Anatel extrapola ao regulamentas LOGS

Anatel extrapola ao regulamentar guarda de logs pelos provedores.
Enquanto de debate do Projeto de Lei 84/1999 (Lei Azeredo) j€ dura onze anos e onde a quest•o da
guarda de logs de “registros de conex•o” de usu€rios n•o chega a um ponto final, enquanto os
debates sobre a guarda de logs pelos provedores de conex•o e servi„os acirram debates sobre o
Marco Civil da Internet Brasileira, a Ag…ncia Nacional de Telecomunica„†es (ANATEL) surpreendeu
a todos com seu novo regulamento do Servi„o de Comunica„•o Multimedia (SCM), ao prever a
obriga„•o dos provedores em custodiarem “logs” por 3 (tr…s) anos, desconsiderando e
desrespeitando todos os esfor„os, debates, audi…ncias, semin€rios e opini†es onde o que se discute ‡
a constitucionalidade, efic€cia e legalidade de tais medidas.
Efetivamente, a ag…ncia “atropelou” o processo legislativo e a constru„•o do marco civil, valendo-se
de seu poder de regulamentar o SCM (categoria, via de regra, em que se enquadram os provedores
de acesso ˆ Internet).
A medida da Anatel ‡ absolutamente preocupante, pois ao prescrever a guarda de registros de
conex•o, al‡m de prever um prazo maior (3 anos) que o do Marco Civil (1 ano), n•o especifica quais
ser•o estes dados, a despeito de toda a discuss•o sobre a limita„•o de tais registros travada no
debate do PL 84/1999 e Marco Civil. Para estas legisla„†es, bastaria data, hora, ip e o gmt (fuso
hor€rio) para que se pudesse investigar qualquer crime digital. Ao n•o limitar a estes campos a
composi„•o dos registros de conex•o, a Anatel da permissivo para coletas mais que invasivas, que
dependendo do “log”, podem registrar at‡ mesmo os sites acessados e localiza„•o geogr€fica do
internauta.
Mas voc… pode se perguntar: A ANATEL tem compet…ncia para regulamentar sobre logs? A resposta
‡: infelizmente sim. Quando da concep„•o do sistema de telecomunica„†es brasileiro, jamais podese imaginar que a quest•o de “logs” ganharia status constitucional, envolvendo direitos e garantias
fundamentais e a dignidade da pessoa humana. N•o se poderia prever o crescimento dos crimes
digitais. Logs eram considerados mat‡ria meramente “t‡cnica”, “tickets” das atividades da rede.
Assim, nos termos da Lei Geral de Telecomunica„†es (Lei 9472/1997), temos no artigo 19 que ˆ
Ag…ncia compete adotar as medidas necess€rias para o atendimento do interesse p‰blico e para o
desenvolvimento das telecomunica„†es brasileiras, atuando com independ…ncia, imparcialidade,
legalidade, impessoalidade e publicidade, podendo expedir normas sobre presta„•o de servi„os de
telecomunica„†es no regime privado.
Embora exista compet…ncia, tais disposi„†es n•o podem violar o inciso XII da Constitui„•o Federal,
que prev… o sigilo das comunica„†es tamb‡m de dados. Por‡m tal fato demonstra que precisamos de
uma Lei que atribua expressamente a veda„•o de coleta de dados de internatuas. Diante de uma Lei
Federal (que pode e tende a ser o Marco Civil), as absurdas resolu„†es da Anatel (como a em
an€lise) que atentem contra tais direitos fundamentais ser•o consideradas natimortas e sem
efic€cia alguma. Infelizmente, diante da aus…ncia de Marco RegulatŠrio Federal sobre a quest•o dos
“logs”, uma resolu„•o toma a frente e at‡ mesmo vai ao anseio de muitos provedores de acesso,
interessados em behavorial targeting e venda de dados para perfis de consumo.
A urg…ncia de uma lei que expressamente defina a privacidade do internauta como direito e garantia
fundamental, regulamentando a Constitui„•o Federal, ‡ absoluta. Se a Anatel atropelou com os
“logs”, poder€ muito bem, em breve, “atropelar” sobre outros temas como “neutralidade da rede” e
“trafic shapping”, autorizando por exemplo, o controle e distin„•o de tr€fego pelas teles e
provedores, valendo-se do seu poder t‡cnico regulamentar, ignorando todas as discuss†es a respeito
das viola„†es a direitos fundamentais trazidas por tais pr€ticas parasit€rias. Fica o alerta.
José Antonio Milagre é Advogado e Perito especializado em Segurança da Informação. E-mail:
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