folha de informação - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PA
48808/2013
Ref. Pregão Eletrônico nº. 70/2013
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de mobiliários em geral.
Impugnante: SUFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
A Pregoeira Oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deflagrou procedimento licitatório com
vistas à aquisição de mobiliário em geral, na modalidade de Pregão Eletrônico, devidamente publicado no
DJE, edição de 06.08.2013, com sessão pública marcada para 19.08.2013 às 09:30hrs.
Em 13.08.2013, a Empresa Suflex Indústria e Comércio de Móveis Ltda., apresentou Impugnação ao
respectivo Edital, gerando o Processo Administrativo nº48808/2013.
Alega, essencialmente, a impugnante que:
a) O prazo de 03 (três) dias para envio de amostras é insuficiente,
assim como a exigência de certificação ABNT restringe a participação.
É o relatório
Submetido nestes termos, à Pregoeira deste Tribunal.
PRELIMINARMENTE
A presente impugnação foi analisada quanto à tempestividade, concluindo-se pela acolhida do mesmo,
porque interposto dentro do prazo legal.
Em virtude de as alegações serem de conteúdos técnicos e jurídicos de grande relevância para este
Tribunal , faz-se necessária uma fundamentação mais abrangente sobre as matérias arguídas, portanto a
presente impugnação foi respondida em conjunto com a Diretoria de Engenharia e Arquitetura e Diretoria
de Suprimentos e Patrimônio, através dos argumentos abaixo expostos.
MÉRITO
As alegações da Impugnante são improcedentes, conforme manifestação a seguir:
a) Prazo de envio da amostra;
O edital nos seus itens 6.2. e 6.3. do Anexo I – Termo de Referência, abaixo transcrito, prevê a
possibilidade de envio de amostras dos produtos, ora licitados:
“6.2. A critério do Pregoeiro, poderá ser solicitada amostra dos itens, caso os
catálogos/prospectos não permitam verificar a totalidade do cumprimento das
especificações solicitadas. No caso de ser solicitada amostra, serão seguidos
os seguintes critérios:
6.3. As amostras deverão ser apresentadas no prazo de 3 (três) dias úteis, a
contar da data em que o licitante for intimado;”
O prazo de 3 (três) dias úteis é padrão deste Tribunal para apresentação de amostras nos processos
licitatórios, conforme informado pela área técnica, às fls. 15-verso, não tendo sido apresentado pelo
impugnante elementos que fizessem com que o mesmo fosse revisto. O referido prazo foi estabelecido
em todos os certames deste Tribunal não havendo sido questionado anteriormente, o que leva a entender
que é o prazo dentro da realidade do mercado.
Ressaltamos, que demonstrando o licitante dentro do procedimento licitatório a impossibilidade de envio
das amostras dentro deste prazo, em decorrência de caso fortuito e alheio a sua vontade, poderá esta
pregoeira deliberar acerca de uma eventual prorrogação.
b) Exigência da certificação da ABNT
Inicialmente, cumpre esclarecer que a exigência da certificação ABNT para determinados produtos
licitados neste Tribunal é utilizada para garantir a qualidade dos produtos licitados, uma vez que se
prioriza aquisição de materiais com grande durabilidade e com segurança de uso.
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Diante disso, a especificação das necessidades do TJBA para adquirir mobiliário devem ser pautadas em
normas técnicas que assegurem a observância da qualidade mínima exigida, especialmente no caso
tocante aos requisitos de estabilidade, resistência e durabilidade, assim como saúde ocupacional e
ergonomia. Nesse sentido, deve ser destacado que a Administração Pública, com o advento da Reforma
Administrativa perpetrada pela Emenda Constitucional nº 19/98, passou a atuar de forma mais eficiente,
ou seja, preocupada com os resultados.
Desta forma, a especificação de mobiliário que atenda a requisitos técnicos de estabilidade, resistência e
durabilidade, visa efetivar o postulado da eficiência, na medida em que mitiga os riscos de aquisição de
mobiliário com padrão de qualidade de acordo com normas técnicas expedidas pela ABNT.
No que se refere à alegação de que a exigência de certificação de acordo com as normas da ABNT causa
restritividade ao universo de potenciais licitantes atuantes no mercado da presente licitação, é importante
destacar que a jurisprudência do TCU admite a exigência de adequação dos produtos ofertados às
normas técnicas expedidas pela ABNT, com a finalidade de possibilitar que a Administração Pública
realize aquisições eficazes e econômicas. Na maioria das vezes, a opção mais barata não se traduz em
aquisição eficiente, conforme passagem abaixo extraída do Manual de Licitações e Contratos do Tribunal
de Contas da União, in verbis:
“São exemplos de compras realizadas rotineiramente pelo menor preço,
sem indicação de qualquer parâmetro de qualidade, que aparentemente
refletem menores gastos, mas que trazem resultados, por vezes,
insatisfatórios:
canetas cuja tinta resseca, vaza ou falha ao ser usada;
• tubos de cola que têm mais água do que componente colante;
• lápis de grafite duro, que fura o papel ao escrever;
• borrachas que, ao apagar, se desfazem e às vezes não apagam;
• elásticos que ressecam;
• copinhos de plástico para café ou água excessivamente finos (são
necessários, às vezes, dois ou três para não queimar a mão ou derramar o
liquido...
Por isso, é importante que o ato convocatório da licitação defina
claramente critérios de análise dos produtos ofertados, os quais deverão
levar em conta fatores de qualidade, durabilidade, funcionalidade e
desempenho, dentre outros julgados necessários. Exemplo: se forem
necessários dois copinhos de plástico para tomar um cafezinho, é preciso
que se verifique o preço das duas unidades usadas. Não se pode considerar o
preço de um copinho isoladamente, quando se necessita de dois ou mais.”
Em adição, cumpre ressaltar que a exigência de cumprimento às normas expedidas pela ABNT é
largamente admitida na jurisprudência do TCU, conforme passagem abaixo transcrita:
“6.1.13. Neste caso concreto, acompanhando a evolução jurisprudencial deste
Tribunal, alinhamo-nos ao entendimento adotado pela instrução de fls. 63/69 e
pelos Acórdãos Plenários 1.338/2006 e 1.608/2006, no sentido de que não há
obrigatoriedade para que o edital do MME exija o cumprimento, por parte das
licitantes, da norma ABNT NBR 15247.
6.1.14. No exercício do poder discricionário, caso o gestor demonstre a
necessidade de se aceitar apenas a norma NBR 15247, em detrimento da
competitividade que a aceitação de normas internacionais traria, pode o edital
exigir que as empresas sigam a norma citada.
6.1.15. Para reforçar a tese de que existem normas da ABNT de observância
facultativa, anexamos às fls. 136/140 a descrição das seguintes normas:
- NBR 13961 (Móveis para escritório - armários): especifica as características
físicas e dimensionais dos armários para escritórios, bem como estabelece os
métodos para a determinação da estabilidade, resistência e durabilidade.
Aplica-se, independentemente do tipo de material, a todos os tipos de armários
para escritório, exceto arquivos deslizantes, que são regidos por norma
específica;
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- NBR13962 (Móveis para escritório - Cadeiras): especifica as características
físicas e dimensionais e classifica as cadeiras para escritório, bem como
estabelece os métodos para a determinação da estabilidade, da resistência e da
durabilidade de cadeiras de escritório, de qualquer material;
- NBR13965 (Móveis para escritório - Móveis para informática - Classificação e
características físicas e dimensionais): especifica características físicas e
dimensionais e classifica os móveis para informática para escritório;
- NBR13966 (Móveis para escritório - Mesas - Classificação e característica
físicas e dimensionais): especifica características físicas e dimensionais e
classifica as mesas para escritório;
- NBRISO22414 (Papel - Papel cortado em formato para uso em escritório
- Medição da qualidade das bordas): especifica um método de ensaio para
avaliar a qualidade da borda cortada de papel formatado para uso em
escritório.
6.1.16. Dessa forma, não há como interpretar a Lei nº 4.150/1962 no sentido de
que todas as normas da ABNT sejam de observância obrigatória, sob pena de
se chegar ao ponto de realizar licitação para compra de material de escritório
sendo aceitos somente licitantes cujos produtos sejam certificados ou atendam
as normas da ABNT.
6.1.17. Então, a interpretação mais coerente da Lei nº 4.150/1962 seria a de que
a obrigatoriedade de observância das normas técnicas da ABNT se aplica tãosomente àquelas de natureza procedimental, cujo objetivo seja o detalhamento
das etapas a serem seguidas na execução de obras e serviços de engenharia.
6.1.18. Com relação às demais normas, assim entendidas aquelas de
cumprimento facultativo, cabe ao gestor decidir sobre a necessidade de exigilas, devendo essa decisão ser sempre fundamentada.4 (grifamos) “
Impende ressaltar, ainda, que a aquisição do mobiliário que advirá da presente licitação é parte integrante
da concretização da entrega de novas unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Desta forma,
para atender ao cronograma de atividades ligadas à presente licitação, é imperioso que as empresas
interessadas em participar da licitação possuam, previamente, a certificação exigida, sendo inviável a
concessão de prazo para a obtenção da mesma. Por outro lado, também deve ser considerado que a
certificação de acordo com as normas técnicas expedidas pela ABNT é usual entre as atuantes no
mercado mobiliário corporativo que possuem nível de estrutura e organização esperado das empresas
que desempenham objeto de magnitude semelhante ao pretendido por este Tribunal.
Ante o exposto, decidimos pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação.
S.M.J.
Salvador, 14 de agosto de 2013.
Mariana Ceuta de Lacerda
Pregoeira
Igor Góes Batista
Diretor de Engenharia e Arquitetura
Jorge Medrado Júnior
Diretor de Suprimentos e Patrimônio
Recepciono o presente relatório da e o encaminho para o
conhecimento do Secretario de Administração.
Salvador, em 14/08/2013
Júlia Karina Galvão Moraes Teles
Chefe do Núcleo de Licitação
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