Acta n.º 12 - Ordem dos Advogados

Acta n.º 12 - 17 de Setembro de 2014
Aos dezassete dias do mês de Setembro de dois mil e catorze, pelas dez horas e trinta e cinco
minutos, na sede da Ordem dos Advogados, no Largo de São Domingos, número catorze, em
Lisboa, reuniu o Conselho Geral presidido pela Senhora Bastonária, estando presentes os
Senhores Vice-Presidentes Dr. Eldad Manuel Neto, Dr. Rui da Silva Leal, Dr. Pedro Tenreiro
Biscaia, e os Senhores Conselheiros Dr. A. Pires de Almeida, Dra. Ana Costa Almeida, Dra. Ana
Machado Dias, Dra. Ana Sofia de Sá Pereira, Dra. Cláudia Feteira de Freitas, Dr. José Rodrigues
Lourenço, Dr. Marcelino Pires, Dra. Márcia Gonçalves, Dr. Miguel Salgueiro Meira, Dra. Mónica
de Castro Quintela, Dr. Paulo Pita Soares, Dra. Sandra Amendoeira, Dra. Sandra Horta e Silva,
Dr. Simplício Mendonça e Dra. Teresa Teixeira de Sousa.
Justificaram a sua ausência a toda a reunião, que foi aceite, o Senhor Vice-Presidente Dr. Nuno
Godinho de Matos e a Senhora Conselheira Dra. Carla Teixeira Morgado.
A Senhora Bastonária verificou estar reunido o quórum de instalação e funcionamento do
Conselho Geral, pelo que podendo deliberar validamente declarou aberta a reunião, com a
seguinte Ordem de Trabalhos:
1. Informações
2. Deliberações
3. Pareceres
4. Actas
1. Informações
Neste ponto da ordem de trabalhos a Senhora Bastonária deu a conhecer aos Senhores
Conselheiros as circunstâncias em que ocorreu a saída de três membros do Instituto do Acesso
ao Direito (IAD).
Mais informou que, após a Ordem dos Advogados ter denunciado o colapso do sistema judicial,
a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, emitiu um comunicado sobre a implementação da
Lei de Organização do Sistema Judiciário que vem reiterar na íntegra as preocupações e as
exigências manifestadas pela Ordem dos Advogados e legitimar o discurso desta, tendo em
seguida o Senhor Conselheiro Dr. A. Pires de Almeida dado conta das dificuldades e problemas
que se têm sentido na Comarca de Viseu, o que foi secundado pelos demais Conselheiros
relativamente às Comarcas que integram.
Por outro lado, a Senhora Bastonária informou que as Quartas Jornadas Nacionais do Instituto
do Acesso ao Direito, subordinadas ao tema "SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
– UM MODELO DE CIDADANIA" terão lugar no dia vinte e sete de Setembro de dois mil e catorze,
no Hotel Grão Vasco, em Viseu, tendo realçado a importância do tema em discussão no actual
contexto da reforma do mapa judiciário.
2. Deliberações
Neste ponto da ordem de trabalhos foram tomadas as seguintes deliberações:
I)- Por proposta da Senhora Bastonária, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em
sessão plenária de dezassete de Setembro de dois mil e catorze, nos termos do disposto no art.º
2º, n.º 3, do Regulamento do Instituto dos Advogados de Empresa, deliberou por unanimidade,
nomear membros da Direcção desse Instituto os Exmos. Senhores Advogados:
Presidente: Dr. Marco Vieira Nunes
Vice-Presidente: Dr. Pedro Vale Gonçalves
Secretário-Executivo: Dra. Filipa Rodrigues Pereira
Vogais: Dra. Ana Luísa Soares da Costa e Dra. Sara Cristo e Silva.
II)- Por proposta da Senhora Bastonária, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em
sessão plenária de dezassete de Setembro de dois mil e catorze, deliberou por unanimidade,
nomear membros da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados os Exmos.
Senhores Advogados:
Vice-Presidentes: Dra. Helena Tomaz e Dra. Maria da Costa Santos;
Vogais: Dra. Ilime Portela, Dr. João Lobo Amaral, Dr. José Jorge, Dr. José Mendes Morais, Dra.
Leonor Valente Monteiro; Dra. Mafalda Oliveira, Dra. Nélia Gonçalves, Dra. Normanha Salles,
Dr. Raúl José Rodrigues, e Dr. Tiago Oliveira Silva.
III)- Atendendo à inegável importância, ao incontornável crescimento da utilização das novas
tecnologias e, sobretudo, à relevância que as mesmas assumem na área da Justiça e na
actividade diária dos Advogados, designadamente no que respeita à tramitação electrónica da
maior parte dos processos judiciais, à desmaterialização de inúmeros processos administrativos,
bem como à existência de várias plataformas que interagem, directa ou indirectamente, com
as plataformas geridas pelo Ministério da Justiça (registo comercial, registo civil, registo
predial, portal das empresas, portal das finanças, plataforma dos agentes de execução, SINOA,
entre outras), por proposta da Senhora Bastonária, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados,
reunido em sessão plenária de dezassete de Setembro de dois mil e catorze, consciente da
necessidade imperiosa de dar um contributo célere e decisivo para a melhoria do
funcionamento de todas as plataformas e sistemas informáticos disponíveis na área da Justiça,
e tendo sempre em conta a perspectiva da melhoria das funcionalidades disponibilizadas aos
Advogados, na perspectiva de utilizadores de tais plataformas e sistemas, deliberou por
unanimidade criar o Instituto das Tecnologias da Justiça, como estrutura funcional do Conselho
Geral da Ordem dos Advogados, para a área das novas tecnologias.
Mais deliberou por unanimidade nomear o Exmo. Dr. Rui Maurício como Presidente do Instituto
das Tecnologias da Justiça, e os Exmos. Dr. Pedro Guilherme Moreira e Dr. Rui Simões Vogais
desse Instituto.
IV)- Por proposta da Senhora Bastonária, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido
em sessão plenária de dezassete de Setembro de dois mil e catorze, deliberou por unanimidade,
nomear membros do Instituto de Apoio aos Jovens Advogados da Ordem dos Advogados (IAJA),
os Exmos. Senhores Advogados:
Presidente: Dra. Tânia Lima da Mota
Vogais: Dra. Bruna Madureira, Dr. João França e Dr. Rui Pedro Soares.
V)- Por proposta da Senhora Bastonária, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em
sessão plenária de dezassete de Setembro de dois mil e catorze, deliberou por unanimidade,
nomear membros do Instituto dos Advogados em Prática Individual da Ordem dos Advogados
(IAPI), os Exmos. Senhores Advogados:
Presidente: Dr. João Silva Carapeto
Vice-Presidente: Dra. Fernanda de Almeida Pinheiro
Vogais da Comissão Executiva: Dra. Márcia Lemos e Dra. Margarida Godinho Costa.
VI)- Por proposta da Senhora Bastonária, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido
em sessão plenária de dezassete de Setembro de dois mil e catorze, deliberou por unanimidade,
nomear membros da Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF), os Exmos. Senhores
Advogados:
Presidente: Dr. António Barreto Archer
Vice-Presidente: Dra. Margarida de Sousa Pereira
Vogais: Dr. Cruz Oliveira, Dr. José Barros, Dra. Maria de Almeida Teixeira, Dr. Miguel Antas de
Barros, Dr. Miguel Costa Marques e Dr. Pedro Mesquita Caldeira
VII)- Por proposta da Senhora Bastonária, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido
em sessão plenária de dezassete de Setembro de dois mil e catorze, deliberou por unanimidade,
nomear membros da Comissão Nacional Avaliação (CNA), os Exmos. Senhores Advogados
Presidente: Dr. Manuel Henriques
Vogais: Dra. Cristina Lino Neto, Dr. Fernando José Mota Soares, Dra. Maria de Lurdes Sirgado
Trigo, Dra. Mariana Marques dos Santos, Dra. Paula Alvarenga e Dr. Paulo Alves dos Santos
VIII)- Considerando o teor do pedido de atribuição de subsídio extraordinário apresentado pelo
Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados constantes dos mails de 15/7/2014 e
9/9/2014, destinado ao pagamento de indemnização à trabalhadora Ana Cristina Freitas de
Gouveia (reclamada na execução n.º 1069/12.TBFUN, do 2º Juízo Cível do Tribunal do Funchal),
o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de dezassete de
Setembro de dois mil e catorze, ao abrigo do disposto no art.º 45º, n.1, al. t) do Estatuto da
Ordem dos Advogados, deliberou por unanimidade atribuir um subsídio extraordinário no valor
de €. 14.930,95 ao Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados para liquidação de
indemnização devida à trabalhadora Ana Cristina Freitas de Gouveia.
IX- O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de dezassete de
Setembro de dois mil e catorze, deliberou por unanimidade designar o dia trinta e um de
Outubro de dois mil e catorze para o início do 1º Curso de Estágio de 2014.
X)- O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de dezassete de
Setembro de dois mil e catorze, deliberou por unanimidade designar os seguintes membros para
integrarem a Comissão Organizadora e o Secretariado da IX Convenção das Delegações que se
realizará nos dias vinte e um, vinte e dois e vinte e três de Novembro de dois mil e catorze, em
Loulé:
Comissão Organizadora: Dr. José Rodrigues Lourenço, Dra. Sandra Amendoeira; Dra. Vanda
Catarina Seixo. Dr. Pedro Teixeira Reis, e Dra. Maria José Espadeiro
Secretariado: Dra. Teresa Teixeira de Sousa; Dra. Júlia Alves.
XI)- Atenta a total inoperância do sistema citius, de todos conhecida, o Conselho Geral, reunido
em sessão plenária de dezassete de Setembro de dois mil e catorze, deliberou por unanimidade:
1 – Solicitar a todos os Conselhos Distritais a relação circunstanciada de todas as situações que,
sobre a questão, tenham tido conhecimento;
2 – Solicitar a colaboração de todos os Advogados no sentido de facultarem ao Conselho Geral
uma descrição sucinta das dificuldades que têm vindo a enfrentar no exercício da profissão e
suas consequências;
3 – As informações acima mencionadas deverão ser remetidas ao Conselho Geral, no prazo de
oito dias, para o seguinte endereço electrónico: [email protected];
4 – Os dados recebidos pelo Conselho Geral serão comunicados às Instâncias competentes, com
vista à urgente resolução do drástico problema que desde o passado dia um de Setembro assolou
o Sistema Judicial Português.
XII)- Por proposta da Senhora Conselheira Dra. Sandra Horta e Silva, o Conselho Geral, reunido
em sessão plenária de dezassete de Setembro de dois mil e catorze, deliberou por unanimidade,
aceitar o convite do CCBE - Conseil des Barreaux de L'Union Europeenne para participar nas
comemorações do Dia Europeu dos Advogados que se celebrará no dia dez de Dezembro,
coincidindo com o Dia Internacional dos Direitos Humanos, cujo tema a abordar será o Segredo
Profissional e a vigilância electrónica em massa e, bem assim, aprovar o projecto de
participação da Ordem dos Advogados apresentado pela Senhora Conselheira Dra. Sandra Horta
e Silva.
XIII)- Por proposta da Senhora Conselheira Dra. Sandra Horta e Silva, o Conselho Geral, reunido
em sessão plenária de dezassete de Setembro de dois mil e catorze, deliberou por unanimidade
criar o Observatório do Direito do Consumo (ODC), resultante da acção conjunta e concertada
entre os membros do Conselho Geral, os seus diversos órgãos e dos Advogados portugueses
comprometidos com a defesa dos direitos dos consumidores, com a seguinte definição,
objectivos, organização e funcionamento:
Definição e objectivos
O Observatório do Direito do Consumo visa ser uma estrutura coordenada pelo Conselho Geral
que pretende dar apoio aos Advogados que suscitem a apreciação da validade de cláusulas
contratuais ou denunciem cláusulas abusivas “impostas” aos cidadãos e, bem assim, potenciar
a análise crítica da legislação em vigor, propiciando à Ordem dos Advogados ferramentas mais
eficazes na elaboração dos pareceres e das propostas legislativas que venha a efectuar neste
domínio.
Organização
É constituído por:
a) uma Comissão Coordenadora composta por três voluntários, sendo um deles o
coordenador designado pela Bastonária, a quem compete coligir as solicitações ou
denúncias dos Advogados, dos membros do Conselho Geral, bem como, aquelas que
tenha conhecimento directo, nomeadamente, através da comunicação social ou de
fonte policial ou judicial;
b) uma Comissão Executiva, constituída por uma bolsa de relatores voluntários a quem
serão distribuídos os casos colocados à apreciação do Observatório.
Esta bolsa de relatores será inicialmente integrada por, pelo menos, cinco membros que tenham
aptidão para o tratamento das matérias em apreço e que fazem parte dos actuais Institutos e
Comissões da Ordem dos Advogados.
Constituída a comissão executiva inicial que garanta o funcionamento do ODC, serão abertas
inscrições para uma bolsa de relatores igualmente voluntários, sendo dada preferência a
Advogados e juristas com formação e ou experiência na área do direito do consumo.
Funcionamento
As solicitações/denúncias são recepcionadas preferencialmente por correio electrónico a criar
para o efeito: [email protected]
A comissão coordenadora averigua previamente se a(s) cláusula(s) denunciada(s) se
encontra(m) registada(s) no registo das cláusulas contratuais gerais declaradas nulas pelos
tribunais. Em caso negativo, é solicitado a um membro da comissão executiva a emissão de
parecer, sendo que, os pedidos de parecer são distribuídos equitativa e rotativamente por todos
os membros daquela comissão.
Os pareceres são enviados ao Conselho Geral que, caso se aplique, solicita a intervenção do
Ministério Público, entidade com legitimidade para intervir nas acções e procedimentos
destinados à defesa de interesses difusos.
Anualmente, a Comissão Coordenadora remete ao Conselho Geral um relatório da sua
actividade, no qual integra um resumo dos casos relatados e por relatar.
O ODC publicitará os pareceres junto dos Advogados.
3. Pareceres
Neste ponto da ordem de trabalhos, após discussão, foram votados os seguintes pareceres:
Parecer n.º 2/PP/2014-G
Requerente: Dra. Ana Cristina Domingues
O processo de parecer correspondente à entrada E-CGOA/2014/18504, de 16/6/2014, em que
é requerente o Exmo. Dr. Ricardo Cabral, foi distribuído ao Senhor Conselheiro Dr. A. Pires de
Almeida.
4. Actas
Este ponto da ordem de trabalhos transitou para reunião seguinte.
Nada mais havendo a tratar, pelas dezasseis horas foi encerrada a reunião pela Senhora
Bastonária, dela se lavrando a presente Acta que, depois de lida e aprovada, vai ser assinada
pela Senhora Bastonária, e pela Vogal-Secretária, Dra. Márcia Gonçalves.