universidade aberta do brasil programa nacional de formação em

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PÓLO DE UMUARAMA
ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA
UM ESTUDO SOBRE AS ÁREAS DE VULNERABILIDADES NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DA SEÇÃO TÉCNICA DE UMUARAMA DO INSTITUTO DE
CRIMINALÍSTICA DO PARANÁ
Evandro Antonio Lara Seabra
Maringá
2015
EVANDRO ANTONIO LARA SEABRA
UM ESTUDO SOBRE AS ÁREAS DE VULNERABILIDADES NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DA SEÇÃO TÉCNICA DE UMUARAMA DO INSTITUTO DE
CRIMINALÍSTICA DO PARANÁ
Trabalho de Conclusão de Curso do
Programa Nacional de Formação em
Administração Pública, apresentado como
requisito parcial para obtenção do título de
especialista em Gestão Pública, do
Departamento
de
Administração
da
Universidade Estadual de Maringá.
Elaborado sob orientação do professor
Antonio Marcos Flauzino dos Santos
MARINGÁ
2015
EVANDRO ANTONIO LARA SEABRA
UM ESTUDO SOBRE AS ÁREAS DE VULNERABILIDADES NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DA SEÇÃO TÉCNICA DE UMUARAMA DO INSTITUTO DE
CRIMINALÍSTICA DO PARANÁ
Trabalho de Conclusão de Curso do
Programa Nacional de Formação em
Administração Pública, apresentado como
requisito parcial para obtenção do título de
especialista em Gestão Pública, do
Departamento
de
Administração
da
Universidade Estadual de Maringá, sob
apreciação da seguinte banca examinadora:
Aprovado em ___/___/________
Professor Antonio Marcos Flauzino dos Santos
(Orientador)
Assinatura
Professor(a)
(1º Examinador)
Assinatura
Professor(a)
(2º Examinador)
Assinatura
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 1
2 REFERENCIAL TEÓRICO .................................................................................................... 2
2.1. A necessidade de segurança ........................................................................................................ 2
2.2. Criminalística e a previsão legal ................................................................................................... 4
2.3. O Estado herdado ......................................................................................................................... 5
2.4. O Estado necessário ..................................................................................................................... 8
3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ............................................................................ 9
4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS ...................................................... 11
4.1. Apresentação do objeto do estudo ............................................................................................ 11
4.2. Apresentação e análise da pesquisa .......................................................................................... 12
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................ 21
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................................................... 23
ANEXO 1 – Área da atual abrangência da Seção Técnica de Umuarama. ..................................
ANEXO 2 – Questionário Aplicado .............................................................................................
Lista de quadros
Quadro 1 - Dispositivos legais.................................................................................................... 5
Quadro 2 - Distribuição da população pesquisada segundo carreiras profissionais. ................ 11
Quadro 3 - Distribuição de respostas segundo carreiras profissionais. .................................... 12
Quadro 4 – Tempos de serviços nas carreiras .......................................................................... 13
Quadro 5 – Contagem populacional das cidades de lotação das Autoridades.......................... 13
Lista de figuras
Figura 1 – A pirâmide de Maslow. ............................................................................................. 3
Figura 2 - Gráfico mostrando a evolução da taxa de homicídios no Brasil................................ 6
Figura 3 - Hierarquização da Seção Técnica de Umuarama. ................................................... 11
Figura 4 - Fachada da Seção Técnica de Umuarama................................................................ 12
Figura 5 – A percepção da violência. ....................................................................................... 13
Figura 6 – A atual situação e seus motivos geradores. ............................................................. 14
Figura 7 – Uso dos dispositivos legais ..................................................................................... 14
Figura 8 – A relevância do Laudo Oficial. ............................................................................... 15
Figura 9 – Considerações sobre resultados da Segurança Pública. .......................................... 15
Figura 10 – Considerações sobre resultados da Seção Técnica de Umuarama. ....................... 16
Figura 11 – Eficácia dos Laudos Oficiais. ................................................................................ 16
Figura 12 – Qualidade dos Laudos Oficiais. ............................................................................ 17
Figura 13 – Estado necessário aos Laudos Oficiais. ................................................................ 17
Figura 14 – Resultantes da melhoria do serviço público. ......................................................... 18
Figura 15 – Necessidade de investimentos externos no setor .................................................. 18
Figura 16 – Necessidade de investimentos na região de Umuarama. ...................................... 19
Figura 17 – Grau de satisfação com os setores estudados. ....................................................... 19
UM ESTUDO SOBRE AS ÁREAS DE VULNERABILIDADES NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DA SEÇÃO TÉCNICA DE UMUARAMA DO INSTITUTO DE
CRIMINALÍSTICA DO PARANÁ
Resumo:
A segurança é uma necessidade intrínseca a cada indivíduo e providenciá-la é mais fácil para um
coletivo estabelecido em conveniências sociais do que singularmente. A defesa contra agressões e a
manutenção da segurança e da ordem social é um requerimento constante da sociedade e no Estado do
Paraná é providenciada através das Polícias Militar, Civil e Científica. Todavia, a baixa eficiência na
prestação do serviço é constantemente verificada em pesquisas públicas de opiniões, bem como nos
indicadores estatísticos de violência. A Seção Técnica de Umuarama do Instituto de Criminalística do
Paraná é responsável pelas Perícias Criminais e atividades congêneres em 45 municípios na região
Noroeste do Paraná e seu produto logístico, o Laudo Oficial, é direcionado ao uso de Autoridades
Policiais e Judiciárias da região. Este trabalho tem como objetivo estudar quais são as perspectivas do
“cliente” sobre a prestação de serviços da Seção Técnica de Umuarama, para detectar as áreas de
vulnerabilidades atualmente mais proeminentes e possibilitar um planejamento governamental para a
realização de melhorias no setor. Este trabalho faz através de um questionário eletrônico uma pesquisa
qualitativa e quantitativa, do qual são reveladas opiniões das Autoridades elencadas a respeito das
áreas de vulnerabilidade na prestação de serviços da Segurança Pública e da Seção Técnica de
Umuarama. Entre os principais resultados obtidos transparecem relações entre a morosidade existente
no Instituto de Criminalística, os verificados altos índices de violência e a impunidade criminal.
Conclui-se em sugestões de planejamento estratégico governamental para resolução da situação
problema.
Palavras chave: Estado. Segurança Pública. Polícia Científica. Criminalística. Estado
Herdado. Estado Necessário.
1
1 INTRODUÇÃO
Desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988,
referida como “a Constituição cidadã”, o tema da Segurança Pública encontra-se senão
explicitamente, implícita em diversos ideais, entre os quais “a cidadania”, “a sociedade livre”,
“a redução da desigualdade” e “o progresso da humanidade”, citados já em seus princípios
fundamentais.
A Carta Magna vigente prevê e estabelece órgãos para o exercício da Segurança
Pública através de seu Artigo nº. 144, pertencente ao terceiro capítulo do quinto título, “Da
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas” (BRASIL, 1988) mostrando o caráter
democrático da Segurança Pública.
Paralelamente, à proporção que a Constituição remete a uma previsão de Estado
democrático, a realidade diverge em muitos aspectos, como analisa (Dagnino, 2012, p. 9)
através dos conceitos de Estados “Necessário” e “Herdado”, opostos entre si na medida em
que o Estado Necessário é:
um Estado capaz (...) de fazer emergir e satisfazer as demandas da maioria da
população hoje marginalizada. Um Estado que possa alavancar o atendimento das
demandas da maioria da população e projetar o País numa rota que leve a estágios
civilizatórios superiores.
Enquanto isso, ainda segundo o autor supracitado, o Estado Herdado remete àquele
Estado “que não se encontra preparado para atender as demandas da sociedade quanto a um
estilo
alternativo
de
desenvolvimento
mais
justo,
economicamente
igualitário
e
ambientalmente sustentável”.
Convalidando estas discrepâncias, recentes pesquisas de opinião pública1,2,3 indicam
na atualidade o tema "Segurança Pública" como uma constante entre as cinco maiores
preocupações brasileiras nas mais diversificadas populações pesquisadas, ao lado de outros
problemas sociais como a Saúde, a Educação, o Transporte e o Desemprego, entre outras 4
averiguadas em menor proporção, mas todas evidenciando o conceito de “Estado Herdado”.
No Paraná e no nível de governo estadual, a Segurança Pública é providenciada
através de três organizações, Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica, sendo a terceira
composta pelo Instituto Médico Legal e pelo Instituto de Criminalística. Por sua vez o
Instituto de Criminalística é composto por seções distribuídas em todo o estado, sendo uma
delas a Seção Técnica de Umuarama.
1 Pesquisa de Opinião Pública Nacional, Rodada 111, CNT Sensus, 07 a 12 de Agosto de 2011.
2 Pesquisa CNI-IBOPE, Retratos da Sociedade Brasileira: Segurança Pública, Outubro/2011.
3 Intenção de voto para Governador do Paraná, Instituto Datafolha, 12 a 14 de Agosto de 2014.
4 Renda, Reformas Sociais de Base, Estradas, Corrupção, Drogas, Fome, Habitação, Inflação etc. Fonte: CNT Sensus.
2
Neste espectro organizacional, há que se perceber que enquanto a prestação do serviço
“Segurança Pública” encontra-se na opinião pública aquém das realizações de expectativas e
necessidades sociais, também e por extensão os serviços prestados pelo Instituto de
Criminalística e pela Seção Técnica de Umuarama encontram carências.
Tais carências, enquanto são, como já descrito, subjetivamente observáveis através dos
efeitos que provocam na opinião pública, não encontram no entanto uma consolidação em
parâmetros objetivos sobre a determinação de o que é o nível de excelência na prestação deste
serviço público, justificando uma investigação acadêmica.
Neste contexto, toma-se como questão da pesquisa: quais as ações necessárias para
que a Seção Técnica de Umuarama do Instituto de Criminalística do Paraná possa atingir o
“Estado Necessário”?
Considerando que o produto final da logística da organização a ser analisada se destina
às Autoridades Policiais e Judiciárias, os “clientes”, o presente trabalho, tem como objetivo
geral identificar e analisar, na opinião do clientes, quais são as áreas de vulnerabilidades na
prestação de serviços da Seção Técnica de Umuarama, visando a sua melhoria.
Para a consecução deste objetivo, será realizado um levantamento perante este público
alvo, através de um questionário de opiniões a respeito dos níveis de qualidade em que se
encontram a prestação do serviço público em exame. Posteriormente, o estudo traçará possíveis
medidas a serem adotadas segundo um breve Planejamento Estratégico Governamental.
O presente trabalho está estruturado nesta e em mais cinco seções: na segunda seção se
apresenta o referencial teórico; na terceira, apresenta-se a metodologia utilizada na pesquisa;
na quarta, analisam-se os resultados obtidos e, na quinta, apresentam-se as considerações
finais.
2 REFERENCIAL TEÓRICO
2.1. A necessidade de segurança
A emergência do modelo social contemporâneo remete à transição do modo de
produção feudal para o capitalismo primitivo, no advento da Era da Modernidade. (Santos,
2012, p. 26). Considerando que público é o que o coletivo social, em determinado momento
de sua história convenciona ser de interesse ou propriedade comum, assim o é a defesa contra
agressões e a manutenção da segurança e da ordem social (Coelho, 2012, pp. 13, 24).
Ainda, a necessidade de segurança é fundamentalmente uma demanda intrínseca,
como apontara Abraham Harold Maslow. Segundo a proposição de sua Teoria da Motivação
Humana (1943), é depois de satisfeitas as necessidades fisiológicas e homeostáticas de seu
3
corpo humano que o indivíduo – apresentado didaticamente como um “hungry man” (inglês
para “homem faminto”) – recorre à busca por segurança, como ilustra Figura 1.
Figura 1 – A pirâmide de Maslow.
Fonte: Adaptado de Bergue (2012).
Em decorrência do proposto por Maslow, percebeu-se que o conceito de segurança
pode ser entendido em seu amplo espectro, ou seja, variando entre a suprarreferida segurança
corporal, até as seguranças do emprego, da família, da saúde e da propriedade, entre outras.
Por isso, considerando-se que a demanda individual por segurança é intrínseca e que
há mais facilidade de provê-la por um conjunto de indivíduos dotados de interesses
semelhantes (manter-se seguros) do que singularmente, é tal o conjunto de interesses
individuais resultantes tanto dessas necessidades materiais quanto das ideais que conduziu à
formação de uma sociedade (Rua, 2012, p. 13): em busca do interesse coletivo.
E assim, em sendo a sociedade uma composição de indivíduos dotados de recursos de
poder diferenciados, aponta-se que é esta diferenciação de poderes e interesses individuais
que “faz com que a vida em sociedade seja complexa e potencialmente envolva, ao mesmo
tempo, múltiplas possibilidades de cooperação, competição e conflito” (IBID).
Especificamente, a possibilidade do conflito se dará na interação social em que há a
busca pela obtenção de recursos escassos para suprimir necessidades, tanto básicas quanto as
geralmente identificadas por riqueza, poder e prestígio, somado aos seus instrumentos. O
conceito de conflito ainda se desdobra na situação de confronto, quando há o uso da violência
como meio de consecução desses objetivos, e cujo ponto crítico é a guerra (IBID).
No entanto, visando o desenvolvimento da sociedade, para que a sobrevivência e o
progresso lhe sejam possíveis, o conflito, conceito abrangente do confronto, da violência e da
guerra, deve ser contido por limites sociais administráveis (IBID).
Retomando a convenção social supradescrita por Coelho (op. cit.), indicativa de que o
4
que é de interesse comum, no qual então se inclui a segurança pública, tem primazia sobre o
que é de interesse privado e deve pertencer à administração em um domínio público, se
conclui que a imposição de limites às situações de conflito se dará pelo exercício da
administração pública, que utilizará o meio coercitivo ou o meio político para o controle
situacional, tudo pautado pela vigência do Direito Positivo.
2.2. Criminalística e a previsão legal
A disciplina Criminalística encontra suas bases na transição entre os séculos XIX e
XX, na Europa. O austríaco Hans Groß, no ano de 1893, publica a obra “Handbuch für
Untersuchungsrichter” (Manual do Juiz de Instrução), cuja terceira edição recebe o subtítulo
“als System der Kriminalistik” (Sistema de Criminalística). O primeiro laboratório policial de
criminalística foi empreendido pelo francês Edmond Locard, em Lyon, no ano de 1910
(Dorea, Stumvoll, & Quintela, 2010).
No Brasil, a Criminalística como função policial instala-se inicialmente em São Paulo,
em 1925, através da Delegacia de Técnica Policial, transformada no ano seguinte em
Laboratório de Polícia Técnica. Em segundo lugar, no Rio de Janeiro, a instituição se deu em
1933 (Blume, 2001).
No Paraná, a criação do Laboratório de Polícia Técnica em 1935 é o marco inicial da
Criminalística no Estado. Denominado Instituto de Polícia Técnica em 1962, recebe sua
nomenclatura atual em 1982. Em Umuarama, a instalação da Seção Técnica se deu em 1984.
Paralelamente, o Estado Democrático de Direito em voga no Brasil está fundamentado
na Constituição da República Federativa, de 1988, assim como os princípios basilares da
segurança pública nacional:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (BRASIL, 1988).
Combinado com o Artigo 25 da Carta Magna, no Estado do Paraná, a segurança
pública é atualmente assim prevista:
Art. 46. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – Polícia Civil;
II – Polícia Militar;
III – Polícia Científica. (PARANÁ, 1989).
5
A atual incumbência da Polícia Científica é a realização “das perícias de criminalística
e médico-legais, e outras atividades técnicas congêneres”, como descreve o vigente Artigo 50
da Constituição Estadual. Outrossim, a organização administrativa desses institutos remete
historicamente à criação da Polícia, como ilustra Quadro 1:
Dispositivo
Alvará de 10 de maio de 1808
Lei 7, de 1854
Lei Orgânica de nº 15, 1892
Decreto nº. 428, de 1910
Decreto nº. 790, de 1935
Lei 4.615, de 1962
Decreto nº. 4.884, de 1978
Lei Complementar nº. 14, de 1982
Resolução nº. 22, de 1991
Emenda Constitucional nº. 10, de 2001
Quadro 1 - Dispositivos legais
Fonte: Elaborado pelo autor
Súmula
Cria a Intendência Geral da Polícia da Corte e do Estado do Brasil
Autoriza a organização de uma força policial
Cria o cargo de Médico da Polícia
Regula o Serviço Médico Legal e a Assistência Pública da Polícia
Cria o Laboratório de Polícia Técnica na Chefatura de Polícia
Substitui a Chefatura de Polícia pela Secretaria de Segurança Pública
Regulamento e estrutura a Polícia Civil do Estado do Paraná
Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Paraná
Regimento Interno do Instituto de Criminalística
Dá nova redação aos Artigos 46 e 50 da Constituição do Estado
No ano de 2001, a Emenda Constitucional Estadual nº. 10 desvinculou a administração dos
órgãos periciais da subordinação à Polícia Civil, elevando-os à subordinação direta ao Secretário de
Segurança Pública, aproximando-se ao entendimento da Organização das Nações Unidas:
Os serviços médico-legais deveriam estar sob autoridade judicial independente ou
outra, não sob a mesma autoridade governamental que a polícia; nem devem ter o
monopólio de provas forenses especializadas para fins judiciais (United Nations,
2004) (tradução nossa).
Apesar de a Emenda Constitucional Estadual nº. 10 ter sido declarada
inconstitucional5, atualmente há uma estrutura organizacional denominada Polícia Científica
do Paraná, permanecida própria, administrativamente autônoma e desvinculada da Polícia
Civil, compreendendo o Instituto Médico Legal e o Instituto de Criminalística.
Não sendo pretensão todavia esgotar o assunto tampouco descrever à exatidão seu
conceito, Criminalística pode ser entendida como uma “disciplina transformada e elevada
para um sistema, aplicando dados fornecidos por diversas ciências”, estando “necessariamente
imbuída da dinâmica, com a análise dos vestígios materiais, das interligações entre eles, bem
como dos fatos geradores, da origem e da interpretação dos vestígios, dos meios e dos modos
como foram perpetrados os delitos” (Dorea, Stumvoll, & Quintela, 2010).
2.3. O Estado herdado
Como já referido, para Rua (op. cit.), a interação social se dá em meios de cooperação,
competição, conflito ou finalmente no confronto, cujo ponto crítico é a guerra. A violência é
5
Adin 2.616-0 (vide Adin 2.579-9)
6
então, segundo a autora, decorrente da busca extremada pela obtenção de recursos escassos
para suprimir necessidades individuais.
Conquanto conflitos devam ser contidos por limites sociais administráveis, a
elaboração de políticas públicas para a área requer uma avaliação situacional da violência.
Todavia, dada a complexidade na avaliação de um fenômeno social, um indexador deve
aproximar do modelo teórico a observação prática.
Nesse sentido, há o que se descreve no trabalho da Organização das Nações Unidas,
[...] por ser o mais facilmente medido, ser claramente definido e ser o indicador de
mortes violentas mais comparável em todo o mundo, o homicídio é, em certas
circunstâncias, tanto uma razoável aproximação aos índices de crimes violentos,
quanto um indicador robusto de níveis de segurança nos Estados (United Nations
Office on Drugs and Crime, 2014) (tradução nossa).
Este relatório, do escritório da Organização das Nações Unidas para Drogas e Crime,
aponta que dos 88.543 homicídios avaliados na América do Sul6, no ano de 2012, mais da
metade, ou seja, 50.108 destes se deram no Brasil.
Em termos comparativos, usa-se relativizar a contagem de homicídios frente a uma
população de 100.000 habitantes. Desta forma, segundo o mesmo documento, a taxa global de
homicídios, no ano de 2014, alcançou 6,2 em 100.000 habitantes. Respectivamente ao
continente9 e ao país foram contabilizadas neste ano as taxas de 24,5 e 25,2 homicídios por
100.000 habitantes. O panorama histórico, disposto em Velho, Costa e Damasceno (2013)
reflete a alta da taxa de homicídios desde 1980, com ápice em 2003, como ilustra Figura 2.
Figura 2 - Gráfico mostrando a evolução da taxa de homicídios no Brasil
Fonte: Velho, Costa, & Damasceno, 2013
6
Não existem, em 2.012, dados referentes à Argentina e à Guiana Francesa.
7
No caso brasileiro, como demonstra o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de
2015, existem grandes variações regionais nos índices de homicídios. Todavia, todos os
Estados expressam índices superiores à média da América do Sul. Nesta relação, ao Paraná
correspondem 5% dentre todos os homicídios registrados no País.
No Paraná, para a gestão da segurança pública, a divisão administrativa por regiões
ocorre em conformidade às “Áreas Integradas de Segurança Pública” (Aisps). A
Coordenadoria de Análise e Planejamento Estratégico do Governo do Estado é a encarregada
da análise e do mapeamento criminal no Estado. O último relatório disponível refere-se aos
dados coletados durante o ano de 2014.
Neste documento, para a região abrangida pela Seção Técnica de Umuarama, constatase que o índice de violência é de 25,0 homicídios em 100.000 habitantes (2014). Todavia, não
é até aqui algo atípico destacar a violência presente no Estado.
Além da notória presença da violência, há também a sua oposição, dada pelos órgãos
da Segurança Pública. A participação do Instituto de Criminalística do Paraná no combate à
criminalidade se faz, conforme sua previsão legal, através de perícias técnicas e atividades
congêneres, tudo visando essencialmente à produção de Laudos Oficiais.
Como aponta o Diagnóstico da Perícia Criminal no Brasil (2012), ao longo do País
não existem padronizações de procedimentos operacionais e administrativos, de
equipamentos, de recursos humanos e de resultados de produção, levando a um “passivo”
logístico, que é o acúmulo de Laudos Oficiais.
Relativo aos dados coletados durante a vigência do ano de 2011, o “Diagnóstico...”
aponta que o Instituto de Criminalística do Paraná acumulou no ano citado, 7.015 Exames
Periciais e Laudos Oficiais sem sua devida realização e emissão em áreas como “Balística” e
“Local de Crimes Violentos”.
Neste mesmo ano, o contingente de funcionários registrados em atividade, foi de 195
Peritos Criminais. Números como esses posicionam o Paraná entre dez Estados do Brasil com
o maior passivo logístico em relação ao seu número de funcionários7, mesmo que o indicador
“homicídios por 100.000 habitantes” posicione o Estado em décimo nono e o indicador
“peritos por 100.000 habitantes” em décimo oitavo.
Ainda que outros fatores devam ser considerados, como a localização do Paraná se dar
entre países estrangeiros em que se produz e outros estados em que se consome mercadorias
derivadas da ilicitude, a exemplo do tráfico de drogas, de armas e de veículos roubados, a
7
Não existem, em 2011, dados referentes à Tocantins e ao Espírito Santo.
8
discrepância entre o indicador do passivo logístico por perito em atividade e o índice de
violência regional não é desprezível (não obstante o “Diagnóstico...” despreze as contagens
das demais perícias criminais – entre as desprezadas estão duas das mais demandadas, que são
Exames Químicos e Exames de Identificação de Veículos).
Outrossim, não se deve olvidar que a determinação legal, segundo o Código de
Processo Penal, para o prazo para a conclusão de um Laudo Oficial é de 10 dias,
excepcionalmente prorrogável a pedido dos Peritos (BRASIL, 1941).
Atualmente, não existem dados públicos mais recentes a respeito do passivo logístico
do setor público, tanto sobre o total do Instituto de Criminalística do Paraná, quanto sobre o
montante específico da Seção Técnica de Umuarama.
Então como o Diagnóstico da Perícia Criminal no Brasil pode concluir, a não
produção desses Laudos Oficiais implica no fato de que a investigação do delito criminoso
“está sendo realizada sem que haja informações consistentes sobre o local dos fatos e,
eventualmente, sobre a dinâmica dos acontecimentos” (2012, p. 101).
Pondera-se todavia: qual a implicação desses resultados sob a “ótica do cliente”? Nas
terminologias propostas por Rosa, um produto possui valor caso esteja com o cliente quando e
onde ele necessita, além de que esteja e com a qualidade necessária (2012, p. 16.18).
2.4. O Estado necessário
Conquanto Rosa não pretenda adotar terminologias da “Nova Gestão Pública”, a
Constituição Federal, em seus princípios orientadores da Administração Pública brasileira,
preceitua após a Emenda Constitucional nº. 10, de 1998, além da Legalidade, da
Impessoalidade, da Moralidade e da Publicidade, também a Eficiência.
Este último princípio significa, conforme Coelho (2012, p. 57 et seq), a preocupação
do legislador para a racionalidade do funcionamento da Administração Pública, derivando
deste princípio ao gestor público, o dever de eficiência. E ainda:
A modificação e a modernização das estruturas produtivas e econômicas das
sociedades capitalistas ao longo dos anos passariam a exigir as correspondentes
transformação e modernização dos procedimentos de gestão utilizados pela
Administração Pública. (Coelho, 2012, p. 62).
Demonstrada a baixa eficiência brasileira para o controle da situação da Segurança
Pública, listada entre os três maiores índices na América do Sul, após Venezuela e Colômbia,
seria abstração propor que homicídios não existissem; mas que taxas razoáveis estariam na
faixa da média mundial já mencionada ou então entre as menores taxas do continente,
correspondentes ao Chile (3,1), ao Suriname (6,1) ou ao Uruguai (7,1).
9
Uma solução a ser proposta para o problema da Segurança Pública é complexa e
envolve políticas públicas voltadas para a Educação, para a Saúde, para a Justiça, para o
Trabalho e diversas outras vertentes, fugindo ao escopo deste trabalho.
Localmente, a Segurança Pública demanda ações integradas de toda a sua pasta no
Estado, que consequentemente envolverão atribuições de seus outros órgãos componentes, além
das atribuições da Justiça e do Ministério Público, também fugindo ao escopo deste trabalho.
Como referido, a contribuição do Instituto de Criminalística para a Segurança Pública,
é a realização das perícias criminais, que são consolidadas na emissão do respectivo Laudo
Oficial, visando dar materialidade à evidência para o curso da persecução penal, a ser
realizado pelos procedimentos próprios da Polícia Judiciária e também nas atuações do
Ministério Público e do Tribunal de Justiça.
Retoma-se então o conceito de que o produto resultante da ação do Estado deva ser
eficiente e voltado para a satisfação das necessidades do “cliente”, aqui cujo papel é
desempenhado por essas Autoridades, pertencentes às Delegacias de Polícia Civil, às
Promotorias de Justiça e ao Poder Judiciário.
Considerando o já exposto de que a atuação do Instituto de Criminalística se dá em
toda a extensão do Estado do Paraná, e que a abrangência de sua atuação no interior do estado
se dá de forma segmentada, através das Seções Técnicas do Interior, dentre as quais uma delas
é a de Umuarama, a possibilidade da realização de ações locais que visem a melhoria da
eficiência do Estado em vista do “cliente”, respeitada a hierarquia administrativa, pode
representar localmente um ganho produtivo.
Assim, conquanto existam profusamente diversas pesquisas que estatisticamente
demonstram as fragilidades da Segurança Pública brasileira e a contribuição do Instituto de
Criminalística neste montante, não se constata a existência de pesquisas voltadas para o
âmbito da Seção Técnica de Umuarama.
Desta forma, se propôs a entrevista aos “clientes” da Seção Técnica de Umuarama,
visando delinear através da identificação e análise de áreas de vulnerabilidades na prestação
desse serviço público, quais ações locais podem ser realizadas para uma melhor contribuição
ao “Estado necessário”.
3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Este estudo busca inicialmente traçar uma relação entre os índices de violência
verificados nas esferas global, nacional, estadual e regional para a observação de panoramas em
que a criminalidade é diferente da qual se inserem 45 municípios da região Noroeste do Paraná.
10
Nesta etapa foram avaliados documentos e relatórios descritores de índices de
violência para evidenciar a necessidade de prestação do serviço público. Tais documentos são
encontrados publicados na Internet, respectivamente nos sites de cada uma das instituições
que as publicam: a Organização das Nações Unidas, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública
e a Coordenadoria de Análise e Planejamento Estratégico. Destes documentos se buscou
estabelecer quais são os níveis de violência existentes nos contextos mundial, nacional e
regional, bem como quais são os níveis observados de violência em localidades em que o
nível de serviço prestado em outras nacionalidades pelo Estado se aproxima daquele
idealizado pelo “Estado Necessário”.
Entrementes, foi preciso caracterizar o que se manifesta como excelência nesse serviço
público e portanto o que concretamente define o ideal “Estado Necessário”. Nesta segunda
etapa se realizou um levantamento buscando delimitar quais são as carências atuais do setor
na visão “do cliente”, ou seja, das Autoridades que detém a prerrogativa de requerer e fazer
uso dos Laudos Oficiais produzidos no âmbito da Seção Técnica de Umuarama.
Assim, o método de pesquisa empregado no presente trabalho encontrou-se, conforme
as definições propostas por Zanella (2012, p. 70 et seq.) no campo da pesquisa aplicada, já
que visou à solução de problemas concretos.
Neste contexto se realizou a pesquisa prática, que tem fortes características próprias da
abordagem de pesquisa qualitativa, já que busca “descrever fenômenos por meio dos
significados que o ambiente manifesta”, “compreender fenômenos do ponto de vista dos
participantes” e o ambiente estudado é a própria fonte direta dos dados. Ainda, interessa “o
todo do processo e como o fenômeno se manifesta” (IDEM). Finalmente, enquanto visou
apoiar-se em acumulativos numéricos, apresentou alguns traços da abordagem da pesquisa
quantitativa, cujos resultados estão tabulados e apresentados em gráficos.
Para a realização deste trabalho inicialmente realizou-se contato telefônico com todas
as Autoridades das carreiras da Polícia Civil, do Ministério Público e do Poder Judiciário em
atividade na regional da Seção Técnica de Umuarama, um total na atualidade de oitenta
indivíduos, explicando-se os motivos desta pesquisa e o método a ser utilizado: um
questionário eletrônico disponibilizado através da plataforma gratuita Google Forms, cuja
cópia apresenta-se em Anexo 28.
Após um contato telefônico inicial seguiu-se contato realizado por email para a
8
Disponível em <http://goo.gl/forms/p5BoHPHtGU>. Acesso em fev 2016.
11
entrega da chave de acesso à entrevista e posteriores e eventuais dúvidas técnicas. Foram ao
todo enviados convites para as 49 (quarenta e nove) Autoridades que, por telefone, se
dispuseram a participar, compondo uma população a ser pesquisada distribuindo-se como
sintetiza o Quadro 2 - .
Carreira profissional
Poder Judiciário
Ministério Público
Polícia Civil
Índice de convidados (%)
35
43
22
Quadro 2 - Distribuição da população pesquisada segundo carreiras profissionais.
Fonte: Elaborado pelo Autor.
4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS
4.1. Apresentação do objeto do estudo
Para a realização do presente estudo foi destacada a área de atuação da Seção Técnica
de Umuarama como o espaço amostral de onde se obteve a população cuja opinião é o alvo
desta análise.
Em relação ao órgão público, o Instituto de Criminalística, no Governo do Estado do
Paraná, tem hierarquia e organização funcional como explicita a Figura 3 .
Governo do Paraná
Secretaria de Estado da Segurana Pública e da Administração Penitenciária
Polícia Militar
Polícia Civil
Instituto Médico Legal
Polícia Científica
Instituto de Criminalística
Divisão da Capital
Divisão do Interior
Cascavel
Francisco Beltrão
Londrina
Paranaguá
Umuarama
Figura 3 - Hierarquização da Seção Técnica de Umuarama.
Fonte: Elaborado pelo autor.
Foz do Iguaçu
Guarapuava
Maringá
Ponta Grossa
12
A Seção Técnica de Umuarama acha-se instalada em prédio próprio situado à
Avenida da Estação, nº. 2.400, Zona VII, Umuarama. Atualmente, a circunscrição abrange
45 municípios, que contém 14 comarcas judiciais 9, 20 delegacias de Polícia Civil 10 e, de
acordo com dados IBGE, estimou-se no ano de 2014, a população residente de 548.940
habitantes11.
Figura 4 - Fachada da Seção Técnica de Umuarama
Fonte: Web site da Seção Técnica de Umuarama12
Ao término do período de aplicação do questionário eletrônico perante as Autoridades
atuantes na região, os resultados foram compilados conforme se segue.
4.2. Apresentação e análise da pesquisa
Como resultado da pesquisa experimental, foram obtidas 14 respostas, ou 29% dos
entrevistados. A população pesquisada tem as seguintes características:
A distribuição por carreiras se deu conforme sintetiza o Quadro 3.
Carreira profissional
Poder Judiciário
Ministério Público
Polícia Civil
Índice de respostas (%)
21
43
36
Quadro 3 - Distribuição de respostas segundo carreiras profissionais.
Fonte: Pesquisa realizada em Fevereiro de 2016.
9 Disponível em <http://www.tjpr.jus.br>. Acesso em dez 2015.
10 Disponível em <http://www.policiacivil.pr.gov.br>. Acesso em dez 2015.
11 Disponível em <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/estimativa2014>. Acesso em dez 2015
12 Disponível em <http://www.ic.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=36> Acesso em dez 2015.
13
O tempo de serviço dessas Autoridades no cargo atual está sintetizado no Quadro 4.
Tempo de serviço
Até 10 anos
Entre 10 e 20 anos
Entre 20 e 30 anos
Mais de 30 anos
Porcentagem obtida (%)
36
29
29
7
Quadro 4 – Tempos de serviços nas carreiras
Fonte: Pesquisa realizada em Fevereiro de 2016.
Finalizando o estudo do universo pesquisado, o índice populacional da cidade de
lotação dessas Autoridades está sintetizado em Quadro 5.
Contagem populacional da cidade de lotação
Até 10 mil habitantes
Entre 10 e 50 mil habitantes
Mais de 50 mil habitantes
Porcentagem obtida (%)
14
64
21
Quadro 5 – Contagem populacional das cidades de lotação das Autoridades.
Fonte: Pesquisa realizada em Fevereiro de 2016.
Para essas Autoridades, vive-se no Estado brasileiro um quadro de carência na
efetividade do controle da Segurança Pública. Ainda que com uma percepção de que o País é
mais violento que demais países do globo, não se discerne o Paraná e sua região Noroeste
como áreas de grande violência.
Figura 5 – A percepção da violência.
Fonte: Pesquisa realizada em Fevereiro de 2016.
Mesmo não sendo percebida como uma área de violência, uma dentre suas causas está
fortemente constatada na proximidade de fronteiras internacionais. Outras das causas estão
relacionadas às outras áreas das políticas públicas, como a Educação e a Saúde. Estes aspectos
conduzem aos grandes índices que reafirmam um descontrole dos índices de violência.
14
Figura 6 – A atual situação e seus motivos geradores.
Fonte: Pesquisa realizada em Fevereiro de 2016.
A respeito dos dispositivos legais relacionados à Criminalística, opõem-se os
conceitos de que a prova material acaba tornando-se dispensável em decorrência da
ineficiência em proporcioná-la e a dependência da Criminalística para a realização da
Justiça. Aqui, cabe um adendo de que são distintos os conceitos de função auxiliar para a
Justiça e função essencial para a Justiça, razão pela qual duas perguntas a este respeito
foram formuladas, com tendência para a percepção de que a Criminalística é função
essencial à Justiça. Finalmente, há que se notar a maior distribuição de opiniões a respeito
da relevância da autonomia técnica e funcional da Criminalística para a imparcialidade do
Laudo Oficial.
Figura 7 – Uso dos dispositivos legais
Fonte: Pesquisa realizada em Fevereiro de 2016.
15
Uma maior dispersão de opiniões é verificada em relação ao grau de relevância do
Laudo Oficial tanto para o Inquérito Policial quanto para o todo do processo legal.
Figura 8 – A relevância do Laudo Oficial.
Fonte: Pesquisa realizada em Fevereiro de 2016.
Todos esses aspectos acredita-se que são condicionantes para as considerações a
respeito dos resultados tanto da Segurança Pública na região, quanto especificamente para o
produto final principal gerado pela Seção Técnica de Umuarama. Nestas considerações, são
observadas dispersões de opiniões a respeito da qualidade dos índices de solução de
homicídios e dos índices de impunidade.
Figura 9 – Considerações sobre resultados da Segurança Pública.
Fonte: Pesquisa realizada em Fevereiro de 2016.
O indicativo de que é elevado ou muito elevado o grau de reincidência criminal local
16
pode estar relacionado com os resultados de qualidade do principal produto oriundo da Seção
Técnica de Umuarama. Identifica-se que se manifesta a qualidade geral do produto entre
indiferente e boa, mas o prazo de sua execução é percebido como péssimo à indiferente.
Figura 10 – Considerações sobre resultados da Seção Técnica de Umuarama.
Fonte: Pesquisa realizada em Fevereiro de 2016.
Em outra verificação de qualidade e de tempo de execução, opõem-se novamente os
conceitos de que existem atrasos na produção dos Laudos Oficiais, mas que são poucas as
Autoridades que constatam erros em seu teor, reafirmando que há qualidade no produto,
todavia que não há o cumprimento de prazo demandado.
Figura 11 – Eficácia dos Laudos Oficiais.
Fonte: Pesquisa realizada em Fevereiro de 2016.
Especificamente em relação à qualidade da apresentação do produto, ainda que
existam dispersões nas opiniões, são marginalmente pequenas as percepções de que os Laudos
17
Oficiais contém: informações relevantes às causas examinadas; informações científicas; boa
ilustração; e finalmente fácil compreensão.
Figura 12 – Qualidade dos Laudos Oficiais.
Fonte: Pesquisa realizada em Fevereiro de 2016.
A partir da constatação de que a qualidade no produto final encontra-se levemente acima
da expectativa, todavia com seu prazo em geral ainda deficitário, propôs-se saber o que é esperado
do setor e de sua eficácia final, opondo-se os conceitos de qualidade e de prazo de execução.
Figura 13 – Estado necessário aos Laudos Oficiais.
Fonte: Pesquisa realizada em Fevereiro de 2016.
Constata-se nestas respostas uma separação conceitual, uma vez que enquanto se
discorda de que o produto tenha celeridade ao invés de qualidade (indicador vermelho), a
oposição não é tão pronunciada (indicador cinza), podendo significar que se requer do
18
produto tanto qualidade quanto celeridade, com maior tendência para a qualidade final,
visando sua eficácia, manifestada pela necessidade da prova científica irrefutável.
Caso esses resultados sejam obtidos, na opinião das Autoridades entrevistadas, o
ganho social estará relacionado à diminuição dos índices de violência e da impunidade.
Figura 14 – Resultantes da melhoria do serviço público.
Fonte: Pesquisa realizada em Fevereiro de 2016.
A percepção da necessidade de investimentos externos é fortemente constante tanto
em relação à esfera federal quanto à esfera estadual (Figura 15). Na Seção Técnica de
Umuarama, de acordo com as Autoridades consultadas, não existem funcionários tampouco
equipamentos suficientes para atender a demanda. Outra questão está relacionada ao tamanho
da área de atendimento, que requer a criação de mais unidades periciais e igualmente a maior
contratação de funcionários e tecnologias (Figura 16).
Figura 15 – Necessidade de investimentos externos no setor
Fonte: Pesquisa realizada em Fevereiro de 2016.
19
Figura 16 – Necessidade de investimentos na região de Umuarama.
Fonte: Pesquisa realizada em Fevereiro de 2016.
No questionário foram também aplicadas opções dissertativas para que entrevistados
manifestassem opiniões a respeito do setor. As perguntas elaboradas seguiram um padrão,
diferenciando-se nas esferas de atuação da Administração Pública. São elas:
Pergunta 13: O desempenho da Segurança Pública é satisfatório? Alguma atitude
poderia ser tomada pelo Gestor Público para a melhoria do setor?
Pergunta 26: O desempenho da Criminalística é satisfatório? Alguma atitude poderia
ser tomada pelo Gestor Público para a melhoria do setor?
Pergunta 34: O desempenho da Seção Técnica de Umuarama é satisfatório? Que
atitudes o Gestor Público poderia adotar para melhorar a Seção Técnica de
Umuarama?
Considerações finais.
Em relação à primeira parte das perguntas, em que são esperadas respostas afirmativas
ou negativas, é possível tabelar os resultados e dispô-los conforme o seguinte gráfico de
respostas ao seguinte questionamento: “O desempenho dos setores infraelencados é
satisfatório?”.
Figura 17 – Grau de satisfação com os setores estudados.
Fonte: Pesquisa realizada em Fevereiro de 2016.
20
No setor “Segurança Pública” duas das respostas afirmativas apresentam ressalvas, de
forma que em suma as respostas obtidas versam sobre a necessidade de investimentos na
pasta da Segurança Pública para promover o aumento de vagas em presídios e carceragens, a
melhor qualificação e o aumento de efetivo de seus profissionais e a aquisição de
equipamentos e melhoria instalações físicas. Esta visão se apresenta a exemplo no discurso do
“Entrevistado I”:
Muitos presos condenados de forma definitiva cumprem pena nas Delegacias de
Polícia, haja vista a falta de vagas em penitenciárias. Muitos presos beneficiados
com a progressão do regime fechado para o semi-aberto vão para a domiciliar,
gerando impunidade, em razão da ausência de semi-aberto.
Respostas divergentes consideram necessário o aumento da motivação de funcionários
e mais comunicação entre gestores públicos do alto escalão e agentes públicos responsáveis
diretos pelas ações da segurança pública. Destaca-se aqui a preocupação dos entrevistados em
ressalvar que melhores resultados na Segurança Pública dependem também de maiores
incentivos às políticas públicas direcionadas para a Educação Pública.
No setor “Criminalística” as respostas apresentam o maior índice de convergência
para a insatisfação. Neste tópico, o maior contingente de entrevistados requer mais
investimentos na aquisição de tecnologias, equipamentos e materiais, seguidos pelo aumento
de efetivo e finalmente pelo aumento da capacitação e aperfeiçoamento de funcionários. Esta
visão se apresenta a exemplo no discurso do “Entrevistado B”:
Infelizmente o desempenho da criminalística pode ser pouco observado nas cidades
menores, porque na imensa maioria dos casos os laudos técnicos não existem, em
razão da falta de profissionais e estrutura adequada para sua elaboração, ou
quando existem são realizados de forma precária, prejudicando sua segurança
técnica.
Respostas divergentes retratam ainda o quadro de que a demora na produção de
Laudos Oficiais promove a soltura de Réus.
Especificamente à Seção Técnica de Umuarama, as respostas assemelham-se àquelas
providas para o setor Criminalística, requerendo-se todavia em primeiro lugar a
disponibilidade de mais funcionários para a região, seguindo-se a necessidade da aquisição de
novas tecnologias. Em menor incidência, requer-se a criação de mais Seções Técnicas nesta
região e também mais produção dos atuais funcionários, o que pode sugerir a necessidade de
mais motivação destes.
Dentre as “Considerações Finais”, entrevistados convergem fortemente na
requisição de que haja mais investimentos em equipamentos e capacitação de funcionários
21
na Seção Técnica de Umuarama, para com isso possibilitar a realização de Exames Periciais
que hoje são realizados em laboratórios localizados na Sede da instituição, em Curitiba – a
exemplo, exames em drogas. Esta visão se apresenta a exemplo no discurso do
“Entrevistado D”:
(...)falta ainda muito investimento na capacitação de seus Peritos, bem como na
aquisição de materiais e laboratórios melhores equipados. Entendo, p. ex., que o
encaminhamento a capital do Estado de drogas para a realização de exame
toxicológico, é desnecessário, já que pela sua simplicidade, poderia ser realizado
aqui mesmo em Umuarama, agilizando a confecção dos laudos (...).
O exemplo citado em tal discurso revela a preocupação com o efeito de que toda a
apreensão de substância entorpecente realizada no Estado, independente de seu volume, deva
ter amostra remetida à Sede para o devido Exame Pericial, ocasionando morosidade para o
caso e impunidade.
Em menor grau, requer-se também o cumprimento dos prazos legais estipulados para a
produção dos Laudos e também sua melhoria, para que passe a conter mais segurança técnica.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O trabalho até aqui realizado permite notar qual é a percepção média das Autoridades
Policiais e Judiciárias em exercício na região de abrangência da Seção Técnica de Umuarama
sobre o estado atual dos setores Segurança Pública, Criminalística e a Seção Técnica de
Umuarama. Nestes setores, a satisfação medida orbita baixos índices, enquanto a principal
requisição confirmou-se estar relacionada com a morosidade na produção dos Laudos
Oficiais.
O principal descritor é a discrepância entre o alto índice de acúmulo de Laudos
Oficiais por Perito em atividade em relação ao índice de homicídios na região. Em 2011, o
Paraná apresentou-se como décimo nono Estado mais violento nesse indicador, mas em
contraste, no mesmo ano, apresentou-se como o décimo Estado com mais Laudos Oficiais em
atraso por Perito Criminal. Entre as causas para o problema observado estão o baixo número
de Peritos Oficiais em atividade. Ainda em 2011, o Paraná apresentou-se como o décimo
oitavo Estado em número de Peritos Oficiais por 100.000 habitantes.
A baixa quantidade de funcionários em atividade provoca pouca capilaridade das
Seções do Interior e dos Laboratórios específicos e em consequência a centralização da
realização de alguns dos tipos de Exames Periciais em poucos Laboratórios ao longo do
Estado, gerando nestes locais acúmulo e morosidade, seguido de atrasos produtivos,
22
impunidade e até aumento de índices de violência.
Nós críticos da situação problema estão relacionados com a necessidade do aporte de
recursos financeiros para a criação de infraestrutura para novas sedes e laboratórios, para a
contratação e capacitação de novos funcionários, para a capacitação dos atuais funcionários
em funções novas e para a descentralização de tecnologias e insumos de produção.
Entre as soluções que possam direcionar o Estado herdado ao Estado necessário são
percebidas como as vinculadas ao incremento de investimentos estruturais na Seção Técnica
de Umuarama e no Instituto de Criminalística, e criação de políticas públicas voltadas para
Secretarias correlatas, como a verificada de Educação. Soluções voltadas para a criação de
infraestrutura demandam todavia do Governo do Estado um grande aporte de investimentos.
Ao contrário, a contratação de mais funcionários para o Instituto de Criminalística e
sua capacitação levará, nas opiniões consultadas, a ganhos produtivos, no entanto com um
aporte de investimentos por parte do Governo do Estado em menor grau em relação à
construção de escolas, universidades, presídios, cadeias e novas unidades para as Polícias.
Outras soluções de menor custo podem estar relacionadas com a capacitação dos
atuais funcionários em exercício na Criminalística, a descentralização de laboratórios e a
aquisição de novas tecnologias de produção e informação, que podem também proporcionar
uma maior motivação ao atual quadro.
A verificação da opinião dos entrevistados de que a Criminalística é função essencial
da Justiça pode motivar na Administração Pública uma reforma legal que transfira a
responsabilidade da produção da prova da pasta da Segurança Pública para a pasta da Justiça,
criando a possibilidade teórica de que esses Institutos estudados integrem o Poder Judiciário,
adequando-se ao entendimento da Organização das Nações Unidas e possibilitando a captação
oriunda de fonte diversa de recursos físicos e humanos para a melhoria do setor.
Na opinião dos entrevistados, estabelece-se uma conexão direta entre o aumento
produtivo do Instituto de Criminalística, mais bem representado na região pela Seção Técnica
de Umuarama, com a diminuição dos índices de violência e de impunidade.
23
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BERGUE, S. T. Cultura e Mudança Organizacional. Florianópolis: UFSC, 2012.
BLUME, A. Histórico da Criminalística. Instituto de Criminalística do Paraná, 01 fev
2001. Disponivel em: <http://www.ic.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=5>.
Acesso em: 15 dez 2015.
BRASIL. Código de Processo Penal, 03 Outubro 1941. Disponivel em: <http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em: 20 fev. 2016.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. Disponivel em: <http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 23
Outubro 2014.
BRASIL; SENASP/MJ. Diagnóstico da Perícia Criminal no Brasil. Brasília. 2012.
COELHO, R. C. O Público e o Privado na Gestão Pública. 2. ed. reimp. ed. Florianópolis:
USFC, 2012. 79 p.
DAGNINO, R. P. Planejamento Estratégico Governamental. 2. ed. reimp. ed.
Florianópolis: UFSC, 2012. 166 p.
DOREA, L. E. C.; STUMVOLL, V. P.; QUINTELA, V. Criminalística. 4. ed. ed. Campinas:
Millenium Editora, 2010.
MALMEGRIN, M. L. Gestão Operacional. 2. ed. reimp. ed. Florianópolis: UFSC: CAPES:
UAB, 2012, 2012. 198 p.
MASLOW, A. H. A Theory of Human Motivation. Psychological Review, v. 50, p. 370-396,
1943. Disponível em. Acesso em: 08 out. 2014.
PARANÁ. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Constituição do Estado do Paraná,
1989. Disponivel em: <http://www.alep.pr.gov.br/system/files/corpo/constituic_parana.pdf>.
Acesso em: 14 dez. 2015.
ROSA, R. D. A. Gestão Logística. 2. ed. reimp. ed. Florianópolis: UFSC, 2012. 176 p.
RUA, M. D. G. Políticas Públicas. 2. ed. reimp. ed. Florianópolis: UFSC, 2012. 128 p.
SANTOS, M. P. G. D. O Estado e os Problemas Contemporâneos. 2. ed. reimp. ed.
Florianópolis: UFSC, 2012. 142p p.
VELHO, J. A.; COSTA, K. A.; DAMASCENO, C. T. M. Kicaus de Crime. Campinas, SP:
Millennium Editora, 2013. ISBN 978-85-7625-294-8.
ZANELLA, L. C. H. Metodologia de estudo e de pesquisa em administração. 2. ed. reimp.
ed. Florianópolis: UFSC, 2012. 160 p.
ANEXO 1 – Área da atual abrangência da Seção Técnica de Umuarama.
Nome da cidade
População em 2014 Taxa de homicídios em 2014
Alto Paraíso
3116
32,1
Alto Piquiri*
10317
77,5
Altônia*
21619
9,3
Boa Esperança
4518
44,3
Brasilândia Do Sul
3086
0,0
Cafezal Do Sul
4310
46,4
Cidade Gaúcha*
11937
25,1
Cruzeiro Do Oeste*
21149
18,9
Douradina
8120
12,3
Esperança Nova
1922
0,0
Francisco Alves
6448
15,5
Goioerê*
29722
16,8
Guaíra*
32394
55,6
Guaporema
2290
43,7
Icaraíma*
8723
22,9
Iporã*
14981
33,4
Ivaté
7958
50,3
Janiópolis
6226
0,0
Loanda*
22448
31,2
Maria Helena
6007
49,9
Marilena
7117
28,1
Mariluz
10534
47,5
Maripá
5802
0,0
Moreira Sales
12754
47,0
Nova Olímpia
5758
0,0
Nova Santa Rosa
8044
0,0
Palotina*
30598
9,8
Perobal
5960
0,0
Pérola*
10852
18,4
Porto Rico
2606
38,4
Quarto Centenário
4855
0,0
Querência Do Norte
12210
49,1
Rancho Alegre D’ Oeste
2850
0,0
Rondon
9441
0,0
Santa Cruz Do Monte Castelo
8194
12,2
Santa Izabel Do Ivaí*
8915
44,9
Santa Mônica
3815
78,6
São Jorge Do Patrocínio
6051
16,5
São Pedro Do Paraná
2490
40,2
Tapejara
15572
6,4
Tapira
5878
34,0
Terra Roxa*
17461
28,6
Tuneiras Do Oeste
8873
11,3
Umuarama*
107319
21,4
Xambrê*
6047
16,5
*: Cidades sede de Comarcas Judiciais
ANEXO 2 – Questionário Aplicado
A violência no Brasil é maior que a violência em outros lugares do planeta.
O Brasil vive um período de estabilidade e diminuição dos índices de violência.
A Segurança Pública no Estado brasileiro encontra-se fora de controle do Gestor Público.
O governo federal precisa investir mais em Segurança Pública como medida para o controle da
violência.
A Segurança Pública atual é resultado dos desempenhos conjuntos de outras áreas, como a
Educação e a Saúde públicas.
A violência no Paraná é maior que a violência em outros estados brasileiros.
O Noroeste do Paraná é mais violento que outras regiões do Estado.
O Noroeste do Paraná é uma região de fronteira internacional, por isso apresenta problemas de
Segurança Pública.
Faltam investimentos em Segurança Pública por parte do Governo do Estado.
Considero a impunidade na região:
Considero o índice de solução de homicídios na região:
Considero a reincidência criminal na região:
O desempenho da Segurança Pública é satisfatório? Alguma atitude poderia ser tomada pelo
Gestor Público para a melhoria do setor?
A Criminalística é essencial para a realização da Justiça.
A Criminalística é auxiliar para a realização da Justiça.
É importante que a Criminalística tenha autonomia técnica e funcional para garantir
imparcialidade do Laudo Oficial.
O Laudo Oficial deve conter principalmente informações científicas para ser irrefutável.
Provas materiais acabam tornando-se dispensáveis.
Laudos Oficiais são as peças mais importantes do Inquérito Policial.
Laudos Oficiais são as peças mais importantes para o trâmite de todo o Processo Legal.
Laudos Oficiais de qualidade e no prazo correto são soluções para a impunidade.
Aumentar a produtividade do Instituto de Criminalística fará diminuir índices de violência.
Falta pessoal qualificado para o trabalho do Instituto de Criminalística.
O mais importante é um Laudo Oficial ficar pronto o mais rápido possível, mesmo perdendo
qualidade.
O mais importante é um Laudo Oficial ter a melhor qualidade possível, mesmo perdendo
celeridade.
O desempenho da Criminalística é satisfatório? Alguma atitude poderia ser tomada pelo Gestor
Público para a melhoria do setor?
A área de atendimento da Seção Técnica de Umuarama é muito extensa.
Nos Laudos Oficiais da Seção Técnica de Umuarama faltam ilustrações.
Já constatei erros em Laudos Oficiais da Seção Técnica de Umuarama.
Laudos da Seção Técnica de Umuarama apresentam fácil compreensão.
Laudos da Seção Técnica de Umuarama carecem de informações relevantes à causa examinada.
Considero a qualidade geral dos Laudos Oficiais da Seção Técnica de Umuarama:
Considero que a Seção Técnica de Umuarama realiza Exames Periciais e emite Laudos Oficiais
em prazos:
O desempenho da Seção Técnica de Umuarama é satisfatório? Que atitudes o Gestor Público
poderia adotar para melhorar a Seção Técnica de Umuarama?
Nos Laudos Oficiais da Seção Técnica de Umuarama faltam informações científicas.
É necessário que sejam criadas outras Seções Técnicas na região.
A Seção Técnica de Umuarama já tem funcionários o suficiente para atender a demanda.
A Seção Técnica de Umuarama já tem equipamentos suficientes para atender a demanda.
Laudos da Seção Técnica de Umuarama geralmente estão atrasados.