Dossiê Histórico do Horto Florestal do Rio de Janeiro apresentado a

Dossiê Histórico do Horto Florestal do Rio de Janeiro apresentado a fim
de fundamentar —via documentação histórica em anexo— a tese de que
os moradores do Horto Florestal do Rio de Janeiro encontram-se
historicamente no território situado nas terras da União entre o IPJBRJ e
o Solar da Imperatriz (Pacheco Leão, 2040, Horto Florestal), contribuindo
para a defesa de seu pertencimento histórico à região e do
reconhecimento inalienável de seu direito à moradia enquanto uma
população tradicional enraizada no território e constituinte de uma cultura
local que deve ser respeitada e considerada patrimônio histórico da
cidade do Rio de Janeiro.
Por Laura Olivieri Carneiro de Souza
Historiadora (PUC-Rio, 1996), Mestre em História Social da Cultura (PUC-Rio, 1999) e
Doutora em Serviço Social (PUC-Rio, 2012) com tese de doutorado sobre o Horto.
Co-fundadora e coordenadora técnica do Museu do Horto (www.museudohorto.org.br).
Rio de Janeiro, junho de 2012 e atualizado em junho de 2013.
Sumário
1. Limites históricos do Jardim Botânico e da comunidade do Horto Florestal do
Rio de Janeiro: o antigo portão e a Escola Municipal Julia Kubitschek ................... p.3
2. Horto quilombola: o Morro das Margaridas, Casa Grande, Senzala e Mocambo .... p.11
3. Fazenda de café dos Macacos: 1875 – Solar da Imperatriz ............................ p. 15
4. Afirmação da historicidade da população do Horto Florestal do Rio de
Janeiro e a defesa de sua territorialidade como patrimônio da cidade............. p.22
5. Documentação Comprobatória da Posse Histórica dos Moradores.............. p.24
6. Referências ................................................................................................ p.49
7. Apêndice com anexos ................................................................................ p.52
7.1. Mapas
7.1.1. Mapa do Horto 1875-1995 Sociedade das Florestas do Brasil
7.1.2. Mapa do Perímetro do Jardim Botânico em 1942
7.1.3. Mapa do Horto e do Jardim Botânico em 1929
7.1.4. Mapa do Horto e do Jardim Botânico em 1844
7.1.5. Mapa do Horto e do Jardim Botânico em 1983
7.2. Cartas
7.2.1. Carta do ex-prefeito do Rio, Cesar Maia, de 2005 em apoio ao Horto
7.2.2. Carta do PT-RJ de 2009 em apoio ao Horto
7.3. Estudos, Projetos de Lei e Proposta de Regularização Fundiária
7.3.1. Relatório técnico de 1999 do Jardim Botânico sobre o Horto
7.3.2. Plano Diretor do IPJBRJ de 2003
7.3.3. PL AEIS Horto de 2009
7.3.4. Projeto SPU/UFRJ de 2011
7.4. Textos e Estudos Acadêmicos
7.4.1. Joviniano Carvalho (Joka), advogado da AMAHOR, 2011
7.4.2. Enzo Bello, artigo para congresso, DF, 2008
7.4.3. Roberto Maggessi, jornalista e conselheiro do PNT, 2012
7.4.4. Laura Olivieri Carneiro de Souza, tese de doutorado, RJ, 2012 (PDF)
7.5. Matérias de jornais
7.5.1. Jornal do Brasil, 1995 sobre o destino do Solar da Imperatriz
7.5.2. Jornal Vozes do Horto, 2004 e 2008
7.5.3. Jornal Viva Rio, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, 1987
7.5.4. Dossiê O Globo sobre a difamação dos moradores do Horto, 2010 à 2012
7.6. Memórias autobiográficas do Horto
7.6.1. A saga dos verdadeiros donos da terra, 1995
7.6.2. A Família Marins, 2005
7.6.3. Diário de uma invasora, 2012
7.7. Documentários
7.7.1. Horto, lugar de memórias, 2010 (DVD)
2
1. Limites históricos do Jardim Botânico e da comunidade do Horto
Florestal do Rio de Janeiro: o antigo portão e a Escola Municipal
Julia Kubitschek
Portão que separava o parque e a comunidade de moradores. Entre ambos havia bem mais do
que o portão, havia uma área de moradias construídas de forma organizada e autorizada além
de uma escola municipal fundada por JK para atender as crianças que ali residiam.
3
Fachada original (1960) da escola e o presidente Juscelino Kubitschek em sua inauguração
4
O terreno original da escola a destruição arbitrária de metade de seu pátio para servir de
estacionamento à entrada de carros do IPJBRJ pela Pacheco Leão...
A destruição de metade do pátio da escola para servir de estacionamento à entrada de
carros do IPJBRJ pela Pacheco Leão aconteceu nos anos 2000 e impôs à
comunidade um novo limite, mais a frente que o tradicional e desrespeitoso com quem
ali mora há anos, desde a época retratada na foto acima exposta, da primeira turma da
EMJK, a qual evidencia que já havia as casas do Caxinguelê.
5
As crianças, aflitas com a constante ameaça de perder suas residências, sua
identidade e os serviços públicos construídos no local para atender os seus direitos à
educação e à memória, sofrem psicologicamente. Segundo moradores, o rendimento
escolar das crianças diminuiu nos últimos
anos. Os estudantes, preocupados com a
situação de suas famílias e comunidade
constroem casas de brinquedo e reproduzem
nas brincadeiras a sua ansiedade com relação
à moradia, afirma Nathercia Lacerda,
educadora e coordenadora da Brinquedoteca
Volante do Horto, projeto do CIESPI (Centro
Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a
Infância) em convênio com a PUC-Rio, que
funcionou de 2002 a 2009 no Horto.
Além disso, as senhoras abaixo são hoje reféns
desses novos limites e, têm suas casas
aprisionadas pelo portão do IPJBRJ que foi
deslocado para adiante, fazendo com que os
moradores tradicionais do Caxinguelê tivessem,
de uma hora para a outra e compulsoriamente,
suas casas “dentro do parque”.
A população do Caxinguelê é a mesma da época da construção do assentamento,
autorizado pela diretoria do Jardim Botânico e pelo Governo Federal nos anos 1960
(ver documentação anexa). Agora estão “dentro do parque”... Ou será que foi o parque
que invadiu as casas?!
Do outro lado, adjacente ao morro que separa o Horto da Gávea, o antigo portão foi
aberto e o público do parque passa pelas casas históricas e lugares de memória da
comunidade. Durante alguns anos as vigas permaneceram no local. Essa as fotos
abaixo foram tiradas em novembro de 2010. Hoje nem portão há, é tudo apresentado
como território do IPJBRJ.
A isso, nós da Associação de Moradores e Amigos do Horto (AMAHOR) contestamos
tecnicamente, com estudos históricos e geográficos sobre o perímetro do Jardim
6
Botânico que evidenciam os limites históricos das terras da União Federal em
processo de conflito fundiário e proposta de regularização das moradias. Não nos
opomos ao crescimento das atividades de pesquisa botânica do Instituto, mas
recusamos solenemente a decisão de retirada dos moradores que detêm o direito à
posse histórica da terra e ajudaram a construir o bairro e o próprio Jardim Botânico
(ver documentação anexa que comprova suas moradias no local desde 1929).
O caminho de terra que se revela nas fotografias acima e abaixo estendeu os limites do
parque até o Clube Caxinguelê, tendo o IPJBRJ incorporado um importante lugar de
memória da comunidade do Horto como patrimônio histórico do Jardim Botâncio —o
Aqueduto da Levada. Além disso, os novos portões aprisionaram os moradores tradicionais
dentro dos novos limites territoriais do IPJBRJ, os quais se impuseram antes mesmo da
decisão oficial do Governo e acabaram por “legitimar” frente à opinião pública e ao discurso
hegemônico a falaciosa condição dos moradores tradicionais como “invasores do parque”,
conforme pode ser notado na documentação anexa das matérias do jornal O Globo que
7
buscam criminalizar os cidadãos históricos do Horto numa sórdida campanha política
veiculada no principal periódico da cidade do Rio de Janeiro.
8
A essa construção tendenciosa de perímetro do parque nós nos opomos categoricamente
por entender que é arbitrário e perverso o mecanismo de apropriação do território da União
Federal, cujo estatuto constitucional visa garantir a função social das terras. Desse modo,
estão sendo desrespeitados o direito constitucional à moradia tradicional, bem como foram
desrespeitados os cidadãos históricos do Horto que exigem uma retratação inclusive por
danos morais devido à acirrada campanha midiática por desqualifica-los como criminosos
invasores, atributos que nunca procederam e deturpam a real história fundiária localizada
entre o IPJBRJ e sua associação de amigos e a AMAHOR representante dos moradores
tradicionais do Horto.
Ademais, questionamos o apoio do IPHAN ao IPJBRJ na intervenção paisagística realizada
no local e quanto aos inadequados procedimentos de conservação do Aqueduto.
Monumento de origem colonial e construído com a mão-de-obra escrava local, em 1853, o
Aqueduto da Levada (que tem esse nome porque levava a água do manancial hídrico do
Horto à toda a Freguesia da Gávea, uma extensa área que ia do Humaitá a São Conrado,
9
no século XIX) sofreu intervenções sem o adequado cuidado com a conservação das
características originais do monumento e à sua história. Segundo fontes orais que ali
residem e presenciaram todo o processo (sobre isso, ver o documentário Horto Lugar de
Memórias, em anexo), não houve restauração, mas simplesmente o IPJBRJ emassou e
pintou de branco. Pá de cal na história da comunidade tradicional, pá de cal na memória
negra da região... Aproveitamos a oportunidade para notificar o IPHAN sobre tais denúncias.
O Aqueduto da Levada antes e depois da intervenção do IPJBRJ.
10
2. Horto quilombola: o Morro das Margaridas, Casa Grande, Senzala e
Mocambo
O Horto Florestal do Rio de Janeiro existe formalmente no mapa da cidade desde
1875, quando foi oficializado como parte integrante da Freguesia da Gávea. Antes,
porém, a região já possuía uma longa e movimentada história, cujo primeiro marco
temporal remonta a 1575, quando um engenho de açúcar se estabeleceu ali: o
Engenho
D´El
Rey,
localizado
no
Morro
das
Margaridas.
A população do Horto é caracterizada como uma comunidade tradicional porque
muitos de seus moradores são enraizados no território desde seus ancestrais
escravos e quilombolas. Para pesquisar historicamente a sua identidade, os
moradores criaram o Museu do Horto (www.museudohorto.org.br) que tem o
reconhecimento da Fundação Palmares e também do IBRAM (Instituto Brasileiro de
Museus) como Ponto de Memória oficial de sua rede de atuação museológica.
A colonização portuguesa no Brasil se afirmou pela lógica do sistema colonial
escravista (NOVAIS, 1990) que se estabeleceu a partir da exploração da mão-de-obra
de origem africana. Hoje, é sabido e notório na historiografia que onde houve
escravidão, houve igualmente resistência. Daí a afirmação da identidade quilombola
do lugar. Ademais, no século XIX abolicionista, o Horto era rota de fuga para os
escravos resistentes que transitavam pela cidade em busca de abrigo nos Quilombos
da Sacopã —na Lagoa Rodrigo de Freitas— e das Camélias —no atual Alto Leblon.
Tal argumentação é explicitada e reproduzida em mapa (abaixo) pelo importante
historiador da Abolição Eduardo Silva (SILVA, 2003, p. 74) 1.
1
SILVA, Eduardo. As Camélias do Leblon e a Abolição da Escravatura: uma investigação de História
Cultural. São Paulo: Companhia das Letras, 2003.
11
Outro importante historiador, Maurício Abreu, especialista na urbanização histórica do
Rio de Janeiro, evidenciou em sua obra Geografia Histórica do Rio de Janeiro (15021700) 2 que no século XVI dois importantes Engenhos de Açúcar foram fundados pela
Coroa portuguesa no atual bairro do Jardim Botâncio: o Engenho Nossa Senhora da
Cabeça, fundado por Mem de Sá na atual Rua Faro, cuja Casa Grande e capela ainda
estão de pé e muito conservadas pela Casa Maternal Mello Mattos à Rua Faro 80. O
seu par era o Engenho D´El Rey, fundado em 1575, no atual Morro das Margaridas,
Horto Florestal do Rio de Janeiro.
Uma construção em ruínas, muito mal conservada e necessitando urgentemente de
restauro ainda se encontra no local, testemunhando a ocupação mais remota do lugar.
A construção possui características estéticas e arquitetônicas inquestionáveis tanto de
sua originalidade quanto da pertença temporal ao século XVI. Erguida com a
tecnologia de Taipa de Pilão, reconhecidamente uma técnica arquitetônica dos
engenhos e outras construções nobres do século XVI (LEMOS, 2008) e com
decoração ornamental que não deixa dúvida quanto a sua condição abastada, o
monumento em ruína revela que o lugar foi escolhido para a plantação de cana de
açúcar: em terras férteis de encontros fluviais e visibilidade estratégica, conforme se
buscava na época construir as Casas Grandes dos engenhos em colinas para a tudo
observar e controlar. Do alto do Morro das margaridas é possível observar a Lagoa
Rodrigo de Freitas, o mar de Ipanema, o Morro Dois Irmãos e o Morro dos Cabritos
(ambos lugares quilombolas), o Corcovado, além da própria região do Horto.
Conforme estudos inquestionáveis do ponto de vista histórico, como o clássico Casa
Grande e Senzala, de Gilberto Freyre (1980, 20ª ed.), sabemos que as construções de
engenhos de açúcar do século XVI possuíam a planta arquitetônica em formato de “U”,
com pátio interno, escadaria de acesso (em sendo colinas), e senzala em edícula
(uma construção paralela, como um apêndice à Casa Grande). O desenho abaixo
reproduzido foi pintado por Cicero Dias para ilustrar a 20ª edição da obra.
2
ABREU, Maurício. Geografia Histórica do Rio de Janeiro (1502-1700) vol. 2. Rio de Janeiro: Andrea
Jakobsson estúdio editorial, 2010.
12
Detalhes da construção do Morro das Margaridas, acima e abaixo: estrutura em Taipa
de Pilão, colunas com detalhes ornamentais representativos de uma moradia nobre,
escadaria em pedras sobrepostas e ainda sem a técnica de cantaria, paredes que
misturavam taipa e pedras, criadouro de animais no pátio interno e estrutura edicular
onde se situava a senzala.
13
Em 1596 o Engenho D´El Rey foi vendido ao vereador Diogo Amorim Soares que, em
1609, voltou para Portugal, transferindo a posse do Engenho, por requerimento
deferido pela Câmara dos vereadores, a Sebastião Fagundes Varela, como dote por
seu casamento com a filha do então governador. Assim permaneceram, as terras e a
Lagoa salgada da região, no nome de Fagundes Varela até que, em 1660, Rodrigo de
Freitas de Mello e Castro herdou do sogro Fagundes Varela o engenho, que foi
conservado em poder de sua família por 150 anos. Desde então, as águas salgadas
em formato de coração passaram a se chamar Lagoa Rodrigo de Freitas. Diogo
Amorim transformou o Engenho D´El Rey num grande latifúndio, incorporando as
terras vizinhas e mudou o nome do empreendimento para Engenho Nossa Senhora da
Conceição da Lagoa, tendo sido uma das maiores propriedades da Freguesia da
Gávea e cuja sede é o atual Centro de Visitantes do IJBRJ, construída junto à Capela
Nossa Senhora da Conceição da Lagoa, situada na atual EMBRAPA e, no século XIX
14
transferida para a Rua Marquês de São Vicente onde até hoje se encontra (COSTA,
1950) 3. Ao cair em desuso e depois abandono, a estrutura da Casa Grande do Engenho
D´El Rey foi ocupada por quilombolas e se constituiu em um importante Mocambo (casa
de negros resistentes ao sistema colonial escravista). Daí que a memória oral da
população do Horto refere-se à ruína da Margarida como Senzala ou Casa Grande e
Senzala. Sr. Geraldo, falecido e depoente no documentário anexo Horto Lugar de
Memórias (Museu do Horto, 2010) testemunha que seu avô residia ali desde o tempo dos
escravos, identificando assim, uma relação de parentesco que remonta aos tempos e aos
registros culturais quilombolas da população do Horto Florestal do Rio de Janeiro.
3. Fazenda de café dos Macacos: 1875 – Solar da Imperatriz
3
COSTA, Cássio. Gávea: História dos subúrbios. Rio de Janeiro: Departamento de História e
Documentação Estado da Guanabara, 1950.
15
Em 1998 se iniciou uma reforma de restauração do Solar da Imperatriz para inaugurar
ali a Escola Nacional de Botânica,
ligada ao IPJBRJ. Concluída em
2001, a obra modificou as
características da construção,
sobretudo no que diz respeito à
Senzala, localizada no porão da
Casa Grande, como era típico das
construções de Fazenda dos
séculos
XVIII
e
XIX.
Diferentemente do modelo vigente
no século XVI, em que a senzala
costumava ficar na edícula da
construção principal, em 1875, já
era costume construir o lugar dos
escravos abaixo da Casa Grande, entre outros motivos, dizem, para aquecer os
senhores no inverno com o calor do corpo dos negros que se amontoavam nos porões
(LEMOS, 2006).
Transformada em cafeteria, desde essa obra concluída em 2001 e executada pela João
Fortes Engenharia, a Senzala que continha inúmeras relíquias do cativeiro e, portanto,
era um lugar de memória da cultura negra e da história do escravismo colonial na cidade
do Rio de Janeiro, perdeu as características da época e as relíquias que ali se
encontravam. O mais impressionante dessa intervenção é que, novamente, o IPHAN
autorizou a reforma, levada a cabo pelo IPJBRJ. Ainda mais grave é que hoje a cafeteria
nem ao menos funciona, o Solar foi cercado por grades, impedindo o livre acesso dos
moradores do Horto e do público em geral, sendo um monumento público da cidade do
Rio de Janeiro e da história colonial brasileira, hoje um território privativo do IPJBRJ. No
porão, onde se situava a senzala, observam-se restos do material usado na obra,
depositados sem critério e organização no lugar de memória (ver fotos abaixo), o que
nos levou, enquanto Museu do Horto, a buscar apoio da Fundação Cultural Palmares
para tentar inventariar ao menos essa memória, a fim de não perder a sua importante
contribuição na história da população negra da cidade. Seria de fundamental
importância para a história da cidade que o IPHAN revisse esta polêmica questão.
16
Somado a isso, nota-se que, ao redor do Solar da Imperatriz há a maior
representatividade da cultura quilombola do Horto, visto que a ladeira que leva ao morro
atrás da construção, bem como as matas que levam ao Parque da Cidade, na Gávea,são
repletas de símbolos e lugares de memória negra dos ancestrais habitantes do Horto,
escravos ou quilombolas, cuja cultura e relações de parentesco ainda seguem vivas e
orgânicas na região do Solar. O Museu do Horto, tendo aferido em suas pesquisas toda
essa história, obteve apoio da Fundação Cultural Palmares e do IBRAM (Instituto
Brasileiro de Museus) e segue trabalhando pelo reconhecimento da pertença dessa
história como um capítulo importante da história da cidade do Rio de Janeiro.
17
Acima veem-se fotografias da Ladeira onde havia muitos Centros de Umbanda e até
hoje há moradores que narram muitas histórias sobre os cultos e o quilombismo da
região, bem como se identificam com a cultura afro-brasileira. Em seguida, a estrada
feita com pé-de-moleque, construção típica do século XVI, a gruta que servia como
esconderijo dos escravos fugitivos, a Capoeira do Jequitibá ancestral, onde havia o
terreiro do Pai João Cândido, referência absoluta na memória dos moradores dessa
18
localidade, um alguidar achado em arqueologia de superfície (Arruti, 2005) 4, Pai
Maurício de Yemonjá, uma das
lideranças religiosas do Candomblé
no Horto e seus filhos de santo e o
ritual de ressacralização da Capoeira
do Jequitibá como um importante
lugar de memória do Horto, evento
realizado em setembro de 2011
durante a Primavera de Museus do
IBRAM.
Abaixo, Pai Maurício nos explica a
importância simbólica de umas
pedras nas cercanias do Solar da
Imperatriz
que
guardavam
lembranças de lideranças quilombolas de tempos mais remotos e que eram cultuados
pela população de candomblé da localidade e cuja energia ancestral emanava até os
dias atuais. Eis que o Museu do Horto veiculou em seu site toda essa história e, pouco
tempo depois, o IPJBRJ construiu uma estrada ligando o Serpro ao Solar e destruiu
esse lugar de memória tão caro à população tradicional do Horto, num gesto
emblemático de poder simbólico sobre o território e a territorialidade da cultura
tradicional, agora dominada pelos novos limites do IPJBRJ que se infiltraram do
Serpro ao Solar quando da construção de uma estrada que interferiu na ecologia do
Rio dos Macacos e de suas margens, além de ter destruído fisicamente importantes
lugares de memória da população, marcos do quilombismo e da cultura negra no
Horto. Um desrespeito com a história e a cultura local, o qual denunciamos aqui.
Acima, Pai Maurício assinala a importância ritual das pedras-orixás alinhadas ao
tempo dos ancestrais e abaixo as mesmas pedras violentadas, após a destruição de
um dos templos sagrados do Horto quilombola. Abaixo, veem-se imagens das
margens do Rio dos Macacos antes e depois da construção da estrada que passou
por cima de importantes monumentos da memória negra da população residente no
4
ARRUTI, José Maurício. Mocambo: antropologia e história do processo de formação quilombola. São
Paulo: EDUSC, 2005.
19
Solar da Imperatriz e da Pacheco Leão antes do portão 2040 (Hortão): o Açude
Imperial, a gruta quilombola e o muro fortaleza. Isso sem contar com a própria
sacralidade do Rio dos Macacos e suas águas ancestralmente consagradas pelo povo
que ali reside. Nas margens do Rio, onde construíram a estrada, havia muitas pedras
alinhadas de forma simbólica, cuja simbologia era utilizada pela população que ainda
hoje cultua seus ancestrais africanos e afro-brasileiros. Para além dos danos culturais
e simbólicos, nos espanta a constatação de que os moradores não tenham
autorização sequer para consertar suas casa quando é preciso, enquanto o IPJBRJ
desmata e ergue estradas sempre que deseja expandir seu território. Em nossa
interpretação de maneira estratégica para difamar os moradores tradicionais como
invasores (ver a campanha do jornal o Globo em anexo). Abaixo, algumas fotos tiradas
pela AMAHOR entre fevereiro de 2011 e setembro de 2012 corroboram a denúncia.
Muro fortaleza antes e depois da estrada e abaixo o Açude Imperial e a placa do IPJBRJ
20
21
4. Afirmação da historicidade da população do Horto Florestal do Rio de
Janeiro e a defesa de sua territorialidade como patrimônio da cidade.
Por tudo o que foi narrado acima e pela documentação que se segue, a qual evidencia
a posse histórica da população do Horto, vimos por meio deste dossiê, apresentar
subsídios técnicos para a atuação da SPU, legítima gestoras das terras em conflito
fundiário e contestar as equivocadas acusações que tentam criminalizar os moradores
do Horto de invasores, conforme tem-se veiculado repetidas vezes pelo jornal O
Globo. Somado a isso pretendemos reafirmar a condição da população do Horto
Florestal do Rio de Janeiro como uma comunidade tradicional. Se há uma ou outra
casa que tenha sido ocupada recentemente o fato é exceção porque podemos
identificar a quase totalidade dessa população com relações de parentesco que as
ligam às primeiras ondas de ocupação do território, a saber: 1575 (Engenho D´El Rey),
1785 (Fazenda dos Macacos), 1844 (Mocambo das Margaridas), 1920 (Fábricas de
Tecido Carioca e América Fabril) e 1950 (Construção do Caxinguelê como um
assentamento autorizado pelo Jardim Botânico para seus funcionários). Mais
informações sobre essas ondas de ocupação históricas podem ser encontradas no site
do Museu do Horto (www.museudohorto.org.br).
A Associação de Moradores do Horto e seu projeto de memória social (o Museu do
Horto) tem consciência do direito inalienável à moradia tradicional, assegurada pela
Constituição de 1988, pelo Estatuto da Cidade, pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, pelo Estaturto dos Idosos e pela Lei 68 relativa às comunidades
tradicionais que ocupam historicamente um território.
A partir de agora, seguem documentos cedidos pelos moradores do Horto que
comprovam tanto a sua moradia histórica quanto as relações de parentesco com
ancestrais que já habitavam a região. Dentre eles, destacam-se certidões de
nascimento de 1889 e 1892, um mapa do século XIX onde consta a referência do
Morro das Margaridas como “Morro do Quilombo”, mapa oficial do perímetro do Jardim
Botânico em 1942, além dos documentos de registro de moradia em 1929, 1933, 1940
e 1950 que evidenciam a pertença dos moradores do Horto à história do próprio
Jardim Botânico, na qual deveriam ser considerados patrimônio imaterial da
instituição, uma vez que a construíram com seus saberes tradicionais, assim como
atestam a pertença dos mesmos na história da cidade, posto que alguns documentos
aqui apresentados trazem importantes registros de um Rio de Janeiro antigo e
tradicional, que quase já não existe, mas que se preserva na comunidade do Horto
Florestal do Rio de Janeiro, um importante lugar de memória que deve ser respeitado
e conservado como patrimônio material e imaterial da cidade e do Brasil colonial.
Assim como defendemos em nossa tese de doutorado, aprovada na PUC-Rio por uma
banca de museólogos, historiadores e antropólogos, em abril de 2012, vimos reafirmar
a nossa avaliação da comunidade do Horto Florestal do Rio de Janeiro como um
importante lugar de memória da cidade do Rio de Janeiro e da cultura tradicional
negra e trabalhadora, cujos conhecimentos tradicionais apontam para a preservação
de saberes ervateiros, curandeiros, rezadeiros, religiosos e simbólicos de matriz
africana e trabalhadora. Da mesma forma, os monumentos e documentos localizados
22
no território pertencente a esta população devem ser considerados comprobatórios de
sua histórica ocupação e dos seus direitos à moradia e à memória, os quais devem ser
inventariados pelas insituições responsáveis e tombados como patrimônio da cidade
do Rio de Janeiro, ao invés de serem ameaçados de extinção pela tenaz campanha de
difamação desses cidadãos históricos do Brasil.
Rio de Janeiro, junho de 2012
Laura Olivieri Carneiro de Souza
Historiadora (PUC-Rio, 1996), Mestre em História Social da Cultura (PUC-Rio, 1999) e
Doutora em Serviço Social (PUC-Rio, 2012) com tese sobre o Horto.
Co-fundadora e Coordenadora técnica do Museu do Horto.
23
5. Documentação comprobatória da posse histórica dos moradores
Conta de luz, 1929 e certidão de nascimento de 1889 do Sr. Manoel Alves de Sá
24
Carteira de trabalho do Ministério da Agricultura, 1933 do Sr. Manoel Alves de Sá
25
Conta de Gás, 1939 e contrato do Jardim Botânico, 1933 do Sr. Basilio Carris
26
Documentos de Sr. Basilio Carris, contratado pelo Jardim Botânico em 1911 e sua transferência
para o Instituto Biológico Federal em 1933
27
Sr. Cypriano Alves de Souza, nascido em 1892, avô e bisavô de moradores do Horto, cujos
filhos tiveram autorização para herdar o terreno e a casa, em 1956 pelo Ministério da Fazenda
/ Diretoria de Despesa Pública (abaixo)
28
Carteira do Ministério da Agricultura e foto do Sr. Hercílio Ferreira Soares, 1942.
Sua viúva, filha, neta e bisneta residem no Caxinguelê, Horto.
29
Documentos do Sr. Otilio Lopes da Silva de admissão na Seção de Tecnologia de Produtos
Florestais, do Ministério da Agricultura, 1949.
30
Certidão de nascimento da Sra. Neuza Carcerere, 1951, moradora e recibos de pagamento de
sua moradia à SPU, 1969 (abaixo).
31
Certificado do Serviço Florestal do Sr. Pedro Marins, 1956 e identidade e carteira do Ministério
da Agricultura, 1965.
32
Autorização do Jardim Botânico para a construção de moradia em 1963. Sr. Alberto Schultz e
sua carteira de identidade e documentos oficiais de 1964
33
34
Sr. Claudionor Juvenal foi funcionário do Horto e sua viúva, filhos e netos moram no
Caxinguelê, Horto
35
Sr. Eugenio Mourão nasceu em 1900 e faleceu em 1994 no Horto. Suas filhas e netos ainda
residem na mesma casa
36
Família Macedo construindo sua casa no Caxinguelê e nas cercanias de onde moravam antes
(Grotão): no Rio dos Macacos e Sr. Juarez Macedo, ainda morador de 87 anos, no Solar da
Imperatriz, onde trabalhava. Sr. Juarez e seus irmãos, filhos e netos vivem no Caxinguelê,
Horto e viviam antes no Grotão desde 1910.
37
Sra. Leni Macedo criança com os irmãos e mocinha onde hoje é o Serpro, antes da construção
do mesmo
38
Uma das primeiras casas do Grotão, erguida sobre ruínas de moradias anteriores
Moradores atuais quando eram crianças, anos 1950
39
Leo Tempera, neto de Eugenio Mourão, nascido em 1900
40
Moradores da segunda geração da família Mynssen quando crianças: Raul e Lucia ainda vivem
no Caxinguelê, Horto
41
Meninas e meninos: infâncias passadas no Horto, décadas de 1970 e 2010
42
Time de futebol do Caxinguelê, anos 1950
43
A queda do Sr, Jorge Fonseca, falecido neste evento com 29 anos, jardineiro do parque e
morador do Horto. Seus filhos e netos residem no Morro das Margaridas, Horto
44
Carteira de trabalho do Sr. Julio de Almeida e recorte de jornal de quando era jardineiro do
parque. Sr. Bibiu, como era conhecido, viveu com sua família a vida inteira no Horto.
45
46
47
Laura Olivieri Carneiro de Souza
Historiadora (PUC-Rio, 1996), Mestre em História Social da Cultura (PUC-Rio, 1999) e
Doutora em Serviço Social (PUC-Rio, 2012) com tese de doutorado sobre o Horto.
Co-fundadora e coordenadora técnica do Museu do Horto (www.museudohorto.org.br).
Rio de Janeiro, junho de 2012
48
Referências
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50
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de Janeiro: guia dos visitantes. Rio de Janeiro, 1942. Contem mapa do perímetro do
parque à época.
SILVA, Jônatas Conceição da. Vozes quilombolas, uma poética brasileira. Salvador:
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SOUZA, Laura Olivieri Carneiro de. Horto Florestal: um lugar de memória da cidade do
Rio de Janeiro. A construção do Museu do Horto e seu correspondente projeto social
de memória. Rio de Janeiro: PUC-Rio, 2012.
51
7. Apêndice com anexos
7.1. Mapas
7.1.1. Mapa do Horto 1875-1995 Sociedade das Florestas do Brasil
52
7.1.2. Mapa do Perímetro do Jardim Botânico em 1942.
Fonte: Jardim Botânico do Rio de Janeiro – Guia de visitantes, 1942. Rio de Janeiro:
Serviço Florestal e Ministério da Agricultura, 1942. p.1.
53
7.1.3. Planta do Horto Florestal em 1929.
Fonte: Boletim do Museu Botânico Kuhlmann. Ano 8, no. 3, Jul/Ago/Set, 1985. Rio de
Janeiro: IBDF, 1985. p. 32-33. A imagem da planta em tamanho real e alta resolução
pode ser vista no site do Museu do Horto (www.museudohorto.org.br).
54
7.1.4. Mapa do Horto e do Jardim Botânico em 1844
Fonte: Boletim do Museu Botânico Kuhlmann. Ano 8, no. 3, Jul/Ago/Set, 1985. Rio de
Janeiro: IBDF, 1985. p. 32-33. A imagem da planta em tamanho real e alta resolução
pode ser vista no site do Museu do Horto (www.museudohorto.org.br).
55
7.1.5. Mapa do Horto e do Jardim Botânico em 1985
Fonte: Boletim do Museu Botânico Kuhlmann. Ano 8, no. 3, Jul/Ago/Set, 1985. Rio de
Janeiro: IBDF, 1985. p. 32-33. A imagem da planta em tamanho real e alta resolução
pode ser vista no site do Museu do Horto (www.museudohorto.org.br).
56
7.2. Cartas
7.2.1. Carta do ex-prefeito do Rio, Cesar Maia, de 2005 em apoio ao Horto
57
7.2.2. Carta do PT-RJ de 2009 em apoio ao Horto
58
7.3. Estudos, Projetos de Lei e Proposta de Regularização Fundiária
7.3.1. Relatório técnico de 1999 do Jardim Botânico sobre o Horto
7.3.2. Plano Diretor do IPJBRJ de 2003
7.3.3. PL AEIS Horto de 2009
7.3.4. Projeto SPU/UFRJ de 2011
Documentos online no site do Museu do Horto (www.museudohorto.org.br)
7.4. Textos e Estudos Acadêmicos
7.4.1. Joviniano Carvalho (Joka), advogado da AMAHOR, 2011
7.4.2. Enzo Bello, artigo para congresso, DF, 2008
7.4.3. Roberto Maggessi, jornalista e conselheiro do PNT, 2012
7.4.4. Laura Olivieri Carneiro de Souza, tese de doutorado, RJ, 2012 (PDF)
Documentos online no site do Museu do Horto (www.museudohorto.org.br)
7.5. Matérias de jornais
7.5.1. Jornal do Brasil, 1995 sobre o destino do Solar da Imperatriz
7.5.2. Jornal Vozes do Horto, 2004 e 2008
59
7.5.3. Jornal Viva Rio, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, 1987
7.5.4. Dossiê O Globo sobre a difamação dos moradores do Horto, 2010 à 2012
Junho de 2010, capa O Globo
60
Junho 2010, p. 13 (Rio)
61
14 outubro 2010, p. 17 (Rio)
62
22 novembro 2010, p. 18 (Rio)
24 novembro 2010, p. 25 (Rio)
63
Dezembro 2010, ataque direto à criação do Museu do Horto (fundado em 07 de
novembro de 2010 pela Amahor)
64
Dezembro 2010, ataque direto à criação do Museu do Horto (fundado em 07 de
novembro de 2010 pela Amahor) e sua principal linha de pesquisa: o Horto
quilombola.
Escrevemos uma matéria de resposta a essa matéria e uma imediatamente
posterior que saiu na Revista Veja. Nossa resposta não foi publicada pelo jornal
mas veiculamos no site do Museu do Horto:
http://www.museudohorto.org.br/Quilombos_nao_se_inventam__eles_existem_historicamen
te?locale=pt_br
65
Fevereiro de 2011, O Globo
66
Agosto 2011, p. 29 (Rio)
67
Fevereiro 2012, p. 30 (Rio)
Agosto 2012, O Globo.
68
Março 2013, manchete de O Globo.
Até o dia 09 de maio de 2013, tudo indicava que o Governo Federal se posicionava em
favor da permanência dos moradores tradicionais do Horto em suas habitações
históricas. A SPU havia finalizado a sua proposta de Regularização Fundiária e havia
convencido a AGU de suspender as ações de reintegração de posse, movidas durante
governos anteriores (Sarney, Collor, Itamar e Fernando Henrique Cardoso). O MMA
havia ido à comunidade tranquilizar os moradores de que haveria respeito à moradia
histórica na condução do processo. A foto abaixo é da visita de seu representante.
Fonte:
http://www.depedsonsantos.com.br/horto-representante-do-mma-tranquiliza-
moradores/
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No entanto, “de uma hora para outra” o TCU entrou na história embargando a decisão
da AGU e da SPU. Embora sem legitimidade política e nem institucional para
interromper o processo, o mesmo foi transgredido em sua constitucionalidade e em
sua legalidade, obviamente como um recurso disponível às classes hegemônicas que,
infelizmente e apesar de um governo que se diz democrático e popular, continuam
querendo comandar o país de forma coronelista.
... E José Roberto Marinho olha com cara de repressão a presença da moradora,
deixando evidente a opção pela falta de neutralidade na campanha midiática do seu
jornal (O Globo) contra os ditos “invasores do Jardim Botânico”...
Jornal do Brasil, 18 de maio de 2013...
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Apesar da pressão, o Horto resiste e vem ganhando bastante apoio na cidade, no país
e repercussão internacional. Mesmo no interior do Governo federal existe uma “quedade-braço” entre distintos órgãos e representações. A SPU, o IBRAM e a Fundação
Palmares são exemplos desse impasse federal.
A representante da ONU para os Direitos Humanos, Raquel Rolnik já se manifestou
contra essa decisão arbitrária. Juristas e advogados de peso, como Miguel Baldez,
Leonardo Chaves e Edésio Fernandes igualmente têm se posicionado a favor da
permanência dos moradores como um direito fundamental e inalienável que está
sendo desrespeitado de maneira arbitrária e fascista.
http://raquelrolnik.wordpress.com/tag/horto/
http://www.amahor.org.br/5745
http://www.amahor.org.br/O_Neofacismo,_facismo_social
http://www.plural.ufrj.br/010/index.php
http://www.museudohorto.org.br/5629?id=4103
Portanto, o que está em jogo hoje no país, e que a querela fundiária do Horto
simboliza de maneira exemplar é que país é esse que construímos: permitiremos a
continuidade dessa política mandatária em que não se respeitam os direitos civis e
humanos ou enfrentaremos uma posição de lutar pela aplicação real de nossa
Constituição Federal e dos princípios democráticos que a Carta prega e mobiliza?!
Por Laura Olivieri Carneiro de Souza
Historiadora (PUC-Rio, 1996), Mestre em História Social da Cultura (PUC-Rio, 1999) e Doutora
em Serviço Social (PUC-Rio, 2012) com tese de doutorado sobre o Horto.
Co-fundadora e coordenadora técnica do Museu do Horto (www.museudohorto.org.br).
Rio de Janeiro, junho de 2012 e atualizado em junho de 2013.
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