prova de analista judiciário – área adminstrativa prova amarela

PROVA DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINSTRATIVA
PROVA AMARELA
Sugestões para o desenvolvimento de Recursos – Prova do TRE/SC-2011
Direito Eleitoral – Prof. Pedro Kuhn
QUESTÃO 41:
41. É CORRETO afirmar que:
a) A filiação partidária é o mecanismo que possibilita ao cidadão o exercício da capacidade
eleitoral passiva.
b) A filiação a partido político prescinde do pleno gozo dos direitos políticos.
c) O ato de filiação é interna corporis do partido político, havendo ingerência da Justiça Eleitoral
exclusivamente nos casos de inobservância do procedimento formal.
d) O candidato deve estar filiado a partido político 1 (um) ano antes da eleição.
Exma. Banca examinadora e Srs. Julgadores do referidos recursos, venho pelo presente
recurso, apresentar os motivos pelos quais a questão em epígrafe deve ser anulada.
Foi dada como correta no gabarito preliminar a alternativa “B” supra, destaco que o enunciado
requeria a alternativa correta, mas vejam, queridos examinadores, temos no bojo das
alternativas outra letra correta que é a alternativa “A” e a alternativa tida como correta (letra “B”)
está completamente equivocada.
ALTERNATIVA A - à Esta alternativa está completamente correta uma vez que o conceito de
capacidade eleitoral passiva é a capacidade de ser votado. Tendo em vista que somente
concorrerão a mandatos eletivos os cidadãos que estiverem filiados a partidos políticos, no
cenário legislativo nacional atual não existe possibilidade de candidatura avulsa e
consequentemente temos a filiação partidária como um dos instrumentos para o desempenho
da capacidade eleitoral passiva, sem a filiação, não há falar na capacidade eleitoral passiva.
ALTERNATIVA B - à Está completamente contrária ao disposto no artigo 16 da Lei dos Partidos
Políticos que diz “Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos
políticos”.
Veja que a alternativa traz a palavra prescinde, ou seja, dispensa o pleno gozo dos direitos
políticos, o que é falso pela simples leitura do artigo em epígrafe.
Assim, estando COMPLETAMENTE EQUIVOCADAS AS ALTERNATIVAS ANALISADAS
imperativa se faz a imediata anulação total da questão, por meio administrativo e efetuado pela
comissão julgadora dos recursos (a quem dirijo o presente remédio) sob pena de anulação
judicial pois, em Estados Democráticos de Direito, nenhuma lesão ou ameaça de lesão a
direitos deixará de ser analisada pelo poder judiciário e, desnecessário se faz, quantificar a
lesão ao direito dos concursandos que dispensaram seus esforços, recursos financeiros, tempo,
boa vontade e esperança no concurso realizado pela Pontua Concursos e o que encontraram
foram questões mal formuladas, desatualizadas, erradas e de conhecimento duvidoso do
examinador contratado pela própria Pontua Concursos, quem mais deveria zelar pela qualidade
do certame.
Nestes termos, pede e espera imediato deferimento.