ROTEIRO DE VIAGEM - Município de Vargem Bonita

Estado de Santa Catarina
Município de Vargem Bonita
LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 20 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes do município que o
Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à doação dos seguintes bens móveis inservíveis de propriedade do
Município, à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE VARGEM BONITA, situado a Rua Jose de Alencar,
Bairro Bela Vista, com o CNPJ nº 10.324.639/0001-86.
Cadastro
Patrimonial
3240
3247
3253
3254
3259
3260
Descrição do Bem
Valor R$
Bebedouro/Filtro de água Soft Everest
Armário de Form. Marfin 6 portas e 3 gavetas
2m – Dalprá
Freezer horizontal 2 portas Eletrolux H500
Refrigerador Frost Free 2P Dako Redk36
Fogão Industrial 6 bocas c/ forno Monte Castelo
Fogão a Gas 6 bocas Realce
1.200,00
599,00
Total dos Bens
6.738,00
1.630,00
1.389,00
1.190,00
730,00
Art. 2º - Fica autorizado o Município através do setor próprio, proceder à
baixa do Patrimônio Municipal, dos bens ora doados.
Art. 3º - As despesas para o cumprimento do presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Bonita (SC), 20 de maio de 2013.
Rua Coronel Vitório, 966 * Fone (49) 548-3000 * CEP 89.675-000 * Vargem Bonita – SC
CNPJ 95.996.187/0001-31 * e-mail: [email protected]
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MELÂNIA APARECIDA ROMAN MENEGHINI
Prefeita Municipal
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