proposta Comercial “B”, para o objeto acima
citado. Os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital no
Paço da Prefeitura Municipal, a partir da publicação deste aviso, no
horário de expediente das 07:00 às 13:00 horas. Maiores informações
poderão ser obtidas através do Fone: 0**(88) 661.1163. Acaraú/CE, 28
de novembro de 2002. Roberto Gonçalves Nascimento Almeida Presidente da Comissão de Licitação.
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
CHESF
CNPJ Nº 33.541.368/0001-16
COMUNICAÇÃO
A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, localizada
na rua Delmiro Gouveia, 333 - Bongi, Recife-PE, C.G.C.
Nº 33.541.368/0001-16, em atendimento ao exigido no parágrafo 1º
do Artigo 10 da Lei Nº 6.938/81, torna público que requereu da
Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, a renovação
da Licença de Operação da Linha de Transmissão 230 kV Fortaleza II /
Cauipe - Derivação Cauipe e Subestação Cauipe localizadas no município
cearense de Caucaia.
Engº Leonardo Lins de Albuquerque
Diretor de Engenharia e Construção
*** *** ***
SANGATI BERGA S.A.
CNPJ nº 41.426.487/0001-56 NIRE 23 3 0001917 2
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA
EM 1º (PRIMEIRO) DE NOVEMBRO DE 2002. 01. Realizada às
09:00 (nove) horas do 1º (primeiro) de novembro de 2002, na sede
social da empresa, na Travessa Sangati, 101 - Álvaro Weyne, nesta
cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, com a presença de acionistas
representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das
assinaturas apostas no Livro Presença de Acionistas, nos termos do
parágrafo 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. 02. Mesa - Presidida nos
termos do Art. 10 do Estatuto Social, pelo Sr. Bernardino Bernardi,
Diretor Presidente da Sociedade e secretariada por Paulo Camillo, na
qualidade de administrador da sócia Alitec Holding S.A. 03. Ordem
do Dia- a) Dar nova redação ao artigo 16 do Estatuto Social e (b)
Outros assuntos de interesse da sociedade. 04. Deliberações: (a)
Aprovada por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente
impedidos, a proposta constante da ordem do dia, na forma exposta
visando permitir a companhia contratar empréstimo junto a instituições financeiras, oficiais ou privadas, prestar fianças e avaias a favor de
outras empresas, nas quais a sociedade participe como sócia ou acionista,
ampliando-se assim, a redação do artigo 16 do Estatuto Social, artigo o
qual, consolidado passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.16Além dos que forem necessários à realização dos fins sociais a Diretoria
é também investida de todos os poderes necessários para: (a) a contratação
de empréstimo junto a instituições financeiras, oficiais ou privadas,
para realização dos objetivos da sociedade; b) prestar fianças e/ou avais
em favor de outras empresas das quais a sociedade participe como sócia
ou acionista; (c) adquirir, onerar e alienar bens imóveis ou móveis e
participações em empresas das quais seja ou venha a ser sócia ou acionista;
(d) celebrar contratos de qualquer natureza, relativos ao objeto social.
Parágrafo Primeiro-Dependem, todavia, de prévia autorização da
Assembléia Geral: a) a prática dos atos enumerados nas alíneas “a” e “d”
do “caput”, quando isoladamente representar transação de valor superior
a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ou, em cunjunto,
quando tais transações excederem, no mesmo exercício, a
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); b) escolha e contratação de
auditores independentes e da companhia de seguros; (b) O Sr. Presidente
informou aos senhores acionistas que o cargo de Diretor Industrial se
encontra vago, sendo que o mesmo vem sendo exercício,
cumulativamente, pelo Diretor Superintendente. Nada mais havendo
para ser tratado, o Sr. Presidente ordenou o encerramento dos trabalhos
da Assembléia e a redação desta ata, que redigida e lida, foi integralmente
aprovada pelos acionistas que a subscrevem, junto com os Senhores
Diretores reeleitos. Fortaleza(CE), 01 de Novembro de 2002. aa)
Bernardino Bernardi-Presidente da Assembléia. Paulo Camillo-Secretário
da Assembléia-Diretores: Bernardino Bernardi-Ricardo Augusto de Sousa
Pereira. Acionistas: ALITEC HOLDING S.A.-Paulo CamilloAdministrador-Ricardo Augusto de Sousa Pereira-Confere com o originalPaulo Camillo-Secretário. Ata arquivada na JUCEC sob nº 23356347
por despacho do Dr. Haroldo Fernandes Moreira em NOV 19 2002.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL DECRETO Nº 53/2002. Cascavel, 26 de Novembro de 2002. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Cascavel - Ce., Eduardo Florentino
Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, na conformidade da Constituição Federal e do Decreto Lei 3365, de 21. 06.41, com suas modificações
e alterações posteriores. Considerando a urgente necessidade de construir um ginásio poliesportivo no Distrito de Jacarecoara, uma vez que
a aludida comunidade não dispõe de nenhum outro local apropriado para
a prática desportiva e considerando ainda que foi aprovado um projeto
junto a Embratur no qual foram liberados recursos para a construção de
uma praça desportiva na aludida comunidade. DECRETA: Art. 1º - Fica
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou
judicial, em caráter de urgência, o imóvel urbano localizado no distrito
de Jacarecoara pertencente a Armando Rodrigues da Silva, brasileiro,
viúvo, aposentado, CPF Nº 018.028.103-82, RG Nº 312500,SSP/CE,
residente e domiciliado no Distríto de Jacarecoara, s/n, Cascavel, Ce., o
imóvel este que possui as seguintes características e confrontações: Ao
Nascente: medindo 42,00 metros com a Escola de Ensino Fundamental
Médio Jacarecoara; Ao Poente: medindo 37,60 metros com a Rua Virgílio
Uchoa; Ao Norte: medindo 57,70 metros com o imóvel do Pe. Airton;
Ao Sul: medindo 68,70 metros com o imóvel da Sra. Zenilda Paiva
Farias; Perfazendo uma área de 2.515,36m², com suas servidões e
benfeitorias. Parágrafo Único: O imóvel a que se refere este artigo,
destina-se à Construção de uma quadra esportiva com recursos da
Embratur. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura
Municipal de Cascavel, em 26 de Novembro de 2002. EDUARDO
FLORENTINO RIBEIRO-Prefeito Municipal.
*** *** ***
69
VICUNHA TÊXTIL S.A.
Companhia Aberta
NIRE 23.3.0001229 1
CNPJ 07.332.190/0001-93
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2002
DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 04 de Novembro de
2002, às 10 horas à Avenida Sargento Hermínio, 2965, Bairro
Presidente Kennedy, Cidade de Fortaleza, Estado de Ceará.
PRESENÇAS: A totalidade dos Conselheiros eleitos (8/8), ou seja, os
Srs. JACKS RABINOVICH, ELIEZER STEINBRUCH, BENJAMIN
STEINBRUCH, RICARDO STEINBRUCH, EDUARDO RABINOVICH,
JACYR PASTERNAK, PEDRO FELIPE BORGES NETO e LUIZ
RODRIGUES CORVO. MESA DIRETORA: Srs. JACKS RABINOVICH
e ELIEZER STEINBRUCH que atuaram na qualidade de presidente e
secretário dos trabalhos, respectivamente. ORDEM DO DIA: Deliberar
acerca: 1) da renúncia de um dos Diretores Estatutários eleitos na Reunião
do Conselho de Administração da companhia, realizada em 29.06.2001;
2) da destinação do cargo ocupado pelo Diretor que deixa a Diretoria
Estatutária da Companhia. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros
presentes deliberaram, por unanimidade: 1) Aprovar a renúncia do Sr.
SÉRGIO ASSAD IBRI, brasileiro, casado, economista, portador do
RG nº 6.349.415-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 525.875.50882, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, com
endereço comercial à Rua Ivaí, 207, Bairro Tatuapé, Capital do Estado
de São Paulo, eleito para o cargo de Diretor, na Reunião do Conselho de
Administração da Companhia, realizada em 29.06.2001; 2) Deixar
vago o cargo anteriormente ocupado pelo Sr. SÉRGIO ASSAD IBRI;
3) Em decorrência das deliberações ora unanimemente aprovadas, a
Diretoria da companhia passa a ser composta pelos seguintes membros:
Sr. PEDRO FELIPE BORGES NETO – Diretor Presidente; RUBENS
ABRAHÃO BARHUM – Diretor de Relações com Investidores; RUBENS
MONTEIRO – Diretor; e BIEVENIDO SANDRO ANDRADE FIUZA –
Diretor. AGRADECIMENTOS: Os Srs. Conselheiros aproveitaram a
oportunidade para agradecer ao Sr. SÉRGIO ASSAD IBRI pela
competência, seriedade e dedicação denotadas durante o exercício de
suas funções na companhia. ESCLARECIMENTOS: O Presidente
facultou a palavra aos Srs. Conselheiros presentes que declinaram de seu
uso. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião,
realizando-se em seguida a lavratura da presente ata, que, lida e achada
conforme, vai assinada por todos os Conselheiros presentes. Srs. JACKS
RABINOVICH, ELIEZER STEINBRUCH, BENJAMIN STEINBRUCH,
RICARDO STEINBRUCH, EDUARDO RABINOVICH, JACYR
PASTERNAK, PEDRO FELIPE BORGES NETO e LUIZ RODRIGUES
CORVO. Esta é cópia fiel da Ata que integra o competente livro.
ELIEZER STEINBRUCH – Secretário. JUCEC REG. Nº 23356,340,
de 13 de novembro de 2002.
*** *** ***
70
AVISO
Informamos que, a venda do Diário Oficial do Estado, está sendo feita exclusivamente através da Junta Comercial do Estado do Ceará, localizada à Rua 25
de Março nº 300 - Centro.
MAIORES INFORMAÇÕES
PELOS TELEFONES: (085) 226- 5900 (Junta Comercial) ou 03003136777 (Central de Atendimento da Secretaria da Administração).
71
AVISO
O sistema de Divulgação de Licitações na Internet - LICITAWEB, poderá ser
acessado através do seguinte endereço:
http://www.sead.ce.gov.br
PARA MAIORES INFORMAÇÕES CONTACTAR A CEMSI / NUCAD /
NUDAP - SEAD,
PELOS TELEFONES: (085) 488-5037 - 488-5039 - 488-5030 OU POR
E-MAIL: [email protected] - [email protected] [email protected]
DESTINADO A

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