Lei 635 Autoriza o Executivo fazer Concessão de Uso de Imóvel do

Estado do Rio Grande do SuI
Prefeifura Municipal de Coxilha
"Autoriza 0 Executivo fazer Concessao
de Uso de Im6vel do Municfpio em
favor da MITRA DIOCESANA DE
PASSO FUNDO - Capela Nossa
Senhora
Aparecida
do
Nucleo
Habitacional Tereza Oliveira Pacheco e
da outras providencias".
o Prefeito
Municipal de Coxilha, JOAO LUIZ VICENZI, no
uso de suas atribuig6es legais, na forma do artigo 54, da
Lei Organica do Municfpio, faz saber que 0 legislativo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica 0 Executivo autorizado a fazer Concessao de Uso de
Im6vel do Municfpio em favor da MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO - Capela
Nossa Senhora Aparecida do Nucleo Habitacional Tereza Oliveira.
Unico: A Concessao de uso previsto no "caput" deste
Paragrafo
artigo envolve uma parte da area do Nucleo Habitacional Tereza Oliveira Pacheco,
assim descrita:
"Uma area com 1.500 m2, com as seguintes confrontac;oes: AO NORTE: Oivisa com
Late da Prefeitura Municipa( medindo 50m; AO SUL: Oivisa com Lote Popular,
medindo 50m; AO LESTE: Frente para rua inominada, medindo 30m e AO OESTE:
Oivisa com area da Prefeitura Municipal, medindo 30m".
Art. 2° - A presente concessao de uso
e a titulo gratuito pelo prazo
de 30 (trinta) anos, podendo ser renovado por igual periodo, sucessivamente
destina-se a atender 0 interesse comunitario.
e,
Art. 3° - Faz parte integrante do Presente Projeto de Lei a Minuta
de Contrato de Concessao de uso, a Planta de Situagao do im6vel descrito no Art. 1°,
c6pia do CNPJ da Mitra Diocesana de Passo Fundo, c6pia do Atestado nO33/2003
da Prefeitura Municipal de Passo Fundo-RS, c6pia de RG e CPF do Bispo Dom
Pedro Ercflio Simon.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coxilha.
Coxilha - RS, em 12 de setembro de 2003.
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Prefeito Municipal.
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Ass. Rasp. PublicQciio
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(54) ~79-1144, - Fax (54) 379-1077
E-mail: [email protected]
-
Estado do Rio Grande do Sui
Prefeifura Municipal de Coxilha
MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSAO
DE
usa
Pelo Presente instrumento particular, 0 Municfpio de Coxilha,
pessoa jurfdica de direito Publico interno, inscrito no CNPJ sob 0 nO
92.411.933/0001-90, com sede na Av. Fioravante Franciosi, 68, Coxilha - RS,
representado pelo Prefeito Municipal em exercfcio Sr. JOAO LUIZ VICENZI, e a
MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO - Capela Nossa Senhora Aparecida do
Nucleo Habitacional Tereza Oliveira Pacheco, inscrita no CNPJ sob 0 n°
92.027.192/0001-48, com sede na cidade de Passo - RS, neste ate representado
pelo Bispo Diocesano Dom Pedro Ercflio Simon, portador de CPF sob nO
119.721.650-20, resolvem firmar 0 presente CONTRATO DE CESSAO DE usa,
mediante as clausulas e condigoes seguintes:
CLAuSULA PRIMEIRA
o presente tem por objetivo firmar Contrato de Concessao de Uso,
entre 0 Municfpio de Coxilha e a Capela Nossa Senhora Aparecida, envolvendo 0
im6vel a seguir descrito:
"Uma area com 1.500 m2, com as seguintes confrontaqoes: AO NORTE:
Oivisa com Late da Prefeitura Municipal, medindo 50m; AO SUL: Oivisa com
Lote Popular, medindo 50m; AO LESTE: Frente para rua inominada, medindo
30m e AO OESTE: Oivisa com area da Prefeitura Municipal, medindo 30m".
CLAuSULA SEGUNDA
o
im6vel descrito na clausula primeira, a mUniCipiO faz
CONCESSAO DE USO MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO - Capela Nossa
Senhora Aparecida do Nucleo Habitacional Tereza Oliveira Pacheco, pelo prazo de
15 (quinze) anos a contar da assinatura do presente instrumento podendo ser
renovado pelo mesmo perfodo, ou em comum acordo entre as partes.
a
CLAuSULA TERCEIRA
A MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO - Capela Nossa
Senhora Aparecida do Nucleo Habitacional Tereza Oliveira Pacheco, compromete-se
a cumprir a legislagao Municipal, Estadual e Federal, que disciplinam as providencias
indispensaveis na preservagao do meio ambiente e da saude publica em geral. Os
casos omissos serao resolvidos pelas normas das legislagoes especificas.
CLAuSULA QUARTA
A MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO - Capela Nossa
parecida do Nucleo Habitacional Tereza Oliveira Pacheco, compromete-se
~clijA
A FOR«;A 00
ADM.
PROGRESSD
200112004
Av. Fioravante
Franciosi, 68 - Fone (54) 379-1144 - Fax (54) 379-1077
Coxilha - RS - E-mail: [email protected]
- CEP 99.145-000
Estado do Rio Grande do SuI
Prefeifura Municipal de Coxilha
a utilizar 0 im6vel de forma que atenda 0 interesse da comunidade do referido Nucleo
Habitacional e outros que necessitarem do referido espayo.
CLAuSULA QUINTA
A MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO - Capela Nossa
Senhora Aparecida do Nucleo Habitacional Tereza Oliveira Pacheco, obriga-se a
conservar 0 im6vel nao podendo ainda ceder ou transferir para terceiros.
CLAuSULA SEXTA
As partes comprometem-se em cumprir inteiramente 0 que foi
ajustado no presente contrato, facultando rescisao mediante previa notificayao a
qualquer tempo, se for por parte da MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO Capela Nossa Senhora Aparecida do Nucleo Habitacional Tereza Oliveira Pacheco,
implicara na imediata retomada do im6vel. As omiss6es serao dirimidas pela
legislayao pertinente.
CLAuSULA SEXTA
Fica eleito 0 Foro da Comarca de Passo Fundo - RS, como
compete para dirimir quaisquer duvidas ou controversias advindas desta relayao.
E por estarem as partes, justas e avenyadas, ap6s lido, firmam 0
presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente e na
presenya de duas testemunhas.
Prefeitura Municipal de Coxilha,
de
de 2003.
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YfCENZI
Prefeito Municipal
DOM PEDRO ERCiuo SIMON
MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO
Capel a Nossa Senhora Aparecida do Nucleo Habitacional Tereza Oliveira Pacheco
Nome:
CPF:
Av. Fioravante
Franciosi, 68 - Fone (54) 379-1144 - Fax (54) 379-1077
Coxilha - RS - E-mail: [email protected]
- CEP 99.145-000