1 excelentíssim0(a) senhor(a) doutor(a) juiz(a) de direito da

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
EXCELENTÍSSIM0(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
COMARCA DE ____________________________
{NOME
CIVIL}, {PROFISSÃO},
AUTOR}, {NACIONALIDADE},
portador(a)
da
carteira
{ESTADO
de
identidade
n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e
domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as)
pela
Defensoria
Pública
do
Estado
do
Pará,
vem
respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
COM PEDIDO DE LIMINAR,
Contra___{NOME
DO
CIVIL}, {PROFISSÃO},
REU}, {NACIONALIDADE},
portador(a)
da
carteira
de
{ESTADO
identidade
n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e
domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO, com fundamento nos artigos
839 e seguintes do Código de Processo Civil, para o que expõe
e requer:
01.
A
requerente
adquiriu
na
data
de
________, uma motocicleta __________, modelo _______, de cor
__________, ano de fabricação________, modelo _______, chassi
n.º
___________________________,
placa
__________,
RENAVAN
_______________(cf. doc. anexos).
Na
data
de
_______________,
vendeu
a
mencionada motocicleta a ___________________.
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02. Ocorre que, ______________________, logo
em
seguida,
revendeu
________________________”,
a
referida
que
por
motocicleta
sua
vez,
a
novamente
a
revendeu a _____________________ (requerido), que atualmente
reside em Salinópolis.
No
entanto,
nenhum
deles
efetuou
a
imprescindível transferência de propriedade junto ao DETRAN
obstando a consolidação plena da propriedade da motocicleta
vendida.
Com efeito, tratando-se de veículo automotor,
a simples tradição do bem é insuficiente à consolidação plena
da venda realizada. A transferência de propriedade no DETRAN
é condição sine qua non para concretização do negócio, o que
torna
o
comprador,
que
não
cumpre
essa
obrigação
legal,
inadimplente perante o vendedor.
Dessa
evidenciado
pelo
forma,
manifesto
o
fumus
boni
inadimplemento
iuris
por
fica
parte
do
comprador (requerido), que tem a obrigação legal de efetuar a
transferência de propriedade da motocicleta adquirida, junto
ao órgão competente, qual seja, o DETRAN-PA.
03.
transferência
da
Por
outro
motocicleta
no
lado,
DETRAN
a
ausência
vem
causando
da
à
requerente inúmeros transtornos e aborrecimentos, já que vem,
constantemente, recebendo notificações de multas e impostos
atrasados (doc. anexos).
Além
do
constrangimento
de
se
tornar
inadimplente perante a Fazenda Estadual, a requerente ainda
pode sofrer abalo de crédito com a inclusão de seu nome no
SERASA e SPC, pelos débitos decorrentes do uso e gozo da
motocicleta vendida.
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Teme
ainda,
a
requerente,
possíveis
e
eventuais danos que possam advir da permanência do veículo em
mãos do requerido, tais como acidentes de trânsito com lesões
de natureza leve/grave ou até o evento danoso maior, como a
morte, fatos que acarretarão a sua responsabilidade civil já
que ainda figura como proprietária da referida motocicleta,
no órgão competente (DETRAN).
Tudo isso vem demonstrar o periculum in mora,
ou
seja,
a
urgência
na
efetivação
da
medida
(busca
e
apreensão), já que a permanência da motocicleta na posse do
requerido,
ou
até
de
outras
pessoas,
acarretarão
a
responsabilidade direta da requerente.
Cabe ainda ressaltar, que após a efetivação
da medida (busca e apreensão), a requerente proporá uma ação
cominatória para obrigar o requerido, ou quem detenha a posse
da
mencionada
motocicleta,
a
efetuar
a
transferência
da
propriedade junto DETRAN-PA.
04.
Nessas
condições,
pelos
motivos
acima
expostos e com fundamento no artigo 839 do Código de Processo
Civil, requer:
a)
verificados
o
fumus
boni
iuris
e
o
periculum in mora, seja concedida, liminarmente e inaudita
altera
parte,
medida
cautelar
de
busca
e
apreensão
da
motocicleta acima descrita, para que seja cumprida através de
Carta
Precatória
dirigida
à
Comarca
de
______________________, oficiando-se ainda, o DETRAN/PA, para
que efetue o bloqueio administrativo do veículo;
b) após o cumprimento da medida liminar, seja
o requerido citado, para, querendo, contestar no prazo legal,
sob pena de confissão e revelia;
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c)
após
regular
instrução,
seja
julgado
procedente o pedido, confirmando-se a liminar inicialmente
concedida em caráter definitivo;
d) seja o requerido condenado ao pagamento
das
custas
processuais
e
honorários
advocatícios,
estes
arbitrados a favor do Fundo Estadual da Defensoria Pública do
Estado do Pará, instituído pela Lei n.° 6.717/05, devendo ser
depositado na conta corrente n.° 182.900-9, Agência n.° 015,
do BANPARÁ - Banco do Estado do Pará.
05. Requer provar o alegado, por todos os
meios de provas admitidos em direito, especialmente a juntada
de novos documentos, depoimento pessoal do requerido, ouvida
das testemunhas a serem, oportunamente, arroladas e perícia
se necessário;
06.
Com
fundamento
na
Lei
n.°
1.060/50,
requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas
processuais
e
honorários
advocatícios,
sem
prejuízo
do
sustento próprio.
07.
Atribui
à
causa,
o
valor
de
R$__________________.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data
Defensor Público
Rol de testemunhas:
Rol de documentos:
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