PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: PA/GC

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
ESTADO DO PARANA
DISPENSA N.º DP – 041/2013
DISPENSA Nº: DP – 041/2013
ÓRGÃO SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAIXAS DE MEDICAMENTO CORTEF DE USO CONTINUO
PARA MUNÍCIPE CARENTE A MENOR KEMILY APARECIDA DE JESUS MOTA
CONFORME OFICIO DO MINISTÉRIO PUBLICO Nº 054/2010.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: DISPENSA – PREVISTA NO ART. 24, INCISO II DA
LEI FEDERAL Nº 8.666/93.
CONTRATADO: FTM SERVIÇOS DE ENTREGAS E ENCOMENDAS LTDA ME.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 31 DE DEZEMBRO 2013.
VALOR: R$ 2.924,88 (DOIS MIL NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E
OITENTA E OITO CENTAVOS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotação
Departamento
09.002.10.301.0007.2.049
Manter os Serviços Básicos de
Saúde
Elemento de
Despesa
3.3.90.32.03
Ficha 361
TOTAL
TOTAL R$
2.924,88
2.924,88
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicita Dispensa de Licitação
para, AQUISIÇÃO DE CAIXAS DE MEDICAMENTO CORTEF DE USO CONTINUO PARA
MUNÍCIPE CARENTE A MENOR KEMILY APARECIDA DE JESUS MOTA CONFORME
OFICIO DO MINISTÉRIO PUBLICO Nº 054/2010. A justificativa para a contratação por
DISPENSA baseia-se no Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 que prescreve:
“Art. 24 - É dispensável a licitação:
II – para outros serviços e compras de valor de até 10% (dez
por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso II do
artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta
lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo
serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser
realizada de uma só vez;
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Foram anexados ao processo os seguintes documentos:
Parecer Contábil;
Parecer Jurídico;
Certidão FGTS
Certidão INSS;
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DISPENSA N.º DP – 041/2013
Encaminhe-se ao Sr. Prefeito Municipal para ratificação do processo de
DISPENSA.
Colorado – PR, 05 de Abril de 2013.
RATIFICO o presente processo de DISPENSA, conforme consta do art. 24, inciso
II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Colorado – PR, 09 de Abril de 2013.
Joaquim Horacio Rodrigues
PREFEITO
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DISPENSA N.º DP – 041/2013
AVISO DE RATIFICAÇÃO
LICITAÇÃO MODALIDADE: DISPENSA Nº 041/2013
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAIXAS DE MEDICAMENTO CORTEF DE USO CONTINUO PARA MUNÍCIPE
CARENTE A MENOR KEMILY APARECIDA DE JESUS MOTA CONFORME OFICIO DO MINISTÉRIO
PUBLICO Nº 054/2010.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
VENCEDOR: FTM SERVIÇOS DE ENTREGAS E ENCOMENDAS LTDA ME
CNPJ: 06.216.531/0001-00
VALOR: R$ 2.924,88 (DOIS MIL NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO
CENTAVOS).
Torna-se pública a RATIFICAÇÃO do procedimento licitatório em epígrafe ao proponente
FTM SERVIÇOS DE ENTREGAS E ENCOMENDAS LTDA ME.
Colorado-Pr, 09 de Abril de 2013.
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Joaquim Horacio Rodrigues
PREFEITO
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