Contrato / Processo - Câmara Municipal de Bandeirantes

Transcrição

,A.
CAMARA MUN ICIPAL
DE BANDEI RANTES
ESTADO DO PARANA
DIVISAO DE CONTABILIDADE
DISPENSA DE LICITAtAO n~t 08/2015 .
OBJETO: !'QUISitAO DE FRAGMENTADORA E SCANNEF
PARA A CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES PR.
PROCESSO n~t 10 de 27 de Fevereiro de 2015.
Camara Municipal de Bandeirantes
Pagina: 1
Processo dispensa 8/2015
PROPOSTA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS I SERVICOS
CIIFJ: 10.343.326/0001-75
E-mail:
Fornecedor : FLAVIOL. M MIYASHIRO& CIA. LTOA.
Endere~o
: Rua Prefeito Jose Mario Junqueira 265 -Centro- Bandeirantes/PR- CSJ 86360-000
lnscri~ao
Estadual: 904.54809-06
Fax:
Celular:
Telefone contador:
Contador:
Representante: Flavia Luiz Massao Myashiro
Eildere~o
Telefone: (43) 3542-1822
RG: 7.863.531-2
CPF: 047.352.299-30
representante: Rua Juvenal tlesquita 880 -Centro- Bandeirantes/PR- CSJ86360-000
Telefone representante:
E-mail representante:
Agencia: -- -I
Banco:
Conta: -
Data de abertura:
-~,,.
N° Item Descrir,;ao do Produto I Servir,;o
Qtde.
Unid .
Prer,;o Maximo
001
SCANNER HP 5590- 2400X2400
1,00
UN
1.949,00
002
FRAGMENTADORA DE PAPEL - 51600
1,00
UN
890,00
Marca
HP 5590
APP TECH
·-~~
Prer,;o Unitario
Prer,;o Total
1.949,00
1.949,00
890 ,00
890 ,00
PRE<;o TOTAL DO LOTE :
2.839,00
TOTAL DA PROPOSTA :
2.839,00
Validade da proposta: 60 dias
Prazo de entrega: 30 dias
FLA VIO L. M. MIYASHIRO & CIA. LTOA.
CNPJ: 10.343.326/0001-75
esProp;>sta - VeJ:siJD: 1.1.3.8
01,Q<I/2()1511:01 :3:)
Camara Municipal de Bandeirantes- 2015
Mapa da Licitac;ao
Processo dispensa 8/2015
E"atioltYX>
Pagina:1
Data abertura: 02/03/2 015
Data julgamento: 02/03/2015
Data homologacao:
CNPJ: 10.343.32&1:XXJ1-75
Prod.(o
UN .
Qu;rtidade
Pr~
Maca
Lote 001 • Lote 001
001
SCANNER HP 5500- 2400X2400
UN
1,00
1.949,00.
002
FRAGMENTADORA DE PAPEL - S1600
UN
1,00
890,00.
TOTAL DO LOTE
2.839,00.
HP 5500
APPTECH
0.00
0,00
0,00
TOTAL GERAL DO FORNECEDOR
TOTAL GANHO PELO FORNECEDOR
2.839,00
CNPJ: 10.343.32610001 -75 - FLAVlO l M. MIYASHIRO & CIA LTDA
FRU - Frustrado
Emi ti do pa: Rog erio Aparecido da Siil.a, na \a"SOO: 5511 g
DES - Deserto EMP -
E~e
EME -
~e
ME
01.ov2015 11 :03:01
EXTRATO DO CONTRATO
CONTRATO No 08/2015- CMB
DISPENSA DE LICITA<;AO N° 08/2015-CMB
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
CONTRATADA: FLAVIO L. M. MIYASHIRO & CIA LTDA.
OBJETO: AQUISI<;AO DE SCANNER e FRAGMENTADORA DE PAPEL PARA A
CAMARA MUNiCIPAL DE BANDEIRANTES - PR.
VALOR: R$ 2.839,00 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais).
PRAZO DE EXECU<;AO: 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura deste termo.
PRAZO DE VIGEN CIA 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura deste termo.
Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2015.
CAMARA
M~ BANDEIRANTES
Sonia Regina Zambone
Presidente da Camara
FLA~f.f~f~~ LTDA.
S6cio Proprietario
CONTRATO No 08/2015- CMB
CONTRATO DE AQUISI<;AO DE PRODUTOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAMARA
MUNICIPAL DE BANDEIRANTES-PR E A EMPRESA FLA VIO L. M. MIYASHIRO &
CIA. LTDA.
Pelo presente instrumento, a CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, pessoa
juridica de dire ito publico, com sede na Rua Dino Veiga, n.0 310, Centro, nesta cidade
de Bandeirantes, Estado do Parana, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica do
Ministerio da Fazenda sob o n. 0 80.926.926/0001-41 , neste ato representado pelo
Presidente da Camara Municipal o Sra. Sonia Regina Zambone, brasileira, solteira,
residente e domiciliada nesta cidade de Bandeirantes, PR, na Rua Nicacio Martins
Delgado, n. 0 50, loteamento Barbosa, portadora da Cedula de Identidade RG n. 0
4.651.530-7, expedida pela Secretaria de Estado de Seguran9a Publica do Parana e
inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica do Ministerio da Fazenda sob o n. 0 659.023 .94953, abaixo assinado doravante designado CONTRATANTE de urn lado e, de outro
FLAVIO L. M. MIYASHIRO & CIA. LTDA. estabelecido a Rua Prefeito Jose Mario
Junqueira n° 265 , centro, na cidade de Bandeirantes, Estado do Parana, Cep: 86360-000,
Inscrito no CNPJ sob n° 10.343.326/0001-75, neste ato representado por seu
proprietario, o Sr. Flavio Luiz Massao Miyashiro, residente e domiciliado na Rua
Juvenal Mesquita n° 880, centro, na cidade de Bandeirantes, Estado do Parana, Cep:
86360-000, portador do CPF n° 047.352.299-30 e do RG n° 7.863.531-2 SSP/PR,
doravante designada CONTRAT ADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei
8.666/93 e suas altera9oes subsequentes, ajustam o presente Contrato de Aquisi9ao dos
Produtos em decorrencia da DISPENSA DE LICIT A<;Ao 08/2.015 mediante as
seguintes clausulas e condi9oes a seguir expressas, definidoras dos direitos, obriga9oes
e responsabilidades das partes
CLAUSULA PRIMEIRA- OBJETO
presente Contrato tern por objeto a AQUISH;A.o DE SCANNER e
FRAGMENTADORA DE PAPEL PARA A CAMARA MUNCIPAL DE BANDElRANTES
- PR, que a CONTRAT ADA se declara em condi9oes de fomecer produtos em estrita
observancia ao indicado nas especifica9oes levada a efeito pela DISPENSA DE
LICITA<;Ao n° 08/2015-CMB enos pre9os ofertados, sem quaisquer reajustes, durante
o prazo da entrega dos produtos.
0
PARAGRAFO PRIMEIRO- Os produtos deverao ser entregues em estrita obediencia
ao presente Contrato, devendo ser observadas integral e rigorosamente as especifica9oes
informadas pela CAMARA MUNICIPAL e aprovadas pelas autoridades competentes,
assim como a Dispensa de Licita9ao n° 08/2015- CMB e anexos.
CLAUSULASEGUNDA-EXECUCAO
Os produtos serao fomecidos mediante solicita9ao do Departamento de Compras.
CLAUSULA TERCEIRA- PRECO
A CONTRA TADA se obriga a fomecer os produtos, objeto deste Contrato, pelo pre90
certo e ajustado de R$ 2.839,00 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais).
Espec1'fi1ca9ao de metas: EMPRESA: FLAVIO L. M. MIY ASHIRO & CIA LTDA
iTEM QNT
DESCRI<;AO
VLR. UNITARIO VLR. TOTAL
R$ 1.949,00
1
01 Scanner 2400 x 2400
R$ 1.949, 00
Fragmentador de
_ j_O
R$ 890,00 ~
2
01 Papel
R$ 890,00
VALOR TOTAL
R$ 2.839,00
PARAGRAFO UNICO - 0 pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos
concementes ao objeto do presente contrato correni por conta exclusiva da
CONTRATADA, demais encargos inerentes a completa execu9ao do presente contrato.
CLAUSULA QUART A- PAGAMENTO
Os pagamentos serao realizados conforme execu9ao e mediante apresenta9ao da
respectiva nota fiscal.
Os pagamentos serao realizados atraves de meios eletronicos ofertados pelo sistema
bancitrio, na forma de avisos de credito, ordem bancaria, transferencia eletronica
disponivel ou por outros produtos da mesma natureza disponibilizados pelas Institui96es
Financeiras, diretamente na conta bancaria (corrente ou poupan9a) da empresa licitante,
ou emi ssao de boleto bancario.
PARAGRAFO PRIMEIRO_- 0 destinado ao pagamento dos produtos de que trata o
presente contrato sao oriundos da rubrica:
SECRET ARIA
CAMARA
DOTA<;AO
01 .001.01 .031.0101
4.4.90.52.00.00
DESCRI~AO
-
2001
EQUIPAMENTO
E
MATERIAL PERMANENTE
PARAGRAFO SEGUNDO - As faturas deverao ser apresentadas em 02(duas) vias,
devidamente regularizadas nos seus aspectos formais e legais.
PAMGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento isentara a CONTRA T ADA das
responsabilidades assumidas na forma deste contrato, quaisquer que sej am, nem
implicara na aprova9ao definitiva dos produtos fomecidos.
PAR AGRAFO Q'UARTO - A CONTRATADA se compromete em informar ao
CONTRAT ANTE os seus dados bancarios (Banco, numero da agencia e numero da
con ta co rrente/poupan9a) para que sejam efetuados os pagamentos.
PAM GRAFO QUINTO- Caso se verifique erro na fatura, o pagamento sera sustado
ate que as providencias pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRA TAD A.
PARAG RAFO SEXTO - A fatura devera ser entregue na sede da CAMARA
MUNICIPAL, no endere9o descrito no preambulo deste contrato, durante o horario de
ex pediente.
PAAAGRAFO SETIMO - Caso no dia previsto no item anterior nao haja expediente
na CAMARA MUNICIPAL, o pagamento sera efetuado no primeiro dia util
subseqliente a este.
CLAUSULA QUINTA- PRAZO
0 prazo para a entrega dos produtos e de 30 (trinta) dias, iniciando a contagem na data
da assinatura do contrato, podendo o mesmo ser prorrogado, de acordo com a Lei
8.666/93 art. 65 § 1°.
CLAUSULA SEXTA- GARANTIA
A Contratada garante todos os produtos fomecidos contra defeitos de fabrica9ao. Caso
algum Produto seja rejeitado pelas areas de inspe9ao da Contratante, a mesma se
compromete a substitui-lo imediatamente e sem onus.
PARAGRAFO PRIMEIRO- A Contratada estende aos produtos fomecidos a Camara
Municipal de Bandeirantes garantia de 12 (doze) meses, alem da garantia legal de 03
(tres) meses, contra defeitos de fabrica<yao, procedimento de troca que sera realizado
pela Contratada e a seus custos.
CLAUSULA SETIMA- MUL TA
Resta convencionado Multa Contratual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do
contrato, que sera aplicada na hip6tese de inexecu9ao total ou parcial das obriga9oes
assumidas pela CONTRAT ADA, sem prejuizo de outras penalidades previsto pela Lei
n° 8.666/93 e suas altera9oes subseqlientes e demais legisla<yoes pertinentes a materia.
CLAUSULA OITAVA- RESCISAO
0 presente contrato podera ser rescindido de pleno direito, independentemente de
notifica9ao judicial, nas seguintes hip6teses;
a) infrigencia de qualquer obriga9ao ajustada;
b) liquida9ao ami gavel ou judicial, concordata ou falencia da CONTRATADA;
c) Sea CONTRATADA, sem previa autoriza9ao da CAMARA MUNICIPAL,
transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste
contrato;
d) E os demais mencionados nos Artigos 77 e 78 da Lei n° 8.666/93.
PAAAGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizara a CONTRA T ANTE por
todos os prejuizos que esta vier a sofrer em decorrencia da rescisao por inadimplemento
de suas obriga<yoes contratuais.
PAAAGRAFO SEGUNDO- No caso da CAMARA MUNICIPAL precisar recorrer a
via Judicial para rescindir o presente contrato, ficara a CONTRA T ADA sujeita a multa
convencional de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, alem das perdas e danos,
custas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do
valor do contrato.
CLAUSULA DECIMA- DISPOSICOES GERAIS
Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposi9oes gerais:
a) Nenhum produto fora do contratado podeni ser fomecido, ainda que em
caniter extraordimirio, sem a previa e expressa autorizac;ao da CAMARA
MUNICIPAL.
b) Rescindido o contrato em razao do inadimplemento de obrigac;oes da
CONTRATADA, esta ficani impedida de participar de novos contratos de
produtos com a CAMARA MUNICIPAL, alem das penalidades previstas no
Artigo no 8.666/93 .
c) A CONTRATADA assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de
todas as obrigac;oes decorrentes da execuc;ao deste contrato, sejam de
natureza trabalhista, previdenciaria, comercial, civil ou fiscal , inexistindo
solidariedade da CAMARA MUNICIPAL relativamente a esses encargos,
inclusive os que eventualmente advirem de prejuizos causados a terceiros.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DAS PARTES INTEGRANTES
As condic;oes estabelecidas na DISPENSA DE LICITA(:AO N° 08/2015 - CMB e na
proposta apresentada pela empresa ora CONTRATADA, sao partes integrantes deste
instrumento, independentemente de transcric;ao.
PARAGRAFO UNICO - Serao incorporadas a este contrato, mediante termos aditivos
quaisquer modificac;oes que venham a ser necessarios durante a sua vigencia,
decorrentes das obrigac;oes assumidas pela CAMARA MUNICIPAL e
CONTRATADA, tais como a prorrogac;ao de prazos e normas gerais de produtos.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- SUCESSAO E FORO
As partes firmam o presente instrumento em 02( duas) vias (impressas por sistema
eletr6nico de dados) de igual teor e forma, na presenc;a de 02(duas) testemunhas abaixo,
obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado,
elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Bandeirantes, Estado do Parana, nao
obstante qualquer mudanc;a de domicilio da CONTRATADA, que em razao disso e
obrigada a manter urn representante com plenos poderes para receber notificac;oes,
citac;ao inicial e outras em direito permitidas.
CAMARA
M~BANDEIRANTES
.tlsLo~a~hiro
/L TDA.
FLAVIOL
F 'vio Luiz Massao
S6cio Proprietario
u.t 3
3o-S
-
Testemunhas:
CARLOS ROBE
DA SILVA
CPF: 601.800.729-00
Processo de dis~
fev/15
Or~amento
fTEM
Lote
SERVI<::OS
FLAVIO M. LTDA
UNO
Pre~o
DE-sCANNER e
FRAGMENTADORA DE PAPEL
uni
Pre~o
T.
SANGU INI & SOUZA LTDA.
Pre·~o
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P r e~o
T.
Centec Informati ca
Pre~o
uni
Prec,:o T.
IAQUISI( ' A.(J
1
1
1
2.839,00
SOMA
Media 2.895,67
EMPRESA VENCEDORA- FlAVIO L. M. MIYASHIRO & CIA LTDA.
VALOR- R$ 2.839,00
Bandeirantes, 27 de Fevereiro de 2015.
2.839,00
2.900,00
2.839,00 SOMA
2.900,00
2.948,00
2.900,00 SOMA
2.948,00
2.948,00
ITEM
QNT
DESCRitAO
1
1
Scanner 2400 x 2400
2
1
Fragmentador de Papel
VALOR TOTAL MAXIMO
VLR. UNIT ARlO
VLR. TOTAL
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 900,00
R$ 900,00
R$ 2.900,00
CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
EST ADO DO PARANA
PROTOCOLO NUMERO: 10/2015
Ref: Dispensa de Licita9ao- 08/2015- C.M.B. Camara Municipal de Bandeirantes-PR
Prezado Senhor
Vimos atraves da presente, solicitar a esta consultoria que emita posicionamento quanto
a
possibilidade de AQUISI<;AO DE SCANNER e FRAGMENT ADORA DE PAPEL PARA A
CAMARA MUNCIPAL DE BANDEIRANTES- PR, atraves do tipo de procedimento em referencia,
conforme facultado pelo inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93.
Sem outro particular, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhes nossos protestos de alta
estima e distinta considerac;ao.
Atenciosamente,
CARLOS ROBERTO DASILVA
Presidente da Comissao de Licitac;ao
Joao Antonio Sartori Junior- OAB PR. 35.198
Rua Dino Veiga n° 31 0 - Centro
CEP: 86.360-000 - BANDEIRANTES - PR
R Dino Veiga, no 310 CEP 86360000 Tel. : 43 3542-1494 - E-mail: [email protected] CNP J 80.926.926/0001-41
ESTADO DO PARANA
PARECER JURiDICO
JUSTIFICATIVA DE LICITACAO DISPENSAVEL
ART. 24, II DA LEI 8.666/93
DISPENSA DE LICITACAO: 08/2015 .
OBJETO: AQUISic;Ao DE SCANNER e FRAGMENTADORA DE PAPEL.
RELATORIO DO PROCEDIMENTO
lniciou-se o presente procedimento atraves do Pedido da Presidente da Camara
Municipal, objetivando a aquisic;ao de Scanner e Fragmentadora de Papel para a Camara Municipal de Bandeirantes (PR), sendo requerido pelo Presidente da Comissao de
Licitac;ao, a emissao de parecer no que tange ao tipo de procedimento em referencia .
E o relat6rio necessaria.
FUNDAMENTACAO
0 presente parecer tern como objetivo delinear as normas jurfdicas que permitem
a contratac;ao desse tipo de servic;o, deixando de se manifestar acerca do merito da operac;ao porque esta e de decisao administrativa por conveniencia, necessidade e oportunidade.
A licitac;ao e regra para a Administrac;ao Publica, quando compra ou contrata bens
e servic;os, assegurando igualdade de condic;oes a todos os concorrentes, com clausulas
que estabelec;am obrigac;oes de pagamento, mantidas as condic;oes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigencias de qualificac;ao tecnica e
economica indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigac;oes.
No entanto a lei apresenta excec;oes a essa regra, sao os casos em que a licitac;ao e legalmente dispensada, dispensavel ou inexigfvel.
No presente caso, analisando os valores das propostas de Orc;amentos para a aquisic;ao
de Scanner e Fragmentadora de Papel para a Camara Municipal de Bandeirantes (PR),
se conclui que a licitac;ao e dispensavel, na forma do art. 24, II da Lei 8.666/93, que estabelece:
Art. 24. E dispensavel a licita~ao :
II- para outros servi~os e compras de valor ate 10% (dez por cento) do limite
previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para aliena~oes, nos casos
previstos nesta Lei, desde que nao se refiram a parcelas de urn mesmo servi~o,
compra ou aliena~ao de maior vulto que possa ser realizada de uma s6
vez; (Redacao dada pela Lei n° 9.648, de 1998)
Diante do exposto, sendo o valor para outros servic;os e compras inferior a R$
ESTADO DO PARANA
8.000,00 (oito mil reais), fica a criteria do Administrador, diante do caso concreto, observados a conveniencia e oportunidade do procedimento, a realiza<;ao ou nao do procedimento licitat6rio, na forma do art. 24, II da Lei 8.666/93, pais a licita<;ao e dispensavel.
CONCLUSAO
Ressalva-se que a dispensabilidade da licita<;ao, prevista no rol do artigo 24 da
Lei 8.666/93 e facultativa, pais a licita<;ao e dispensavel, podendo a Camara Municipal,
caso entenda conveniente, realizar o procedimento licitat6rio.
Diante do exposto, analisando o presente, que tern par objeto a aquisi<;ao de
Scanner e Fragmentadora de Papel para a Camara Municipal de Bandeirantes (PR),
verifica-se que o legislador, autoriza o administrador a dispensar, par razoes de conveniencia e oportunidade, a licita<;ao e proceder a contrata<;ao direta, pais preenche todos
os requisites e pressupostos legais, descritos no artigo 24, incise II da Lei 8.666/93, ficando a criteria do Administrador, observados a conveniencia e oportunidade do procedimento, a realiza<;ao ou nao do procedimento licitat6rio, na forma do art. 24, II da Lei
8.666/93, pais a licita<;ao e dispensavel.
Eo parecer.
Bandeirantes (PR), 27 de fevereiro de 2.015.
EST ADO DO PARANA
Ref: Dispensa de Licita9ao- 08/2015- C.M.B. CAMARA Municipal de Bandeirantes
DEPARTAMENTO DE COMPRAS:
Conforme solicita~ao da Secretaria de Finan~as para AQUISI(:AO DE SCANNER e
FRAGMENTADORA DE PAPEL PARA A CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES - PR,
vimos informar que os valores informados sao compativeis com os praticados no mercado.
fTEM
QNT
DESCRic;Ao
1
01
Scanner 2400 x 2400
2
01
VALOR TOTAL MAXIMO
VLR. UNIT ARlO
VLR. TOTAL
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 900,00
R$ 900,00
R$ 2.900,00
Despacho: Colha-se manifestayao da Comissao Pennanente de Licitayao.
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
R Dino Veiga,
0°
310 CEP 86360000 Tel. : 43 3542-1494- E-mail: [email protected] CNPJ 80.926 .926/0001-41
"
CAMARA
MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
ESTADO DO PARANA
Ref: Dispensa de Licita<;ao- 08/2015- C.M.B. Camara Municipal de Bandeirantes-PR
COMISSAO DE LICITA(:AO
Despacho: Para viabilizar a realiza9ilo do presente objeto, primeiro ha que certificar-se da regular
dota9ao or9amentaria e disponibilidade de recursos para tal finalidade, devendo quanto a isso manifestar se o Departamento de Contabilidade e, em seguida a Assessoria Juridica. Informamos que, o valor global
para AQUISI<;AO DE SCANNER e FRAGMENTADORA DE PAPEL PARA A CAMARA MUNCIPAL DE
BANDEIRANTES- PR, importa no maximo em R$ 2. 900,00 (do is mil e novecentos reais ).
Colha-se manifesta9ao.
2li7·
CARLOS ROBERTO DASILVA
Presidente da Comissao de Licita9ao
rJI~ A_c;_ ~~
MARCO ANTONIO SEGANTINI PIERALISI
Membro
R Dino Veiga, no 310 CEP 86360000 Tel.: 43 3542-1494- E-mail: [email protected] CNPJ 80.926.926/0001-41
ESTADO DO PARANA
Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2015 .
DIVISAO DE CONTABILIDADE
Em aten9ao ao processo de Dispensa de Licita9ao numero 08/2015 C.M.B. Camara Municipal de Bandeirantes, expedido pela Comissao de Licita9ao em 27 de fevereiro de 2015
informamos a existencia de previsao de recursos or9amentarios para assegurar o pagamento da obriga9ao
decorrente da contratayao constante do oficio numero supra, sendo que o pagamento sera efetuado atraves
da dota9ao oryamentaria:
ENTIDADE
CAMARA
DOTACAO
01.001.01 .031 .1001-2001
4.4.90.52.00 .00
DESCRICAO
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Colha-se manifesta9ao.
ontador
CRC- R-044271/0-1
R Dino Veiga, n° 310 CEP 86360000 Tel.: 43 3542-1494- E-mail : [email protected] CNPJ 80.926.926/0001-41
EST ADO DO PARANA
Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2015 .
Ref: Dispensa de Licita<;ao- 08/2015- C.M.B. Camara Municipal de Bandeirantes-PR
OBJETO: AQUISic;AO DE SCANNER e FRAGMENTADORA DE PAPEL PARA A CAMARA
MUNICIPAL DE BANDEIRANTES- PR.
DECISAO:
A Comissao de Licitacyao, reunida, analisando o presente procedimento quanto as
suas caracteristicas e sustentada, ainda, na possibilidade emitida pelo parecer juridico, RECONHECE E
DECIDE pela dispensa de licitacyao quanto ao objeto do presente procedimento para AQUISI<;Ao DE
SCANNER
e
FRAGMENTADORA
DE
PAPEL
PARA
A
CAMARA
MUNICIPAL
DE
BANDEIRANTES- PR, o que faz como fulcro no inciso II, artigo 24 da Lei 8.666193 , autorizando-se a
contratacyao mediante a caracterizacyao comprovada atraves de varios documentos integrantes do presente
processo. Dai porque para regularizacyao fica, pois formalmente reconhecida a Dispensa de Licitacyao na
forma da Lei 8.666/93.
COMISSAO DE LICIT A<;AO:
Presidente:
fliil·
Carlos Roberto da Silva
Membros:
~
j _;-.
~oJL,_·
Marco Antonio Segantini Pieralisi
R Dino Veiga, n° 310 CEP 86360000 Tel.: 43 3542-1494- E-mail : [email protected] CNPJ 80.926.926/0001-41
EST ADO DO PARANA
Bandeirantes, 2 7 de fevereiro de 2015.
RATIFICA<;AO DO ATO DE DISPENSA DE LICITA<;AO
Ratifico o ato da Comissao de Licita<;ao, nomeada atraves da Portaria n° 001
de 03 de Fevereiro de 2014, que declarou Dispensavel a Licita<;ao, com fundamento no Art. 24, Inciso II,
a favor do fomecedor:
EMPRESA · FLA VIO L. M. MIYASHIRO & CIA L TDA.
fTEM
QNT
DESCRitAO
1
01
Scanner 2400 x 2400
2
01
VALOR TOTAL
VLR. UNITARlO
VLR.TOTAL
R$1.949, 00
R$1.949,00
R$ 890,00
R$ 890,00
R$ 2.839,00
Para AQUISI<;AO DE SCANNER e FRAGMENTADORA DE PAPEL PARA A CAMARA MUNICIPAL DE
BANDEIRANTES - PR, no valor total de R$ 2.839,00 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais), face ao
disposto no Art. 26 da Lei n° 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruido.
Presidente da Camara Municipal
R Dino Veiga, n° 310 CEP 86360000 Tel.: 43 3542-1494- E-mail: [email protected] CNPJ 80.926.926/0001-41
,..
ESTADO DO PARANA
Bandeirantes, 2 7 de fevereiro de 2015.
Ref: Dispensa de Licita9ao - 08/2015- C.M.B. Camara Municipal de Bandeirantes
AO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Informamos que o processo de DISPENSA DE LICIT A<;AO no 08/2015 C.M.B.
Camara Municipal de Bandeirantes, para AQUISI<;AO DE SCANNER e FRAGMENTADORA DE
PAPEL PARA A CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES- PRja se encontra com todos os
procedimentos preliminares
a contrata9ao
concluidos, arquivados em boa ordem no departamento de
compras, devidamente instruidos com todos os procedimentos legais. Sendo, portanto solicitado ao
Departamento de Finan9as - Setor de Contabilidade que proceda ao empenho, para que se de
continuidade no processo de contrata9ao.
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Comissao de Licita9ao
Autorizo ao Departamento de Contabilidade, que proceda ao Empenho.
R Dino Veiga, no 310 CEP 86360000 Tel.: 43 3542-1494- E-mail: [email protected] CNPJ 80.926.926/0001-41
ESTADO DO PARANA
OBJETO: AQUISI~AO DE SCANNER e FRAGMENTADORA DE PAPEL PARA A
CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES- PR.
No
228-3
CNPJ
DATA
CIDADE:
DIA
27/02/2015
PRAZOPGT
31/03/2015
EMPRESA
FLAVIOL. M. MIYASHIRO & CIA L TDA.
10.343.326/0001-75
27/02/2015
BANDEIRANTES-PR
HISTORICO
JULGAMENTO
30 dias
VENCIMENTO DO PRAZO PAGAMENTO
DOTACOES
ENTIDADE
CAMARA
DOTACAO
01.00 ~~1 . 031.1001-2001
.. 9o$.oo.oo
DESCRiCAO
MATERIAL DE CONSUMO
R Dino Veiga, n° 310 CEP 86360000 Tel. : 43 3542-1494- E-mail : [email protected] CNPJ 80.926.926/0001-41
EST ADO DO PARANA
"""'
DISPENSA DE LICITA(:AO
DISPENSA No 08/2015 - CMB
OBJETO: AQUISI~AO DE SCANNER e FRAGMENTADORA DE
PAPEL PARA A CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES- PR.
DATA DO PROCESSO: 27 de fevereiro de 2015.
R Dino Veiga, no 310 CEP 86360000 Tel.: 43 3542-1494 - E-mail : [email protected] CNP J 80.926.926/0001-41
EST ADO DO PARANA
Ref: Dispensa de Licita<;ao- 08/2015- C.M.B. Camara Municipal de Bandeirantes- PR
PROCESSO ADMINISTRATIVO
OBJETO: AQUISI<;AO DE SCANNER e FRAGMENTADORA DE PAPEL.
Especificac;ao de metas:
fTEM
QNT
1
01
Scanner 2400 x 2400
2
01
DESCRitAO
VALOR TOTAL MAXIMO
VLR. UNITARlO
VLR.TOTAL
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 900,00
R$ 900,00
R$ 2.900,00
Origem: Municipio de Bandeirantes- Camara Municipal de Bandeirantes
Sumula: aferidas as formalidades legais e concluida pela dispensa da licitac;ao n° 08/20 15 - CMB e na
forma legal.
SONIA REGINA ZAMBONE
Presidente
R Dino Veiga,
0°
310 CEP 86360000 Tel.: 43 3542-1494- E-mai l: [email protected] CNPJ 80.926.926/0001-41
ESTADO DO PARANA
A SECRETARIA DA CAMARA.
Solicito que seja feito or9amento com a finalidade para AQUISI<::AO DE SCANNER e
FRAGMENTADORA DE PAPEL.
Atenciosamente,
SONI~MBONE
R Dino Veiga, n° 310 CEP 86360000 Tel.: 43 3542-1494- E-mail : [email protected] CNPJ 80.926.926/0001 -41
!
/GERAL
BANDEIRANTES, 03 DE MARCO 2015- Edic;ao 583
L DE BANDEIRANTES
c;:A.o N' 07/2015- CMB
: DISPENSA DE LICITAc;:AO
>, nomeada atraves da Portaria n' 014 de
:clarou DispensAvel a Licita~ao com
:i 8.666/93, a favor do fomecedor:
I -ME
0
,g
VLR.
UNITARlO
VLR. TOTAL
R$ 6,60
R$ 396,00
R$ 2,90
R$ 34,80
gr
R$ 5,19
R$ 77,85
Ogr
R$ 3,90
R$ 312,00
400gr
R$ 3,90
R$ 312,00
lgr
R$ 5,90
R$1.770,00
r
R$ 4,90
R$ 539,00
R$1,99
R$ 79,60
DISPENSA DE LICITA(:AO N' 08/2015- CMB
RATIFICA(:AO DO ATO DE DISPENSA DE LICITA(:AO
Ratifico o ato da Comissao de Licita~ao, nomeada atraves da Portaria n• 0 14 de
22 de Dezembro de 2014, que declarou Dispensavel a Licita~ao com
fundamento no Inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, a favor do fomecedor:
EMPRESA FLAVlO L M MlYASHIRO & CIA LTDA
ITEM
QNT
1
01
2
01
DESCR!f;AO
Scanner HP 5590
2400X2400
Fragmentadora de
Papel 51600 APP Tech16 Folhas
VLR.
UNITARlO
R$1.949,00
R$1.949,00
R$ 890,00
R$ 890,00
R$ 4,80
R$144,00
R$ 2,90
R$14,50
R$ 0,79
R$ 28,44
R$ 2,90
R$ 290,00
R$ 2,90
R$ 348,00
R$1,60
R$192,00
R$ 3,10
R$ 31,00
R$ 6,80
R$136,00
R$ 9,49
R$189,80
R$ 4,60
R$ 92,00
R$ 3,60
R$180,00
R$ 9,40
R$141,00
ml
o- 500
R$ 3,50
R$ 210,00
R$1,40
R$ 84,00
dades
1e c/ 3
R$1,60
R$ 24,00
hnl
103 c/30
180ml
R$ 2.839,00
Para Aquisi~ao de SCANNER e FRAGMENTADORA DE PAPEL para a
Camara Municipal de Bandeirantes- PR, no valor total de R$ 2.839,00 (dois mil
oitocentos e trinta e nove reais), face ao disposto no Art. 26 da Lei 8.666/93, vez
que o processo se encontra devidamente instruido.
1-500
Bandeirantes, 27 de Fevereiro de 2015.
EXTRA TO DO CONTRA TO n' 08/2015
DISPENSA DE LICITA(:AO 08/2015-CMB
50ml
>COm 10
mcom
com
litro
atado
!pas- 2
Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE BANDERANTES
Contratada: FLA VlO L. M. MlYASIDRO & CIA LTDA.
OBJETO: Aquisi9ao de SCANER e FRAGMENTADORA DE PAPEL para a
Camara Municipal de Bardeirantes - PR.
Valor: R$ 2.839,00 (dais mil oitocentos e trinta e nove reais)
DOTAc;:AO:
ENTIDADE
DOTAc;:AO
DESCRic;:Ao
Camara
01.001.01.031.1001-2001
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
PRAZO DE EXECUc;:AO: 03 (tres) meses, a contar da data da assinatura deste
termo
PRAZO DE VIGENC1A: 03 (Ires) meses, a contar da data da assinatura deste
termo.
Bandeirantes, 27 de Fevereiro de 2015
R$ 4,90
R$49,00
R$1,29
R$ 38,70
ml
R$1,99
R$ 39,80
so 500 ml
R$ 3,99
R$119,70
OOml
•iado
R$ 6,90
R$138,00
R$ 3,90
R$ 58,50
R$ 3,65
R$ 292,00
grande
R$6,99
R$104,85
:/5 und
R$4,99
R$ 24,95
apel
R$ 5,90
R$ 236,00
R$1,20
R$24,00
:ros
R$ 3,29
R$ 98,70
ros
R$ 3,29
R$164,50
R$4,90
R$ 73,50
R$1,90
R$ 68,40
R$ 3,00
R$108,00
11itro
R$ 29,00
R$145,00
2,51itro
~
R$ 59,00
R$118,00
R$ 9,90
R$ 99,00
R$ 8,20
R$82,00
R$ 5,90
R$177,00
AlaMO
DECRETO
n° 2.906/2015
CELSO BENEDITO DASILVA, Prefeito Municipal de
Bandeirantes, Estado do Parana, no uso de suas atribui~oes
legais,
FLAVIOL. M. MlYA SHIRO & CIA LTDA.
Flavia Luiz Massao Miyahsiro
S6cia Proprietario
Considerando que o Edital de Concurso Publico n°
00112011, publicado no jomal Folha do Norte de 29/11/2011,
destinou 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Professor,
cujo resultado foi homologado pelo Decreto n° 2. 750/20 I2, de
27/03/2012, publicado no jomal Folha do Norte de 06/04/2012,
Considerando que e dever do Municipio garantir o direito
fundamental de ensino as crian~as. estipulado pela Constitui~iio Federal, nos artigos 205 e 206, que determina "prioridade
absoluta" a educa~iio,
Considerando que o municipio implantou o ensino integral
em 03 (tres) escolas, amplia~oes de estruturas fisicas em diversos centros de educa~iio infantil (creches) e a implanta~iio
do Centro Municipal de Educa~iio 1nfantil "Maria Alzira de
Souza Trindade", razoes pelas quais necessita urgentemente
contratar Professores para a continuidade de suas a~oes na
area educacional,
Considerando a necessidade de dispot\i!Hll:laf'p\1>fissionais
para o Cursi-nho Municipal, que esta sediado no Polo UABAntenor Moretti, nesta cidade,
Considerando, ainda, a necessidade emergencial para suprir vagas nos Centros de Educa~iio Infantil, neste municipio,
Considerando o desligamento de varios professores, em
raziio de aposenta-dorias e/ou exonera~oes, a pedidos,
Considerando que com a institui~iio do novo Plano de
Cargos, Carreira e Remunera~iio do Magisterio Publico Municipal (Lei Complementar n° 54/20I4), houve a necessidade
de uma reestrutura~iio e readequa~iio no Quadro de Professor,
Considerando, finalmente, o principio de economicidade,
tendo em vista o alto custo para realiza~iio de concurso
publico exclusivo para abertura de 33 (trinta e tres) vagas ao
cargo de Professor, onerando, mais os cofres publicos, e, por
conveniencia e interesse publico,
DECRETA
Omt-4
>ISOOml
a adesiva
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
VLR. TOTAL
VALOR TOTAL'
~a Vidales
~~
R$ 7.885,59
DEC RET 0
N° 2.907/20I5
Sillnuia: dispi)e sobre a homologa~iio do resultado do Teste
Seleti-vo Publico Destinado ao Desenvolvimento de Estagios n°
00 I /2015, contemplando a sele~iio de estudantes para realiza~iio
de estagio curricular niio obrigat6rio, nas dependencias da Secretaria Municipal de Saude, Educa~iio e Cultura, Assistencia Social
e As-suntos da Familia, Obras, Servi~os e Desenvolvimento
Urbano e Administra~iio geral do Municipio.
CELSO BENEDITO DASILVA, Prefeito Municipal de Bandeirantes, Estado do Parana, no uso de suas atribui~oes legais,
Considerando, que foram observados os trfunites legais que
regem a materia, os quais foram cumpridos integralmente e, ap6s
a analise e aprova~iio do Processo pela Comissao Elaboradora
e Executora do Teste Seletivo n° 00112015, e
Art. ] 0 - Fica declarada a existencia de 33 (trinta e tres)
vagas no cargo de Professor no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Municipio de Bandeirantes(PR), criada pela
Lei Complementar n° 09/2006, de 26/06/2006, que introduziu
altera~oes na Lei no 1.899/94, de 08/11/1994.
Art. 2° - Convocar os candidatos aprovados, na ordem de
fi-nal, no cargo de Professor, a que se refere o
Edital de Concurso Publico n° 01120 II, para preencher as vagas
ja criadas pela Lei Complementar no 09/2006, de 26/06/2006,
que introduziu altera~oes na Lei n° 1.899/94, de 08/11/1994.
classifica~iio
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua
revogadas as disposi~Oes em contrlirio.
publica~iio,
Edificio da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado
do Parana, em 27 de fevereiro de 2015.
Celso Benedito da Silva
Prefeito Municipal
DECRETO
Considerando, ainda, que niio houve interposi~iio de recursos e~ . rel~ ao resultado da classifi~ dos aprovados
n° 2.908/2015
CELSO BENEDITO DASILVA, Prefei-to Municipal de
Bandei
Estado do P
no uso de suas atribuif(Jes
FLAVIO L. M. MIYASHIRO & CIA LTDA
CNPJ : 10.343.32610001-75 -IE: 90454809-06
Rua Prefeito Jose Mario Junqueira 265
CEP: 86360-000 I Centro I Bandeirantes - Pr
CLIENTE Camara Muncipal de Bandeirantes- Cnpj . 80.926.92610001-41
Rua Dina Veiga 310 , Centro, Bandeirantes Pr
END
43 3542 1494
TEL
Qtde
1
Caracteristica
BLOQUEADOR DE SINAL JAMMER BLOQ. DE CELULAR Q101A (ALCANCE 5MTS)
I
IDATA
Unit
R$ 120,00
I
112101115
Total
R$ 120,00
1
SCANNER HP 5590 2400X2400
R$ 1.949,00 R$ 1.949,00
1
FRAGMENTADORA DE PAPEL S1600 APP TECH- 16FLS
R$ 890,00
TOTAL
/It
(
'/
ICN~~o~~,ri.326/ofot.751
1. E.. <J
4.54809~06
Fldvio L. M. lr!iy ''shiro
E ia. Ltda.
R Pref. Jo'le ..Arlo .h.mquelra, ~5 • Centro
CEP 1)3,360-080 • BANDElRANTES • PARANJ:.
J
R$ 890,00
R$ 2.959,00
Pagina 1 de 1
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAlS E A DiVIDA
ATIVA DA UNIAO
Nome: FLAVIO L. M. MIYASHIRO & CIA L TDA- EPP
CNPJ: 10.343.326/0001-75
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que
nao constam pendencias em seu nome, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrit;oes em Divida Ativa da Uniao junto a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) .
Esta certidao, valida para o estabelecimento matriz e suas filiais , refere-se a situat;ao do sujeito
passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuiyaes sociais previstas nas
alineas 'a' a 'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n9. 8.212, de 24 de julho de 1991 .
A aceitayao desta certidao esta condicionada a verificat;ao de sua autenticidade na Internet, nos
enderet;os <http://www .receita.fazenda .gov. br> ou <http://www.pgfn .fazenda .gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Porta ria Conjunta RFB/PGFN n9. 1.751, de 02/10/2014.
Emitida as 10:18:27 do dia 03/12/2014 <horae data de Brasilia> .
Valida ate 01 /06/2015.
C6digo de controle da certidao: F15C.E7CA.BB8C.367F
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia... 19/01/2015
••
•
Pagina 1 de 1
•
.
I
PODER JUDICI AR IO
DO TRABALHO
JU S TI ~A
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS
Nome: FLAVIO L. M. MIYASHIRO & CIA LTDA - EPP (MATRIZ E FILIAIS}
CNPJ: 10 . 343.326/0001-75
Certidao n° : 76360718/2015
Expedi9a0: 19/01/2015, as 10:37:16
Val idade: 17/07/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedioao.
Certifica-se que FLAVIO L. M. MIYASHIRO & CIA LTDA - BPP (MATRIZ B
,ILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o no 10.343.326/0001-75, NAO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base no art . 642-A da Consolida9ao das Leis do
Trabalhol acrescentado pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolu9ao Administrativa no 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade des
Tribunais do Trabalho e estao atualizados ate 2 (dois) dias
anteriores a data da sua expedi9ao.
No case de pessoa juridical a Certidao atesta a empresa em rela9ao
a todos os seus estabelecimentosl agencias ou filiais.
A aceita9ao desta certidao condiciona-se a verifica9ao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www . tst.jus.br}.
Certidao emitida gratuitamente.
l:NI'ORMA<;,iO l:MPORTANTB
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessaries a identifica9a0 das pessoas naturais e juridicae
inadimplentes perante a Justi9a do Trabalho quanto as obriga9oes
estabelecidas em senten9a condenat6ria trans i tada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciarios
a honorarios
a custas, a
emol umentos ou a recolhimentos determinados em l ei; ou decorrentes
de execu9ao de acordos firmados perante o Ministerio Publ ico do
Trabalho ou Comissao de ' concilia9ao Previa.
I
I
Pagina 1 de 1
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Insai~o:
1034332610001-75
Razio Sodai:FLAVIO L M MIYASHIRO E CIA LTDA
Endere(X):
RUA PREF JOSE MARIO JUNQUEIRA 265
BANDEIRANTES I PR I 86360- 000
I CENTRO I
A Caixa Economica Federal, no uso da atribuicao que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situa~o regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servi<;o - FGTS.
0 presente Certificado nao servira de prova contra cobranca de
quaisquer debitos referentes a contribui<;Oes etou encargos
devidos, decorrentes das obriga<;oes com o FGTS.
Validade: 05/01/2015 a 03/02/2015
Certifi~o
Numero: 2015010510115433140284
~ uoz..t.sL-Jo8o 1 -1- n-~7-
<r; y
Informa<;ao obtida em 21/01/2015, as 14:06:30.
A utiliza~o deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verifica~o de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Ctf/FgeCFSimorimirPaoel.aso?VARPessoaM...
21/011201 <;
FLAVID l. M. MIYASHIRO & CIA LTDA- ME
SEGUNDA ALTERAClD DE CONTRATO SOCIAL
,
, ·;' _,. !
")\,..
-·
_.
RAYII LliZ MASSAD MIYASHIRO. brasileiro. solteiru. natural de Bandeirantes. Estado do Parana. nascido
em 03 de Outubro de_l983. empresario. portador do CPFMF 047.352.299-30 a C.l. RG:7.863.531-2. expedida
pela Secretaria de Seguran~a Pllblica do Parana. residents e domiciliado na Rua Juvenal Mesquita. 880 . Apto 901. Centro. CEP 86.360:000. em Bandeirantes. Estado do Parana:
~·=0~-
:7
CLAliiEfE tiDECO MIYASHIRO. brasileira. casada palo regime de comunhlo de bens. empresaria.
portadora do CPFMF 239.717Jl9-87 e CJ. RG 718.190-G. expadida pela Secrataria de Seguran~ Poblica do
Parana residente e domicibada na Rua Juvanal Mesquita. 880 - Apto 901. Centro. CEP 88.380-000. em
Bandairantes. Estado do Parana:
Omens sdcios da emprusa: R.AVID L M. MIYASHIRO & IB LIDA ·ME. sediada na Rua Prefeitu Jose Mario
Junqueira. 2G5. Centro, CEP 86.3GO-ODO. em Bandeirantes. Estado do Psrana.. registrada na Junta
Comarcial do Parana sob o HIRE 41208297452 inscritB no CNPJ sob o n° 10.343.32G/0001-75. RESDLVEM
assim alterar ocontrato social e posterior alte~ao:
CIJUSIIA PR111EM 0 objeto social da empresa que era: COMERciO VAREJISTA DE FORMUl.ARIOS E
ACESSORIDS PARA INFORMATICA COMB«:IO VAREJISTA DE APARELHOS CElUlARES. COM~RCIO YAREJISTA DE
APARElHDS ELETRONICDS e CDM~RCID VAREJISTA DE El£TRDODMEST1CDS. fica altarado para o ohjeto social ·
de: CmiRclo YARE.ISTA DE FDRMI.URIDS EACESSilRms PARA INFORMATICA, C11i1DJ YARE.mA
DE APAREI.IIIm CEl.IJl.ARa Cll&clo YAREJISTA DE APARRHDS ELElRiltOCos. IDBI2J
VAREJISTA IE B.EtRIIJOIBTICD CIIBCID YAREJISTA DE ARTISOS DE PAPElARIA I PRESTACID
DE~ BIIIIFDRNATICA.
ClAusuLA SEIUIJA: Continuam em vigor as dema•s clausulas do contrato social primitivo e posterior
altera~ao. que nlo colidirem com as disposi~fies do presente instrurnento.
Epor estarem assim justos a contratados. assinam o presents instrumento em 03 (tres) vias.
Bandeirantes - PR. 02 de Maio de 2.012. -
./ ( ~ t ({
nivulLIBZ liAssAOMIYASIIIJ
FLAVID l. M. MIYASHIRO & CIA l TDA ;.. ME
PRIMEIRA AlTERACA[) llE CD_
NTRATD SDCIAL FlAVIll LUIZ MASSAD MIYASHlRD, hrasilei•·u. snltei•·o. natural de Ban~eirantes. Estndn do Parana. nascidn
!~m [}3 dn Dutubrn de 1983. emprcsarin. pm·tador du CPFMF 047.352.299-30 e 1::.1. fUl. 7.863~531-2. expedidn ·
jWiil Sm:re~alia de Scuuran!{a Publit=a do Pilranii. residr.nle e dumiciliado na Rua Juvenai ·Mcsquita. 880 A!lhl Sill. Centro. CEP 8B.3GD-OOO. em Uandeirantcs. Estadn do Par·ami:
ClAUDETE HIDECD MJYASHIRD. brasileirTI. casada pelu regime de comunhao de bens. empresaria.
1:rwtadm·a do CPFMf 239.71'/.119-37 c I;J RG 718.190-6. expedida flelu Sccr·etaria de Seyunm~a Pub~ca du
Parana. residcntc c domiciliuda na Rua Juvenal Mr!squita. 880 - Aptu sm. Centro. CEP HG.360-DOO. em
lhml!!irantcs. Esti.Jclo do Pi1rami~
CIA LIDA- ME, sediada nn Rua P1·cfeito Jose Mario
.lunqueira. 2S5. Centro. CEP BG.3GD-Oil0. em Bandeirantr.s. Estiidu do Parana.. rcgislrada na Junta
l:u:m:n:ial du Parana. soh o NIRE 'll20fl297~52 insc1ilil no CHPJ sob o nu lll.3~3.32G/IJIJill-75. RESOLVEM
- --, . llnir.os slir.im: da cmpresa: FlAVID L M. MIYASHIRO &
i!~.;:.;im
ahl!•<w 11 Guntrato sur.iill:
CI.AUSULA PRIMEIRA: D objetn ~nr.ial da cmprcsa que era: Comercio varejista de formularios e
act!sslirios para infnmliitica c Comcrcio varejista de aparclhos cclularcs. fica alterado para o objcto social
de: C[IMERCIO VAREJISTA DE FDRMUlARIDS EACESSDRIOS PARA INHIRMATICA. CDMERCID VAREJISTA
OE APARElHDS CElUlARES, CDMERCID VAREJISTA DE APARELHilS ElEffiDNICDS e CDMERClll
VAREJIST ADE ElETRDDDMESTICDS.
_--
_/-
ClAUSULA SEGUNDA: 0 capital social c elr.~taclo dr. l~l 4Ll.Oil0.00 (quaranta mil reais) pariJ RS
1!!0.000.00 (r.nm mil r·eais). aumenfn de RS GD.UDO.DU (sm;senta mil reais} este subscrito e
intr.w·alizrnlu r.m moeda r.m·rt!nte do pafs ria seguintc forma: RS 41l.Llll0.[10 {quanmta mil reais) neste
Hto P. RS 20.000.ll[] (vintn mileeais) i:ltl! o rlia 31/12/2013.
l::lAUSULA TERCEIRA: 0 sricio: FLAVID WIZ MASSAD MIYASHIRO, que possuia na sociedade o valor
dl! RS 20.000.00 (vintc mil reais) eleva seu capital pm·a u valor de RS 511000.(10 {cinquenta mil
rl!ai.s).,,~J~.~~l9.~~J!!~.r~sqip~g10lt;{M.IJ~nta mil) quotas no valnr de RS 1.00 (urn real) cada uma. cujo
~~e,~.~~:~~:.~~~~~~J.!Q'l~[~trinta mil reais) sao integraliza~os em moeda corrente do pais
'·, . :., ! •'t" n •'" ·.• ~· · · -:••· .. ,t
! .t•
~
,J• · ~ - !!YWo ~' !
,,,,."!
l \1 • '
_~ 0 MArt 7.012
-·--/+·/~-~: _:_··~------~---- -
::···. ?,;s-a;., ~palO OliYfllra Pontes · Ta boliJ
,_
; .!.Q;i.-,
~ ~ t ••
;: tt(mlio/Sa rlori . ~"C:'~vent l! :l!zbs lituto
• ,. ,,...
' 1 . , t . .. . ,
1
tnl :::t;-?~ ~":i '"••!.t'\! ~-t•J: -("; tt.!• · · •
•!,:t n'.•". - .-. · , .. ,,,.-. ,,~"
tCettiiJCO q~Y.:-o 5clO d~ Auiinticidaoo l
!foi
afixado na tijtima .folha do j
1documento ontregu<: a parto. 1
FLAVU1 l. tvt i~IYASHIR£1 & CIA l TDA ~ t~E
PRIMEIRA AlTERACA(J DE ~llNTRATIJ -SOCIAl
da ;;r.guintr. lnnna: R$ 21J.IJI][J.[l0 (vinle mil r£mi~) llE!Sll! atu e ~~~ I(JJJOLl.OO {rli!Z mill'eais) util u dia
~:1/!212013. e a slicia: ClAUDETE HIDECD MIYASHIRO, que possuiu na sm;it!dade u vr~lm· de R$
20.i:Ul0.00 (Vinte mil rcais) ·eleva seu capital parr~ o valm· de RS Sll.OOO.OO {cinquenta mil reais}
rl!lJdidusr.m 50.000 (r.inqur.nta miD quotas no valru· dr. l~t tOn (um renl} cnda uma. r.ujo aumento nu
;ralrw dr! .RS 30.000.00 {ll'inlu mil nmis) si:io inlt~yralizi:lrlu::; em mneda t:rJrrr.ntu dn pi.lis cla seguinte
k ;·m•t ~~~ 20.01JIJ.OO (vinte miln!ai:)) nr.ste ato n RS IO.[)[JO.Ofl (rlez mil r·r!ais} atr: n dii.l 31/1212013.
ClAUSULA UUARTA: 0 r.apital sm:ial Lit!~~~ IOO.OOO.Ull (cern mil rci.Jis). divididos em 100.000 (cern
miDquntas no valor de RS I.OU (um real) r.ada urna. fica assim rlistribuirlos entre os sucios:
- · stlcms
flUDTAS
CAPITAL RS
.--- FLAVI[] LUIZ MASSAD MIYASIIIRD
511.[][)[)
5D.DDD,DD
CLAUDETE HIDECD MIYASHIRO
5D.DDO
-5D.DDU,OO
r.:LAUSUlA UUINTA: Continuam um viljtH' as dt!mai~> r:ii:iu:~uins du cnnlralu sucial primitivo. que nan
r.olidir·mn com as di~·qmsi!!Oes do prescnte instrumcnlo.
Epur estarcm iJ:iSim justus e t:untratados. assinam o prcSfnle instrunwnto ern 03 (tr11s) vias.
Handt!il'ulll!!:: - Pit 01 de Mar!to de 2.012. -
_.1
.
...-...
I~
(_.
I
i,_
l~~~
i
(
FlAVILl WIZ MASSAD MIYASHIRO
•
Solicita~ao
10/2015
Pagina:1
Sollclta.;ao------------------------------------------------Nurrero
10
Tipo
Eniticb em
Aquisi~ao
02/03/2015
de Material
Solicitante _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __
Quantidade de itens
2
Processo G e r a d o - - - - - - - - - - - - -
C&:Jgo
Norre
Nurrero
221 -6
SONIA REGINA ZAMBONE
19/2015
Locai--------------------------------------------------C&:Jgo
Norre
1
atmara M.micipal - Administra9ao
6 r g a o - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Pagamento---------------
01
Norre
Forrra
Legislative Mmicipal
8n ate 30 dias ap6s
Entrega---------------------------------------------------L.oca/
Prazo
Edificio da atmara M.micipal de Bandeirantes PR.
30 Dias
Descrit;ao:
AQUISI~AO
DE SCANN ER e FRAGMENTADORA DE PAPEL PARA A CAMARA MUNCIPAL DE BANDEIRANTES -
PR
Justi icativa:
Aprimo ramento e desenvolvimento dos trabalhos normais do legislative Municipal
LDie
001 Lote 001
C6digo Nome
Unidade
Quantidade
Un itario
Valor
000203
SC ANNER H P 5590 - 2400X2400
UN
1,00
1.949,00
1.949 ,00
000204
FRAGMENTADORA DE PAPEL - S1600
UN
1,00
890 ,00
890 ,00
Emitido per: Roger io Ap..-ecido da Sil,.,, na \ei'SOO: 5511 g
01/04120151 0:29:08
~~
~~
---·--,
i[{IJ]I,r,~{;\,, I '_, I;-- p ·
........
--:.
1'-..
.;>
~·
;-:---·
CENTEC INFORMA TICA
._
~·,
-r·
TAVARES & COIMBRA LTDA
CNPJ:09.257.482/000 I-34
I.E: 90.427.023 -7 1
RUA EURIPEDES RODRIGUES 755 SALA 09, CENTRO, 86360-000
BANDEIRANTES PR- TEL: 43 3542 1338
CLIENTE
CIDADE
Bandeirantes Pr
TELEFONE 43 3542 1494
DATA 12/01/15
Produto
UNIT
TOTAL
CORTADOR DE PAPEL S1600 App-tech
R$ 949,00
R$ 949,00
1
BLOQUEADOR DE CELULAR Q-101A JAMMER
R$ 199,00
R$ 199,00
1
SCANER HP 5590
R$ 1.999,00 R$ 1.999,00
Qtde
TOTAL
R$ 3.147,00
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Certidao Negativa de Debito
CERTIDAO NEGATIVA
DE DEBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIQ6ES
PREVIDENCIARIAS E As DE TERCEIROS
N°250902014-88888482
Nome: TAVARES & COIMBRA LTDA- ME
CNPJ : 09.257 .482/0001-34
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dlvidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vlerem a ser apuradas, certificado que nAo constam
pendemcias em seu nome relativas a contribuic;oes administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscric;oes em Dlvida
Ativa da UniAo (DAU).
e
Esta certidAo, emitida em nome da matriz e valida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente as contribuic;Oes previdenciarias e as
contribuic;oes devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
DAU , nAo abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscric;oes em DAU , administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de CertidAo Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidAo e valida para as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei no
8,212 de 24 de julho de 1991 , exceto para:
- averbac;Ao de obra de construc;Ao civil no Regjstro de lm6veis;
- reduc;Ao de capital social, transferencia de controle de cotas de
sociedade limitada e cisAo parcial ou transformac;ao de entidade ou de
sociedade sociedade empresaria simples;
- baixa de firma individual ou de empresario, conforme definido pelo
art.931 da Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - C6digo Civil,
extinc;Ao de entidade ou sociedade empresaria ou simples.
A aceitac;Ao desta certidao esta condicionada a finalidade para a qual
foi emitida e a verificac;Ao de sua autenticidade na Internet, no
enderec;o <http://www.receita.fazenda.gov.br>
CertidAo emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 01 , de
20 de janeiro de 201 0.
Emitida em 30/09/2014.
Valida ate 29/03/2015.
CertidAo emitida gratuitamente.
Atenc;Ao :qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
http://cnd.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN/SIW _Contexto=CN...
19/01/2015
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•••
•
-
PODER JUD I CIARI O
DO TRABALHO
JU S TI ~A
CBRTIDAO NBGATIVA DB DEBITOS TRABALHISTAS
Nome: TAVARES & COIMBRA LTDA - ME (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ : 09 . 257.482/0001-34
Certidao n° : 76360944/2015
Expedi9ao: 19/01/2015, as 10:38:26
Validade: 17/07/2015 - 180 {cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedi9ao.
Certifica-se que TAVARBS & COIMBRA LTDA- MB (MATRIZ B PILIAIS),
inscrito{a) no CNPJ sob o no 09.257.482/0001-34, NiO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida corn base no art. 642-A da Consolida9ao das Leis do
Trabalho , acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolu9ao Adrninistrativa no 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011 .
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estao atualizados ate 2 {dais) dias
anterio r es a data da sua expedi9ao .
No case de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa ern rela9ao
a todos os seus estabelecirnentos, agencias ou filiais.
autent i cidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
I nternet (http://www .. tst.jus.br).
Certidao ernitida gratuitarnente.
l:NPORKA~O DIPORTANTB
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constarn os dados
necessaries a identifica9ao das pessoas naturais e juridicas
inadirnpl entes perante a Justi9a do Trabalho quanta as obriga9oes
estabelecidas ern senten9a condenat6ria transitada ern julgado ou ern
recolhirnentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a
emolurnentos ou a recolhirnentos deterrninados ern l ei; ou decorrentes
de execu9ao de acordos firrnados perante o Ministerio Publico do
Trabalho ou Comissao de Concilia9ao Previa .
Pagina 1 de 1
Inscri~:
09257482/000l- 34
Razlo Social: TAVARES E COIMBRA LTDA
Ender~:
RUA EURIPEDES RODRIGUES 755
PR I 86360-000
I
CENTRO
I
BANDEIRANTES
I
A Caixa Economica Federal, no uso da atribuicao que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situa~o regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servi~ - FGTS.
o
presente Certificado nao servira de prova contra cobranta de
quaisquer debitos referentes a contribui<;Oes etou encargos
devidos, decorrentes das obriga<;5es com o FGTS.
Validade: 12/01/2015 a 10/02/2015
Certifica~o
Numero: 2015011207550121744396
Informacao obtida em 21/01/2015, as 14:10:12.
A utiliza<;ao deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificacao de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:l/www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPes...
21101/2015
SANGUINI & SOUZA L TDA - ME
CNPJ 00.151.125/0001-12 -ICMS 902.89940-50
Av. Prefeito Moacyr Castanho, 1492- Bandeirantes- Parana
Telefones (43) 3542-2413 e 3542-0868
43 35421494
Item
1
2
3
Descric;ao
Scanner Hp 5590
Bloqueador Celular
Fragmentador papel 15folhas Felowees
12/01/2015
Qtde
1
1
1
VIr Unit
R$ 2.000,00
R$ 180,00
R$ 900,00
VIr Total
R$ 2.000,00
R$ 180,00
R$ 900,00
Total
R$ 3.080,00
* valores sujeito a alterac;oes
~~~
I.E. • 902.89940-50
SANGU/Nl & SOUZA LTDA- ME
L
Av. Pref. Moacyr Castanho, 1A92 • Centro
CEP 86.360..000 • BANDEIRAHTES. PARANA
Telefones: (43) 3542·2413 / 3542..0868
_j
Pagina 1 de 1
Certidao Negativa de Debito
CERTIDAO NEGATIVA
DE DEBITOS RELA TIVOS As CONTRIBUIQ6ES
PREVIDENCIARIAS E As DE TERCEIROS
N°224182014-88888125
Nome: SANGUINI & SOUZA LTDA- ME
CNPJ : 00.151 .125/0001-12
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identfficado que vierem a ser apuradas, certificado que nao constam
pendencias em seu nome relativas a contribui¢es administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscri¢es em Divida
Ativa da Uniao (OAU).
e
Esta certidao, emitida em nome da matriz e valida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente as contribuic;6es previdenciarias e as
contribui~s devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
DAU, nAo abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscric;Oes em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) , objeto de CertidAo Conjunta PGFN/RFB.
e
Esta certidao valida para as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei n°
8,212 de 24 de julho de 1991 , exceto para:
- averba~o de obra de constru~o civil no Registro de lm6veis;
- reduc;Ao de capital social, transfe~ncia de controle de cotas de
sociedade limitada e cisAo parcial ou transforma{:Ao de entidade ou de
sociedade sociedade empresaria simples;
- baixa de firma individual ou de empresario, conforme definido pelo
art.931 da Lei no 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - C6digo Civil,
extin~o de entidade ou sociedade empresaria ou simples.
a
A aceita<;Ao desta certidao esta condicionada finalidade para a qual
foi emitida e a verffica~o de sua autenticidade na Internet, no
endere~ <http://www .receita. fazenda.gov.br>
CertidAo emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB no 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 05/09/2014.
Valida ate 04/03/2015.
CertidAo emitida gratuitamente.
Atenc;Ao:qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
http : //cnd . dataprev . ~ov . br/CWS/BIN/cws
mv2.aso?COMS BIN/STW ContP.rtn=r.N
1 Q/() 1/?01 "
Pagina 1 de 1
•••
•
-
PODER JUDI CIARIO
DO TRABALHO
JU S TI~A
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS
Nome: SANGUINI & SOUZA LTDA - ME (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 00.151.125/0001-12
Certidao no: 76361504/2015
Expedi9ao: 19/01/20151 as 10:41:56
Validade: 17/07/2015 - 180 (cento e oitenta) dias 1 contados da data
de sua expedi9ao.
Certifica-se que SARGUINI & SOUZA LTDA- MB (MATRIZ B FILIAIS),
~nscrito(a) no CNPJ sob o no 00.151.125/0001-12, NAO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhi stas.
Certidao ernitida corn base no art. 642-A da Consolida9ao das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011 , e
na Resolu9a0 Adrninistrativa no 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estao atualizados ate 2 (dois) d i as
anteriores a data da sua expedi9ao.
No case de pessoa jur1dica, a Certidao atesta a ernpresa em rela9ao
a todos os seus estabelecirnentos, ag~ncias ou filiais.
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet {http://www.tst.jus.br).
Certidao ernitida gratuitamente.
:INJ'ORKA<;XO :IKPOR'l'ANTB
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constarn os dados
necessaries a identifica9ao das pessoas naturais e juridicas
inadirnplentes perante a Justi9a do Trabalho quanta as obriga9oes
estabelecidas ern senten9a condenat6ria transitada ern julgado ou ern
recolhirnentos previdenciarios
a honorarios, a custas
a
ernolurnentos ou a recolhirnentos deterrninados ern lei; ou decorrentes
de execu9ao de acordos firrnados perante o Ministerio Publico do
Trabalho ou Comissao de "Concilia9ao Previa .
I
I
Pilgina 1 de 1
Insai~:
001S112SI0001- 12
Razio Social:
SANGUINI E SOUZA LIDA ME
Nome fantasia:NET WORK INFORMATICA
Ender~:
AV PREF MOACYR CASTANHO 1492 I CENTRO
BANDEIRANTES I PR I 8636Q-OOO
I
A Caixa Economica Federal, no uso da atribuitao Que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica Que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situatio regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de 5ervic;o- FGTS.
0 presente Certificado nao servira de prova contra cobran~ de
QuaisQuer debltos referentes a contribuic;Oes e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigac;aes com o FGTS.
Validade: 05/01/2015 a 03/02/2015
Certifi~o
Numero: 2015010503102303169819
Informat;ao obtida em 21/01/2015, as 14:08:24.
A utilizac;ao deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificatao de autenticidade no site da Caixa :
www.caixa.gov.br
https :1/www.sifge.caixa.gov. br/Em presa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPes...
2110112015
EST ADO DO PARANA
P 0 R TAR I A N. 0 014/2014
Sonia Regina Zambone, Presidente da Camara
Municipal de Bandeirantes, Estado do Parana, no uso
de suas atribui9oes,
RESOLVE
Art. 1o Designar e nomear para compor a Comissao
Permanente de Julgamento das Licita9oes da Camara Municipal de
Bandeirantes, Estado do Parana, para o exercicio de 2015, os funcionarios
Carlos Roberto da Silva, portador da Carteira de Identidade RG n. 0 4.326.325-0
SSP/PR, e inscrito no CPF sob n. 0 601.800 .729-00; Luciano do Carmo Oliveira
Barbosa, portador da Carteira de Identidade RG n.0 6.529.547-4 SSP/PR, e
inscrito no CPF sob n.0 005.007.349-41, e Marco Antonio Segantini Pieralisi,
portador da Carteira de Identidade RG n. 0 6.538.725-5 SSP/PR, e inscrito no
CPF sob n. 0 049.606.349-95, sob a Presidencia do primeiro.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de
janeiro de 2015 ..
Art. 3° Revogam-se as disposi9oes em contrario.
Edificio da Camara Municipal de Bandeirantes, Estado
do Parana, em 22 de dezembro de 2014.
Rua Dino Veiga, 310- Fone/Fu: (43) 3542-1494 - CEP 86360-000- BANDEIRANTES- PR

Contrato / Processo - Câmara Municipal de Bandeirantes

Transcrição

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