Programa Casa Legal

Programa de Regularização Fundiária
de Interesse Social
CASA LEGAL
Programa Estadual de Regularização Fundiária
Programa Casa Legal
 Devido a Lei Estadual nº 16.269, de 29 de maio de 2008, dispor em seu artigo 3º que
compete à AGEHAB iniciar o processo de regularização dos lotes residenciais ou mistos,
foram apresentadas a esta Agência várias demandas por regularização fundiária tanto de
áreas pertencentes ao Estado, quanto de áreas de dominialidade do município. Para o
atendimento dessas demandas criou-se o Programa Casa Legal.
 Casa
Legal
é o Programa Estadual de Regularização fundiária que visa tornar
regular, urbano e socialmente a situação dos imóveis e de seus ocupantes, localizados em
áreas pertencentes ao Estado, através da Lei Estadual de Regularização Fundiária nº
17.545/2012.
CASA LEGAL
Programa Estadual de Regularização Fundiária
Programa Casa Legal
Objetivos do Programa Casa Legal
 Zerar o déficit de regularização no Estado.
 Promover a integração, em todos os níveis de governo, na resolução e execução dos
projetos de regularização;
 Realizar a capacitação técnica para que os municípios promovam a regularização
fundiária em áreas municipais e também orientá-los na criação de novos loteamentos em
consonância com as exigências legais para que não gerem passivos para regularização.
Principais Eixos do Programa Casa Legal
Imóveis irregulares em Áreas Estaduais: É realizado um Convênio de Cooperação Técnica
Municipal para regularização dos imóveis em parceria com Prefeituras, Associações e/ou
entidades sem fins lucrativos.
Imóveis irregulares em Áreas Municipais: A AGEHAB iniciará um Projeto de Capacitação
Técnica dos servidores municipais para que possam efetuar a regularização fundiária plena
das áreas irregulares municipais.
Programa Casa Legal - Lei nº 17.545/2012
A Agência Goiana de Habitação de Goiás - AGEHAB, é a responsável por proceder a
regularização fundiária das ocupações por interesse social em áreas pertencentes ao
Estado. Para sua execução procedeu a revisão e aprovação da Lei Estadual que melhor
atendesse às atuais realidades jurídicas e sociais dos loteamentos irregulares, resultando
a Lei nº 17.545/2012.
Lei 17.545 de 11 de janeiro 2012

Lei que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do
Estado de Goiás.
 Diretrizes:




Ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda;
Respeito às legislações urbanísticas e ambientais dos Municípios;
Participação dos interessados em todas as etapas do processo;
Concessão do respectivo título ao homem ou à mulher, ou a ambos,
independentemente do estado civil.
Programa Casa Legal
Ações Realizadas no Âmbito do Programa Casa Legal
 Atualmente a AGEHAB promove ações de regularização fundiária em 24 municípios,
resultando em um total de 37.237 imóveis.
 Foram entregues escrituras em 7 municípios, totalizando uma quantidade de 2.896
imóveis.
Projetos em destaque (2011 a 2013)
Regularização Fundiária dos Bairros da Região Noroeste de Goiânia: São Domingos,
Floresta, São Carlos, Boa Vista, Jardim da Vitória e Conjunto Primavera;
Regularização Fundiária Plena dos Bairros Jardim Curitiba e Madre Germana nos
municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia, Goiás.
Programa Casa Legal - Região Noroeste
Regularização fundiária dos Bairros da Região Noroeste de
Goiânia
IMAGEM 01 - SITUAÇÃO DS BAIRROS DA REGIÃO NOROESTE, QUE ESTÃO CONTEMPLADOS NO TAC, EM
RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.
Programa Casa Legal – Região Noroeste
Regularização fundiária dos Bairros da Região Noroeste de
Goiânia
Quantidade de Lotes
São Domingos
937
Floresta
1.693
Conj. Primavera
2.384
Boa Vista
1.692
São Carlos
1.929
Vitória
1.472
Total
IMAGEM 02 - SITUAÇÃO DO BAIRRO SÃO DOMINGOS
NA REGIÃO NOROESTE.
-
10.107
Programa Casa Legal – Região Noroeste
Regularização fundiária dos Bairros da Região Noroeste de
Goiânia
 Em setembro de 2011 a AGEHAB iniciou o processo de conferência e recadastramento
das famílias moradoras no bairro São Domingos.
 Em julho de 2012 foram entregues 400 escrituras aos moradores e as demais estão em
processos de registro devido à pendências de documentações.
 O Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária do Bairro Floresta e do Bairro São
Carlos encontram-se em fase de aprovação pela Prefeitura Municipal e, o projeto dos
demais bairros da região Noroeste, estão em processo de elaboração e aprovação.
Cadastramento das famílias no Bairro São Domingos, Município de Goiânia.
Programa Casa Legal – PAC 2
Regularização Fundiária Plena dos Bairros Jardim Curitiba e
Madre Germana nos municípios de Goiânia e Aparecida de
Goiânia, Goiás.
 A AGEHAB elaborou projeto de regularização fundiária plena para os bairros Madre
Germana e Jardim Curitiba, localizados na cidade de Goiânia e de Aparecida de Goiânia
e, por meio desse, pleiteou no ano de 2009 recurso junto ao Ministério das Cidades
através do PAC 2 – Modalidade: Urbanização de Assentamentos Precários;
 No ano de 2010, os projetos foram contemplados com recurso de R$23.488.379,24
para a execução do projeto no Bairro Madre Germana e, R$ 51.319.185,86 para o
Bairro Jardim Curitiba;
 Desde 2011, após firmação de convênio junto à Caixa Econômica Federal, as ações de
regularização fundiária vêm sendo executadas nesses bairros, com previsão de entrega
de escrituras em dezembro de 2013.
Programa Casa Legal – PAC 2
PAC 2 – Urbanização de Assentamentos Precários
Bairro Jardim Curitiba
PAC 2 – Urbanização de Assentamentos Precários
Bairro Jardim Curitiba
Programa Casa Legal – PAC 2
PAC 2 – Bairro Jardim Curitiba
Programa Casa Legal – PAC 2
PAC 2 – Bairro Jardim Curitiba
Programa Casa Legal – PAC 2
PAC 2 – Bairro Madre Germana I e II
Programa Casa Legal – PAC 2
PAC 2 – Bairro Madre Germana
Programa Casa Legal – PAC 2
PAC 2 – Bairro Madre Germana
Programa Casa Legal – PAC 2
PAC 2 – Bairros Jardim Curitiba e Madre Germana
REGULARIZAÇÃO JURÍDICA
Programa Casa Legal – PAC 2
PAC 2 – Bairros Jardim Curitiba e Madre Germana
Programa Casa Legal – PAC 2
TRABALHO SOCIAL
Nesses bairros, como etapa do processo de regularização fundiária, será elaborado
e executado o Projeto de Trabalho Técnico Social –PTTS, dividido em 6
fases de trabalho, e será executado por 02 empresas sociais a serem contratadas pela
AGEHAB.
• Diagnóstico/ Caracterização Sócio Econômica das famílias da área de intervenção
• Eixo de Mobilização e Comunicação / Participação Comunitária e Desenvolvimento
Sócio Organizativo
• Empreendedorismo
• Educação
• Remoção e Reassentamento
- Execução de PTTS Pós Relocação
• Pesquisa Pós Ocupação e Elaboração do Relatório Final
Programa Casa Legal – PAC 2
PAC 2 – CRONOGRAMA
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
DOS SERVICOS/ JARDIM CURITIBA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
MÊS (2012/2013)
10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
5
6
7
8
9
CANTEIRO GERAL E ESP. / PLACA DE OBRA
GERAL
SERVIÇOS TÉCNICOS / PROJETOS
SINALIZAÇÃO
GAP/PAV
GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
RAMAIS
ESGOTO REDE COLETORA DE ESGOTO
INTERCEPTOR
CIC
PRAÇA APM28/29
APM 37
OBRA
CENTRO COMUNITARIO
CIVIL
CMEI
BUEIRO TRIPLO
OBRA CIVIL / CASAS
RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
DIVERSOS PROJETO SOCIAL - PTTS
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
ITEM
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVICOS/ MADRE
GERMANA
CANTEIRO GERAL E ESPECIAIS / PLACA DE OBRA
SERVIÇOS TÉCNICOS / PROJETOS
SINALIZAÇÃO
TERRAPLENAGEM
GAP/PAV
PAVIMENTAÇÃO
GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
ENERG.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXTENSÃO
ÁGUA
EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO - POÇO
PRAÇA APM26
ESCOLA DE 1º GRAU
CEMEI
OBRA CIVIL
PRAÇA APM3
OBRA CIVIL / CRAS
OBRA CIVIL / CASAS
RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
DIVERSOS PROJETO SOCIAL - PTTS
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
GERAL
1
2
3
4
MÊS (2012/2013)
10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
Programa Casa Legal – PAC 2
PAC 2 – ORÇAMENTOS
URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - PAC 2
PROJETOS PRIORITÁRIOS DE INVESTIMENTOS - PPI
INVESTIMENTOS
População Atendida
Construção de Casas
Infraestrutura e
recuperação ambiental
MADRE GERMANA I e II
3.228 beneficiários
176 Casas - R$ 48.000,00 por UH
Construção de Casas
R$
8.448.000,00
Rede de distribuição de água;
Pavimentação;
Iluminação pública;
Drenagem pluvial;
Recuperação Ambiental.
R$
Equipamentos Sociais
URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - PAC 2
PROJETOS PRIORITÁRIOS DE INVESTIMENTOS - PPI
INVESTIMENTOS
JARDIM CURITIBA I, II, III, IV
População Atendida
4.442 beneficiários
Infraestrutura e
recuperação ambiental
R$
5.538.291,97
Outros/ Diversos
R$
1.108.420,37
Regularização Fundiária
R$
740.593,60
Trabalho Social
R$
1.836.896,18
Contrapartida
-
Sub total
R$
15.040.379,24
TOTAL GERAL
R$
23.488.379,24
Pavimentação;
Rede de esgoto;
Drenagem pluvial;
Recuperação ambiental.
R$
22.233.677,64
5.716.707,36
02 Praças;
CRAS;
CMEI;
Escola de ensino fundamental.
315 casas - R$ 48.000,00 por UH
R$
15.120.000,00
Equipamentos
Sociais
Outros/ Diversos
Regularização Fundiária
Trabalho Social
Contrapartida
Sub total
TOTAL GERAL
02 Praças;
Centro Comunitário;
CMEI;
Centro Integrado de Cidadania
(Parcerias SECTEC, SECT, TJ,
SEMAS).
R$
6.823.726,03
R$
R$
R$
-R$
R$
R$
2.579.409,25
1.313.159,27
1.446.834,34
1.802.379,31
34.396.806,53
51.319.185,84
PROGRAMA CASA LEGAL
Programa Casa Legal
EQUIPE TÉCNICA
Técnicos da AGEHAB;
Empresas sociais, de topografia e de arquitetura a serem contratadas pela AGEHAB.
PARCEIROS
O Estado de Goiás possui parceiros para agilizar o processo de regularização fundiária:
 Agencia Goiana de Habitação;
 Secretaria de Estado das Cidades;
 Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
 Secretaria de Gestão e Planejamento;
 Tribunal de Justiça (Corregedoria);
 Procuradoria Geral do Estado;
 Ministério Público Estadual;
 Ministério das Cidades;
 Caixa Econômica Federal;
 Secretaria de Planejamento Municipal (Goiânia);
 Cartórios de Registro de Imóveis;
 Pró-Liquidação.
Programa Casa Legal
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES
JOÃO BALESTRA DO CARMO FILHO
PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO
MARCOS ABRÃO RORIZ SOARES DE CARVALHO
ASSESSOR ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
MURILO MENDONÇA BARRA
DIRETOR TÉCNICO
HELIO JOSÉ DA SILVA FILHO
DIRETOR ADMINISTRATIVO
FERNANDO JORGE DE OLIVEIRA
DIRETOR FINANCEIRO
ANDRÉ SANABIO
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E COOPERAÇÃO TÉCNICA
LUCIANO ALVES PEREIRA