Consulte as bases legais desta concurso

1. DENOMINAÇÃO SOCIAL DO ORGANIZADOR DA CAMPANHA
A presente promoção “EXPERIÊNCIA VERÃO GOODYEAR” é promovida e gerida pela GOODYEAR
DUNLOP TIRES PORTUGAL UNIPESSOAL, LDA. com o N.I.F. 500129320 e sede em Av. D. João II,
Lote 1.06.2.5A, 2º Piso D, Edifício Mar Vermelho, 1998-028 Lisboa, Portugal, adiante denominada
GOODYEAR ou ORGANIZADOR.
2. ÂMBITO TERRITORIAL DA CAMPANHA
A presente campanha será realizada em todo o território Português. Na campanha podem
participar todas as pessoas singulares maiores de 18 anos, residentes em Portugal e que tenham
adquirido e montado, no mínimo, pneumáticos da marca GOODYEAR de turismo SUV4X4 ou de
camião ligeiro, nos estabelecimentos e oficinas aderentes à campanha e desde que cumpram os
termos e condições do regulamento da presente campanha disponíveis no site de internet
www.oseuveraogoodyear.pt
3. CARÁCTER DA PARTICIPAÇÃO
A participação na campanha é voluntária e gratuita.
4. DURAÇÃO
A campanha é válida para a compra e montagem de pneus Goodyear que se efectuem entre 24 de
Junho de 2016 e 31 de Julho de 2016 (inclusivamente). A data limite de participação corresponde
ao dia 10 de Agosto de 2016, às 24 horas. Toda a informação recebida após esta data não será
considerada nem validada para efeitos de participação.
5. MODO DE FUNCIONAMENTO
Antes de participar na campanha deverá ler atentamente a cláusula sete relativa a EXCLUSÕES.
A Campanha consiste em escolher uma fotografia que evidencie o que representa a melhor
experiência de verão para o participante e inseri-la no site da campanha em simultâneo com o
registo. Se, no momento do registo, o participante não tiver a fotografia na sua disponibilidade,
poderá regressar à página web da promoção durante o período da campanha e inserir a fotografia,
antes do limite máximo de participação referido na cláusula 4.
Será, para este efeito, considerada válida qualquer fotografia com amigos ou familiares, que
evidencie experiências importantes vividas no verão.
Para poder participar deverá observar as seguintes regras:
1. Aceder ao endereço promocional no site: www.oseuveraogoodyear.pt
2. Preencher o formulário web. O participante deverá registar-se correctamente e preencher
todos os campos de preenchimento obrigatório que como tal estejam assinalados, adicionando
correctamente a factura de aquisição e a fotografia objecto desta campanha, aceitando ainda os
termos e condições previstos neste regulamento.
A GOODYEAR excluirá aqueles participantes que tenham entregado fotografias ou ficheiros pouco
visíveis, não se obrigando a comunicar a exclusão aos mesmos com esse fundamento.
O cumprimento do formulário WEB e o envio dos documentos deverá realizar-se antes das 24H00
do dia 10 de Agosto de 2016. Os registos e inscrições recebidos com data posterior serão excluídos
da presente campanha.
A GOODYEAR não poderá ser responsabilizada por aqueles registos que não possam efectuar-se
ou validar-se por motivos técnicos e ou incidentes relacionados com os meios técnicos que sejam
utilizados.
A GOODYEAR enviará um e-mail de confirmação ao participante logo que o registo e a sua
inscrição no concurso se mostrem devidamente validados.
Os dados recebidos serão incluídos num ficheiro automatizado tendo em vista a comunicação ao
vencedor.
A GOODYEAR filtrará previamente o conteúdo das fotografias enviadas antes de as registar no site
www.oseuveraogoodyear.pt para evitar a publicação de fotografias que apresentem conteúdo
impróprio. Caberá à GOODYEAR determinar se o conteúdo da fotografia se adequa à presente
campanha, não sendo esta decisão passível de reclamação. Do mesmo modo, a GOODYEAR não
poderá ser responsabilizada pelas consequências da publicação de fotografias impróprias que,
ainda assim, e fora do seu controlo, os participantes tenham conseguido apresentar, reservandose o direito de os demandar judicialmente por todas as perdas e danos que venha a sofrer em
resultado de tal apresentação.
O vencedor será escolhido em função das fotografias que vierem a ser consideradas as mais
originais, segundo critérios objectivos e espírito da GOODYEAR. O vencedor e o suplente serão
eleitos por um júri seleccionado e gerido pela GOODYEAR, composto por 5 membros. O vencedor
e o suplente serão eleitos após a data de encerramento da campanha. Existirá um vencedor
principal a quem será atribuído o primeiro prémio e um vencedor suplente. A decisão do júri não
será passível de recurso.
No decurso da campanha o número de participações estará limitado a uma fotografia por número
de identificação fiscal.
A GOODYEAR não poderá ser responsabilizada por registos que não se possam realizar ou validar
em consequência de problemas técnicos ou incidentes decorrentes dos sistemas operativos que
sejam utilizados.
Para serem admissíveis as fotografias deverão obedecer aos seguintes requisitos:
• A fotografia cumpre níveis elevados de decência e não inclui qualquer material que possa ser
prejudicial à reputação da Goodyear Dunlop, das suas filiais ou de terceiros;
• A fotografia é uma fotografia original;
• Se uma fotografia foi tirada por outra pessoa que não o participante, o participante deverá obter
todos os direitos e autorizações relativos à fotografia junto dessa pessoa e assegurar a
responsabilidade por eventuais reclamações do respectivo autor;
• A fotografia não poderá incluir imagens de menores, salvo se o participante demonstrar possuir
autorização expressa dos legais representantes daqueles para o uso dessas imagens e para as
finalidades específicas desta campanha, em respeito dos presentes termos e condições.
• A fotografia não deve conter imagens que sejam irrelevantes para a finalidade da campanha;
• A fotografia não poderá ser obscena, ofensiva, pornográfica, sexualmente explícita ou sugestiva
e não podem conter imagens de nudez;
• A fotografia não poderá promover o consumo de álcool, drogas ilegais ou tabaco;
• A fotografia não pode conter comentários difamatórios, depreciativos ou enganosos
relativamente a quaisquer pessoas ou empresas;
• A fotografia não conterá materiais incorporando imagens, nomes, semelhanças, fotografias com
direitos de autor ou outros indícios que identifiquem qualquer pessoa, viva ou falecida, sem
permissão desta ou dos seus sucessores;
• A fotografia não poderá difamar, ou apresentar de forma inadequada, ou conter comentários
desfavoráveis sobre pessoas ou empresas;
• A fotografia não poderá ser obscena ou ofensiva, nem poderá promover qualquer forma de ódio
ou grupo instigador de ódio nem ser depreciativa para qualquer grupo étnico, racial, sexual,
religioso, profissional, etário ou outro grupo;
• A fotografia não poderá descrever actividades ilegais e não pode constituir ela própria uma
violação de qualquer lei;
• A fotografia não poderá incluir imagens ou legendas de uma celebridade conhecida, pessoa
famosa ou muito conhecida, ou quaisquer imagens ou legendas que violem o direito à privacidade
ou publicidade de qualquer pessoa; e
• As imagens de indivíduos captados na fotografia devem ser meramente incidentais com vista a
proteger os direitos de privacidade de outros.
Qualquer fotografia enviada que seja considerada, segundo o exclusivo critério da Goodyear
Dunlop, não cumpridora dos critérios de elegibilidade ou ofensiva, culturalmente sensível,
provocadora, sexualmente explícita ou de outra forma censurável, ou de conteúdo inadequado
(incluindo, entre outros, qualquer conteúdo que contenha uma imagem de um produto
concorrente da Goodyear Dunlop), pode ser declarada não elegível pela Goodyear Dunlop, caso
em que esta fotografia será excluída da campanha.
6. PRÉMIOS
O prémio consistirá num cartão no valor de € 900 + iva, cabendo ao cliente decidir o destino e o
tipo de viagem.
As condições e especificidades da viagem serão comunicadas aos vencedores antes da aceitação
do prémio.
Condições:
1. O uso e gozo da viagem é exclusivamente reservado ao vencedor e a seu acompanhante, não
sendo passível de ser por estes atribuído ou cedido a quem quer que seja;
2. O vencedor deverá fazer prova da sua identidade perante os responsáveis designados pela
GOODYEAR, sempre que estes lho peçam, e, caso pretenda usufruir do prémio na companhia de
algum menor de idade, deverá estar munido da competente autorização legal dos seus
representantes (pais ou tutores);
3. Os prémios não são passíveis de transmissão ou cedência a terceiros e em caso algum poderão
ser trocados por dinheiro ou qualquer outro tipo de compensação pecuniária;
7. EXCLUSÕES
Não podem participar nesta campanha:
• Trabalhadores da Goodyear, seus familiares directos, ou empresas directamente integradas na
realização desta campanha.
• Menores de idade.
• Por iniciativa da Goodyear, qualquer participante que defraude, altere ou inutilize o bom
funcionamento e o decurso normal e regulamentar da presente campanha.
• Os participantes que não forneçam os seus dados de forma correcta ou que não tenham obtido
registo válido.
• Os participantes que não respeitem ou não cumpram o conteúdo do presente regulamento ou
que não o tenha aceitado desde o início.
• A campanha é limitada a uma participação por pessoa.
8. COMUNICAÇÃO DO PRÉMIO
Uma vez realizada a campanha, o ORGANIZADOR entrará em contacto com o vencedor para o
notificar do prémio, para o endereço indicado por aquele e de acordo com os dados que este
tenha incluído no formulário de participação, sendo o participante o único responsável pela
veracidade desses dados.
O vencedor, uma vez notificado, deverá notificar ou responder por escrito, mesmo que por correio
electrónico, comunicando a aceitação do prémio no prazo máximo de 4 dias a contar da data da
notificação, juntando comprovativo do seu número de identificação fiscal.
Se o vencedor não responder ou não comunicar que aceita o prémio de forma correcta e no prazo
previsto, o ORGANIZADOR entrará em contacto com o vencedor suplente para o informar que o
premio lhe é atribuído. O vencedor suplente, por sua vez, deverá comunicar a aceitação nos
mesmos termos e prazos previstos para o vencedor originário. Caso não o faça, a GOODYEAR
declarará o prémio deserto e sem efeito.
Os participantes deverão notificar o ORGANIZADOR ou remeter-lhe todos os documentos
necessários para a gestão da viagem, incluindo os dados dos acompanhantes e autorizações legais,
se necessárias. Caso esses dados não sejam disponibilizados, o ORGANIZADOR pode suspender a
viagem, ou não atribuir o prémio por não se encontrarem verificados todos os requisitos exigidos,
sem que ao participante vencedor assista qualquer direito indemnizatório.
9. ENTREGA DOS PRÉMIOS
A entrega dos prémios pelo ORGANIZADOR está sujeita à aceitação expressa do mesmo por parte
do vencedor. Uma vez aceite, o ORGANIZADOR informará o vencedor da forma, conteúdo e dados
necessários a entregar, assim como de todos os requisitos necessários para o correcto usufruto do
prémio ganho.
Os prémios não são passíveis de transmissão ou cedência a terceiros e em caso algum poderão ser
trocados por dinheiro ou qualquer outro tipo de compensação pecuniária.
10. PUBLICIDADE E DIREITOS DE AUTOR
O ORGANIZADOR poderá publicitar o nome do vencedor e sua imagem nos meios de comunicação
social incluindo rádio, televisão e internet. O vencedor e os demais participantes desde já
autorizam o ORGANIZADOR a utilizar o seu nome e imagens para fins publicitários em materiais
relacionados com a presente campanha ou campanhas posteriores.
A publicidade ora referida não afecta os direitos de personalidade e reserva privada previstos no
Código Civil Português, pelo que o consentimento acima referido poderá ser revogado a qualquer
momento pelo vencedor e ou demais participantes.
Caso as imagens que vierem a ser reproduzidas incluam menores, a GOODYEAR obterá o
consentimento do seu legal representante no momento da aceitação do prémio. Tal não prejudica
o direito desse representante, posteriormente, requerer à GOODYEAR o cancelamento da
publicitação de tais imagens, o que será de imediato feito por esta.
Os participantes declaram e aceitam que a cessão de imagens no âmbito da presente campanha se
realiza a titulo gratuito, sem qualquer tipo de contrapartida económica e por tempo indefinido,
Ao remeter as fotos, o participante cede os seus direitos de propriedade intelectual à GOODYEAR.
A participação na campanha pressupõe a confirmação, por parte do participante, de que é o autor
dos direitos sobre as fotos, direitos esses que são transferidos para o ORGANIZADOR, sem
qualquer restrição, sempre que a obra seja passível de tutela em sede de protecção de direitos de
autor.
Caso o participante seja o vencedor da campanha, o Organizador terá direito a pedir-lhe
declaração escrita adicional de que é titular, sem restrições dos direitos de autor sobre os
trabalhos apresentados.
Do mesmo modo, o titular de tais direitos cede à Goodyear Dunlop de forma ilimitada o uso e
exploração de tais direitos, sem qualquer contrapartida económica, pelo simples facto de
participar e remeter a imagem, mesmo que posteriormente, por motivos alheios ao organizador, o
premiado (vencedor ou suplente) não aceite o prémio ou não seja possível contactá-lo por
qualquer dos meios que, para esse efeito, tenha indicado aquando do preenchimento do
formulário.
11. PROTECÇÃO DE DADOS
De acordo com o disposto na Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, de Protecção de Dados Pessoais, no
Decreto-lei 7/2004, que transpõe a Directiva do Comércio Electrónico, e o artigo 14º da Directiva
de Comunicações Electrónicas, o envio voluntário dos dados pessoais para participar na presente
promoção, pressupõe o consentimento do interessado para que Goodyear Dunlop Tires Portugal,
Unipessoal, Lda., através do departamento de marketing de GOODYEAR DUNLOP TIRES ESPAÑA,
S.A, os trate de forma automatizada, para fins de publicidade e prospecção comercial.
O interessado terá direito a aceder ao arquivo, com a finalidade de se opor, modificar, corrigir ou
cancelar, total ou parcialmente o seu conteúdo, mediante solicitação para o correio electrónico:
[email protected] ou para o endereço de GOODYEAR DUNLOP TIRES PORTUGAL
UNIPESSOAL, LDA., com N.I.F. 500129320 e sede em Av. D. João II, Lote 1.06.2.5ª 2.º piso D,
Edifício Mar Vermelho, 1998-028 Lisboa, Portugal.
12. GESTÃO DO REGULAMENTO DA CAMPANHA
A sociedade PALADINA MARKETING SL, com sede em C/ Ciudad de Columbia 84 (28760) Tres
Cantos, Madrid CIF B83604884, será responsável pela gestão desta promoção em nome de
Goodyear Dunlop Tires España S.A.
13. CONDIÇÕES GERAIS
• O prémio não será susceptível de ser trocado por outro ou por compensação económica.
• O ORGANIZADOR reserva-se o direito de alterar o presente regulamento, assim como incluir ou
excluir qualquer operação, ou introduzir qualquer modificação na campanha por motivo que lhe
seja alheio.
• O ORGANIZADOR reserva-se o direito de, a qualquer momento, excluir os participantes que
demonstrem um uso fraudulento das ferramentas previstas no Programa.
• É da responsabilidade do participante final facultar dados correctos, assim como preencher
todos os campos requeridos ou obrigatórios por meio da presente campanha, sendo responsável
pelas consequências da indicação de dados não totalmente certos ou verdadeiros. Poderá ser
excluída da campanha a informação que o ORGANIZADOR considere estar indevidamente
preenchida.
• O número de telefone para esclarecimentos e ajuda relativamente à campanha ou qualquer
anomalia detectada é o seguinte: +351 308 805 262.
14. RETENÇÃO
Aos prémios da presente promoção serão aplicadas as taxas e normas fiscais da lei portuguesa,
nomeadamente do Código de Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares e do Código de
Imposto de Selo.
Aos prémios atribuídos no âmbito da presente campanha será aplicável uma taxa de 10% + 35%
devendo a GOODYEAR assegurar a cobrança e entrega ao Estado.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A promoção é regida pelo conteúdo destas condições e pelas leis em vigor em Portugal.
Quaisquer dúvidas relacionadas com a interpretação ou execução da presente campanha e suas
condições serão resolvidas por recurso aos Tribunais de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer
outro foro, se o contrário não resultar de lei imperativa.