CAPiTULO 11 I>OS ALVAR,\S
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CAPiTULO 11 I>OS ALVAR,\S
compromlsso com 0 futuro 11 - a scu critèrio, a Prcfeitura Municipal c 0 Conselho de Urbanismo poderào adotar procedimcntos dc consulta a vizinhos; 111 - a scu critèrio, a Prcfeitura Municipal c 0 Consclho dc Urbanismo poderào adotar proccdimcntos dc consulta a 6rgàos publicos rcsponsaveis por infra-estrutura urbana, tais como: Sanepar. Copel e outros. como tambèm às associaòcs c cntidades civis, tais como: Associaào Comcrcial e Industrial, entidadcs dc dcfesa ambicntal, comissào dc dcfcsa civil, cntrc outros. 8". I'ara a aprovaào dc usos caractcrizados ncsla Lci como 0 comèrcio c servios cspccificos. cm qualqucr das zonas cstabclccidas por Lci, os proccdimcntos adotados scrào os mesmos dcscritos no paràgrafo r dcstc artigo. 9". Ocupaào do solo è a mancira quc a cdificaào ocupa 0 lotc, cm funào das normas c parâmctros urbanisticos incidentcs sobrc os mcsmos, quc sào: 1 - taxa dc ocupaào; 11 - taxa dc permcabilidade; 111 - coclicienlc dc aproveitamcnto; IV - gabarito; V - rccuos; VI - ârca minima dc tcrreno por unidade habitacional. CAPiTULO 11 I>OS ALVAR,\S Art. 2". Os usos das cdificaòcs quc contrariam as disposiòcs dcsta Lei serào julgados pclo Consclho dc Urbanismo da I'rcfcitura Municipal de Ubiratà, que cSlabclcccrâ prazos para rcgularizar a siluaào. I'arâgrafo imico. Scra proibida toda ampliaào nas edificaòcs cujos conlrariem as disposiòcs dcsla Lci ou dcmais Lcis (municipal, cstadual, federal) pcrtincntes. Art. 3". A conccssào dc alvarâ para construir, reformar ou ampliar cdificaào rcsidcncial, comcrcial, dc prcslaào dc scrvio ou industrial somenlc podcrâ ocorrcr com obscrvancia das normas dc uso c ocupaào do solo urbano cstabclccidos ncsla Lci. I'aragrafn illlicn. Edificaòes cxistenles, aprovadas c rcgulares, com rccuos de frcntc infcriores aos cxigidos por csta Lci, se em bom estado dc conservaào, podcrào ser ampliadas cm alè 30% (lrinta por ccnto) da arca lolal jâ cdificada, obcdecendo ao mcsmo recuo dc sua apro\'aào. dcsdc quc alcndidas as dcmais cxigências desla Lci. prefeltura de ublratA a\'. nilza de oliveira pipino. 1852 8S44lJ.OOO - ubirata - parana tel.: (44) 3.143-1260. fax (44) 3.143-3.197 - [email protected]\'.br