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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
D.J. ESPÍRITO SANTO
___________________________________________________________
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
________________________________________
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Presidência
OF GP Nº 418
Vitória(ES), 15 de Junho de 2009.
Atendendo à solicitação formulada pelo eminente Min. Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça,
veiculada através do Ofício nº 4581-E/CNJ/COR/2009, valho-me do presente para dar ampla publicidade ao
conteúdo da Portaria nº 127 do Conselho Nacional de Justiça, datada de 05 de junho de 2009.
Atenciosamente.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Conselho Nacional de Justiça
Corregedoria
Portaria nº 127, de 05 de junho de 2009
Justiça Estadual de 1ª e de 2ª Instância do Espírito Santo
O Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições,
Considerando que há expressivo número de expedientes administrativos junto ao Conselho Nacional de
Justiça envolvendo o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;
Considerando que as estatísticas do Sistema Justiça Aberta, relativas ao mês de março de 2009, indicam a
existência de 37.380 processos conclusos aguardando ato judicial diverso de sentença há mais de cem dias;
Considerando que as mesmas estatíticas indicam que em março de 2009 havia 19.119 processos conclusos
aguardando a prolação de sentença há mais de 100 dias;
Considerando que no mês de abril de 2009 trinta e sete por cento (37%) das unidades judiciárias do
Estado do Espírito Santo deixaram de prestar as informações devidas ao Sistema de Justiça Aberta;
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Considerando que somente a verificação in loco permitirá uma avaliação consistente sobre o
funcionamento dos serviços judiciários prestados pela Justiça Comum Estadual do Espírito Santo, a fim de que
sejam tomadas as medidas necessárias para aumentar a eficiência do serviço judiciário (art. 103 -B, §4º, II, da CF);
Considerando as situações apresentadas no Judiciário do Estado do Espírito Santo e que o modelo de
gestão da Corregedoria Nacional de Justiça recomenda a abertura de novos meios de comunicação, a exemplo das
audiências públicas, para que eventuais carências ou vícios, também as boas práticas adotadas, sejam melhor
conhecidas;
Considerando o disposto nos artigos 48/50 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e
também os artigos 45 a 62 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça;
Considerando a necessidade de melhor dimensionar a inspeção;
RESOLVE:
1. Instaurar inspeção junto as unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeira
e de Segunda instância do Estado do Espírito Santo. A inspeção terá início no dia 22/06/2009 e incluirá, ainda,
cartórios extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário;
1.1 A inspeção não abrangerá a justiça federal comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais
sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições;
2. Designar o dia 25 de junho de 2009, a partir das 9h30, para a realização de audiência pública,
durante a qual serão colhidas sugestões, notícias, reclamações, denúncias ou observasções capazes de
contribuir para o aprimoramento do serviço forense naquela jurisdição. A audiência pública será realizada
no Auditório do Tribunal Pleno do TJES, Rua Des. Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, 1º andar,
Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
3. Determinar que, por meio da Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, seja oficiado ao chefe do
Ministério Público no Estado, ao chefe do Ministério Público Federal no Estado, ao Chefe da Advocacia Geral da
União no Estado, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Espírito Santo, à Secretaria de Justiça do Espírito
Santo, à Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo, ao chefe da Defensoria Pública no Estado, ao
Procurado Geral do Estado, ao Procurador Geral do Município de Vitória, ao Presidente Nacional da Associação
dos Magistrados Brasileiros, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo, ao Presidente da
Associação do Ministério Público do Estado, ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado,
Associação dos Servidores do Poder Judiciário no Espírito Santo, ao Presidente do Sindicato dos Servidores do
Poder Judiciário e dos Oficiais de Justiça do Estado, aos quais, independentemente de prévia inscrição, facultar-se-á
o uso da palavra para exposição de críticas ou sugestões relacionadas ao Poder Judiciário.
3.1 Outras entidades e também os cidadãos poderão se manifestar durante a audiência pública, desde que
demonstrado que a matéria objeto da manifestação é de interesse da coletividade.
3.2 A manifestação de outras entidades e cidadãos na audiência pública deverá ser precedida de inscrição e
deferimento pelos MM. Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional, com identificação do interessado por meio de
apresentação de documento de identidade e indicação de endereço. As manifestações serão orais, por cinco
minutos, prorrogáveis a critério do Ministro-Corregedor, e seguirão a ordem de inscrição;
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3.3 As inscrições para manifestação em audiência pública serão efetivadas no próprio local do ato
(Auditório do Tribunal Pleno do TJES, Rua Des. Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, 1º andar, Tribunal de Justiça
do Espírito Santo), no dia 24 de junho de 2009, até às 18 h;
4. Informar que, das 09h30 às 12h e das 14h às 19h dos dias 24 e 25 de junho de 2009, serão colhidas, no
mesmo endereço da audiência pública, individualmente, manifestações escritas do público em geral. Os
manifestantes deverão portar documento de identificação e fornecer endereço para contato. Os atendimentos
respeitarão a ordem de inscrição.
5. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos forenses não serão suspensos e deverão prosseguir
regularmente;
6. Informar que participarão dos trabalhos, além deste Corregedor Nacional, os Juízes Auxiliares da
Corregedoria Nacional de Justiça, Drs. Ricardo Cunha Chimenti, Salise Monteiro Sanchotene, Friedmann
Wendpap, José Paulo Baltazar Junior e os Juízes da Secretaria Geral do E. Conselho Nacional de Justiça, cedidos
pela E. Presidência para auxiliar nos trabalhos correcionais, Dr. Marcelo Martins Berthe e Dra. Fabiana Zilles, aos
quais, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Ministro-Corregedor, delega a realização dos trabalhos de inspeção e
dos atos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos;
7. Designar o servidores Lorena Caroline Lyra de Oliveira, Kellen Patrícia Rodrigues Mateus, Eduardo
Mendes Vieira da Gama, Fabiana Ambrozio de Oliveira, Mirna Brenda de Magalhães, Tatianna Ramalho de
Rezende, Thiago de Andrade Vieira, Giscard Stephanou Silva, Meirielle Viana Pires, Inês da Fonseca, Isis Melo,
Cássia de Almeida, Ieda Silvana Ramos Azevedo, Francisco Sandoval Barbosa da Silveira, Ângela Mercê Teixeira
Neves, Maurício Antônio do Amaral Carvalho, Kércia Elisânia Santana Lemes e Kristiane Anjos de Aguiar para
assessorarem nos trabalhos.
8. Designar a servidora Lorena Caroline Lyra de Oliveira como secretária responsável pela anotações e
guarda dos documentos, arquivos eletrônicos e informações destinadas à consolidação dos trabalhos;
9. Determinar que seja oficiado ao Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e ao Sr.
Corregedor Geral de Justiça do Estado, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que:
9.1 Providenciem a publicação desta Portaria junto à entrada principal dos prédios dos fóruns da
capital e do interior, dos prédios dos juizados especiais, dos prédios dos cartórios extrajudiciais e do
prédio do Tribunal de Justiça do Estado, de 15/06/2009 a 25/06/2009;
9.2 Providenciem a publicação desta Portaria junto ao Diário Oficial da Justiça do Estado e ao Site
do Tribunal de Justiça, em local de destaque, de 15 de junho de 2009 a 25/06/2009;
10. Determinar a autuação deste expediente como Inspeção, bem como a sua publicação no Diário Oficial
da União e no site do Conselho Nacional de Justiça.
Brasília, 05 de junho de 2009.
Ministro GILSON DIPP
Corregedor Nacional de Justiça
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ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
PODER JUDICIÁRIO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 27/2009
Constitui o Comitê Gestor de Numeração Única dos
Processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito
Santo.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Presidente em
exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 65, oriunda do
Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização do número dos
processos nos órgãos do Poder Judiciário;
Edição nº 3577
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO .
ATO Nº 981/09 - EXONERAR o Sr. LUCIANO SIMON BATISTA do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no Juizado Especial Criminal
do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 982/09 - NOMEAR o Sr. FLÁVIO CARVALHO FÉLIX para o
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no Juizado Especial Criminal
do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 19 de junho de 2009.
Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RESOLVE:
-**********-
Art. 1º. Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito
Santo, o Comitê Gestor da Numeração Única dos Processos, com a seguinte
composição:
I - Lyrio Regis de Souza Lyrio - Juiz de Direito Assessor da Presidência;
II - Ana Paula Gireli Bissi - servidora;
III - Angela Regina Mayer Tessarolo - servidora;
IV - Marcelo Venturott Ferreira - Servidor;
Art. 2º. Compete ao Comitê Gestor:
I - implantar a numeração única no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo;
II - adotar as medidas necessárias objetivando dar cumprimento aos termos da
Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Justiça;
III - prestar as informações requisitadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3º. O Comitê Gestor será coordenado pelo Juiz de Direito Assessor
da Presidência e, na sua ausência, pelo membro do Comitê por ele indicado.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-**********-
Exmo. (a) Sr. (a) Juiz (a),
Em atendimento ao “Ofício-Circular nº 068/SP/GP/CNJ”,
oriundo do Conselho Nacional de Justiça, dirijo-me a Vossa Excelência para
requisitar que informe a esta Presidência, no prazo de 10 dias, a respeito da
existência de eventuais decisões por vós proferidas, que resultaram na suspensão ou
no afastamento de determinação do CNJ.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Cordialmente,
Presidente em exercício
Exceletíssimo(a) Senhor(a) Juiz (a)
ATO
ASSINADO
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO .
ATO Nº 983/09 - NOMEAR o Sr. LUCIANO SIMON BATISTA para o
exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito Cód. OPJ, na forma
da Lei Complementar nº 324/05.
PUBLIQUE-SE
Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Ofício Circular GP n° 26/2009
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
PREGÃO PRESENCIAL N.º030/09
OBJETO: Fornecimento e instalação de letreiros com iluminação e refletores para
atender aos Fóruns de Vitória e da Comarca de Pedro Canário/ES.
ABERTURA: 02/07/09 às 14:00h
LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, Sala de Sessão
do Setor de Licitação, subsolo, Sede do Tribunal de Justiça - Vitória/ES.
INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente.
DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de disquete
formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br
Vitória/ES, 18 de junho de 2009
Ludmila Franklin Mendes de Andrade
Pregoeira
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Edição nº 3577
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONSELHO DA MAGISTRATURA
INTIMAÇÕES
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão nº 021/09
Processo nº TJ - 1801/08
FUNEPJ 035
Objeto: Contratação de livrarias ou distribuidores especializados para
fornecimento e entrega parcelados de publicações nacionais, na área jurídica e
outras áreas específicas, para atender às necessidades deste Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo.
O Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade
do disposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de
que tratam os autos do processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU
os objetos dos itens às seguintes licitantes vencedoras, pelos percentuais de
desconto sobre o preço de tabela que seguem:
y ITENS 1, 2, 3, 5, 7, 13 - REPRESENTAÇÕES PAULISTA LTDA, sendo
o item 1 pelo desconto percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o
valor de tabela da Editora Atlas, o item 2 pelo desconto percentual de 43%
(quarenta e três por cento) sobre o valor de tabela das Editoras
Impetus/Campus, o item 3 pelo desconto percentual de 37% (trinta e sete
por cento) sobre o valor de tabela da Editora Forense, o item 5 pelo desconto
percentual de 37% (trinta e sete por cento) sobre o valor de tabela da Editora
Saraiva, o item 7 pelo desconto percentual de 30% (trinta por cento) sobre o
valor de tabela da Editora Malheiros, e o item 13 pelo desconto percentual de
35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor de tabela das Outras Editoras;
y
ITENS 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 - EDIÇÕES VÉRTICE - EDITORA E
DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, sendo o item 4 pelo desconto
percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor de tabela da Editora
RT, o item 6 pelo desconto percentual de 39% (trinta e nove por cento) sobre
o valor de tabela da Editora Bookseller, o item 8 pelo desconto percentual de
36% (trinta e seis por cento) sobre o valor de tabela da Editora Lumen Juris,
o item 9 pelo desconto percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor
de tabela da Editora Jus Podium, o item 10 pelo desconto percentual de 34%
(trinta e quatro por cento) sobre o valor de tabela da Editora Dialética, o item
11 pelo desconto percentual de 42% (quarenta e dois por cento) sobre o valor
de tabela da Editora Del Rey, e o item 12 pelo desconto percentual de 40%
(quarenta por cento) sobre o valor de tabela da Editora Renovar.
Vitória/ES, 27 de maio de 2009.
Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Presidente em Exercício
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100080027012- RECURSO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARK
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
EXARADO
ÀS
FLS.
09,
PARA
QUERENDO
APRESENTAR
CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO DE O5 (CINCO) DIAS,
SENDO RECORRENTE MAXPAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA..
2 NO PROCESSO Nº 100080027038- RECURSO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARK
RELATOR
EXARADO
ÀS
FLS.
09,
PARA
QUERENDO
APRESENTAR
CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO DE O5 (CINCO) DIAS,
SENDO RECORRENTE MAXPAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA..
VITÓRIA, 17 DE JUNHO DE 2009
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Apelação Civel Nº 24040223232
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MUNICIPIO DE VITORIA ES
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Advogado(a) INEXISTENTE
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
D E C I S Ã O MONOCRÁTICA
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, inconformado com a sentença de fls. 505/512, que julgou
improcedente o pedido inserto na Ação Civil Pública para anular "todas as multas
aplicadas a quem quer que seja pelos pseudos agentes do município de Vitória, desde a celebração e
respectiva publicação do convênio 002/99".
Em suas razões de fls. 515/537, o Apelante alega, em síntese,
que as multas foram aplicadas por agentes de trânsito que não se submeteram ao
concurso público, portanto não teriam legitimidade para atuar em nome da
Administração Pública.
COMUNICADO
COMUNICO AOS INTERESSADOS QUE A SESSÃO DO CONSELHO
SUPERIOR
DA
MAGISTRATURA
DO
DIA
22/06/2009,
SEGUNDA-FEIRA, EXCEPCIONALMENTE, TERÁ INÍCIO ÀS 13:30
(TREZE E TRINTA) HORAS.
Gláucia Stabauer Ribeiro Pimentel
Secretária de Câmara
Afirma, ainda, que ocorreu "a falta de notificação prévia para
exercício da ampla defesa".
O município Apelado em suas contrarrazões de fls. 542/550,
suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público, uma vez que a
presente Ação Civil Pública visa tutelar direitos divisíveis, individuais e disponíveis.
No mérito afirma, em suma, que a "primeira contratação dos
agentes ocorreu em caráter de urgência - excepcional -, nos moldes do art. 37, inc. IX da
CRFB/88, bem como do art. 5º e 31 da Lei Orgânica do Município de Vitória".
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A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer de fls.
557/575, pugna pelo provimento do recurso.
É o sucinto RELATÓRIO.
Passo à análise da irresignação, com fundamento no art. 557
Edição nº 3577
desconstituir a cobrança de multas de trânsito que, ainda que não tenham natureza jurídica de
tributo, recebem o mesmo tratamento."
A título de ilustração, transcrevo alguns arestos nos quais o
STJ entendeu que o Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil
Pública para defender direitos individuais, identificáveis e divisíveis, senão vejamos:
do Código de Ritos.
O juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostos
processuais intrínsecos e extrínsecos foram atendidos, ou seja, fora utilizado o
recurso cabível (CPC, art. 513), este é tempestivo (certidão de fl. 512, verso e
protocolo mecânico à fl. 514) e o preparo é dispensado (CPC, Art. 511, §1º).
Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do
recurso interposto para o exame das questões suscitadas.
Com relação a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério
Público para tutelar direitos divisíveis, individuais e disponíveis, os argumentos do
Município Apelado devem prosperar.
O Ministério Público ajuizou a presente Ação Civil Pública
com o objetivo de anular as multas de trânsito emitidas por agentes de trânsito
supostamente investidos irregularmente para tal fim, bem como a abstenção da
promoção de novas autuações.
Observo que o Ministério Público não tem pertinência
subjetiva para propor a Ação Civil Pública, uma vez que, no caso sub judice, não se
trata de defesa de interesses difusos ou coletivos, transindividuais e indivisíveis,
tampouco de direitos individuais homogêneos e indisponíveis, mas sim de direitos
individuais, divisíveis e disponíveis de determinados cidadãos que foram multados
pelos agentes de trânsito do município de Vitória supostamente investidos
irregularmente no cargo.
Portanto, os referidos direitos devem ser postulados na
esfera jurisdicional, pelos seus próprios titulares, já que na sistemática do nosso
direito, salvo exceção legal, ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito
alheio.
Em caso semelhante ao dos autos, o Egrégio Superior
Tribunal de Justiça - STJ firmou orientação nesse sentido:
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. EMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR AGENTES
EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEFESA
DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, IDENTIFICÁVEIS E
DIVISÍVEIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 07/STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO AFASTADA. [...].
V - A hipótese em tela diz respeito a ação civil pública proposta pela Ordem
Nacional das Relações de Consumo - ORNARE, contra o Município de Niterói e a
Empresa Municipal de Urbanismo, Saneamento e Moradia de Niterói - EMUSA,
a fim de reconhecer a ilegalidade das multas de trânsito emitidas por agentes de
trânsito irregularmente investidos para tal fim, bem como a abstenção da
promoção de novas autuações por esses agentes.
VI - A recorrida não tem legitimidade para promover ação civil pública visando
obstar a cobrança de multas de trânsito, por se tratar de direitos individuais
homogêneos, identificáveis e divisíveis, pretendendo a defesa do direito dos
condutores de veículos do Município de Niterói.
VII - Os sujeitos protegidos pela actio em comento não se enquadram como
consumidores, o que não se coaduna com a previsão do art. 21 da Lei nº 7.347/85.
VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido em parte."
(REsp 727092/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, j.
13/02/2007, DJ. 14/06/2007, p. 256) [Destaquei]
Importante destacar excerto elucidativo do venerando voto
proferido pelo Eminente Ministro Franscisco Falcão, in verbis:
"Destarte, em precedentes análogos, esta Corte já se manifestou no sentido de que o Ministério
Público não tem legitimidade para promover ação civil pública, visando obstar a cobrança de
tributos, por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, o que pode
perfeitamente aplicar-se à situação em destaque, no qual associação de consumidores pretende
"EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO
PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS
INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS.
1. Falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento
para particulares contratantes do DPVAT – chamado de seguro obrigatório – de
complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se
trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da
advocacia.
2. O fato de a contratação do seguro ser obrigatória e atingir a parte da população
que se utiliza de veículos automotores não lhe confere a característica de
indivisibilidade e indisponibilidade, nem sequer lhe atribui a condição de
interesse de relevância social a ponto de torná-la defensável via ação coletiva
proposta pelo Ministério Público.
3. Recurso especial provido."
(REsp 858056/GO, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j.
11/06/2008, DJe 04/08/2008)
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE
TELEFONIA. SUJEITO PASSIVO DA COFINS E PIS/PASEP.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DEBATIDA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR.
JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO
OBJETO. INOCORRÊNCIA. [...].
III - Cumpre salientar que a discussão acerca da legitimidade do Ministério
Público para ajuizar ação civil pública pode fulminar a ação ab initio, e que tal
questão foi suscitada no recurso especial.
IV - Dessa forma, o fato de ter sido prolatada sentença de mérito não tem o condão
de impedir o julgamento do apelo nobre, em respeito ao princípio da economia
processual e a fim de se evitar, como inclusive ressalta a agravante, a futura
interposição de outro recurso especial com vistas a discutir a mesma matéria.
V - No caso concreto, trata-se de ação civil pública objetivando definir o sujeito
passivo da COFINS e do PIS/PASEP no serviço público de telefonia, do que se
conclui que a presente ação versa sobre direitos individuais homogêneos,
identificáveis e divisíveis, que devem ser postulados por seus próprios titulares,
carecendo o Ministério Público de legitimidade para a propositura da presente.
Precedentes: REsp nº 302.647/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de
04/08/2003; REsp nº 252.803/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, DJ de 14/10/2002; EREsp nº 177.052/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ
PEREIRA, DJ de 30/09/2002 e AGREsp nº 333.016/PR, Rel. Min. PAULO
MEDINA, DJ de 18/03/2002.
VI - Agravo regimental PROVIDO para RECONSIDERAR a decisão de fls.
482/483 e DAR PROVIMENTO ao recurso especial em epígrafe."
(AgRg no AgRg no REsp 669371/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco
Falcão, j. 14/08/2007, DJ. 11/10/2007, p. 291)
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO
PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA.
1. O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública
com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes, pois
seus interesses são divisíveis, disponíveis e individualizáveis, oriundos de relações
jurídicas assemelhadas, mas distintas entre si. Contribuintes não são
consumidores, não havendo como se vislumbrar sua equiparação aos portadores de
direitos difusos ou coletivos.
2. A concessionária de energia elétrica, enquanto mera arrecadadora de tributos
instituídos pelos entes governamentais, não pode figurar no pólo passivo das lides
nas quais se discuta a legalidade dos tributos.
3. Recurso provido."
(REsp 71965/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 17/06/2004,
DJ. 16/08/2004, p. 156) [originais sem destaques]
O Supremo Tribunal Federal também já firmou esse
entendimento sobre o tema:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO
PÚBLICO: TRIBUTOS: LEGITIMIDADE. Lei 7.374/85, art. 1º, II, e art. 21,
com a redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei
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8.625/93, art. 25 . C.F., artigos 127 e 129, III. I. - O Ministério Público não tem
legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de
tributos ou para pleitear a sua restituição. É que, tratando-se de tributos, não há,
entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de
consumo, nem seria possível identificar o direito do contribuinte com "interesses
sociais e individuais indisponíveis". (C.F., art. 127). II. - Precedentes do STF: RE
195.056-PR, Ministro Carlos Velloso, Plenário, 09.12.99; RE 213.631-MG,
Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 09.12.99, RTJ 173/288. III. - RE conhecido e
provido. Agravo não provido."
(RE-AgR 248191/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Carlos Velloso, j.
01/10/2002, DJ. 25/10/2002, p. 064) [Grifei]
Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do
Ministério Público por se tratar de matéria já consolidada em nossos tribunais
superiores e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito
nos termos do art. 267, VI, do Código de Ritos.
Forte em tais razões, conheço do presente recurso, mas
lhe NEGO SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, do Código de Processo
Civil.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
2- Agravo de Instrumento Nº 35099001501
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE EMILSON MALTA CRUZ
Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO
AGVTE IVSON MALTA CRUZ
AGVTE SILVIO GERALDO MALTA CRUZ
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito
suspensivo, interposto por Emilson Malta Cruz, Ivson Malta Cruz e Silvério Geraldo
Malta Cruz, contra a decisão do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Estadual de Vila Velha/ES (fls. 15/22) que indeferiu pedido de liminar em ação
mandamental impetrada em face do Estado do Espírito Santo visando à obtenção
de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa.
Irresignados, os agravantes ingressaram com o presente
agravo de instrumento, sustentando, em síntese, (fls. 02/14) que: (i) o indeferimento
da certidão negativa de débito é forma oblíqua de cobrança de débito - fumus boni
iuris; (ii) não se concedendo a ordem liminarmente, ficarão impedidos da prática de
diversos atos da vida civil - periculum in mora; (iii) não merece prosperar o argumento
de que compete aos ora agravantes comprovar que não agiram com excesso de
poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, uma vez que seus nomes
constam da CDA na condição de co-responsáveis.
Pleiteiam, por fim, a reforma da decisão agravada, para que
sejam expedidas Certidões Negativas de Débito e/ou positiva com efeito de
negativa em nome dos agravantes.
Com as razões recursais vieram os documentos essenciais
(fls. 15/51), devidamente justificada a ausência de procuração do agravado.
Pois bem.
Após percuciente análise dos autos, verifico que o presente
recurso é manifestamente improcedente, em confronto com a jurisprudência
dominante deste e dos tribunais superiores, motivo pelo qual passo a decidir
monocraticamente, com espeque no art. 557 do Código de Processo Civil.
O recurso é próprio e tempestivo.
Edição nº 3577
Sem preliminares, no mérito conclui-se não merecer reparos
o decisum objurgado.
Com efeito, dos elementos trazidos à cognição recursal não
se pode extrair liminarmente a aventada lesão a direito líquido e certo,
demonstrando, de outro lado, a impossibilidade de concessão da segurança no
estágio em que o feito se encontra.
O tema tem merecido aquilatado enfrentamento dessa Corte
de Justiça, com pronunciamentos que destacam que se o nome do sócio consta da
CDA, a sua responsabilidade se presume, incumbindo-lhe fazer prova em contrário
por meio de embargos à execução. E mais: se os débitos foram regularmente
constituídos e inscritos, constando expressamente o nome do sócio na CDA, o
deferimento da Certidão Negativa de Débitos torna-se incabível (TJES - 2ª Câmara
Cível. EbDcl no AgInt na Rem Ex-officio, 11050082467, Rel.: Des. SAMUEL
MEIRA BRASIL JUNIOR, D.J: 12/06/2007, D.Pub.: 17/07/2007).
Nesse sentido, sintonizadas e reiteradas decisões já foram
produzidas nas 1ª e 4ª Câmaras Cíveis desta Egrégia Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011.089.000.027 AGRAVANTE:
CLEMENTE SARTÓRIO E ROSELEE MARIA PERIN SARTÓRIO
AGRAVADA:
ESTADO
DO
ESPÍRITO
SANTO
RELATOR:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
EMENTA
TRIBUTÁRIO
MANDADO
DE
SEGURANÇA
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - CERTIDÃO NEGATIVA - INFRAÇÃO
À LEI - FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. - Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter
solidário. A responsabilidade tributária imposta a sócio-gerente, administrador,
diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade
ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente, e não quando ele
simplesmente exercia a gerência da empresa à época dos fatos geradores. 2. - O
simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que
tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos,
não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de
infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou
a título de infração legal. 3. - De igual forma, pelo mesmo fundamento, não o pode
no caso em que a execução é proposta somente contra a sociedade, porque, tal
hipótese, cabe á Fazenda Pública comprovar a infração á lei, ao contrato social ou
estatuto ou a dissolução irregular da sociedade, pois o mero inadimplemento da
obrigação tributária e a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o
redirecionamento da execução para a pessoa do sócio. 4. - Por outro lado, se
execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica e o sócio, cujo nome
consta da Certidão de Dívida Ativa como co-responsável da obrigação
tributária, não se trata de típico redirecionamento da execução, e, por isto, o
ônus da prova de inexistência de infração à lei, ao contrato social ou estatuto,
compete ao sócio, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa goza de
presunção relativa de liquidez e certeza. 5. - Uma terceira situação consiste
no fato de que, embora o nome do sócio conte da Certidão de Dívida, a
execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica, caso em que
o ônus da prova também recai sobre a pessoa do sócio, tendo em vista a
presunção de liquidez e certeza que milita a favor da Certidão de Dívida
Ativa. 5. - Por conseguinte, nestas duas últimas hipóteses, pode a Fazenda
Pública negar-se a expedir a certidão negativa de débito fiscal ao sócio da
empresa devedora de tributos, porque nos embargos à execução fiscal terá
ele que demonstrar que na gestão dos negócios da empresa não praticou
qualquer conduta que materialize ofensa ao art. 135, CTN. 6. - Da mesma
forma, e pelo mesmo fundamento, na hipótese em que o nome do sócio está
incluído na certidão de dívida ativa como co-responsável, mas a Fazenda
Pública não propôs a execução para o recebimento do crédito tributário
regularmente constituído, a ele caberá propor ação ordinária para provar que
não violou o disposto no art. 135, do CTN, pois que somente após obter
declaração de inexistência de relação jurídica pessoal com o débito tributário
constituído terá direito líquido e certo à obtenção da certidão negativa de
débito. 7. - Nesta hipótese há necessidade da propositura de ação ordinária,
porque a questão da ilegitimidade passiva dos sócios, cujos nomes constam
da CDA, demandam dilação probatória acerca da responsabilidade
decorrente do artigo 135 do CTN em razão da presunção de liquidez e
certeza da Certidão de inscrição do contribuinte em dívida ativa (art. 204,
CTN). 8. - Por fim, como última questão relacionada à expedição de certidão
negativa de débitos fiscais, a Fazenda Pública está legitimada a negar o fornecimento
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Sexta-Feira
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de certidão negativa de dívida à pessoa do sócio, por deixar a empresa de operar
sem liquidação regular, porque deixando a empresa de operar, sem ter havido sua
regular liquidação, os sócios-gerentes, diretores e administradores respondem pelas
dívidas tributárias desta. Há, nestes casos, uma presunção de que tais pessoas se
apropriam dos bens pertencentes à sociedade. 9. - No caso, segundo informações
prestadas pelo MM. Juiz de Direito o mandamus não foi instruído com certidão de
dívida ativa. De igual modo, o presente agravo de instrumento não veio
acompanhado de certidão de dívida ativa da empresa e nem do processo
administrativo fiscal que, em tese, deu origem à expedição da aludida certidão. Em
outras palavras: os agravantes não fizeram prova dos fatos por eles alegados, no
sentido de que não se aplica ao caso nenhuma das hipóteses previstas previstas no
artigo 135, inciso III, do CTN, considerando que nem sequer instruíram o presente
recurso com a Certidão de Dívida Ativa ou com cópia do processo administrativo
fiscal que lhe deu origem, o que, ao menos em tese, lhes geraria o direito líquido e
certo de obterem certidões negativas de débitos.\par11. - Agravo de instrumento
improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11089000027, Relator: FABIO
CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
17/02/2009, Data da Publicação no Diário: 25/03/2009)
EMENTA: AGRAVO INTERNO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.
DÍVIDA ATIVA EM NOME DA SOCIEDADE. EXPEDIÇÃO DE CND EM
NOME DE SÓCIO-COTISTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1."A existência de débito em nome da sociedade, inscrito em dívida ativa, não
constitui, por si só, empecilho à expedição de certidão negativa em nome do
sócio-cotista, contra o qual não houve lançamento algum, que não figura como
responsável na certidão de dívida ativa e contra o qual não foi proposta execução
fiscal." Precedentes do STJ. 2. Se o nome do sócio consta da CDA, compete a
este a prova de que não houve infração à lei, contrato social ou estatuto; e se
o nome do sócio não consta da CDA, então a referida prova cabe à Fazenda
Pública. 3. À vista da inexistência de prova de que o nome do agravado conste da
Certidão de Dívida Ativa, deve prevalecer a decisão vergastada, no sentido de não se
admitir a responsabilidade objetiva do sócio-gerente. (TJES, Classe: Agravo Interno
- (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio, 11040134162, Relator : CARLOS
ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de
Julgamento: 27/11/2007, Data da Publicação no Diário: 29/02/2008)
Ademais, constando da Certidão de Dívida Ativa - CDA o
nome do sócio contra quem se pretende direcionar a execução, não é dado ao
magistrado exigir outras provas da responsabilidade pelas dívidas tributárias da
empresa, em situações deste jaez, haverá inversão do ônus da prova, cabendo aos
sócios (ora agravantes) demonstrar que não se faz presente ao menos uma das
hipóteses autorizativas do art. 135 do CTN. Isso porque a CDA goza de presunção
relativa de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, não podendo o
Judiciário limitar o alcance dessa presunção.
E não é outro o posicionamento do Colendo Superior
Tribunal de Justiça, cristalizado no brilhante aresto de autoria do eminente Ministro
Luiz Fux, senão vejamos:
Edição nº 3577
requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi
proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a
empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e
certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.
3. "A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que,
se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do
sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou
caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou
seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos'." Precedente: REsp. 1.104.900/ES, Primeira
Seção, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 01.04.09.
4. (...)
5. In casu, consta da CDA o nome dos representantes legais da empresa como
co-responsáveis pela dívida tributária (fls. 23/24), motivo pelo qual, independente
da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes,
infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da
empresa, cabe o redirecionamento da execução.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no REsp 881.911/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 06/05/2009)
Diante desse quadro fático-jurídico e, à mingua de
comprovação liminar na via estreita do writ of mandamus de que o nome dos
sócios-gerentes foram incluídos indevidamente como co-responsáveis tributário na
CDA, bem assim, nos termos do art. 204 do CTN c/c art. 3º da Lei nº 6.830/80,
gozar a CDA de presunção relativa de liquidez e certeza, não me resta, pois, outra
alternativa de que a, de plano, negar provimento ao recurso.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com
arrimo no art. 557, do Código de Processo Civil, conheço do recurso, todavia
nego-lhe provimento.
Intimem-se.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
Vitória/ES, 10 de junho de 2009.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE MARINO BONFIM DE SOUZA
Advogado(a) JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA
APDO BANCO BMC
Decisão Monocrática
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA AOS
ARTS. 124 E 135 DO CTN. VERIFICADA. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE
CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO.
CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO
CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO.
1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ,
funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários
legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste
demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o
estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
2. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no
julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira,
publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente
contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento
contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos
requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com
excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução
irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como
co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos
Cuida-se de apelação ajuizada às fls. 32/35 por Marino Bonfim
de Souza em face do Banco BMC, tendo em vista o teor da r. sentença de fls. 27/29,
que extinguiu sem julgamento do mérito ação cautelar de exibição de documentos,
por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo
dirigido à apelada para obtenção dos mesmos.
Irresignado, o apelante assevera que os documentos pretendidos advêm de contrato
celebrado com a apelada por meio eletrônico, inexistindo agência da instituição
financeira na cidade, bem como que fez solicitações por meio de centrais de
atendimento que sempre prometiam o envio mas não mandavam os documentos.
Argumenta ainda que sua pretensão encontra amparo no inciso XXXV do art. 5º da
Constituição Federal, no sentido de que não se excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Por meio do despacho de fls. 37, a apelação foi recebida em ambos os efeitos,
revelando-se desnecessária a intimação para contra-razões, uma vez que não foi
efetivada a relação processual.
Pois bem.
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Após percuciente análise dos autos, verifico que a decisão recorrida está em
manifesto confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior, motivo
pelo qual passo a decidir monocraticamente, com espeque no § 1º do art. 557 do
Código de Processo Civil.
O cerne da questão reside na necessidade ou não de o autor da cautelar de exibição,
antes de invocar a tutela jurisdicional, valer-se de tentativa de obtenção dos
documentos na esfera administrativa, se for o caso, mediante prévia solicitação
formal
.
Em recente deliberação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido da desnecessidade de anterior requerimento dos documentos pretendidos
como condição da ação cautelar de exibição:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 3º do Código de Processo Civil, a prestação
jurisdicional tem de ser útil, o que decorre da conjugação da necessidade
concreta da atividade jurisdicional e da adequação da medida judicial
pleiteada.
2. Em ação de exibição de documentos, aquele que pretende questionar, em
ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de
documentos em poder da parte adversa, detém interesse de agir.
3. Não se coaduna com a relevância da questão social que envolve a matéria
previdenciária, instituir óbice ao exercício do direito do segurado em obter acesso ao
procedimento administrativo que culminou na percepção do seu benefício
previdenciário.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1103961/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 04/05/2009)
Como se vê, o interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-utilidade,
perfaz-se com a imprescindibilidade dos documentos para defesa de seus interesses
via ação principal e com a dificuldade de acesso aos mesmos junto à instituição que
os detém.
Na modalidade adequação, o interesse processual igualmente se encontra satisfeito,
uma vez configurada a hipótese acautelatória.
Edição nº 3577
acautelatória. Preliminar rejeitada 3. Constatado o perigo de irreversibilidade dos
efeitos práticos da antecipação de tutela pretendida, não pode o magistrado
concedê-la, sob pena de manifesta ilegalidade (CPC, art. 273, § 2.º) 4. Recurso
provido, para reformar a decisão de primeiro grau.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21069000715, Relator : ARNALDO
SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de
Julgamento: 28/11/2006, Data da Publicação no Diário: 19/01/2007)
Por outro lado, a exigência de requerimento prévio não se coaduna com a garantia
constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal),
porquanto desprovida de razoabilidade e proporcionalidade em relação à postura do
Judiciário frente ao jurisdicionado.
Ressalte-se que há no Superior Tribunal de Justiça jurisprudência em sentido
contrário, mas que, na verdade, além de tratar de hipótese específica e diversa da
presente, foi abordada e superada no julgamento retro mencionado, que perfilhou o
entendimento exposto em outros casos semelhantes enfrentados por essa Corte
Superior, tais como:
"RECURSOS ESPECIAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE
E INTERESSE DE AGIR. ART. 844, II, DO CPC.
- Detendo a ré parte dos documentos cuja exibição foi requerida, inafastável a sua
legitimidade ad causam .
- Sendo o documento comum às partes e estando ele em poder de uma delas, tendo
sido ineficaz a interpelação judicial prévia, resta configurado o interesse na ação de
exibição de documento.
- Recursos não conhecidos." (REsp. 907.620/RJ, Rel. Min. CESAR
ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ de 29/06/2007)
"Processo civil. Recurso especial. Cartão de Crédito. Medida cautelar de exibição de
documentos preparatória de ações revisionais de débitos. Interesse de agir.
- A exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo evitar o risco de
uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída.
- O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio
necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação
de provimento e procedimento desejados.
- Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos
aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações
jurídicas decorrentes de tais documentos.
Recurso especial provido." (REsp. 659.139/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, DJ de 01/02/2006)
Vale registrar a valorosa lição de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE
ANDRADE NERY sobre o tema:
Aquele que entender deve mover ação contra outrem e necessitar, para
instruir o pedido, de conhecer o teor de documento ou coisa a que não tenha
acesso poderá valer-se deste procedimento preparatório para obter os dados
que necessita e armar-se contra o futuro e eventual adversário judicial que
tiver. O interesse do autor na obtenção da sentença cautelar há de ser a
urgência e necessidade prévia da providência cautelar, necessária e
insdispensável à obtenção do desiderato que pretende. (Código de processo
civil comentado: e legislação extravagante, 7. ed. rev. e ampl. - São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2003)
Tal posicionamento já fora sedimentado também nessa c. Corte capixaba, consoante
aresto da lavra do eminente Desembargador Arnaldo Santos Souza:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES: FALTA DE
INTERESSE DE AGIR, NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E
NECESSIDADE-UTILIDADE. REJEITADAS. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. INDEFERIMENTO.
RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O interesse de agir,
sob o viés da utilidade, traduz-se no fato de que a providência jurisdicional
deve ser útil ao interesse do pretendente, a ponto de garantir-lhe uma
verdadeira tutela de sua pretensão. Por outro lado, o interesse de agir, sob a
modalidade necessidade, fundamenta-se na premissa de que a provocação
da atividade jurisdicional há de ser necessária em vista da impossibilidade de
satisfação voluntária do pleito formulado. Assim, desnecessário se faz o
exaurimento das vias administrativas, para ingresso em juízo. Preliminar
rejeitada. 2. O interesse de agir, na modalidade adequação, traduz-se na
correta e adequada indicação do procedimento e do tipo de provimento.
Destarte, empecilho não há para que o autor se utilize da ação ordinária a
fim de buscar a exibição de documentos, em não sendo hipótese
"FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO ART. 842
DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA TRANSAÇÃO
POR OUTRO VÍCIO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA.
REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS. EXTRATOS DAS CONTAS
VINCULADAS. INTERESSE PROCESSUAL.
1. Omissis .
2. Omissis .
3. Ordenada, pelo juiz, a exibição de documento ou coisa, o requerido não estará
obrigado a atender a ordem se não dispuser do objeto da requisição. A contrário
sensu, se a própria recorrente afirma possuir o objeto da requisição judicial, não
poderá eximir-se de cumpri-la.
4. Não há falar em ausência de interesse processual dos autores em requisitar
judicialmente os documentos em questão, posto necessários à elaboração do cálculo
do montante devido.
5. Recurso especial parcialmente provido." (REsp. 688.873/PR, Rel. Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/06/2005)
Com efeito, vislumbra-se a procedência dos argumentos expendidos pelo apelante,
merecendo reforma a judiciosa sentença proferida no caso em apreço, a fim de que
seja restaurado o trâmite da originária ação cautelar de exibição de documentos com
vistas à eventual apreciação do mérito da demanda.
Do exposto, e por tudo mais do que nos autos consta, com
arrimo no art. 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe
provimento.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
12
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Relator
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE ZELIA BARBIERI SILVA
Advogado(a) IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO
Advogado(a) SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO
APDO ARMINDO FERRAZ
Advogado(a) EDIMAR AUGUSTO RABELLO
APDO MARIA DA PENHA FERRAZ
Advogado(a) EDMAR AUGUSTO RABELLO
Cuida-se de apelação cível interposta por ZÉLIA
BARBIERI SILVA contra a r. sentença de fls. 123/125 que, com base no que
dispõe o inciso I do art. 269 do CPC, julgou improcedente o pedido formulado na
ação reivindicatória ajuizada pela ora recorrente em face de ARMINDO FERRAZ.
Irresignada, a recorrente alega às fls. 127/133 que todos os
pressupostos da Ação Reivindicatória estão demonstrados nos autos, quais sejam:
comprovação da propriedade do imóvel, a individualização da área adquirida e a
prova de que o réu a possui injustamente.
O apelo foi recebido no seu duplo efeito (fl. 138) e
contra-arrazoado (fls. 143-146), aqui propugnando pela manutenção da decisão.
Pois bem.
Após percuciente análise dos autos, verifico ser o presente
recurso manifestamente improcedente, visto que em confronto com a
jurisprudência dominante de Tribunal Superior, motivo pelo qual passo a decidir
monocraticamente, com espeque no art. 557 do Código de Processo Civil.
Como se sabe, a reivindicatória é a ação do proprietário que
objetiva reaver o domínio sobre o bem de quem quer que injustamente o possua.
Assim, o bem deve estar individualizado e incumbe à parte autora a prova da
propriedade e da posse injusta exercida pela ré, consoante regra do art. 1.228 do CC
em vigor c/c o inciso I do art. 333 do CPC.
No caso dos autos, que envolve a titularidade de uma
garagem, ditos requisitos não restaram comprovados, ônus que cabia à recorrente e
disso não se desincumbiu a contento. Conquanto individualizado o bem, não foi
comprovada a propriedade pela autora, como também não houve comprovação da
posse injusta por parte do recorrido, impondo-se a improcedência da ação.
As razões recursais investem sem êxito contra a sentença
que, com base na prova pericial realizada nos autos, deu correta solução à lide, nos
seguintes termos:
“Ressalta-se que, vê-se claramente pela planta baixa do imóvel da autora elaborada pelo perito
judicial, constante às fls. 105, que a área atual daquele condizem com aquela constante das
escrituras de fls. 17/18, deixando claro que a garagem reivindicada não lhe pertence, mas sim
identifica-se a mesma com aquela de propriedade do segundo demandado.
Corrobora-se a isso, o fato de que restou comprovado pela perícia que a autora modificou o espaço
da garagem de sua residência reduzindo-o a ponto de não mais caber veículo como antes. É o que
se vê às fls. 99, pela resposta do expert ao 8º quesito formulado pela autora:
‘(...) A garagem (ao centro do térreo do imóvel) pertencente ao apartamento 101
(da Requerente), que foi transformada por ela própria em varanda exclusiva e a
consequente anulação da disposição inicial, que previa vaga para 01 veículo
pequeno categoria passeio - 05 passageiros.
A garagem do apartamento 201 (posicionada à extrema esquerda do térreo do
imóvel), destinada a outro veículo, sendo esta área desvinculada do imóvel da
Requerente.’
Portanto, conclui-se que a garagem de nº 102 pertencente à autora, corresponde àquela que a
mesma utiliza atualmente apenas como varanda, e a do segundo demandado, de nº 103, é aquela
reivindicada pela autora, mas que verdadeiramente não lhe pertence.” (fls. 123/125)
Edição nº 3577
Com efeito, sem prova cabal da propriedade e sem comprovação de que houve
irregularidade na posse do segundo demandado, a ação reivindicatória não merece
guarida. Ademais, o autor não logrou êxito em comprovar a titularidade do imóvel
descrito na inicial.
Ensina SÍLVIO DE SALVO VENOSA que “ação
reivindicatória é a ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental
do proprietário a sequela; ir buscar a coisa onde encontra e em poder de quem se
encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no
direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não-proprietário,
que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio
para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido”.
(Direito civil, vol. V, 6ª ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 219)
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o
entendimento destacado, conforme se vê nos seguintes precedentes:
EMENTA: DIREITO CIVIL. REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL.
REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. IDENTIFICAÇÃO DA COISA.
POSSE INJUSTA. REEXAME DE PROVA. ENUNCIADO N. 7 DA
SÚMULA TAMANHO DA PROPRIEDADE MENOR QUE UM
MÓDULO. ARTS. 8° DA LEI N. 5.868 E 65 DA LEI N. 4.504
IRREGULARIDADE. EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO. AÇÃO
PRÓPRIA. RECURSO DESACOLHIDO. I - A admissibilidade da ação
reivindicatória, que compete ao proprietário não-possuidor contra o
possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da
individuação da coisa e da "posse injusta" pelo réu, a teor do art. 524 do
Código Civil, o que autoriza a procedência do pedido. II - Assentada pelas
instâncias ordinárias a comprovação desses requisitos, com base nas provas
documental e testemunhal produzidas, o reexame do tema resta vedado a esta
instância especial, nos termos do enunciado n. 7 da súmula III - O impedimento
legal de que haja registro imobiliário de área menor que um módulo, como previsto
no art. 8o, § 3o da Lei n. 5.868 não elide a faculdade de o proprietário reivindicar seu
imóvel, de quem indevidamente o possua, sobretudo se seu domínio adveio de
"processo fundiário competente", como afirmou a sentença, e de registro público de
sua escritura, sendo certo que eventual responsabilização pelo registro efetuado
contrariamente à lei refoge ao âmbito da ação de reivindicação. RESP N° 195.476 MS (1998 Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – Publ. DJ 15/04/2002.
EMENTA: Revelia. Ação reivindicatória. Pressupõe posse injusta; no caso,
não resultou comprovado “o domínio do autor sobre a coisa e que esta se
encontra em poder de outre, injustamente.” Caso em que a reabertura da
instrução probatória não implicou ofensa ao art. 319. Recurso especial não
conhecido. Resp 87262/SP - Rel. Ministro NILSON NAVES. DJ 15/03/1999, p.
214.
No mesmo sentido orienta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A AÇÃO
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E
INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AFASTADAS. MÉRITO USUCAPIÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Em ação reivindicatória incumbe à parte
autora a prova da propriedade do imóvel reivindicado e da posse injusta
exercida pelos demandados, nos termos do art. 1.228 do CC 2002. A
propriedade do imóvel restou devidamente demonstrado na Escritura Pública de
Doação (fls. 25 e verso). Lado outro, quanto à alegada ausência de individualização
da área que se pretende reivindicar, tal alegação também não merece guarida, eis que
a autora anotou, em sua inicial, que tomou conhecimento, em 23 03 2002, da
invasão, pelos ora apelantes, do lote de nº 13. II - Não restando configurado o
animus domini, como na hipótese, não há que se falar em usucapião. Processo nº
35040000727 Classe: Apelação Civel Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data
de Julgamento: 05/06/2007 Data da Publicação: 02/07/2007
Por esses fundamentos, com arrimo no entendimento
jurisprudencial suso mencionado e com fulcro no artigo 557 da Lei Adjetiva Civil,
conheço do recurso apelatório, todavia lhe nego provimento, mantendo, assim,
incólume a r. sentença recorrida.
I-se. Publique-se na íntegra.
13
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Relator
Vitória, 17 de Junho de 2009
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 6070034043 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
JOSE CLAUDIO FILGUEIRAS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006808 ES ANSELMO TABOSA DELFINO
008629 ES JOAO LUIZ CAETANO
TELMO BITTI BARCELOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008629 ES JOAO LUIZ CAETANO
006808 ES ANSELMO TABOSA DELFINO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
2 NO PROCESSO Nº 23070005303 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE ICONHA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11.841 ES RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA
JOSE FERNANDES PESSOA ONDE É EMBARGADO
11462 ES JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
MARIA DE CASSIA ALVES DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11462 ES JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA
CÍVEL
TRANSPORTADORA SÃO ROQUE LTDA.. ME ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13398 ES ANDRESSA MARIA TRAVEZANI
LOVATTI
4 NO PROCESSO Nº 24010101608 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO
ARAPUA COMERCIAL S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 201779 SP CARLOS RONALDO DANTAS
GEREMIAS
85116 SP LUIZ JOSE MONTEIRO FILHO
53318 SP FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD
78156 SP ELIAN JOSE FERES ROMAN
215415 SP CAROLINA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO REZENDE
205533 SP MONICA ANDREA FERNANDES DEMARZO
173350 SP MARCIANA MILAN SANCHES
98613 SP JOAO LUIS GUIMARAES
212384 SP LUIS ROGERIO GUIMARAES SIQUEIRA
CÍVEL
IMC - INSTITUTO MIKEIL CHEQUER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001131 ES JOSE NUNES DE MENDONCA
6284 ES ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
CÍVEL
Edição nº 3577
BANCO CITICARD S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 127344 SP CRISTINA MARIA RODRIGUEZ
DONADIO
9395 ES PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
14635 ES ANA LUIZA REIS GARCIA
14989 ES ROWENA TABACHI DOS SANTOS
10666 ES RUITHER JOSE VALENTE AMORIM
155928 SP FLAVIA ELAINE M AFONÇO BIONDO
10250 ES SANDRO RONALDO RIZZATO
103758 SP ELIANA ALEXANDRE
006268 ES HERMILTON MACHADO DE MELO
007140 ES MARCELO MIGNONI DE MELO
14130 ES VITOR MIGNONI DE MELO
7 NO PROCESSO Nº 6099000488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
FABIO JARDES DE LIMA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7777 ES ANSELMA DA PENHA BERNARDOS
10418 ES WANDS SALVADOR PESSIN
9694 ES WAT JANES BARBOSA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10798 ES FRANCINE FAVARATO LIBERATO
14007 ES MATHEUS DOCKHORN MENEZES
009678 ES GIULIO CESARE IMBROISI
14543 ES FELIPE LOPES BATISTA FERREIRA
14334 ES PRISCYLA MATHIAS SCUASSANTE
12985 ES LEANDRO MACHADO DE MIRANDA
12345 ES CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA
0002970ES ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
00225-AES FRANCISCO A C FERREIRA
004831 ES IARA QUEIROZ
RELATOR
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÕES
INTIMO
CÍVEL
CELIA MARIA RIBEIRO CHAGAS, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
ELIANE FERNANDES, ONDE É EMBARGADO
ENILSA MUNIZ DA VITÓRIA, ONDE É EMBARGADO
JUSSARA ALVARENGA COSTALONGA, ONDE É EMBARGADO
MAGALI FREIRE, ONDE É EMBARGADO
5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
POR SEUS ADVS. DRS.
REGINA LUCIA REIS FRAGA, ONDE É EMBARGADO
CÍVEL
HILOIZA ANDREATTI RIBEIRO, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10414 ES BRENO PAVAN FERREIRA
14
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
3 NO PROCESSO Nº 24099157331 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,
II CPC) AP CÍVEL
ANTONIO ADILSON NICOLI ROMANEL, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7517 ES JORGE TEIXEIRA NADER
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES.
SIMONE TEDOLDI SPALENZA, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15163 ES PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
ENICIO GABRIEL TEDOLDI SPALENZA, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15163 ES PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
OLGA MARIA TEDOLDI SPALENZA ROSA, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 15163 ES PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
WESLEY TEDOLDI SPALENZA, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 15163 ES PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
MURILO GIMENES RODRIGUES, ONDE É AGRAVADO
11016 ES GETULIO GUSMAO ROCHA
POR SEU ADV. DR.
Edição nº 3577
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRÂNSITO EM JULGADO.
1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11030785924
EMGTE JOSE CARLOS FERNANDES
ADVOGADO JOAO CARLOS ASSAD
EMGDO IRACY DIAS FERNANDES
ADVOGADO CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
RELATOR JORGE GÓES COUTINHO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 11030785924
EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS FERNANDES
EMBARGADO: IRACY DIAS FERNANDES
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO WILLIAN SILVA
DECISÃO
ESPÓLIO DE ASTERIO DA SILVA FRAGA, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 10539 ES EDUARDO VICTOR DE SOUZA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
ASSOCIAÇAO DO PESSOAL DO PODER JUDIC DA REG SUDESTE
ASPJ, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5593 ES LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO
PORTELA
APAE DE VILA VELHA ES, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 0007373ES NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON
SANDRA MARA NUNES DE ANDRADE, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 038924 RJ MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA
S A P (MENOR IMPÚBERE), ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 038924 RJ MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA
11 NO PROCESSO Nº 100090017771 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ARNOUD CHAGAS DO NASCIMENTO, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10760 ES GILCINEA FERREIRA SOARES
ARMEZILIA MATIAS BORGES, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 10760 ES GILCINEA FERREIRA SOARES
BARNABE VITAL, ONDE É AGRAVADO
ANTONIO PEREIRA DA SILVA, ONDE É AGRAVADO
BANESTES SEGUROS S/A, ONDE É AGRAVANTE
10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
POR SEUS ADVS. DRS.
9736 ES LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
RELATOR
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ
CARLOS FERNANDES EM VIRTUDE DA R. DECISÃO DE FLS. 103/106
QUE, MONOCRATICAMENTE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE
APELO INTERPOSTO POR IRACY DIAS FERNANDES.
O EMBARGANTE ÀS FLS. 116/118, FACE A CONTRADIÇÃO CONTIDA
NOS AUTOS, POSTULA QUE A R. DECISÃO SE MANIFESTE SOBRE O
ARTIGO 334, II E IV, “A” DO CPC.
É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR COM FULCRO NO ART. 557 DO
CPC.
OS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
VISAM
ESCLARECER
CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU OMISSÕES QUE PORVENTURA
POSSAM OCORRER NO JULGADO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO
VERTENTE, EIS QUE A MATÉRIA JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADA,
TENDO O PRESENTE RECURSO A FINALIDADE ÚNICA DE
PROCRASTINAR O FEITO.
A CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO O JULGADO TRAZ NA
FUNDAMENTAÇÃO, AFIRMAÇÕES INCONCILIÁVEIS, OU QUANDO
DAQUELA NÃO PODIA CHEGAR LOGICAMENTE AO DISPOSITIVO.
TRATA-SE DE CONTRADIÇÃO INTERNA, NO CONTEÚDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO.
EM QUE PESE OS ARGUMENTOS EXPOSTOS, A R. DECISÃO NÃO
ENCONTRA-SE BASEADA APENAS NO FATO DA EMBARGADA NÃO
TER CONTRADITADO A AFIRMAÇÃO DE QUE POSSUI FONTE DE
RENDA, TIDO COMO INCONTROVERSO PELO EMBARGANTE.
É PRESSUPOSTO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DOS ALIMENTOS
QUE O ALIMENTANTE POSSUA CONDIÇÕES DE FORNECÊ-LO SEM
PREJUDIQUE SEU PRÓPRIO SUSTENTO E QUE O ALIMENTANDO
TENHA NECESSIDADE DE RECEBÊ-LOS, CONSTITUINDO ÔNUS DO
RECLAMANTE A DEMONSTRAÇÃO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO
ARTIGO 333, I DO CPC.
NO ENTANTO, NO CASO DOS AUTOS, O ORA EMBARGANTE NÃO
LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A SUA INCAPACIDADE DE
PROVER O SUSTENTO DA APELANTE NOS LIMITES FIXADOS E,
MUITO MENOS A DESNECESSIDADE DA ALIMENTADA. A R. DECISÃO
DEMONSTRA
DE
FORMA
CLARA
AS
RAZÕES
DESTE
ENTENDIMENTO, SENÃO VEJAMOS:
NOTA-SE QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 15.03.1980 NA
SENTENÇA DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, QUANDO
RESTOU ESTIPULADA A QUANTIA DE 1 ¾ (UM INTEIRO E TRÊS
QUARTOS) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.
SUSTENTA O APELADO QUE DESDE ENTÃO PAGA REGULARMENTE
A PENSÃO, NA FORMA ESTIPULADA. OCORRE QUE ALÉM DE TER
CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, AO LONGO DOS ANOS SUA RENDA
DIMINUIU E, ATUALMENTE, NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR
COM OS ALIMENTOS, NO PERCENTUAL FIXADO, SEM PREJUÍZO DE
SEU PRÓPRIO SUSTENTO.
15
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
OCORRE QUE O APELADO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A
DIMINUIÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS E TAMPOUCO A MELHORA NA
SITUAÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE.
O SIMPLES FATO DE CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA NÃO É SUFICIENTE
PARA PROMOVER A REVISÃO OU EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS,
VEJAMOS: (...)ÀS FLS. 13/15, O APELADO ANEXA CÓPIA DA CARTEIRA
DE TRABALHO, A FIM DE DEMONSTRAR QUE ENCONTRA-SE
DESEMPREGADO. CONTUDO, VISLUMBRA-SE QUE AS ÚLTIMAS
ANOTAÇÕES DATAM DE 14.03.1974 E 27.09.1976, OU SEJA, ANTES DA
FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE OCORREU NO ANO DE
1980.
FINALMENTE, O FATO DA APELANTE NÃO TER CONTESTADO A
AFIRMAÇÃO DE QUE POSSUI UMA FONTE DE RENDA – DESPROVIDA
DE QUALQUER PROVA, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE
ALTERAR A SITUAÇÃO VIGENTE NOS AUTOS.
ADEMAIS, AS HIPÓTESES DO ARTIGO 334 DO CPC APENAS TORNAM
PRESCINDÍVEL A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
NADA IMPEDE QUE O JULGADOR, ENTENDENDO SER DUVIDOSO O
FATO ALEGADO, ATRIBUA AO INTERESSADO O ENCARGO DE
PROVÁ-LO.
PARA RATIFICAR TAL ENTENDIMENTO, TRAGO À COLAÇÃO A
SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA:
“OS FATOS ALEGADOS POR UMA DAS PARTES E NÃO IMPUGNADOS
PELA OUTRA NÃO SE TRANSFORMAM, SÓ POR ISSO, POR UM PASSE
DE MÁGICA, EM FATOS VERDADEIROS, REAIS, LEGÍTIMOS; PODEM
SER IRREAIS, FALSOS OU ILEGÍTIMOS, MAS A INCONTROVÉRSIA EM
TORNO DELES TORNA DISPENSÁVEL, EM PRINCÍPIO, A PRODUÇÃO
DE QUALQUER PROVA, MERCÊ DA INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO
FÁTICA
QUE
EXIJA,
PODENDO
O
JUIZ,
DIANTE
DA
INCONTROVÉRSIA, JULGAR ANTECIPADAMENTE O PEDIDO.” (2º
TACSP, RESC. AC. CÂM. N.º 441.428-00/9, 4º GR., REL. JUIZ ANTÔNIO
MARCATO, J. 23.4.96, RT 732/276. DECISÃO: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA).
PORTANTO, VISLUMBRO QUE NÃO HOUVE A ALEGADA
CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE TODOS OS PONTOS ATACADOS
FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS, PRETENDENDO O
EMBARGANTE UMA NOVA DISCUSSÃO SOBRE A CONTROVÉRSIA,
PARA ADEQUAR O JULGAMENTO AO SEU ENTENDIMENTO, O QUE
NÃO É PERMITIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NESSE SENTIDO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO
ARTIGO 535 DO CPC. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO
CABÍVEIS APENAS, E TÃO-SOMENTE, PARA SANAR OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO OU, AINDA, PARA SUPRIR OMISSÃO VERIFICADA NO
JULGADO, ACERCA DE TEMA SOBRE O QUAL O TRIBUNAL DEVERIA
TER-SE MANIFESTADO. DESCABE EXAMINAR INCONFORMISMO DA
PARTE QUANTO À QUESTÃO JÁ APRECIADA. (...) (EDCL NO AGRG NO
RESP 939.688/RS, REL.
MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
05/05/2009, DJE 15/05/2009)
FINALMENTE, NÃO HÁ COMO COGITAR PREQUESTIONAMENTO
ACERCA DA LIDE, TENDO EM VISTA QUE “O ENFRENTAMENTO OU
A VIOLAÇÃO DE DETERMINADA NORMA LEGAL NÃO REQUER,
NECESSARIAMENTE, HAJA SIDO O DISPOSITIVO EXPRESSAMENTE
MENCIONADO NO ACÓRDÃO, QUANDO DECIDIDA A QUESTÃO
JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE.” (ED 024.99.0195380, TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, RELATOR: RÔMULO TADDEI, 22/02/2005)
CONSTATO ASSIM, QUE A INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE SE
RESTRINGE TÃO SOMENTE EM DESEJAR RETOMAR DISCUSSÕES JÁ
ESCLARECIDAS NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO CÍVEL, COMO TAMBÉM NÃO VISLUMBRO QUALQUER
CONTRADIÇÃO NO V. ARESTO OBJURGADO A ENSEJAR
MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 DO CPC, NEGO
PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA (ES), 10 JUNHO DE 2009.
WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099075862
AGVTE JULIO ALMEIDA PEREIRA DE BARCELOS
Edição nº 3577
ADVOGADO IVONE DE GODOYS MONTEIRO
ADVOGADO LARISSA CYSNE MACHADO FRANÇA
AGVDO BANCO UNIBANCO S.A
RELATOR JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099075862
AGRAVANTE: JÚLIO ALMEIDA PEREIRA DE BARCELOS
AGRAVADO: BANCO UNIBANCO S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR JÚLIO ALMEIDA PEREIRA DE
BARCELOS, CONTRA R. DECISÃO DE FLS. 34/38 QUE, NOS AUTOS DA
AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA
APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, DETERMINOU A
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL, A FIM
DE QUE PROCEDA O DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS
CONSTANTES DA INICIAL POR NÃO SEREM CUMULÁVEIS.
O MAGISTRADO DA DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU QUE NÃO
SERIA POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS COM A AÇÃO DE COBRANÇA.
EM CONTRAPARTIDA, AFIRMA O RECORRENTE QUE A
PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO MM. JUIZ DE PISO NÃO
ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, EIS QUE A
EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS É IMPRESCINDÍVEL NO CASO EM TELA.
ASSIM, REQUER LIMINARMENTE A PRODUÇÃO DO EFEITO
SUSPENSIVO SOBRE A DECISÃO AGRAVADA ATÉ JULGADO DO
PRESENTE INSTRUMENTO.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
INSTA OBSERVAR QUE O PRESENTE RECURSO PODE SER JULGADO
MONOCRATICAMENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 557 DO
CPC, TENDO EM VISTA SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
VERIFICO QUE A INADMISSIBILIDADE RECURSAL SE BASEIA NA
INTEMPESTIVIDADE.
DE ACORDO COM O ART. 522 DO CPC, O PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 10 (DEZ) DIAS.
CONFORME SE AFERE DA CERTIDÃO DE JUNTADA DE FL. 39, A
PATRONA DO RECORRENTE TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO
AGRAVADA EM 07 DE MAIO DE 2009.
ENTRETANTO, APENAS PROTOCOLOU O AGRAVO EM 02 DE JUNHO
DO MESMO ANO, OU SEJA, 15 DIAS APÓS O TÉRMINO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, QUE SERIA DIA 18 DE MAIO DE 2009,
TORNANDO-O INTEMPESTIVO.
NESSE SENTIDO ESTÃO OS PRECEDENTES:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO-CONHECIMENTO. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO
PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 522, CPC, ACARRETA NO SEU
NÃO-CONHECIMENTO,
POR
INTEMPESTIVO.
NEGADO
SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJRS; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
70028396901, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO DELGADO, JULGADO EM
11/02/2009)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. NEGA-SE
SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUANDO
MANIFESTADAMENTE
INTEMPESTIVO.(TJDF;
20080020161637AGI, RELATOR LÉCIO RESENDE, 1ª TURMA CÍVEL,
JULGADO EM 19/11/2008, DJ 24/11/2008 P. 40)
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 E 522, AMBOS DO CPC,
NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO, TENDO EM VISTA SUA
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
VITÓRIA, 19 DE JUNHO DE 2009.
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES
RELATORA
VITÓRIA, 17/06/2009
16
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
QUARTA CÂMARA CÍVEL
TRÂNSITO EM JULGADO
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) JADER FERREIRA GUIMARÃES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGVTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES
AGVDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR : EXMO DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Município de
Vitória-ES, eis que irresignado com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da
Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória-ES, nos autos da Ação
Cautelar Inominada que deferiu o pedido liminar requerido pelo Ministério Público
Estadual, determinando ao “Conselho Municipal do PDU que se abstenha de analisar os
projetos arquitetônicos denominados Water Front, com base nas regras existentes na Lei
Municipal nº 4.167/94, uma vez que o mesmo deve ser analisado à luz da Lei Municipal nº
6.705/2006, bem como a paralisação imediata do processo administrativo até que sejam
apresentadas pelas requeridas estudo de impacto de vizinhança e a análise e anuência do Instituto
de Patrimônio Histórico Nacional - IPHAN, quanto a volumetria e altura da edificação, sob
pena de multa a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento.”
Enfatiza, o agravante, em síntese, que a decisão recorrida está destituída
dos requisitos necessário para a concessão da liminar, razão pela qual deve ser
reformada.
Não obstante a tese jurídica aventada, pelo o que se depreende dos
autos, o recorrente interpôs a presente via irresignatória sem trazer à tona a certidão
da intimação da decisão, cuja reforma se busca.
Ora, dispõe o artigo 525, inciso I, da Lei Instrumental, litteris:
“Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - Obrigatoriamente, com a cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação
e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado”.
O requisito de que trata o citado inciso é classificado pela doutrina (José
Carlos Barbosa Moreira, Tereza Arruda Alvim Wambier, Flávio Cheim Jorge, entre
outros) como requisito de admissibilidade extrínseco dos recursos denominado
“regularidade formal” e corresponde à necessidade de serem observados certos
preceitos de forma, que se inobservado, impõe-se o não conhecimento do recurso
por deficiente formação.
Nesse sentido, são as sempre oportunas lições da Professora Tereza
Arruda Alvim Wambier, que em sua obra “Os Agravos no CPC Brasileiro”, 2005,
pág. 280, verbis:
“O recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou das peças tidas por obrigatórias
pelo art. 525, inc. I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da
certidão de sua intimação (para controle da tempestividade) e das procurações outorgadas pelas
partes a seus advogados (...)”. Conclui a citada autora: “Faltante qualquer destes documentos, o
recurso não será conhecido”.
Destarte, que o Eminente Professor José Carlos Barbosa Moreira, ao
tecer comentários acerca do referido inciso, em sua obra “Comentários ao Código
de Processo Civil”, pág. 504, com inexcedível brilho anota:
“A ausência de qualquer peça obrigatória torna inadmissível o agravo e dá lugar ao indeferimento
liminar pelo relator (art. 527, nº I, combinado com o art. 557, ao qual faz o texto daquele
remissão expressa”.
Edição nº 3577
Assim, considerando que o agravante não trouxe à baila a certidão da
intimação da parte agravada, impõe-se o não conhecimento do recurso.
No sentido do posicionamento aqui encampado, confiram-se os
seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
TERCEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVADO
EXISTENTE, TÃO-SÓ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA EXCLUDENTE DO ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão
agravada.
2. A ausência de peça obrigatória impede o processamento do agravo de
instrumento previsto no artigo 525 do CPC.
3. A jurisprudência desta Corte não admite como excludente desse ônus a alegação de inexistência
da peça nos autos principais.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1049619/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA
Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Ausência de peça essencial em agravo de instrumento interposto na origem. Inadmissibilidade.
- A ausência de juntada de peças essenciais, não incluídas dentre aquelas
constantes do artigo 525, I, do CPC, importa em inadmissão do agravo de
instrumento, porquanto o agravante deve velar pela instrução do processo com
todas as peças necessárias para a compreensão e solução da controvérsia.
Precedentes.
- Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência
pacífica e recente do STJ a respeito do tema.
Agravo não conhecido.
(AgRg no Ag 1051164/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA
DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS - NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO - SÚMULA 288/STF.
I - A ausência de juntada de peças essenciais, não incluídas dentre aquelas
constantes do artigo 525, I, do CPC, importa em inadmissão do agravo de
instrumento, porquanto o agravante deve velar pela instrução do processo com
todas as peças necessárias para a compreensão e solução da controvérsia.
Agravo improvido.
(AgRg no Ag 720.456/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 13/05/2008, DJe 25/06/2008)
Esclareço ainda, que inviável a hipótese de dispensa da certidão, eis que
decisão foi proferida em 12/05/2009, retornando ao cartório no mesmo dia e o
presente recurso foi protocolado no dia 02/06/2009.
Digo isso, eis que a diligência foi determinada com urgência, a ser
cumprida pelo plantão (fls. 13), o que nos leva a crer que poderia ter sido realizada
no mesmo dia, ou seja, em 12/05/2009, e mais, haveria tempo hábil para a efetiva
juntada aos autos do mandado cumprido na mesma data, dando início ao prazo
recursal no dia 13/05/2009 e finalizando em dia anterior a data do protocolo do
presente agravo, tornando intempestivo o recurso.
Daí porque, não se pode presumir a tempestividade do recurso, o que
permitiria a dispensa da peça obrigatória.
Nesta esteira, colaciono as lições de Fredie Didier Júnior que assim
explica:
“A certidão de intimação deve, igualmente, ser dispensada, quando houver entre a decisão e o
agravo de instrumento prazo inferior a dez dias (ou inferior a 20 dias nas hipóteses dos arts. 188
e 191 do CPC e do art. 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50).” (in Curso de Direito Processual Civil,
2ª ed., 2006, p.106)
Diante de todo o arrazoado externado, considerando que resta ausente o requisito
extrínseco do recurso “regularidade formal”, visto que a parte irresignada absteve-se
de anexar a certidão de intimação, considerando, ainda, que o entendimento
pretoriando do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que na ausência
de tal requisito formal (peças obrigatórias - art. 525, inciso I, do CPC), impõe-se o
não conhecimento do agravo de instrumento, constato desde logo a incidência do
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artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza de imediato ao Relator
negar seguimento monocraticamente ao recurso.
Nesse contexto e em conformidade com o disposto no art. 557, caput do
CPC, NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE VIA IRRESIGNATÓRIA, eis
que ausente o requisito regularidade formal (art. 525, I, da Lei Instrumental).
Vitória-ES, 10 de junho de 2009.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIA
APTE FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DOS SANTOS
Advogado(a) ANTONIO CARLOS CARVALHO PACHECO
Advogado(a) DEMOGENES FERRAZ LOPES
APDO MARIA DA PENHA COSTA DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES
Advogado(a) RENATO ANTUNES
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Por oportuno, colaciono voto do Ministro João Oreste Dalazen, do Tribunal Superior do Trabalho
afirmando acerca da natureza extracontratual do invento, bem como o seu caráter personalíssimo:
Na segunda hipótese, o invento provém do esforço intelectivo de determinado empregado, ou de
determinados empregados, que podem ser identificados. Neste último caso, da força inventiva de
determinado empregado, ou de determinados empregados identificáveis, a que se somam os meios e
recursos propiciados pelo empregador, surge o invento. Esta produção não advém da
contratação entabulada, que a isso não visou. Representa, sim, um subproduto
resultante da capacidade criativa do homem, emanação irradiada da
personalidade do trabalhador. Daí ser-lhe atribuído o status de -invenção-, com
conseqüências jurídicas que se espraiam além do contrato de trabalho e ensejam
compensação pela utilidade auferida pelo empregador. Trata-se, pois, de indenização
decorrente do denominado invento de empresa. Nessa hipótese, o legislador estipulou que o direito
de exploração é do empregador, embora comum a propriedade.
Certo que referido voto, recebeu a seguinte ementa:
Cuidam os autos de Apelação Cível na Ação Cautelar Inominada,
ajuizada por Francisco das Chagas Marques dos Santos, eis que irresignado com a
sentença de fls. 239/246, que julgou procedente a ação cautelar e manteve a ordem
de retenção da importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) de todos os
créditos percebidos pelo requerido, na Reclamação Trabalhista nº
433.1986.001.17.0.8 que tramita perante o Juízo do Trabalho da 1ª Vara em
Vitória-ES.
INVENTO. MODELO DE UTILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PESSOAL DO
EMPREGADO. EXPLORAÇÃO PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS. JUSTA REMUNERAÇÃO
1. Em caso de -invenção de empresa- de autoria do empregado, no curso da relação de emprego,
embora seja comum a propriedade e exclusiva a exploração do invento pelo empregador, a lei
assegura ao empregado o direito a uma -justa remuneração-, resultante de sua contribuição pessoal
e engenhosidade. Pouco importa que o invento haja sido propiciado, mediante recursos, meios,
dados e materiais, nas instalações da empresa.
2. Comprovada a autoria, a novidade, bem como a utilização lucrativa do invento, construído à
base de material sucateado, em prol da atividade empresarial, o empregador, independentemente de
prévio ajuste, está obrigado a pagar -justa remuneração- ao empregado.
3. Irrelevante haver, ou não, o empregado patenteado o invento. A obrigação de
pagar -justa remuneração- ao empregado inventor tem por fato gerador a utilidade
extracontratual, emanação da atividade intelectiva irradiada da personalidade do
trabalhador, revertida em benefício da exploração econômica do empreendedor,
direito assegurado na Constituição Federal.
4. Não viola o artigo 88, § 1º, da Lei 9.279/96 decisão regional que, à falta de parâmetros
objetivos na lei, mantém sentença que fixa o valor da -justa remuneração- de cada modelo de
utilidade criado pelo autor em metade da última remuneração percebida, pelo prazo de dez anos.
5. Recurso de revista de que não se conhece.
(RR - 749341/2001.5 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento:
09/08/2006, 1ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2006)
Às fls. 13, consta decisão interlocutória da lavra do douto Juízo
monocrático deferindo o pleito liminar.
Apenas para fortalecer a tese ora aventada, colaciono a ementa do julgado em que o requerido foi
parte:
Em suas contra-razões recursais, a apelada prestigia o ato judicial
hostilizado, pleiteando por sua manutenção.
INVENTO OU APERFEIÇOAMENTO - ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971 - SILÊNCIO DO CONTRATO DE
TRABALHO
ACERCA
DE
ATIVIDADES
INVENTIVAS
DO
RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO DE METADE DO PROVEITO
ECONÔMICO
AUFERIDO
PELA
RECLAMADA
COM
O
APERFEIÇOAMENTO
PRODUZIDO
PELO
RECLAMANTE
INDENIZAÇÃO DEVIDA. Adotadas as premissas de que o aperfeiçoamento
realizado pelo reclamante na peça denominada -braçadeira de engate de vagõespermitiu a substituição das peças importadas por outras, de fabricação nacional e
mais baratas, e ainda que tal aperfeiçoamento, que não era o objeto do contrato de
trabalho, decorreu da contribuição pessoal do reclamante, com a utilização de recursos
da empresa, inviável cogitar-se de violação direta e literal do artigo 42 da Lei nº 5.772/71,
decorrente da condenação da reclamada à indenização correspondente à metade do proveito
econômico que passou a usufruir em razão do invento do reclamante. O v. acórdão do Regional,
longe de vulnerar esse dispositivo, aplicou-o corretamente. Agravo de instrumento não provido.
(AIRR - 433/1986-001-17-00.8 , Relator Ministro: Milton de Moura França, Data de
Julgamento: 14/04/2004, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2004)
Ora, vê-se que no próprio julgamento do processo em que o requerido foi parte, ficou explícito que o
invento não era objeto do contrato de trabalho, portanto, não se pode dar a esta indenização a
natureza trabalhista para os fins de partilha.
Até porque, é assente na Corte do Trabalho que a indenização por invento é extracontratual,
irradiada do fruto de trabalho personalíssimo do empregado.
Diante deste arrazoado, parece-me clarividente que a indenização em comento possui natureza
personalíssima, não podendo ser interpretada como indenização trabalhista pura e simplesmente.
Acolhendo esta hipótese, a tese aventada acerca da sobrepartilha cai por terra.
Isto porque, os frutos civis do trabalho, de natureza personalíssima, não são divisíveis entre os
cônjuges.
Tal regra estava inserida no artigo 263, do antigo ordenamento civil, vejamos:
Art. 263. São excluídos da comunhão:
(...)
XIII - os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.050.046.669
APTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DOS SANTOS
APDA: MARIA DA PENHA COUTINHO COSTA
RELATOR : EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Eis o breve relatório, passo a decidir.
“Ab initio”, conheço da presente irresignação recursal, porquanto
presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Prefacialmente, resta esclarecer que no julgamento da ação principal
nº35050060173, proferi decisão monocrática reformando a sentença de piso, pois,
naquela oportunidade, formei convencimento de que a autora, ora apelada, não fazia
jus ao recebimento da metade da indenização percebida pelo apelante em ação
trabalhista, eis que tratava-se de indenização decorrente de invento, cujo fruto
possui natureza de direito personalíssimo, não podendo integrar o patrimônio
comum do casal, portando, impossível a partilha.
Naquela decisão, utilizei o seguinte fundamento:
Ao meu sentir, a indenização em comento, por ser oriunda de trabalho intelectual e exclusivo do
requerido possui natureza personalíssima, não se enquadrando nas indenizações trabalhistas, pois
não possuem natureza salarial e não se enquadram na previsão e dinâmica do contrato de
trabalho.
Assim, pela característica peculiar inerente ao invento, não se pode relacionar este como de
natureza salarial, pelo contrário, os valores recebidos pelo empregado terão natureza de
contraprestação, como leciona Mauricio Godinho Delgado:
“Na verdade estão referindo-se a uma retribuição por título jurídico não trabalhista, isto é, um
contrato paralelo ao contrato empregatício e a este acoplado. Isso fica claro ao se saber que o
pagamento pelo invento seria feito mesmo que o inventor não fosse o empregado, mas mero
prestador autônomo de serviços. Desse modo, o pagamento tem como causa o invento e não a
prestação de serviços ou o conteúdo contratual trabalhista.” (in Curso de Direito do Trabalho. São
Paulo: LTr, 2009)
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Da leitura do dispositivo, vê-se que os frutos com natureza de direito intelectual, que não possuem
relação salarial, estão excluídos da comunhão, eis que derivam de direito específico adquirido pelo
ex-cônjuge.
Arrostando o tema, em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o seguinte
entendimento:
DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE
BENS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXPECTATIVA DE DIREITO EM
AÇÕES JUDICIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO.
1. Na dissolução da união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio
comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título
personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros, tal qual a recebida em razão
de acidentes de trabalho, pois certo que a reparação deve ser feita àquele que
sofreu o dano e que carrega consigo a deficiência adquirida.
2. A indenização recebida em razão do pagamento de seguro de pessoa cujo risco
previsto era a invalidez temporária ou permanente não constitui frutos ou
rendimentos do trabalho que possam ajustar-se às disposições do inciso VI do art.
271 do Código de Civil de 1916.
3. Recurso especial não-conhecido. (REsp 848.998/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 10/11/2008)
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão
universal de bens. Partilha. Exclusão da indenização ou pensão mensal decorrente
de seguro por invalidez. Interpretação do art. 263, I, do CC/16.
- A indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão
universal de bens, nos termos do art. 263, I, do CC/16.
- Entendimento diverso provocaria um comprometimento da subsistência do
segurado, com a diminuição da renda destinada ao seu sustento após a invalidez,
e, ao mesmo tempo, ensejaria o enriquecimento indevido do ex-cônjuge,
porquanto seria um bem conseguido por esse apenas às custas do sofrimento e do
prejuízo pessoal daquele.
Recurso especial conhecido e provido. (REsp 631.475/RS, Rel. Ministro HUMBERTO
GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 08/02/2008 p. 662)
Ora, na concretude do caso, a indenização conseguida foi às custas do trabalho intelectual do
apelante, não resultante de fruto de relação trabalhista ordineira.
Dada essa realidade, resulta descabido negar o pleito apelatório, e via de consequência, o recorrente
faz jus exclusivamente a aludida indenização, eis que esta não pode ser interpretada como bem
comum do casal, portanto, impossível é a sua partilha.
Assim, exsurgindo a reforma da ação principal, outra alternativa não
resta senão a reforma da ação cautelar, pois, conforme as lições de Márcio Louzada
Carpena “o resultado negativo no processo principal ocasiona o decaimento de sentença positiva do
processo cautelar.” (in Do Processo Cautelar Moderno - Rio de Janeiro: Forense, 2003.
p. 380).
Isto porque, conforme oriente Enrico Tullio Liebman: "A ação cautelar é
sempre ligada a uma relação de complementariedade a uma ação principal, já proposta ou da qual
se anuncia a próxima propositura". ("in" Manuale de Diritto Processuale Civile, 1968,
vol. I, p. 92, nº 36).
Nesta esteira, a reforma da sentença proferida no processo cautelar
afigura-se como escorreita, eis que inexiste a presença do “fumus boni iuris”,
requisito vital para procedência da ação cautelar.
Aliás, este tem sido o entendimento deste Sodalício:
“EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES. PEDIDO DA
DEMANDA PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. INFLUÊNCIA
SOBRE O REQUISITO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.
RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. REQUERIMENTO DE
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO DA PARTE
CONTRÁRIA PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I.
Instaurado o processo principal e efetuada toda a cognição - com o subseqüente
acertamento do direito pelo Julgador - no caso de improcedência do pedido
veiculado na ação principal, falecerá, quando menos, o “fumus boni iuris” exigido
para a procedência da cautelar. II. A partir do momento em que restou patente a
improcedência do pedido formulado na ação principal, não há como entrever o
“fumus boni iuris” necessário para alicerçar o êxito do pedido cautelar. Recurso
improvido. III. Se o recurso principal foi provido, resultando na improcedência dos pedidos
formulados pelo autor, o recurso adesivo manejado por este no qual se pleiteava a majoração da
verba honorária ficou prejudicado, ante a perda superveniente do interesse recursal. (Apelação Cível
nº 035.00.011265-2, Rel. Des. Catharina Maria Novaes Barcellos, 4ª Câmara Cível, julgado
em 17/04/2007).
Edição nº 3577
Diante deste quadro, impondo-se a reforma da sentença proferida na
ação principal, outro não pode ser o destino da ação cautelar, eis que, na concretude
do caso, o que auferiu êxito a esta foi justamente a presença da fumaça do bom
direito, que ao depois, não restou configurado.
Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, vejamos:
E M E N T A: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - OUTORGA
EXCEPCIONAL
DE
EFEITO
SUSPENSIVO
A
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO
CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONSEQÜENTE
CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA (CPC,
ART. 808, III) - NATUREZA ACESSÓRIA DO PROVIMENTO CAUTELAR AGRAVO IMPROVIDO. - Há, entre o processo cautelar e as demais categorias
procedimentais, inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe
em função de si própria. A acessoriedade e a instrumentalidade constituem notas
caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. A existência dessa situação de
conexão por acessoriedade - uma vez encerrada a causa principal - impõe a
extinção da eficácia da medida cautelar (CPC, art. 808, III), pois a hegemonia do
processo principal torna essencialmente dependente, de seu desfecho, a
subsistência, ou não, do provimento cautelar anteriormente concedido.
(Pet 761 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em
05/12/1995, DJ 06-06-1997 PP-24876 EMENT VOL-01872-01 PP-00127)
Em face do exposto e em conformidade com o disposto no art. 557,
§1º-A, do Códex Buzaidiano, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para,
reformando a sentença recorrida, julgar improcedente a ação cautelar, e via de
consequência, revogo a liminar ao seu tempo deferida.
Desta forma, vê-se que o apelante, acabou por lograr considerável êxito
nesta instância, impondo-se, a inversão do ônus da sucumbência, nos limites já
fixados pela sentença de piso.
Contudo, vislumbro que a autora pleiteou a benesse da assistência
judiciária gratuita, no que foi indeferida pelo Magistrado singular. Entretanto,
consoante entendimento pacificado do STJ de que basta para a concessão do pleito
da justiça gratuita a simples declaração de insuficiência financeira, tendo a apelada
colacionado tal declaração às fls.06, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita
formulado pela autora na inicial, e via de consequência, suspendo o pagamento das
custas e honorários advocatícios, todavia, deverá ser observado a dicção do artigo
12, da Lei de Assistência Judiciária Gratuita.
Des. Maurílio Almeida de Abreu
Relator
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE FABIO MENDONCA MARTINS
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES
Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a) AMANTINO PEREIRA PAIVA
Advogado(a) FREDERICO J F MARTINS PAIVA
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO
APTE: FÁBIO MENDONÇA MARTINS
APDO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Cuidam os autos de Apelação Cível inteposta por FÁBIO
MENDONÇA MARTINS, em face da sentença de fls. 267/270, que julgou
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improcedentes os pedidos formulados na inicial, na Ação de Procedimento
Ordinário, com pedido de antecipação parcial da tutela, proposta em face do
BANCO DO BRASIL S/A.
Compulsando os autos, vê-se que o Apelante, na inicial, informa que em
novembro/2002, após a separação de seus genitores, estes firmaram um acordo,
homologado judicialmente, no qual foram fixados alimentos e como obrigação
acessória, o genitor se comprometeu em depositar um salário mínimo por mês em
conta corrente para o apelante. O citado acordo determinou a abertura da conta nº
6.836-5, ag. 1833-3, do Banco do Brasil.
Os depósitos foram efetuados, entretanto, alega o apelante que este não
dispunha da senha e nem do cartão, como também não utiliza o dinheiro. Apenas
uma vez ao ano dirigia-se até a agência do banco agravado e retirava o extrato da
conta, apenas para efeito de Imposto de Renda.
No início do ano de 2005, como sempre fazia, dirigiu-se até a agência
bancária para retirar seu extrato, quando foi surpresado ao ver que haviam diversos
saques efetuados na referida conta, que somados totalizaram a importância de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais).
Como não havia efetuado os saques buscou administrativamente o
ressarcimento, não tendo logrado êxito, buscou a via judicial.
Após citação foi apresentada contestação, onde o banco alega que os
saques possivelmente foram efetuados pelo genitor do apelante, vez que os valores
foram transferidos para sua conta no próprio banco e posteriormente transferidos
para duas outras instituições financeiras.
Após regular trâmite, sobreveio a sentença onde o Magistrado de 1º grau
julgou improcedentes os pedidos.
Irresignado com a decisão a quo, o aqui Apelante interpôs o presente
recurso, pleiteando a reforma da sentença, tendo por fundamentos a alegação de
que: mesmo o apelante tendo atingido a maioridade, o banco ainda assim permitiu
que seu genitor efetuasse os saques, tendo, portanto, incorrido em error in
iudicando ao prolatar a decisão e ao não observar que o apelante já contava com
mais de dezoito anos de idade e, portanto, o banco não poderia ter permitido os
saques e, ainda, que sua pretensão tem duas vertentes que salvaguardam seus
direitos, a primeira delas no que dispõe o art. 14 do CDC e a segunda no que dispõe
os artigos 186; 927 e 932, III do CC.
Contrarrazões onde foram refutados todos os argumentos do apelante.
Edição nº 3577
Há que se fazer constar que as contas bancárias abertas em nome dos
filhos que contam idade inferior a 18 (dezoito) anos, têm um ou os dois genitores
como responsáveis e, portanto, aptos a movimentá-las. Este foi o caso dos
presentes autos, pois muito embora a conta tenha aberta em nome do então
adolescente e aqui apelante, foi o próprio genitor que providenciou e ficou
possibilitado a movimentá-la, porque, como é uma conclusão lógica, o mesmo ficou
como responsável pela mesma.
Aqui vislumbramos alguns equívocos, pois a homologação do acordo era
para que os depósitos fossem efetuados em uma determinada conta, que estaria
vinculada à decisão judicial e, portanto, somente o apelante poderia movimentá-la
quando atingisse a maioridade, ou através de ordem judicial, todavia, o apelante,
bem como sua genitora e o causídico que os assistiu à época da celebração, não
atentaram para este fato, pois permitiram que o genitor do apelante abrisse outra
conta e ficasse responsável pela mesma.
É sabença geral que sendo responsável pela conta, o genitor detinha
todos os meios legais para movimentá-la, pois era detentor de cartão magnético e
senha. Assim, novamente incorreu em equívoco o apelante, agora já maior de idade,
pois ao atingi-la não tomou as providências necessárias para evitar que tais fatos
viesse a acontecer.
Há de consignar que o genitor do apelante agiu com extrema ardileza,
pois mesmo tendo seu filho atingido a maioridade, ainda assim efetuou a troca da
senha, conforme relata o próprio banco em 29/10/2003.
Neste ponto alega o apelante que o banco não poderia ter permitido que
tal fato ocorresse, porém, o genitor como responsável pela conta e já detendo o
cartão magnético, pode simplesmente dirigir-se a um caixa eletrônico e efetuar a
troca da senha sem que o banco fique sabendo e, assim, é que parece ter ocorrido
no caso concreto.
De sorte que não se pode imputar ao banco a responsabilidade pelos
saques efetuados, nem mesmo que o sistema tenha sido falho, pois foi aquele que
estava de posse da senha e do cartão magnético foi quem movimentou a conta do
apelante, ou seja, o próprio genitor.
Outro ponto levantado pelo apelante reside na alegação de que tanto o
Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor lhe asseguram o
ressarcimento dos valores, pois houveram os saques e estes não foram efetuados
pelo apelante, que é o único titular da conta.
Neste ponto, há de se trazer à baila os dispositivos legais que embasam a
afirmação do apelante:
Eis o breve relatório. Passo a decidir.
Antes de adentrar ao mérito, faz-se mister deixar assente que pelo
acordo homologado os depósitos deveriam ser efetuados na conta de poupança nº
6.836-5, ag. 1833-3, do Banco do Brasil, entretanto, estes foram efetuados na conta
de nº 16851, ag. 2795 da mesma instituição financeira, tendo a conta sido aberta
pelo genitor do apelante, pois este contava com apenas 14 anos de idade, quando da
abertura da mesma.
Outra conclusão que restou comprovada nos autos, foi que os saques na
conta do apelante realmente ocorreram, tendo sido efetuados pelo seu genitor,
conforme depoimento constante dos autos (fl. 209/210), de onde se extrai o
seguinte trecho:
“Inquirido, respondeu que sabe dizer que seu filho possui uma conta corrente e
uma conta poupança no Banco do Brasil; que tinha acesso à conta poupança
mantida por seu filho no Banco do Brasil, possuindo senha e cartão magnético para
movimentação da mesma, até o início do ano de 2005; que sempre movimentou a
referida conta até o início de 2005; que se recorda de ter feito transferência de
valores da conta poupança de seu filho para conta de sua titularidade nos bancos...”
Consignadas estas conclusões, os fatos narrados no relatório já nos
permite adentrar diretamente ao mérito da quaestio, onde se vê, que busca o
Apelante o ressarcimento de valores, que foram retirados de sua conta poupança,
sem que o mesmo tenha efetuado tais saques.
Inicialmente alega o apelante que quando os saques foram efetuados já
contava com mais de 18 (dezoito) anos e que o banco não poderia ter permitido tal
movimentação.
CDC - “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes
ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
verificação de culpa”.
CC - “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo
Art. 932 - São também responsáveis pela reparação civil:
III - O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no
exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
A jurisprudência pátria, conforme observa-se nos arestos abaixo,
pacificou entendimento de que no caso concreto, a responsabilidade das instituições
financeiras é objetiva, pois responde ele independentemente de culpa.
20
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
E como afirmado pelo apelante, existiria duas vertentes que lhe
asseguram o direito ao ressarcimento, passando a primeira delas pelo CDC.
Entretanto, ao analisar o caput do artigo 14 do CDC, veremos que o
fornecedor do serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação do
dano causado por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Assim, é preciso que fique caracterizado que os serviços prestados
tenham sido defeituosos, o que não se vislumbra no presente caso, pois não houve
falha no sistema ou que o banco tenha sido responsável, como por exemplo ao
entregar cartão ou cheques à pessoas estranhas, ao contrário, o que se viu foi o
próprio genitor do apelante, que já detinha cartão e senha, bem como toda liberdade
de movimentar a conta bancária em razão da mesma ter sido aberta quando o
apelante ainda era adolescente.
Desta forma, considerando o que dos autos constam, não vislumbro
defeitos na prestação dos serviços pela instituição financeira.
Na alegada vertente do CC, é preciso que fique bem caracterizada a
relação entre o dano e o nexo causal, sendo de responsabilidade do apelante provar
tal ocorrência, o que não é possível aquilatar com as provas trazidas aos autos.
Edição nº 3577
A responsabilidade civil na modalidade objetiva exige a configuração do
nexo de causalidade entre os danos - morais e/ou materiais - e prestação de
serviços, pela instituição financeira, em que fique evidenciada sua
defeituosidade ou sua má qualidade para satisfação dos direitos/interesses
do cliente/consumidor. A acessibilidade eletrônica para as transações bancárias,
oferecida pelos bancos em sintonia com as características do hodierno e massificado
mercado de consumo bancário, não pode servir de supedâneo à desídia do cliente
no trato com seus dados confidenciais, mormente em relação a senhas pessoais e
intransferíveis, desídia essa não imputável a alguma mácula na prestação de serviço,
eminententemente impessoal para fins de dinamização das operações financeiras. In
casu, do conjunto probatório dos autos decorre a correlação entre tal negligência
com os próprios compromissos financeiros e o elevado grau de confiabilidade em
secretária particular, a quem é imputada, na ação, a `autoria¿ quanto a `desfalque¿
financeiro, pessoa essa que detinha a senha pessoal do demandante para fins de
realização dos pagamentos e demais operações bancárias. APELO IMPROVIDO.
AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70023002090, Décima
Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos
Mottecy, Julgado em 05/06/2008)
TRIBUNAL: Tribunal de Justiça do RS DATA DE JULGAMENTO:
05/06/2008. (grifo nosso).
Neste contexto, tenho que razão também não assiste ao apelante.
O certo é, que tanto na vertente do CDC ou na do CC, para que surja o
direito à reparação do dano, não basta a sua existência, é preciso que alguém tenha
dado causa ao dano, aí sim, este poderá ser responsabilizado.
Por todo o exposto, não se vislumbra no caso presente tenha o
Magistrado incorrido em error in iudicando, vez que sua decisão encontra-se
amparada pela legislação, nem a mesma se reveste de nenhuma teratologia.
Neste sentido, não vislumbro, com fatos e argumentos trazidos à baila
pelo apelante razões suficientes para ensejar a reparação por parte da Instituição
Financeira, pois, repita-se, foi o próprio genitor do apelante, que detinha o poder de
gerir a conta e que estava com o cartão magnético, senha, etc., quem transferiu o
dinheiro para outra conta, inclusive dele próprio.
Posto isto, diante do arrazoado externado, com fulcro no artigo 557, da
Lei Adjetiva Civil, o que se dá levando-se em conta o entender deste Egrégio
Tribunal, bem como dos Tribunais pátrios, conheço da irresignação recursal sub
examine, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade, mas, no
entanto, lhe nego provimento, mantendo, por conseguinte, intacto o decisum
recorrido.
Caminha neste sentido a jurisprudência deste Sodalício, bem como dos
Tribunais pátrios, conforme se vê nos seguintes arestos:
24990204414 Classe: Apelação Civel Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data
de Julgamento: 31/01/2006 Data da Publicação no Diário: 09/03/2006 Relator :
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS Origem: VITÓRIA - 2ª VARA
CÍVEL Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES POR AUSÊNCIA DE
PROVISÃO DE FUNDOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO
ALEGADO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA MESMA CÁRTULA
- QUANTIA ESTORNADA POSTERIORMENTE - MERO DISSABOR,
QUE NÃO CONFIGURA O DANO MORAL PASSÍVEL DE
REPARAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
1) A responsabilidade dos estabelecimentos bancários, por defeito dos
serviços prestados, é objetiva, cabendo ao lesado fazer prova do dano
experimentado e do nexo de causalidade, entre o serviço e o dano.
2) Não se afigura palpável o dano alardeado pelo recorrente, conquanto os cheques
dados como devolvidos, foram devidamente compensados pelo banco na mesma
data da primeira apresentação.
3) O pagamento em duplicidade do mesmo cheque não gera repercussão sobre
terceiros, pelo que não pode causar qualquer nódoa a boa fama do apelante.
Ademais, a doutrina e a jurisprudência já deixaram assente que simples dissabores,
aborrecimentos, não ensejam a indenização por danos morais.
Apelação Cível nº 70023002090 RELATOR: Judith dos Santos Mottecy
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
AÇÃO
DE
INDENIZAÇÃO
POR
DANOS
MATERIAIS
E
EXTRAPATRIMONAIS. TITULARIDADE DE CONTA-CORRENTE E
`DESFALQUE¿ FINANCEIRO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO
NEXO DE CAUSALIDADE, NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
CONSUMERISTA, ENTRE DANOS E PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE
SERVIÇO. ASSERTIVAS DO AUTOR NÃO RESPALDADAS NO
CONJUNTO PROBATÓRIO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA
RELAÇÃO
CAUSAL
E,
CONSEQÜENTEMENTE,
DA
RESPONSABILIZAÇÃO. DESÍDIA EM RELAÇÃO AOS PRÓPRIOS
COMPROMISSOS
FINANCEIROS.
ELEVADO
GRAU
DE
CONFIABILIDADE EM SECRETÁRIA PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO
ACERCA DA CIÊNCIA DA SENHA POR TERCEIRA PESSOA NÃO
TITULAR DA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
Diligencie-se.
Relator
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(a) CARLOS GUSTAVO G DE C T HECK
Advogado(a) JACINTO DOS SANTOS
Advogado(a) JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
Advogado(a) RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA
APDO S S R (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
Advogado(a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR
APDO LECI DA SILVA NASCIMENTO
Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
APTE: BRADESCO SEGUROS S/A
APDO: S.S.R. (MENOR IMPÚBERE) E LECI DA SILVA NASCIMENTO
Cuidam os autos de Apelação Cível inteposta pelo BRADESCO
SEGUROS S/A, em face da sentença de fls. 105/112, que julgou procedente o
pedido formulado na inicial, na Ação de Indenização, proposta por S.S.R.
(MENOR IMPÚBERE) representado por sua genitora LECI DA SILVA
NASCIMENTO.
Compulsando os autos, vê-se que os Apelantes, na inicial, informam que
o menor fora vítima de acidente de trânsito, eis que foi atropelado pelo veículo
GM/Monza, placa MPX-4717, tendo sofrido inúmeras lesões e das quais resultaram
em invalidez permanente, conforme atestam o Boletim de Ocorrência e laudos
médicos de fls. 19/24.
21
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Ante a invalidez, busca receber o valor do DPVAT, na ordem de 40
(quarenta) salários mínimos conforme legislação vigente.
Após citação foi apresentada contestação, onde a Instituição de Seguro
alega preliminar de carência de ação, por ausência de documento essencial; que o
artigo 3º da Lei nº 6.194/74 encontra-se revogado e que a vinculação do valor do
DPVAT ao salário mínimo fere o que dispõe o art. 7º, IV da CF.
Após regular trâmite, sobreveio a sentença onde o Magistrado de 1º grau
rejeitou a preliminar arguida e julgou procedente o pedido.
Irresignado com a decisão a quo, o aqui Apelante interpôs o presente
recurso, pleiteando a reforma da sentença, tendo por fundamentos a seguintes
alegações: preliminarmente, ausência de laudo médico do DML e no mérito:
impossibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo; valor do seguro em
caso de invalidez permanente e individualização do valor indenizatório, além da
indicação indevida da incidência dos juros.
Edição nº 3577
Acerca do tema, há de se trazer à baila o que reza a lei nº 11.482/07,
cujo artigo oitavo promoveu alterações nos artigos 3º, 4º, 5º e 11º da Lei nº
6.194/74, no seguinte sentido:
“Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei
compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de
assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
(...)
II - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
...
Todavia, entendo que esta lei apresenta-nos como um “divisor de
águas”, pois o valor da indenização deve ser analisado sob ótica do momento da
ocorrência da invalidez permanente (que é o caso concreto), pois tendo a mesma
ocorrido antes da entrada em vigor da citada lei, há de ser aplicado o art. 3º da Lei
nº 6.194/74, entretanto, tendo o evento ocorrido após o advento da Lei nº
11.482/07, há de ser aplicado o que nela consta.
Contrarrazões onde foram refutados todos os argumentos do apelante.
Corroborando com este entendimento, vejamos a exegese encampada
pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
Classe
Primeiramente faz-se necessário análise da preliminar arquida,
conquanto a mesma já tenha sido analisada em 1º grau, vez que insurge o apelante,
alegando a obrigatoriedade de laudo do IML para confirmação da invalidez
permanente.
Despiciendo maiores comentários acerca do tema, pois tenho que razão
não assiste ao apelante, vez que a matéria encontra-se pacificada neste Egrégio
Tribunal de Justiça, no sentido de que não se faz necessário apresentação do laudo
do IML, para caracterização da invalidez permanente, bastando apenas que fique
caracterizado através de outro laudo médico.
Corrobora com este entendimento o aresto trazido à baila, que por mera
coincidência tem o mesmo apelante e sobre o mesmo assunto.
48050093284 Classe: Apelação Civel Órgão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data
de Julgamento: 19/12/2007 Data da Publicação no Diário: 27/02/2008 Relator :
FREDERICO GUILHERME PIMENTEL Origem: SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Ementa
APTE: BRADESCO SEGUROS S/A
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO
OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PREJUDICIAL:
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - REJEITADA - PRELIMINAR:
CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - LAUDO MÉDICO - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INVALIDEZ - FALTA DE PROVA
ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL PARA DETERMINAR O
GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO - ANULAÇÃO DA
SENTENÇA.
1 - Não há que ser acolhida a prescrição quando a ação foi interposta dentro do
prazo legal.
2 - Encontra-se pacificado neste Tribunal que não há necessidade de laudo
do IML, comprovando a invalidez permanente do apelante como requisito
para interpor a presente ação.
3 - O laudo médico anexado aos autos não é conclusivo a respeito da incapacidade
definitiva da requerente nem tampouco determina o seu grau de invalidez.
4 - É o caso de ausência de prova essencial à formação do convencimento do órgão
julgador.
5 - Sentença anulada. (grifo nosso)
Portanto, rejeito a preliminar.
No mérito, alega a impossibilidade de vinculação do valor da
indenização ao salário mínimo, vez que foi pleiteado o correspondente a 40
(quarenta) salários mínimos, sendo que o apelante alega a existência de resolução do
Conselho Nacional de Seguros Privados que limitava à época o teto em R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), após comprovada a invalidez permanente.
Aduz, ainda, que a vinculação ao salário mínimo fere o que dispõe o art.
7º, IV da CF, bem como que o art. 3º da Lei nº 6.194/74, no qual o Magistrado de
1º grau consubstanciou sua decisão não fora recepcionado pela Constituição.
do
Processo:
20070111487625APChttp://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SER
VIDOR1&NXTPGM=plhtml06&SELECAO=1&ORIGEM=INTER&CDN
UPROC=20070111487625APC DF Registro do Acórdão Número : 350604
Data de Julgamento : 01/04/2009 Órgão Julgador : 6ª Turma Cível Relator :
OTÁVIO AUGUSTO Publicação no DJU: 22/04/2009 Pág. : 169 (até
31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO.
DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONSORCIADA.
FIXAÇÃO
DA
INDENIZAÇÃO
EM
SALÁRIOS
MÍNIMOS.
POSSIBILIDADE. FATO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR
DA LEI N. 11.482/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA
LEI N. 6.194/74. RECIBO DE QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- É PATENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE, POIS É
INTEGRANTE DO CONVÊNIO DPVAT, PODENDO QUALQUER DAS
SEGURADORAS
CONSORCIADAS
PAGAR
A
RECLAMAÇÃO
APRESENTADA PELOS SEGURADOS, EM CONFORMIDADE COM O
QUE DISPÕE O O ARTIGO 7° DA LEI N. 6.194/74.
- A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA E. CORTE DE
JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
EM SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDA NA REDAÇÃO ORIGINAL
DO ARTIGO 3° DA LEI N. 6.194/74 PERSISTE, HAJA VISTA QUE A LEI
O ADOTA COMO BASE DE CÁLCULO DO RESSARCIMENTO, E NÃO
COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
- O RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E
GERAL, MAS RELATIVO À SATISFAÇÃO PARCIAL DO QUANTUM
LEGALMENTE ASSEGURADO PELO ARTIGO 3º DA LEI N. 6194/74, NÃO
SE TRADUZ EM RENÚNCIA A ESTE, SENDO ADMISSÍVEL POSTULAR
EM JUÍZO A SUA COMPLEMENTAÇÃO.
- TENDO EM CONTA QUE O ACIDENTE OCORREU EM PERÍODO
ANTERIOR A 31 DE MAIO DE 2007, DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI
N. 11.482/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N.
6.194/74, DEVE SER APLICADO O ARTIGO 3°, "B", DA LEI N. 6.194/74
NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL E NÃO A REDAÇÃO DADA PELA LEI
N. 11.482/2007, QUE É POSTERIOR AO FATO.
- RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Assim, considerando que o acidente ocorreu em 22/10/2002, ocasionando invalidez
permanente ao apelado, tenho que deve ser aplicado o artigo 3°, “b”, da Lei n.
6.194/74 na sua redação original, e não a redação dada pela Lei n. 11.482/2007, eis
que a mesma é posterior a ocorrência do fato.
No recurso, o apelante alega a existência de vários óbices à concessão, todavia, os
mesmos não procedem, conforme se demonstrará.
A matéria encontra-se devidamente pacificada nos Tribunais pátrios, bem como no
STJ, conforme pode ser constatado na jurisprudência abaixo, no sentido de que a
fixação da cobertura do DPVAT em salários mínimos não infringe a legislação
pátria, uma vez que trata-se de mero critério de indenização, de cunho legal e
específico dessa natureza de cobertura, não apresentado, características de
indexação inflacionária.
22
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Também não há que falar acerca da resolução do CNSP, vez que resoluções não
sobrepõem às leis, face o critério da hierarquia, onde há de prevalecer a Lei sobre as
resoluções que venham a ser editadas por entidades reguladoras e fiscalizadoras, no
caso concreto, das atividade securitárias. Neste sentido também caminha a
jurisprudência deste Sodalício.
24050187178 Classe: Agravo Inominado Ap Civel Órgão: PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL Data de Julgamento: 19/08/2008 Data da Publicação no Diário:
22/10/2008 Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL Origem:
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL Ementa
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE AGRAVO
RETIDO. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA EM AUDIÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ALTERAÇÃO
DO
CONTEÚDO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 463 DO CPC. PRINCÍPIO DA
INALTERABILIDADE DA SENTENÇA PELO JUIZ. RECURSO
ERRONEAMENTE MANEJADO. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.
REJEITADA. MÉRITO: VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 7º, INC. IV
DA CF/88. INOCORRÊNCIA. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS. ATUAÇÃO LIMITADA ÀS NORMAS SUBSIDIÁRIAS.
JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. MULTA
SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
(...)
3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no
sentido de que o art. 3º da Lei nº 6.194/74 não fora revogado pelo disposto
nas Leis nºs 6.205/75 e 6.423/75, corroborando o salário mínimo como
parâmetro para quantificação do montante ressarcitório.
4. Inocorrência de ofensa ao art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, uma
vez que a Lei nº 6.194/74 não está utilizando o salário mínimo como fator de
correção monetária, mas para pagamento do seguro obrigatório de cunho
eminentemente social.
5. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) não tem competência
para fixar valores a título de indenização (DPVAT); sua atuação limita-se
apenas às normas subsidiárias, tais como, sobre o pagamento da indenização
e a forma de distribuição de sua responsabilidade entre as seguradoras
participantes do consórcio, não havendo pois, qualquer repercussão no
campo do quantum indenizatório já previsto e definido em lei.
(...)
10. Agravo desprovido. (grifo nosso)
AgRg no Ag 742443 / RJ
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
2006/0021894-5 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 04/04/2006 Data da
Publicação/Fonte DJ 24/04/2006 p. 397 Ementa
Processual civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Seguro
obrigatório. Acidente de trânsito. Seguradora. Legitimidade passiva.
Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Valor da indenização.
Legalidade.
- Ausente o prequestionamento da matéria cuja discussão se pretende, não se
conhece do recurso especial.
- Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente
fundamentado.
- Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da
indenização correspondente ao seguro obrigatório assegurado direito de regresso.
- O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de
veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, não havendo
incompatibilidade entre o disposto na Lei n. 6.194/74 e as normas que
impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção
monetária. Precedentes.
Agravo não provido. (grifo nosso)
Por fim, recai a irresignação quanto ao dies a quo no tocante aos juros
moratórios, onde alega o apelante que devem ser os mesmos a partir da citação.
Edição nº 3577
Ao que se vê o magistrado determinou a incidência dos juros a partir da data de
17/01/06, todavia, a matéria encontra-se pacificada no sentido de que estes
incidirão a partir da citação, conforme se vê na jurisprudência trazida à baila:
30050211777 Classe: Apelação Civel Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de
Julgamento: 05/05/2009 Data da Publicação no Diário: 28/05/2009 Relator : NEY
BATISTA COUTINHO Origem: LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E
COMERCIAL Ementa
EMENTA: APELAÇão CÍVEl. PRELIMINARes. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.
LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO.
INOCORRÊNCIA.
PRELIMINARES
REJEITADAS.
PETRÓLEO E GÁS. EXPLORAÇÃO. CONTRATOS. JUROS E
CORREÇÃO. TERMO A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
No pertinente à incidência de juros e correção monetária, entendo que sendo
contratual a responsabilidade da recorrente, os juros de mora devem incidir a
partir do momento em que se deu a citação válida, enquanto a correção
monetária deve ter incidência a contar da data em que fora ajuizada a ação.
A interposição dos embargos declaratórios com o objetivo de obter nova análise da
matéria dos autos, caracterizou violação ao comando do artigo 538, parágrafo único,
do Código de Processo Civil, sendo de bom grado a aplicação da multa prevista em
tal norma legal.
Recurso parcialmente provido. (grifo nosso)
Posto isto, diante do arrazoado externado, com fulcro no artigo 557, da
Lei Adjetiva Civil, o que se dá levando-se em conta o entender deste Egrégio
Tribunal, bem como do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conheço da
irresignação recursal sub examine, porquanto presentes os seus requisitos de
admissibilidade, e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença de 1º
grau, especificamente no tocante ao dies a quo da incidência dos juros, onde
deverão ser considerados a partir da citação. Mantenho, por conseguinte, intacto os
demais comandos do decisum recorrido.
Diligencie-se.
Relator
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE ARACRUZ CELULOSE S/A
Advogado(a) ANDRE LUIZ P CARREIRA
APDO JONACY OLIVEIRA
Advogado(a) ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 47040038169
APTE: ARACRUZ CELULOSE S/A
APDOS: JONACY ALAGE DE OLIVEIRA E OUTROS
RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃOMONOCRÁTICA
Cuidam os autos de Apelação interposta por Aracruz Celulose S/A, pois
inconformada com a r. Sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção
de posse em face de Jonacy Alage de Oliveira e outros, baseada na ausência de
prova da posse do bem em litígio.
O apelante reitera as razões expostas quando da interposição de agravo retido, relata
que não foram supridos os vícios então apontados em embargos de declaração e por
fim, sustenta que foram comprovados todos os elementos necessários a respeito de
sua posse sobre o imóvel, requerendo, assim, a anulação ou reforma da sentença.
O apelado, em sua resposta, alega que a propriedade da apelante não é suficiente
para provar sua posse e pretende o desprovimento do recurso.
É o sucinto Relatório, passo ao julgamento da causa na forma do artigo 557 caput
do Código de Processo Civil, porquanto se verá, trata-se de recurso manifestamente
improcedente.
DO AGRAVO RETIDO
Primeiramente analisa-se o agravo retido então interposto em audiência realizada em
Primeiro Grau, em que alega o apelante haver prejuízo com o acolhimento de
contradita de testemunha.
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Ao verificar o termo de audiência às fls. 304/309, nota-se que a testemunha
contraditada foi ouvida como informante, esclarecendo a respeito dos fatos que
envolvem a posse do local. Deve-se observar que o acolhimento da contradita não
foi determinante para o julgamento de improcedência do pedido de manutenção de
posse. Não há prova do prejuízo, ou do cerceamento de defesa que autorizaria a
anulação da audiência, primeiro porque o depoimento foi prestado, segundo porque
a testemunha não possuía a imparcialidade necessária, sendo ouvida como
informante.
As circunstâncias objetivamente demonstram que a testemunha arrolada não
poderia depor compromissada, diante de seu envolvimento com o apelante,
resultante do vínculo empregatício durante muitos anos, ainda que rompido pela
aposentadoria, bem como pelo acompanhamento ao local em litígio para auxílio de
delimitação da área e pelo auxílio a preposto da apelante.
Correta, portanto, a decisão que acolheu a contradita ao verificar certa parcialidade
da testemunha, motivo pelo qual será desprovido o recurso.
Pelo exposto, conheço do agravo retido, mas lhe nego provimento, ante a ausência
de razões para anular a audiência então realizada.
DA APELAÇÃO
DA AUSÊNCIA DE NULIDADE
Pretende ainda a apelante, a anulação da sentença por não ter suprido vícios
previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, argumentando que “as
matérias relevantes suscitadas, assim como as provas dos autos não foram
exaustivamente enfrentadas e examinadas.” (fl. 338)
Tal irresignação, no entanto, não encontra resguardo na jurisprudência dos
Tribunais, já pacífica no sentido de que não há necessidade de se rebaterem todos
os pontos levantados pelas partes, se há fundamentação necessária segundo o
convencimento motivado do magistrado.
Confira-se, a respeito, a seguinte ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum,
não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de
embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes
para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta
pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto
recorrido assentou que: [...] 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação
de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à
liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação
executiva. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados.”
(EDcl no AgRg no Ag 980.152/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
O magistrado a quo fundamentadamente julgou improcedente o pedido de
manutenção de posse, justamente por considerar a falta de prova da posse do
apelante e a posse anterior dos apelados. Não há qualquer nulidade por omissão na
sentença, motivo pelo qual afasto tal arguição.
MÉRITO
Em relação à pretensão possessória deve-se observar estritamente o cumprimento
do disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, que exige a presença dos
seguintes requisitos:
“Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da
posse, na ação de reintegração.”
Ao analisar o conjunto probatório, especialmente os depoimentos testemunhais
então colhidos em audiência, verifica-se o acerto da conclusão a que chegou o mm.
Juiz de primeiro grau, porque o apelante não se desincumbiu de provar a posse
sobre o imóvel, mas somente a propriedade.
Os apelados, antes que a propriedade fosse adquirida pelo apelante, já exerciam
posse mansa e pacífica sobre o terreno, por força da regra prevista no artigo 1.206
do Código Civil, in verbis:
“Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os
mesmos caracteres.”
A posse, então, transmite-se aos descendentes, assim como ocorreu neste caso
concreto, porque o avô de um dos apelados já possuía o imóvel e transmitiu-o aos
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seus herdeiros, que por sua vez, passaram a exercer poderes inerentes à propriedade,
a teor do artigo 1.204 do Código Civil.
Confira-se a confirmação de tais fatos, diante dos seguintes depoimentos, colhidos
no ano de 2006, em audiência de instrução e julgamento:
Testemunha Guilherme Marilianos Silvares: “(...) que toda vida morou perto da
área; que volta a repetir que quando a Aracruz chegou ao local, o depoente, já
exercia posse da área com sua família; (...)” (fl. 291)
Testemunha Orlando Barbosa “(...) que tem 62 anos de idade; que conhece a área
que o requerido exerce a posse; que o depoente chegou no local faz 25 anos e o
requerido já se encontrava na posse; que o pai do requerido tem 80 anos de idade e
já nasceu naquele local; que quando a Aracruz chegou no local o requerido já exercia
posse; (...)” (fl. 293)
Na forma do artigo 923 do Código de Processo Civil, é defeso intentar ação de
domínio quando se discute pretensão possessória, justamente com o objetivo de que
não se confunda a tutela da posse com a tutela petitória.
Por essa razão, o simples fato de o apelante ter o domínio do imóvel não implica
necessariamente que lhe seja conferida a proteção possessória.
Ademais, a concessão da liminar de manutenção na posse, foi realizada em sede de
cognição sumária, com poucos elementos de prova. Após a cognição exauriente,
formada pelos documentos, depoimentos pessoais e testemunhais, e principalmente,
a efetivação do contraditório e ampla defesa, se pôde concluir pela posse anterior
dos apelados, desfazendo, assim, o primeiro requisito já citado, previsto no artigo
927 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, conheço da apelação interposta, mas lhe nego provimento,
mantendo, assim, incólume a r. sentença recorrida.
I-se. Diligencie-se.
RELATOR
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) VERA LUCIA FAVARES BORBA
APDO IMETRO INCORPORADORA METROPOLITANA LTDA
APTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA-ES
APDO: IMETRO INCORPORADORA METROPOLITANA LTDA
RELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Vila Velha-ES,
eis que irresignado com a sentença de fls. 54/60, que julgou extinto o processo com
resolução de mérito, ante o advento da prescrição na forma do art. 40, da Lei de
Execução Fiscal.
Aduz o apelante, em apertada síntese, que a lei nº 11.051/04, que institui
o § 4º, do artigo 40, da LEF, é inconstitucional frente ao artigo 174, do CTN, não
podendo ser aplicado como ocorreu na sentença de piso. Ao final, pugna pelo
reconhecimento incidenter tantum da inconstitucionalidade do artigo 6º, da Lei nº
11.051/2004, por violação à competência tributária nacional, retornando os autos ao
1º Grau para prosseguimento da execução.
O Magistrado de piso deixou de determinar a intimação do executado
para apresentação de contra-razões, com fulcro no art. 322, do CPC, tendo em vista
que o mesmo não constituiu patrono nos autos após a citação.
Ouvido o órgão ministerial às fls. 80/83, este deixou de se manifestar,
eis que não restou configurado a necessidade de intervenção do Ministério Público.
Como narrado alhures, a pretensão recursal singela-se ao
reconhecimento ou não da prescrição intercorrente da execução fiscal intentada
pelo ente municipal.
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Volvendo os olhos para o caderno processual, verifico que o Juiz de 1º
Grau formou o seguinte convencimento:
“Louvando-me das premissas acima assentadas, passo a aferir a ocorrência da prescrição na
espécie, que versa dívida ativa de natureza tributária, tomando por termo inicial da prescrição a
data da constituição definitiva do crédito tributário, ignorando a causa suspensiva cogitada no art.
2º, § 3º, da LEF, admitindo como causa interruptiva da prescrição a efetiva citação do executado
e, quanto ao despacho que a ordenar, somente quando proferido na vigência da Lei Complementar
nº 118/2005, ou seja, a partir de 09.06.2005.
Conforme se depreende dos autos, a certidão da dívida ativa colacionada à fl. 06, nos permite
concluir pela ocorrência do quinquídio na forma do § 4º do art. 40 LEF.”
Em acuidosa análise dos autos, vislumbro que o Magistrado de piso deu
escorreita solução ao litígio eis que afastou a causa suspensiva prevista no art. 2º, da
LEF e admitiu como causa interruptiva da prescricão a citação efetiva do apelado.
Entretanto, a municipalidade alega que o § 4º, do art. 40, da LEF não
poderia ser aplicado, eis que inconstitucional.
Contudo, é assente na jurisprudência que o art. 6º, lei nº 11.501/04, que
acrescentou aludido parágrafo ao artigo 40, da LEF, trata-se de norma processual,
portanto, não causa nenhuma violação formal à Constituição Federal por ser
disciplinada por lei ordinária, eis que a exigência de lei complementar para regular
prescrição refere-se, tão-somente, ao direito material. Vejamos a seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - LEI
Nº
11.051/2004
APLICABILIDADE
IMEDIATA
CONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE
1990 A 1992 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRAZO INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA
VINCULANTE Nº 8 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 173 E 174
- NORMAS APLICÁVEIS.
a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal.
b) Decisão de origem - Reconhecimento da prescrição intercorrente.
1 - "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo. 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os
artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário." (Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante nº 8.)
2 - Decorrido o prazo de cinco anos a partir da data de determinação do arquivamento da
Execução Fiscal e intimada a Fazenda Pública para manifestação, pode o juiz, de ofício, decretar
a prescrição intercorrente. (Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º, com a redação da Lei nº
11.051/2004.)
3 - Sendo o art. 6º da Lei nº 11.051/2004 norma de natureza processual, aplica-se,
imediatamente, aos processos em curso.
4 - A exigência de Lei Complementar para regular prescrição refere-se,
tão-somente, ao direito material, como a instituição de novo prazo prescricional,
não se estendendo a normas que disciplinem, unicamente, sua aplicabilidade.
5 - Inexiste inconstitucionalidade no art. 6º da Lei nº 11.051/2004, uma vez que a
matéria nele versada é eminentemente processual, não causando, portanto,
nenhuma violação formal à Constituição Federal sua disciplina por lei ordinária.
6 - Os fatos geradores das contribuições previdenciárias pretendidas ocorreram entre 1990 e 1992,
portanto, após o advento da Constituição Federal de 1988, que lhes atribuiu natureza tributária,
conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (RE nº 138.284-8/CE - Rel.
Ministro Carlos Velloso - PLENÁRIO - UNÂNIME - D.J. 28/8/92 - pág. 13.456).
Logo, o prazo de prescrição é qüinqüenal, consoante o disposto no art. 174 do Código Tributário
Nacional, não se lhes aplicando o art. 46 da Lei nº 8.212/91 (dez anos), que aquela Corte
declarou inconstitucional reiteradas vezes por destoar do art. 146, III, b, da Constituição Federal,
que reserva à Lei Complementar a matéria referente a prazo de prescrição tributária. (RE nº
552.710-7/SC; RE nº 552.824/PR; RE nº 470.382/RS; Súmula Vinculante nº 8.)
7 - Decidido pelo Supremo Tribunal Federal que "os prazos de decadência e de prescrição inscritos
na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão
constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)" e que "a natureza
eminentemente tributária das contribuições de seguridade social impõe que as normas referentes à
decadência e à prescrição submetam-se ao domínio normativo da lei complementar, considerado o
que dispõe, a esse respeito, o art. 146, III, "b", da Constituição da República", declarando
inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 por desrespeito à reserva constitucional da
Lei Complementar (Constituição Federal, art. 146, III, b), e consubstanciando essa declaração na
Súmula Vinculante nº 8, permanecem lídimos, para tais contribuições, os prazos de decadência e
prescrição insertos nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, 05 (cinco) anos. (RE nº
138.284-8/CE - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenário - UNÂNIME; RE nº 552.824/PR Rel. Min. Eros Grau; RE nº 552.710-7/SC - Rel. Min. Marco Aurélio; RE nº 470.382/RS
- Rel. Min. Celso de Mello; Súmula Vinculante nº 8.)
Edição nº 3577
8 - Apelação denegada.
9 - Sentença confirmada.
(AC 2007.01.00.007897-4/GO, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima
Turma,e-DJF1 p.220 de 06/02/2009)
Assim, não sendo a hipótese da tese aventada pela apelante, outra
alternativa não resta senão a declaração da prescrição, como realizado no comando
sentencial.
Nesta toada, colaciono a seguinte doutrina:
Para o CTN, no entanto, a prescrição é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V).
Dessa forma, a prescrição extingue a pretensão e, de forma indireta, o próprio direito (Código
Tributário Nacional Comentado, coordenação de VLADIMIR PASSOS DE FREITAS,
editora RT, 3ª. Edição, 2005, pg. 722)”.
Vale dizer, a prescrição ocorre em cinco anos. Iniciada a contagem do prazo
prescricional, ele pode ser interrompido ou suspenso. Existem as seguintes formas
de interrupção da prescrição:
a) despacho do juiz que ordenou a citação (para as execuções iniciadas depois da entrada em vigor
da Lei Complementar 118/2005; para as anteriores, somente a citação do devedor);
b) protesto judicial;
c) ato que constitua em mora o devedor;
d) o reconhecimento inequívoco por parte do devedor.
Nesta esteira, verificando o Juiz a possibilidade do processo estar
acobertado pelo manto prescricional e ouvido previamente o exequente, pode ele,
de ofício, extinguir o feito, conforme entendimento remansoso do Superior
Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA. SÚMULA 7/STJ.
ART. 219, § 5º, DO CPC. APLICABILIDADE.
1. A análise em relação à ausência de culpa do fisco para que tenha ocorrido demora na citação do
devedor não pode ocorrer em sede de recurso especial, uma vez que tal questão implica reexame das
provas dos autos. Incide o óbice da Súmula 7/STJ.
2. No caso dos autos, a prescrição foi reconhecida em razão de haver decorrido
mais de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito tributário sem que
tenha sido realizada a citação do devedor.
3. A norma do art. 219, § 5º, do CPC aplica-se às execuções fiscais, já que a Lei
6.830/80 apenas contém regra relativa à decretação da prescrição intercorrente,
sendo omissa em relação à prescrição de que trata o Código Tributário Nacional.
4. Sendo omissa a Lei das Execuções Fiscais, nada obsta a aplicação da regra do
CPC para que o juiz reconheça a prescrição do crédito tributário em razão do
transcurso de cinco anos desde sua constituição definitiva sem que tenha ocorrido
qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A aplicação subsidiária
do CPC é autorizada pelo art. 1º da Lei 6.830/80.
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 1035434/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado
em 26/08/2008, DJe 25/09/2008)
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - LEI N. 11.051/04 CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS
FATOS
GERADORES
OCORRIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 08/77 NATUREZA
TRIBUTÁRIA
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL
INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - PRECEDENTES STJ.
1. Assentou-se nesta Corte que a prescrição nas ações de execução fiscal pode ser
reconhecida de ofício pelo juiz, atendidos os pressupostos do art. 40 da LEF,
introduzido pela Lei n. 11.051/2004.
2. As contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram antes do advento da Emenda
Constitucional n. 07/88, possuem natureza tributária e, portanto, prescrevem em cinco anos, nos
termos do art.
174 do CTN.
3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando o acórdão recorrido está em
consonância com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.
4. Precedentes.Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.
(REsp 1050781/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 19/06/2008, DJe 05/08/2008)
Enfim, verificando à hipótese de prescrição intercorrente e ouvido o
exequente, outra alternativa não resta senão a declaração da prescrição, eis que
ultrapassado está o quinquídio legal, conforme o art. 40, § 4º, do LEF.
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Em face do exposto, e com apoio na jurisprudência suso mencionada,
com espeque no artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, CONHEÇO da presente
irresignação recursal, mas, no entretanto, LHE NEGO PROVIMENTO,
mantendo, assim, incólume a sentença recorrida.
Diligencie-se.
Edição nº 3577
Ensina Luiz Orione Neto ao discorrer acerca das argumentações
lançadas em sede de apelação:
“Na apelação - que é recurso ordinário por excelência - é obrigatório a existência das razões por
dois motivos principais: primeiro para fixar os limites de sua desconformidade, ou seja, para
aplicação do princípio ‘tantum devolutum quantum appellatum’ (CPC, art. 515); segundo, para
permitir ao recorrido o exercício do direito de resposta (CPC, art. 518). Dúvida não resta, pois, de
que não é possível recurso sem as necessárias razões.” (in Recursos Cíveis, Ed. Saraiva, 2002,
p. 203/204)
Relator
APTE ADILSON SILVESTRE
Advogado(a) FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
APDO GUILHERME TAVARES
Advogado(a) JOAO CARLOS ASSAD
APTE: ADILSON SILVESTRE
APDO: GUILHERME TAVARES
Trata-se de apelação cível interposta por Adilson Silvestre, eis que
irresignado com a r. Sentença de fls. 23/24, que julgou improcedente o petitório
contido na inaugural.
Por sua vez, o processualista José Carlos Barbosa Moreira leciona a
respeito da fundamentação da petição recursal que:
"As razões de apelação (‘fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição
ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in
procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a
exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não
é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o
teor da sentença". (Comentários ao Código de Processo Civil. Vol V, 1998, pg. 419)
Sem maiores delongas, a hipótese vertente se trata de um clássico caso
de ausência de dialeticidade.
Isto porque, o recorrente, em suas razões recursais, simplesmente
repetiu "ipsis litteris" os argumentos lançados quando da interposição dos
embargos à execução, não externando, ainda que genericamente, o porquê de se
reformar a decisão recorrida, exsurgindo, desta forma, violação ao princípio da
dialeticidade, ante a ausência da causa de pedir recursal.
Nesse passo, não deve ser conhecido o recurso no qual a peça recursal
se distancia do conteúdo decisório, não abordando, portanto, a "ratio decidendi".
Veja-se o escólio de Nelson Nery Júnior acerca do aludido princípio:
Demonstra as suas razões de inconformismo alegando que vem
passando por dificuldade financeira, sendo que, utilizou-se de um empréstimo a
juros excessivos conhecido por “agiotagem”. Assegura, que insubsiste a dívida
reclamada e que os juros aventados ultrapassam, em muito, o permitido por lei.
Resposta, às fls. 37/42 dos autos, onde a apelada busca rechaçar os
argumentos lançados nas razões recursais, destacando que a decisão combatida não
merece reforma. Por fim, pugna pelo desprovimento da irresignação recursal.
Como narrado alhures, a r. sentença em exame rejeitou os embargos à
execução intentado pelo apelante, sob o argumento de que as “alegações trazidas pelo
embargante são infundadas e carentes de instrumento probatório suficientes para permitir uma
decisão satisfativa.”
Contudo, antes de adentrar na matéria meritória, necessário se faz tecer
algumas considerações acerca da admissibilidade recursal.
O apelante manejou o presente recurso se valendo, literalmente, dos
mesmos argumentos e palavras lançados nos embargos à execução, trazendo à baila,
exatamente os mesmos pontos já enfrentados e discutidos na sentença de fls. 23/24.
O mandamento legal pátrio dispõe que o recurso para ser conhecido
deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observado a
forma segundo a qual o recurso deve revertir-se.
Vale dizer, determina que a irresignação recursal deve preencher os
fundamentos de fato e de direito em que se embasa as razões do recorrente,
apontando os equívocos existentes na decisão vergastada, bem como os pontos que
se pretende reformá-la.
A ausência desse elemento configura a inexistência de um requisito
extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja: a regularidade formal,
impondo a inadmissão do recurso.
O propósito da causa de pedir recursal e do teor da reforma que se
pretende é fundamental para o conhecimento do recurso, não se podendo utilizar
de alegações e teses jurídicas já debatida e exauridas em juízo.
“Vige no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser
dialético, isto é discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão.”
(in Teoria Geral dos Recursos, 6.ª ed., RT, 2004, p.176).
Nessa esteira, confira-se, a propósito, a orientação perfilhada pela jurisprudência do
Colendo Superior Tribunal de Justiça, "verbis":
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
LOCAÇÃO.
FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS - SÚMULAS 182/STJ E 284/STF.
1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "(...)
à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente
impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de
maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece
ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido
contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge.
(AgRg no Ag 1056913/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 26/11/2008) grifos no original.
2. No caso dos autos, tem-se que o agravante não impugnou, de forma
especificada, os fundamentos referidos na decisão agravada.
Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF.
3. Agravo regimental não-conhecido.
(AgRg no REsp 472.444/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,
julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECI RECURSAL FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS - SÚMULAS 182/STJ E 284/STF.
1. O princípio da unirrecorribilidade veda, em regra, a interposição simultânea de vários recursos
contra a mesma decisão judicial. Ausente a indicação de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC,
aprecia-se apenas o agravo regimental.
2. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem
impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para
manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as
Súmulas 182/STJ e 284/STF.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no Ag 1056913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
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Não destoa a exegese encampada por este Sodalício:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -´AUSÊNCIA
DE ATAQUE AOS FATOS IMPUTADOS NA SENTENÇA PROFERIDA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IRREGULARIDADE FORMAL DO
RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não merece ser conhecido
o presente recurso, na medida em que o apelante não recorreu dos
fundamentos imputados na sentença proferida, apenas se manifestou
contrário a ocorrência da prescrição, fato que deságua no reconhecimento da
irregularidade formal do recurso. 2. Pelo Princípio da Dialeticidade é
necessário que os recursos ataquem os fundamentos das decisões contra as
quais foram interpostas. 3. Tendo em conta que o recorrente não apontou as
razões de seu inconformismo, violou frontalmente o Princípio ora citado. 4.
Recurso não conhecido.
(Classe: Apelação Civel, 47080037519, Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL, Data de Julgamento: 17/02/2009, Data da Publicação no Diário:
13/04/2009)
Assim, em virtude da inexistência dos motivos recursais atinente aos fundamentos
contidos na decisão combatida, tenho que o presente recurso carece do requisito
extrínseco de admissibilidade recursal denominado "regularidade formal",
exsurgindo, assim, o seu não conhecimento.
Desta forma, acolho, de ofício, a preliminar de falta de dialeticidade da
apelação voluntária a seu tempo interposta, razão pela qual não A conheço, e o
faço com apoio na jurisprudência suso mencionada, com espeque no artigo 557,
caput, da Lei Adjetiva Civil mantendo, assim, incólume a sentença recorrida.
Diligencie-se.
Relator
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA
Advogado(a) ANRIETTI MAYARA FABRETTI
Advogado(a) BRUNO MILHORATO BARBOSA
APTE BRUNO MILHORATO BARBOSA
APTE SAMUEL FABRETTI JUNIOR
APDO ESPOLIO DE GERCY CARVALHO DA SILVA
Advogado(a) GABRIEL DA SILVA DRUMOND
APELANTES: SAMUEL FABRETTI JUNIOR e outros
APELADO: ESPÓLIO DE GERCY CARVALHO DA SILVA
Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por SAMUEL FABRETTI
JUNIOR, ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA e BRUNO MILHORATO
BARBOSA em face da sentença proferida nos autos da Ação de Despejo cumulada
com Cobrança de Aluguéis ajuizada por ESPÓLIO DE GERCY CARVALHO DA
SILVA, em que o magistrado sentenciante julgou procedente a pretensão autoral e
improcedente os pedidos contidos na reconvenção, condenando os requeridos à
desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, e se dessa forma não ocorresse,
que fosse procedida a desocupação compulsoriamente; bem como ao pagamento
dos alugueres vencidos e não pagos e os que vieram a vencer até a desocupação do
imóvel.
Edição nº 3577
Em suas razões recursais os apelantes suscitaram a preliminar de cerceamento do
direito de defesa. No mérito, destacaram que realizaram reparo do serviço de rede
elétrica, pois os materiais deixados no móvel estavam em péssimo estado de
conservação, cuidando-se de benfeitorias úteis, realizando-se a reforma com o
intuito de valorizá-lo, dando-lhe reais condições de uso. Afirmaram que a instalação
de aparelhos de ar condicionado, divisórias e gesso cartonado são benfeitorias
necessárias, pois sem elas o escritório de advocacia não poderia ter funcionado no
local, tratando-se de imóvel atingido pelo sol da tarde.
Alegaram, ainda, que a instalação de fechadura elétrica e persianas são de extrema
necessidade e utilidade, uma vez que o imóvel situa-se na rua e é muito quente, bem
como que se programaram para que o contrato fosse renovado, sendo supreendidos
com a informação de que o valor do aluguel teria um aumento de 166% (cento e
sessenta e seis por cento) e pela solicitação de desocupação do imóvel, sem qualquer
explicação.
Por fim, requereram que o apelado arque com 50% (cinquenta por cento) das
contas de água do período alugado, pois utiliza água do imóvel locado, existindo um
“gato” e requerendo perícia para sua aferição, assim como a condenação do apelado
aos ônus sucumbenciais.
Nas contrarrazões ofertadas, pugnou o apelado pela manutenção da sentença
vergastada e pela condenação dos apelantes por litigância de má-fé.
É o sucinto relatório.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Alegaram os apelantes a nulidade da sentença em decorrência do cerceamento do
direito de defesa, uma vez que o processo fora sentenciado sem ao menos uma
tentativa de conciliação e que fora julgada antecipadamente a lide apesar da
necessidade de produção de prova testemunhal e pericial. Além disso, asseveraram
que o julgamento do processo tardou apenas 4 meses, sendo um tempo
relativamente curto.
Ao que pesem os argumentos tecidos pelos apelantes, os mesmos não merecem
acolhida.
O julgamento antecipado da lide, consoante uníssono entendimento doutrinário e
jurisprudencial, não configura cerceamento do direito de defesa quando o julgador
verifica que cuida-se de demanda cujo mérito envolve questões de direito e de fato
que prescindem de produção de prova testemunhal ou pericial, considerando
suficiente o arcabouço constante nos autos para formar o seu convencimento, tal
como ocorrido no caso em comento.
A título de exemplificação, trago a colação a ementa que segue:
CONAB.
AGRAVO
REGIMENTAL.
AÇÃO
DE
COBRANÇA.
DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NOS AVISOS DE VENDA E
COMPRA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Em relação ao julgamento antecipado da lide, não se detecta o alegado
cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado é livre para julgar a
demanda, sem maior dilação probatória, desde que convicto de que os elementos
que instruem o feito naquele instante sejam suficientes para esclarecer o que de
pertinente e relevante havia de ser considerado para o desate da causa. Além disso,
rever os fundamentos que levaram a tal entendimento demandaria reapreciação do
conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula
7 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Quanto à prescrição, observa-se que não houve impugnação especifica dos
fundamentos nos quais se assentam o Acórdão recorrido, o que enseja o não
conhecimento do Recurso Especial, pelo óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal
Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1076360/PR, Rel. Ministro
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe
05/03/2009)
A não realização da audiência de conciliação não cerceia o direito de defesa das
partes, sendo a jurisprudência dos tribunais pátrios, em especial do Superior
Tribunal de Justiça, assente no sentido de que o julgamento antecipado da lide
encontra previsão no Código de Processo Civil e realiza os princípios processuais da
economia e efetividade processuais.
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AFRONTA AO ART. 535, I E II,
DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA.
JULGAMENTO
ANTECIPADO
DA
LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
PROVA ORAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
NÃO-REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. (...) 2. Tendo o Tribunal de origem afastado a tese de cerceamento de defesa ao
entendimento de que as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
definir a responsabilidade pessoal da sócia minoritária pelas dívidas da sociedade,
torna-se inviável o exame da alegada afronta aos arts. 330, I, e 331 do CPC, em face
do óbice da Súmula 7/STJ.
3. A não-realização da audiência de conciliação, em razão do julgamento antecipado
da lide, não importa em nulidade do processo, uma vez que a norma contida no art.
331 do CPC visa dar-lhe maior agilidade, com harmonização dos princípios da
celeridade e instrumentalidade. Ademais, podem as partes transigir a qualquer
momento.
(...) 6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1050276/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
Por fim, urge destacar que o tempo decorrido entre o ajuizamento da demanda e a
prolação de sentença não configurou qualquer irregularidade, uma vez que,
conforme se depreende dos autos, a celeridade no julgamento foi decorrente da
conjugação de dois fatores, quais sejam, demanda passível de julgamento antecipado
e atendimento à prioridade legalmente estabelecida no art. 71 da Lei 10.741/03
(Estatuto do Idoso).
Por tais razões, rejeito esta preliminar.
Quanto ao mérito, verifica-se que cuida-se de Ação de Despejo cumulada com
Cobrança de Aluguéis, em que o espólio apelado alega que o contrato de locação de
imóvel não residencial foi firmado com os apelantes para viger no período entre
01.06.2006 e 31.05.2008, havendo ocorrido a notificação dos locatários ao final do
prazo estipulado, a fim de informá-los de que não havia interesse do locador em dar
prosseguimento ao contrato. Os apelantes, no entanto, pretendem o recebimento de
indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas e pelos prejuízos que lhes foram
gerados e, ao final, negados na sentença apelada.
No entanto, da análise dos autos verifica-se que razão não assiste aos apelantes.
Alegaram os apelantes que teriam direito a ser ressarcidos pelos gastos efetuados
com a reparação da rede elétrica, instalação de aparelhos de ar condicionados,
divisórias, gesso cartonado e instalações de fechadura e persianas.
Como bem asseverou o MM. Juiz a quo, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.245/91, o
locatário apenas possui o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias
necessárias por ele realizadas e, quanto às úteis, desde que autorizadas pelo locador.
As benfeitorias elencadas pelos apelantes em suas razões recursais não se
enquadram no conceito de benfeitorias necessárias inserta no art. 96, §3º do Código
de Processo Civil, não havendo os apelantes trazido aos autos prova escrita da
autorização do locador quanto às suas realizações, que negou que as tenha
fornecido.
Vale destacar que não há que se falar que os alegados reparos na rede elétrica são
benfeitorias necessárias pois, conforme destacado pelos próprios apelantes (fls. 207),
a troca da rede elétrica se fez necessária para dar condições de comodidade tanto
aos apelantes quanto aos clientes que diariamente vão ao escritório. Além disso,
quanto aos gastos com ar condicionado, divisórias, gesso cartonado, fechadura
elétrica e persianas, tampouco podem ser consideradas benfeitorias necessárias à
conservação do bem, mas sim para facilitar e aumentar o seu uso; logo, não
havendo autorização do locador, não geram ensejo a indenização.
O alegado prejuízo em razão da mudança tampouco merece ser indenizado, uma
vez que, havendo os apelantes firmado contrato de locação por prazo determinado,
já sabiam desde o dia 01.06.2006 que o contrato findaria em 31.05.2008, estando
desde então cientes de que o fim do contrato geraria a mudança de endereço, pois é
direito tanto do locador quanto do locatário não prorrogar a avença, motivo pelo
qual não poderia o locatário exigir do locador uma obrigação que não fora
contratualmente pactuada, qual seja, a renovação contratual.
Quanto à transformação do imóvel em ponto comercial, tampouco gera qualquer
direito para os apelantes, pois como já restou sobejamente demonstrado, as
benfeitorias por eles realizadas não são aptas a ensejar o acolhimento da pretensão
indenizatória.
Por fim, no tocante ao alegado ‘gato’ na tubulação hidráulica, tal questão restou
muito bem solucionada pelo MM. Juiz a quo, que asseverou que, se por um lado os
ora apelantes não lograram demonstrar a existência de desvio no abastecimento ou a
extensão do suposto prejuízo, por outro lado, o apelado colacionou aos autos laudo
emitido pela CESAN no sentido de que o alegado ‘gato’ não existiu.
Destarte, verifica-se que sob qualquer ângulo que se analise a presente quaestio
extrai-se que a sentença vergastada não está a merecer reparos.
Em relação ao pedido do apelado de condenação dos apelantes por litigância de
má-fé, não merece acolhida, tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses
elencadas no art. 17 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo in totum a
sentença apelada.
Intimem-se. Diligencie-se.
Edição nº 3577
RELATOR
9- Embargos de Declaração Nº 11099000538
EMGTE SILVANA LUGÃO DE MATOS
Advogado(a) ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL
EMGDO ANTONIO AMARO DE MIRANDA COSTA
Advogado(a) CARLINDO DE SOUZA NETO
Advogado(a) CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Advogado(a) JOAO CARLOS ASSAD
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º
11099000538
EMBARGANTE: SILVANA LUGÃO DE MATOS
EMBARGADO: ANTÔNIO AMARO DE MIRANDA COSTA
RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra a
decisão de fls. 147/148, que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente
aviado, pois teria sido manejado intempestivamente.
Afirma a embargante que incorreu o julgador em contradição, dado que
a data final tomada para a contagem do lapso recursal, equivocadamente, foi a do
protocolo do recurso perante o Tribunal de Justiça, e não a da postagem nos
Correios, como autoriza o artigo 525, §2º, do Código de Processo Civil, o que
conduziu à prolatação de juízo de inadmissibilidade do recurso, pois teria sido
extrapolado o interregno de dez dias, contados a partir de 18/03/2009. Ademais, o
equívoco seria fruto de erro cartorário, pois não constou da autuação cópia do
Aviso de Recebimento que acompanhou a correspondência e que comprovava a
interposição tempestiva da irresignação.
Intimado, apresentou o embargado suas contrarrazões, oportunidade em
que pugnou pela manutenção da decisão que inadmitiu o recurso antecedente.
De fato, assiste razão à recorrente, conclusão que somente é alcançada
com a análise dos documentos que foram apresentados junto às razões dos
aclaratórios. Ao tempo da prolatação da decisão ora objurgada, asseverou-se:
"[...] a parte somente interpôs o agravo em 31/03/2009, um dia após o
encerramento do prazo recursal de dez dias, dado que o último dia da contagem foi
28/03/2009, sábado, o que fez prorrogar a possibilidade de ser interposta a
irresignação até o primeiro dia útil subsequente, dia 30/03/2009, segunda-feira, a
teor do disposto no §1º, do artigo 184, do diploma processual civil. Saliento não
haver registro nos autos de que tenha a parte utilizado-se de protocolo integrado ou
outro meio amparado pela lei 9800/99 que evidencie a observância do lapso recursal
para fins de interposição" (fl. 148).
Percebe-se ter sido a decisão exarada com fulcro no conteúdo presente
no instrumento que me fora apresentado, do qual não constava qualquer registro de
que tivesse a parte utilizado-se de protocolo integrado ou outro meio amparado pela
lei 9800/99 que evidenciasse a observância do lapso recursal para fins de
interposição, reflexão que não mais teve lugar após o manejo dos presentes
embargos de declaração, pois relatou-se, nesta oportunidade, ter sido interposto o
recurso, tempestivamente, através do sistema dos Correios, o que se visou a
comprovar através de cópias dos Avisos de Recebimento utilizados e do histórico
do serviço de entrega da correspondência na qual estava contida a petição recursal,
que informam ter sido o recurso enviado em 30/03/2009, último dia do prazo de
interposição, o que, com esteio no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução
004/2006 desta Egrégia Corte, implica em reconhecer a sua tempestividade.
Observo que, na hipótese, não foi dado pela secretaria desta Câmara o
tratamento estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 3º, da referida resolução,
que prevê o dever de informar, através de certidão, acerca da utilização do
convênio, bem como quanto à data e à hora da postagem, o que teria sido de grande
valia na espécie.
Conclui-se, consequentemente, haver não contradição, mas sim erro
material no bojo da decisão vergastada, cujo reconhecimento autoriza a modificação
do decisum, nos termos do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que
há de ser dado provimento ao recurso de embargos de declaração e viabilizado o
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regular prosseguimento do trâmite do recurso de agravo de instrumento. Sobre a
temática, vale destacar a didática lição de Rodrigo Reis Mazzei, na obra "Dos
Recursos: temas obrigatórios e atuais", a saber:
Edição nº 3577
APDO: ZILDA EDNA THOMES
"Ao observarmos as questões que estão sendo alvo de embargos de declaração com
efeito infringente ou modificativo, sob argumento de erro manifesto, salta aos olhos
a coerência da alteração legislativa, pois maciçamente se notará que os desengates
resolvidos via declaratórios, com pretensão infringente ou modificativa, situam-se
nos chamados pressupostos extrínsecos dos recursos, ainda que de natureza
superveniente ao momento da interposição. Com efeito, utilizando-se a excelente
pesquisa do Porfessor LUIZ ORIONE NETO, 'cabem embargos de declaração
com caráter infringente do julgado para corrigir erro evidente, relativo: - à
tempestividade do recurso não conhecido [...]'. Como demonstramos
antecedentemente, encontra-se bem sedimentado que a parte pode se valer dos
declaratórios para sanar erro material, apesar de o texto legal não prever
taxativamente o uso do recurso integrativo para tanto" (2002, páginas 430/433).
Nesse passo, cabe analisar, desde logo, o pedido de concessão de efeito
suspensivo ativo ao recurso de agravo.
Pleiteou a agravante, ora embargante, a reforma da decisão interlocutória
proferida em primeiro grau de jurisdição, que indeferiu o pedido de revogação da
antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida em favor do recorrido,
apresentando os argumentos já ofertados na instância originária (que teria adimplido
todas as obrigações acordadas no instrumento contratual que se tenta rescindir
através da demanda, fazendo, portanto, jus a ter reconhecida a sua propriedade
quanto ao bem imóvel e ser reintegrada a sua posse) e aduzindo que a concessão do
efeito suspensivo ativo não causará prejuízo ao recorrido por já ter ele recebido o
montante fixado contratualmente.
Da leitura das razões recursais, verifico não ter a recorrente apresentado
provas que, de plano, demonstrariam, com segurança, a relevância e a plausibilidade
da sua argumentação. Ademais, para a concessão do efeito suspensivo pleiteado,
deveria fazer acompanhar tal requisição de apontamentos concernentes à lesão
grave, ou de difícil reparação, que teme sofrer em função do cumprimento da
decisão, o que foi minimamente ventilado no bojo do presente recurso ao dizer que
estará obrigada a pagar aluguel, situação já vivenciada antes da prolatação da decisão
combatida, restando inviabilizada a concessão do efeito previsto no inciso III, do
artigo 527, c/c 558, ambos do Código de Processo Civil.
Dessa forma, quanto ao recurso de embargos de declaração, conheço-o
e lhe dou provimento, reconhecendo a existência de erro material quanto à análise
da tempestividade do recurso anterior, sanando-o pela admissão do agravo de
instrumento e oportunizando a sua regular tramitação, recebendo-o, de logo, apenas
em seu devido efeito, qual seja, o devolutivo, ante a ausência dos requisitos exigidos
por lei para que no duplo efeito fosse recebido.
Intime-se a parte agravada, em conformidade com o artigo 527, inciso
V, do Código de Processo Civil.
Diligencie-se. Publique-se na íntegra.
DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
10- Remessa Ex-officio Nº 12070137968
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUBL EST DE CARIACICA
PARTE ZILDA EDNA THOMES
Advogado(a) JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANILO DAVID RIBEIRO
* Apelação Voluntária Nº 12070137968
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO ZILDA EDNA THOMES
REMESSA NECESSÁRIA Nº 12070137968
REMTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ. PUB. ESTADUAL DE
CARIACICA
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Trata-se de reexame necessário remetido pelo MM. Juiz de Direito da Vara da
Fazenda Pública Estadual de Cariacica, com apelação cível voluntária, interposta
pelo Estado do Espírito Santo, pois inconformado com a sentença que determinou
o fornecimento de medicamento em favor de Zilda Edna Thomes.
O apelante sustenta que o medicamente pleiteado pela apelada não pode ser
atendido por meio do Sistema Único de Saúde, porque não faz parte do elenco de
remédios em caráter excepcional do Ministério da Saúde e afirma que a verba
honorária não é devida quando há condenação contra a Fazenda em causa
patrocinada por Defensor Público.
Contrarrazões da apelada alegando-se, em suma, que a sentença deve ser mantida e
pleiteia a condenação do apelante às penas do litigante de má-fé.
Parecer da ilustre Procuradoria Justiça no sentido de concessão do direito pleiteado,
alegando que a aquisição e distribuição do medicamento pretendido é de
competência do Estado.
É o sucinto Relatório, passo ao julgamento do recurso na forma do artigo 557 caput
do Código de Processo Civil, porquanto se verá, trata-se de apelação
manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dos Tribunais
Superiores.
Como visto do Relatório, a apelada pretende o fornecimento do medicamento
“Infliximab (Remicade 11 mg)”, por ser portadora de “psoríase extensa (CID L 40.9
e L 40.5)”, conforme laudos médicos apresentados. (fls. 12/14)
Sobre o fornecimento de medicamento pelo Estado, pacífica é a jurisprudência
quanto ao reconhecimento desse dever, inerente à prestação da saúde, devido ao
mandamento constitucional, já mencionado, previsto nos artigos 23, II, 196 e 227
§1º da Constituição Federal.
Confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE, PELO ESTADO, A MENOR
HIPOSSUFICIENTE. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DAS
DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO
À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196
E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO
COLENDO STF.
1. Recurso especial contra acórdão que entendeu ser o Ministério Público parte
legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção
do direito individual, difuso ou coletivo da criança e do adolescente à vida e à saúde.
2. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou
ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica
cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que
entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas
partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas,
jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao
caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero
expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício para suprir.
Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria é abordada no aresto a quo.
3. Os arts. 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico a pessoa
necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de
forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de
modo imediato, em face da urgência e conseqüências que possam acarretar a
não-realização.
4. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da
prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à
saúde de pessoa carente, especialmente quando sofre de doença grave que se não
for tratada poderá causar, prematuramente, a sua morte.
5. O Estado, ao negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos,
omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilha a cidadania,
descumpre o seu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à
dignidade humana e à vida. É totalitário e insensível.
6. Pela peculiaridade do caso e em face da sua urgência, hão de se afastar as
delimitações na efetivação da medida sócio-protetiva pleiteada, não padecendo de
ilegalidade a decisão que ordena a Administração Pública a dar continuidade a
tratamento médico.
7. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa
de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício de pessoa pobre.
8. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF.
9. Recurso especial não-provido.
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
(REsp 904443/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 13/02/2007, DJ 26/02/2007 p. 567)
RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA – RECURSO CONHECIDO APENAS PELA ALÍNEA "A" – AÇÃO
CIVIL PÚBLICA – TRATAMENTO DE CÂNCER – DIREITO À VIDA E À
SAÚDE – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET.
1. O recurso não deve ser conhecido pela alínea "c", porquanto, na hipótese em
questão, trouxe o recorrente como paradigmas julgados desta Corte que não
possuem similitude fática com o caso dos autos.
2. O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais
indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente
considerada (art. 127 da Constituição Federal/88).
3. Busca-se, com efeito, tutelar os direitos à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º,
caput, e 196 da Constituição em favor de pessoa carente do medicamento para
tratamento de câncer. A legitimidade ativa se afirma, não por se tratar de tutela de
direitos individuais homogêneos, mas por se tratar de interesses individuais
indisponíveis.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(REsp 710715/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 06/02/2007, DJ 14/02/2007 p. 210)
RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
PACIENTE COM MIASTENIA GRAVIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE.
DEVER DO ESTADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES.
INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA.
1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos
medicamentos necessários ao tratamento de “miastenia gravis”.
2. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja
individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau
de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do
indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado
medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao
princípio maior, que é a garantia à vida digna.
3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto
legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e,
em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do
Estado.
4. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da
obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância.
5. In casu, consoante se infere dos autos, trata-se de obrigação de fazer,
consubstanciada no fornecimento do medicamento Mestinow 60 mg – 180
comprimidos mensais, de forma contínua, durante o período necessário ao
tratamento, a ser definido por atestado médico, cuja imposição das astreintes no
valor de R$ 300,00(trezentos reais) objetiva assegurar o cumprimento da decisão
judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde.
6. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de
obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento
da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a
Fazenda Pública." (AGRGRESP 189.108/SP, DJ de 02.04.2001).
7. Precedentes: REsp 699495/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005; REsp
775567/RS, DJ 17.10.2005 RESP nº 212.346/RJ, DJ 04/02/2002; ROMS nº
11.129/PR, DJ 18/02/2002; RESP nº 212.346/RJ, DJ 04/02/2002; RESP nº
325.337/RJ, DJ 03/09/2001; RESP nº 127.604/RS, DJ 16/03/1998. 8. À luz do
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos
da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de
efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. 9. Agravo
Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 950.725/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 06.05.2008, DJ 18.06.2008 p. 1)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE.
ACÓRDÃO
FUNDADO
EM
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo e pelo Ministério Público Federal em face do INSS objetivando garantir à
criança J. L, acometida da moléstia denominada "puberdade precoce verdadeira",
tratamento mediante fornecimento do medicamento NEODECAPEPTYL. O TRF
da 3ª Região, por unanimidade, manteve a sentença de Primeiro Grau, por entender
que: a) o INSS é parte legítima para figurar no feito tendo em vista que as fontes de
Edição nº 3577
financiamento da seguridade social são comuns tanto à saúde quanto à assistência e
previdência social, a teor do que disciplinam os arts. 194 e 195, da CF de 1988; b) o
fornecimento do medicamento pleiteado é medida que se impõe em face dos
princípios constitucionais da solidariedade, da dignidade humana, de proteção à
saúde e à criança. Em sede de recurso especial, o INSS aponta negativa de vigência
dos artigos 267, VI, 535 II, do CPC, 11, da Lei n. 8.689/93 e a Lei n. 8.088/90.
Interpostos recursos extraordinário e especial, sendo o último admitido pelo TRF
da 3ª Região. Sem agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o apelo
extraordinário, conforme certidão de fl. 233. Parecer do Ministério Público Federal
(fls. 288/293) opinando pelo não-conhecimento do recurso ao argumento de que: a)
as Súmulas n. 282 e 284 do STF incidem à espécie; b) o acórdão não pode ser
revisto na via especial porque decidido à luz da interpretação da norma
constitucional; c) não prospera a alegada nulidade do acórdão, por afronta ao artigo
535, II, do CPC. 2. Não há violação do art. 535,II, do CPC, quando o julgador
apresenta fundamento jurídico sobre a matéria apontada como omissa, muito
embora sem adotar a tese de direito ventilada pela parte. No caso, a questão
vertente à legitimidade do INSS para figurar no pólo passivo da lide foi decidida
pelo Tribunal de origem com suporte nos artigos 194 e 195 da CF de 1988. 3. O
TRF da 3ª Região apreciou a demanda a partir da interpretação da norma
constitucional. Desse modo, é inviável a revisão do aresto, na via do recurso
especial, sob pena de usurpar a competência atribuída pela Carta Magna ao colendo
STF. 4. Nesse sentido, destaco do julgado impugnado (fls. 158/159): No caso
concreto, é possível que a criança tenha direito a receber tutela jurisdicional
favorável a seu interesse, com fundamento em princípios contidos na Lei Maior,
ainda que nenhuma regra infraconstitucional vigente apresente solução para o caso.
Para a solução desse tipo de caso, denominado por R. Dworkin como ¿hard
case¿(caso difícil), não se deve utilizar argumentos de natureza política, mas apenas
argumentos de princípio. O pedido de fornecimento do medicamento à
menor(direito a prestações estatais stricto sensu – direitos sociais fundamentais),
traduz–se, in casu, no conflito de princípios: de um lado, os da dignidade humana,
de proteção ao menor, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade e,
de outro, os princípios democrático e da separação dos Poderes. A concretização
das normas constitucionais implica um processo que vai do texto da norma(do seu
enunciado)para uma norma concreta – norma jurídica – que, por sua vez, será um
resultado intermediário em direção à norma decisão(resultado final da
concretização). (J.J Gomes Canotilho e F. Müller). Pelo modelo síntese de
ponderação de princípios (Alexy), o extremo benefício que a determinação judicial
para fornecimento do medicamento proporciona à menor faz com que os princípios
constitucionais da solidariedade, da dignidade humana, de proteção à saúde e a
criança prevaleçam em face dos princípios democrático e da separação de poderes,
minimamente atingidos no caso concreto. 5. Recurso especial conhecido em parte e
não-provido. Ausência de violação do art. 535,II, do CPC. (REsp 948.944/SP, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ
21.05.2008 p. 1)
Ademais, verifica-se que a apelada não possui condições de financiar o pagamento
de tal medicação, já que até mesmo necessita dos benefícios da assistência jurídica
gratuita, sem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu
sustento.
A alegação do apelante de que o medicamento não se encontra no rol de remédios
fornecido pelo Ministério da Saúde vai de encontro ao Parecer elaborado pela
Secretaria de Saúde Estadual, que considera ser responsabilidade do Estado a
aquisição e distribuição do medicamento pretendido, conforme o Protocolo Clínico
e Terapêutico do Ministério da Saúde. (fl. 40)
Dessa maneira, na esteira da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a
segurança deve ser concedida, veja-se:
“REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS
A
PESSOAS
CARENTES
DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA.
1 - Havendo disposição constitucional estabelecendo a obrigação de assistência a
saúde, é obrigação da rede Pública Estadual, por meio do Sistema Único de Saúde,
o fornecimento de remédio a pessoas carentes.
2 - Remessa conhecida, para manter na íntegra a sentença.”
(Remessa Ex-officio nº 011.04.011351-3, Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Espírito Santo, Relator Desembargador Alinaldo Faria de Souza, DJ de
25.4.2006).
A adoção de tais medidas se reveste da concretização do comando constitucional
inserto no art. 196 da Constituição Federal, que assim dispõe:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
30
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Alega sem razão, o apelante, que não deve haver condenação em honorários em
benefício de Defensor Público, no entanto, ao verificar o subscritor da Inicial,
verifica-se que se trata de patrono devidamente constituído pela apelada para
defender sua causa, não havendo que se falar, portanto, em revogação dos
honorários então fixados.
Ao final, pretende a apelada a condenação do apelante nas penas do litigante de
má-fé, contudo não se verifica nos autos, prova da má-fé alegada e nem o intuito
protelatório do apelante, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa prevista no
artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, conheço da apelação interposta, mas lhe nego provimento,
mantendo de consequência, a sentença ao seu tempo proferida, por estar em
conformidade com a interpretação exegética conferida pelos Tribunais Superiores a
respeito do fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, de maneira gratuita,
aos hipossuficientes. Julgo, por fim, prejudicada a remessa necessária.
RELATOR
11- Remessa Ex-officio Nº 38050033083
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE NOVA VENECIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
PARTE WALDIMARA SONIA DOS SANTOS CONTARATO
Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
REMESSA NECESSÁRIA Nº 38050033083
REMTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA VENÉCIA
PARTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E WALDIMARA SONIA DOS
SANTOS CONTARATO
Cuidam os autos de remessa necessária enviada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara
Cível de Nova Venécia, após conceder a segurança pleiteada por Waldimara Sonia
dos Santos Contarato e garantir a ocupação da vaga de professora, como designação
temporária, tendo em vista sua aprovação no concurso de remoção realizado.
Verifica-se que o presente mandado de segurança foi impetrado em face do ato
coator, que negou o direito da impetrante para a escolha de regência de classe, após
sua aprovação no concurso de remoção para professor de designação temporária.
Decisão de antecipação de tutela, garantindo à autora a ocupação da vaga fornecida,
sob o fundamento de ilegalidade da modificação da portaria que negou o título
apresentado.
Informações intempestivas prestadas pela autoridade coatora, no sentido de que não
praticou ato ilegal, porque houve a expedição de portaria limitando o prazo de
comprovação de curso específico na área de Educação Especial realizado nos
últimos três anos, e a impetrante não preenchia tal requisito.
Parecer da ilustre Promotoria de Justiça, opinando pela concessão do direito
pleiteado, para garantir à impetrante a contagem de pontos apresentados pelos
certificados.
Sentença proferida concedendo a segurança, ao considerar que a exigência contida
na portaria afronta os princípios da isonomia de da liberdade do exercício
profissional.
Embargos de declaração opostos pela Ministério Público e decisão sanando a
contradição ora apontada.
Comunicação por parte do Estado do Espírito Santo, a respeito da renúncia à
interposição de quaisquer recursos.
Parecer do Ministério Público no sentido de não provimento da remessa necessária.
Parecer da Procuradoria de Justiça, considerando que a portaria editada para retificar
o edital do concurso público de remoção afrontou os princípios da legalidade,
isonomia e da liberdade profissional e opina pela manutenção da sentença.
É o sucinto Relatório, passa-se ao exame da remessa necessária, na forma do artigo
557 do Código de Processo Civil, porquanto se verá, trata-se de matéria já pacificada
no âmbito dos Tribunais Superiores.
Sobre a aplicabilidade do julgamento monocrático ao reexame necessário, é assente
a jurisprudência, veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO.
APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.
253/STJ.
Edição nº 3577
1. O relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência
dominante do próprio tribunal ou de tribunais superiores. Inteligência do art. 557,
caput, do CPC, que também alcança a remessa necessária (Súmula n. 253 do STJ).
2. Recurso especial não-provido.”
(REsp 412.975/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 02/08/2006 p. 231)
Assim, ao compulsar os autos, pode-se concluir que a sentença de primeiro grau
deve ser mantida, produzindo assim, seus efeitos legais, porque há direito material
líquido e certo da autora, a justificar o amparo da presente ação constitucional.
Ao compulsar os autos, verifica-se que a autora participou de processo de concurso
público de remoção de professores, em regime de designação temporária, e foi
aprovada e classificada em 3º lugar, mas ao ser chamada para apresentar a
documentação pertinente aos títulos, teve seu pedido de atuação em regência de
classe indeferido, sob o argumento de que o certificado apresentado não
correspondia à exigência constante em nova portaria editada.
A retificação do edital, então, passou a exigir que para a regência de classe, deveria
ser apresentado certificado em curso específico realizado há três anos. Como o
certificado apresentado pela impetrante foi emitido em data anterior aos três anos
exigidos, seu pedido foi indeferido.
A impetrante alega, inconformada com o aludido ato ilegal, que o certificado em
Educação Especial apresentado não possui prazo de validade e que há ofensa ao
princípio da isonomia.
Diante de tais fatos, exurge como direito líquido e certo a utilização do certificado
apresentado como suficiente para sua inclusão na atividade de regência de classe,
por dois fundamentos: primeiramente, não pode haver modificação do edital após a
efetiva realização do concurso, e segundo, a restrição apontada pela retificação
configura-se ilegal e desproporcional, e por isso, deve ser afastada.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR
DO MATO GROSSO DO SUL. AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA.
ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO EXAME. PUBLICAÇÃO
DE NOVO EDITAL MAIS DE TRÊS MESES ANTES DA REALIZAÇÃO
DA PROVA. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DEVIDAMENTE
RESPEITADOS.
AUSÊNCIA
DE
ILEGALIDADE.
RECURSO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência sedimentou a orientação de que a Administração Pública possui
a faculdade de modificar o edital do concurso, unilateralmente, desde que em
observância aos princípios básicos administrativos.
2. Os critérios adotados pela Comissão de Avaliação não podem ser revistos pelo
Judiciário, salvo em hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
3. No caso, a alteração no edital se deu a fim de simplificar o número de exames
aplicados no teste físico, uma vez que foram eliminadas as provas de natação e
subida de corda e, em contrapartida, ampliou-se o teste de corrida, e se inseriu o
exercício de flexão em barra.
4. Ademais, o Edital 14/2006-CFSD-PMMS, que alterou os critérios do exame de
aptidão física, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
26.06.2006, ao passo que referida avaliação só se deu nos dias 7 e 8 de outubro de
2006, como noticia o Edital 17/2006-SEGES-PMMS. Dest'arte, acaso existisse
ilegalidade, o candidato deveria ter se insurgido após a publicação das novas regras e
não apenas em decorrência de sua reprovação.
5. Agravo Regimental desprovido, em consonância com o parecer ministerial.”
(AgRg no RMS 24.300/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 01/09/2008)
Por isso, não se pode permitir que após a aprovação e classificação de candidatos,
no momento de apresentação dos títulos e sem a prévia necessidade, haja
modificação no edital para desconsiderar alguns certificados após a sua apresentação
e limitar o prazo de validade dos cursos frequentados pelos então inscritos.
Ademais, com acerto registrou a ilustra Procuradora de Justiça a ilegalidade do ato
coator, após comentar o artigo 61, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional:
“Assim, não se tem dúvida de que o ato da Autoridade Coatora ao retificar o edital,
afrontou os princípios da legalidade, isonomia e da liberdade profissional, pois ao
fazer exigência de que o curso tivesse sido concluído há menos de três anos para
efeitos de pontuação, criou restrição temporal ao aperfeiçoamento profissional,
posto que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não fez tal exigência.” (fl. 99)
Não verificando, assim, qualquer irregularidade na sentença proferida, seus efeitos
devem ser mantidos.
Pelo exposto, conheço da remessa necessária e de consequência, mantenho, in totum,
a sentença ao seu tempo proferida.
31
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
RELATOR
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE EDILA GUERRA
Advogado(a) EVISON NUNES GOMES
APDO CANDIDA MARIA MACENA CIMAS DA ROCHA
Advogado(a) JOSE TADEU ELIAS DE ABREU PEREIRA
Advogado(a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
APTE: EDILA GUERRA
APDA: CANDIDA MARIA MACENA CIMAS DA ROCHA
Edição nº 3577
“Vê-se, pois, que as agressões eram recíprocas, não podendo ser analisada a conduta
isolada da Ré como ofensiva à honra. Atos ofensivos recíprocos se equivalem,
máxime no âmbito do condomínio, traduzindo, quando muito, meros
aborrecimentos, que não podem ser tidos como danosos à moral.
Com efeito, a vida das pessoas nem sempre se lhes apresenta como seria desejável.
A vivência em comunidade, sobretudo em condomínios, quase sempre gera
divergências e conflitos que devem ser dirimidos pelos próprios condôminos.
Conquanto fosse ideal que os condôminos se relacionem de forma harmoniosa, é
praticamente impossível que isso sempre ocorra. Eventuais transtornos e
insatisfações da vida, causados por fatos que, até mesmo por mero engano
acontecem, fazem parte de nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o
comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das
pessoas. Pois, do contrário, seria tutelar de forma distinta e inadmissível quem
fugindo à regra da normalidade das pessoas, possui exagerada e descomedida
suscetibilidade, mostrando-se por demais intolerante.”
No que tange ao dano moral, é pacifico que o ressarcimento independe
de reflexos patrimoniais ou publicações que denigram a imagem, bastando para
tanto que ocorra ofensa a honra para começar a existir direitos à indenização.
Assim, não há falar em prova na análise da ocorrência ou não do dano
moral, mas, apenas, do fato que lhe deu causa.
Cuidam os autos de apelação cível inteposta por EDILA GUERRA, eis
que irresignada com a sentença de fls. 117/120, que julgou improcedente o pedido
formulado na inicial, na ação de indenização por danos morais ajuizada em face de
CANDIDA MARIA MACENA CIMAS DA ROCHA.
A doutrina caminha neste sentido, conforme assevera Carlos Alberto
Gonçalves, quando diz que o dano moral "dispensa prova em concreto, pois se
passa no interior da personalidade e existe in re ipsa." (Responsabilidade Civil.
Carlos Alberto Gonçalves. ed. Saraiva. São Paulo. 2005. p. 570).
Compulsando os autos, vê-se que pretendeu a Apelante indenização por
danos morais sofridos em razão da colocação de seu nome como devedora do
condomínio em mural do prédio, além de ofensas verbais e escritas proferidas pela
apelada.
Desta forma, tenho que compete ao julgador verificar, com base nos
elementos existentes nos autos, se o fato narrado é apto, ou não, a causar o dano
moral, dissociando-o do mero aborrecimento.
Citada, a Apelante apresentou contestação onde rebateu os argumentos
da apelante.
Após regular trâmite, sobreveio sentença, onde o Magistrado a quo
julgou improcedente o pedido inicial.
Irresignada com a decisão a quo, foi interposto o presente Apelo, tendo
por argumentos, a alegação de que por não concordar com a forma de
administração do condomínio pela apelada, passou a ser agredida verbalmente,
tendo a síndica indicado em quadro de aviso do condomínio seu nome como
devedora, além de deixar bilhetes ameaçadores em baixo da porta e “mandingas” na
porta de seu apartamento, portanto, entende que merece reforma a decisão de 1º
grau.
Contrarrazões apresentadas, oportunidade em que a Apelada refuta
todos argumentos inseridos na peça recursal.
Sem maiores delongas, a narrativa constante do relatório já nos permite
adentrar diretamente ao mérito da quaestio, que reside nas supostas agressões
verbais sofridas pela apelante, que, em seu entendimento, ensejam a reparação moral
sofrida.
Destarte as alegações de ofensa à moral sofrida pela apelante e a
colocação de seu nome como devedora no mural do prédio, tais argumentos não
restaram comprovados, conforme se depreende do depoimento das testemunhas
arroladas, inclusive as da autora/apelante, cujos trechos traz-se à baila:
Fl. 79 - testemunha da autora: Geneci Campello Kill “... que as duas se agrediam
verbalmente; que ambas se xingavam de nomes tais como: cachorra, ladra, sem
vergonha; parecendo duas meninas de rua brigando... que não se recorda se o nome
da Autora foi colocado no quadro de avisos como devedora; que não sabe se a Ré
colocou cartas em baixo da porta da Autora... que ambas falam mal uma da outra
pelos corredores”
Os demais depoimentos foram no mesmo sentido.
O Magistrado de 1º grau, com muito propriedade expôs seu
entendimento, que o adoto na razão de meu decidir:
Assim, não vislumbro no presente caso a existência de dano a ser
reparado, pois trata-se de caso típico de mero aborrecimento e que deve ser
resolvido internamente dentro do condomínio, mais especificamente, entre as
partes.
Neste sentido caminha a jurisprudência do STJ, conforme se vê nas
ementas trazidas à baila:
AgRg no REsp 1066533 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2008/0126854-0 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 28/10/2008 Data
da Publicação/Fonte DJe 07/11/2008 Ementa:
ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –
INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – DECISÃO AGRAVADA
NÃO-ATACADA
–
ENUNCIADO
182
DA
SÚMULA/STJ
–
ABORRECIMENTOS – NÃO-INDENIZÁVEIS – PRETENSÃO DE
REEXAME DE PROVAS – ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ.
1. Constata-se que a agravante não rebateu os fundamentos da decisão agravada,
haja vista a ausência de impugnação quanto à pretensão de reexame de provas, já
que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos,
considerou que a ora agravante sofrera apenas aborrecimentos, o que não é passível
de indenização. Questão que ensejou o não-provimento do recurso especial.
2. A fortiori, o entendimento firmado desta Corte é no sentido de que meros
aborrecimentos não configuram dano reparável. O Tribunal aquo, soberano
na análise do contexto fático-probatório do autos, decidiu que "Nada há que
demonstra ter sido vilipendiada sua honra subjetiva. O constrangimento que
narra não passou de um aborrecimento, não indenizável."
3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário
exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado; portanto, demandaria
incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso
especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça.
Agravo regimental improvido.
REsp 628854 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0232266-0 Relator(a) Ministro
CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do
Julgamento 03/05/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 18/06/2007 p. 255 Ementa:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
COMPRA DE VEÍCULO 'ZERO' DEFEITUOSO. DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR.
I. Não há falar em maltrato ao disposto no artigo 535 da lei de ritos quando a
matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do acórdão recorrido.
32
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
II. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou
injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de
senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso,
entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os
aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer
repercussão no mundo exterior.
Recurso especial parcialmente provido.
Edição nº 3577
Nesta toada, entendo que o prazo prescricional é aquele insculpido nos
direitos pessoais, com normatização prevista no antigo artigo 177, do ordenamento
civilista de 1916.
Assim, a presente actio não está coberta pelo manto prescricional, eis
que o prazo previsto em aludido dispositivo legal é de 20 (vinte) anos.
Oportuno colacionar o entendimento da Magistrado de piso acerca da
Posto isto, tenho que razão não assiste à apelante.
Desta forma, diante do arrazoado externado, com fulcro no artigo 557,
da Lei Adjetiva Civil, o que se dá levando-se em conta o entender do Colendo
Superior Tribunal de Justiça conheço do presente recurso, mas lhe nego
provimento, mantendo, incólume o decisum guerrreado.
matéria:
“Diante de tais considerações, prescrição não ocorreu, pois a pretensão deduzida pela autora está
fundada em sobrepartilha de verba indenizatória, omitida quando o casal promoveu a separação
judicial e sendo as relações jurídicas familiares integrantes dos direitos pessoais, incorre a regra do
artigo 177, do Código Civil, incidindo no mesmo prazo prescricional todos aqueles bens comuns
esquecidos ou sonegados na primitiva divisão judicial do patrimônio conjugal.”
Diligencie-se.
Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIA
APTE FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DOS SANTOS
Advogado(a) ANTONIO CARLOS CARVALHO PACHECO
Advogado(a) DEMOGENES FERRAZ LOPES
Advogado(a) VANYA PESTANA NAZARETH
APDO MARIA DA PENHA COSTA DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES
Advogado(a) RENATO ANTUNES
APTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DOS SANTOS
APDA: MARIA DA PENHA COSTA DOS SANTOS
Trata-se de apelação cível interposta por Francisco das Chegas Marques
dos Santos, eis que irresignado com a r. Sentença de fls. 355/367, que julgou
procedente o petitório formulado na exordial, decretando a sobrepartilha dos bens,
cabendo à requerente 50% (cinquenta por cento) do quantum percebido pelo réu
oriundo da ação nº 433.1986.001.17.08, em curso na Justiça do Trabalho.
Em suas razões recursais (fls. 373/399), aduz, preliminarmente, a
ocorrência da prescrição, e no mérito, argumenta que o direito pleiteado na ação
trabalhista é de cunho personalíssimo, portanto, não sendo passível de divisão com
a ex-cônjuge.
Resposta às fls. 410/429, donde se vê que a apelada busca rechaçar os
argumentos lançados nas razões de inconformismo, enaltecendo a sentença lançada
nos autos.
Instado a se manifestar, o Douto Procurador de Justiça assim o fez às
fls. 430/433, opinando pela reforma do comando sentencial de piso.
Ab initio, importante frisar que a ótica a ser imprimida ao caso sub
examine é aquela prevista no antigo Código Civil, eis que a partilha deu-se antes da
promulgação da Novel Lei Substantiva.
Prefacialmente, tenho que não assiste razão ao apelante quanto a
aventada prescrição.
Digo isso pois, o pedido deduzido na exordial está pautado em
sobrepartilha, que não se fez constar quando da separação do casal, até porque
àquela época o que se tinha era expectativa de direito.
Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida.
Como narrado alhures, a r. sentença em exame julgou procedente o
pedido contido na exordial, sustentando que a autora tem direito à metade da
indenização proveniente da ação trabalhista intentada pelo requerido.
Volvendo os olhos para o caderno processual, necessário aclarar alguns
pontos.
Consta nos autos, que o requerido no ano de 1986 demandou na Justiça
do Trabalho ação com cunho de reconhecimento de invento de sua autoria, que foi
utilizado pelo ex-empregador, auferindo lucro.
Em aludida ação, o requerido sagrou-se vencedor após longos anos de
batalha judicial. Entretanto, ao que se vê, o questionamento envolto da referida
actio não era verba trabalhista oriunda de relação de trabalho, mas sim, indenização
pleiteada por desenvolvimento intelectual de invento, que acabou por beneficiar a
empresa empregadora.
Por certo, que o regramento acerca do invento ou modelo de utilidade
encontra guarida na Lei nº 9279/96, donde se vê que, no caso dos autos, amolda-se
no art. 91:
Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais,
quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais,
instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em
contrário.
Feito este esclarecimento, resta saber se a indenização proveniente da invenção ou
modelo de utilidade possui efeito personalíssimo ou se enquadra nas hipótese de
indenização trabalhista.
Pois bem.
Ao meu sentir, a indenização em comento, por ser oriunda de trabalho
intelectual e exclusivo do requerido possui natureza personalíssima, não se
enquadrando nas indenizações trabalhistas, pois não possuem natureza salarial e não
se enquadram na previsão e dinâmica do contrato de trabalho.
Assim, pela característica peculiar inerente ao invento, não se pode
relacionar este como de natureza salarial, pelo contrário, os valores recebidos pelo
empregado terão natureza de contraprestação, como leciona Mauricio Godinho
Delgado:
“Na verdade estão referindo-se a uma retribuição por título jurídico não trabalhista, isto é, um
contrato paralelo ao contrato empregatício e a este acoplado. Isso fica claro ao se saber que o
pagamento pelo invento seria feito mesmo que o inventor não fosse o empregado, mas mero
prestador autônomo de serviços. Desse modo, o pagamento tem como causa o invento e não a
prestação de serviços ou o conteúdo contratual trabalhista.” (in Curso de Direito do Trabalho.
São Paulo: LTr, 2009)
Por oportuno, colaciono voto do Ministro João Oreste Dalazen, do Tribunal
Superior do Trabalho afirmando acerca da natureza extracontratual do invento, bem
como o seu caráter personalíssimo:
Na segunda hipótese, o invento provém do esforço intelectivo de determinado empregado, ou de
determinados empregados, que podem ser identificados. Neste último caso, da força inventiva de
determinado empregado, ou de determinados empregados identificáveis, a que se somam os meios e
recursos propiciados pelo empregador, surge o invento. Esta produção não advém da
contratação entabulada, que a isso não visou. Representa, sim, um subproduto
resultante da capacidade criativa do homem, emanação irradiada da
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personalidade do trabalhador. Daí ser-lhe atribuído o status de -invenção-, com
conseqüências jurídicas que se espraiam além do contrato de trabalho e ensejam
compensação pela utilidade auferida pelo empregador. Trata-se, pois, de indenização
decorrente do denominado invento de empresa. Nessa hipótese, o legislador estipulou que o direito
de exploração é do empregador, embora comum a propriedade.
Certo que referido voto, recebeu a seguinte ementa:
INVENTO. MODELO DE UTILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PESSOAL DO
EMPREGADO. EXPLORAÇÃO PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS. JUSTA REMUNERAÇÃO
1. Em caso de -invenção de empresa- de autoria do empregado, no curso da relação de emprego,
embora seja comum a propriedade e exclusiva a exploração do invento pelo empregador, a lei
assegura ao empregado o direito a uma -justa remuneração-, resultante de sua contribuição pessoal
e engenhosidade. Pouco importa que o invento haja sido propiciado, mediante recursos, meios,
dados e materiais, nas instalações da empresa.
2. Comprovada a autoria, a novidade, bem como a utilização lucrativa do invento, construído à
base de material sucateado, em prol da atividade empresarial, o empregador, independentemente de
prévio ajuste, está obrigado a pagar -justa remuneração- ao empregado.
3. Irrelevante haver, ou não, o empregado patenteado o invento. A obrigação de
pagar -justa remuneração- ao empregado inventor tem por fato gerador a utilidade
extracontratual, emanação da atividade intelectiva irradiada da personalidade do
trabalhador, revertida em benefício da exploração econômica do empreendedor,
direito assegurado na Constituição Federal.
4. Não viola o artigo 88, § 1º, da Lei 9.279/96 decisão regional que, à falta de parâmetros
objetivos na lei, mantém sentença que fixa o valor da -justa remuneração- de cada modelo de
utilidade criado pelo autor em metade da última remuneração percebida, pelo prazo de dez anos.
5. Recurso de revista de que não se conhece.
(RR - 749341/2001.5 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento:
09/08/2006, 1ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2006)
Apenas para fortalecer a tese ora aventada, colaciono a ementa do julgado em que o
requerido foi parte:
INVENTO OU APERFEIÇOAMENTO - ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971 - SILÊNCIO DO CONTRATO DE
TRABALHO
ACERCA
DE
ATIVIDADES
INVENTIVAS
DO
RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO DE METADE DO PROVEITO
ECONÔMICO
AUFERIDO
PELA
RECLAMADA
COM
O
APERFEIÇOAMENTO
PRODUZIDO
PELO
RECLAMANTE
INDENIZAÇÃO DEVIDA. Adotadas as premissas de que o aperfeiçoamento
realizado pelo reclamante na peça denominada -braçadeira de engate de vagõespermitiu a substituição das peças importadas por outras, de fabricação nacional e
mais baratas, e ainda que tal aperfeiçoamento, que não era o objeto do contrato de
trabalho, decorreu da contribuição pessoal do reclamante, com a utilização de recursos
da empresa, inviável cogitar-se de violação direta e literal do artigo 42 da Lei nº 5.772/71,
decorrente da condenação da reclamada à indenização correspondente à metade do proveito
econômico que passou a usufruir em razão do invento do reclamante. O v. acórdão do Regional,
longe de vulnerar esse dispositivo, aplicou-o corretamente. Agravo de instrumento não provido.
(AIRR - 433/1986-001-17-00.8 , Relator Ministro: Milton de Moura França, Data de
Julgamento: 14/04/2004, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2004)
Ora, vê-se que no próprio julgamento do processo em que o requerido
foi parte, ficou explícito que o invento não era objeto do contrato de trabalho,
portanto, não se pode dar a esta indenização a natureza trabalhista para os fins de
partilha.
Até porque, é assente na Corte do Trabalho que a indenização por
invento é extracontratual, irradiada do fruto de trabalho personalíssimo do
empregado.
Diante deste arrazoado, parece-me clarividente que a indenização em
comento possui natureza personalíssima, não podendo ser interpretada como
indenização trabalhista pura e simplesmente.
Acolhendo esta hipótese, a tese aventada acerca da sobrepartilha cai por
terra.
Isto porque, os frutos civis do trabalho, de natureza personalíssima, não
são divisíveis entre os cônjuges.
Tal regra estava inserida no artigo 263, do antigo ordenamento civil,
vejamos:
Edição nº 3577
Art. 263. São excluídos da comunhão:
(...)
XIII - os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos.
Da leitura do dispositivo, vê-se que os frutos com natureza de direito intelectual,
que não possuem relação salarial, estão excluídos da comunhão, eis que derivam de
direito específico adquirido pelo ex-cônjuge.
Arrostando o tema, em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o
seguinte entendimento:
DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE
BENS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXPECTATIVA DE DIREITO EM
AÇÕES JUDICIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO.
1. Na dissolução da união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio
comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título
personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros, tal qual a recebida em razão
de acidentes de trabalho, pois certo que a reparação deve ser feita àquele que
sofreu o dano e que carrega consigo a deficiência adquirida.
2. A indenização recebida em razão do pagamento de seguro de pessoa cujo risco
previsto era a invalidez temporária ou permanente não constitui frutos ou
rendimentos do trabalho que possam ajustar-se às disposições do inciso VI do art.
271 do Código de Civil de 1916.
3. Recurso especial não-conhecido. (REsp 848.998/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 10/11/2008)
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão
universal de bens. Partilha. Exclusão da indenização ou pensão mensal decorrente
de seguro por invalidez. Interpretação do art. 263, I, do CC/16.
- A indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão
universal de bens, nos termos do art. 263, I, do CC/16.
- Entendimento diverso provocaria um comprometimento da subsistência do
segurado, com a diminuição da renda destinada ao seu sustento após a invalidez,
e, ao mesmo tempo, ensejaria o enriquecimento indevido do ex-cônjuge,
porquanto seria um bem conseguido por esse apenas às custas do sofrimento e do
prejuízo pessoal daquele.
Recurso especial conhecido e provido. (REsp 631.475/RS, Rel. Ministro HUMBERTO
GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 08/02/2008 p. 662)
Ora, na concretude do caso, a indenização conseguida foi às custas do
trabalho intelectual do apelante, não resultante de fruto de relação trabalhista
ordineira.
Dada essa realidade, resulta descabido negar o pleito apelatório, e via de
consequência, o recorrente faz jus exclusivamente a aludida indenização, eis que esta
não pode ser interpretada como bem comum do casal, portanto, impossível é a sua
partilha.
Dito isto e seguindo a lógica que se apresenta, vê-se que o apelante,
acabou por lograr considerável êxito nesta instância, impondo-se, desta forma, a
inversão do ônus da sucumbência, nos limites já fixados pela sentença de piso.
Contudo, em aplicação do artigo 516, do CPC, defiro o pedido de
assistência judiciária gratuita formulado pela autora na inicial, e via de consequência,
suspendo o pagamento das custas e honorários advocatícios, todavia, deverá ser
observado a dicção do artigo 12, da Lei de Assistência Judiciária Gratuita.
Ante o exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada, e com
fulcro no artigo 557, §1º-A, da Lei Adjetiva Civil, conheço do recurso apelatório a
seu tempo interposto, e lhe dou provimento para, reformando, a r. sentença
recorrida, julgar improcedente a ação inaugural proposta pela apelada.
I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.
Relator
APTE JOSE MAGNO LEAL FARIAS
Advogado(a) PAULO LUIZ PACHECO
APTE CINTIA LOUZADA FARIAS
APTE CRISTINA ZIGONI DE OLIVEIRA LANDEIRO
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APTE DAVID LANDEIRO JUNIOR
APDO MAXWELL MIRANDA
Advogado(a) EVERALDO VASQUEZ BUTTER
APDO GILVANIA PIZETTA GUIMARAES DE MIRANDA
Advogado(a) EVERALDO VASQUEZ BUTTER
APTE: JOSÉ MAGNO LEAL FARIAS e outros
APDO: MAXWELL MIRANDA e outros
RELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Trata-se de apelação cível interposta por José Magno Leal Farias e
outros, eis que irresignados com a r. sentença de fls. 465/469, que julgou
procedente o pedido autoral formulado pelos recorrentes, entretanto, reconheceu
aos apelados o direito de recebimento da importância de R$ 45.158,34 à título de
compensação financeira.
Em síntese, os apelantes aduzem que houve julgamento extra petita
quando o Magistrado singular fixou indenização favorável aos recorridos, que
sequer foi debatida nos autos, esclarecendo que o Juiz deve se limitar ao pedido
inicial.
Contra-razões recursais às fls. 490/493, rechaçando o pleito apelatório e
prestigiando a sentença impugnada. Ao final, pugnam pelo desprovimento do
inconformismo.
Edição nº 3577
reconvenção (que não foi proposta), e muito menos, pelos autores, na peça
preambular.
Assim, como esclarece o insígne doutrinador “pode-se afirmar, portanto, que
aqui o magistrado inventa, dispondo sobre (i) uma espécie de provimento ou uma solução não
pretendidos pelo demandante, (ii) um fato não alegado nos autos ou (iii) um sujeito que não
participa do processo.” (obra citada).
Desta feita, ao meu sentir, a sentença vergastada está eivada de vício,
pois conferiu indenização aos recorridos que não foi objeto de debate nos autos.
Pelo contrário, acredito, “pegou” todos os demandantes de surpresa.
Configurado o vício, a medida escorreita é o seu saneamento por este
Sodalício, reduzindo-se ao que foi pedido pela parte. Vejamos o escólio de Antônio
Carlos Marcato:
“Nos casos de excesso de sentença, isto é, de julgamento ultra ou extra petita, sua correção
significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução
ao que e por que foi pedido pelas partes.” (in Código de Processo Civil Interpretado, 3ª
ed., 2008, p. 1457)
Por certo, que o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou diversas vezes
julgamentos extra petita, firmando o seguinte posicionamento.
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO.
1. Ofende o disposto nos arts. 128, 293 e 460, do CPC, a decisão terminativa de
primeiro grau que concede pedido não deduzido na inicial.
2. Recurso especial provido para restringir o dispositivo da sentença à declaração de inexigibilidade
do recolhimento da contribuição do FINSOCIAL com a majoração das alíquotas, e à declaração
do direito ao levantamento das importâncias depositadas em juízo, referentes ao valor
indevidamente cobrado, consoante pedido na peça vestibular.
(REsp 345.779/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
11/12/2001, DJ 04/03/2002 p. 203)
Prefacialmente, faz-se necessário aclarar alguns aspectos fáticos que são
importantes para o deslinde da lide.
A presente actio foi intentada pelos apelantes com objetivo de cancelar
uma servidão acordada judicialmente no ano de 1993.
Fundamenta o pedido inicial na alegança de que os recorridos não mais
utilizam a passagem (servidão), pois o local já não mais possuía moradia e que existia
outra saída para o imóvel.
Instruído o processo, o Magistrado singular proferiu sentença,
cancelando a servidão na forma pleiteada, entretanto, condicionou a execução do
julgado ao pagamento do valor de R$ 45.158,34 (quarenta e cinco mil, cento e
cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos) a serem pagos à título de
compensação financeira aos apelados, utilizando-se para tal, o dispositivo constante
no artigo 335, do CPC.
Diante desta situação, os autores recorreram pleiteando a mudança do
julgado com relação a indenização, afirmando que a sentença encontra-se escorreita
no que tange ao cancelamento da servidão.
Por sua vez, os requeridos não apelaram.
Pois bem. Traçados estes parâmetros, temos que o ponto a ser debatido
no presente recurso, resume-se acerca da ocorrência ou não de julgamento extra
petita.
Ab initio, colaciono entendimento doutrinário de Fredie Didier Júnior
acerca da matéria:
“Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa
distinta de que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer
das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz
parte da relação jurídica processual.” (in Curso de Direito Processual Civil, Ed.
JusPodivm, 2007, p.251)
Nesta toada, diz-se extra petita a decisão que analisa fundamento não
invocado pela parte.
Na concretude do caso, não vislumbro em nenhum momento
processual o pleito indenizatório, que sequer fora formulado pelos requeridos em
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO ULTRA
PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. PEDIDO CERTO. DECISÃO
GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 98/STJ. VIOLAÇÃO AO ART.
535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. O julgamento ultra ou extra petita viola a norma que adstringe o juiz a julgar
a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las.
2. In casu, o autor impetrou mandado de segurança, pleiteando a tutela na aquisição do
medicamento Interferon Alfa 2º Peguilado (Pegasys 180ug), portador de hepatite crônica, pelo
vírus "C" da hepatite, com infecção viral hepática. A tutela jurisdicional concedida foi além,
porquanto condenou a recorrente ao fornecimento do medicamento pleiteado, bem como a
"substituição por drogas mais recentes, em caráter vitalício e sem solução de continuidade",
obrigando ao Estado a fornecer medicamento sem especificação, para evento futuro e incerto.
3. Deveras, isso equivale alterar ex officio o pedido, em afronta ao princípio da congruência
consubstanciado na máxima ne proceat iudex extra vel extra petita partium.
4. O pedido do autor, em sendo certo, a sentença deve ser certa quanto ao an debeatur que impõe,
bem como imune de dúvidas quanto à sua ordenação, em atendimento ao art. 459, § único, do
CPC.
5. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm
caráter protelatório." (Súmula 98/STJ).
6. Recurso especial provido.
(REsp 992.811/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
18/11/2008, DJe 15/12/2008)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC).
BROCARDOS DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURA NOVIT CURIA.
APLICAÇÃO.
1. O julgamento ultra ou extra petita (artigos 128 e 460, do CPC) viola a norma
que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe
defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte do aresto objurgado que exarcebou
os limites impostos na inicial.
2. In casu, a autora requereu, na inicial, que: (i) fosse declarada a inexistência de relação jurídica
entre as partes no que pertine à incidência da TR sobre os tributos incidentes sobre o lucro apurado
no encerramento do período-base de 1990, "posto que a TR não é indexador, mas, neste caso,
tributo da espécie imposto, instituído em afronta ao Texto Constitucional"; (ii) caso não acolhido o
pedido anterior, "com a amplitude que ele contém, que seja declarada a inexistência de relação
jurídica entre a autora e a ré, referente a mesma incidência da TR, por representar a mesma
majoração dos tributos objetos da presente, em violação aos princípios constitucionais da legalidade,
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19 de junho de 2009
anterioridade, irretroatividade, ato jurídico perfeito e direito adquirido"; e (iii) fosse declarada a
"inexistência de relação jurídica relativa a incidência da TR no mês de fevereiro, visto que, neste
período inexistiu norma vigente e ineficaz que autorizasse tal incidência".
3. A sentença julgou o pedido procedente, "para o fim de excluir da incidência da Taxa
Referencial Diária no período anterior ao vencimento das obrigações tributárias descritas na
inicial".
4. O Tribunal de origem reformou a decisão singular, determinando a substituição da TR pelo
INPC (artigo 4º, da Lei 8.177/91), para evitar o enriquecimento ilícito, no período de fevereiro a
dezembro de 1991.
5. Deveras, a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode
ser mitigada em observância dos brocardos da mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia, máxime
na hipótese em que a solução dada ao caso sub judice configura consectário lógico da imperativa
preservação do valor da moeda, afastando-se o locupletamento sem causa do contribuinte e
consagrando o princípio da celeridade processual (Precedentes do STJ: REsp 503.705/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 08.02.2008; EDcl
no REsp 50.175/RJ, Rel.
Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 20.03.1997, DJ 19.05.1997).
6. Recurso especial desprovido.
(REsp 856.788/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
11/11/2008, DJe 19/12/2008)
Sem maiores delongas, deve o Magistrado julgar a lide nos limites das
questões suscitadas, sendo defeso conceder pedido não discutido na demanda.
Enfim, e diante do arrazoado externado, tenho que razões estão a
assistir a tese jurídica defendida pelos autores, ora apelantes, exsurgindo, de
conseqüência, o acolhimento de seu pleito de reparação da sentença objurgada.
Ante o exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada, e com
fulcro no artigo 557, §1º-A, da Lei Adjetiva Civil, conheço do recurso apelatório a
seu tempo interposto, e lhe dou provimento para, reformando, a r. sentença
recorrida, alterá-la, extirpando somente o pagamento aos apelados no valor de R$
45.158,34 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e quatro
centavos) como condicionante da execução do julgado, mantendo a procedência do
pedido autoral, a fim de cancelar a servidão objeto do pedido inicial.
Diligencie-se.
Relator
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE ARACRUZ CELULOSE S/A
Advogado(a) ANDRE LUIZ P CARREIRA
APDO JONACY ALAGE DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES
APTE: ARACRUZ CELULOSE S/A
APDO: JONACY ALAGE DE OLIVEIRA
Cuidam os autos de Apelação interposta por Aracruz Celulose S/A, pois
inconformada com a r. Sentença que, ao reconhecer a ausência de utilidade da
cautelar com o julgamento da ação principal, extinguiu o processo sem resolução do
mérito.
O apelante sustenta que a ação cautelar de atentado foi ajuizada em razão do
descumprimento de liminar concedida na ação principal possessória e que por isso,
não há perda de interesse. Alega, ainda, que a extinção da cautelar foi inoportuna,
porque antes do trânsito em julgado da ação. Por fim, aduz que não deve arcar com
os honorários advocatícios.
O apelado, em sua resposta, pretende a manutenção da sentença proferida.
É o sucinto Relatório, passo ao julgamento da causa na forma do artigo 557 caput
do Código de Processo Civil, porquanto se verá, trata-se de recurso manifestamente
improcedente.
Edição nº 3577
Ao compulsar os autos, verifica-se que a ação de atentado foi movida em virtude da
conduta dos apelados em novo plantio de mandioca na área em que se discute a
posse, após liminar favorável ao apelante.
Com o julgamento da ação principal de manutenção de posse de improcedência do
pedido, nota-se que a cautelar de atentado perde seu interesse/utilidade, porque
ainda que se reconheça eventual mudança na situação fática (artigo 789, I do Código
de Processo Civil) no início da lide, após a cognição exauriente, constatou-se a
improcedência do pedido de manutenção, concluindo-se que não houve o prejuízo
ao imóvel, necessário para a procedência do pedido de atentado.
Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados:
“A inovação ilegal a que se refere o art. 879, III, do CPC, caracterizadora do
atentado, deve ser entendida como aquela capaz de prejudicar a causa onde lesar a
parte contrária, obstando ou dificultando a apuração da verdade no processo
principal” (Jurisprudência Mineira, 95-96/142).
“Atentado é a criação de situação nova ou mudança de status quo, pendente a lide,
lesiva à parte e sem razão de direito. A configuração do atentado pressupõe
alteração fática ilícita, que levará a parte contrária a suportar um prejuízo, caso
ganhe a ação” (Adcoas, 1990, nº 128.019).
Ademais, a jurisprudência deste Egrégio reconhece, que em casos de julgamento da
ação principal, a ação de atentado perde seu objeto, senão vejamos:
“EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - APELAÇÃO PRELIMINARES REJEITADAS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO,
AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ORIGINAL, INÉPCIA
DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, NULIDADE DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA
CONTRA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE MÉRITO
AFASTADA:
DECADÊNCIA.
MÉRITO.
MEDIDA
CAUTELARJULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÈ INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA
PARA O PRIMEIRO APELANTE E PROVIDA PARA A SEGUNDO
APELANTE. (...) MÉRITO. 01. Diante do julgamento da ação principal,
cessou a eficácia da medida cautelar de atentado, perdendo o objeto o
recurso de apelação da autora. 02. Não há do que se falar em litigância de má-fé,
pois não se vê, de plano, que o intuito fosse de capuchar a verdade. 03. Extinção do
feito com fulcro no art. 267, VI do CPC.”
(TJES, Classe: Apelação Civel, 6049000034, Relator: ANTÔNIO CARLOS
ANTOLINI - Relator Substituto : ROBERTO DA FONSECA ARAUJO, Data de
Julgamento: 10/03/2005, Data da Publicação no Diário: 16/05/2005, Órgão
julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - MEDIDA
PREPARATÓRIA - AÇÃO DE ATENTADO - NÃO AJUIZADA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELAÇÃO JULGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. Tendo havido o
julgamento da apelação interposta contra a sentença prolatada nos autos do
processo que originou a medida cautelar, julgo prejudicado o recurso por falta de
interesse recursal superveniente, mormente quando mantido o comando
sentencial.”
(TJES, Classe: Apelação Civel, 4020005841, Relator : MANOEL ALVES RABELO,
Data de Julgamento: 08/03/2004, Data da Publicação no Diário: 11/05/2004,
Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL )
Dessa forma, considerando que não assiste razão ao apelante na demanda principal,
não possui mais interesse na cautelar, porque implícito está a ausência de dano ao
bem litigioso.
Reconhecida a carência da ação, correta a condenação ao apelante de honorários
advocatícios, de maneira equitativa, assim como dispõe o artigo 20 §4º do Código
de Processo Civil.
Pelo exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo, assim,
incólume a r. sentença recorrida.
RELATOR
SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Advogado(a) ARLETTE ULIANA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Quarta Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 44099000067
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Ministério Público Estadual
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
decisão monocrática:
Conheço do recurso, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade
Edição nº 3577
Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 23ª ed, São Paulo:
Malheiros, 2007, p. 116).
Tenho, porém, que a decisão recorrida merece, sim, ser parcialmente
reformada, no que diz respeito ao prazo estipulado para o início das obras. É que
embora já esteja em curso a licitação, na modalidade "tomada de preços", para a
realização da aludida restauração, atualmente em fase de julgamento das propostas
apresentadas, penso que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias outorgado pela
decisão agravada pode se revelar exíguo para o fiel cumprimento de todas as etapas
da Lei 8.666/93, razão pela qual reformo apenas este aspecto do pronunciamento
recorrido, prorrogando o prazo inicial por mais 60 (sessenta) dias, contados da data
de publicação desta decisão, lapso que reputo suficiente para se ultimar o
mencionado procedimento licitatório.
da espécie.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito
Santo, no intuito de reformar a decisão de fls. 15/27, que concedeu a liminar na
ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinando que em
45 (quarenta e cinco) dias o ora agravante - juntamente com o Município de Santa Tereza
-, dê início à realização de obras de restabelecimento das condições indispensáveis e
adequadas de segurança e salubridade do conjunto arquitetônico, artístico e cultural
da “casa Lambert”, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Sustenta o agravante que a decisão recorrida, além de ostentar manifesto
caráter satisfativo, obriga-lhe a iniciar as obras em prazo incompatível com a
realização de certame licitatório que inexoravelmente deve preceder a realização de
despesas públicas. Aduz, ainda, que não se pode impor à Administração Pública a
efetivação de obras sem prévia dotação orçamentária e que a multa estipulada
ultrapassa o valor sugerido na exordial.
Argumenta, por fim, que o processo licitatório já foi iniciado, estando na
fase de julgamento das propostas, em razão de recurso interposto por um dos
licitantes.
Estes são os contornos do recurso em exame, cujo teor, entendo,
comporta decisão monocrática do relator, ex vi da previsão contida no art. 557 do
Código de Processo Civil.
A prima facie, observo que as ponderações do agravante a respeito da
impossibilidade de coligir a Administração Pública a implementar uma obra, quando
para ela não existe prévia dotação orçamentária, são impertinentes em relação à
situação fática retratada nestes autos, eis que o custeio das despesas advindas da
restauração do conjunto arquitetônico conhecido como “casa Lambert”, composto
por uma residência, uma capela, uma imagem de Nossa Senhora Imaculada
Conceição e três crucifixos de madeira, está previsto no orçamento próprio da
Secretaria de Cultura, sob a rubrica
“Programa de Trabalho 13.391.0161.1601 - Identificação, Preservação, Recuperação e
Expansão do Patrimônio Cultural do Espírito Santo - Plano Interno 1601FOO99; Elemento
de Despesa n.º 44.90.51.06 - Obras de Benfeitoria ou Melhoria; Fonte de Recursos 0101 Tesouro Ordinário”
conforme estipulação consignada na cláusula 1.5 do edital da Tomada de Preços n.º
001/2009, aqui colacionado às fls. 80.
De maneira similar, não vislumbro qualquer irregularidade no
arbitramento da multa por tempo de atraso, capitulada pelo § 5º do art. 461, do
Código de Processo Civil, em montante superior ao pleiteado pelo agravado em sua
exordial, pois tal penalidade, vocacionada a assegurar a efetividade da tutelas de
urgência concedidas, não se submete à regência do princípio do dispositivo, ficando
sua quantificação ao prudente arbítrio do julgador, que pode inclusive modificar-lhe
o valor ou a periodicidade, "caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva" (CPC, art.
461, § 6º).
Outrossim, não detecto qualquer violação ao primado da separação de
poderes na decisão que coibiu a reiterada omissão administrativa de preservar o
excogitado patrimônio histórico, de vez que o pronunciamento jurisdicional não
adentrou no mérito do ato administrativo de escolha da forma de realizar tal
preservação, mas tão-somente deixou assente que tais providências devem ser
adotadas em exíguo tempo, pois configurada a omissão ilegal, cuja declaração se
insere nas prerrogativas deste Poder Judiciário, a quem nossa Carta Maior outorgou
o mister não só de anular os atos inválidos, mas também de impor “à Administração
os comportamentos a que esteja de direito obrigada”, consoante abalizada lição de Celso
Do exposto, autorizado, considero, pelo preceito contido no art. 557 do
Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao presente agravo de
instrumento, apenas para modificar o prazo de início das obras, nos termos da
fundamentação supra.
Oficie-se o magistrado a quo, dando-lhe ciência desta decisão e para que
a faça cumprir.
Intimem-se as partes.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.
Vit., 02 de junho de 2009.
Carlos Roberto Mignone
Desembargador
APTE SUL BRASIL COMUNICAÇAO E MARKETING LTDA
Advogado(a) ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
APDO ESTACAO DIGITAL LTDA
Advogado(a) MAURICIO ANDRADE DA FONSECA
Advogado(a) REGINALDO LASMAR DE MORAES
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
APELAÇÃO CÍVEL N.º 035.03.010134-5.
APELANTE: SUL BRASIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.
APELADA: ESTAÇÃO DIGITAL LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.
decisão monocrática
Apelação cível interposta por Sul Brasil Comunicação e Marketing Ltda, em razão
da sentença de fls. 67/75 que, ao julgar parcialmente procedente os pedidos
formulados em face de Estação Digital Ltda, condenando-a ao pagamento da
quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de reparação por danos morais,
afastou a pretensão indenizatória quanto aos danos materiais.
Inconformada, aduz a apelante que restaram inequivocamente comprovados os
danos materiais suportados e requer, portanto, a reforma parcial da sentença
atacada.
É o o que cabia relatar. Passo a decidir monocraticamente o presente recurso, por
me fazer presente a hipótese prevista no caput do art. 557 do CPC.
Compulsando os autos, verifico que o ora apelante ajuizou a presente demanda,
objetivando a condenação da empresa apelada ao pagamento de indenização por
danos materiais e reparação pelos danos morais que afirma ter sofrido, depois de
contratá-la em 26/07/2002 (fl. 20 da cautelar em apenso) para confeccionar um
banner - de cor natural, título empena, tamanho 10,5 m x 23 m-, pelo qual efetuou o
pagamento da quantia de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos) reais no dia
09/08/2002 (fls. 21/24). Fundamentou os seus pedidos no fato de que, após ter
sido devidamente instalado, o referido produto apresentou defeitos ocultos,
acarretando, destarte, na sua retirada, como ressai do comunicado de fls. 25 dos
autos em apenso. Devolvida a mercadoria para ser reformada (fl. 26), a apelada
emitiu uma duplicata em desfavor da apelante, no importe de R$ 3.450,00 (três mil
37
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
quatrocentos e cinquenta reais) (fl. 28), sem que houvesse, por parte daquela, o
aludido crédito, vez que tal conserto ocorreria sem custos adicionais. E, por não
reconhecer a empresa, o referido título, deixando, portanto, de saldá-lo, o mesmo
foi levado a protesto (fl. 29 da cautelar em apenso).
Instruído o processo, foi proferida a sentença, oportunidade em que o juiz singular
considerou não ter a ora apelada se desincumbido do ônus que lhe competia e
comprovar a realização do alegado negócio jurídico que ensejou a emissão do título
de crédito protestado, configurando, por consequência, o dever de reparar os danos
morais sofridos, pois o seu protesto mostrou ser ilegal. Tal decisum, entretanto,
rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por entender aquele magistrado
que os mesmos não foram comprovados.
Sopesando a argumentação trazida pelo apelo com o conjunto fático e probatório
dos autos, tenho, com a devida venia do nobre prolator da sentença guerreada, que
deve prosperar a irresignação da apelante porque, pelo fato de ter sido comprovado
nos autos da ação cautelar em apenso, que houve realmente a contratação dos
serviços da apelada para a confecção de um banner, mediante o pagamento de R$
6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Somado ao outro fato de que o produto
apresentou vícios de qualidade, a empresa recorrida deve também ser condenada a
restituir tal importância, até porque, ao contrário do que afirmou a mesma em sua
contestação, não há prova nos autos de que, seguidamente à devolução do banner
defeituoso e realizado o seu reparo, o produto foi reenviado à recorrente, conforme
documento de fls. 27 dos autos em apenso, o qual se encontra com os campos de
“data de saída/ entrada” e “hora de saída”, sem o devido preenchimento.
Com efeito, considerando que restou inequivocamente demonstrado que a apelada,
não cumpriu com a sua parte a contento, já que o produto adquirido apresentou
vícios de qualidade, deve responder
“pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo
índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado” (CC, art. 395).
Além disso, consoante assegura o art. 441, da mesma legislação civil, a coisa que
apresentar vícios ou defeitos ocultos, e “que a tornem imprópria ao uso a que é destinada,
ou que lhe diminua o valor”, pode ser enjeitada pelo credor, desfazendo-se, assim, a
transação comercial realizada.
Considerando que restou incontroverso o prejuízo causado pela apelada ao apelante,
ante o valor de R$ 6.900,00 pagos pelo produto que se mostrou imprestável para o
fim a que se destinava, deve o apelada ser condenada ao ressarcimento do prejuízo
suportado, inclusive porque o mesmo foi devolvido àquela empresa.
Pelo exposto, conheço da apelação interposta e, autorizado pelo artigo 557 do CPC,
dou-lhe provimento para reformar, parcialmente, a sentença guerreada, condenando
a apelada, também, ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe
de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), devidamente corrigidos desde o seu
efetivo desembolso e acrescido dos juros legais a contar da citação.
Edição nº 3577
Cuida-se
de
agravo
de
instrumento
manejado
por
VINPAR
EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão (fls. 95/97) proferida pelo MM.
Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual da Serra, a qual postergou o
exame da liminar pleiteada no mandado de segurança impetrado contra ato do
Chefe da Agência da Receita Estadual do Município da Serra, almejando a
concessão da ordem para que tal autoridade fazendária “... se abstenha de impor à
Agravante a prévia regularização da inscrição estadual da empresa da qual é sócia, como condição
para a liberação de certidão positiva com efeitos de negativa em seu nome...” (fls. 20).
Segundo as razões recursais: “(...) A recorrente não demandou ação objetivando
fugir de uma responsabilidade solidária sobre dívida, posto que esta (a dívida)
não existe. A pendência que está impedindo a emissão da Certidão Negativa (ou
Positiva com Efeitos de Negativa) diz respeito, única e exclusivamente, à
suspensão da inscrição estadual da empresa da qual a Recorrente é sócia com
participação de 35% (trinta e cinco por cento) das cotas do capital social. (...) O fato
é que a Agravante não está sujeita à formalização de baixa de inscrição estadual
de empresa da qual qual é sócia, nem pode ser impedida de exercer suas
atividades, estando a mesmoa em dia com o Estado (ver parte em destaque da
página 42 do anexo I). (...)” (fls. 05/06 - destaques nos originais).
Deferida a antecipação da tutela recursal (fls. 104/105).
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em suas contrarrazões recursais, alega que
“... não há como se proceder na forma requerida e deferida por esse h. Juízo, porque irá causar
lesão grave e de difícil reparação para o Estado, já que a impetrante é devedora do fisco estadual,
conforme comprova através da documentação em anexo...” (fls. 110).
Dispensadas as informações do Juízo de origem.
É o breve relatório. Passo a decidir.
De acordo com o Douto Magistrado da instância singela: “(...) Em resumo, pretende a
impetrante obter medida liminar a fim de que a autoridade apontada como coatora, forneça-lhe
certidão positiva com efeitos de negativa visando a aquisição de alguns imóveis, eis que para a
realização de tal negócio, mister a existência de comprovação de regularidade fiscal. (...) No caso
sob exame, mostra-se prudente aguardar as informações a fim de que a medida liminar seja
apreciada, visto que há o registro de que a impetrante figura como sócia responsável pelo débito de
natureza tributária do Posto Rodoserra Ltda, conforme consta às fls. 37. (...) Ademais, conforme
entendimento jurisprudencial, para que seja possível obter tal certidão, há necessidade de que exista
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou de que exista penhora. (...)” (fls. 95).
Contudo, data máxima vênia, o Ilustre Julgador partiu de premissa equivocada para
adiar a apreciação da medida liminar vindicada, pois a pretensão mandamental
deduzida pela empresa agravante encerra a concessão da ordem de abstenção
(negativa) voltada a afastar apenas a exigência da prévia regularização da inscrição
estadual da pessoa jurídica (Posto Rodoserra Ltda.) da qual é sócia, como condição
para o fornecimento da certidão positiva de débito com efeitos de negativa em seu
próprio nome, expediente administrativo aparentemente abusivo.
Intimem-se. Publique-se. Baixem os autos, preclusas as vias recursais.
Vit., 11 de fevereiro de 2009.
Carlos Roberto Mignone
Desembargador
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE VINPAR EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) MONIQUE FAVALESSA SCARDUA
AGVDO CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DO
MUNICÍPIO DA SERRA
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
AGVTE: VINPAR EMPREENDIMENTOS LTDA.
AGVDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
Com efeito, em virtude da inexistência de regra específica, a malsinada prática
administrativa estaria fundada na seguinte disposição do Decreto estadual nº
1.090-R/2002, que instituiu o Regulamento do ICMS: “Art. 24. Não serão deferidos
pedidos de inscrição, de reativação ou de recadastramento de estabelecimento: (...) I - cujo titular,
sócio ou diretor participe, ou tenha participado, de empresa que tenha tido sua inscrição suspensa,
cassada ou cancelada de ofício, salvo se, previamente, tiver regularizado a situação perante o Fisco;
(...)” (destaquei).
Todavia, não se pode confundir a sociedade empresária em situação irregular
perante o Fisco com a pessoa jurídica que integra o seu quadro societário (mesmo
como administradora), cada qual possuindo personalidade jurídica e patrimônios
próprios. Destarte, a eventual existência de débito tributário sob a responsabilidade
da empresa agravante, seja por ato próprio ou na gestão da sociedade cuja inscrição
estadual fora suspensa (conforme sistema de informações tributárias - fls. 59), ainda
que possa impedir, em tese, a emissão da certidão positiva de débito equivalente à
negativa, se porventura não forem atendidos os requisitos estabelecidos no artigo
206 do Código Tributário Nacional (o que não constitui a causa de pedir autoral),
não obsta a concessão da ordem liminar negativa nos limites em que fora postulada
(princípio da adstrição) para afastar a possível recusa de tal certidão motivada
exclusivamente pela suspensão da inscrição estadual de outra empresa. É dizer:
afastada a exigência indevida de prévia regularização da inscrição estadual da pessoa
jurídica da qual a agravante integra o quadro societário, nada impede a eventual
recusa da aludida certidão fiscal fundada em outras exigências legais alheias ao
objeto do mandado de segurança do qual adveio o presente recurso.
38
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Nesse sentido orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo
do julgamento proferido no Recurso Especial nº 875300/MG (Rel. Min. Eliana
Calmon, 2ª Turma, DJ 10.10.2008), mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, segundo o qual “... mostra-se ilegítimo o ato de autoridade que nega
aos sócios de pessoa jurídica a certidão negativa de débito com base na simples
alegação de que a sociedade teve sua inscrição estadual cancelada...”, valendo-se da
autonomia entre a pessoa jurídica e os seus sócios.
O periculum in mora resta manifesto no caso sob exame, ante as eventuais restrições
decorrentes da recusa da certidão de regularidade fiscal, capaz de embaraçar o livre
exercício das atividades empresariais exercidas pela agravante.
Pelo exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU
PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que a
autoridade impetrada abstenha-se de condicionar o fornecimento da certidão
positiva de débito com efeito de negativa em nome da empresa impetrante
(agravante) à prévia regularização da inscrição estadual da sociedade da qual
a mesma é sócia, sem prejuízo de outras exigências legais alheias ao objeto
desta lide, ratificando a liminar concedida nesta instância recursal.
Intimem-se. Publique-se o inteiro teor desta decisão.
Desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos
Relatora
Edição nº 3577
Tal vício, diga-se de passagem, foi sanado por meio da decisão de fl. 71,
na qual o Órgão a quo acrescentou à parte dispositiva da sentença o seguinte
enunciado:
“Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários de advogado que,
na forma do art. 20, § 3º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa,
devidamente atualizado.”
Conquanto o Julgador da instância singela tenha acertado ao detectar o vício do
qual padecia o ato decisório, lamentavelmente não se pode dizer o mesmo da
solução proposta. Explico.
À luz da sentença de fls. 58/63, depreende-se que, das duas pretensões
alinhadas pelo Apelado, apenas uma delas foi acolhida, qual seja, aquela concernente
à readequação do quantum exequendo, haja vista o manifesto excesso de execução.
Com efeito, o Município sucumbiu no tocante à pretensão condenatória
lastreada no art. 940 do CCB, incidente nas situações de cobranças de quantias
indevidas.
Tal panorama processual, sem sombra de dúvida, desencadeia
significativas consequências no plano jurídico, uma vez que a sucumbência recíproca
das partes atrai a aplicação do art. 21 do CPC, segundo o qual “se cada litigante for em
parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles
os honorários e as despesas”.
Bem ponderadas as coisas, se é verdade que cada um dos litigantes
sucumbiu em um dos pedidos - os quais, monetariamente falando, possuem idêntica
expressão patrimonial - aplica-se ao caso a primeira parte do verbete sumular nº 306
do STJ, cujo enunciado estampa o seguinte: “os honorários advocatícios devem ser
compensados quando houver sucumbência recíproca”.
PANCAS - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
APTE ANGELITA PENHA DA LUZ
Advogado(a) DARIO ROBERTO VIEIRA
APDO MUNICIPIO DE PANCAS
Advogado(a) ALMIR MELQUIADES DA SILVA
Nessa ordem de ideias, a partir do momento em que a pretensão
recursal da Apelante encontra amparo na jurisprudência dominante cristalizada na
súmula de tribunal superior, é lícito aplicar o § 1º-A do art. 557 do CPC, o que ora
faço.
APELANTE: ANGELITA PENHA DA LUZ
APELADO: MUNICÍPIO DE PANCAS
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Ante o exposto, com base no § 1º-A do art. 557 do CPC, dou
provimento ao recurso de apelação para pronunciar a sucumbência recíproca
dos litigantes e a consequente compensação da verba honorária e das
despesas, na forma do art. 21 do CPC.
DECISÃO
Intimem-se as partes desta decisão, a qual deverá ser publicada na
íntegra.
Cuida-se, aqui, de recurso de Apelação Cível interposto por Angelita
Penha da Luz, por estar inconformada com a r. sentença de fls. 58/63 e 71,
proferida pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pancas/ES,
que, ao reconhecer a existência de omissão no decisum, deu provimento aos
aclaratórios para condenar a Apelante ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) do
valor atribuído à causa.
Na sua postulação recursal de fls. 75/82, a Apelante sustenta não só a
existência de sucumbência recíproca, como também a desconsideração da sua
condição de beneficiária da assistência judiciária.
Nas contrarrazões de fls. 88/91, o Apelado corrobora os fundamentos
aduzidos na sentença impugnada e requer, ao final, o desprovimento do presente
apelo.
No bojo do parecer de fls. 99/102, o Ministério Público Estadual
entendeu desnecessária a sua intervenção.
É o sucinto relatório. Decido.
De um exame detido da petição inicial dos Embargos (fls. 02/07),
podem ser extraídas pelo menos duas pretensões, a saber: i) afastamento do excesso
de execução, materializado na cobrança de juros no patamar de 1% (um por cento)
ao mês; ii) condenação da Embargada nos termos do art. 940 do CCB, em virtude
de estar cobrando importância superior à devida.
Pois bem. Como a sentença de fls. 58/63 nada disse sobre as verbas de
sucumbência, o Município de Pancas (ora Apelado) manejou os aclaratórios de fls.
67/69, a fim de ver suprida a omissão em apreço.
Desª Catharina Maria Novaes Barcellos
Relatora
EMGTE ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA
Advogado(a) GUTTIERES MEDEIROS REGO
EMGTE MARIA DA GRAÇA GODOI VIEIRA
Advogado(a) GUTTIERES MEDEIROS REGO
EMGDO MINERA DE ROCAS S.L.
Advogado(a) FLAVIA MIRANDA OLEARE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º
24099158784
EMBARGANTE: ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA
EMBARGADA: MINEIRA DE ROCAS S.L.
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ARNALDO DO
NASCIMENTO VIEIRA, da Decisão de fl. 153/157, que concedeu liminarmente
a antecipação dos efeitos da tutela recursal nestes autos, sustando os efeitos da
Decisão agravada de 1.º Grau que havia revogado a medida liminar de reintegração
de posse.
39
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Em suas razões recursais de fls. 165/174, o Embargante alega, em
síntese, que a Decisão ora embargada omitiu-se quanto aos fatos de que: I) "...o
contrato de locação não obriga o Embargante a efetuar tais pagamentos e sim a empresa Mibasa
Granitos Ltda." (fl. 170), concluindo, assim, que o contrato era de locação, e não de
comodato; II) "...o Embargante era até 28 de setembro de 2008, administrador da empresa
Mibasa" (fl. 170), concluindo que a empresa Mibasa participou, ainda que por seu
intermédio, do contrato de locação. Por fim, prequestiona os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio processual do
duplo grau de jurisdição, requerendo a "suspensão do processo" a fim de que os
fatos alegados pela Embargada sejam provados nos autos originários.
É o Relatório. Passo a decidir.
Na Decisão ora embargada, concedi o efeito suspensivo pleiteado na
inicial do Agravo de Instrumento, sob o fundamento central de que o ora
Embargante simulou um contrato de locação com a empresa Embargada com
inuito de encobrir uma relação contratual que na verdade era de comodato. Assim
me manifestei:
"Definitivamente, não há como conferir credibilidade à cópia de um contrato de locação (onde não
há qualquer reconhecimento de firma que pudesse comprovar a data do documento) em que o 1.º
Agravado figura não só como locatário, mas também participa como suposto representante
legal da Agravante, que é a locadora. E pior, atribuindo à empresa Mibasa Granitos Ltda.
(da qual a Agravante é sócia majoritária, com 85% das cotas sociais; o 1.º Agravado detém 15%
- vide Ata da Assembléia Geral de fls. 128/134) a responsabilidade pelo pagamento dos encargos
da locação.
Tudo isso sem que o 1.º Agravado apresentasse qualquer instrumento de mandato e sem que a
empresa Mibasa Granitos Ltda. participasse do contrato de locação.
E mais. Há nos autos uma alteração contratual da empresa Mibasa Granitos Ltda., datada de
25/09/2007, através da qual o 1.º Agravado foi destituído da gerência da sociedade, em razão
da sua renúncia manifestada um dia antes por ocasião da Assembléia Geral da referida empresa,
motivada por sua grave situação financeira (segundo consta da ata, havia dívidas vencidas no valor
de R$ 1.000.000,00, de forma que a empresa estava "...totalmente comprometida
financeiramente, sem condições de gerar receitas imediatas, caminhando para a quebra, sendo
urgente a adoção de medidas drásticas para reversão desse lamentável quadro..." - fl. 133).
Dadas essas circunstâncias, é óbvio que o referido contrato foi fabricado pelo 1.º Agravado com o
exclusivo intuito de lastrear seu suposto direito de permanência no imóvel. A simulação é evidente,
a teor do art. 167, § 1.º, II e III, do Código Civil de 2002. Conforme leciona o saudoso CAIO
MÁRIO DA SILVA PEREIRA, na apuração da simulação, “...freqüentemente tem o juiz
de se valer de indícios e presunções, para chegar à convicção de sua existência.” (in Instituições de
Direito Civil - vol. I - Introdução ao Direito Civil, 18.ª edição rev. e atual., Rio, Forense, 1997,
p. 341). Não há indício maior do que um contrato de si para consigo mesmo.
Não paro por aí. Na Notificação Extrajudicial levada a efeito pela Agravante, esta afirmou
textualmente que o 1.º Agravado havia recebido o imóvel em comodato por prazo indeterminado.
Em resposta, o 1.º Agravado contra-notificou a Agravante alegando que esta teria de respeitar um
suposto "acordo", sem se dar ao trabalho de pelo menos detalhar em que bases teria se dado tal
misterioso acordo. Indago: como alguém, ameaçado de despejo, invoca a existência de um acordo em
documento formal, sem sequer esmiuçá-lo como meio de reforçar o (suposto) comprometimento da
parte contrária?
Estranhamente, em contestação da ação possessória, o 1.º Agravado mudou sua versão,
apresentando o indigitado contrato de locação. Nem se diga que o "acordo" seria o tal contrato,
pois, se realmente fosse, seria de se esperar que o 1.º Agravado o bradasse desde o início,
empreendendo, assim, todos os esforços para evitar a sua desocupação do imóvel, quiçá até mesmo
ingressando com uma ação de manutenção de posse. Porém, o 1.º Agravado esperou que a
Agravante obtivesse uma medida liminar para, somente então, apenas em contestação, surgir com o
tal contrato de locação. Mais um indício, portanto, de que o 1.º Agravado não age de boa-fé.
Edição nº 3577
comodato" (in Contratos, 17.ª edição atualizada por Humberto Theodoro Júnior, Rio de
Janeiro, Forense, 1996, p. 275)." (fls. 153/157).
Irresignado, o Embargante recorreu, afirmando ter havido omissão
quanto a dois fatos, quais sejam: I) "...o contrato de locação não obriga o Embargante a
efetuar tais pagamentos e sim a empresa Mibasa Granitos Ltda." (fl. 170), concluindo,
assim, que o contrato era de locação, e não de comodato; II) "...o Embargante era até
28 de setembro de 2008, administrador da empresa Mibasa" (fl. 170), concluindo que a
empresa Mibasa participou, ainda que por seu intermédio, do contrato de locação.
Como de fácil percepção através de simples leitura da Decisão
embargada, ambos os fundamentos invocados pelo Embargante não são suficientes
para infirmar a conclusão de que houve simulação de relação locatícia, no momento
em que o Embargante firmou "um contrato de si para consigo mesmo", delegando,
convenientemente, o pagamento dos (supostos) aluguéis à empresa da qual o
Embargante foi destituído da gerência.
Em se tratando de ato simulado, é óbvio que o Embargante teve o
cuidado de datar o contrato de locação em dia anterior à sua destituição da gerência
da empresa apontada como responsável pelo pagamento dos aluguéis, circunstância
que não desnatura (pelo contrário, somente reforça) a tese de simulação.
Resta claro, portanto, que o Embargante pretende apenas o mero
reexame da causa, razão pela qual valho-me da caudalosa e monótona jurisprudência
do STJ, segundo a qual “O embargante, à conta de omissões e contradições no
decisum, pretende, na verdade, o reexame da matéria já decidida, situação que
não se coaduna com a estreita via dos declaratórios.” (EDcl no MS 12.065/DF,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ
04.10.2007 p. 167).
Não houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa, nem do princípio processual do duplo grau de jurisdição, uma vez que
a Decisão embargada não é definitiva, vez que oriunda de cognição sumária e
superficial à vista da prova documental produzida até então nos autos, que poderá
ou não ser confirmada por meio da instrução probatória a ser realizada nos autos
originários.
Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, mas
NEGO-lhes provimentO.
Intimem-se. Publique-se integralmente esta Decisão.
Vitória(ES), 15 de junho de 2009.
Catharina Maria Novaes Barcellos
Desembargadora Relatora
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
AGVDO MARIA ERONETE RODRIGUES ARAUJO
Advogado(a) KELLY CRISTINA BRUNO
Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 24.099.160.467
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: MARIA ERONETE RODRIGUES ARAÚJO
RELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
Havendo simulação, o negócio jurídico é nulo, nos termos do art. 167, caput, do Código Civil de
2002.
Aliás, o contrato de locação, nos moldes em que foi concebido, apenas reforça a existência do
contrato de comodato, na medida em que, conforme comprovou a Agravante às fls. 109/126, o 1.º
Agravado não realizou o pagamento de qualquer encargo da alegada locação, seja relativo aos
aluguéis, seja relativo ao próprio imóvel (taxas condominiais e impostos), infligindo à Agravante
prejuízo constante que aumenta conforme o 1.º Agravado permanece no imóvel. Como ensina o
saudoso mestre ORLANDO GOMES, "A onerosidade é da essência do contrato de
locação. Ao uso e gozo da coisa deve corresponder, necessariamente, certa
retribuição. Se concedido gratuitamente, o contrato desfigura-se, tornando-se
Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
irresignado com a decisão de fls.113/115, proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos
da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que nos autos da ação ordinária ajuizada
por MARIA ERONETE RODRIGUES ARAÚJO, deferiu a medida liminar
pleiteada, para proclamar a "anulação dos efeitos do teste de avaliação psicológica"
a que se submeteu a recorrida como etapa do concurso público para o provimento
de cargos de agente penitenciário, determinando ao recorrente que "designe nova
data para que a Autora possa se submeter a novo teste de avaliação psicológica",
autorizando desde logo que a mesma prossiga nas demais fases do certame.
40
Sexta-Feira
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O recorrente, no articulado de fls.04/25, requer, preliminarmente, seja extinto o
processo sem julgamento de mérito, considerando que a recorrida não requereu a
citação de todos os demais candidatos inscritos no concurso, que no seu entender,
são litisconsortes necessários.
Ainda em sede de preliminar, afirma que a decisão impugnada é nula, vez que extra
petita, pois não guarda correspondência para com o pedido formulado na inicial da
ação proposta pela recorrida, onde pleiteia prosseguir no certame sem a realização
do exame psicológico, que reputa ilegal.
No mérito, o recorrente requer seja integralmente reformada a decisão fustigada,
argumentando, em síntese, que há previsão legal para o exame em questão; foram
observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência (art. 37 da
CF); há expressa previsão no edital do concurso, com a respectiva aceitação dos
candidatos; há compatibilidade de tal exigência com as funções almejadas, para as
quais os candidatos necessitam, inclusive, do porte de armas; descabe a apreciação
judicial do mérito administrativo, concernente aos critérios para seleção de
candidatos em concursos públicos, sob pena de ofensa à isonomia, legalidade e
separação dos Poderes.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo, salientando que há perigo de dano
irreparável para o erário publico.
Edição nº 3577
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ATILIS JOSÉ
DE OLIVEIRA FLOR, da Sentença de fls. 64/66, proferida pelo MM. Juiz de
Direito da 1.ª Vara de Família de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da Ação de
Investigação de Paternidade n.º 11060055115, movida pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, que julgou procedente o pleito ministerial, condenando
o Apelante ao pagamento de alimentos no valor equivalente a um salário mínimo e
meio retroativo à citação.
Através de suas razões recursais de fls. 69/70, o Apelante alega apenas
que "...os alimentos não devem retroagir à data da citação, seja porque eles não foram fixados
liminarmente, seja porque a sentença tem natureza constitutiva, com efeitos a partir do trânsito em
julgado" (fls. 69/70). Afirma, ainda, que não tem condições financeiras de pagar o
valor arbitrado, razão pela qual este deve ser reduzido para dois terços do salário
mínimo.
Em sua contra-minuta de fls. 77/82, o Parquet pugnou pela manutenção
da Sentença recorrida.
É o Relatório. Passo a decidir.
É o breve relatório. DECIDO.
De plano, constato que não merece ser conhecido o agravo articulado pelo
recorrente, por falta de juntada de peça essencial, qual seja, a certidão de intimação
da decisão recorrida, como expressamente requer o inciso I, do artigo 525 do
Código de Processo Civil. Outrossim, também não há de se falar em tempestividade
evidente, como passo a explicar.
O Ministério Público Estadual ingressou com a presente Ação de
Investigação de Paternidade c/c Alimentos em favor da menor THAILAINE AXIS
SILVA, alegando que o Apelante conheceu a genitora da menor no ano de 2000 e
manteve um relacionamento que durou três anos, mas afastou-se quando soube de
sua gravidez, recusando-se a assumir a paternidade da menor, muito embora
mantenha atualmente relacionamento com esta, "...chegando a levar seu filho, fruto de seu
casamento, para brincar com a menina" (fl. 04).
A decisão impugnada (fls.113/115) foi proferida no dia 29 de abril de 2009.
No dia 04 de maio de 2009, foi juntado aos autos do processo de origem o
mandado de citação e intimação expedido pelo juízo, a fim de cientificar o
ESTADO da postulação deduzida em seu desfavor, bem como para conhecimento
do pronunciamento concessivo da medida liminar.
Ocorre que não há notícias de quando foi cumprido esse mandado. Assim, no
cenário mais favorável ao recorrente, entendo que o termo a quo do lapso recursal
deve ser o dia subsequente à juntada do mandado expedido, ou seja, 05 de maio de
2009.
Considerando que o ESTADO tem prazo em dobro para recorrer (artigo 188,
CPC), o dia derradeiro para a interposição do agravo seria 25 de maio. Contudo, o
recurso só foi protocolizado em 28 de maio de 2009. Logo, como já dito, não há
possibilidade de aferir a tempestividade por outros elementos que não a certidão de
intimação da decisão agravada.
Ante o exposto, há azo para aplicação do artigo 557, caput, do CPC, posto que o
recurso, despido de formalidade legal, é manifestamente inadmissível.
Em sua contestação, o Apelante afirmou que "...teve um relacionamento com
a genitora da criança, tendo havido conjunção carnal em algumas vezes, não subsequentes e com
considerável espaço temporal, as quais sempre foram procedidas com maior zelo e segurança, com
uso de preservativos somado à técnica de 'coito interrompido', não havendo razão que evidenciasse
sua responsabilidade como genitor" (fl. 19).
Realizada prova pericial médica de análise de DNA às fls. 37/38, a qual
constatou que a probabilidade de paternidade é de 99,9999974%.
O Juízo a quo julgou procedente o pleito ministerial, declarando a
paternidade do Apelante e condenando-o ao pagamento de alimento nos seguintes
termos:
"A prova produzida dá conta de que o investigado é empresário do ramo de mármores e granitos.
A empresa chama-se Dinamar Mármores e Granitos e fica localizada em São Joaquim,
tratando-se, segundo se vê dos autos, de empresa de polimento de pedras. Tem o investigado outros
dois filhos, sendo de se presumir que sejam maiores, conquanto trabalhem com ele na empresa.
Também se extrai da prova colhida que o investigado tem casa própria e um veículo Toyota
Corolla, enquanto a menor e mãe residem em imóvel alugado, junto dos pais desta.
NEGO SEGUIMENTO ao agravo.
Intimem-se.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAMÍLIA
APTE ATILIS JOSE DE OLIVEIRA FLOR
Advogado(a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APELAÇÃO CÍVEL N.º 11060055115
APELANTE: ATILIS JOSÉ DE OLIVEIRA FLOR
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Nestas circunstâncias, penso que fixar a pensão em um salário mínimo e meio é proporcional,
moderado e razoável diante do conjunto probatório produzido." (fls. 65/66).
Irresignado, o Apelante recorreu, afirmando que "...os alimentos não devem
retroagir à data da citação, seja porque eles não foram fixados liminarmente, seja porque a
sentença tem natureza constitutiva, com efeitos a partir do trânsito em julgado" (fls. 69/70).
Afirma, ainda, que não tem condições financeiras de pagar o valor arbitrado, razão
pela qual este deve ser reduzido para dois terços do salário mínimo.
O primeiro fundamento confronta-se ostensivamente com a Súmula 277
do STJ, segundo a qual "Julgada procedente a investigação de paternidade, os
alimentos são devidos a partir da citação" (Súmula 277, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003 p. 416).
De resto, o Apelante pretende a redução do valor dos alimentos sob a
alegação de que estes "...se revelam excessivos, elevados e desproporcionais ao binômio
necessidade e possibilidade, sendo evidente que o requerido não terá [condições] financeiras de
honrar a obrigação integralmente, consoante amplo conjunto probatório constante dos autos, o que
até inviabilizaria a pacificação das partes acaso mantidos os valores então fixados" (fl. 70).
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Sexta-Feira
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Ocorre, porém, que tal fundamento é inepto, pois viola o princípio da
dialeticidade, segundo o qual “O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da
decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível
contraditório em sede recursal.” (in JÚNIOR, Nelson Nery. Princípios Fundamentais Teoria Geral dos Recursos, 4.ª ed. Rev. e ampl., São Paulo, Ed. Revista dos
Tribunais, 1997, pág.146). Ainda sob esse prisma de enfoque:
“As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa
julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua
falta acarreta o não conhecimento.” (obra citada, pág. 147).
Com efeito, a obrigatoriedade da apresentação dos fundamentos do
recurso de apelação está contida no art. 514, II, do CPC, sem os quais o recurso é
inepto pela ausência de causa de pedir (art. 295, I, parágrafo único, I, do CPC).
Nesse particular, não basta deduzir qualquer causa de pedir; esta deve ser apta
a combater o fundamento adotado pelo comando sentencial, o que,
definitivamente, não ocorre no presente caso.
Edição nº 3577
Advogado(a) DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
Advogado(a) MARIA JOSE ROMAGNA
Advogado(a) VALERIA MARIA CID PINTO
APDO IRACEMA GIMENEZ AZEVEDO DE FREITAS
Advogado(a) JOSE CARLOS PEREIRA FILHO
APDO JOÃO CARLOS DE FREITAS
Advogado(a) JOSE CARLOS PEREIRA FILHO
APTE: INDIANA SEGUROS S/A
APDOS: IRACEMA GIMENEZ AZEVEDO DE FREITAS E OUTRO
APDO: BANESTES SEGUROS S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
De fato, enquanto o Juízo a quo discorreu sobre os motivos fáticos que o
convenceram de que o Apelante possuía capacidade econômica para pagar um
salário mínimo e meio a título de alimentos (ser dono de empresa de mármores e
granitos e possuir um automóvel Toyota Corolla), o Apelante limitou-se a afirmar
genericamente que não possui condições financeiras de pagar o referido valor com
base em um lacônico "amplo conjunto probatório constante dos autos".
Trata-se de apelação interposta por INDIANA SEGUROS S/A contra a sentença
(fls. 185/188) proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Vila Velha de fls.
116/125, mediante a qual julgou improcedente a pretensão deduzida pela apelante
na ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito
ajuizada em face de IRACEMA GIMENEZ AZEVEDO DE FREITAS e JOÃO
CARLOS DE FREITAS.
Conforme há muito já firmou o STJ, "Se o recurso, qualquer que seja,
não opugna a decisão recorrida, padece de defeito a favorecer seu não
conhecimento, seu não seguimento ou a declaração de sua inépcia. Aplicação do
princípio da 'dialeticidade'." (AgRg no Ag 32.739/SP, Rel. Ministro CLAUDIO
SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 08/05/1995 p.
12385). E ainda, "De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal
de Justiça, '(...) à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a
parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão
recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de
origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em
sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge.' (AgRg no Ag
1056913/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 26/11/2008) - grifos
no original." (AgRg no REsp 472.444/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009).
Sustenta a seguradora apelante, em síntese, a culpa do condutor do veículo dos
apelados pelo sinistro, pois ingressou no cruzamento não sinalizado sem observar a
preferência do automóvel segurado, o qual trafegava pela via transversal à sua
direita, conforme a regra estabelecida no artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código
de Trânsito Brasileiro (fls. 192/197).
Outrossim, percebo, nitidamente, que o Recurso tem manifesto
propósito protelatório, seja porque o Apelante contraria ostensivamente súmula do
STJ, seja porque não apresenta fundamento concreto para a reforma da Sentença
quanto ao valor dos alimentos, deixando claro que seu intento é postergar ao
máximo o pagamento da verba alimentar.
Desta forma, em razão do fato de o Recurso, em seu primeiro
fundamento, contrariar Súmula do STJ, e, relativamente ao seu segundo
fundamento, padecer de inépcia, incide a regra do art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, que autoriza o relator do recurso a decidir monocraticamente, senão
vejamos:
“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” (grifei).
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO liminarmente ao Recurso
interposto, a teor do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, condenando o
Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em 1% (um
por cento) do valor da causa atualizado pelo INPC/IBGE, a teor do art. 17, VII,
c/c art. 18, ambos do CPC.
Intimem-se.
Publique-se integralmente esta Decisão.
Vitória(ES), 09 de junho de 2009.
Catharina Maria Novaes Barcellos
APTE INDIANA SEGUROS S.A
Os réus apelados, a seu turno, alegam que havia sinalização de parada obrigatória
(vertical e horizontal) na via por onde trafegava o veículo segurado e o seu condutor
assumiu toda a culpa pelo acidente, pagando a franquia do seguro deles (fls.
200/202).
Na mesma linha de defesa, a litisdenunciada BANESTES SEGUROS S/A ressalta a
culpa exclusiva do motorista do veículo segurado pela apelante, o qual dirigia sem a
devida cautela, passando pela via de intenso tráfego (preferencial de fato) quando o
veículo dos denunciantes apelados já havia ingressado no cruzamento (fls. 204/208).
É o breve relatório. Passo a decidir.
A seguradora apelante ajuizou a ação regressiva com a pretensão de ser ressarcida da
indenização no valor de R$ 11.633,89 (onze mil, seiscentos e trinta e três reais e
oitenta e nove centavos) paga ao segurado Evandro José Bicalho Martins,
proprietário do veículo GM Meriva (placa MQP 5509), em virtude de colisão deste
com o automóvel dos apelados, Fiat Pálio (placa MPT 6932), ocorrida em 15 de
maio de 2005, no cruzamento entre a Rua Itarana (sentido orla marítima - UVV) e a
Rua Itaguari (sentido Itapoã - Itaparica), em Vila Velha, neste Estado, conforme
boletim de acidente de trânsito de fls. 12/13. Nos termos da peça inaugural: “(...)
Consoante o boletim de ocorrência em anexo e as apurações realizadas quando do sinistro avisado,
constatou-se que no cruzamento não havia sinalização, as ruas são secundárias, em mão dupla,
com aproximadamente doze metros de largura e não há preferencial para nenhum dos veículos.
(...)” (fls. 03). Desse modo, com base no artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código
de Trânsito Brasileiro, concluiu: “(...) A culpabilidade e responsabilidade dos Requeridos
estão traduzidas pelas avarias do veículo dos mesmos, que foi na lateral direita (sic), demonstrando
com isso, que transitava o veículo seguradora pela Requerente à direita daquele, num cruzamento
de vias secundárias e não sinalizado, tendo por isso, preferência. (...)” (fls. 04).
De outro lado, em contestação, os apelados alegaram que o condutor do veículo
segurado “... foi o causador do acidente de trânsito ocorrido no dia 15/05/2005, pois
desrespeitou sinalização existente naquela rua e ainda, estava em alta velocidade...” (fls. 45). A
propósito, “... tanto isso é verdade que, após o acidente, o Sr. Evandro José Bicalho Martins
assumiu toda a culpa pelo ocorrido. Prova disso é que o mesmo se comprometeu a pagar a franquia
do seguros dos Requeridos, o que de fato ocorreu...” (fls. 45), asseveraram os demandados,
juntando um extrato de cartão de crédito para a respectiva comprovação.
Salientaram, ainda, que “... na Rua Itaguari, existia, na época, uma faixa pintada no
chão da via asfáltica, com o aviso de que a parada era obrigatória, o que foi
desrespeitado pelo veículo segurado pela Requerente, derrubando a alegação de
que havia preferência para o mesmo...” (fls. 47). De qualquer forma, segundo a
defesa, “... a preferência do veículo que está à direita não é absoluta, pois, em
cruzamento não sinalizado, o veículo que trafega pela direita (que teria ‘a priori’
preferência de passagem), cede lugar àquele que já provinha da esquerda quando
este já iniciou a ultrapassagem...” (fls. 49).
42
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O Douto Magistrado da causa julgou improcedente a pretensão autoral, pois
entendeu não demonstrada a culpa do condutor do veículo dos apelados, em suma,
com a seguinte argumentação: “(...) É verdade que, em cruzamento, a preferência é de quem
vem pela direita (CTB, art. 29, III, c). Todavia, na situação concreta dos autos, essa presunção
não deve prevalecer, vez que restou configurada a imprudência do motorista do veículo segurado
pela autora, que admitiu ter ingressado no cruzamento sem a devida cautela (...) O dever imposto
a qualquer motorista em um cruzamento é só transpô-lo quando certificar achar-se totalmente livre
a via preferencial. (...) Ademais, quando um veículo trafegando normalmente, ainda que vindo
pela esquerda, mas que já esteja em estado adiantado de manobra, tem preferência em prosseguir.
Em casao de ocorrer acidente, a responsabilidade, a culpa é do condutor que veio pela direita e
avançou o cruzamento sem a devida cautela. (...)” (fls. 187).
A seguradora apelante reitera, basicamente, a tese jurídica sustentada na instância
originária, segundo a qual o motorista que conduzia o automóvel dos apelados seria
o culpado pelo acidente, pois teria ingressado no cruzamento sem observar a
preferência do veículo segurado, o qual trafegava na via transversal à sua direita,
conforme a regra prevista no artigo 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito
Brasileiro (fls. 192/197).
Como não houve a comprovação inequívoca de que havia sinalização vertical ou
horizontal oficial de parada obrigatória no local do acidente, pois a fotografia
anexada à petição inicial não é visível (fls. 15) e as outras juntadas pela defesa (fls.
93/95) não retratam o cenário existente à época do fato, prevalece a presunção de
veracidade da informação constante do boletim de ocorrência policial de que o
cruzamento não era sinalizado (fls. 13).
Destarte, a princípio, sem o exame mais acurado das circunstâncias fáticas que
envolveram o acidente, poder-se-ia cogitar (como o fez a apelante) da aplicação
literal da regra legal de preferência estabelecida para o tráfego de veículos em
cruzamentos sem sinalização, nos termos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro), in verbis:
Edição nº 3577
responsabilidade dos motoristas, no local. (...)” (TACRIM-SP, AC, Rel. Valentim
Silva, JUTACRIM 32/301, citado por RUI STOCO, in Tratado de Responsabilidade
Civil, 6ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p.1568).
De mais a mais, o condutor do automóvel segurado pela apelante revelou que “...
deslocava-se há uma velocidade de 40 a 50 Km/h (...) começou a atravessar o cruzamento na
mesma velocidade que se deslocava antes, sem deter o veículo no cruzamento...” (fls. 158). Com
isso, mesmo transitando pela rua da direita, agiu com absoluta imprudência o
motorista ao cruzar a outra via pública em velocidade superior à máxima permitida
no local (40 Km/h - fls. 12), deixando de observar o dever de cautela na
aproximação do cruzamento (sem sinalização oficial), a fim de verificar se algum
veículo já havia iniciado a sua travessia. É o que determina o Código de Trânsito
Brasileiro, ao prever como infração grave:
“Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do
trânsito:
(...) IV - ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada; (...)” (grifei)
Vejamos: “(...) Na ausência de sinalização própria tem preferência de passagem
em cruzamento de vias públicas o veículo que vem da direita (art. 38, IV, do
Regulamento do CNT [atual art. 215, I, 'b', do CTB]. Tal preferência, entretanto,
não dispensa o motorista das cautelas próprias da manobra, e assim, obra ele com
imprudência se adentra pela via que reconhece principal sem ao menos inteirar-se
de que pode fazê-lo sem perigo, vindo a causar colisão com vítimas. (...)” (TARJ,
Apelação Cível, Rel. Phino Alberto Ribeiro, RT 455/453, também citado por RUI STOCO,
idem, p. 1.495).
Aliás, resta evidente que o veículo dos apelados já havia iniciado a transposição do
cruzamento quando fora colidido na lateral direita pela parte dianteira do outro
automóvel, conforme noticiado no boletim policial (fls. 12), não prosperando a
tentativa infundada de descaracterizar a dinâmica do acidente em sede recursal.
Assim já se decidiu neste Egrégio Tribunal:
“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes
normas:
III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não
sinalizado, terá preferência de passagem:
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; (...)” (destaquei)
Contudo, na presente hipótese, o próprio condutor do veículo segurado pela
apelante admitiu perante o Juízo da causa que “... sentiu-se culpado pela colisão, já que
ultrapassara uma faixa no asfalto de ‘pare Jardel’ sem fazer a parada obrigatória sinalizada na
pista; que não obstante, posteriormente o depoente percebeu que se tratava de uma sinalização
política feita por um então candidato, que tem o costume de pichar as ruas; que a outra rua não
tinha referida pichação, que na época acreditou que a preferencial seria do requerido...” (fls. 158).
Era mesmo de se esperar, a propósito, que o depoente, residindo na Praia da Costa,
em Vila Velha, conhecesse bem o trânsito local e o costume do folclórico político,
então Vereador do Município, de pichar as ruas para alertar os motoristas nos
trechos mais perigosos e denunciar a eventual omissão do Poder Público. Eis a
razão pela qual somente a via pública por onde ele trafegava continha a sinalização
horizontal de parada obrigatória (ainda que extraoficial), indicativa do notório fluxo
mais intenso de veículos na via transversal que dá acesso à orla marítima, tida de
fato como a preferencial, na qual transitava regularmente o automóvel dos apelados.
Justamente em virtude desse conhecimento, o referido segurado assumiu a culpa
pelo sinistro e pagou certa quantia para ressarcir os prejuízos causados aos apelados
(comprovante de fls. 92), fato incontroverso nos autos.
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS - VEÍCULO
ABALROADO EM SEU EIXO TRASEIRO QUANDO TERMINAVA A
TRAVESSIA DA VIA - CONDUTOR EM VIA PREFERENCIAL QUE NÃO
ATENTOU PARA AS REGRAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA - MAIOR GRAU
DE CULPABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA APELANTE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O
Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seu Art. 220, inc. IV, que o condutor não
pode deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se ou passar por
interseção não sinalizada, o que não ocorreu no caso em tela. 2) O veículo que
seguia na via preferencial transpôs quebra-molas existente à alguns metros antes
do local da colisão. Caso tivesse observado as regras básicas de direção defensiva
poderia ter evitado a colisão com o veículo que terminava de cruzar a via. 3) O
fato de encontrar-se amparado pela preferência de passagem não livra o condutor
da obrigação de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se de cruzamento de
vias. 4) Recurso ao qual nega-se provimento. 5) Sentença mantida.” (Apelação
Cível nº 006.07.003404-3, Rel. Substituta Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível,
DJ 25/05/2009)
Por tais razões, nego seguimento (rectius, provimento) ao recurso, em virtude
de sua manifesta improcedência, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente a pretensão
indenizatória regressiva.
Intimem-se. Publique-se o inteiro teor desta decisão.
Nessas circunstâncias específicas, portanto, a regra legal abstrata que confere
preferência ao veículo da direita, não se revestindo de caráter absoluto, deve ceder
em favor da via considerada de fato e publicamente como a preferencial no
cruzamento onde ocorrera o acidente (ratificada pelas fotos mais recentes do local,
constando a sinalização vertical de “PARE” - fls. 93/95), como bem ressalta
CARLOS ROBERTO GONÇALVES, eminente jurista e Desembargador do
Tribunal de Justiça de São Paulo: “(...) Excepcionalmente, a jurisprudência tem
acolhido, em ruas não sinalizadas, a alegação de que uma delas goza da
preferência de fato, especialmente por receber um grande volume de tráfego, em
comparação com as vias transversais, inclusive de coletivos. (...)” (in
Responsabilidade Civil, 9ª edição, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 829).
Nesse sentido: “(...) Embora inexista preferência legal para ultrapassagem de
veículo, em determinado cruzamento, o costume generalizado de admitir como
preferencial uma das vias deve ser ponderado para efeito de fixação de
Desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos
Relatora
APTE HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
Advogado(a) CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
Advogado(a) IRACEMA ROSA VIANA MORAES
APDO ALAIDE LOVATI
APDO JOAO FERREIRA DA SILVA
APDO CARLOS FERREIRA DA SILVA
43
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990101715 - Comarca de Vila Velha
Trata-se de apelação cível interposta por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO contra a sentença de fls. 55, que julgou extinta a execução
de título extrajudicial movida em face de ALAÍDE LOVATI, JOÃO FERREIRA
DA SILVA E CARLOS FERREIRA DA SILVA, em decorrência da inércia do
banco apelante.
Sustenta o recorrente (fls. 62), não ter sido intimado pessoalmente para
dar o devido andamento ao feito, bem como alega que por um equívoco da
serventia de primeiro grau, o advogado com poderes para representá-lo não foi
intimado para se manifestar nos autos.
Em que pese devidamente citado o executado Carlos Ferreira da Silva e
intimado para apresentar contrarrazões, permaneceu inerte (vide certidão de fls. 64).
É o relatório.
Fundamento e decido.
Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conheço do recurso.
Sustenta o banco apelante não ter sido intimado pessoalmente para dar
andamento ao feito, daí porque pleiteia a reforma da sentença.
Compulsando os autos, observo que a execução foi suspensa pelo prazo
de 60 (sessenta) dias, por não terem sido encontrados dois do três executados e nem
mesmo bens passíveis de penhora, como se vê do despacho de fls. 51.
Edição nº 3577
[...] Antes de extinguir o prazo por abandono de processo, após determinar a
intimação do advogado, é indispensável, sob pena de nulidade, que o autor seja
intimado pessoalmente, por mandado, para cumprir a diligência no prazo de 48
horas, sob pena de extinção do processo (art. 267, parágrafo 1º do CPC). 2. Nula é a
sentença que extinguiu o processo sem que o Juiz cumprisse o parágrafo 1º, do art.
267, do CPC. 3. Acolhe-se a preliminar e anula-se a sentença. (TJES, Ap. Cível nº
032959000046, rel. Des. Arione Vasconcelos Ribeiro, J. 01/10/1996).
Por isso, não tendo se revestido das formalidades essenciais à sua
validade, ambas as intimações realizadas às fls. 52-verso e 54 não são aptas a
produzir os efeitos pretendidos, razão pela qual entendo que o feito merece retornar
à comarca de origem, a fim de que o vício seja sanado.
No pertinente ao argumento segundo o qual foram irregulares as
intimações realizadas através dos advogados e constantes de fls. 52-verso e 54,
entendo que resta prejudicado. Isto porque, uma vez demonstrada a necessidade de
intimação pessoal do apelante para movimentar o processo antes da sua extinção
por abandono, tornou-se desnecessária a intimação dos seus causídicos.
Em conclusão, entendo que a sentença é passível de ser reformada, por
não ter sido observada formalidade indispensável, qual seja, a intimação pessoal e do
apelante para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Mediante tais fundamentos, por estar a sentença recorrida em manifesto
confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste
Eg. Tribunal, nos termos do § 1º-A, do artigo 557 do CPC, dou provimento a
apelação, para reformar a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos
autos à comarca de origem, a fim de que seja o apelante intimado pessoalmente para
dar andamento ao feito.
Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.
Decorrido tal prazo, fora determinada a intimação pessoal do apelante
para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Entretanto, em
que pese esta determinação, fora intimado o procurador do recorrente, como se
observa da certidão de fls. 52-verso.
Não bastasse, foram os autos suspensos pela segunda vez, agora pelo
prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), como se vê de fls. 53. Ocorre, que
decorrido tal prazo, mais uma vez fora procedida a intimação do advogado do
recorrente, como demonstra a certidão de fls. 54.
Em observância ao que determina o §1º, do artigo 267 do CPC, deveria
ter sido efetivada a intimação pessoal da apelante para dar andamento ao feito, não
bastando a intimação por meio dos seus procuradores, como realizado no caso em
apreço.
Sobre o tema, é a jurisprudência do Colendo STJ e deste Eg. TJES:
PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE (CPC,
ART. 267, II e III) - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. A extinção do
processo, com fundamento no Art. 267, II e III do Código de Processo Civil
condiciona-se à intimação pessoal da parte a quem incumbe adotar a diligência (Art.
267, § 1º). (STJ, Recurso em Mandado de Segurança nº 8.642/PR, rel. Min.
HUMBERTO GOMES DE BARROS, 1ª TURMA, J. 05/08/1999, DJ.
13/09/1999, p. 41).
A REGRA INSERTA NO PAR. 1º. DO ART. 267 DO CPC SO SE APLICA AS
HIPOTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO CODIGO DE 1973. II PRECEDENTES DO STJ: RESP 12.553/PE, RESP 58.295/RJ E RESP
59.031/RJ. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ, Recurso
Especial nº 153.313/SP, rel. Min. ADHEMAR MACIEL, 2ª TURMA, J.
01/12/1997, DJ. 02/02/1998, p. 102).
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VIA MANDADO JUDICIAL RECURSO PROVIDO - 1. É cediço que não se pode extinguir o processo com
fundamento no artigo nº 267, III, do CPC, sem que, previamente, seja intimada
pessoalmente a parte para dar andamento ao processo, o que só se torna possível
mediante cumprimento de diligência via mandado judicial. 2. Recurso provido.
(TJES, Ap. Cível nº 021980140608, rel. Des. Antônio José Miguel Feu Rosa,
03/08/1999).
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
EMGTE ICH- INSTITUTO CAPIXABA DE HEMODINAMICA E
INTERVENÇAO S/C L
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINA
Advogado(a) AROLDO LIMONGE
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Advogado(a) CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
EMGDO RICARDO CORREA DALLA ADVOGADO E ASSOCIADOS
PARECERES E CONSU
Advogado(a) JERONIMO DE BARROS ZANANDREA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
24089012736
Tratam-se de embargos de declaração opostos por ICH - Instituto
Capixaba de Hemodinâmica e Intervenção S/S Ltda em face da decisão de fls.
236/249 que, de forma monocrática, proveu parcialmente o agravo de instrumento
interposto em desfavor de Ricardo Corrêa Dalla Advogados & Associados
Pareceres e Consultoria, para retificar o período de apuração da pretensão do
agravado - autor na ação de primeiro grau - e sobre o qual deverá incidir a prova pericial
contábil deferida.
Insurge-se o embargante alegando que o ato jurisdicional impugnado é
contraditório, vez que, ao fixar a data de apuração como sendo o período
compreendido entre a vigência da Lei Municipal nº 3998/93 e o da Lei Municipal
que a revogou - Lei nº 4078/94, houve o acolhimento da tese recursal apresentada
no agravo de instrumento, devendo, desta forma, ser acolhido o recurso
instrumental em sua totalidade.
Assim, aduz ser impossível admitir a prova pericial se o período fixado
por este Relator para apuração compreende justamente o período cujo
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
adimplemento da obrigação foi realizado pelo agravante e reconhecido pelo
agravado em sua petição inicial - fls. 319.
É o relatório.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conheço do presente recurso.
A tese adotada no julgamento do agravo de instrumento por este Relator
foi no sentido da ocorrência de erro material pelo magistrado a quo quando da
fixação do período a ser contabilmente apurado, ou seja, fixei lapso temporal
diverso do pretendido pelo embargado na ação apresentada em primeiro grau de
jurisdição.
Assim, ao fixar o determinado intervalo de tempo, acabei por acolher a
tese da embargante, razão pela qual assiste razão à esta quando afirma haver
contradição na decisão monocrática proferida às fls. 236/249, pois as razões
recursais por ela apresentada no agravo de instrumento buscam justamente
demonstrar que a relação contratual entre embargante e embargado se extinguiu
quando da revogação da lei nº 3.998/93 pela Lei Municipal nº 4.078/94.
Entretanto, somente na análise destes embargos de declaração que pude
realmente constatar a abrangência da ação de primeiro grau, melhor dizendo, o
embargado busca o cumprimento de obrigação fincada em cláusula contratual
entabulada entre as partes cujo termo ad quem é ponto altamente controvertido, isto
é, se a revogação da aludida norma - Lei Municipal nº 3.998/93 - ocorreu por meio da
Lei Municipal nº 4.078/94 ou se através da Lei Municipal nº 6.075/03.
Sendo assim, o magistrado primevo foi percuciente ao fixar como ponto
controvertido a seguinte indagação: “se foi a Lei 6075/03, publicada em dezembro
de 2003, que fez extinguir a relação jurídica entre as partes, ou, como afirmam os
réus, se foi a Lei Municipal 4078/94 que logrou tal intento” - fls. 233.
Logo, se delimitei o período de apuração contábil para o compreendido
entre a Lei Municipal nº 3.998/93 e a Lei Municipal nº 4.078/94, obviamente acolhi
a tese apresentada pela embargante, razão pela qual a consequência deveria ser o
provimento in totum do seu recurso, mas não o fiz.
Por outro turno, da análise da Lei Municipal nº 6.075/03, percebi que há
dúvida sobre qual a legislação que, realmente, revogou a Lei Municipal nº 3.998/93,
razão porque, quando fixei o período de apuração, penso que acabei interferindo na
condução do feito que tramita perante o magistrado de primeiro grau.
Isso porque, cabe ao magistrado, aplicando-se a regra disposta no art.
131 do CPC, determinar as provas que entender necessárias para o deslinde da
causa, apreciando-as livremente.
Destarte, a determinação de prova pericial não é de toda desnecessária,
pois, caso vencedora a tese do embargante, será apurado o cumprimento da
obrigação até a vigência da Lei Municipal nº 4.078/94, e, se vencedor o embargado,
apurar-se-á até a vigência da Lei Municipal nº 6.075/03.
Por oportuno, quando da prolação da superveniente sentença, este
julgador se encontra prevento para análise de eventual apelo, razão pela qual, na
ocasião adequada, apreciarei livremente as provas produzidas contrapostas às teses
defendidas.
Mediante tais fundamentos, dou provimento aos embargos de
declaração para, afastando a contradição apontada, reconhecer o acerto da decisão
de primeiro grau, restabelecendo-a em sua plenitude - fls. 232/233, por cópia.
Diante do provimento dos embargos declaratórios, restou
prejudicada a análise do agravo interno interposto às fls. 252/309 pelo ora
embargado.
Intimem-se o embargante e o embargado.
Comunique-se o magistrado de primeiro grau.
Edição nº 3577
RELATOR
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MANOEL RAMOS DA SILVA
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
Advogado(a) KARLA RENATA GARCIA BRAZ
Advogado(a) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE GENILDA VIEIRA SILVA
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
Advogado(a) KARLA RENATA GARCIA BRAZ
Advogado(a) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APDO ANITA LEMES
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a) KAROLINA LIMA CARDOSO
Trata-se de apelação cível interposta por manoel ramos da silva e genilda vieira
silva, objetivando a reforma da sentença de fls. 115/118, proferida pelo juízo de
direito da Comarca de Vila Velha/ES, que em embargos de terceiro opostos por
eles opostos em face de ANITA LEMES, LUIS ADRIANO PAES DA SILVA
E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou extinto o processo sem resolução
do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.
A sentença ora impugnada asseverou que:
[...]
Logo, é evidente que nenhum ato de constrição judicial foi perpetrado contra a
posse exercida pelo ora embargante sobre o bem que alega ser proprietário e
possuidor, não havendo a necessária correspondência, pois, às hipóteses legais
gizadas no art. 1.046 do codex processual civil vigente, autorizadoras ao ajuizamento
dos embargos de terceiro.
Carece o embargante, portanto, de uma das “condições da ação” (rectius, “requisitos
do provimento final interesse processual”, vez que o direito de ação - analisando
abstratamente pelo prisma da CRFB/1998 - é incondicional), qual seja, o interesse
processual, uma vez que o binômio necessidade + adequação deixou de ser
preenchido em relação a esta última parte integrante (pois inapropriada se mostrou a
via processual eleita).
[...]
DIANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de
Processo Civil.
[...]
Em suas razões recursais (fls. 127/142), sustentam os apelantes preliminares de
inépcia da inicial, carência de ação por falta de interesse de agir, conexão e
consequente incompetência da Justiça Estadual. No mérito, sustentam a ilegalidade
do processo de execução extrajudicial, alegam ser a declaração de nulidade da
adjudicação providência judicial cabível ao caso em julgamento. Por fim, aduzem a
ausência de notificação para purgação da mora.
Contrarrazões às fls. 149/158, pugnando pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Passo a decidir na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que,
conforme se verifica da análise da peça recursal, o presente recurso não merece
seguimento por ser manifestamente inadmissível.
Digo isso porque apelaram sem observar as contingências do princípio da
impugnação específica ou da dialeticidade, ofertando suas razões dissociadas dos
fundamentos do ato decisório.
Como observado dos autos, o MM. Juiz sentenciante julgou extinto o processo sem
resolução do mérito por ausência de uma das condições da ação, qual seja, interesse
processual.
Em total descompasso, os apelantes arguiram preliminares de inépcia da inicial,
carência de ação por falta de interesse de agir, conexão e consequente
incompetência da Justiça Estadual. No mérito, sustentaram a ilegalidade do
processo de execução extrajudicial, alegaram ser a declaração de nulidade da
adjudicação providência judicial cabível ao caso em julgamento e a arguiram a
ausência de notificação para purgação da mora.
Pelo princípio da dialeticidade, não basta ao juízo de admissibilidade recursal a
apresentação formal de razões pelo recorrente, sendo imprescindível que estas sejam
relativas a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la em sua integralidade.
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Deve a apelação conter os “fundamentos de fato e de direito” (art. 514, II do CPC)
que justifiquem o pedido de nova decisão da instância ad quem. Contudo, dela não se
conhece quando traz apenas razões dissociadas da matéria decidida na sentença
recorrida.
Nesse sentido: STJ - AgRg no RESP 584203/RJ - 6ª Turma, Rel. Min. Paulo
Medina, DJ 10.05.04; e AgRg no AG 378433/MG - 1ª Turma, Rel. Min. Gomes de
Barros, DJ 14.04.03.
No caso dos autos, verifica-se de forma clara que os recorrentes pugnam pelo
provimento de sua apelação, nada se pronunciado dos termos da sentença, ou seja,
da extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC.
Sendo assim, por estar a pretensão dos apelantes dissociada dos fundamentos do ato
decisório recorrido, não há como prosperar o recurso.
Diante do exposto, pela inobservância do art. 514, II do CPC, NEGO
SEGUIMENTO ao apelo (artigo 557, caput do CPC).
Intimem-se.
RELATOR
JOÃO NEIVA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES
Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a) CLAUDINI SIMOES MOREIRA
Advogado(a) EMIR JOSE TESCH
Advogado(a) FRANCISCO A S SOARES
Advogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO
APDO TUBOLAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
APDO JACIARA BRANDAO ALMEIDA
APDO LUIZ ALBERTO FERREIRA COSTA
APDO OTILIA BRANDÃO DE ALMEIDA
APDO JACI ALMEIDA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 67060010161 - Comarca de João Neiva
Edição nº 3577
Por esse motivo, a ausência de intimação pessoal não vicia o ato
jurisdicional ora combatido, de modo que não procedem as asserções lançadas.
Já no que pertine ao argumento de que a extinção do feito só se deu por
um equívoco da serventia de primeiro grau, razão pela qual não há que se falar em
ausência de interesse de agir, está com a razão a instituição bancária ora apelante.
Pelo que consta dos autos, o recorrente fora intimado para requerer o
que de direito no dia 20 de agosto de 2007, como se vê de fls. 48 e 49. Todavia, em
razão da suposta ausência de manifestação, os autos foram conclusos no dia 17 de
setembro de 2007, sendo prolatada a sentença ora recorrida em 8 de janeiro do ano
próximo passado.
Ocorre, que no dia 11 de setembro de 2007, o apelante protocolou
pedido de suspensão do feito (fls. 56), que por um equívoco cartorário só foi
juntado aos autos após a sentença.
Por esse motivo, não é justificável penalizar o jurisdicionado por uma
falha decorrente do próprio Poder Judiciário, pois até prova em contrário, o banco
não deu causa à extinção do processo.
Gize-se, que a ausência de interesse processual a justificar a extinção do
feito pressupõe a completa desnecessidade da prestação jurisdicional como forma
de satisfação de um direito, que na maioria das vezes consubstancia-se na desídia da
parte em não promover os atos e diligências determinados pelo Juízo, o que não é o
caso dos autos.
Sobre o tema, vale citar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal
de Justiça e deste Eg. Tribunal:
[...] NA DÚVIDA E POR EVENTUAL FALHA EXCLUSIVA DA MAQUINA
JUDICIARIA, NÃO PODE RESTAR PREJUDICADA A PARTE AUTORA
QUE, APARENTEMENTE, NÃO CONCORREU PARA ISSO[...] (STJ,
Recurso Especial nº 42.264/RS, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, 3ª TURMA, J. 20/08/1996, DJ. 30/09/1996, p. 36636).
[...] O equívoco praticado por agentes do aparelho judiciário, sem qualquer
participação da parte, não pode ser atribuído a esta ou causar-lhe prejuízo nem
subsistir[...] (TJES, Agravo de Instrumento nº 014019000018, rel. Des. Jorge
Góes Coutinho, J. 30/10/2001).
Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A
contra a sentença de fls. 52/53, que julgou extinta a execução de título extrajudicial
movida em face de TUBOLAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA,
JACIRA BRANDÃO ALMEIDA, LUIZ ALBERTO FERREIRA COSTA,
OTÍLIA BRANDÃO DE ALMEIDA E JACI ALMEIDA, em decorrência da
falta de interesse processual do banco apelante.
Sustenta o recorrente (fls. 62/71), não ter sido intimado pessoalmente
para dar o devido andamento ao feito, bem como alega que a extinção do feito só se
deu por um equívoco da serventia de primeiro grau, uma vez que se manifestou
tempestivamente acerca da determinação exarada pelo Juízo a quo.
Em que pese devidamente intimados, os apelados não ofereceram
contrarrazões, como se vê da certidão de fls. 80.
ERRO DO JUDICIÁRIO - PREJUÍZO - 1. Não podem as partes sofrer quaisquer
danos em seus direitos por erro atribuído ao mecanismo judiciário. 2. Se a escrivania
equivocou-se ao informar a real situação do processo, por tal falha não há que ser
penalizada a parte. 3. Recurso a que se dá provimento. (TJES, AC 035940089861,
rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa, J. 25/11/1997).
Destarte, entendo que merece prosperar o presente recurso somente
quanto a este ponto, devendo os autos retornarem à comarca de origem, a fim de
que prossiga o feito.
Mediante tais fundamentos, por estar a sentença recorrida em manifesto
confronto com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos
termos do § 1º-A, do artigo 557, do CPC, dou provimento a apelação, para
reformar a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos a comarca
de origem, a fim de que a execução tenha prosseguimento.
É o relatório.
Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.
Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conheço do recurso.
Inicialmente, arguiu o banco apelante questões preliminares que se
confundem com o mérito do recurso, daí porque entendo por bem em enfrentá-las
conjuntamente.
Sustenta o recorrente não ter sido intimado pessoalmente para dar o
devido andamento ao feito, daí porque deve ser anulada a sentença.
A meu sentir, não lhe assiste razão. A extinção do feito por ausência
superveniente de interesse processual não prescinde de prévia intimação pessoal da
parte. Tal determinação emana da disposição contida no § 1º, do artigo 267 do CPC,
que somente se aplica para as hipóteses de extinção do feito estatuídas nos incisos II
e III, do artigo 267 da Lei Adjetiva, o que não é a hipótese dos autos.
RELATOR
APTE CHARBEL JACOB
Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW
APTE BEATRIZ MARIA FEREZ JACOB
Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW
APDO BANCO ITAU S/A
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Trata-se de apelação cível interposta por CHARBEL JACOB E BEATRIZ
MARIA FEREZ JACOB, objetivando a reforma da sentença de fls.86/89,
proferida pelo juízo de direito da Comarca de Vila Velha/ES, que em ação de
restituição movida em face de ITAÚ S/A, julgou extinto o processo sem resolução
do mérito.
A sentença ora impugnada asseverou que:
[...]
Inepta, pois a inicial em apreço, na forma do inciso III do caput do art. 295 do CPC.
Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, extingo o processo, SEM ANÁLISE DO
MÉRITO, na forma do art. 267, inciso I do mesmo Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (fls.92/103), argumentam os apelantes sobre a
inocorrência de litispendência e de prescrição da pretensão autoral.
Não foram apresentadas contrarrazões, vez que não se triangularizou a relação
processual.
É o relatório.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
COMUNICO AOS INTERESSADOS QUE O PROCESSO ABAIXO
RELACIONADO FOI INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/06/2009, QUARTA-FEIRA, QUE
TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA
SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO
JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE
PAUTAS JÁ PUBLICADAS:
1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11060026397
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE: VITOR FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARCIA MARIA REMPTO
APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR: ALEMER FERRAZ MOULIN
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Passo a decidir na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que,
conforme se verifica da análise da peça recursal, o presente recurso não merece
seguimento por ser manifestamente inadmissível.
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Digo isso porque apelaram sem observar as contingências do princípio da
impugnação específica ou da dialeticidade, ofertando suas razões dissociadas dos
fundamentos do ato decisório.
Como observado dos autos, o MM. Juiz sentenciante indeferiu a inicial e extinguiu o
feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso I do CPC. Em total
descompasso, os apelantes fizeram menção a ausência de listispendência, da não
ocorrência de prescrição e não impugnaram especificamente os termos decisórios.
Pelo princípio da dialeticidade, não basta ao juízo de admissibilidade recursal a
apresentação formal de razões pelo recorrente, sendo imprescindível que estas sejam
relativas a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la em sua integralidade.
Deve a apelação conter os “fundamentos de fato e de direito” (art. 514, II do CPC)
que justifiquem o pedido de nova decisão da instância ad quem. Contudo, dela não se
conhece quando traz apenas razões dissociadas da matéria decidida na sentença
recorrida.
Nesse sentido: STJ - AgRg no RESP 584203/RJ - 6ª Turma, Rel. Min. Paulo
Medina, DJ 10.05.04; e AgRg no AG 378433/MG - 1ª Turma, Rel. Min. Gomes de
Barros, DJ 14.04.03.
No caso dos autos, verifica-se de forma clara que os recorrentes pugnam pelo
provimento de sua apelação, nada se pronunciado dos termos da sentença, ou seja,
da extinção do feito pelo não pagamento das custas processuais.
Sendo assim, por estar a pretensão dos apelantes dissociada dos fundamentos do ato
decisório recorrido, não há como prosperar o recurso.
Diante do exposto, pela inobservância do art. 514, II do CPC, NEGO
SEGUIMENTO ao apelo (artigo 557, caput do CPC).
Intimem-se.
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100090017698- HABEAS CORPUS
ARCANJO JUNIOR DE PAULA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004406 ES JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR."
2 NO PROCESSO Nº 100090018696- HABEAS CORPUS
FRANKLIN COUTINHO VIEIRA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004629 ES JOAO VICENTE DE CASTRO RIOS
RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR."
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
RELATOR
Vitória, 18 de Junho de 2009
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO EXCELSO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SEGUINTE FEITO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048.030.134.349
AGVTE: VALDERINO GOMES FIGUEIREDO
(ADVS. DRS. SEBASTIÃO PAULO LINHARES E BLANDELI FERREIRA
PAULA)
Sexta-Feira
47
19 de junho de 2009
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
Edição nº 3577
Intimo o Larissa Schaider Pimentel Cortes, por seu Advogado DR.
TAREK MOUSSALLEM, OAB-ES 8.132, para ciência da decisão proferida às fls.
66/72, dos autos do Procedimento Nº 0914900, desta Corregedoria, que não
conheceu do recurso administrativo de fls. 02/21.
Publique-se.
___________________________________________________________
Roque Cezar da Costa
Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
________________________________________
-**********-
PODER JUDICIÁRIO
PROVIMENTO CGJ nº 20, de 18 de junho de 2009
O Exmº Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito
Santo, Des. Romulo Taddei, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do
Espírito Santo é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com
jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº
83/96;
CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar maior celeridade aos
feitos judiciais;
CONSIDERANDO a disposição contida no art. 5º, inciso LXXVIII,
da Lei Maior, que trata da duração razoável do processo;
CONSIDERANDO a importância de se dar mais garantia e rapidez na
entrega da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO as constantes reclamações formuladas pelos
advogados e pelas partes;
RESOLVE:
Art. 1º - Todas as Varas do Poder Judiciário do Estado do Espírito
Santo ficam obrigadas a juntarem as suas petições pendentes no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação do presente ato, dando-se o devido processamento,
com observância dos arts. 119 e 120 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria
Geral da Justiça.
PODER JUDICIÁRIO
Proc.0914899
I N T I M A Ç Ã O
Intimo o Larissa Schaider Pimentel Cortes, por seu Advogado DR.
TAREK MOUSSALLEM, OAB-ES 8.132, para ciência da decisão proferida às fls.
69/76, dos autos do Procedimento Nº 0914899, desta Corregedoria, que não
conheceu do recurso administrativo de fls. 02/21.
Publique-se.
Roque Cezar da Costa
Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça
___________________________________________________________
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
________________________________________
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
INTIMAÇÕES
Art. 2º - A partir do trigésimo dia da publicação deste Provimento
nenhuma petição poderá ficar mais de 10 (dez) dias sem ser imediatamente juntada,
salvo casos excepcionais autorizados pelo juiz.
Art. 3º - O descumprimento ou inobservância deste Provimento por
parte do Escrivão e/ou Chefe de Secretaria acarretará sua responsabilização,
sujeitando-o às penalidades cabíveis.
Art. 4º - Fica determinado aos MM. Juízes das respectivas Varas ou
Comarcas que promovam a permanente fiscalização do cumprimento integral do
ora estabelecido.
Art. 5º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.
Desembargador Romulo Taddei
Corregedor-Geral da Justiça
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Proc.0914900
I N T I M A Ç Ã O
01-INTIMO:CLAUDETE MARIA DAS NEVES, POR SEU ADVOGADO
DR.
GECIMAR
CARLOS
NEVES
LIMA,
PARA
TOMAR
CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS.116, NOS AUTOS DO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 380/08 PROFERIDO PELO
PRESIDENTE DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS, QUE DEFERIU O DESARQUIVAMENTO DOS
AUTOS PARA VISTA FORA DO CARTÓRIO PELO PRAZO DE 05 DIAS.
PABLO COSTA FERREIRA
SECRETARIA DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÕES
LOTE 17
01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°
10.615/07
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID E OUTROS
RECDA: ELIANE CORTEZINI
48
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.379 PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
10.781/07
RECDA: SANDRA MARIA TEIXEIRA VESCOVI
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
INTIMO
13.951/08
RECDO: ADHERBAL BORGES
ADV. DRª LUCIANA PATROCINIO BORTOLIN E OUTRA
14.247/08
ADV. DRª ANDRESKA DIAS BARRETO
RECDO: CARLOS MANOEL DOS SANTOS FIGUEIREDO
ADV. DR. DIOGGO BORTOLIN VIGANOR
14.486/08
ADV. DR. PEDRO ARRIVEBENE NETO E OUTROS
RECDA: MARIA APARECIDA ANDRADE
ADV. DR. STENIO SANTOS SALES
DR. FERNANDO ANTÔNIO BAPTISTA VIANNA
DRª. LUDMYLA SANTOS NUNES
DR. FERNANDO ANTÔNIO BAPTISTA VIANNA
PROCESSO Nº 012.07.005044-3
ACUSADO: JOÃO FLORIANO DE MORAES
FINALIDADE: INTIMAR PARA QUE DEVOLVA A ESTE JUÍZO, NO
PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 012.07.005044-3, QUE ENCONTRA-SE EM SEU PODER, DESDE
26.05.2009, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DO EMINENTE
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, ATRAVÉS DO OFÍCIO-CIRCULAR
Nº 99/09, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DATADO DE 01.06.2009,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, MULTA, DESCONSIDERAÇÃO
DAS
ALEGAÇÕES
E
DOCUMENTOS
APRESENTADOS,
REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
OU CORREGEDORIAS COMPETENTES E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40,
INCISOS II E III E 195 USQUE 197, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 7º, INCISOS XV E
XVI, DA LEI Nº 8.906/1994 E ARTIGO 110, DO CÓDIGO DE NORMAS DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DRª. LUDMYLA SANTOS NUNES
PROCESSO Nº 012.09.004385-7
ACUSADOS: MANOEL COELHO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR E
MARINALDO SANTOS DE LIMA
FINALIDADE: INTIMAR PARA QUE DEVOLVA A ESTE JUÍZO, NO
PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 012.09.004385-7, QUE ENCONTRA-SE EM SEU PODER, DESDE
21.05.2009, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DO EMINENTE
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, ATRAVÉS DO OFÍCIO-CIRCULAR
Nº 99/09, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DATADO DE 01.06.2009,
SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, MULTA, DESCONSIDERAÇÃO
DAS
ALEGAÇÕES
E
DOCUMENTOS
APRESENTADOS,
REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
OU CORREGEDORIAS COMPETENTES E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40,
INCISOS II E III E 195 USQUE 197, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 7º, INCISOS XV E
XVI, DA LEI Nº 8.906/1994 E ARTIGO 110, DO CÓDIGO DE NORMAS DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
CARIACICA(ES), 16 DE JUNHO DE 2009
NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
___________________________________________________________
COMARCA DA CAPITAL
________________________________________
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
- TRIBUNAL DO JÚRI LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 39/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GUSTAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOS
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES
DOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO
2ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)
O DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM,
MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA
DE FAMÍLIA DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE
FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO
EM JUCÁS - CEARÁ A 25 DE MAIO DE 1981, FILHO DE INÁCIO FÉLIX
DOS SANTOS E FRANCISCA ALVES DOS SANTOS, ENCONTRANDO-SE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTA 2ª VARA DE
FAMÍLIA ESTÁ EM CURSO UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
BENS A PARTILHAR - PROC. Nº 84.562/09 (012.09.008456-2), PROPOSTA
POR CÍCERA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS. FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, AO REQUERIDO FRANCISCO
ALVES DOS SANTOS ACIMA QUALIFICADO, PARA, QUERENDO,
RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O PRAZO ACIMA
MENCIONADO, AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO
ACOMPANHÁ-LA ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO, FICANDO CIENTE
AINDA, DE QUE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPORTA REVELIA
(ART. 285 DO CPC), PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS NA INICIAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
PRINCIPALMENTE DA INTERESSADA, É O PRESENTE EDITAL
AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI (ART. 232, III DO CPC).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 16
(DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2009 (DOIS MIL E
NOVE). EU, MARCOS GUILHERME BRESSIANE JUNIOR, ESTAGIÁRIO,
O DIGITEI. EU, HIRANILDA MATOS, CHEFE DE SECRETARIA, O
CONFERI.
HIRANILDA MATOS
CHEFE DE SECRETARIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,
DOS REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA.
EDITAL DE CITAÇÃO, PASSADO A AQUES ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, PELO PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO.
PROCESSO Nº . 012.08.018532-0 (3.036/08)
O DOUTOR CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM.
JUIZ DE DIREITO, DA VARA DAS FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL, DOS REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
DE CARIACICA, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER A TANTO QUANTOS, O PRESENTE EDITAL DE
CITAÇÃO VIREM, OU DELE TIVEREM NOTÍCIA OU CONHECIMENTO,
ESPECIALMENTE AQUES - ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, QUE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA, ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DE CARIACICA-ES., ESTÁ A TRAMITAR, REGISTRADO
COMO PROCESSO NÚMERO 012.08.018532-0 (3.036/08), UMA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR PROPOSTA
PELO INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO (IASES),
EM FACE DA AQUES - ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FICA PELO PRESENTE CITADA A
AQUES - ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,
DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
COM PEDIDO DE LIMINAR DE NÚMERO SUPRA, PODENDO
CONTESTAR, CASO QUEIRAM, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS VINTE (20) DIAS, SOB PENA
DE REVELIA, ONDE PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELO REQUERIDO,
COMO VERDADEIROS, OS FATOS CONTRA SI ARTICULADOS NA
INICIAL.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
ESPECIALMENTE A AQUES - ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,
QUE TERÁ UMA CÓPIA AFIXADA NO LOCAL DO CARTÓRIO, RUA
BOGOTÁ S/Nº JARDIM AMÉRICA, CARIACICA-ES, E SERÁ PUBLICADO
UMA (01) VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA
LEI.
CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.
CARIACICA, ES., 16 DE JUNHO DE 2009.
CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 3577
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
LISTA Nº 48/09
JUÍZA DE DIREITO: SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO
PROCESSO Nº 012800007524
DR. JOÃO CESAR SANDOVAL FILHO
REQUERENTE: DULCENEA DORNELAS
REQUERIDO: BS FACTORING
FINS: DA CERTIDAO DE FLS. 303 QUE DECORREU O PRAZO SEM
IMPUGNAÇÃO E PARA REQUERER O QUE ENTENDER POR DIREITO
NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 01280001022-0
DR. VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
REQUERENTE: REYNALDO DA CUNHA NETO
REQUERIDO: HAROLDO DE MORAIS
FINS: PARA EM CINCO DIAS INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO
INDICADO À PENHORA, CONFORME TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.
230.
DR. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
REQUERENTE: GERIDES DIOGO DA SILVA
REQUERIDO: COMED
FINS: DOS OFICIOS DE FLS. 329/331, DEVENDO MANIFESTAR-SE NO
PRAZO LEGAL.
DRª GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
REQUERENTE: GLAUCO DE SOUZA MARINHO
REQUERIDO: METROPOLE COMERCIO E SERVICOS E OUTRO
FINS: DO TEOR DE FLS. 177/203, REQUERENDO O QUE ENTENDER
POR DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DRª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
REQUERENTE: ALEX SANDRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: HERMES
FINS: DO PAGAMENTO EFETUADO PELA PARTE RÉ.
DR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
REQUERENTE: GABRIELA ESTEVES DE SOUZA
REQUERIDO: SUL AMERICA
FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 92, QUE DECLARA EXTINTO O
PROCESSO (SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEBITO) E EXTINTO O
VINCULO OBRIGACIONAL CONSTANTE DA SENTENÇA EXECUTADA.
DRª VALERIA MARIA CID PINTO
REQUERENTE: ELCILAMAR SILVA CORREIA
REQUERIDO: BCS SEGUROS
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 130, PARA EM CINCO DIAS,
COMPROVAR NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DOS BLOQUEIOS
MENCIONADOS AS FLS. 127, PENA DE ARQUIVAMENTO.
DRª JAKELINE CAMPOS PINTO
DR. IMERO DEVENS
REQUERENTE: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
REQUERIDO: ESCELSA
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 136/137, QUE JULGA PROCEDENTE EM
PARTE OS EMBARGOS OPOSTOS DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA PARTE AUTORA, PARA
LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 373,92 E UM ALVARÁ EM NOME
DA PARTE REQUERIDA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$
379,67.
50
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
DRª BIANCA DIAS ECCARD
DR. ANDRE SILVA ARAUJO
REQUERENTE: VALDECI VIEIRA MACHADO
REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA S/A
FINS: DO CÁLCULO DE FLS. 109/111, MANIFESTANDO-SE NO RPAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.
DR. EDUARDO LEITE MUSSIELLO
DR. NELSON PASCHOALOTTO
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SANTANA
REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO SA E BANCO SCHAHIN
FINS: PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DAS FLS. 117/124 NO PRAZO
DE CINCO DIAS.
DR. MARILENE NICOLAU
REQUERENTE: VALERIA PENHA SECCHIN SANTANA
REQUERIDO: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS
FINS: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR O ALVARÁ
JUDICIAL.
DRª SIMONE PAGOTTO RIGO
REQUERENTE: LAUDEMIRO VIANA DA SILVA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 72 QUE DECLAROU
EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NOS ARTIGOS 794, I E 795 DO
CPC E EXTINTO O VÍNCULO OBRIGACIONAL CONSTANTE DA
SENTENÇA EXECUTADA.
DR. FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
REQUERENTE: CARLOS GONÇALVES DE ARRUDA
REQUERIDO: LUIZ CARLOS CAMPOS
FINS: PARA EM 30 DIAS INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSIVEIS
DE PENHORA.
DR. BRUNA DANTAS DEL ROSSO
REQUERENTE: JOSE MARQUES
REQUERIDO: ESCELSA
FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/78, QUE JULGA PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO INICIAL CONDENANDO A REQUERIDA EM R$
700,00 (CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO
DA DECISÃO ) A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;
JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO CONDENANDO O
AUTOR
AO
PAGAMENTO
DE
R$
587,40
(CORRIGIDA
MONETARIAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS
LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO), JULGANDO O PROCESSO EXTINTO
NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC, FICANDO AMBOS INTIMADOS
PARA FINS DO ARTIGO 475-J DO CPC APÓS O TRANSITO EM JULGADO
DA DECISÃO.
DRª SAMIA CARLA ORECHIO DE SOUZA
REQUERENTE: CHRISTIANE BISSA PIMENTEL
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 72, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS CARREAR AOS AUTOS A CÓPIA DOS EXTRATOS DETALHADOS
DA CONTA POUPANÇA DA AUTORA, DOS QUAIS DEVERÃO CONSTAR
OS ÍNDICES SOB SUA RESPONSABILIDADE QUE FORAM APLICADOS
NOS SALDOS EXISTENTES NA REFERIDA CONTA-POUPANÇA NOS
PERÍODOS DE MAIO E JUNHO DE 1987, JANEIRO E FEVEREIRO DE
1989, ABRIL E MAIO DE 1990 E JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE
1991.
DRª UDNO ZANDONADE
REQUERENTE: GENEROSO MARQUES B JUNIOR
REQUERIDO: BANCO SANTANDER
FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, QUE JULGA IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL E EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO
269, I DO CPC.
Edição nº 3577
DRª DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS
DR. FLAVIO DA COSTA MORAES
REQUERENTE: VALDECI OLIVEIRA DA SILVA
REQUERIDO: NOKIA, PONTO QUENTE E OUTRO
FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 66 QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ARTIGO 51, II DA LEI
9.099/95.
DR. PAULO SERGIO RAGA
REQUERENTE: JADILSON MIGUEL DOS SANTOS
REQUERIDO: ESCELSA E OUTRO
FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS 76/78, QUE JULGA PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR QUE ESCELSA
CANCELE A COBRANÇA VINCULADA AO CDC DO AUTOR E JULGA
IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS.
DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
REQUERENTE: RICARDO JOSE SANCHES
REQUERIDO: CARTÃO CARREFOUR E BANCO CARREFOUR
FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 64/65 QUE JULGA PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO PARA QUE O REQUERIDO BANCO CARREFOUR
PROMOVA A REATIVAÇÃO DO CARTAO DE CREDITO EM NOME DO
AUTOR NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO
VALOR DE R$ 50,00. AINDA CONDENOU A PAGAR A QUANTIA DE R$
1.000,00 A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA DECISÃO E JUROS
LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONSEQUENTEMENTE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 229, I DO CPC,
FICANDO INTIMADA PARA FINS DO ARTIGO 475-J DO CPC APÓS O
TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EM RELAÇÃO AO REQUERIDO
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA JULGOU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO CPC.
DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
REQUERENTE: JOSE MARIA BENTO
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS 75, PARA EM CINCO DIAS INFORMAR
A ESSE JUÍZO SE CONCORDA COM A INCLUSÃO DO BANCO
BANESTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO-SE,
INCLUSIVE, O QUE CONSTA NO TERMO DE FLS. 60.
DRª CRISTIANE LEONEL KELLER
REQUERENTE: JULIO CESAR GUIMARAES
REQUERIDO: HSBC BANCO BRASIL S/A
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 24 QUE DEFERIU O PLEITO DE
DILAÇÃO EXERCITADO PELO BANCO REQUERIDO PELO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, APÓS O QUAL DEVERÁ MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENAS DE LEI.
DR. JOSE ITALO ROSSI
REQUERENTE: LUIZ ANTONIO RUFINO
REQUERIDO: RITA RODRIGUES DA SILVA
FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 25 QUE JULGA PROCEDENTE O
PEDIDO DO EMBARGANTE LIVRANDO DA APONTADA CONSTRIÇÃO
O BEM OBJETO DOS EMBARGOS, TORNANDO INSUBSISTENTE A
PENHORA DE FLS. 153 DOS AUTOS EM APENSO, RESTITUINDO-O EM
FAVOR DO EMBARGANTE.
DR. ADOLPHO CEZAR DE MESQUITA WANZELLER
REQUERENTE: SILVIA C. BRAGANÇA
REQUERIDO: HARLENE DE O LEAL
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 35, PARA QUE A AUTORA AO SER
CONTACTADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A DILIGENCIA
DE CITAÇÃO ACOMPANHE O MESMO NA REFERIDA DILIGENCIA.
DRª EDSLENY DE FARIAS LACERDA
51
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
REQUERENTE: GEDIR BENTO OLIVEIRA
REQUERIDO: CREDICARD BANCO E OUTRO
FINS: PARA, DIANTE DO TEOR DE FLS. 48/49, APRESENTAR O NOVO
ENDEREÇO DO 1º REQUERIDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS .
DETERMINANDO QUE A DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS
FEITOS DESTINADOS A MAIS DE 1 (UMA) VARA COM A MESMA
COMPETÊNCIA SERÁ POR SORTEIO MANUAL,REALIZANDO-SE AS
DEVIDAS COMPENSAÇÕES;
DR. DOURIVAN DANTAS SILVA
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA
REQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL WOLKSWAGEN LTDA.
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA 19/08/2009 ÀS 13H30MIN, BEM COMO PARA DAR CIÊNCIA AO
SEU CLIENTE PARA COMPARECER AO ATO DESIGNADO.
CONSIDERANDO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 78/2005,
DATADA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ES, QUE DELIBEROU SOBRE A INSTALAÇÃO DA 2ª VARA
DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTE JUÍZO DE SERRA, COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, PUBLICADA NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005;
DRª SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS
REQUERENTE: MARLI DE SOUZA FIRMO
REQUERIDO: VIVO
PARA 19/08/2009 ÀS 14H30MIN BEM COMO PARA DAR CIÊNCIA AO
DR. CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO
REQUERENTE: MARIELI SANTOS NASCIMENTO FERREIRA
REQUERIDO: FAI
PARA 19/08/2009 ÀS 15H BEM COMO PARA DAR CIÊNCIA AO SEU
CLIENTE PARA COMPARECER AO ATO DESIGNADO
DR. VANDER LIMA RUBERT
REQUERENTE: OZANA LOPES DA SILVA
REQUERIDO: LOJAS C& A
PARA 20/08/2009 ÀS 13H BEM COMO PARA DAR CIÊNCIA AO SEU
CLIENTE PARA COMPARECER AO ATO DESIGNADO.
DRª LYZIA PRETTI FARIAS
REQUERENTE: GEOVAN GERONIMO VERVLOET
REQUERIDO: BANESTES S/A E OUTRO
PARA 06/08/2009 ÀS 15H, BEM COMO PARA DAR CIÊNCIA AO SEU
CLIENTE PARA COMPARECER AO ATO DESIGNADO.
DRª SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS
REQUERENTE: MARLI DE SOUZA FIRMO
REQUERIDO: VIVO S/A
PARA 19/08/2009 ÀS 14H30MIN, BEM COMO PARA DAR CIÊNCIA AO
CARIACICA-ES, 17 DE JUNHO DE 2009.
ANGELA MARIA PISSINATI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)
FÓRUM DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL
PORTARIA Nº 009/2009
O EXMO SENHOR DRº RODRIGO FERREIRA
MIRANDA, JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO
FÓRUM DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
CONSIDERANDO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 11/2002,
PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA/ES EM 25 DE MARÇO DE 2002,
CONSIDERANDO QUE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DETERMINA O SIGILO QUANTO A IDENTIFICAÇÃO
DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DAS INFORMAÇÕES JUDICIAIS;
CONSIDERANDO QUE AS VARAS DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DESTE JUÍZO DE SERRA ESTÃO LOCALIZADAS A UMA
DISTÂNCIA
DE
APROXIMADAMENTE
15
KM
(QUINZE
QUILÔMETROS) DO FÓRUM;
CONSIDERANDO QUE A NATUREZA URGENTE DOS
FEITOS E O PRAZO EXÍGUO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS FAZ COM QUE MUITAS VEZES OS PROCESSOS
CHEGUEM PARA SORTEIO JÁ DESPACHADOS;
CONSIDERANDO OS CONSTANTES QUESTIONAMENTOS
DOS PRÓPRIOS JUÍZES DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
SOBRE A PARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS.
RESOLVE:
I - DETERMINAR QUE O SORTEIO DOS FEITOS
DESTINADOS ÀS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTE JUÍZO
DE SERRA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, SEJA
FEITA PELOS JUÍZES DE DIREITO, TITULARES DESSAS VARAS,
ALTERNADAMENTE, OBSERVANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO PARITÁRIA
ENTRE SI, A PARTIR DO DIA 15 (QUINZE) DE JUNHO DE 2009.
II - DETERMINAR QUE SEJA FEITO PELO CARTÓRIO DA
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE TIVER O JUIZ TITULAR
RESPONSÁVEL PELO SORTEIO, O RECEBIMENTO DOS FEITOS, O
REGISTRO DO PROTOCOLO, DO PROCESSO NOVO E O
LANÇAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS SORTEIO NO SISTEMA DE
GERENCIAMENTO PROCESSUAL DE 1ª INSTÂNCIA.
III - A FORMA ALTERNADA SE DARÁ DA SEGUINTE FORMA:
A) O JUIZ DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, BEM COMO SEU
CARTÓRIO FICARÁ RESPONSÁVEL PELO SORTEIO E AS DEMAIS
ATRIBUIÇÕES NOS MESES DE JANEIRO, MARÇO, MAIO, JULHO,
SETEMBRO E NOVEMBRO DE CADA ANO.
B) O JUIZ DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, BEM
COMO SEU CARTÓRIO FICARÁ RESPONSÁVEL PELO SORTEIO E AS
DEMAIS ATRIBUIÇÕES NOS MESES DE FEVEREIRO, ABRIL, JUNHO,
AGOSTO, OUTUBRO E DEZEMBRO DE CADA ANO.
IV - DETERMINAR QUE LOGO APÓS O SORTEIO SEJA
LANÇADO NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO PROCESSUAL DE 1ª
INSTÂNCIA O REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO.
V - ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTA PORTARIA AO EXMO
SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO
EXMO SENHOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ES, BEM
COMO AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES JUÍZES DE DIREITO DAS
RESPECTIVAS VARAS.
CUMPRA-SE. DADA E PASSADA NESTA CIDADE E JUÍZO DE
SERRA/ES, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, AOS SEIS (04) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06)
ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009).
RODRIGO FERREIRA MIRANDA
JUIZ DIRETOR DO FÓRUM
Sexta-Feira
52
19 de junho de 2009
1ª VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA ESPECIAL 09/2009
JUIZ DE DIREITO: ANSELMO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO
EXPEDIENTE DO DIA 17/6/2009.
INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO ART. 236,
C/C. 1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DOUTORES ADVOGADOS CONSTANTES DESTA LISTA EM ORDEM
ALFBÉTICA:
ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB-ES 5309
ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO - OAB-ES 10163
BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO - OAB-ES 9722
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - OAB-ES 12142
DEIDSON HERMANN SILVEIRA - OAB-ES 8634
DIOVANO ROSETTI - OAB-ES 5024
DORALICE DA SILVA - OAB-ES 7797
ERCIO DE MIRANDA MURTA - OAB-ES 390-A
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS - OAB-ES 6381
GLADYS JOUFFROY BITRAN - OAB-ES 1567
HERISON EISENHOWER R. DO NASCIMENTO - OAB-ES 7368
ÍMERO DEVENS - OAB-ES 942
ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB-ES 9173
JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA - OAB-ES 4727
KLEBER SCHNEIDER - OAB-ES 7507
LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - OAB-ES 8491
MANUELA LEÃO PEREIRA - OAB-ES 11718
MARCO AURÉLIO ZOVICO - OAB-ES 8735
NILTON ELETHÉRIO DA SILVA - OAB-RJ 65120
RENATO DE SOUZA LIMA - OAB-ES 7325
RODRIGO BRAGA FERNANDES - OAB-ES 8776
RONALDO LOUZADA BERNARDO - OAB-ES 1959
STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO - OAB-ES 13796
INTIMO:
P - 048090075556 - AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR ISJB FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA EM FACE DE JOACQUELINE
BRUM ALVES E ELEZIANE DA VITÓRIA SANTANA
ADVOGADA - DRª. MANUELA LEÃO PEREIRA - OAB-ES 11718, PARA
CIÊNCIA E COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
ORDENADA PARA O DIA 07/7/2009, ÀS 13:30 HORAS.
P - 048050056455 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR ETHNI
COSTA EM FACE DE ORGANIZAÇÃO REDE ELÉTRICA ITAÚNA LTDA..
E LITISDENUNCIADA UNIBANCO AIG SEGUROS S/A.
ADVOGADO - DR. NILTON ELETHÉRIO DA SILVA - OAB-RJ 65120,
PARA CIÊNCIA E NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR
CONTRA
RAZÕES
AO
RECURSO
DE
APELAÇÃO
DA
LITISDENUNCIADA, DE FLS. 260/286.
P - 048050125227 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS, PROPOSTA
POR INDÚSTRIA SANTA MARIA LTDA.. ME EM FACE DE CEREALISTA
PRISCILA LTDA.. ME
ADVOGADOS - DRS. DEIDSON HERMANN SILVEIRA - OAB-ES 8634 E
ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB-ES 5309, PARA CIÊNCIA E
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ORDENADA PARA O
DIA 06/7/2009, ÀS 13:30 HORAS.
P - 048050136372 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS, PROPOSTA
POR ANDRADE & SANTOS LTDA.. ME (VISUAL MOTOCAR) EM FACE
DE CEREALISTA PRISCILA LTDA.. ME
ADVOGADOS - DRS. MARCO AURÉLIO ZOVICO - OAB-ES 8735 E
ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB-ES 5309, PARA CIÊNCIA E
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ORDENADA PARA O
DIA 06/7/2009, ÀS 13:45 HORAS.
Edição nº 3577
P - 048090117937 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR UISLEI
DONIZETE SOUSA EM FACE DE BRADESCO SEGUROS S/A.
ADVOGADA - DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB-ES
088-B, PARA CIÊNCIA E COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, ORDENADA PARA O DIA 16/7/2009, ÀS 14:00 HORAS.
P - 048090114223 - AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR MARIA
JOANA CORREIA DE ALMEIDA EM FACE DE SEGURADORA LIDER
DOS CONSÓRCIOS
ADVOGADA - DRª. STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO - OAB-ES
13796, PARA CIÊNCIA E COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, ORDENADA PARA O DIA 16/7/2009, ÀS 13:30 HORAS.
P - 048090081760 - AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR CENTRO
EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. EM FACE DE ALFREDO
VIEIRA JÚNIOR
ADVOGADA - DRª. ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO - OAB-ES 10163,
PARA CIÊNCIA E COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
ORDENADA PARA O DIA 20/7/2009, ÀS 14:00 HORAS.
P - 0478050075679 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR BANCO DO
BRASIL S/A. EM FACE DE LARANJEIRAS AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS
LTDA.. ME E OUTROS.
ADVOGADOS - DRS. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA - OAB-ES
4727 E DORALICE DA SILVA - OAB-ES 7797, PARA CIÊNCIA DE QUE,
ESTE JUÍZO, ATRAVÉS DO R. DESPACHO DE FL. 188, NOMEOU, EM
SUBSTITUIÇÃO AO EXPERT INDICADO EM AUDIÊNCIA (FLS. 155/1566)
A CONTADORA RAQUEL CRISTINA NICOLAU BARBOSA.
P - 0478050075679 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR BANCO DO
BRASIL S/A. EM FACE DE LARANJEIRAS AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS
LTDA.. ME E OUTROS.
ADVOGADA - DRª. DORALICE DA SILVA - OAB-ES 7797, PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS NO IMPORTE DE R$ 2.800,00 (DOIS MIL E
OITOCENTOS REAIS), EM CONTA POUPANÇA JUDICIAL A SER
ABERTA NO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A.
BANESTES - AGÊNCIA 0110, À ORDEM DESTE JUÍZO, SOB AS PENAS
DA LEI.
P - 048050139491 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR MTRADING
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. EM FACE DE
SOLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. E OUTROS
ADVOGADO - DR. ÍMERO DEVENS - OAB-ES 942, PARA CIÊNCIA DO
R. DESPACHO DE FL. 1065, ONDE ESTE JUÍZO, QUANTO AO
REQUERIMENTO DE FLS. 1045/1047, RESSALTA QUE EVENTUAL
PREVENÇÃO DEVE SER ARGUIDA PELAS PARTES NO JUÍZO DA 5ª.
VARA CÍVEL.
P - 048000055565 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR MOZAR
PARANHOS FERREIRA EM FACE DE CLÍNIA MEDCENTER LTDA..,
SANDRA HELENA DE SOUZA E VALCI CARDOSO
ADVOGADOS - DRS. KLEBER SCHNEIDER - OAB-ES 7507 E ÍTALO
SCARAMUSSA LUZ - OAB-ES 9173, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS
AUTOS DA EGRÉGIA SUPERIOR INSTÂNCIA.
P - 048000033489 - AÇÃO DE USUCAPIÃO, PROPOSTA POR EDSON JOSÉ
BRIOSCHI EM FACE DE ESPÓLIO DE JOÃO RIBEIRO PINTODE
BARCELLOS SOBRINHO E DE MARIA MIRANDA DE BARCELLOS
ADVOGADO - DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS - OAB-ES 6381, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 144/249, CUJA PARTE FINAL É DO
SEGUINTE TEOR: “... ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO, PARA DECLARAR O DOMÍNIO DO AUTOR, EDSON JOSÉ
BRIOSCHI, SOBRE O TERRENO RURAL COM ÁREA DE 336.340,00 M²
(TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL TREZENTOS E QUARENTA
METROS QUADRADOS) E PERÍMETRO DE 2.558,58 (DOIS MIL
QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO METROS E CINQUENTA E OITO
CENTÍMETROS), SITUADO NO LOCAL DENOMINADO VIMIEIRO,
DISTRITO DE CALOGÍ, SERRA/ES, QUE INTEGRA O IMÓVEL
INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO Nº 3.012 DO LIVRO 3-D DO
CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DE
VITÓRIO/ES, REGISTRADO EM NOME DE JOÃO RIBEIRO PINTO DE
BARCELLOS SOBRINHO E SUA ESPOSA MARIA MIRANDA DE
BARCELLOS, QUE SE CONFRONTA COM AS PROPRIEDADES DE JOSÉ
53
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
CUSTODIO CARRETA, JOSÉ ROCHA, MANOEL PEREIRA DA SILVA,
FRANCISCO IZAIAS E OUTROS, JOSÉ ROCHA DE JESUS E ANTONIO
MORAES BARCELOS. SATISFEITAS AS OBRIGAÇÕES FISCAIS, ESTA
SENTENÇA, OPORTUNAMENTE, SERÁ TRANSCRITA NO REGISTRO
DE IMÓVEIS COMPETENTE, DEVENDO SER EXPEDIDO MANDADO
PARA O SEU REGISTRO, NA FORMA DO ARTIGO 945 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, SERÃO PAGAS
PELO AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PARTE SUCUMBENTE, VISTO QUE OS
RÉUS NÃO SE OPUSERAM À PRETENSÃO. RESOLVO O MÉRITO NA
FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COMUNIQUE-SE. À
CONTADORIA PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS REMANESCENTES E,
EM HAVENDO, INTIME-SE O AUTOR PARA SATISFAÇÃO, EM 15
(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
SATISFEITA A DÍVIDA OU INSCRITO O DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA,
ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 26 DE MAIO DE 2009. (ASS.) ANSELMO
LAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO”.
P - 048050058592 - AÇÃO DE EXECUÇÃO, PORPOSTA POR JK PNEUS
LTDA.. EM FACE DE GENILZA COMERCIAL LTDA.. ME
ADVOGADO - DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO
NASCIMENTO - OAB-ES 7368, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETEM PARA O
IMPULSIONAMENTO
DO
FEITO,
TENDO
EM
VISTA
O
INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA
ENCONTRAR O PARADEIRO DO RÉU, PLEITEADO À FL. 61, SOB PENA
DE EXTINÇÃO, CONFORME R. DECISÃO DE FL. 63.
P - 048050056679 - AÇÃO MONITÓRIA, PROPOSTA POR JK PNEUS
LTDA.. EM FACE DE LUIZ CARLOS GOMES E OUTRO
ADVOGADO - DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO
NASCIMENTO - OAB-ES 7368, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETEM PARA O
IMPULSIONAMENTO
DO
FEITO,
TENDO
EM
VISTA
O
INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA
ENCONTRAR O PARADEIRO DO RÉU, PLEITEADO À FL. 84, SOB PENA
DE EXTINÇÃO, CONFORME R. DECISÃO DE FL. 86.
P - 048040054644 - AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROPOSTA POR ESPÓLIO DE
CORIDON DOS REIS BRAGA EM FACE DE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS - DRS. ERCIO DE MIRANDA MURTA - OAB-ES 390-A E
GLADYS JOUFFROY BITRAN - OAB-ES 1567, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FL. 57, DO SEGUINTE TEOR: “ PROCESSO: 048.040.054.644.
DECISÃO. VISTOS ETC. EMBORA A PRESENTE EXECUÇÃO ESTEJA
TRAMITANDO EM AUTOS APARTADOS E SOB O RITO DE AÇÃO DE
EXECUÇÃO, TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA (CÓPIA ÀS FLS. 11/12) PROFERIDA NOS AUTOS DA
AÇÃO REGISTRADA SOB O Nº 048.020.080.510. A EXECUTADA
REALIZOU DEPÓSITO JUDICIAL DO QUANTUM EXEQÜENDO, A FIM
DE QUE PUDESSE “EMBARGAR” A EXECUÇÃO (FLS. 31/32), O QUE
FEZ ÀS FLS. 44/55. RESSALTO, NOVAMENTE, QUE NÃO SE TRATA DE
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CUJO MEIO DE
DEFESA SÃO OS EMBARGOS, MAS SIM DE FASE DE CUMPRIMENTO,
EM QUE A DEFESA DO EXECUTADO SE FAZ POR INTERMÉDIO DE
IMPUGNAÇÃO. DESTE MODO, RECEBO A PETIÇÃO DE FLS. 44/55
COMO IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO
JUDICIAL,
EM
OBSERVÂNCIA
AOS
PRINCÍPIOS
DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA
ECONOMIA. CONTUDO, O PROVIMENTO Nº 02/2006 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DISPÕE EM SEU
ART. 4º QUE, NA IMPUGNAÇÃO, SERÁ COBRADA, NO MOMENTO DO
PROTOCOLO, A RUBRICA RELATIVA AO ITEM XXXI, DA TABELA 4
(QUESTÕES PREJUDICIAIS), DO REGIMENTO DE CUSTAS. COMO NÃO
VISLUMBRO NOS AUTOS QUALQUER CÁLCULO ELABORADO PELA
CONTADORIA A ESSE TÍTULO, NEM EM CONSULTA AOS REGISTROS
DO PROCESSO DISPONIBILIZADOS NA INTRANET, VEJO POR BEM
OPORTUNIZAR O PREPARO. ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA
EXECUTADA PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO
DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 44/55, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR.
PAGAS AS CUSTAS DO INCIDENTE, INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE
PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, RESPONDER À IMPUGNAÇÃO.
Edição nº 3577
DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 26 DE MAIO DE 2009. (ASS.) ANSELMO
P - 048010104072 - AÇÃO DE DESPEJO, PROPOSTA POR MASSA FALIDA
DE ATLANTIC VENEER DO BRASIL S/A. INDÚSTRIA DE MADEIRAS
EM FACE DE JOSÉ EDUARDO DA SILVA
ADVOGADO - DR. RENATO DE SOUZA LIMA - OAB-ES 7325, PARA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 97 E 97 VERSO, DO SEGUINTE
TEOR: “RH. O AUTOR, COM A PETIÇÃO DE FLS. 91 E OS
DOCUMENTOS DE FLS. 92/95, NÃO CUMPRIU O QUE FORA
ORDENADO NA AUDIÊNCIA, PORQUE LHE INCUMBI DE INFORMAR
SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ESTA CAUSA E OUTRAS
TRAMITANDO NESTA COMARCA, EM JUÍZOS DISTINTOS, COM O FIM
DE SE APURAR QUAL O JUÍZO PREVENTO, O QUE PRESSUPÕE A
INFORMAÇÃO SOBRE QUAL AÇÃO FOI DESPACHADA EM PRIMEIRO
LUGAR, INCLUSIVE AQUELA “ARQUIVADA PROVISORIAMENTE”.
ASSIM, DEVOLVO-LHE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA TAL
PROVIDÊNCIA, SOB AS PENAS DA LEI. SERRA, 15/06/09. (ASS.)
ANSELMO LAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO”.
P - 048970111018 - AÇÃO ANULATÓRIA, PROPOSTA POR PAULO CÉSAR
DO AMARAL TORRES EM FACE DE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO S/A. BANESTES
ADVOGADOS - DRS. RONALDO LOUZADA BERNARDO - OAB-ES 1959
E LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - OAB-ES 8491, PARA CIÊNCIA DA
R. SENTENÇA DE FLS. 138/141, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE
TEOR: “... ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA CORRENTE Nº 205-67-00016-2, FIRMADO ENTRE
O AUTOR, PAULO CEZAR DO AMARAL TORRES, E O RÉU, BANESTES
S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONDENO O AUTOR
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU QUE,
EQUITATIVAMENTE, NA FORMA DO ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, FIXO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS),
DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU
DE ZELO COM QUE TRATARAM DO PROCESSO. TAL VERBA SERÁ
ATUALIZADA ATÉ A SATISFAÇÃO E SUJEITA AOS ACRÉSCIMOS
PREVISTOS NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE
NÃO FOR QUITADA, EM 15 (QUINZE) DIAS. RESOLVO O MÉRITO NA
FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. À CONTADORIA PARA O
CÁLCULO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES E, EM
HAVENDO, INTIME-SE O AUTOR PARA QUITÁ-LAS, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
SATISFEITA AS CUSTAS OU INSCRITO O DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA,
ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 26 DE MAIO DE 2009. (ASS.) ANSELMO
P - 048050124683 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR CBC
CONSTRUTORA BASE E COMERCIO LTDA.. EM FACE DE DYNAPLAC
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.., METSO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA.., TRACBEL S/A. CUMMINS BRASIL LTDA..
ADVOGADOS - DRS. RODRIGO BRAGA FERNANDES - OAB-ES 8776,
BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO - OAB-ES 9722, CHRISTINA
CORDEIRO DOS SANTOS - OAB-ES 12142, DIOVANO ROSETTI OAB-ES 5024, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAREM
O DEPÓSITO DO VALOR SOLICITADO POR TERCEIROS PARA DAR
CONTINUIDADE À PERÍCIA CONFORME MANIFESTAÇÃO DO PERITO
JUDICIAL, ÀS FLS. 649/651, NO IMPORTE DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E
QUINHENTOS REAIS), SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA,
CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 657/658.
CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA
QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
54
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
DILIGÊNCIA DO JUÍZO
PROCESSO Nº 048060056446 (555/06) - ANULATÓRIA
REQUERENTE: CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A.
REQUERIDOS: CERES FINANÇAS LTDA.. E TOTAL CARGAS LTDA...
O EXMO. SR. DR. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO,
MM. JUIZ DE DIREITO DESTA QUINTA VARA
CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A FINALIDADE DESTE É
INTIMAR TOTAL CARGAS LTDA..., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.192.031/0001-05, ATRAVÉS
DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, DAR PUBLICIDADE A TODOS O
PRESENTE EDITAL TEM A FINALIDADE DE INTIMAR O REQUERIDO
DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA
PARA O DIA 22/07/2009 ÀS 14:10 HORAS, A SER REALIZADA NA VARA
DAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG,
COM ENDEREÇO NA AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1549, BARRO
PRETO, BELO HORIZONTE/MG, ORDENADA NOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS.
DEIXANDO
INJUSTIFICADAMENTE
O
REQUERIDO DE COMPARECER À AUDIÊNCIA, PRESUMIR-SE-ÂO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL,
SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS,
OCORRENDO OS EFEITOS DA REVELIA. POR FORÇA DO ART. 133 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O REQUERIDO DEVERÁ COMPARECER À
AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO. TUDO DE
CONFORMIDADE COM O TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 552.
E, PARA QUE NINGUÉM POSSA DE FUTURO ALEGAR
IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUINZE (15) DIA
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS E NOVE (2009 ).
JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇAO
(10 DIAS)
AP Nº 048.080.003.832
O EXM SR. DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA,
MM JUIZ DE DIREITO, NESTA 4ª VARA CRIMINAL
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOSÉ LUIZ DE SOUZA
FERREIRA, BRASILEIRO, FILHO DE ANTÔNIA LUIZ FERREIRA,
DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 309 DA LEI N. 9503/97 E ART. 163
"CAPUT" DO CPB, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA
MENCIONADA, FICA O MESMO CITADO E INTIMADO, PELO
PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
DEFESA EM FORMA DE ALEGAÇÕES, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NOS
TERMOS DA LEI 11.719/20-06-2008, E ART. 396 E ART. 396-A DO CPP,
CASO NÃO APRESENTADA NO PRAZO MENCIONADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, INDO O PRESENTE EDITAL
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME DESTE JUÍZO.
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 (DEZESSETE)
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA,
ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 426/07, PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07.
BISMARCK TINOCO MEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 3577
(10 DIAS)
AP Nº 048.070.194.229
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MARISTELA NUNES
SALGUEIRO, BRASILEIRO, FILHO DE ALEXANDRE SALGUEIRO DA
SILVA E DE SUELI VALÉRIO NUNES SALGUEIRO, DENUNCIADO NOS
TERMOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
ACIMA MENCIONADA, FICA O MESMO CITADO E INTIMADO, PELO
CHEFE DE SECRETARIA
(10 DIAS)
AP Nº 048.070.024.616
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ALEX MARQUES SOARES,
BRASILEIRO, FILHO DE JOSEVAL VICTOR SOARES E DE IRACILDA
MARQUES SOARES, DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 155, § 4º, I,
C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA
CHEFE DE SECRETARIA
55
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
(10 DIAS)
(PRAZO DE 90 DIAS)
AP Nº 048.070.203.616
O EXM. SR. DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA,
MM. JUÍZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO DESTA
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC...
AÇÃO PENAL Nº 048.070.082.168
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ARISTIDES ANTÔNIO
VIVACQUA
CAMPOS,
BRASILEIRO,
FILHO
DE
ARISTIDES
ALEXANDRE CAMPOS E DE MARGARIDA VIVACQUA CAMPOS,
DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º, DA LEI N. 9.605/98 E
ART. 50, I, DA LEI 6.766/79, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CRISTIAN DE SOUZA
SANTOS, FILHO DE JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS E DE CELINA
RODRIGUES DE SOUZA, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 180, § 1º DO CPB, E
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R.
SENTENÇA, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "CONDENO
O ACUSADO HÁ 03 (TRÊS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 10
(DEZ) DIAS MULTA, CALCULADA SOBRE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVENDO SER
CORRIGIDA QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME O
DISPOSTO NO ART. 49, § 2º, DO CP, A QUAL DEVERÁ SER PAGA NA
FORMA DE QUE DISPÕE O ART. 50, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O
REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, DE
ACORDO COM ART. 33, § 2º, "C" DO CP. NOS TERMOS DOS ARTS. 43, IV,
44, I, 45, 46, E SEUS PARÁGRAFOS DO CP, SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS A SEREM
ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO. CONDENO O
ACUSADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, DE ACORDO
COM O ART. 804, DO CP." INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE
JUÍZO.
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DE JUNHO DE
2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, PELO ATO 426/07, PUBLICADO NO
DIARIO DA JUSTIÇA EM 26/06/2007.
(10 DIAS)
CHEFE DE SECRETARIA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
AP Nº 048.050.107.845
-**********-
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ADIVAL VIEIRA MARTINS,
BRASILEIRO, FILHO DE CAMILO VIEIRA MARTINS E DE MERENTINA
AVELINO BOMFIM, DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 38,
"CAPUT", DA LEI N. 9.605/98, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA
CHEFE DE SECRETARIA
(PRAZO DE 90 DIAS)
O EXM. SR. DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA,
MM. JUÍZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO DESTA
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC...
AÇÃO PENAL Nº 048.070.082.168
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ALESSANDRO TEIXEIRA,
FILHO DE MARIA DA PENHA TEIXEIRA, O QUAL FOI DENUNCIADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 180, § 1º DO
CPB, E FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R.
SENTENÇA, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "CONDENO
O ACUSADO HÁ 03 (TRÊS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 10
(DEZ) DIAS MULTA, CALCULADA SOBRE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVENDO SER
CORRIGIDA QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME O
DISPOSTO NO ART. 49, § 2º, DO CP, A QUAL DEVERÁ SER PAGA NA
FORMA DE QUE DISPÕE O ART. 50, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O
Sexta-Feira
56
19 de junho de 2009
REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, DE
ACORDO COM ART. 33, § 2º, "C" DO CP. NOS TERMOS DOS ARTS. 43, IV,
44, I, 45, 46, E SEUS PARÁGRAFOS DO CP, SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A
SEREM ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO.
CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS,
DE ACORDO COM O ART. 804, DO CP." INDO O PRESENTE EDITAL
COSTUME DE DESTE JUÍZO.
2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, PELO ATO 426/07, PUBLICADO NO
DIARIO DA JUSTIÇA EM 26/06/2007.
CHEFE DE SECRETARIA
ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 3577
DRª MARILENE LIMA OAB-ES 4636
PROC. Nº 04806.020082-0
ACUSADO: ANTONIO GLECIO DIAS DA SILVA
FINS: INTIMAR DA R. DECISÃO DE FLS. 109/110, QUE DEIXOU DE
ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO, TENDO EM VISTA NÃO
ESTAREM PRESENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397, DO
CPB, E QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA UNA PARA O DIA 19/11/2009, ÀS
13:30 HORAS.
DRª SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA -OAB-ES
14.174
PROC. Nº 048.09.000037-2
INDICIADO: WAGNER ALVES DOS SANTOS
FINS: INTIMAR DA R. DECISÃO DE FLS. 75/76, BEM COMO PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA PARA O DIA
13/08/2009, ÀS 13:30 HORAS.
SERRA-ES, 16 DE JUNHO DE 2009.
NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA
PROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO: BISMARCK TINOCO MEIRA
GABARITO
A DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA
ENTRÂNCIA ESPECIAL
17/06/2009
AUTOS Nº 048.080.013.575 - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
1- DR. VÍTOR VALÉRIO VERVLOET, OAB/ES 4.611
AP: 048.060.083.291
ACUSADO: REGINALDO FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO
PARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 20 DE JULHO
DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.
2- DR. ALEXANDRE CRUZ HEGNER, OAB/ES 9.096
AP: 048.030.106.107
ACUSADO: ERASMO PEREIRA ALVES
PARA, COMPARECER AO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O
DIA 21 DE JULHO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.
3- DR. MARCOS ROGÉRIO F. PATRÍCIO, OAB/ES 5.865
AP: 048.080.143.174
ACUSADO: ZADIR DO NASCIMENTO
PARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 20 DE JULHO
DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.
4- DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2.304
AP: 048.090.048.926
ACUSADO: RODRIGO SOUZA COSTA E OUTROS
PARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 1º DE JULHO
DE 2009, ÀS 14:30 HORAS.
5- DR. AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA, OAB/ES 4.101; DRª JANAINA
BAPTISTA TENTE, OAB/PR 32.421; ALBERTO FLORIANO DA SILVA,
OAB/ES 5.735 E DR. EMERSON CHIBIAQUI, OAB/PR 39.700-A
AP: 048.980.304.462
ACUSADO: CARLOS ALBERTO JOFANO SARTÓRIO E OUTROS
PARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 1º DE JULHO
DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.
JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA
LISTA N. 019/09
JUÍZA: DRª CLESIA DOS SANTOS BARROS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR JOSÉ LAURO HERZOG FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA
INTIMO:
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 (TRINTA) DIAS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO
ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTA SUBSCREVE,
TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, TENDO
COMO EXEQUENTE O MUNICÍPIO DA SERRA(ES) E COMO
EXECUTADO ZELAR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.. E
OUTROS, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADA(S) ZELAR ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇOS LTDA.. E OUTROS, CNPJ/MF 39.383.013/0001-22, QUE SE
ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 17.281,64 (DEZESSETE MIL,
DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO
CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO REALIZADO EM 15 DE JANEIRO
DE 2008, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, EXTRAIDO DA INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA Nº 019.480/2007, REGULARMENTE INSCRITA, SOB PENA DE
PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME, SITO, 3º ANDAR DESTE FÓRUM, NA FORMA DA LEI. TUDO
EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 31 PROFERIDO
OS AUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA, TENDO COMO EXEQUENTE O
MUNICÍPIO DA SERRA(ES) E COMO EXECUTADO ZELAR
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.. E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS
DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU,
LEONARDO FRANCO CRAVO, ESTAGIÁRIO, O DIGITEI. SENDO
CONFERIDO E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIARIA
57
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
ENTRÂNCIA ESPECIAL
AUTOS º 048.080.095.168 - EXECUÇÃO FISCAL.
O EXMO. SR. DR. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA
ALVES, JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E QUE DO
PRESENTE EDITAL VIREM A TOMAR CONHECIMENTO, QUE POR
ESTE JUÍZO, A CARGO DO CHEFE DE SECRETARIA EM
SUBSTITUIÇÃO QUE A ESTE SUBSCREVE, TRAMITAM OS AUTOS DA
AÇÃO ANULATÓRIA SUPRACITADA, ONDE CONSTA(M) COMO
EXEQUENTE O MUNICÍPIO DA SERRA. EM FACE DO SR. JOSÉ MURILO
COUTINHO, AFIM DE QUE SEJA(M) INTIMADO(S): JOSÉ MURILO
COUTINHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29,
QUE, EM SÍNTESE EXTINGUE O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267,
VIII, DO CPC, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
EM DÍVIDA ATIVA . PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS OS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGAR
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME DESTE FÓRUM, QUAL SEJA, NO 3º ANDAR DO PRÉDIO DO
FÓRUM "DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL DE CARVALHO", NA
FORMA DA LEI.TUDO EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA AÇÃO
SUPRACITADA.
CUMPRA-SE.
DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009. EU, LEONARDO
FRANCO CRAVO, ESTAGIÁRIO, O DIGITEI. SENDO CONFERIDO E
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
ESCRIVÃ JUDICIARIA
ENTRÂNCIA ESPECIAL
AUTOS º 048.080.101.446 - EXECUÇÃO FISCAL
.
Edição nº 3577
SUPRACITADA.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 16
FRANCO CRAVO, ESTAGIÁRIO, O DIGITEI. SENDO CONFERI E
ESCRIVÃ JUDICIARIA
ENTRÂNCIA ESPECIAL
PRAZO 30 (TRINTA) DIAS.
ALHURES CITADA.
CUMPRA-SE.
ESCRIVÃ JUDICIARIA
ENTRÂNCIA ESPECIAL
.
58
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
SUPRACITADA.
CUMPRA-SE.
ESCRIVÃ JUDICIARIA
ENTRÂNCIA ESPECIAL
PROCESSO Nº 048 020 059 290
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE DIAS
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO
ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA
SERRA, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA,
TRAMITAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA POR
MUNICÍPIO DE SERRA, A FIM DE QUE SEJA(M) CITADO(S) JP
ENGENHARIA LTDA.., ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S)
LEGAL(AIS), E O SR. REINALDO CONRAD, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PAGAR(EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 9.410,46 (NOVE MIL,
QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS),
CÁLCULO DE 24/10/2002, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA
DO
EFETIVO
PAGAMENTO,
EXTRAÍDO
DA
INICIAL
E
COMPROVANTE DE DÍVIDA ATIVA Nº 0192/2001, REGULARMENTE
INSCRITA, SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. E TAMBÉM PARA
QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DE FUTURO NÃO
POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, 3º ANDAR DO FORUM DESTE JUÍZO, NA FORMA
DA LEI. TUDO DE CONFORMIDADE COM OS AUTOS DA EXECUÇÃO
FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA EM FACE DE JP
ENGENHARIA LTDA.. E OUTROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS 04 DIAS
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DOIS MIL E NOVE. EU, CLÁUDIO
MIRANDA CÓ, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O DIGITEI, SENDO
CONFERIDO PELA ESCRIVÃ QUE O PRESENTE ASSINA.
FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA EM SUBSTITUIÇÃO
COMARCA DA CAPITAL
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE DE SERRA/ES.
LISTA DE INTIMAÇÕES - N.º 11/2009
Edição nº 3577
JUIZ DE DIREITO: DR. RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADIB JOSÉ FAIÇAL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO
ESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA NILMA VALLANDRO E
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA RIBEIRO
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS NA FORMA DO CÓDIGO DE
NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE
ESTADO.
ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
FABRÍCIO DE FREITAS MARTINS
FRANCINE FAVARATO LIBERATO
FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO
PROCESSO N. 048 050 132 280 - DESAPROPRIAÇÃO
ADVOGADO: DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA, DRª
FRANCINE FAVARATO LIBERATO, DR.ALESSANDRO DANTAS
COUTINHO, DR. MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO.
REQUERENTE: CESAN
REQUERIDO: LUCIANO DO ROSARIO DA COSTA PINHO
FICA INTIMADO PARA A PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 02 (DOIS)
DE JULHO DO CORRENTE ANO, ÀS 08:30 HORAS, NO LOCAL
OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.
PROCESSO N. 048 070 079 982 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR. FABRÍCIO DE FREITAS MARTINS
REQUERENTE: AMILTON RIBEIRO
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FICA INTIMADO PARA A PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 16
(DEZESSEIS) DE JULHO DO CORRENTE ANO, ÀS 18:00 HORAS, NO
CONSULTÓRIO DO PERITO DR. CARLOS ORLANDO NETO, NA RUA
DR. ANÉSIO FERNANDES COELHO, 365, JARDIM DA PENHA, VITÓRIA
- TEL 3345-8069.
SERRA-ES, 17 DE JUNHO DE 2009
CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO
CARTORIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL SERRA
ERRATA
ONDE SE LÊ:
“INTIMO:
1 - DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA, OAB/ES Nº 4.957
DR. MARCELO ROSA BARROS VASCONCELLOS, OAB/ES Nº 12.204
PROC. Nº 048080262115 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, EM RAZÃO
DE ACIDENTE DE VEÍCULOS..
PARTES: ANA CARLA BATISTA DE ALMEIDA E JALMIR BRITO DA
SILVA EM FACE DE EXPRESSO SANTA PAULA LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/71, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO A REQUERIDA
EXPRESSO SANTA PAULA LTDA. A PAGAR Á REQUERENTE ANA
CARLA BATISTA DE ALMEIDA A QUANTIA DE R$ 2.000 (DOIS MIL
REAIS), REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
FÍSICOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA SENTENÇA
E COM JUROS LEGAIS E A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO TAMBÉM
A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR JALMIR BRITO DA SILVA A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS NO VALOR DE R$
835,00 (OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), COM CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, OU SEJA, 17/09/2009,
E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO..
CPC.”
LEIA-SE:
Sexta-Feira
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19 de junho de 2009
“INTIMO:
1 - DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA, OAB/ES Nº 4.957
DR. MARCELO ROSA BARROS VASCONCELLOS, OAB/ES Nº 12.204
PROC. Nº 048080262115 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, EM RAZÃO
DE ACIDENTE DE VEÍCULOS..
PARTES: ANA CARLA BATISTA DE ALMEIDA E JALMIR BRITO DA
SILVA EM FACE DE EXPRESSO SANTA PAULA LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/71, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO A REQUERIDA
EXPRESSO SANTA PAULA LTDA. A PAGAR Á REQUERENTE ANA
CARLA BATISTA DE ALMEIDA A QUANTIA DE R$ 2.000 (DOIS MIL
REAIS), REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
FÍSICOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA SENTENÇA
E COM JUROS LEGAIS E A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO TAMBÉM
A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR JALMIR BRITO DA SILVA A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS NO VALOR DE R$
835,00 (OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), COM CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, OU SEJA, 17/09/2008,
E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO..
CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DA SERRA
LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 24/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: CYNTHIA QUEIROZ ALMEIDA BRAVIN
RUY
ESCREVENTES JURAMENTADOS: AUGUSTO CEZAR MORAES DE
OLIVEIRA, ARLENE DA SILVA FURTADO, PAULA DE PONTES
CARDOSO, SANDRA MARIA DA CUNHA RANGEL
RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
DRA
DR
DRA
DR
DR
DRA
DRA
DR
DRA
DR
DR
DR
DR
DR
DR
DR
DRA
DRA
DR
DR
DR
DRA
DR
DR
DR
DRA
DR
DR
DR
DR
DR
DR
DR
INTIMO:
AGUIDA DA COSTA SANTOS
10.806
ALOISIO LIRA
7512
ANDRESKA DIAS BARRETO 11.226
AVELINO EUGÊNIO MIRANDA
8789
BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA
13.495
BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO
12.150
BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO
13.123
CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
6563
CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECO
11.134
CLÁUDIO BORGES NUNES 6969
DIEGO AZEREDO LORENCINI
12.198
EDUARDO LUIZ BROCK
91.311/SP
ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO
13.026
EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
5652
FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
9294
FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
9294
IARA QUEIROZ
4831
JEANE PINTO DE CASTRO 13.751
JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO
13.853
LAURO ADYR MARINO JUNIOR
9541
LEONARDO DE LIMA NAVES
91.166/MG
LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA
10.038
MARCELO GONÇALVES FREIRE
9477
MARCUS MODENESI VICENTE
13.280
OZIRES PRATES CHAMON
1693
PATRICIA VALLORINI GUASTI
13.890
ROBERTO TENÓRIO KATTER
5334
ROBINSON JOANILHO MALDONADO
12.615
THIAGO KLEIN DIAS
13.860
UDNO ZANDONADE
9141
VAGNER PEDROSO CAOVILA
213.817/SP
WALACE SEIDEL PERINI
9529
WALDIR XAVIER SIMÕES 5984
Edição nº 3577
1 - DR. AGUIDA DA COSTA SANTOS, OAB/ES Nº 10.806
PROC. Nº 048080187072 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
PATRIMONIAIS E MORAIS.
PARTES: DIONICIO FERREIRA GOMES EM FACE DE SUPER VISÃO
PERECIAS AUTOMOTIVA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 45/46, DO
SEGUINTE TEOR FINAL:"... ANTE O EXPOSTO DECLARO A
INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM AMPARO NAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95,
FACULTANDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS..
2 - DR. ALOISIO LIRA, OAB/ES Nº 7512
PROC. Nº 048080241630 - AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS
MORAIS.
PARTES: DAYSELANE OLIVEIRA CUSTODIO EM FACE DE FABAVI FACULDADE BATISTA DE VITÓRIA
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO..
3 - DR. ANDRESKA DIAS BARRETO, OAB/ES Nº 11.226
PROC. Nº 048090069856 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
PARTES: MAURY SALVADOR DA SILVA EM FACE DE TELEMAR NORTE
LESTE S/A
SEGUINTE TEOR FINAL:"... DIANTE DO EXPOSTO ACIMA,
FUNDANDO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO, CRISTALIZADO NO ARTIGO 131 DO CPC E NO ARTIGO 38
DA LEI 9.099/95 DOU POR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, E
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269,I DO CPC DOU POR EXTINTO O
FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. .
4 - DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES Nº 8789
PROC. Nº 048070193353 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
PARTES: JETULIO JOSÉ DE JESUS DA SILVA EM FACE DE FARMÁCIA
LUIZA - DELL FARMA EXPRESS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 97, DO
SEGUINTE TEOR: " I-SE O(A) EXEQUENTE PARA DIZER SE ACEITA
O(S) BEM(NS) PENHORADO(S) ÀS FLS. 95 E 96, COMO PAGAMENTO DA
DÍVIDA, EM 05 (CINCO) DIAS. EM ACEITANDO, REMOVA-SE O BEM
AO EXEQUENTE/ DEPOSITÁRIO FIEL, DEVENDO O MESMO
ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. EM NÃO ACEITANDO, DEVERÁ O(A)
EXEQUENTE MANIFESTAR-SE NO MESMO PRAZO SUPRACITADO,
REQUERENDO OQUE ENTENDER CABÍVEL E ESPECIFICANDO SE
DESEJA A PRAÇA/LEILÃO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO PARA
ALIENAÇÃO POR ELE PRÓPRIO OU POR TERCEIRO IDÔNEO, NA
FORMA DO ART. 52, VII DA LEI 9099/95, PENA DE EXTINÇÃO." DIL-SE.
... IVAN COSTA FREITAS. JUIZ DE DIREITO.".
5 - DR. BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA, OAB/ES Nº
13.495
PROC. Nº 048080165144 - AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
PARTES: SERRA MADEIRA LTDA. - ME EM FACE DE MACAFÉ
EMPREENDIMENTO LTDA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 49, DO
SEGUINTE TEOR FINAL:"... DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO
DA AUDIÊNCIA DE FOLHAS 45/46 E CONSEQUENTEMENTE
DECLARO EXTINTO A PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO
269, III DO CPC..
6 - DR. BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO, OAB/ES Nº 12.150
PROC. Nº 048080223216 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALPARAISO EM FACE DE
ARLETE SUELI RIBEIRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHA 48, DO
SEGUINTE TEOR FINAL:"... EM FACE DA AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO FEITO, PARA PROMOVER
ATOS QUE LHE COMPETEM, ENCONTRANDO-SE PARADO POR MAIS
DE TRINTA DIAS, DECLARO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, II DO CÓDIGO
DEPROCESSO
CIVIL,
SEM
CONDENAÇÃO
DAS
DESPESAS
PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ
FÉ, NEM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL PERMISSIVA. .
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7 - DR. BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO, OAB/ES Nº 13.123
PARTES: ADELAIDE FERRON ROSA EM FACE DE PEDREIRA
LUIZINHO COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FOLHA 29, DO
SEGUINTE TEOR FINAL:"... ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III DO
CPC, ISENTANDO A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..
8 - DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS, OAB/ES Nº 6563
PROC. Nº 048090011973 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA.
PARTES: VANUSA FERREIRA GOMES EM FACE DE SAMSUNG
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.
SEGUINTE TEOR FINAL:"... ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269,I DO CPC, FIRMO CONVICÇÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
FORMULADO POR VANUSA FERREIRA GOMES CONTRA SAMSUNG
ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. PARA O FIM DETERMINAR QUE
A REQUERIDA PROCEDA A TROCA DO APARELHO DE TELEVISÃO
MODELO CL29K40 TELA PLANA POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM
PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, CONDENO AINDA A REQUERIDA
APAGAR A REQUERENTE, A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E
QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DECISÃO, E COM JUROS
LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. .
9 - DR. CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECO, OAB/ES Nº 11.134
PROC. Nº 048090024547 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: ANAILDES LEMBRANSI ROSSINI EM FACE DE ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
SEGUINTE TEOR FINAL:"... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO PLEITEADO PELA AUTORA POR ANAILDES
LEMBRANSI ROSSINI, QUALIFICADO NOS AUTOS, E CONDENO A
REQUERIDA ESCELSA S/A A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$
1.000,00 (HUM MIL REAIS), REFERENTE ÀCONDENAÇÃO POR DANOS
MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA A
TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 362 DO STJ. VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE
MÉRITO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 269, I DO CPC. .
10 - DR. CLÁUDIO BORGES NUNES, OAB/ES Nº 6969
PROC. Nº 048090020909 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PARTES: ELIZANGELA RIBEIRO SANTOS EM FACE DE EMBRATEL SA
SEGUINTE TEOR FINAL:"... EM FACE, JULGO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PLEITEADO PELO
REQUERENTE E CONDENO O REQUERIDO A RESSARCIR A QUANTIA
DE R$ 4.525,29 (QUATRO MIL E QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS
E VINTE E NOVE CENTAVOS), REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS
NO VEÍCULO COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO
ACIDENTE, OU SEJA,28/06/2008 E, COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA
CITAÇÃO: CONDENO AINDA POR DANOS MORAIS O REQUERIDO A
PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PELOS
TRANSTORNOS CAUSADOS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO E, COM JUROS
LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO..
11 - DR. DIEGO AZEREDO LORENCINI, OAB/ES Nº 12.198
PARTES: RITA DE CÁSSIA SANTOS RAYMUNDO EM FACE DE
WALDEMAR NEITZEI
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 47, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 45 E REQUERER O
QUE ENTENDER DE DIREITO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.".
12 - DR. EDUARDO LUIZ BROCK, OAB/ES Nº 91.311/SP
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA.
Edição nº 3577
PARTES: VANUSA FERREIRA GOMES EM FACE DE SAMSUNG
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.
SEGUINTE TEOR FINAL:"... ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269,I DO CPC, FIRMO CONVICÇÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
FORMULADO POR VANUSA FERREIRA GOMES CONTRA SAMSUNG
ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. PARA O FIM DETERMINAR QUE
A REQUERIDA PROCEDA A TROCA DO APARELHO DE TELEVISÃO
MODELO CL29K40 TELA PLANA POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM
PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, CONDENO AINDA A REQUERIDA
APAGAR A REQUERENTE, A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E
QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DECISÃO, E COM JUROS
LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. .
13 - DR. ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO, OAB/ES Nº 13.026
PROC. Nº 048060186805 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: RICARDO PEREIRA BRANDÃO E ODIMAR JOSÉ DE PAULA
EM FACE DE VIVO (TELEST CELULAR S/A)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, TENDO EM
VISTA CONCRETIZAÇÃO DO BLOQUEIO "ON-LINE" E DO DEPÓSITO
JUDICIAL, BEM COMO CASO QUEIRA OFERECER O COMPETENTE
EMBARGOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS..
14 - DR. EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA, OAB/ES Nº 5652
PARTES: WALACE SANTOS E OUTRO EM FACE DE CARREFOUR E
BANCO CARREFOUR
SEGUINTE TEOR FINAL:"... ACOLHO A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE ATIVA DO 1° REQUERENTE WALACE SANTOS, VEZ
QUE O CARTÃO UTILIZADO NO BANCO CARREFOUR ESTÁ EM NOME
DO 2° REQUERENTE FÁBIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO. EM FACE
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO
AUTORAL E CONDENO SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E BANCO CARREFOUR
S/A APAGAR AO AUTOR FÁBIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00
(DOIS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTA
SENTENÇA E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. A TÍTULO
DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM EXCESSO, CONDENO AS
REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$
4.052,82 (QUATRO MIL E CINQÜENTA E DOIS REAIS E OITENTA E
DOIS CENTAVOS). TORNO DEFINITIVA A LIMINAR ORA REQUERIDA
DE FOLHAS 67..
15 - DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI, OAB/ES Nº 9294
MORAIS EM VIRTUDE DE CONSTRANGIMENTO.
PARTES: ROSANIA SOARES BORGES EM FACE DE CARREFOUR
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. E BANCO CARREFOUR
SEGUINTE TEOR FINAL:"... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL FORMULADO POR ROSANIA SOARES BORGES EM
FACE DE CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E BANCO
CARREFOUR S/A, QUALIFICADOS NOS AUTOS, E DECLARO EXTINTO
O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269,I DO CPC..
16 - DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI, OAB/ES Nº 9294
PARTES: WALACE SANTOS E OUTRO EM FACE DE CARREFOUR E
BANCO CARREFOUR
SEGUINTE TEOR FINAL:"... ACOLHO A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE ATIVA DO 1° REQUERENTE WALACE SANTOS, VEZ
QUE O CARTÃO UTILIZADO NO BANCO CARREFOUR ESTÁ EM NOME
DO 2° REQUERENTE FÁBIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO. EM FACE
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO
AUTORAL E CONDENO SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E BANCO CARREFOUR
S/A APAGAR AO AUTOR FÁBIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00
(DOIS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTA
SENTENÇA E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. A TÍTULO
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Edição nº 3577
DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM EXCESSO, CONDENO AS
REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$
4.052,82 (QUATRO MIL E CINQÜENTA E DOIS REAIS E OITENTA E
DOIS CENTAVOS). TORNO DEFINITIVA A LIMINAR ORA REQUERIDA
DE FOLHAS 67..
FLORENTINA DA SILVA NORBIM A INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS OVALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E COM JUROS LEGAIS A
CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO.. TORNO DEFINITIVA O PEDIDO DE
LIMINAR DE FOLHAS 16..
17 - DR. IARA QUEIROZ, OAB/ES Nº 4831
PROC. Nº 048090075713 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: LUCIA MARA RODRIGUES MATTOS EM FACE DE CESAN
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO ACORDO FORMULADO
POR LÚCIA MARA RODRIGUES MATTOS E DECLARO EXTINTO O
PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 269, I DO CPC. CONDENO A AUTORALÚCIA MARA
RODRIGUES MATTOS A PAGAR A REQUERIDA CESAN TODOS OS
DÉBITOS EM ABERTO COM AS DEVIDAS CORREÇÕES LEGAIS. SE
HOUVER O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DESTA SENTENÇA,
INTIMEM-SE A PARTE CREDORA PARA RECEBER O SEU CRÉDITO,
EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ E ARQUIVEM-SE OS AUTOS..
22 - DR. LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 10.038
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PARTES: GIULIANO LACERDA CAMPOS EM FACE DE VALOR
COMERCIO DE MOTOS LTDA.
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO..
18 - DR. JEANE PINTO DE CASTRO, OAB/ES Nº 13.751
PROC. Nº 048090063693 - AÇÃO DE .
PARTES: ELCIO CHAGAS EM FACE DE CARLA CALÇADOS - IDALVA
DE LOURDES SEIDEL PERINI ME
PROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL E, CONDENO A
REQUERIDA CARLA CALÇADOS - IDALVA DE LOURDES SEIDEL
PERINI ME DA SEGUINTE FORMA: A PAGAR AO AUTOR ELCIO
CHAGAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ARBITRO NO
VALOR
DE
R$
1.000,00
(HUM
MIL
REAIS),
CORRIGIDOSMONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E COM
JUROS LEGAIS A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO; QUE DÊ BAIXA DO
NOME DO AUTOR ELCIO CHAGAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$
300,00 (TREZENTOS REAIS); DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA..
19 - DR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO, OAB/ES Nº 13.853
PROC. Nº 048080018707 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: TEREZA CRISTINA DENADAI EM FACE DE FERREIRA FOTO
E VIDEO LTDA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FOLHA 163, DO
SEGUINTE TEOR FINAL:"... DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO
ARTIGO 52, IV, DA LEI 9.099/95, REJEITO OS PRESENTE S EMBARGOS
À EXECUÇÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE O BLOQUEIO DE
CRÉDITO ON-LINE NA CONTA CORRENTE DA EMBARGANTE.
DILIGENCIE-SE O CARTÓRIO, INTIME-SE A EMBARGANTE DA
DECISÃO, PARA RECEBER SEU CRÉDITO..
20 - DR. LAURO ADYR MARINO JUNIOR, OAB/ES Nº 9541
PROC. Nº 048080189177 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
PARTES: JOSÉ LUIZ ESPOSTI EM FACE DE JOELZA ELENA AZEVEDO
DE OLIVEIRA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FOLHAS 32, DO
SEGUINTE TEOR FINAL:"... ANTE O EXPOSTO, E SEM MAIORES
CONSIDERAÇÕES, POIS DESNECESSÁRIAS, REJEITO OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA MANTER INTEGRALMENTE A
SENTENÇA PROFERIDA DE FOLHAS 21. INTIME-SE AS PARTES,
ESPECIALMENTE O AUTOR / EMBARGANTE PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO..
21 - DR. LEONARDO DE LIMA NAVES, OAB/ES Nº 91.166/MG
PROC. Nº 048090063859 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS
MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR.
PARTES: LUCELIA FLORENTINA DA SILVA NORBIM EM FACE DE
BRASIL TELECOMUNICAÇÕES SA
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, E, EM
CONSEQÜÊNCIA,
CONDENANDO
A
REQUERIDA
BRASIL
TELECOMUNICAÇÕES S/A A PAGAR À AUTORA LUCÉLIA
23 - DR. MARCELO GONÇALVES FREIRE, OAB/ES Nº 9477
PARTES: EVERSON MINARINI EM FACE DE FABIANA DA SILVA ALVES
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 96, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 85/95 E REQUERER
O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.".
24 - DR. MARCUS MODENESI VICENTE, OAB/ES Nº 13.280
CONSEQÜÊNCIA,
CONDENANDO
A
REQUERIDA
BRASIL
25 - DR. OZIRES PRATES CHAMON, OAB/ES Nº 1693
PROC. Nº 048080189177 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
PARTES: JOSÉ LUIZ ESPOSTI EM FACE DE JOELZA ELENA AZEVEDO
DE OLIVEIRA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FOLHAS 32, DO
SEGUINTE TEOR FINAL:"... ANTE O EXPOSTO, E SEM MAIORES
CONSIDERAÇÕES, POIS DESNECESSÁRIAS, REJEITO OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA MANTER INTEGRALMENTE A
SENTENÇA PROFERIDA DE FOLHAS 21. INTIME-SE AS PARTES,
ESPECIALMENTE O AUTOR / EMBARGANTE PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO..
26 - DR. PATRICIA VALLORINI GUASTI, OAB/ES Nº 13.890
PROC. Nº 048060057469 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: SANDRA FANTONI EM FACE DE IMPORT EXPRESS COM. E
IMP. LTDA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO
FORMULADO ÀS FLS. 134..
27 - DR. ROBERTO TENÓRIO KATTER, OAB/ES Nº 5334
PROC. Nº 048080227472 - AÇÃO DE MONITÓRIA.
PARTES: EMILIO LOOSE EM FACE DE FRANCISCO ARTHUR ALMEIDA
E SILVA
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO O REQUERIDO
FRANCISCO ARTHUR ALMEIDA E SILVA A PAGAR A REQUERENTE
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DE
APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES, E COM JUROS LEGAIS CONTADOS A
PARTIR DA CITAÇÃO..
28 - DR. ROBINSON JOANILHO MALDONADO, OAB/ES Nº 12.615
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Edição nº 3577
CONSEQÜÊNCIA,
CONDENANDO
A
REQUERIDA
BRASIL
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS.
55 A 62, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS..
29 - DR. THIAGO KLEIN DIAS, OAB/ES Nº 13.860
PROC. Nº 048080036253 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL.
PARTES: BIDUCA COMÉRCIO DE DOCES LTDA. ME EM FACE DE JRM
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE SALDO PARCIAL INSUFICIENTE
DECORRENTE DE BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD,
BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL PARA
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO..
LISTA Nº 48/2009
30 - DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES Nº 9141
PARTES: MAURO AFONSO AGUIAR EM FACE DE BANCO SANTANDER
SEGUINTE TEOR FINAL:"... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO AUTORAL, E, EM ECONÔMICO DA REQUERIDA, CONDENO
A REQUERIDA, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, A PAGAR O
REQUERENTE MAURO AFONSO AGUIAR INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS QUE ARBITRO EM R$ 1.842,00 (HUM MIL E OITOCENTOS E
QUARENTA E DOIS REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A
PARTIR DESTA DATA A TEOR DO DISPOSITIVO NA SÚMULA 362 DO
STJ E, COM JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.
TORNO DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA AS
FOLHAS 18. INTIME-SE AS PARTES PARA LEITURA DA SENTENÇA
QUANDO ENTÃO FLUIRÁ O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSAL..
31 - DR. VAGNER PEDROSO CAOVILA, OAB/ES Nº 213.817/SP
PATRIMONIAIS E MORAIS.
PARTES: DIONICIO FERREIRA GOMES EM FACE DE SUPER VISÃO
PERECIAS AUTOMOTIVA
SEGUINTE TEOR FINAL:"... ANTE O EXPOSTO DECLARO A
INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM AMPARO NAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95,
FACULTANDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS..
32 - DR. WALACE SEIDEL PERINI, OAB/ES Nº 9529
PROC. Nº 048090063693 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO .
PARTES: ELCIO CHAGAS EM FACE DE CARLA CALÇADOS - IDALVA
DE LOURDES SEIDEL PERINI ME
PROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL E, CONDENO A
REQUERIDA CARLA CALÇADOS - IDALVA DE LOURDES SEIDEL
PERINI ME DA SEGUINTE FORMA: A PAGAR AO AUTOR ELCIO
CHAGAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ARBITRO NO
VALOR
DE
R$
1.000,00
(HUM
MIL
REAIS),
CORRIGIDOSMONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E COM
JUROS LEGAIS A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO; QUE DÊ BAIXA DO
NOME DO AUTOR ELCIO CHAGAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$
300,00 (TREZENTOS REAIS); DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA..
33 - DR. WALDIR XAVIER SIMÕES, OAB/ES Nº 5984
PARTES: ELIANE ARAUJO GRIPPA EM FACE DE ARI ROSA DE
CARVALHO
SERRA, 17 DE JUNHO DE 2009.
CYNTHIA QUEIROZ ALMEIDA BRAVIN RUY
CHEFE DE SECRETARIA
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA
GAMA MATOS.
ESCREVENTES JURAMENTADAS: LUCIANA ALVARENGA PINTO,
LUCIANA PESSOTTI BASTOS, MÁIRA PEREIRA MIRANDA E
EDILAMAR MUNIZ DE OLIVEIRA (ESCRIVÃ JUDICIÁRIA À
DISPOSIÇÃO DESTE JUIZADO).
EXPEDIENTE DO DIA: 17 DE JUNHO DE 2009.
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC:
01- DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7.457, NOS AUTOS DA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE Nº 048080118606, EM QUE SÃO PARTES
GEDEIR LUIZ PEREIRA ALVES EM FACE DE CÉLIO UILTON DA
COSTA PEREIRA. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS
AUTOS DO COLÉGIO RECURSAL.
02- DR. ALLISSON CARVALHO XAVIER - OAB/ES 14.229, NOS AUTOS
DA AÇÃO ANULATÓRIA DE Nº 048060203261, EM QUE SÃO PARTES
SILVANA SIMÕES SAFF EM FACE DE INÁCIO LOZORIO. ASSUNTO: R.
DECISÃO DE FL. 121.
03- DRª ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES - OAB/ES 12.150, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS DE Nº 048090061986, EM QUE SÃO PARTES ELIAS
OLIVEIRA DA SILVA EM FACE DE BANCO IBI S/A E C&A MODAS
LTDA.. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 42.
04- DRª ANA ZÉLIA BLANC FARIAS - OAB/ES 276-B, NOS AUTOS DA
AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048080124653, EM QUE SÃO PARTES
CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAÍSO EM FACE
DE FRANCISCO DE LIMA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 32.
05- DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA - OAB/ES 4.772, NOS AUTOS
DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE Nº
048080005803, EM QUE SÃO PARTES DERCI DE OLIVEIRA
CONFECÇÕES LTDA.. ME EM FACE DE DRUCA MALHAS LTDA..
ASSUNTO: PARA APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA
ON LINE/BACEN JUD - NO PRAZO DE LEI, CONFORME ENUNCIADO
Nº 93 DO FONAJE.
06- DR. BRUNO DALL'ORTO MARQUES - OAB/ES 8.288, NOS AUTOS
048070060313, EM QUE SÃO PARTES AURENICE FERREIRA DA SILVA
EM FACE DE CESAN. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 109.
07- DRª CLAÚDIA RODRIGUES NASCIMENTO - OAB/ES 9.787, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/ INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS DE Nº 048080149148, EM QUE SÃO PARTES JOSÉ
EDMILSON ABÍLIO EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTE S/A.
ASSUNTO: PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE DEPÓSITO DE FL. 148/149.
08- DRª DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS - OAB/ES 8.271, NOS
AUTOS DA AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS C/C RESSARCIMENTO
DE Nº 048080249567, EM QUE SÃO PARTES ELPÍDIA MARIA BRANDÃO
NUNES EM FACE DE GE ELETRODOMÉSTICOS. ASSUNTO: R.
DESPACHO DE FL. 38.
09- DR. DELSON DIAS SIMÃO - OAB/ES 252 -B, NOS AUTOS DA AÇÃO
DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL DE Nº 048080175721, EM
63
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
QUE SÃO PARTES CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GARDEN EM FACE
DE NILZA RODRIGUES POLEZI, MARIA DO CARMO GONÇALVES
PEREIRA E NARA LÚCIA RIBEIRO PEREIRA. ASSUNTO: R. DESPACHO
DE FL. 121.
EM QUE SÃO PARTES RUTE LEA RODRIGUES DOS SANTOS EM FACE
DE SUPERMERCADO MULTIMARKET. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL.
27/28, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
ARRIMADO NO ARTIGO 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.
10- DR. DIMAS PINTO VIEIRA - OAB/ES 3.433, NOS AUTOS DA AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DE Nº 048090014092, EM QUE
SÃO PARTES LEIDEVAN SANTOS MAGALHÃES EM FACE DE
TELEMAR
NORTE
LESTE
S/A
EM
FACE
DE
VDM
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. ASSUNTO: PARA CIÊNCIA DE FL. 50/53.
22- DR. LEE STEPHAN DE ALMEIDA - OAB/ES 11.659, NOS AUTOS
048080251498, EM QUE SÃO PARTES ZENILDA LIMA DOS SANTOS EM
FACE DE SANTANDER LIGHT. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL.
100/103, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPC,
COM A ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 475-J, DO MESMO DIPLOMA
LEGAL.
11- DR. ERRITON LEÃO - OAB/ES 6.791, NOS AUTOS DA AÇÃO DE
COBRNAÇA DE Nº 048080037905, EM QUE SÃO PARTES CONDOMÍNIO
DO EDIFÍCIO CARAPINA B3 EM FACE DE BENIGNO SOARES P. FILHO
. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 34.
12- DR. FÁBIO LEONARDO MOTTA DE DEUS - OAB/ES 13.571, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE Nº 048080019226, EM QUE SÃO
PARTES CERÂMICA CEMIL LTDA-ME EM FACE DE PEDRO JOSÉ
MOREIRA NETO. ASSUNTO: PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 102.
13- DR. GETÚLIO LUSTOSA CABELINO - OAB/ES 7.193, NOS AUTOS
DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE Nº 048080118606, EM QUE SÃO
PARTES GEDEIR LUIZ PEREIRA ALVES EM FACE DE CÉLIO UILTON
DA COSTA PEREIRA. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA
DOS AUTOS DO COLÉGIO RECURSAL
14- DRª GLÁUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA - OAB/ES 11.303, NO
AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA DE Nº
048080194888, EM QUE SÃO PARTES ELIOMAR CIRINO MENDONÇA ME
FACE DE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA..
ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 79.
15- DR. HERÁCLITO COSTA MOTTA - OAB/RJ 139.090, NOS AUTOS
DA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DE Nº 048090072207,
EM QUE SÃO PARTES RUTE LEA RODRIGUES DOS SANTOS EM FACE
DE SUPERMERCADO MULTIMARKET. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL.
27/28, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
ARRIMADO NO ARTIGO 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.
16- DR. ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9.173, NOS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDUCIAL
CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DE Nº 048060151643, EM QUE SÃO
PARTES EAJ COMÉRCIO E DECORAÇÕES LTDA.. ME EM FACE DE
QUALITEC ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO LTDA. E BANCO DO BRASIL
S/A. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 208.
23- DR. LEONARDO BATISTE GOMES - OAB/ES 8.869, NOS AUTOS
DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS E DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MATERIALE MORAL DE Nº 048080223042, EM QUE SÃO
PARTES FRANCISCO VALIM EM FACE DE BANCO SOFISA S/A E
SUMÉRIA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO. ASSUNTO: R.
DESPACHO DE FL. 159.
24- DR. LEONARDO DE FREITAS SILVA - OAB/ES 11.539, NOS AUTOS
DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048070161137, EM QUE SÃO PARTES
DIAS MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA.. ME EM FACE DE
TERRAMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.. ASSUNTO: R.
DESPACHO DE FL. 50;
25- DRª LETÍCIA CARDOZO FERNANDES - OAB/ES 14.491, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E
PATRIMONIAL DE Nº 048080190191, EM QUE SÃO PARTES ARNALDO
DE ANDRADE FUNDÃO EM FACE DE TELEFÔNICA CELULAR VIVO.
ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 302/303, QUE HOMOLOGOU O
ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO O FEITO,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO
ARTIGO 269, III, DO CPC; DEIXANDO, POR CONSEGUINTE, DE
RECEBER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, POR PERDA DE
OBJETO.
26- DRª LIA DAMO DEDECA - OAB/SP 207.407, NOS AUTOS DA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS E DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIALE MORAL DE Nº 048080223042, EM QUE SÃO PARTES
FRANCISCO VALIM EM FACE DE BANCO SOFISA S/A E SUMÉRIA CAIXA DE ASSISTÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO. ASSUNTO: R. DESPACHO
DE FL. 159.
17- DRª JEANE PINTO DE CASTRO - OAB/E 13.751, NOS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE Nº 048080087140, EM QUE SÃO PARTES
NATALINA CRISTINA ALVES DE HOLANDA SOUZA EM FACE DE
IVANTE BARBOSA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 43.
27- DR. MARCO VINÍCUS FERREIRA ANTÔNIO - OAB/ES 13.141, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS DE Nº 048090033035, EM QUE SÃO PARTES CLÁUDIA
PATRÍCIA ARAÚJO DE SOUZA EM FACE DE HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FL. 75/76.
18- DR. JOSÉ ROGÉRIO ALVES - OAB/ES 4.655, NOS AUTOS DA AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE N 0480700101208,
EM QUE SÃO PARTES ERASMO CARLOS RODRIGUES EM FACE DE
ERIVETE SILVA DE SIUZA. ASSUNTO: PARA RETIRAR NO CARTÓRIO
DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERTIDÃO DE DÍVIDA.
28- DR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTA - OAB/ES 14.263, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS DE Nº 048090033035, EM QUE SÃO PARTES CLÁUDIA
PATRÍCIA ARAÚJO DE SOUZA EM FACE DE HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FL. 75/76.
19- DRª JULIANA GAVA CARLINI - OAB/ES 10.674, NOS AUTOS DA
AÇÃO ANULATÓRIA DE Nº 048060203261, EM QUE SÃO PARTES
SILVANA SIMÕES SAFF EM FACE DE INÁCIO LOZORIO. ASSUNTO: R.
DECISÃO DE FL. 121.
29- DRª MARLEI VIEIRA FERNANDES - OAB/ES 14.216, NOS AUTOS
DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE Nº
048080262529, EM QUE SÃO PARTES ALFA MARINE FASHION LTDA.. EM
FACE DE RAQUEL SUELI PEREIRA MASCARINI. ASSUNTO: R.
DESPACHO DE FL. 42.
20- DR. JULIANO GAUDIO SOBRINHO -OAB/ES 11.515, NOS AUTOS
DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
DE Nº 048060131116, EM QUE SÃO PARTES KELLE DE JESUS OLIVEIRA
EM FACE DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VALOTO
A/B LTDA.. ASSUNTO: PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FL. 117-VERSO.
21- DR. KAMYLO COSTA LOUREIRO - OAB/ES 12.873,, NOS AUTOS
DA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DE Nº 048090072207,
30- DR. RENATO DIAS JACCOUD - OAB/ES 13.060, NOS AUTOS DA
AÇÃO DE DESPEJO DE Nº 048080061103, EM QUE SÃO PARTES
ESPÓLIO DE JOSÉ PIRES GONÇALVES EM FACE DE EVALDO GUISSO
DE OLIVEIRA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 44.
31- DR. RICARDO FREIRE SIQUEIRA - OAB/ES 11.854, NOS AUTOS
DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE Nº
048080087603, EM QUE SÃO PARTES COMÉRCIO DE MANDEIRAS BEIRA
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
MAR LTDA. EM FACE DE EXPOGRANIT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO
LTDA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 70.
32- DR. SERGIUS DE CARVAHO FURTADO - OAB/ES 3.503, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE Nº
048080065203, EM QUE SÃO PARTES MARIO SÉRGIO JULIÃO EM FACE
DE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RODOVIÁRIO. ASSUNTO: R.
DESPACHO DE FL. 89.
33- DR. TIAGO SANTOS OLIVEIRA - OAB/ES 12.895, NOS AUTOS DA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS DE Nº
048080005746, EM QUE SÃO PARTES GEREMIAS FONSECA DA
CONCEIÇÃO EM FACE DE LOJAS SIPOLATTI - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.. E AMAZON PC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MICROCOMPUTADORES LTDA.. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 146.
34- DR. UDNO ZANDONADE - OABES 9.141, NOS AUTOS DA AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE Nº 048080251498, EM
QUE SÃO PARTES ZENILDA LIMA DOS SANTOS EM FACE DE
SANTANDER LIGHT. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 100/103, QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA
FORMA DO ARTIGO 269, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPC, COM A
ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 475-J, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
35- DR. UDNO ZANDONADE - OABES 9.141, NOS AUTOS DA AÇÃO
REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE Nº 048080194631, EM QUE
SÃO PARTES JOSÉ MARCOS FERREIRA COSTA EM FACE DE MOTO
CAPITAL LTDA.. E MOTO HONDA DA AMAZÔNIA. ASSUNTO: R.
DESPACHO DE FL. 213.
36- DRª VALÉRIA GAURINK DIAS FUNDÃO - OAB/ES 13.406, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E
PATRIMONIAL DE Nº 048080190191, EM QUE SÃO PARTES ARNALDO
DE ANDRADE FUNDÃO EM FACE DE TELEFÔNICA CELULAR VIVO.
ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 302/303, QUE HOMOLOGOU O
ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO O FEITO,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO
ARTIGO 269, III, DO CPC; DEIXANDO, POR CONSEGUINTE, DE
RECEBER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, POR PERDA DE
OBJETO.
RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOS
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)
CARTÓRIO 1ª VARA CÍVEL COMERCIAL
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANA
ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ DE DIREITO: DR.ARION MERGÁR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. MARCUS BENATTI ANTONINI
RANGEL PIMENTEL
EXPEDIENTE DO DIA 17/06/2009
LISTA DE INTIMAÇÕES 37/2009
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO C.P.C.
DRS. CRISTIANO NUNES REIS, EDER JACOBOSKI VIEGAS,
ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
PROC. 050.07.003422-3
- AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE:EZERI RODRIGUES DE CARVALHO
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S.A.
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 146, QUE HOMOLOGOU O
ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ÀS FLS. 121/122 E JULGO
EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PARA OS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS.
Edição nº 3577
PROC. 050.08.002897-5
- AÇÃO REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE:BANCO ITAUCARD S.A.
REQUERIDO: JEFFERSON FRANCISCO DOS SANTOS
DA SENTENÇA DE FLS. 28, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA OS
SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS.
DRS. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEITO, ROWENA
TABACHI
PROC. 050.08.004918-7
- AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE:ARGENTINO BRAGA RICIERI
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S.A.
DA SENTENÇA DE FLS. 153, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO
ENTRE AS PARTES, ÀS FLS. 129/130 E JULGO EXTINTO O PROCESSO,
NA FORMA DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA
OS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS.
DRS.RENATO DEL SILVA AUGUSTO, ELIAS JOSÉ MOSCON
FERREIRA DE MATOS
PROC. 050.03.001419-0
- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE:GESSY MARTINS DA SILVA
REQUERIDO: SUL AMERICA AETNA - SEGUROS E PREVIDÊNCIA
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 137, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
DRS.CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO, VITOR BARBOSA
DE OLIVEIRA
PROC. 050.03.002226-8
- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: VENAC PNEUS LTDA..
REQUERIDO: COMAGRAM MARMORES E GRANITOS LTDA..
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 63, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
DRS. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA, EDUARDO GARCIA
JUNIOR
PROC. 050.08.004203-4
REQUERENTE:BANCO ITAUCARD S.A.
REQUERIDO: CRISLAINE PEREIRA REIS
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 40-VERSO.
DRª. BIANCA MOTTA PRETTI
PROC. 050.09.000755-5
REQUERENTE:BANCO ITAULEASING S.A.
REQUERIDO: RENATO ROSA AMADO
DO DESPACHO DE FLS. 16, PARA JUNTAR CÓPIA AUTENTICADA DO
DOCUMENTO DE FLS. 11, BEM COMO NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA
PARTE REQUERIDA, EM 10 (DEZ) DIAS.
DRS. DIOGO DE SOUZA MARTINS
PROC. 050.08.004400-6
REQUERENTE: REAL LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: MARXIS FERREIRA DE SOUZA
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
37-VERSO.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
PROC. 050.08.000783-9
REQUERENTE:CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: BEATRIZ N V DE SOUZA
PARA CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS. 45 E 47/49.
DR.NELSON PASCHOALOTTO
PROC. 050.08.004823-9
65
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S.A.
REQUERIDO: ANADIR MARIA GAVA
23-VERSO.
RÉU: JOSE ANTONIO MARIM
PARA: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 23 DE JUNHO
DE 2009, ÀS 9:00 HORAS, NA COMARCA DE CATANDUVAS, SITO A RUA
SÃO PAULO, S/ Nº , CENTRO, CATANDUVAS/PR, TEL.: (45) 3234 1415.
DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS
PROC. 050.08.004401-4
REQUERENTE:REAL LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: PAULO SERGIO ROSSONI
38-VERSO.
VIANA/ES, 17 DE JUNHO DE 2009.
DRª. BIANCA MOTTA PRETTI
PROC. 050.09.000438-8
REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S.A.
REQUERIDO: ALDOMIRO DA HORA SANTANA
DO DESPACHO DE FLS. 16, PARA JUNTAR CÓPIA AUTENTICADA DO
DOCUMENTO DE FLS. 10, BEM COMO NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA
PARTE REQUERIDA, EM 10(DEZ) DIAS.
DR. ANTONIO NACIF NICOLAU
PROC. 050.08.002706-8
- AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A.
EXECUTADO: MARCOS ANTONIO CARASTER ME
DO DESPACHO DE FLS. 22, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DE FLS. 20V., REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
DRª. INDIARA CANDIDO VENTURIM
PROC. 050.08.003019-5
REQUERENTE:BANCO ITAULEASING S.A.
REQUERIDO: MARIA ROSA CONCEIÇÃO FERREIRA
21-VERSO.
LISTA DE ADVOGADOS:
DR.ANTONIO NACIF NICOLAU
DRª.BIANCA MOTTA PRETTI
DR.CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
DR.CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
DR.CRISTIANO NUNES REIS
DR.DIOGO DE SOUZA MARTINS
DR.EDER JACOBOSKI VIEGAS
DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR
DR.ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
DRª.INDIARA CANDIDO VENTURIM
DR.NELSON PASCHOALOTTO
DR.RENATO DEL SILVA AUGUSTO
DR.ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
DRª.ROWENA TABACHI
DR.VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
ESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO
INTIMO: DR. MARCELO CUNHA MACIEL - OAB/MG 73.648
P. Nº 1933/05 B (050.06.002452-3)
RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO
JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)
QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
PROC Nº 035050153051
O DR. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, JUIZ
DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM E ESPECIALMENTE VANLEIDE
LOUREIRO BARRACHO, BRASILEIRA, CASADA, COMERCIÁRIA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARTE AUTORA
NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C
REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES
QUE SE PROCESSAM NESTE CARTÓRIO EM FACE DE EMPRESA
TEQUINA - LOGÍSTICA AUTOMOTIVO LTDA. E AGOSTINHO DA SILVA
DE JESUS PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,
NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 267,
INC. IV DO CPC. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS, MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO
NO FÓRUM, NO LUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO NA FORMA DA
LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUINTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2009.
EU, ESCREVENTE JURAMENTADA O FIZ DATILOGRAFAR E EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,SUBSCREVO.
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CÔRTES
QUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUIZ DE DIREITO: DR. MOACYR C. DE F. CORTES
CHEFE DE SECRETARIA: WANDIRA L. DE SOUZA CISNEROS
LISTA 39/2009
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(S):
ADRIESLEY ESTEVES ASSIS
ALCEBIADES D' AVILA NETO
ALEXANDRE PUPPIM
ALICE RANGEL FRREGUETTI
ALINE RANGEL FERREGUETTI
ANA CLAUDIA SILVEIRA CALASANS
66
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
ANALTON LOXE JUNIOR
ANDREIA DADALTO
ANTONIO NACIF NICOLAU
CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
CLEMILTON DE ABREU PIMENTEL
CLOVIS LISBOA DOS SANTOS
DALTON ALMEIDA RIBEIRO
DIOGO MARTINS
DIOVANO ROSETTI
DULCINEIA ZUMACH L. PEREIRA
EDMA GIRO
EDUARDO GARCIA JUNIOR
ENRICO SANTOS CORREA
EURICO DELANO P. PORTUGAL
EVERALDO CUCCO
FELIPE MARQUES FROTA
FELLIPE MARQUES FROTA
FELYPPE DE JESUS MEIRE
FRANCISCO VICENTE FINAMORE
GIULIO ALVARENGA REALE
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
GUSTAVO GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
IDAMARA ROCHA FERREIRA
ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
JOÃO HERNANI MIRANDA
LEANDRO NADER DE ARAÚJO
LEANDRO NADER DE ARAUJO
LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
LUCIANA PATROCINIO BORLINI
LUCIANO BRAVIM
LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA
LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
MARCELO ABELHA RODRIGUES
MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
MARCIA DALCIN LEMOS
MARIA AP. LEITE ALVAREZ
MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
MARIA DE FATIMA MONTEIRO
PAULO ANTONIO SILVEIRA
PLABO DE OLIVEIRA ALVES
RICARDO TSCHAEN
ROGERIO FEITOSA RODRIGUES
RUDODOLF JOÃO RODRIGUES PINTO
SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
VALMIR SOUZA TRINDADE
VERUSKA FROTA MONTEIRO
WANDERSON GONÇALVES MARIANO
PROCESSO Nº 6116 (035.040.028.843) - ORDINÁRIA
REQTES: BARRASOL SHOPPING CENTERS S.A
REQDOS: SOLESA SOLUÇÕES ESTRUTURAIS S/A
ADVOGADO(S) DR.(S): ALEXANDRE PUPPIM E MARCELO ABELHA
RODRIGUES
DO DESPACHO DE FLS. 2636 QUE DETERMINOU VISTA AS PARTES DO
LAUDO DE FLS. 2517/2635
Edição nº 3577
ADVOGADO(S) DR(S): PAULO ANTONIO SILVEIRA E WANDERSON
GONÇALVES MARIANO
DA SENTENÇA DE FLS. 244/246, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA
DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO
OBEDEÇA AOS INDEXADORES ADOTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO
DE NOSSO ESTADO. FIEL AO PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA, E
TENDO EMBARGANTE DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO
(PARAGRAFO ÚNICO, ART. 21, CPC), CONDENO O EMBARGADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),
CONFORME DISPÕE O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSO Nº 38.346 (035.090.038.346) - INDENIZATÓRIA
REQTES: NELY BAPTISTA D' ANGELO
REQDOS: LEADER MAGAZINE CARD
ADVOGADO(S) DR.(S): ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 44.
PROCESSO Nº 3877 (035.000.025.631) - ORDINÁRIA
REQTES: LEDA CRISTINA DO CARMO
REQDOS: SIGMA ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(S) DR.(S): ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS
PARA CONTRA-ARRAZOAR APELAÇÃO DE FLS. 278.
PROCESSO Nº 21.274 (035.080.221.274) - COBRANÇA
REQTES: JAYR FORTUNATO
REQDOS: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DE ESP. SANTO
ADVOGADO(S) DR.(S): ANDREIA DADALTO
PARA REPLICAR CONTESTAÇÃO DE FLS. 38.
PROCESSO Nº 85.651 (035.090.085.651) - BUSCA E APREENSÃO
REQTES: HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO
REQDOS: JOSE VANOR CASAGRANDE
ADVOGADO(S) DR.(S): SERVIO TULIO DE BARCELOS
DO DESPACHO DE FLS. 27, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO AO
AUTOR, PARA COMPROVAR A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
PROCESSO Nº 29.287 (035.090.029.287) - ORDINÁRIA
REQTES: ESPÓLIO DE AGNALDO BARCELOS RANGEL FILHO E
OUTRO
REQDOS: MATHEUS ZORZAL BERNARDES RANGEL E OUTRO
ADVOGADO(S) DR.(S): PAULO ANTONIO SILVEIRA
DO DESPACHO DE FLS. 50, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO
AUTOR PARA RETIFICAR O VALOR DADO A CAUSA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 259, V DO CPC.
PROCESSO Nº 1558 (035.980.188.474) - DESPEJO
REQTES: PETER KLAUS WITZEL
REQDOS: DIJAUTO MOTOS LTDA.
ADVOGADO(S) DR.(S): EDMA GIRO
PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
DA CARTA PRECATORIA TRAMITANDO NA COMARCA DE CAMPOS
DOS GOYTACAZES - RJ .
PROCESSO Nº 7018 (035.050.138.243) - MONITORIA
REQTES: DISPAFILM DO BRASIL LTDA.
REQDOS: AMERICAN PACK COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO(S) DR.(S): MARIA AP. LEITE ALVAREZ
DO DESPACHO DE FLS. 39, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 34.
REQTES: BANCO FINASA S/A
REQDOS: JULIO CEZAR JUSTO NASCIMENTO
ADVOGADO(S) DR.(S): CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA E
CLEMILTON DE ABREU PIMENTEL
DA DECISÃO DE FLS. 50/51, QUE DETERMINOU O ENVIO DOS
PRESENTES AUTOS Á 3ª VARA CÍVEL DESTE JUÍZO PARA QUE SEJA
INSTRUÍDO
CONCOMITANTEMENTE
AOS
AUTOS
DE
Nº
035.090.014.875.
PROCESSO Nº 7081 (035.060.001.704) - INDENIZATÓRIA
REQTES: ANTONIA PEREIRA LISBOA
REQDOS: EDUARDO SANTOS RANGEL
ADVOGADO(S) DR.(S): SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA E
ALCEBIADES D'AVILA NETO
DO DESPACHO DE FLS. 111, FACE A PETIÇÃO DE FLS. 110, CONCEDO
O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PARA CADA PARTE APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS.
PROCESSO Nº 6306 (035.040.072.841) - EMBARGOS
REQTES: VALDIR ALVES DA COSTA
REQDOS: CARLOS FERNANDO MACHADO
PROCESSO Nº 7078 (035.060.002.082) - EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA
REQTES: BANCO BRADESCO S/A
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19 de junho de 2009
Edição nº 3577
REQDOS: ZENAIDE DA SILVA CHAVES
ADVOGADO(S) DR.(S): DALTON ALMEIDA RIBEIRO
DO DESPACHO DE FLS. 54 VERSO
DA SENTENÇA DE FLS. 39 VEERSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO
VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REQTES: MARLON COSME DE SOUZA LONGA
REQDOS: VIAÇÃO SANREMO LTDA.
ADVOGADO(S) DR.(S): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 243/244.
REQTES:BANCO FINASA SA
REQDOS: WANDERLEY JOSE DE SA
ADVOGADO(S) DR.(S): ANA CLAUDIA SILVEIRA CALASANS
DA SENTENÇA DE FLS. 31 VERSO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI,
DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL.
REQTES: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A
REQDOS: ADRIANO SANTOS MARINHO
ADVOGADO(S) DR.(S): GIULIO ALVARENGA REALE
DA CERTIDÃO DE FLS. 36 VERSO.
PROCESSO Nº 84.490 (035.080.084.490) - RESCISÓRIA
REQTES: JADIR BRANDÃO
REQDOS: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S) DR.(S): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
PROCESSO Nº 97.229 (035.070.197.229) - MONITÓRIA
REQTES: FUNDAÇÃO NOVO MILENIO
REQDOS: ILZA DE JESUS SILVA
ADVOGADO(S) DR.(S): FELLIPE MARQUES FROTA
PARA MOVIMENTAR O FEITO EM 05(CINCO) DIAS, SOB PENA
EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº 7078 (035.060.002.082) - EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA
REQTES: BANCO BRADESCO S/A
REQDOS: ZENAIDE DA SILVA CHAVES
ADVOGADO(S) DR.(S): DALTON ALMEIDA RIBEIRO
DO DESPCAHO DE FLS. 54 VERSO, QUE DEFERIU O EPDIDO DE FLS.
51, E DOCUMENTOS DE FLS. 55/57
PROCESSO Nº 81.615 (035.060.081.615) - DESPEJO
REQTES: CLAUDIO CLAUS
REQDOS: FERNANDA VIEIRA LIMA E OUTRO
ADVOGADO(S) DR.(S): PABLO DE OLI'VEIRA ALVES
MESMO, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS
SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
REQTES: B. V. FINANCEIRA S.A C. F. I.
REQDOS: DIONE CARLA DE PAULA ALVES RANGEL
ADVOGADO(S) DR.(S): EDUARDO GARCIA JUNIOR
DO DESPACHO DE FLS. 55, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE FLS.
53/54, TENDO EM VISTA QUE CABE AO AUTOR DILIGENCIAR PARA
LOCALIZAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO.
PROCESSO Nº 76.098 (035.080.176.098) - CAUTELAR
REQTES: LUIZ FERNANDO IMENES DE MENDONÇA
REQDOS: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NOVO MILENIO
ADVOGADO(S) DR.(S): CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
DO DESPACHO DE FLS. 20, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
PARTE AUTORA PARA ESCLARECER A PETIÇÃO DE FLS. 18,.
REQTES:JOSE CASSIMIRO
REQDOS: BRADESCO SEGUROS SA
ADVOGADO(S) DR.(S): MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E
RUDOFF JOÃO RODRIGUES PINHO
DA SENTENÇA DE FLS. 85, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
REQTES:BANCO FINASA S/A
REQDOS: AILTON ALVES DE LIMA
ADVOGADO(S) DR.(S): LEANDRO NADER DE ARAÚJO
DO DESPACHO DE FLS. 37, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE FLS.
34/36, TENDO EM VISTA QUE CABE AO AUTOR DILIGENCIAR PARA
LOCALIZAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO.
PROCESSO Nº 89.226 (035.080.089.226) - MONITORIA
REQTES: BANCO ITAUBANK SA
REQDOS: GILBERTO JOSE DO ARMO BATISTA
ADVOGADO(S) DR.(S): ANTONIO NACIF NICOLAU
DA SENTENÇA DE FLS. 56/57, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
CONTIDO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.102C DO CPC,
CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL, DETERMINANDO A CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL
EM EXECUTIVO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO, NOS TERMOS DO
LIVRO I, TÍTULO VIII, CAPÍTULO X, DO CPC.
REQTES: VALTER ALMEIDA E OUTRO
REQDOS: IMOBILIARIA FORTALEZA LTDA.
ADVOGADO(S) DR.(S): EVERALDO CUCCO
REQTES:UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILENIO LTDA.
REQDOS: EVERALDO PASSOS FARIAS
ADVOGADO(S) DR.(S): VERUSKA FROTA MONTEIRO
DO DESPACHO DE FLS. 69, QUE ETERMINOU A INTIMAÇÃO A PARTE
AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS.
PROCESSO Nº 76.631 (035.060.076.631) - BUSCA EA APPREENSÃO
REQTES:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQDOS: ANIEL DE ALMEIDA FERREIRA
ADVOGADO(S) DR.(S): IDAMAR ROCHA FERREIRA
AUTOR, PARA QUE ESTE REQUEIRA O QUE LHE APROUVER.
REQTES: B. V. FINANCEIRA S.A C. F. I.
REQDOS: LEONARCO DOS SANTOS MIRANDA
DA SENTENÇA DE FLS. 50, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 257 E 267,
INCISO XI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL.
PROCESSO Nº 73.947 (035.080.173.947) - MONITÓRIA
REQTES: INTERCORES COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
REQDOS: VETEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS
ADVOGADO(S) DR.(S): DIOVANO ROSETTI
DO DESPACHO DE FLS. 22, QUE DETERMINOU VISTA AO AUTOR.
REQTES:AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
REQDOS: WILDES PIMENTEL JUNQUILHO JUNIOR
ADVOGADO(S) DR.(S): DIOGO MARTINS
PROCESSO Nº 7121 (035.060.014.046) - CAUTELAR
REQTES: RODOLFO MARCIO LAPA BONTEMPO
REQDOS: EDIÇÕES NATUREZA LTDA.
ADVOGADO(S) DR.(S): LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA
AUTOR ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO.
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REQTES:ESPÓLIO DE JOSE ELIAS SIQUEIRA
REQDOS: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) DR.(S): DULCINEIA ZUMACH L. PEREIRA
DO DESPACHO DE FLS. 21, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO AO
AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 276 DO
CPC.
PROCESSO N99.227 (035.060.199.227) - COBRANÇA
REQTES: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO ES FACASTELO
REQDOS: DANIEL FEYDIT DA SILVA
ADVOGADO(S) DR.(S): MARCIA DALCIN LEMOS
DO OFICIO DE FLS. 55.
REQTES: FUNDAÇÃO NOVO MILENIO
REQDOS: LEDA MARGARIDA FORTALEZA PINTO E OUTRO
ADVOGADO(S) DR.(S): RICARDO TSCHAEN
DO DESPACHO DE FLS. 49, QUE DETERMINOU VISTA AO AUTOR, DA
CERTIDÃO DE FLS.49.
PROCESSO Nº 7025 (035.050.140.744) - COBRANÇA
REQTES: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SEDES
-UVV
REQDOS: ANA PAULA DOMINICINI ALMEIDA E OUTROS
ADVOGADO(S) DR.(S): MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
DO DESPACHO DE FLS. 68, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
PARTE AUTORA PARA ESCLARECER SE O ENDEREÇO FORNECIDO À
FLS. 67 REFERE-SE AO DA RESIDÊNCIA DE TODAS AS REQUERIDAS,
EM CINCO DIAS.
REQTES: BANCO ITAÚ S/A
REQDOS: ROSIVALDO SOARES FERNANDES
DO DESPACHO DE FLS. 56, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE
FLS.53/55, TENDO EM VISTA QUE CABE AO AUTOR DILIGENCIAR
PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO.
REQTES: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REQDOS: SIRINEU SILVA DA COSTA
ADVOGADO(S) DR.(S): VALMIR SOUZA TRINDADE
DA SENTENÇA DE FLS. 23, QUE INDEFIRIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS
TERMOS DO ART. 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO MESMO DIPLOMA
LEGAL.
PROCESSO Nº 88.681 (035.080.088.681) - REINTEGRATÓRIA
REQTES: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQDOS: ALZENI VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S) DR.(S): EDUARDAO GARCIA JUNIOR E ROGÉRIO
FEITOSA RODRIGUES
DA SENTENÇA DE FLS. 53, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA
CONSOLIDAR A POSSE DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO, PARA
AUTORA E CONSEQUENTEMENTE DECLARO EXTINTO O PROCESSO
COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INC.
I, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REQTES: BANCO DO BRASIL S/A
REQDOS: G A SCHULTZ FOTOGRÁFICOS - ME E OUTROS
ADVOGADO(S) DR.(S): LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE
DA SENTENÇA DE FLS. 64, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE FMPERITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC.
PROCESSO Nº 6551 (035.050.016.100) - EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQTES: SEDUÇÃO AGROPECUARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
REQDOS: BANCO BRADESCO
ADVOGADO(S) DR.(S):EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL E
CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Edição nº 3577
DA SENTENÇA DE FLS. 191, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSO Nº 7023 (035.050.139.977) - INDENIZATÓRIA
REQTES: TELEMAR - NORTE LESTE S.A
REQDOS: SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO(S) DR.(S): FELYPPE DE JESUS MEIRE
DO DESPACHO DE FLS. 155, QUE DETERMINOU VISTA AS PARTES
DIGO AO EXEQUENTE, DO DEPOSITO DE FLS.154.
REQTES: SUPERMEMRCADO LUCIANO DAS NEVES LTDA.
REQDOS: SOMELIER DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTRO
ADVOGADO(S) DR.(S): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTTI
PARA REPLICAR CONTESTAÇÃO DE FLS. 42 E CERTIDÃO DE FLS. 72
VERSO.
REQTES: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQDOS: LEOMAR FEU PEREIRA PINTO
ADVOGADO(S) DR.(S): ALINE RANGEL FERRGUETTI
AUTOR PARA JUNTAR AOS CÓPIA LEGIVEL DO CONTRATO DE FLS.
10.
PROCESSO Nº 70.307 (035.090.070.307) - REVISÃO CONTRATUAL
REQTES: KASSIUS KLEY VENTURINI DORNELAS
REQDOS: FINASA S/A
ADVOGADO(S) DR.(S): LUCIANO BRAVIM
AUTOR, PARA DEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
REQTES: BANCO FINASA S/A
REQDOS: YURI TEILER ALVES
ADVOGADO(S) DR.(S): GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS
SANTOS
DO DESPACHO DE FLS. 27 VERSO, DEFIRO O PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO BEM SUPRA CITADO,
INDEPENDENTE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 928 DO CPC.
PROCESSO Nº 99.567 (035.060.099.567) - NUNCIÇÃO DE OBRA NOVA
REQTES: CONDOMINIO DP EDIFICIO GUARUJA
REQDOS: LATTORRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
ADVOGADO(S) DR.(S): ENRICO SANTOS CORREA
DO DESPACHO DE FLS. 301, QUE CONCEDEU AS PARTES O PRAZO DE
15(QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DAS TESTEMUNHAS
A SEREM INQUIRIDA.,
REQTES: ELOA XAVIER SIMÕES
REQDOS: UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDECIAS SA
ADVOGADO(S) DR.(S): MARIA DE FATIMA MONTEIRO
AUTOR PARA EMENDAR A INCIAL, NOS TERMOS DO ART. 276 DO
CPC.
REQTES: ANDREA SORRENTINO VIEIRA
REQDOS: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) DR.(S): LUCIANA PATROCINIO BORLINI
DO DESPACHO DE FLS. 21, QUE DETERMINOU O AUTOR PARA
ESPECIFICAR O CARGO OCUPADO PELA AUTORA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA E INTIME - SE AINDA PARA
EMENDAR A INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 276 DO CPC.
REQTES: VOLKSWAGEM LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQDOS: JULIANA MORETTO GAVAZZA DE OLIVEIRA
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19 de junho de 2009
DO DESPACHO 42 VERSO, DEFIRO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO
LIMINAR NA POSSE DO BEM SUPRA CITADO, INDEPENDENTE DE
JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 928 DO CPC.
REQTES:BANCO ITAUCARD SA
REQDOS: WAGNER ANDRE DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO(S) DR.(S): ALINE RANGEL FERREGUETTTI
AUTOR, PARA COMPROVAR A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
REQTES: B. V. FINANCEIRA S.A C.F.I.
REQDOS: S L C MONTES NEW DESIGNER MOVEIS
ADVOGADO(S) DR.(S): GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS
SANTOS
DO DESPACHO DE FLS. 16, QUE DETERMINOU O AUTOR, PARA
COMPROVAR A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
REQTES: CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQDOS: ALAIDES MARIA RIZZI
ADVOGADO(S) DR.(S): LEANDRO NADER DE ARAUJO
DO DESPACHO DE FLS. 37 VERSO, DEFIRO O PEDIDO DE
ARTIGO 928 DO CPC.
REQTES: VOLKSWAGEM LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQDOS: SHIRLEIDE DA SILVA MARTINS
DO DESPACHO DE FLS. 39 VERRSO, DEFIRO O PEDIDO DE
ARTIGO 928 DO CPC.
PROCESSO Nº 09.156 (035.090.009.156) - USUCAPIÃO
REQTES: MOISES GOMES DA CUNHA
REQDOS:
ADVOGADO(S) DR.(S): ANALTON LOXE JUNIOR
DO DESPACHO DE FLS. 26, QUE DETERMINOUI AINTIMAÇÃO DO
AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO
CPC.
PROCESSO
Nº
47.263
(035.090.047.263)
EXCEÇÃO
DE
INCOMPETÊNCIA
REQTES: MARLI MEIRELES TRANCOSO
REQDOS: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(S) DR.(S): JOÃO HERNANI MIRANDA GUIRIZATTO
DO DESPACHO DE FLS. 10, QUE DETERMINOU O ENVIO DOS
PRESENTES AUTOS À 4ª VARA CÍVEL DESTE JUÍZO PARA QUE SEJA
INSTRUIDO
CONCOMITANTEMENTE
AOS
AUTOS
DE
Nº
035.090.035.292.
PROCESSO Nº 47.057 (035.090.047.057) - CARTA PRECATÓRIA
REQTES:ANTENOR GUIMARÃES E CIA LTDA.
REQDOS: ANTONIO CESAR COSER E ESPOSA
ADVOGADO(S) DR.(S):LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA E
FRANCISCO VICENTE FINAMORE SIMONI
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADA PELOS
REQUERIDOS PARA O DIA 16/07/2009, ÀS 14:00 HORAS.
VILA VELHA, 07 DE JULHO DE 2009
WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 3577
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
PROC. Nº 5.777/08 (035.08.013999-7)
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NA
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES.,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. ETC...
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA, QUE
A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA ROBERTO
MARQUES ROCHA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, FILHO
DE HÉLIO DE SOUZA ROCHA E DE MARIA ENCARNAÇÃO MARQUES
ROCHA E OUTROS. E, COMO CONSTA QUE O(S) REFERIDO(S)
ACUSADO(S) ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(S) PESSOALMENTE, CITO-O(S) PELO
PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,
NO
PRAZO
DE
10
(DEZ)
DIAS,
PODENDO
ARGUIR
PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA,
OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS
PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E
REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, QUE
A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA, LHE(S) MOVE POR INFRAÇÃO
AO ARTIGO 51 DA LEI 6.766/79, EM CONCURSO MATERIAL COM O
CRIME PREVISTO NO ART. 171, "CAPUT", NA FORMA CONTINUADA E
ART. 71, EM CONCURSO COM A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART.
47 DO DL. 3.688/41, TUDO NA FORMA DO ART. 396 - A, § 2º, COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI 11.719/08.
PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É AFIXADA UMA CÓPIA
DO PRESENTE NO LUGAR DE COSTUME, NESTE FÓRUM, BEM COMO
PUBLICADO POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17
(DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2009.
BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - MAT. Nº 027847-08
AUT. PROVIMENTOS 001/002/98 CGJ/ES
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PROC. Nº 5.600/08 (035.08.002482-7)
PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM.
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NA 2ª VARA
CRIMINAL DE VV/ES., POR NOMEAÇÃO, NA
FORMA DA LEI, ETC...
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO
CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURA(M) COMO
ACUSADO VALDEMIR CAETANO SANTOS DE JESUS, NASCIDO AOS
09.05.1986, FILHO DE VALDECI IZABEL DOS SANTOS E MANOEL
CAETANO DE JESUS, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INC. II DO CPB.
E, COMO CONSTA AINDA, DOS AUTOS QUE O ACUSADO
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, FICA(M) INTIMADO(S)
PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 114/118, DOS
AUTOS, QUE CONDENOU O ACUSADO VALDEMIR CAETANO
SANTOS DE JESUS, A PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E
04(QUATRO) MESES E 30 (TRINTA) DIAS MULTA. FIXO O REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO. SERÁ AFIXADA
UMA VIA DO PRESENTE EDITAL NO LUGAR DE COSTUME NESTE
70
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
FÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, ES.,
AOS 17(DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009. EU, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.
MAT. Nº 027847-08
AUT. PELO PROV. 001/002/98 - CGJES
QUARTA VARA CRIMINAL - PRIVATIVA DO JÚRI
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO 10 DIAS)
A DOUTORA ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO,
JUÍZA DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL
DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM
ANDAMENTO UM PROCESSO-CRIME Nº (035.970.103.095), MOVIDO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA JOVELINO DOS SANTOS
FERREIRA, BRASILEIRO, FILHO DE CLAUDOAR GONÇALVES
FERREIRA E MODESTA LOPES DOS SANTOS, ATUALMENTE
ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DA JUSTIÇA,
POR CRIME PRATICADO NO DIA 29 DE AGOSTO DE 1997, EM FRENTE
À PRACINHA DO ARIBIRI, VILA VELHA-ES, TENDO COMO VÍTIMA
WANDERSON ADRÃO DA SILVA, VULGO “CARECA”. QUE FOI
DENUNCIADOS PELO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA PELO CRIME
DEFINIDO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,
PELO CRIME JÁ REFERIDO. MANDOU NA MELHOR FORMA DE
DIREITO PASSAR O PRESENTE EDITAL PELO QUAL CITA-O PARA
RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE
INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E
REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. SE O
ACUSADO NÃO RESPONDER A ACUSAÇÃO NEM CONSTITUIR
ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ DETERMINARÁ A PRODUÇÃO DE
PROVAS E, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA,
CONFORME O DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, SERÁ PUBLICADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME. VILA
VELHA(ES), AOS 15 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2009. EU,
CGF, DIGITEI . EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR, CONFERI
E ASSINO NA FORMA DO PROVIMENTO 017/99 DA ECGJES.
MARIA DE LOURDES MALINI PARAISO
ESCRIVÃ JUDICIARIA
(CONFORME PROVIMENTO Nº 017/99 DA ECGJES)
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO 10 DIAS)
DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI.
Edição nº 3577
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA LUIZ CARLOS MARQUES
DUTRA, BRASILEIRO, NATURAL DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM-ES,
NASCIDO EM 27/08/1971, FILHO DE FRANCISCO DUTRA E ANA MARIA
MARQUES DUTRA, ATUALMENTE ENCONTRANDO-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO DA JUSTIÇA, POR CRIME PRATICADO NO
DIA 05 DE MAIO DE 1996, NAS PROXIMIDADES DO BAR DA ANA,
BAIRRO 1º DE MAIO, VILA VELHA-ES, TENDO COMO VÍTIMAS BRUNA
ROSA E AILTON BARCELOS. QUE FOI DENUNCIADO PELO DR.
PROMOTOR DE JUSTIÇA PELO CRIME DEFINIDO NO ART. 121, §2º,
INCISOS II E IV C/C ART. 14, II NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, OBSERVADO O PREVISTO NO ART. 73
C/C ART. 20, §3º, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, I DA LEI
8.072/90, PELO CRIME JÁ REFERIDO.
MANDOU NA MELHOR FORMA DE DIREITO PASSAR O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL CITA-O PARA RESPONDER A
ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO
ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA
DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR
AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O
MÁXIMO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA
INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. SE O ACUSADO NÃO
RESPONDER A ACUSAÇÃO NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO
SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O
JUIZ DETERMINARÁ A PRODUÇÃO DE PROVAS E, SE FOR O CASO,
DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME O DISPOSTO NO
ART. 312 DO CPP.
ESCRIVÃ JUDICIARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO 10 DIAS)
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI.
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA NATANAEL FRANCISCO
SILVA, VULGO “KIKA”, BRASILEIRO, FILHO DE DANIEL FRANCISCO
SILVA E MARIA DA PENHA OLIVEIRA SILVA, ATUALMENTE
ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DA JUSTIÇA,
POR CRIME PRATICADO NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2007, NA RUA
ROSENTAL DE OLIVEIRA, EM FRENTE AO “BAR DO TONHO”, Nº 67,
BAIRRO 1º DE MAIO, VILA VELHA-ES, TENDO COMO VÍTIMA SÉRGIO
RODRIGUES GOMES. QUE FOI DENUNCIADO PELO DR. PROMOTOR
DE JUSTIÇA PELO CRIME DEFINIDO NO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV
DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PELO CRIME JÁ REFERIDO.
MANDOU NA MELHOR FORMA DE DIREITO PASSAR O
PRESENTE EDITAL PELO QUAL CITA-O PARA RESPONDER A
ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO
ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA
DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR
AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O
Sexta-Feira
71
19 de junho de 2009
MÁXIMO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA
INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. SE O ACUSADO NÃO
RESPONDER A ACUSAÇÃO NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO
SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O
JUIZ DETERMINARÁ A PRODUÇÃO DE PROVAS E, SE FOR O CASO,
DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME O DISPOSTO NO
ART. 312 DO CPP.
ESCRIVÃ JUDICIARIA
CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES
JUÍZA DE DIREITO: DRª. ABIRACI SANTOS PIMENTEL
PROMOTOR EM EXERCÍCIO: DR. MARCELLO RIBEIRO DOS
SANTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LUCIA MARIANI
NA FORMA DO ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.
LISTA 13/2009
INTIMO:
1 - PROC. Nº 41.379 - (035.08.021113-5) - RECONHECIMENTO DE
PATERNIDADE
PARTES: E.M.A E T.A.C
DR. VICTOR HUGO MOFATI MORAES - PARA EMENDAR A INICIAL
EM 05 DIAS, DEVENDO FAZER FIGURAR NO ACORDO O MENOR,
CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 39.
2 - PROC. Nº 9.033 - (035.99.008763-3) - SEPARAÇÃO CONSENSUAL
PARTES: E.S.L. X M.J.M.L.
DR. LUIZ GONZAGA FREIRE CARNEIRO - PARA PAGAMENTO DAS
CUSTAS REFERENTE AO DESARQUIVAMENTO.
3 - PROC. Nº 41.274 - (035.08.018575-0) - DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM
BENS A PARTILHAR
PARTES: R.M.O.S X C.F.S
DR. RICARDO TSCHAEN - PARA FORNECER O ENDEREÇO DA
AUTORA
CORRETAMENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO,
TUDO
DE
CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE 19.
4 - PROC. Nº 37.663 - (035.05.003078-8) - RECONHECIMENTO DE
UNIÃO ESTÁVEL
PARTES: M.J.M E I.N.R
DR. DERLI BAIENSE MOREIRA E ANDERSON DE SOUZA ABREU DA R. DECISÃO DE FLS. 120/121, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E LHES DEU PROVIMENTO, PARA FAZER CONSTAR NA
PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA O SEGUINTE COMANDO
"DEIXO DE CONDENAR A DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FACE O BENEFÍCIO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA. NO MAIS,
MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO PROFERIDA NOS PRESENTES
AUTOS".
5- PROC. Nº 40.046 - (035.070.162.08-2) - MEDIDA CAUTELAR DE
SEPARAÇÃO DE CORPOS
PARTES: H.S.C X L.P.C.S
DR. MARCO ANTONIO SEVERNINI - PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 28/29, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 808,
III, DO CPC, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
6 - PROC. Nº 41.479 - (035.09.001413-1) - GUARDA DE MENORES
PARTES: E.P.A X K.C.F.
Edição nº 3577
DR. RAIMUNDO A DE ALVARENGA PARA CIÊNCIA DO INTEIRO
TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 32 QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267,
VIII DO CPC.
7 - PROC. Nº 40.774 - (035.08.006701-6) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA
PARTES: G.N.G X G.M.G.
DR. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO E DR. FREDERICO
BARRETO RISCADO BAHIENSE PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR
DO R. DESPACHO DE FLS. 54 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO
EXECUTADO DA ACEITAÇÃO DO EXEQUENTE DA SUA PROPOSTA
DE PARCELAMENTO, BEM COMO PARA QUE CONTINUE A PAGAR OS
ALIMENTOS DA FORMA OFERTADA, CONFORME PARECER DE FLS.
50.
8 - PROC. Nº 40.813 - (035.08.007603-3) - ALIMENTOS MODIFICADA
PARA EXONERAÇÃO
PARTES: D.B.M X D.B.M.J.
DR. DERLI BAIENSE MOREIRA PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR
DA R. SENTENÇA FLS. 55/58 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
DA INICIAL E EXONEROU O REQUERENTE DA OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO DEMANDADO, E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART.
269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
9 - PROC. Nº 29.294 - (035.98.019305-2)- DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
DE FATO
PARTES: I.B.S X G.B.
DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS, DR. FELIPE MIRANDA DE
BRITO E DR. LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA DO
DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FLS. 206, CONFORME R. DESPACHO
DE FLS. 207.
10 - PROC. Nº 36.192 - (035.03.017096-9) - ALIMENTOS
EPARTES: D.M.G.B.B X J.S.B
DR. EMANOEL JANEIRO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DO
DESARQUIVAMENTO.
11 - PROC. Nº 40.272 - (035.07.023242-20) - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE
PARTES: A.J.L X I.A.S.J
DR. WALTER JOSÉ MIRANDA PARA CIÊNCIA DO LAUDO DE FLS.
27/30, E PARA APRESENTAR AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO
COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 35.
12 - PROC. Nº 41.461 - (035.09.000882-8) - REVISÃO DE ALIMENTOS
PARTES: A.C.G X A.C.F
DRª. ANA COSTA GOMES PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NA FORMA DO ART. 19, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE
EXTINÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 22.
13 - PROC. Nº 38.109 - (035.05.009849-6) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM
BENS A PARTILHAR
PARTES: J.L.M.L X A.M.A.L
DR. VINICIUS SUZANA VIEIRA E DR. ROSEMBERG MORAES
CAITANO PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS.
267/271 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS, JÁ QUE
TEMPESTIVOS, MAS NEGOU PROVIMENTO A AMBOS, MANTENDO
INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS.
14 - PROC. Nº 39.625 (035.07.003516-3) IMPUGNAÇÃO
PARTES: J.A.R X M.I.T
DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM PARA RESPONDER A PRESENTE
IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
15- PROC. Nº 39.624 (035.07.003517-1) IMPUGNAÇÃO
PARTES: J.A.R X M.I.T
DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM PARA RESPONDER A PRESENTE
IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
16 - PROC. Nº 40476 - (035080007699) - EMBARGOS DE TERCEIRO
PARTES: D.F.L. X WFL
72
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
DR. GUSTAVO MACIEL TARDIN DA SENTENÇA DE FL.148/149 QUE
INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO I,
DO CPC.
VILA VELHA, 17 DE JUNHO DE 2009
VERA LUCIA MARIANI
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/C
PROVIMENTO 27/97
Edição nº 3577
PROCESSO Nº 035.09.009530-4 - AÇÃO DE ALIMENTOS - T.N.F. X
J.W.R.F.- INTIMAR DRª JOCIANI PEREIRA NEVES- OAB/ES 12.201,
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 18/19. QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 25 DE AGOSTO DE 2009, ÀS13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 035.08.019904-1- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO R.J.D.R. X P.R.D.S.J.- INTIMAR DRª JOCIANI PEREIRA NEVES- OAB/ES
12.201, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.30. QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE
JULHO DE 2009, ÀS 13:50 HORAS.
PROCESSO Nº 10.629 - 035.06.006085-8 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO
DE UNIÃO ESTÁVEL - S.M.V.P. X G.D.C.D.S.- INTIMAR DRª THERESA
CRISTINA DOMINGOS LADO- OAB/ES 13.124, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO SANEADOR DE FLS.109/110. QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03 DE NOVEMBRO DE
2009, ÀS 14:30 HORAS.
JUÍZA DE DIREITO: NELLY LABRUNIE MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA: CHRISTINA HARCKBART AHNERT
FREITAS
ESCREVENTE(S)
JURAMENTADA(S):
ADRIANA
COUTINHO
SCHMIDEL RICAS, AMANDA SILVA DA COSTA LAURINDO, CARLA
CRISTINA FEREGUETTI PELIÇÃO.
LISTA N° 56/09
PROCESSO Nº 035.09.009572-6 - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
-A.B. E W.M.B.B.- INTIMAR DR. RICARDO TSCHAEN- OAB/ES -10.635,
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 14. QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 20 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:10 HORAS.
PROCESSO N° 035.09.009505-6 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
-A.M.T.J. E F.K.T.- INTIMAR DR. ELIAS MELOTTI JUNIOR- OAB/ES
8692, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 27. QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA O DIA 20 DE
AGOSTO DE 2009, ÀS 13:50 HORAS.
PROCESSO Nº 035.08.012682-0 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL
-T.R.E. E
M.D.L.P.V.- INTIMAR DRª KELLY CRISTINA BRUNO - OAB/ES 8705,
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.32. QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA O DIA 03 DE
AGOSTO DE 2009, ÀS 13:50 HORAS.
PROCESSO Nº 035.09.009523-9 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
-J.T.L.P. X C.C.P.- INTIMAR DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM- OAB/ES
1356, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.24/25. QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 14 DE JULHO DE 2009, ÀS
14:10 HORAS.
PROCESSO Nº 12.655- 035.08.006698-4- AÇÃO DE SEPARAÇÃO
CONSENSUAL -O.M. E A.S.E.M.- INTIMAR DR. ROBERTO
RODRIGUES DE SOUZA- OAB/ES 3028 OU QUALQUER OUTRO
PROCURADOR ASSISTENCIAL MUNICIPAL, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FL. 22. QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA O DIA 08 DE JULHO DE 2009,
ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 035.08.020070-8- AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
-J.R.W.B. X G.C.R.W.B.- INTIMAR DR. ALCEBÍADES D'ÁVILA NETOOAB/ES 6576 E DR. MAURINO ROBERTO DE SOUZA- OAB/ES 8125,
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.41/42. QUE DESIGNOU
PROCESSO Nº 035.08.019505-6 -AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO -F.N.S.
X V.S.B.- INTIMAR DRª JOCIANI PEREIRA NEVES- OAB/ES 12.201,
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.23. QUE DESIGNOU
PROCESSO Nº 12.042 - 035.07.020251-6- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE - P.F.D.S. X A.S.D.V.- INTIMAR DR. FRANCISCO
CARLOS PIO DE OLIVEIRA- OAB/ES 5285, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FL. 42. QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 12.379 - 035.08.001054-5 - AÇÃO DE ALIMENTOS -B.M.D.S.
X O.F.D.S.- INTIMAR DR. OCTÁVIO LUIZ GUIMARÃES- OAB/ES 6798
E DR. LÚCIO ALEXANDRE DOS SANTOS - OAB/ ES 10090, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 142/150. QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I,
DO CPC.
PROCESSO Nº 12.626 -035.08.006087-0 - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA -R.M.L. X G.B.L.- INTIMAR DRª ISMÊNIA WARLEY
DETTMAM- OAB/DF 15.493 E DRª SANDRA HELENA DE SOUZAOAB/ES 4.948, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 62/66. QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 269, I, DO CPC.
PROCESSO Nº 12.723- 035.08.008371-6 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
-V.R.G. X F.G.F.- INTIMAR DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZAOAB/ES 3028 OU OUTRO PROCURADOR ASSISTENCIAL
MUNICIPAL, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.57/58. QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.
PROCESSO Nº 035.08.021401-4- AÇÃO DE PARTILHA - M.P.N. E OUTRO
- INTIMAR DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ- OAB/ES 6856, PARA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 67. PARA ATENDER A COTA
MINISTERIAL DE FLS. 66.
PROCESSO Nº 035.08.020288-6 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA -F.P.C. X F.A.D.C.F.- INTIMAR DRª JOCIANI PEREIRA
NEVES- OAB/ES 12.201, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 25.
PARA ATENDER A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL. 24.
PROCESSO Nº 12.568 - 035.08.004911-3 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -L.O.N.F. X D.F.- INTIMAR DR. ROBERTO
RODRIGUES DE SOUZA- OAB/ES 3028 OU OUTRO PROCURADOR
ASSISTENCIAL MUNICIPAL, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.
30. PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE O DÉBITO FOI
QUITADO E /OU REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.
PROCESSO Nº 035.09.003463-4- AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO -M.P.N.T.B. E OUTRO- INTIMAR DR. LUIZ FELIPE DE
ALMEIDA COELHO- OAB/ES 13.676, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 23. PARA ATENDER A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL.22.
PROCESSO Nº 035.09.005306-3 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA -V.B.D.A.E.S. X E.D.A.E.S.- INTIMAR DRª ZENI GARCIA
DE CAMPOS- OAB/ES 115-B, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FL.23. PARA ATENDER A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL.22.
73
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
PROCESSO Nº 12.230 - 035.07.024443-5 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -V.H.A.S. X A.R.S.- INTIMAR DRª TATIANA
MARQUES FRANÇA- OAB/ES 11.434, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL.29. PARA ATENDER A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL.28.
PROCESSO Nº 035.09.009141-0 - AÇÃO DE EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA -E.P.D.S.L.B. X F.R.B.- INTIMAR DR. HELDER
WILLIAN CORDEIRO DUTRA- OAB/ES 4964, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FL.11. PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE
MANISFESTAR.
PROCESSO Nº 035.09.005618-1 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
-SD.PM.F.R.B. X E.P.D.S.L.B.- INTIMAR DR. HELDER WILLIAN
CORDEIRO DUTRA- OAB/ES 4964, PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO
DE FLS.25/33.
PROCESSO Nº 035.09.009273-1 - AÇÃO DE CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO -A.N.R. E OUTRO- INTIMAR DR.
ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/ES 3028, PARA CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FL.13.
PROCESSO Nº 035.09.009815-9 - AÇÃO DE CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO -G.G.K. E OUTRO- INTIMAR DRª
DANIELA CARVALHO DOS SANTOS WANDEKOCKEN- OAB/ES
7.989, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.08. PARA, NO PRAZO DE
10( DEZ) DIAS, JUNTAR A PROCURAÇÃO E A DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE, BEM COMO PARA ASSINAR A
PEÇA INICIAL.
PROCESSO Nº 035.09.009740-9 - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
-K.R.L. E OUTRO- INTIMAR DRª FRANCESCA SANI AVANZA- OAB/ES
15782, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.33. PARA EMENDAR A
INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO DESCREVER E
AVALIAR O IMÓVEL CUJA PARTILHA PRETENDEM, CORRIGINDO O
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ADEQUANDO-O AO DO BEM
REFERIDO.
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTORA: ANDREA MARIA DA SILVA ROCHA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DIHLO FERNANDES TEIXEIRA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, PARA
DEVOLVEREM, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, OS
AUTOS QUE ESTÃO SOB AS SUAS RESPONSABILIDADES POR PRAZO
SUPERIOR AO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, MULTA,
DESCONSIDERAÇÃO
DAS
ALEGAÇÕES
E
DOCUMENTOS
APRESENTADOS, REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL OU CORREGEDORIAS COMPETENTES E
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 40, II E III, E 195 USQUE 197, TODOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL,
ARTIGO 7º, XV E XVI, DA LEI N.º 8.906/1994, E ARTIGO 110, DO
CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA.
ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES
CARLA DA MATTA MACHADO PEDREIRA
DIVA GOES DUARTE
ELIEZER SCHERRER
FAUSTO DE ARAUJO PORTO
GISELLE DUARTE
JOSÉ CARLOS FERREIRA
LUIS CLAUDIO SOARES RAPOSA
MANOEL BANDEIRA
MARIA NASCIMENTO LOUZADA UGGERI
MARILDA SOARES COSTA
NAIR DIAS BRAGANÇA
Edição nº 3577
VEREDINO GOMES DOS SANTOS
DR. MANOEL BANDEIRA
PROCESSO: 173/79 - INVENTÁRIO
REQUERENTE: CARMOSINA DE OLIVEIRA KIEFFER
REQUERIDO(A): EDSON KIEFFER
COM CARGA DESDE: 08/08/1984
DR. ELIEZER SCHERRER
REQUERENTE: MARIA ZENY COSER
REQUERIDO(A): ALMIR DO ESPÍRITO SANTO
DRª. NAIR DIAS BRAGANÇA
REQUERENTE: FAUSTINA FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): ELIAS PEDRO DA SILVA
DRª. MARIA NASCIMENTO LOUZADA UGGERI
PROCESSO: 79/84 - ALVARÁ
REQUERENTE: AGUINALDO GONÇALVES
REQUERIDO(A): ROSELENE JOSÉ C. DE CARVALHO
DR. LUIS CLAUDIO SOARES RAPOSA
REQUERENTE: ZILMA CORDEIRO MARTINELLI
DRª. CARLA DA MATTA MACHADO PEDREIRA
REQUERENTE: CARLA DA MATTA MACHADO PEDREIRA
REQUERIDO(A): CAROLINO MACHADO PEDREIRA
DR. VEREDINO GOMES DOS SANTOS
REQUERENTE: RITA DE CASSIA PAGANINI GOMES
REQUERIDO(A): ALCIDES GOMES DO SANTOS
DRª. MARILDA SOARES COSTA
REQUERENTE: JORGE COELHO
REQUERIDO(A): SEBASTIANO DE O. COELHO
DRª. GISELLE DUARTE
PROCESSO: 59/86 - ARROLAMENTO
REQUERENTE: JOBSON MOTA LIMA
REQUERIDO(A): PEDRO PEREIRA LIMA
DRª. DIVA GOES DUARTE
REQUERENTE: JENY SPERANCINI MARTINS
REQUERIDO(A): ARTHUR DIAS MARTINS FILHO
DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA
REQUERENTE: NAIR CAMPOS VIEIRA
REQUERIDO(A): ERNESTINO VIEIRA
DR. FAUSTO DE ARAUJO PORTO
REQUERENTE: FAUSTO DE ARAUJO PORTO
REQUERIDO(A): AUREA PROBA SOARES PORTO
DR. ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES
74
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
REQUERENTE: ROBERTO CARLOS SUTIL
REQUERIDO(A): MAXIMO SUTIL
GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
COMARCA DA CAPITAL
DESCONSIDERAÇÃO
DAS
ALEGAÇÕES
E
DOCUMENTOS
JUSTIÇA.
ANTONIO CARLOS PIUMBINI DELFINO
CARLA DA MATTA MACHADO PEDREIRA
FARID ASSAD FARAD
FERNANDO ALVES AMBRÓSIO
FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO
HENRIQUE FRANCISCO LUCAS
JURACY GOMES
LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES
MARIO ROCHA
ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA
OSMAR SEIDE
RAIMUNDO B. SANTOS
RAYMUNDA PEDROSA DA SILVA
DR. JURACY GOMES
REQUERENTE: NEIDE NASCIMENTO DA SILVA
REQUERIDO(A): ALCEU NASCIMENTO
DR. LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES
REQUERENTE: ADEMIR ARIVABENE
REQUERIDO(A): FIORAVANTE MANZIOLI
DR. RAIMUNDO B. SANTOS
REQUERENTE: OLGA CARRARETO SANTÓRIO
REQUERIDO(A): HENRIQUE SANTÓRIO NETO
DR. FERNANDO ALVES AMBRÓSIO
REQUERENTE: ZELIA MENDES MONTEIRO
REQUERIDO(A): CECILIO LEMOS MONTEIRO FILHO
DR. FARID ASSAD FARAD
REQUERENTE: MILTON FERREIRA CAMPOS
Edição nº 3577
DR. HENRIQUE FRANCISCO LUCAS
REQUERENTE: VERA MARIA GUIMARÃES BONFIM
DR. HENRIQUE FRANCISCO LUCAS
REQUERENTE: EUFLORZINA DA C. FREITAS
REQUERIDO(A): FITTI FREITAS
DR. ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA
REQUERENTE: ANEDINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO
REQUERIDO(A): HILDEBRANDO PEREIRA MIRANDA
DR. FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO
REQUERENTE: ODETE MARIA DA CONCEIÇÃO EPIFANIO
REQUERIDO(A): MANOEL EPIFANIO
DR. OSMAR SEIDE
REQUERENTE: MARIO JORGE GOMES
REQUERIDO(A): ANALIA GOGGI GOMES
DR. JURACY GOMES
REQUERENTE: LOURDES DA PENHA BACAMELLIS MANZOLI
REQUERIDO(A): MOACYR MANZOLI
DR. ANTONIO CARLOS PIUMBINI DELFINO
REQUERENTE: MARIA IVONE SILVA MOURA
REQUERIDO(A): FERNANDO MONTEIRO FERNANDES
DR. MARIO ROCHA
REQUERENTE: MARIA DA PENHA CRUZ LYRIO
REQUERIDO(A): AYRTON DE ALMEIDA LYRIO
DRª. RAYMUNDA PEDROSA DA SILVA
PROCESSO: 331/94 - CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BELO
HORIZONTE/MG
REQUERIDO(A): IZALTINO PEDROSA
DRª. CARLA DA MATTA MACHADO PEDREIRA
REQUERENTE: ANILHA LUCIA DUMMER PAGEL
REQUERIDO(A): SAMUEL PAGEL
COMARCA DA CAPITAL
75
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
DESCONSIDERAÇÃO
DAS
ALEGAÇÕES
E
DOCUMENTOS
JUSTIÇA.
ANDREA DORIA CYPRESTE LIMA
ANGELO AGOSTINHO PAVESI
ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
FABIO BONOMO ALCANTARA
JAQUELINE CAMPOS DA COSTA
KLEBER ALCURI JUNIOR
LUCIANA MOLL CERUTI
LUIZA CAROLINA DANTAS FARAD
VANDERLEI VALMOR LAVOR
WILSON ESTÁQUIO CASTRO
DR. ANGELO AGOSTINHO PAVESI
REQUERENTE: ENEIAS ALVES BRANDÃO
REQUERIDO(A): ORLANDINA POLLAKI BRANDÃO
DR. KLEBER ALCURI JUNIOR
REQUERENTE: LIGIA MARIA CORREA PINTO VIANNA
REQUERIDO(A): PAULO CESAR VINHA
DRª. JAQUELINE CAMPOS DA COSTA
REQUERENTE: NOEMIA MOREIRA DA COSTA
REQUERIDO(A): VICENTE MOREIRA PINHO
DR. VANDERLEI VALMOR LAVOR
REQUERENTE: JACY FAGUNDES VIEIRA
REQUERIDO(A): NICOMEDES RODRIGUES VIEIRA FILHO
DR. ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
REQUERENTE: ARMELINDA BRAVIM
REQUERIDO(A): PAULO ROBERTO SIQUEIRA
REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): AMERICO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
REQUERENTE: MARIA MOREIRA DE SOUZA
REQUERIDO(A): AVANTENIL CEZARIO DE SOUZA
DR. WILSON ESTÁQUIO CASTRO
REQUERENTE: ANA PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): ANTONIA DE SOUZA VIRGENS
DRª. ANDREA DORIA CYPRESTE LIMA
Edição nº 3577
REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES DE ALVARENGA
REQUERIDO(A): MANOEL ROQUE DE ALVARENGA
DR. FABIO BONOMO ALCANTARA
REQUERENTE: CLEUZIETE MARIANO BARBIRATO
REQUERIDO(A): ERCIVAL BARBIRATO
DRª. LUCIANA MOLL CERUTI
REQUERENTE: JESULINA NOVAES DE MENEZES
REQUERIDO(A): JOAQUIM MACHADO DE MENEZES
DRª. LUIZA CAROLINA DANTAS FARAD
PROCESSO: 77/88 - TUTELA
REQUERENTE: GERALDA DA SILVA RIBEIRO
REQUERIDO(A): HELTON SILVA RIBEIRO
COMARCA DA CAPITAL
DESCONSIDERAÇÃO
DAS
ALEGAÇÕES
E
DOCUMENTOS
JUSTIÇA.
ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS
JOSÉ NEPOMUCENO GOMES
JOSIAS MATTOS
LINO SANTOS GOMES
PAULO FERNANDES TRINDADE
ZELIA MARIA DE ALMEIDA SATHLER
DR. JOSÉ NEPOMUCENO GOMES
REQUERENTE: MARIA APARECIDA S. BURGO
REQUERIDO(A): ANGELO BURGO
DR. JOSIAS MATTOS
REQUERENTE: MARLY CAMPANHA DE OLIVEIRA SILVA
REQUERIDO(A): AUREA CAMPANHA DE OLIVEIRA
DRª. ZELIA MARIA DE ALMEIDA SATHLER
REQUERENTE: ZELIA MARIA DE AALMEIDA SATHLER
REQUERIDO(A): CARLOS SATHLER
76
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
DR. LINO SANTOS GOMES
REQUERENTE: LUCIMAR FERREIRA
REQUERIDO(A): FELIPE FERREIRA PEZENTE
DR. PAULO FERNANDES TRINDADE
REQUERENTE: DEOLINDA DE MIRANDA SOARES
REQUERIDO(A): ALMERIO DE VARGAS SOARES
REQUERENTE: INEZ DOS REIS
REQUERIDO(A): FLORINDA BOSI REIS
DR. ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS
PROCESSO: 846/2003 INVENTÁRIO
REQUERENTE: JOSÉ GIOVANNOTTI
REQUERIDO(A): MARIA NAZARETH PULCHERI GIOVANOTTI
COMARCA DA CAPITAL
AUTOS QUE ESTÃO SOB AS SUAS RESPONSABILIDADES POR
PRAZO SUPERIOR AO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO,
MULTA, DESCONSIDERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40, II E III, E 195 USQUE 197, TODOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 356, DO CÓDIGO
PENAL, ARTIGO 7º, XV E XVI, DA LEI N.º 8.906/1994, E ARTIGO 110,
DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL
DA JUSTIÇA.
AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
ALEXANDRE PUPPIM
ALOISIO LIRA
ALVINO PADUA MERIZIO
ANTONIO LUIZ NASCIMENTO COUTINHO
ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
CAROLINA GUANAES PADUA
CLEISON JULIO ZAMPROGNO
DANILO NONATO SANTA CLARA CÓ
DAWSON NOGUEIRA COUTINHO
DEBORA PEREIRA M. RODRIGUES
DELTON SOUZA
EDNO PAVIOTI DO NASCIMENTO
EJANDIR ELIAS MARTINS
ELIZABETH MARIA TONINI COUTINHO
ELIZETE PENHA DA LUZ
ELOILSON TADEU GOBBI
FABIA MARIANES ATAYDES DALLA BERNARDINA
FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
Edição nº 3577
FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEAL
GIOVANNI FARINI BONISEM
HILDA RODRIGUES MAIA
ILZA VIANA EVANGELISTA
IRACI RIBEIRO CAULYT SANTOS
IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA
JANE RODRIGUES RIOS
JAQUELINE CAMPOS DA COSTA
JOEL GUIMARÃES GOMES
JOSÉ DE OLIVEIRA
JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
JOSÉ JULIO FERREIRA
JURACY GOMES
KATIA MATOS
LAURINDO FRANCISCO MOURA
LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE
LINCOLN DE PAULA
LINO SANTOS GOMES
LUCIANA MOLL CERUTTI
LUCIANO BRANDÃO CAMATTA
MARCELO GALVÊAS TERRA
MARCELO PEREIRA MATTOS
MARIA APARECIDA SILVA CAMPOS
MARIA SALETE DE LIMA
MARLUCIA FELIX DE SOUZA
OLGA QUEIROZ COUTINHO
PAULO FERNANDES TRINDADE
RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES
ROMILDO LOUREIRO
ROSEMBERG MORAES CAITANO
SEBASTIÃO RIBEIRO FILHO
SERGIO DE SOUZA FREITAS
STEFANO BORGES MATHIAS
STEFANO STANGE PORTELLA
TERESA CRISTINA COUTINHO LUPPI
THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
VALCI DA SILVA
VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
DR. JOEL GUIMARÃES GOMES
PROCESSO: 648/2004
REQUERENTE: VANTUIL PEDRO DA CONCEIÇÃO E OUTROS
REQUERIDO(A): ARNALDO PEDRO DA CONCEIÇÃO
DRª. LUCIANA MOLL CERUTTI
PROCESS: 881/2003
REQUERENTE: AMÉLIA ZOCCA E OUTRO
REQUERIDO(A): JOSÉ PEREIRA DA SILVA
DR. JOEL GUIMARÃES GOMES
PROCESSO: 03/94
REQUERENTE: ELISEU B. DA ROCHA
REQUERIDO(A): JOSÉ B. DA ROCHA
DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
PROCESSO: 700/2005
REQUERENTE: CARMOZINA A. TONON
REQUERIDO(A): HUDSON A. TONON
DRª. MARIA APARECIDA SILVA CAMPOS
PROCESSO: 699/98 APENSOS AOS 700/98 E 296/98
REQUERENTE: TEREZINHA DE F. ARRUDA
REQUERIDO(A): DARCI FREITAS
77
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
DR. SEBASTIÃO RIBEIRO FILHO
PROCESSO: 615/2002
REQUERENTE: ANA K.G. KALIL
REQUERIDO(A): MARIA DE F. GAGNO
DR. IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA
PROCESSO: 198/2005
REQUERENTE: RAQUEL C. SOUZA
REQUERIDO(A): IVAN R. DE SOUZA
DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
PROCESSO: 287/95
REQUERENTE: NEIDE VIEIRA VALDETARO
REQUERIDO(A): PEDRO VALDETARO
DR. ANTONIO LUIZ NASCIMENTO COUTINHO
PROCESSO: 430/84
REQUERENTE: ELIAS MARTINS MILHOMENS
REQUERIDO(A): MARIA DE FATIMA MARTINS
DRª. KATIA MATOS
PROCESSO: 230/95 APENSO AOS 801/03, 149/99 E 590/96
REQUERENTE: NEUZA MARIA A. DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): JOSE BASTOS DE ARAUJO
DRª. ELIZABETH MARIA TONINI COUTINHO
PROCESSO: 794/2004
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS S. MATTEDE
REQUERIDO(A): ALTAMIR F. MATTEDE
DRª. ELIZABETH MARIA TONINI COUTINHO
PROCESSO: 32/2005 APENSO AO 493/2005
REQUERENTE: JOANA DARC C. ARAUJO
REQUERIDO(A): RENATO A. MAFRA
DRª. OLGA QUEIROZ COUTINHO
PROCESSO: 653/2003 APENSO AOS 599/03 E 639/03
REQUERENTE: MARIA DA PENHA B. MORAES
REQUERIDO(A): MARCIA M. N. REIS
DR. VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
PROCESSO: 219/70
REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA
REQUERIDO(A): FRANCISCO LASCOSCK
DR. EDNO PAVIOTI DO NASCIMENTO
REQUERENTE: ANTONIO F. DA SILVA
REQUERIDO(A): WILSON ARRUDA ANDRE
DR. MARCELO GALVEAS TERRA
PROCESSO: 195/2000
REQUERENTE: DEBORA V. V. DE MELLO
REQUERIDO(A): MAURILIO VICENTINI
DR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
PROCESSO: 111/2002
REQUERENTE: MARIA HELENA SILVA CAVACA
REQUERIDO(A): MARIA DE AZEVEDO SILVA
DR. ALOISIO LIRA
PROCESSO: 124/2003
Edição nº 3577
REQUERENTE: SIDINEIA M. SILVA
REQUERIDO(A): ISMAEL J. SILVA
DRª. ILZA VIANA EVANGELISTA
PROCESSO: 32/99
REQUERENTE: PATRICIO S. S. MAIA
REQUERIDO(A): UBIRAJARA C. MAIA
DR. JOSÉ DE OLIVEIRA
PROCESSO: 613/2003
REQUERENTE: MARLY MACHADO
REQUERIDO(A): NÉA DOROTHY MACHADO
DRª. JANE RODRIGUES RIOS
REQUERENTE: MARIA LUIZA SOUZA DE PASCOAL
REQUERIDO(A): JANUARIO DE PASCHOAL
DR. LINO SANTOS GOMES
REQUERENTE: INEZIA DE OLIVEIRA SOUZA
REQUERIDO(A): CICERO DE SOUZA
DRª. MARIA SALETE DE LIMA
PROCESSO: 275/2001
REQUERENTE: JOCELITA M. DOS SANTOS
REQUERIDO(A): JUSTINO C. DOS SANTOS
DR. EJANDIR ELIAS MARTINS
PROCESSO: 380/96
REQUERENTE: ALBERTO MOARES
REQUERIDO(A): JOÃO CARLOS MORAES E OUTRO
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQUERENTE: MARINA I. LOUREIRO
REQUERIDO(A): JOEL BEIRIZ LOUREIRO
DR. STEFANO STANGE PORTELLA
PROCESSO: 564/99
REQUERENTE: LEONORA STANGE PORTELLA
REQUERIDO(A): CHRYSOGONO A. PORTELLA
DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
REQUERENTE: JUDISMAR ANTONIO ROMANHA
REQUERIDO(A): ELIANE F. ROMANHA
DR. ANTONIO LUIZ NASCIMENTO COUTINHO
PROCESSO: 803/2003
REQUERENTE: MARIA TELMA DE O. CARNEIRO
REQUERIDO(A): OSMAN CURRY CARNEIRO
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PROCESSO: 15/99
REQUERENTE: LEONIDIO MUSSO P. PINTO
REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS P. PINTO
DRª. JAQUELINE CAMPOS DA COSTA
PROCESSO: 330/97
REQUERENTE: JOÃO MOREIRA DA COSTA
REQUERIDO(A): VICENTE MOREIRA PINHO E OUTROS
78
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
DR. VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
PROCESSO: 256/99
REQUERENTE: CELINA M. DE QUEIROZ
REQUERIDO(A): JORGE P. DE QUEIROZ
DRª. TERESA CRISTINA COUTINHO LUPPI
PROCESSO: 336/90
REQUERENTE: MARIA HERMECILIA DE ANDRADE
REQUERIDO(A): PEDRO NOLASCO DE ANDRADE
DRª. DEBORA PEREIRA M. RODRIGUES
REQUERENTE: IDA MAKHLOOF
REQUERIDO(A): LINDA T. SUAID
DR. ROSEMBERG MORAES CAITANO
PROCESSO: 320/84
REQUERENTE: MARCIA MARIA RANGEL
REQUERIDO(A): ORMI COUTINHO RANGEL
DR. ALEXANDRE PUPPIM
PROCESSO: 130/90
REQUERENTE: LUIZ A. PUPPIM
REQUERIDO(A): CLOTILDE T. DA COSTA
DR. ROMILDO LOUREIRO
PROCESSO: 224/2002
REQUERENTE: VILMA SALES LIBERATO
REQUERIDO(A): EDALMO PESSANHA LIBERATO
DR. LINCOLN DE PAULA
PROCESSO: 341/94
REQUERENTE: JORGE CARLOS M. DA SILVA
REQUERIDO(A): JOEL MENDONÇA DA SILVA
DR. CLEISON JULIO ZAMPROGNO
PROCESSO: 735/2005
REQUERENTE: FATIMA O. MUNIZ
REQUERIDO(A): ADAUTO MUNIZ
DR. JURACY GOMES
PROCESSO: 590/2005 APENSO AOS 404/04 - 461/04
REQUERENTE: ZITA M. MURILO
REQUERIDO(A): MANOEL M. FRAGA
DRª. CAROLINA GUANAES PADUA
PROCESSO: 712/2004
REQUERENTE: MARIA O. FARINELLI
REQUERIDO(A): CARLOS MONTEIRO
DR. JOSÉ JULIO FERREIRA
PROCESSO: 326/2006
REQUERENTE: AILSE THEREZINHA CYPRESTE
REQUERIDO(A): ROBERTO ROMANELLI
DR. JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
PROCESSO: 995/2002
REQUERENTE: MARIA VALENTINA MACIEL GUIMARÃES
REQUERIDO(A): JOÃO PAULINO MACIEL E ESPOSA
Edição nº 3577
DR. JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
PROCESSO: 322/99
REQUERENTE: MARIA DE FATIMA R. BROSEGHINI
REQUERIDO(A): ORMAR BROSEGHINI
DR. MARCELO PEREIRA MATTOS
PROCESSO: 462/2005
REQUERENTE: DANIELE DE S. NASCIMENTO
REQUERIDO(A): JOSÉ N. DO NASCIMENTO
DR. MARCELO GALVÊAS TERRA
PROCESSO: 337/97
REQUERENTE: KLEBER O. GALVEAS
REQUERIDO(A): ESTHER DE S. GALVEAS
DRª. MARLUCIA FELIX DE SOUZA
PROCESSO: 54/2009
REQUERENTE: PALMIRA C. VIEIRA
REQUERIDO(A): EZEQUIAS C. DE MATOS
DR. DANILO NONATO SANTA CLARA CÓ
REQUERENTE: DANIEL DE S. LEMOS
REQUERIDO(A): IRANE B. PEREIRA
DR. DANILO NONATO SANTA CLARA CÓ
PROCESSO: 229/2004
REQUERENTE: ROSIMERI W. DA SILVA
REQUERIDO(A): LUIZ CARLOS DA SILVA
DR.ª ELIZETE PENHA DA LUZ
PROCESSO: 701/2002
REQUERENTE: ABELARDO G. JUNIOR
REQUERIDO(A): DORALICE B. GALVÃO
DR. THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
REQUERENTE: TANIA CRISTINA SILVEIRA TEIXEIRA
REQUERIDO(A): JEDAIAS BASTOS DA SILVEIRA
PROCESSO: 229/2005
REQUERENTE: NUBIA CARLA DE ARAUJO MOTA SANTOS
REQUERIDO(A): ELSON PEREIRA MOTA
REQUERENTE: MAURO SERGIO CÓ DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): MAURICIO LIMA DE OLIVEIRA
DR.ª HILDA RODRIGUES MAIA
PROCESSO: 346/2004
REQUERENTE: VITOR MAIA SANTOS
REQUERIDO(A): JORGE L. PEREIRA SANTOS
DR. IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
PROCESSO: 581/2001
REQUERENTE: MARIA OLGA S. BUSSOLOTTI
REQUERIDO(A): MARIO DE ALMEIDA BUSSOLOTTI
DR. PAULO FERNANDES TRINDADE
PROCESSO: 50/2009
79
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
REQUERENTE: ARGENTINA S. NASCIMENTO
REQUERIDO(A): SANTOS HENRIQUE NASCIMENTO
DR. ALVINO PADUA MERIZIO
PROCESSO: 74/2002
REQUERENTE: ARACY O. VITORINO
REQUERIDO(A): HUMBERTO V. OLIVEIRA
DR. LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE
PROCESSO: 344/91
REQUERENTE: KELSIA T. REIS VIEIRA
REQUERIDO(A): BALSINA F. REIS
DR. DELTON SOUZA
PROCESSO: 575/2003
REQUERENTE: LUIS MAURICIO M. G. MENEZES
REQUERIDO(A): DANIEL BOSI
DR.ª FABIA MARIANES ATAYDES DALLA BERNARDINA
PROCESSO: 984/2001
REQUERENTE: LUZIA R. SILVA
REQUERIDO(A): JULITA MARIA CONCEIÇÃO
DR. SERGIO DE SOUZA FREITAS
REQUERENTE: JOÃO B. D. SAMPAIO
REQUERIDO(A): EUCLERIO DE A. SAMPAIO
DR. ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
REQUERENTE: MARIA DA P. E. CHAGAS
REQUERIDO(A): ADEMIR DAS CHAGAS
DR. STEFANO BORGES MATHIAS
REQUERENTE: KATHIA REGINA B. LEÃO
REQUERIDO(A): JAIRO LEÃO
DR. LAURINDO FRANCISCO MOURA
PROCESSO: 54/90
REQUERENTE: ADELINO NASCIMENTO REIS
REQUERIDO(A): ELIZIO MUNIZ NASCIMENTO E OUTRO
DR. GIOVANNI FARINI BONISEM
REQUERENTE: GIOVANNA GOMES PEREIRA
REQUERIDO(A): PEDRO PEREIRA
DR. FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
REQUERENTE: MANOEL DAS NEVES
REQUERIDO(A): JULITA F. DAS NEVES
Edição nº 3577
DR. ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
PROCESSO: 582/2005
REQUERENTE: JOÃO RAIMUNDO BARBOZA
REQUERIDO(A): EDI RAIMUNDO BARBOZA
DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES
PROCESSO: 574/99 APENSO AOS 448/04 - 254/96 - 470/97 - 405/97
REQUERENTE: JOÃO E. DE BARROS
REQUERIDO(A): ALENIR MARIA A. BARROS
DR. ELOILSON TADEU GOBBI
PROCESSO: 227/2002
REQUERENTE: PATRICIA B. B. MACEDO
REQUERIDO(A): ALBERTO A. MACEDO
DR. VALCI DA SILVA
PROCESSO: 31/2004
REQUERENTE: ANSELMO V. SOARES
REQUERIDO(A): NELSON V. SOARES
DR.ª IRACI RIBEIRO CAULYT SANTOS
PROCESSO: 794/2002
REQUERENTE: ALAIDE ARAUJO
REQUERIDO(A): JOEL SILVA
DR. LUCIANO BRANDÃO CAMATTA
PROCESSO: 273/98
REQUERENTE: ANA L. L. SCOPEL
REQUERIDO(A): PEDRO A. SCOPEL
DR. GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
REQUERENTE: ANA LUCIA BORGES INACIO
REQUERIDO(A): DILMA B. ANDRADE
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,
DE REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE
JUÍZO DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO: DR. ALDARY NUNES JUNIOR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANA JULIA MOSCON ZOPPI
ESCREVENTES CLAUDIA MORGADO HORTA BARROS,
CRISTHINE NETTO CARVALHO NEGREIROS,
NÍOBE CHRISTINA COELHO BORTOLON E
VALÉRIA MAIA SAÚDE IZOTON
DE ACORDO COM O ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.
LISTA 20/09
DR.ª GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEAL
PROCESSO: 21/2000 APENSO AOS 476/2001 - 1055/2001
REQUERENTE: SORAYA MARIA A. VASSOLER
REQUERIDO(A): JOSÉ ANTONIO VASSOLER
DR. DAWSON NOGUEIRA COUTINHO
PROCESSO: 181/2005
REQUERENTE: ROSALINDA S. NASCIMENTO
REQUERIDO(A): JALBAS A. NASCIMENTO
INTIMO:
DR. DANILO SIMÕES MACHADO
DRª DUCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
DR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA
DR. GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
DRª JOCIANI PEREIRA NEVES
DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
80
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
DR. MAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZA
DRª RAFAELA COSTA DA SILVA
PROC. Nº 035050093356 - INDENIZATÓRIA
DRª JOCIANI PEREIRA NEVES
REQUERENTE: FÁTIMA MARIA DE JESUS ALVES
DA PETIÇÃO E DOCUMENTO JUNTADOS ÀS FLS. 247/248 DOS AUTOS,
EM 05 (CINCO) DIAS.
PROC. Nº 035080190909 - MANDADO DE SEGURANÇA
DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
IMPETRANTE: VIOLA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. ME
IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VILA
VELHA
DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 332, BEM COMO PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SE AINDA PERSISTE O
INTERESSE NO PROCESSAMENTO DO PRESENTE WRIT.
PROC. Nº 035050034566 - ORDINÁRIA
DRª DUCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
REQUERENTE: ELVIS LUCIO RIBEIRO E OUTROS
PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO
VALOR DE R$48,24 (QUARENTA E OITO REAIS, VINTE E QUATRO
CENTAVOS), EM 05 (CINCO) DIAS.
PROC. Nº 035980228593 - ANULATÓRIA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ELIZIO MUNIZ NASCIMENTO
REQUERIDOS: RAMIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E
OUTROS
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR-SE ACERCA DA
PETIÇÃO DE FLS. 427.
DRª RAFAELA COSTA DA SILVA
IMPETRANTE: RS COMÉRCIO E EDIFICAÇÕES LTDA.
IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO DO IOPES
PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO
VALOR DE R$75,04 (SETENTA E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS),
EM 05 (CINCO) DIAS.
DR. GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
IMPETRANTE: TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A
IMPETRADO: GERENTE FAZENDÁRIO - REGIÃO METROPOLITANA
DE TODO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 56/66 QUE CONCEDE A
LIMINAR POSTULADA.
DR. MAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZA
REQUERENTE: MICHELE BAUMANN BARBOSA
REQUERIDO: IPAJM
DE TODO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 154/156 QUE INDEFERE A
ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA POSTULADA.
DR. DANILO SIMÕES MACHADO
REQUERENTE: IRACI ARANTES CASAGRANDE
REQUERIDO: IPAJM
DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 208-V QUE MANTÉM O
INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BEM
COMO PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS ANEXAR
AOS AUTOS O PREPARO DO RECURSO INTERPOSTO, SOB PENA DE
DESERÇÃO.
PROC. Nº 035080194133 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA
EXEQUENTE: CESAN
EXECUTADO: LUIZ CARLOS LARANJA GONÇALVES
PARA RETIRAR DE CARTÓRIO O EDITAL PARA PUBLICAÇÃO, EM 05
(CINCO) DIAS.
Edição nº 3577
PROC. Nº 035080176684 - DESAPROPRIAÇÃO
EXPRIOPRIANTE: CESAN
EXPROPRIADO: JOÃO LOYOLA E/OU "A QUEM DE DIREITO"
PARA RETIRAR O ALVARÁ, EM 05 (CINCO) DIAS.
VILA VELHA, 17 DE JUNHO DE 2009.
ANA JULIA MOSCON ZOPPI
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
ROSÂNGELA
COUTO
GONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDRO PISSARRA
BARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA E
JANETE MARA MODENESI, REGINA GORETH ZANOTELLI
LEMOS.
18 JUNHO 2009
LISTA DE ADVOGADOS - EJUD
Nº 36/2009
PROCESSO 035.060236490
AUTOR: MARLY MARIA DOS SANTOS
REQUERIDO: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA
DR. CARLOS ROBERTO RESENDE DE AVILA PEREIRA PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 93 QUE DECLAROU EXTINTO O
FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,III
DO CPC, C/C ART.51, § 1º, DA LEI 9.099/95.PROCESSO 035.070153404
AUTOR: MANUELA ARIAS RIVERA DE INSUNZA-ME- MEE
REQUERIDO: EDSON WANDER RESENDE ME
DR. ROSEMBERG CAMPELO SODRÉ PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 63 E PARA COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE RECEBER
ALVARA.PROCESSO 035.060227903
AUTOR: TOTAL PREDIO LTDA. ME MME
REQUERIDO: CASTELO FORTE CONSTRUTORA LTDA.
DRª ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 98, EM 05 (CINCO) DIAS.PROCESSO 035.070153586
AUTOR: CARLOS NAMIR FERNANDES
REQUERIDO: VIDA SAUDAVEL S/C LTDA.
DR. JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DO RECURSO INTERPOSTO E PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.PROCESSO 035.070085994
AUTOR: FABIANA MENDES PEREIRA
REQUERIDO: BANCO IBI S/A - BANCO MUTIPLO (IBI CARD)
DRª BIANCA LEAL DE FARIAS FIDALGO PARA TOMAR CIÊNCIA DO
RECURSO INTERPOSTO E PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.PROCESSO 035.050050141
AUTOR: MARIANI GOMES FERREIRA
REQUERIDO: WANDERNEILLEN DE FREITAS
DR. JOYCE DA SILVA PASSOS PARA CIÊNCIA DO OFICIO RECEBIDO
DO DETRAN (FLS. 162/163) E PARA REQUERER O QUE DE DIREITO,
EM 05 (CINCO) DIAS.PROCESSO 035.060099963
AUTOR: ALVAIR BARBOSA TORRENTE
REQUERIDO: RICHIER EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
81
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
DRS. MARCELO GONÇALVES FREIRE E LUCELIA G. DE REZENDE
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. DE FLS.107, EM 05(CINCO)
DIAS.-
DR. MARIO LAIBEL COTTA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
57, PARA CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PARA QUERENDO,
EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.-
PROCESSO 035.070160045
AUTOR: ANDREIA GIORGIA PAGANINI LOPES
REQUERIDO: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE
CREDITO (VISA)
DR. LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR PARA CIÊNCIA DO
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PARA REQUERER O QUE DE
DIREITO.-
PROCESSO 035.070084930
AUTOR: SOLANGE NUNES PEREIRA BAYES
DRª SIMONE PAGOTTO RIGO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
139, PARA CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PARA QUERENDO,
EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.-
PROCESSO 035.015013383
AUTOR: ABILIO LEITE FERREIRA
REQUERIDO: JOSE ERALDO RODRIGUES
DR. JOSE JULIO FERREIRA PARA CIÊNCIA DO OFICIO RECEBIDO
DO DETRAN (FLS.122/123) E PARA REQUERER O QUE DE DIREITO,
EM 05 (CINCO) DIAS.-
PROCESSO 035.050091947
AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET
REQUERIDO: JOSE CARLOS DOS SANTOS
DR. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. QUE ACOLHEU O PRESENTE
ACORDO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, II
DO CPC.-
PROCESSO 035.060132848
AUTOR: DALVA OLIVEIRA SANTOS
REQUERIDO: DISTRIBUIDORA VILA VIDROS E OUTROS
DR. RODRIGO BARATELA LARANJA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 51, PARA CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PARA
QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS.-
PROCESSO 035.070131855
AUTOR: MANUELA ARIAS RIVERAA DE INSUNZA ME-MEE
REQUERIDO: AUREA ELISA DE CAMPOS GUADENCIO ME
DR. MARCELO DE ANDRADE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS.28/29 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA E
RESOLVEU O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART.269,INC.I DO CPC.-
PROCESSO 035.070180910
AUTOR: ANTONIO NEVES DOS SANTOS FILHO
REQUERIDO: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPÍRITO SANTO
DR. RODRIGO SANTOS NEVES PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 69/73 QUE JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO CONTIDO NA
INICIAL.-
PROCESSO 035.015016448
AUTOR: MAURO BASTOS REZENDE
REQUERIDO: EVANIO LOPES MALTA
DRª NEUZA HELENA NUNES DOS SANTOS PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 140 E PARA INDICAR BENS DO EXECUTADO
PARA PENHORA, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.-
PROCESSO 035.070091067
AUTOR: EURIDICE TENORIO DE ALMEIDA
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A
DRS. ALENCAR FERRUGINI MACEDO E ROSANE ARENA MUNIZ
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 111 QUE JULGOU EXTINTO
O PROCESSO COM FULCRO NO § 4º, DO ART.53 DA LEI 9.099/95.-
PROCESSO 035.060157571
AUTOR: LUCIMAR RAINHA PEREIRA BRUSQUE
REQUERIDO: LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA.
DRS. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID, GUSTAVO MATTEDI
REGIANI E ANDRE JULIO DE ATAYDES PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 213, EM 05 (CINCO) DIAS.-
PROCESSO 035.070081142
AUTOR: FRANCO MACHADO
REQUERIDO: CIDADE SOL TURISMO LTDA. - TIO EVANDRO
DR. PAULO REIS FINAMORE SIMONI PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO
DE FLS.237 E PARA REQUERER O QUE DE DIREITO.-
PROCESSO 035.070166406
AUTOR: GABRIELA CAMPANHARO PEREIRA
REQUERIDO: TIM CELULAR S/A
DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 139, PARA CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E
PARA QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.-
PROCESSO 035.070189671
AUTOR: ADRIANA SOUZA PEREIRA
REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. E
OUTROS
DR. MAIKO ROGERIO SANTIAGO DE SOUZA PARA IMPUGNAR OS
EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.PROCESSO 035.015012468
AUTOR: IRACEMA ULKER CAPICHE E OUTRO
REQUERIDO: PAULO STEFENONI E OUTRA
DR. MATHEUS FRAGA LOPES PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
132, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO NEGATIVO DA
PENHORA ON LINE E PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PAENHORA
EM 05 (CINCO0 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.PROCESSO 035.070055310
AUTOR: JOSENILTON MONTEIRO DA SILVA
REQUERIDO: AUDIOTEC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME E
OUTRO
DRª ROGERIA COSTA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 75,
PARA CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PARA QUERENDO,
EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.PROCESSO 035.070120700
AUTOR: MARCOS LOUREIRO IZARIO
REQUERIDO: GILBERTO DE GOES
PROCESSO 035.070204280
AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DOM FERNANDO
REQUERIDO: LISE ALENCAR FILHAGOSA
DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 162, EM 05 (CINCO) DIAS.PROCESSO 035.050131123
AUTOR: MARCELO NOGUEIRA ROCHA
REQUERIDO: MIX VEÍCULOS LTDA.
DR. CARLO ROMAO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 58, EM 05
(CINCO) DIAS.PROCESSO 035.
AUTOR: EDITH SIMOES PIMENTEL
REQUERIDO: SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
DR. MARCO POLO FRIZERA FILHO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 202, PARA CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE E PARA
QUERENDO, EMBARGAR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS.PROCESSO 035.070135336
AUTOR: GISELLE SCHUNCK VIEIRA
REQUERIDO: INTRABOX E OUTROS
DR. BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 85, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
NEGATIVO DA PENHORA ON LINE E PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS
DE PENHORA EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.PROCESSO 035.060152234
AUTOR: BRASIL CARGO TRANSPORTES LTDA.
REQUERIDO: SUPER CLEAN HIGIENE E LIMPEZA LTDA.
DR. MARCELO MERIZIO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 94,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO NEGATIVO DA PENHORA
ON LINE E PARA INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA EM 05
(CINCO) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.PROCESSO 035.060091135
AUTOR: PAULO ROBERTO GUERIM SETUBAL
REQUERIDO: SUPER CLEAN HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - ME E
OUTRO
DR. WEBER CAMPOS VITRAL PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
136, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO NEGATIVO DA
PENHORA ON LINE E PARA INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA
EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.PROCESSO 035.060069966
AUTOR: RODRIGO BARATELA LARANJA
REQUERIDO: CURSO APROVAÇÃO LTDA.
DR. RODRIGO BARATELA LARANJA
EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.-
PARA
IMPUGNAR
OS
PROCESSO 035.015012620
AUTOR: SIMONE DOS SANTOS ALMEIDA
REQUERIDO: AUTEC VIDA ATIVA
DRª SELMA CRUZ PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 205, EM 05
(CINCO) DIAS.PROCESSO 035.070122482
AUTOR: ANDREZA QUEIROZ COUTINHO
REQUERIDO: SAMP - ASSISTENCIA MEDICA
DR. MARCOS SERGIO E. FERNANDES
DESPACHO DE FLS. 190, EM 05 (CINCO) DIAS.-
PARA
CIÊNCIA
DO
VILA VELHA/ES, 18 JUNHO 2009.
GLAURA COSTA BOTELHO
ESCREVENTE JURAMENTADA
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO: DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA
ESCREVENTES JURAMENTADOS: RITA DE CÁSSIA BENÍCIO
CEOTTO BRANDÃO, SHEILA MARIA GAVA FERRÃO, LEONARDO
JOSÉ SANTOS BARROS, CAROLINA MACHADO VARGAS, MARIA DA
PENHA DECOTTIGNIES E JACIARA FAVORETTI A. SESSA
LISTA 14/2009
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
EDER JACOBOSKI VIEGAS
EDUARDO MALHEIROS FONSECA
FABIOLA FURTADO MAGALHÃES
GEDAIAS FREIRE DA COSTA
GUASTAVO SIPOLATTI
HUDSON DE LIMA PEREIRA
IVAN LINS STEIN
JENEFER LAPORTI PALMEIRA
JOÃO LIEVORI
JOSÉ CARLOS FERREIRA
JOSÉ ANIBAL GONÇALVES JUNIOR
LUCIA KELLY LOUREIRO
LUIZ FERNANDO MARTINS ALVES
MARCUS VINICIUS SÁ
PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA
RENATA BORGES FONTES
RICARDO SÉRGIO CASCARDO
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
RONNEY DE ALMEIDA GONÇALVES
ROSANE ARENA MUNIZ
SANTHIAGO TOVAR PYLRO
SANTOS FERREIRA DE SOUZA
PROC. Nº 035.070.01088-5
DR. RICARDO SÉRGIO CASCARDO
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TROPICAL GARDEN
REQUERIDO: LUIS EMMANUEL CARVALHO
FINS: DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
PROC. Nº 035.060.02770-9
DR. SANTOS FERREIRA DE SOUZA
REQUERENTE: RUBENS ALVARENGA
REQUERIDO: VITÓRIA EVENTOS
FINS: DA R. SENTENÇA DE FL. 93, QUE CONSIDERO CUMPRIDO O
JULGADO E SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, PELO QUE JULGO EXTINTA
A EXECUÇÃO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO
CPC.
PROC. Nº 035.060.02984-6
DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED. TIFFANY´S
REQUERIDO: ADILSON LEMOS
FINS: DO R. DESPACHO DE FL. 103, QUE NOS TERMOS DO ART. 52, IV,
DA LEI 9.099/95, C/C ART. 646 DO CPC, DETERMINEI A CONSTRIÇÃO,
PELO SISTEMA " BACEN JUD", DE R$ 150,16, CORRESPONDENTE AO
VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS (FLS. 99/100), EM CONTA
BANCÁRIA DO EXECUTADO SOB O CNPJ Nº 03.501.526/0001-43, SENDO
INFORMADO O BANCO CENTRAL O BLOQUEIO INTEGRAL DO
VALOR DO DÉBITO JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A. DE
IMEDIATO DETERMINEI A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VALOR
BLOQUEADO PARA UMA CONDUTA JUDICIAL A DISPOSIÇÃO DESTE
JUÍZO ( BANCO BANESTES S/A - AG. 0225), BEM COMO, O
ARQUIVAMENTO DOS DETALHAMENTOS DE ORDENS JUDICIAIS
PARA BLOQUEIO DE VALORES, EM LIVRO PRÓPRIO( Nº 05), NESTE
GABINETE, SOB O NÚMERO DE ORDEM 026/09, PELO FATO DE SE
TRATAR DE INFORMAÇÃO BANCÁRIA, PORTANTO SIGILOSA, QUE
FICA NO ENTANTO A DISPOSIÇÃO DA EXECUTADA. TENHO COMO
SEGURO O JUÍZO, DEVENDO O EXECUTADO SER INTIMADO PARA,
QUERENDO, SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO MESMO, O QUE
DEVERÁ SER CERTIFICADO, DEVERÃO OS AUTOS VIREM
CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
PROC. Nº 035.070.03389-5
DRª JENEFER LAPORTI PALMEIRA
REQUERENTE: SERGIO RICARDO BARRETO
REQUERIDO: TAM - LINHAS AEREAS S/A
FINS: DO R. DESPACHO DE FL. 121, QUE INDEFERIU O PLEITO DE
FLS. 119, EIS QUE A IMPORTÂNCIA ( R$ 219,35) DEPOSITADA EM
EXECSSO PELA EMPRESA EXECUTADA, JÁ FOI DEVIDAMENTE
LEVANTADA, PELA DRª GISELLI MARTINS UCELI - NOVO ALVARÁ
EXPEDIDO E RETIRADO EM CARTÓRIO DIA 18/02/2009, CONFORME
CERTIDÃO DE FL. 117 - ADVOGADA COM PODERES
SUBSTABELECIDOS PELA PRÓPRIA CAUSÍDICA SBSCRITORA DA
PETIÇÃO SUPRAMENCIONADA À FL. 116.
PROC. Nº 035.070.04526-1
DR. PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA
REQUERENTE: CONDOMINIO ATLÂNTICO SUL - 1ª ETAPA
REQUERIDO: RONALDO FERNANDES MIRANDA
FINS: DO R. DESPACHO DE FL. 89, QUE A AÇÃO DE COBRANÇA
INICIADA EM 2007, CONTENDO ACORDO EXTRAJUDICIAL ( NÃO
HOMOLOGADO - FLS. 32/33). PROPOSTA DE ACORDO PELO
REQUERIDO (FL. 65). ACEITA PELO CONDOMINIO AUTOR, TAMBÉM
SEM HOMOLOGAÇÃO E COM CONTROVÉRSIA ACERCA DE SEU
83
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
CUMPRIMENTO ( CERTIDÃO - FL. 75). COMPARECE AOS AUTOS O
CONDOMINIO
AUTOR,
INFORMANDO
ACERCA
DE
DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA 2ª COMPOSIÇÃO, REQUERENDO O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM FASE EXECUTÓRIA, INCLUSIVE
COM A APLICAÇÃO DE MULTA (50%) CONSTANTE DO 1º ACORDO.
INEXISTINDO TÍTULO JUDICIAL, IMPOSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO
DESTE FEITO, EM FASE EXECUTÓRIA, NA FORMA REQUERIDA ÀS
FLS. 85/86. DESCUMPRIDO O ACORDO EXTRAJUDICIALE A PROPOSTA
( ACEITA PELO CONDOMINIO) PARA PAGAMENTO PERCELADO,
INCOERENTE A HOMOLOGAÇÃO DESTAS. ASSIM, FICA DESIGNADO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DO DIA
02/03/2010, ÀS 16:00 HORAS.
PROC. Nº 035.070.05231-7
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA
REQUERENTE: SABRINA VIEIRA DE CASTRO GONÇALVES
FINS: DA R. SENTENÇA DE FL. 76, QUE CONSIDEROU CUMPRIDO O
A EXECUÇÃO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO
CPC. INTIMADA A AUTORA NA FORMA DO ART. 19, § 2º DA LEI
9.099/95, CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 68 E 75, NADA RESTA A SER
ANALISADO/DEFERIDO NESTES AUTOS.
PROC. Nº 035.060.06229-2
DR. LUIZ FERNANDO MARTINS ALVES
REQUERENTE: REGINA DE SOUZA CARMO
REQUERIDO: MONSON E CIA LTDA.
FINS: DO R. DESPACHO DE FL. 220/220-V, QUE COM A R. SENTENÇA
DE FLS. 82/86, HOUVE CONFIRMAÇÃO PELA TURMA RECURSAL ( FLS.
146/152). VERIFICA-SE ÀS FL. 154 A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM
JULGADO. NO DESPACHO DE FL. 179 ESTÁ A DETERMINAÇÃO DE
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. A REQUERIDA VEM ÀS FLS. 186/194 E
DIZ NO TÍTULO " EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL"
QUE OCORREU FALHA NA INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO
NO COLÉGIO RECURSAL, HAVENDO NULIDADE ABSOLUTA DA
EXECUÇÃO. ORA, O ASSUNTO É PRECLUSO E NÃO É MATÉRIA DE
EMBARGOS E MUITO MENOS PODE ESTE JUÍZO DECLARAR
NULIDADE INEXISTENTE. O PEDIDO É PROCASTINATÓRIO. O
JULGADO NO COLÉGIO RECURSAL MANTEVE A R. SENTENÇA E
MAJOROU O VALOR INDENIZATÓRIO, PORTANTO, RESTA SEU
CUMPRIMENTO. POSTO ISTO, NÃO ACOLHO A PEÇA DE FLS. 186/194 E
OPORTUNIZO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, EM 15(QUINZE) DIAS,
SOB PENA DE BLOQUEIO ON-LINE (FL. 179).
PROC. Nº 035.070.07573-0
DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA
DRª FABIOLA FURTADO MAGALHÃES
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA
REQUERIDO: ADHEMAR CASELI GOMES E OUTRO
FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 136/ 137, QUE ACOLHEU O PEDIDO,
PARA DETERMINAR AOS RECLAMADOS ADHEMAR CASELI GOMES E
CAMILO DE LELES MACHADO SILVA, IDENTIFICADOS NOS AUTOS,
QUE CUMPRAMA SEGUINTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: RETRIBUIR
AO RECLAMANTE JOSÉ CARLOS FERREIRA, COM A IMPORTÂNCIA DE
R$
2.000,00,
EM
ESPÉCIE,
DEVIDAMENTE
ATUALIZADOS
MONETÁRIAMENTE (DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO- 26/04/2007),
E ACRESCIDOS DE JUROS DESDE A DATA DA CITAÇÃO 07/05/2007;
TUDO
DEVIDAMENTE
REAJUSTADO
(
PELO
SITE
WWW.CGJ.ES.GOV.BR), NADA DATA DA EFETIVA SATISFAÇÃO DESTA
SENTENÇA, DEVENDO, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO SER CUMPRIDA
NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC,
MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL - EM NOME DAS PARTES
- À DISPOSIÇÃO DESTE JUIZADO, OU DIRETAMENTE NA CONTA
PESSOAL DO RECLAMANTE. POR CONSEGUINTE, REJEITO O PEDIDO
CONTRAPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.
PROCESSO RESOLVIDO (ART. 269, I CPC), SEM INCIDÊNCIA DE
SUCUMBÊNCIA NESTA FASE, MAS EM CASO DE RECURSO
INOMINADO INCIDE O REGRAMENTO LEGAL (ARTS. 42,54 E 55 DA
LEI 9.099/95). E, PARA EFEITO DA FASE EXECUCIONAL, A MEU VER, A
DETERMINAÇÃO
CONTIDA
NA
CONCLUSÃO
SENTENCIAL
(RETRIBUIR), SE AMOLDA ÀS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 52, III,
IV E V DA LEI 9.099/95.
Edição nº 3577
PROC. Nº 035.070.07759-5
DRª LUCIA KELLY LOUREIRO
REQUERENTE: ANDERSON DAMASCENO
REQUERIDO: BANCO ITAU CARTÕES E OUTRO
FINS: DA R. SENTENÇA DE FL. 57, QUE REALIZADA AUDIÊNCIA
CONCILIATÓRIA EM 30/05/07 FOI REQUERIDO PELO AUTOR A
DESISTÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO A EMPRESA 2ª REQUERIDA
(REDECARD) COM A ANUÊNCIA DA MESMA E O JULGAMENTO DE
MÉRITO EM FACE DA EMPRESA REVEL (1ª REQUERIDA), PELO QUE,
SOU DE HOMOLOGÁ-LO, NA FORMA DO ART. 158, PARÁGRAFO
ÚNICO DE CPC E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO EM FACE DA EMPRESA CARNET SERVIÇOS TÉCNICOS
DE SEGUROS LTDA.. (REDECARD), NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII,
DO CPC. EXCLUÍDA A EMPRESA 2ª REQUERIDA, PROSSIGO ANÁLISE
DO FEITO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE DETERMINAÇÃO
( FLS. 41/41-V), PARA INTIMAÇÃO DO BANCO ITAÚ CARTÕES S/A ( 2ª
REQUERIDA), PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO ACERCA DA
EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PROVENIENTE DE
CARTÃO DE CRÉDITO, EM NOME DO AUTOR - "A.R" DEVIDAMENTE
RECEBIDO PELA EMPRESA EM 22/06/2007 (FL. 49), MANTENDO-SE
SILENTE A MESMA. APESAR DO SILÊNCIO SUPRAMENCIONADO,
CONFORME JÁ EXPLICITEI NA DECISÃO DE FL. 30, O JULGAMENTO
DE MÉRITO, NECESSITA DA MÍNIMA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA
CONVICÇÃO DESTE JUIZ (ART. 20 - LJE); NÃO SENDO POSSÍVEL SE
APLICAR NO CASO EM QUESTÃO OS EFEITOS DA REVELIA. ISTO
POSTO E, COM BASE NO ART. 5º DA LEI ESPECIAL, FOI DESIGNADO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02/03/2010,
ÀS 15:00 HORAS.
PROC. Nº 035.070.08123-3
DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
REQUERENTE: MARCELO ALVES DE SOUZA
REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA
FINS: DA R. SENTENÇA DE FL. 129, QUE CONSIDERO CUMPRIDO O
A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, II DO CPC.
PROC. Nº 035.070.08129-0
DR. GUASTAVO SIPOLATTI
REQUERENTE: PANDACOTA CONFECÇÕES LTDA. - ME
REQUERIDO: TRANSPORTADORA INTERMILENIO LTDA.
FINS: DO R. DESPACHO DE FL. 69, QUE INDEFIRIU, POR ORA, O
PEDIDO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
DA EMPRESA EXECUTADA, HAJA VISTA AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ART. 28 DA LEI 8.078/90(CDC), ART.
18 DA LEI 8.884/94, LEI 11.101/95 E ART. 4º DA LEI 9.605/98, NÃOS ENDO
A SIMPLES INFORMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO ATUAL
ENDEREÇO ( E TELEFONE) DA EMPRESA EXECUTADA, SUFICIENTE
PARA APLICAÇÃO DE TAL MEDIDA. EM CASO DE NOVA
FUNDAMENTAÇÃO JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO
DA MEDIDA PLEITEADA, DEVERÁ A EMPRESA EXEQUENTE
INSTRUIR O PEDIDO COM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA
ATUAL SITUAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ( CONTRATO SOCIAL
OU CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL), BEM COM A COMPLETA
QUALIFICAÇÃO DOS ATUAIS SÓCIOS ( ENDEREÇO E CPF), FICA
INTIMADO PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, IMPULSIONAR O
FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DESTE PROCESSO INDEPENDENTE DE NOVA
INTIMAÇÃO.
PROC. Nº 035.070.08518-4
DR. JOÃO LIEVORI
DR. HUDSON DE LIMA PEREIRA
REQUERENTE: ARISTON DE MOURA
REQUERIDO: PORTO DE CAPUABA
FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 68/69, QUE ACOLHEU O PEDIDO
PARA DETERMINAR À TVV - TERMINAL DE VILA VELHA S/A ( PORTO
DE CAPUABA), IDENTIFICADA NOS AUTOS, QUE CUMPRA A
SEGUINTE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL:
INDENIZAR
AO
RECLAMANTE COM A IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 3.757,00, EM
ESPÉCIE, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS MONETÁRIAMENTE E
ACRESCIDOS DE JUROS, DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (
30/04/2007 - VIDE SÚMULAS 43 E 54 DO STJ), TUDO DEVIDAMENTE
REAJUSTADO - PELO SITE WWW.CGJ.ES.GOV.BR - NA DATA DA
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EFETIVA SATISFAÇÃO DESTA SENTENÇA, DEVENDO, PORTANTO, A
OBRIGAÇÃO SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, NA
FORMA DO ART. 475-J DO CPC, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA
JUDICIAL REMUNERADA JUNTO AO BANESTES S/A - PAB FÓRUM DE
VILA VELHA/ES, EM NOME DAS PARTES - À DISPOSIÇÃO DESTE
JUIZADO, OU DIRETAMENTE NA CONTA PESSOAL DO RECLAMANTE
(CPF Nº 086.620.377-04), VALENDO COMO PROVA DE QUITAÇÃO.
PROCESSO RESOLVIDO (ART. 269, I, CPC), SEM INCIDÊNCIA DE
SUCUMBÊNCIA NESTA FASE; MAS EM CASO DE RECURSO
INOMINADO INCIDE O REGRAMENTO LEGAL ( ARTS. 42,54 E 55 DA
LEI 9.099/95). E, PARA EFEITO DA FASE EXECUCIONAL, A MEU VER, A
DETERMINAÇÃO CONTIDA NA CONCLUSÃO SENTENCIAL, SE
AMOLDA ÀS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 52, III, IV E V, DA LEI
9.099/95.
PROC. Nº 035.070.08592-9
DR. MARCUS VINICIUS SÁ
REQUERENTE: RICARDO MEIRELES
REQUERIDO: ANTONIO GOUVÊA FILHO
FINS: DA R. SENTENÇA DE FL. 56, QUE INSTADO A EXECUÇÃO,
INFORMANDO O NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO, PARA FINS DE
PROSSEGUIMENTO DA XECUÇÃO; QUEDOU-SE INERTE O
EXEQUENTE (CERTIDÃO - FL. 54); PELO QUE, TENDO EM VISTA
INÉRCIA DO MESMO POR MAIS DE 30(TRINTA) DIAS, JULGO EXTINTO
O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC,
ART. 267, INC. III, C/C ART. 598. FICA, DESDE JÁ DEFERIDO, EM CASO
DE REQUERIMENTO, O DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO E
DOCUMENTO COLACIONADOS ÀS FLS. 08/09, COM SUBSTITUIÇÃO
POR CÓPIA E, A DEVOLUÇÃO DOS MESMOS AO AUTOR.
PROC. Nº 035.070.10619-6
DR. RONNEY DE ALMEIDA GONÇALVES
REQUERENTE: ELIZABETH BARBIERI SOUZA
REQUERIDO: SAÚDE INTERNACIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA E
OUTRO
FINS: DO R. DESPACHO DE FL. 97, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, EIS QUE A RECORRENTE TEM ADVOGADO
PARTICULAR. INTIME-SE A AUTORA, POR SEU CAUSIDICO, PARA EM
48 HORAS REALIZAR O PREPARO.
PROC. Nº 035.060.11145-3
DR. JOSÉ ANIBAL GONÇALVES JUNIOR
REQUERENTE: ADEMICIO CORRADI
REQUERIDO: ELIANE MARIA MARQUES PEREIRA
FINS: DO R. DESPACHO DE FL. 49, QUE COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS
ADMINISTRATIVAS,
POR
PARTE
DO
EXEQUENTE
PARA
LOCALIZAÇÃO E POSTERIOR INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E
DESEMBARAÇADOS (PASSÍVEIS DE PENHORA), EM FACE DA
EXECUTADA. POR VERIFICAR NA PRÁTICA DOS JUIZADOS CÍVEIS
QUE A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS A
FORMA DO ART. 600 SÃO EM REGRA INFRUTÍFERAS - HAJA VISTA, JÁ
TER TIDO OPORTUNIDADE DE FAZÊ-LO, NO ATO DA PENHORA E
NÃO O FEZ - E QUE NA PRÁTICA TEM COMO CONSEQUÊNCIA A
FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC E A POSTERIOR
DESCONSIDERAÇÃO DA MESMA, NA FORMA DO ART. 601,
PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO CÓDIGO; CONSIDERANDO OS
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, INDEFIRO,
POR ORA, O PEDIDO DE FLS. 45/47. INTIME-SE O EXEQUENTE, POR
SEU CAUSÍDICO PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, INDICAR BENS
LIVRES E DESEMBARAÇADOS (PASSÍVEIS DE PENHORA), EM NOME
DA EXECUTADA E/OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROC. Nº 035.070.11948-8
DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
REQUERENTE: ROSELENE BERGUE PINEIRO DA SILVA
REQUERIDO: SÃO BERNARDO SAÚDE
FINS: DA R. SENTENÇA DE FL. 182/183, QUE ESTANDO O VALOR DE
FL.172 A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E SENDO O DEVIDO, ENCONTRA-SE
SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A
EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC.
PROC. Nº 035.070.12139-3
DRª ROSANE ARENA MUNIZ
Edição nº 3577
DR. IVAN LINS STEIN
REQUERENTE: RENATO VIEIRA TOLEDO
REQUERIDO: BANCO REAL
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS.
PROC. Nº 035.070.19176-8
DR. SANTHIAGO TOVAR PYLRO
REQUERENTE: MARIA LUIZA DOS SANTOS VELLOZO
REQUERIDO: POSTO DE ATENDIMENTO BANESTES ESCELSA
FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 144, QUE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E
INEXISTINDO CUSTAS JULGO EXTINTO PROCESSO, O QUE FAÇO NA
FORMA DO ART. 794, I, DO CPC.
PROC. Nº 035.070.19315-2
DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
REQUERENTE: APOLÔNIO RODRIGUES MORAIS
REQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
FINS: DA R. SENTENÇA DE FL. 79, QUE COM A EFETIVAÇÃO DA
TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONSIDERO SATISFEITA A
OBRIGAÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART.
794, II, DO CPC.
PROC. Nº 035.060.19524-1
DRª RENATA BORGES FONTES
REQUERENTE: DANIEL BRUNO CETANO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: CLARO E OUTROS
FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 382/383, QUE INDEFERIU OS
REQUERIMENTOS DE FLS. 376/377, POR CONSIDERA-LOS A
DESTEMPO, INCABÍVEIS E MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO. NADA
HAVENDO A SER SANADO NESTES AUTOS E, EM CONTINUIDADE A
FASE EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 52, IV, DA LEI 9.099/95, C/C
ART. 646 DO CPC, DETERMINEI A CONSTRIÇÃO, PELO SISTEMA "
BACEN JUD", DE R$ 1.664,37, CORRESPONDENTE AO VALOR DO
DÉBITO (COTA-PARTE) ATUALIZADO (FL. 380), EM CONTA BANCÁRIA
DA EXECUTADA ( TNL PCS S/A - CNPJ Nº 04.164.616/0001-59). ENTRE
OUTRAS, INFORMOU O BANCO CENTRAL O BLOQUEIO INTEGRAL
DO VALOR DO DÉBITO (COTA-PARTE), JUNTO AO BANCO DO BRASIL
S/A, ONDE DETERMINEI A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VALOR
BLOQUEADA PARA CONTA JUDICIAL A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO
(BANCO BANESTES S/A - AGÊNCIA 225) E A LIBERAÇÃO DOS DEMAIS
VALORES BLOQUEADOS JUNTO ÀS OUTRAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS;
BEM
COMO,
O
ARQUIVAMENTO
DOS
DETALHAMENTOS DE ORDENS JUDICIAIS PARA BLOQUEIO DE
VALORES EM LIVRO PRÓPRIO ( Nº 05), NESTE GABINETE, SOB O
NÚMERO DE ORDEM 16/09, PELO FATO DE SE TRATAR DE
INFORMAÇÃO BANCÁRIA, PORTANTO SIGILOSA, QUE FICA NO
ENTANTO A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA 3ª EXECUTADA. TENHO
COMO SEGURO O JUÍZO, DEVENDO A EMPRESA 3ª EXECUTADA.
TENHO COMO SEGURO O JUÍZO, DEVENDO A EMPRESA 3ª
EXECUTADA SER INTIMADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE EM
10(DEZ) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA
MESMA, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, DEVERÃO OS AUTOS
VIREM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. RENOVE-SE OFÍCIO Nº 406/08 (
FL. 370) AO BANESTES S/A, DEVENDO A ESCRIVANIA EM CASO DE
RESPOSTA DO BANCO, EM DIA ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO
SUPRA, PROCEDER NA FORMA DETERMINADA À FL. 367 E
PORTERIORMENTE VOLVER ESTES AUTOS A CONCLUSÃO PARA
SENTENÇA.
PROC. Nº 035.060.20242-7
DRª SAMIRA QUIEIROZ CASTELLO
REQUERENTE: LEONARDO MARTINS PASSOS
REQUERIDO: FININVEST S/A - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO
FINS: DO R. DESPACHO DE FL. 52, QUE NOS TERMOS DO ART. 52, IV,
DA LEI 9.099/95, C/C ART. 646 DO CPC, DETERMINEI A CONSTRIÇÃO,
PELO SISTEMA " BACEN JUD", DE R$ 690,44, CORRESPONDENTE AO
VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, EM CONTA BANCÁRIA DO
EXECUTADO SOB O CNPJ Nº 33.098.518/0001-69. ENTRE OUTRAS,
INFORMOU O BANCO CENTRAL O BLOQUEIO INTEGRAL DO VALOR
DO DÉBITO JUNTO AO BANCO UNIBANCO S/A. DE IMEDIATO,
DETERMINEI A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADA
PARA CONTA JUDICIAL A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO (BANCO
BANESTES S/A - AGÊNCIA 225) E A LIBERAÇÃO DOS DEMAIS
VALORES BLOQUEADOS JUNTO ÀS OUTRAS INSTITUIÇÕES
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FINANCEIRAS; E O ARQUIVAMENTO DOS DETALHAMENTOS DE
ORDENS JUDICIAIS PARA BLOQUEIO DE VALORES EM LIVRO
PRÓPRIO ( Nº 05), NESTE GABINETE, SOB O NÚMERO DE ORDEM
25/09, PELO FATO DE SE TRATAR DE INFORMAÇÃO BANCÁRIA,
PORTANTO SIGILOSA, QUE FICA NO ENTANTO A DISPOSIÇÃO DO
EXECUTADO. TENHO COMO SEGURO O JUÍZO, DEVENDO A
EMPRESA 3ª EXECUTADA. TENHO COMO SEGURO O JUÍZO,
DEVENDO O EXECUTADO SER INTIMADA PARA, QUERENDO,
MANIFESTAR-SE EM 10(DEZ) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM
MANIFESTAÇÃO DO MESMO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
DEVERÃO OS AUTOS VIREM CONCLUSOS PARA SENTENÇA
LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA
JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)
JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA (2ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA 20/09
JUÍZA DE DIREITO: DRª ROZINEA MARTINS DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO ZENKNER
CHEFE DE SECRETARIA: MOEMA D’ ASSUMPÇÃO ARAUJO
ORDINÁRIA
024.930.140.678 - CLAUDIA BEATRIZ BUAIZ BOABAID X BUAIZ S/AINDUSTRIA E COMÉRCIO . INTIMA DR. FLÁVIO CHEIM JORGE PARA
REGULARIZAR PARA IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE
DE DIREITO, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.000.098.582 - BANCO SANTOS NEVES S/A X AGROPECUÁRIA
MARTINS LTDA. . INTIMA DR. NATALINO PEREIRA DE SOUZA,
PARA NO PRAZO EM LEI PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO.
024.970.074.365 - LPA TRANPORTADORA LTDA. X BANESTES S/A .
INTIMA DR. DIOGO MARTINS DO R. DESPACHO DE FLS. 169 PARA
DECLINAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL E SUBSEQUENTE REMESSA FO FEITO AO ARQUIVO.
ANULATÓRIA
024.090.023.862 - AGROPECUÁRIA MARTINS LTDA. X BANCO SANTOS
NEVES S/A. INTIMA DR. SANDRO DE MATTOS ZAGO PARA NO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO
DE FLS. 103/117.
DECLARATÓRIA
024.070.604.384 - LEÁ MARCIA MORAES RIBEIRO X VILMA TEIXEIRA DE
OLIVEIRA. INTIMA DRS. JOSÉ MÁRIO VIEIRA E JOSÉ CARLOS
NACISF AMM DO DESPACHO DE FLS. 157/158, CUJO TEOR É O
SEGUINTE: 01) DETERMINANDO QUE A AUTORA NO PRAZO DE DEZ
(10) DIAS, FAÇA JUNTAR AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL
(CERTIDÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA) DE QUE SEU ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO NÃO FOI OUTORGADO DEVIDO A AUSÊNCIA DE
HABITE-SE, CONFORME ALEGA; 02) DEFERIU A PROVA PERICIAL
PARA FINS DE APURAÇÃO DOS PREJUIZOS MATERIAIS SUPORTADOS;
03) E, PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, CASO QUEIRAM
APRESENTEM ASSISTENTES TÉCNICOS E QUESITOS.
024.070.133.079 - LUIZ CLAÚDIO BRANDÃO TRINDADE X BANCO
SANTANDER DO BRASIL S/A . INTIMA DRª SÔNIA MARIA RABELLO
DOXSEY DO DESPACHO DE FLS. 59, PARA QUE NO PRAZO DE DEZ
(10) DIAS, PROVIDENCIAR A JUNTADA DA PROVA DE QUE AINDA
PERSISTE A RESTRIÇÃO CADASTRAL DO VEICULO JUNTO AO
DETRAN, EM QUE PESE O PEDIDO DE BAIXA DA INSTITUIÇÃO
REQUERIDA.
Edição nº 3577
EMBARGOS À EXECUÇÃO
024.050.022.895 - NELSON LUIZ PIOTO D AVILA X MARGARIADA
FAUSTINI COSTA. INTIMA DR. GILMIREZ XAVIER NUNES DO R.
DESPACHO DE FLS. 149 PARA INDICAR BENS DO EXECUTADO
PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU
REQUERER O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO
FEITO.
024.970.120.184 - CASTIGLIONI COMERCIO IMP. EXPORT. LTDA. X
BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. INTIMA DRS. FERNANDO ANDRÉ
SAIDE MARTINS E MÁRCIO ISMAEL DE CAMPOS BUENO DA R.
DECISÃO DE FLS. 214, QUE DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO
OBJETO DA PRESENTE PRETENSÃO EXECUTIVA, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794,
INC. I DO CPC.
COBRANÇA
024.050.242.965 - UNIMPER CONSTRUÇÕES E PROJETO LTDA. X
CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA VENTURA. INTIMA DRS. LUIZ
CARLOS DE OLIVEIRA E NATHÁLIA NEVES BURIAN, DA DECISÃO
DE FLS. 261/263, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO
APRESENTADO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO, E VIA DE
CONSEQUÊNCIA CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO
DE MULTA RELATIVA A 1% SOBRE O VALOR O VALOR DADO Á
CAUSA.
024.080.080.567 - ROSALIA BRAGA DOS SANTOS X BANESTES SEGUROS
S/A. INTIMA DR. RICARDO BARROS BRUM, DO DESPACHO DE FLS.
161/162, PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS COMPLEMENTAR A
DIFERENÇA APURADA PELA CONTADORIA, SOB PENA DE PENHORA
DE BENS.
024.020.053.621 - ORGBRISTOL - ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA. X
CLÁUDIO MÁRCIO MOTHÉ CRUZEIRO. INTIMA DR. RONALDO
PAVAN, DA DECISÃO DE FLS. 130, QUE AS INFORMAÇÕES AS QUAIS
ALMEJA PODEM SER CONSEGUIDAS PELA PRÓPRIA PARTE, POR TAIS
MOTIVOS INDEFIRIU O PEDIDO.
024.070.218.367 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AREZZO X JOÃO
BATISTA DALLAPICOLA TARDIN. INTIMA DRª DANIELLE REIS
MACHADO DA RÓS, PARA SE MANIFESTAR DO DESPACHO DE FLS.
86, QUE O CONTADOR DESTE JUÍZO INFORMOU QUE SOMENTE
RESTARIA A IMPORTÂNCIA DE R$ 5,00.
024.990.053.993 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER CENTER X
VITOR AGUIRRE SARLO. INTIMA DRS. DANIELLE REIS MACHADO
DA RÓS E CARLOS EDUARDO CARDOSO, PARA SE MANIFESTAR DO
DESPACHO DE FLS. 320, DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO
CONTADOR.
EXECUÇÃO
024.060.016.342 - LADJANE ALVES DE LIMA X PEDRO RICARDO
MOREIRA LOBATO E OUTROS. INTIMA DR. NELSON CAVALCANTE
E SILVA E FILHO, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO
LEGAL E RETIRAR O EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, PARA A
SUA PUBLICAÇÃO.
024.050.272.913 - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS X SEVERINO
GOMES. INTIMA DRS. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E JOSÉ
GERALDO BERMUDES, DO CÁLCULO DA CONTADORIA DE FLS.
141/142.
024.070.303.011 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A X COMMENT
EDITORA LTDA. ME. INTIMA DR. WANDERSON C. CARVALHO, DO
DESPACHO DE FLS. 45 PARA IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO
O QUE DE DIREITO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
024.040.228.256 - AEV- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X
VALDECY MINDAS. INTIMA DRª PATRICIA NUNES ROMANO
TRISTÃO PEPINO DA R. DECISÃO DE FLS. 60/61 PARA FAZER
JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CERTIDÃO
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19 de junho de 2009
NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA, VITÓRIA
E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A
FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR
BENS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL.
ELIZA DE MORAIS E. HELVECIO. INTIMA DRª PATRICIA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO DA R. DECISÃO DE FLS. 33/34 PARA
FAZER JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
CERTIDÃO NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA,
SERRA, VITÓRIA E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA
DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS
PARA LOCALIZAR BENS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA
DE INTERESSE PROCESSUAL.
VANEIDE DE HOLANDA LIMA. INTIMA DRª PATRICIA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO DA R. DECISÃO DE FLS. 85 PARA FAZER
NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA,
VITÓRIA, VIANA E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA
024.980.191.548 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A
BANESTES X SERGIO SOUSA SILVA INTIMA DRª DÉBORA FONSECA E
CUNHA DO R. DESPACHO DE FLS. 58 PARA DECLINAR BENS
PASSIVEIS DE PENHORA OU COMPROVAR QUE REALIZOU
DILIGENCIAS PARA TAL FIM, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL, E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.
024.060.154.606 - MASSA FALIDA COOPERATIVA DE ECONOMIA E
CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRIVADAS DE
TELECOMUNICAÇÕES - CREDITEL X AIRTON SILVA. INTIMA DR.
SANDRO AMERICANO CÂMARA DA R. DECISÃO DE FLS. 54/55 PARA
SERRA, VITÓRIA E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA
024.050.273.119 - VERBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
X BRASPONTEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. E OUTRA. INTIMA DR.
PATRICK MERHEB DIAS DA R. DECISÃO DE FLS. 60/61 PARA FAZER
NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA, VITÓRIA
E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A
FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR
PROCESSUAL.
024.050.259.621 - NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A X SOLIMARA MARTINES
MARTINS. INTIMA DR. JÚLIO LAVRE DA R. DECISÃO DE FLS. 65/66
PARA FAZER JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
SERRA, VITÓRIA, VIANA E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO
NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU
DILIGÊNCIAS
PARA
LOCALIZAR
BENS,
SOB
PENA
DE
ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
024.020.119.707 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO- FAESA X
VANUZA NICIA CALDEIRA. INTIMA DRª PATRICIA NUNES ROMANO
TRISTÃO PEPINO DA R. DECISÃO DE FLS. 101 PARA FAZER JUNTAR
AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CERTIDÃO NEGATIVA
DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA, VITÓRIA, VIANA E
VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A FIM
DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR
PROCESSUAL.
Edição nº 3577
024.050.229.046 - LACE EMPREENDIMENTOS LTDA. ME X SLF
ENTREGA EXPRESS E DELIVERY LTDA.. INTIMA DRª IVANETE
RAMLOW DA R. DECISÃO DE FLS. 58 PARA FAZER JUNTAR AOS
AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CERTIDÃO NEGATIVA DOS
CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA, VITÓRIA, VIANA E VILA
VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE
COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS,
PROCESSUAL.
024.020.187.597 - CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAITER LTDA. X
MARIVAL CHAVES DIAS DO CANTO. INTIMA DR. RAFAEL
VALENTIM NOGUEIRA, DO DESPACHO DE FLS. 96, PARA DECLINAR
BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, OU PARA
COMPROVAR QUE REALIZOU DILIGÊNCIAS PARA TAL FIM, NO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA
DE INTERESSE PROCESSUAL E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.
024.080.412.760 - COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. X
BRUMETAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. INTIMA DR. MÁRIO
CEZAR PEDROZA, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO
LEGAL E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA, PARA CUMPRIMENTO.
NOTIFICAÇÃO
024.090.004.177 - CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
LTDA. X GILSON JOSÉ DOS SANTOS. INTIMA DRª LEUZANA MARIA
DE ASSUNÇÃO MIRANDA, DO DESPACHO DE FLS. 26, PARA
ESCLARECER QUE NÃO FOI OBSERVADO POR ESTE JUÍZO
RESULTADO UTIL E PRATICO A PARTE SE A MESMA PODE FAZE-LO
ADMINISTRATIVAMENTE.
BUSCA E APREENSÃO
024.050.044.346 - BANCO SAFRA S/A X MALINI VEICULOS LTDA. INTIMA
DR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO DO R. DESPACHO DE
FLS. 52 PARA FORNECER A LOCALIZAÇÃO DO VEICULO E DO
REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
024.980.036.305 - VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
LTDA. X SEBASTIÃO MARCOS LEMONTE. INTIMA DR. EDUARDO
GIVAGO COELHO MACHADO DA R. DECISÃO DE FLS. 152 PARA
SERRA, VITÓRIA, VIANA E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO
NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU
DILIGÊNCIAS
PARA
LOCALIZAR
BENS,
SOB
PENA
DE
024.040.068.769 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/C
LTDA. X ADEENI GOMES DA SILVA. INTIMA DR. EDUARDO GIVAGO
COELHO MACHADO DA R. DECISÃO DE FLS. 101/102 PARA FAZER
NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI DE CARIACICA, SERRA,
VITÓRIA, E VILA VELHA, BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO
DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA
LOCALIZAR BENS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL.
024.080.055.296 - BANCO FINASA S/A X JOSÉ RICARDO DE BARROS.
INTIMA DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR DO R. DESPACHO DE FLS.
38/39 PARA FORNECER A LOCALIZAÇÃO DO VEICULO E DO
REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
024.080.156.086 - BANCO ITAÚ S/A X PAULO SÉRGIO VIANA. INTIMA
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR DO R. DESPACHO DE FLS. 36/37
PARA FORNECER A LOCALIZAÇÃO DO VEICULO E DO REQUERIDO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA
AÇÃO MONITÓRIA
024.980.201.586 - CRENAQUE MINERAÇÃO LTDA. X HEAVEN ON
EARTH GRANITES LTDA.. INTIMA DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ DA
R. DECISÃO DE FLS. 240 PARA FAZER JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO
87
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
DE 30 (TRINTA) DIAS, CERTIDÃO NEGATIVA DOS CARTÓRIOS DO RGI
DE CARIACICA, SERRA, VITÓRIA, VIANA E VILA VELHA, BEM COMO
CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE COMPROVAR QUE
EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS, SOB PENA DE
Edição nº 3577
JUÍZA: DRª ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: MOEMA D'ASSUMPÇÃO ARAUJO
LOTE DEVOLUÇÃO DE AUTOS II
024.080.398.191 - MARANINCHI ADVOGADOS S/S X INDÚSTRIA DE
MÓVEIS MOVELAR LTDA.. INTIMA DRS. SÉRGIO LUIZ MAFRA
AFONSO E RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES DA R.
DECISÃO DE FLS. 137/140, QUE DECRETOU A CONSTITUIÇÃO, DE
PLENO DIREITO, O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO
O MANDADO JUDICIAL EM EXECUTIVO. SUSPENDENDO O CURSO
DA PRESENTE EXECUÇÃO, E APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA
DECISÃO, DEVENDO O CARTÓRIO EXPEDIR CERTIDÃO PARA A
HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO NO PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITA NA 2ª VARA CÍVEL DE
LINHARES-ES. CARIACICA, SERRA, VITÓRIA, VIANA E VILA VELHA,
BEM COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO DETRAN, A FIM DE
COMPROVAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS,
PROCESSUAL.
INDENIZATÓRIA
024.060.341.229 - RICHARD TANURE X COMPANHIA SIDERÚRGICA DE
TUBARÃO- CST. INTIMA DRS. ADEMAR GONÇALVES PEREIRA E
FLÁVIO CHEIM JORGE DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 170,
PARA APRESENTAREM SUAS ALEGAÇÕES NO PRAZO COMUM DE
DEZ (10) DIAS.
NA FORMA DO ARTIGO 236 DO CPC, INTIMO OS SENHORES
ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS PARA PROMOVEREM A
DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM SOB CARGA,
NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE SER INSTAURADO
COBRANÇA DE AUTOS.
024.970.027.157 - DR. CARLOS HENRIQUE CARNEIRO OAB/ES 3221 CARGA 11/12/1997.
024.080.404.841 - DR. RODRIGO SIMÕES TAVARES OAB/RJ 115.425,
CARGA 11/11/2008.
024.960.085.470 - DR.ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
OAB/ES 7492 - ESTAGIÁRIO DR. UGO FLEMING FONSECA BARBOSA
OAB/ES 4039-E - CARGA 05/12/08.
024.960.085.678 - DR. IMERO DEVENS OAB/ES 942 - ESTAGIÁRIA
FERNANDA ULIANA OLIVEIRA OAB/ES 4404-E - CARGA 10/12/08.
024.020.134.607 - DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES OAB/ES 7030 CARGA 18/12/08.
024.060.184.355 - HEBER ZOPELARI DE LACERDA X PARATODOS
TRANSPORTE E TURISMO LTDA. E OUTRO. INTIMA DRª NEILIANE
SCALSER., DO DESPACHO DE FLS. 114 PARA IMPULSIONAR O FEITO,
JUNTANDO PROVAS DA SUCESSÃO DA RÉ PELA EMPRESA “UNIMAR
TRANSPORTES URBANOS LTDA.”, OU REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
024.980.137.723 - DR. JOSÉ AILTON BAPTISTA DA SILVA OAB/ES 7053 CARGA 14/01/08.
MANUTENÇÃO DE POSSE
024.050.034.867 - GILMARA TATAGIBA X VALDO CÂNDIDO CORRÊA.
INTIMA DR. JADIR CID SIMÕES PARA IMPULSIONAR O FEITO,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL, E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.
024.920.147.873 - DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR OAB/ES 4209 ESTAGIÁRIO DR. BRENO VACARI CASSIANO SILVA OAB/ES 04075-E
CARGA 27/01/09.
CAUTELAR
024.090.149.584 - FABRICIO LEITE MARÇAL X GENESIA MARIA SANTOS
PRUCOLI. INTIMA DR. MOISÉS SASSINE EL ZOGHBI, DA DECISÃO
DE FLS. 27, QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR CONDICIONANDO O
ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL DO BEM SOBRE O AUTOR.
024.980.178.834 - DRª SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
OAB/ES 9375 - CARGA 02/02/2009.
AÇÃO REVISIONAL
024.060.194.131 - ADELPHIA COMUNICAÇÕES S.A X ESCELSA S/A.
INTIMA DRS. PATRIK CAMARGO NEVES, SÉRGIO SELEGHINI JR. E
SIMONE DA SILVA ZANI ERLER PARA COMPARECEREM À PERICIA A
SER REALIZADA PELO PERITO NOMEADO POR ESTE JUÍZO, SR.
HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO, NO DIA 16/07/09, ÀS 10:00
HORAS NO ESCRITÓRIO DO PERITO, SITUADO NA RIA CHAPOT
PRESVOT Nº 249- SALA 104- PRAIA DO CANTO- VITÓRIA/ES- TEL:
32240619.
024.040.007.320 - DR. HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS OAB/ES
10645 - CARGA 18/02/09.
MOEMA D’ ASSUMPÇÃO ARAUJO
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE: 17/06/2009
2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
024.990.174.419 - DRª ALBA EFIGENIA GONÇALVES STHEL OAB/ES
137-E - CARGA 19/01/08.
024.080.073.034 - DR. ARILDO RAMALHO MARQUES OAB/ES 12820 CARGA 20/01/09.
024.080.349.392 - DR. WELLINGTON MARIN SANTOS OAB/ES 10771 CARGA 02/02/09.
024.050.123.769 - DR. ALESANDRE NOGUEIRA ALVES OAB/ES 7030 CARGA 16/02/09.
024.080.029.267 - DRª DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES
OAB/ES 8039 - CARGA 09/03/09.
024.080.012.305 - DR. LEOPOLDO DAHER MARTINS OAB/ES 9879 CARGA 16/03/09.
024.930.118.559 - DR. OLIENS WANZELER OAB/ES 3561 - CARGA 16/03/09
024.030.201.792 - DR. LOWGAN BASTOS DA SILVA OAB/ES 14717 CARGA 17/03/09.
024.900.138.785 - DR. ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA OAB/ES 2716 CARGA 23/03/09.
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE DO DIA 17.06.2009 - LISTA 06
88
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
JUIZ DE DIREITO - DR. JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA - MÔNICA A. IGNATOWSKA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ANULATÓRIA
024.070.016.100
ESTHEFANO
GUIMARÃES
ESTEVES
X
TRANSPORTADORA YROS LTDA. ME E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S)
DR(ª)(S) THIAGO DE SOUZA PIMENTA, PARA CIÊNCIA DA
CONTESTAÇÃO DE FLS. 61/87.
BUSCA E APREENSÃO
024.040.157.216 - BANCO PANAMERICANO S/A X ALBINA STEFANI
SABADINI - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) CARLOS ALBERTO BAIÃO,
PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.
024.080.205.685 - SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS
E INVESTIMENTOS X ADRIANO GARBRECHT - INTIME(M)-SE O(A)(S)
DR(ª)(S) MARCO ANTONIO KOJOROSKI, PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DE FLS. 49 V.
024.020.064.511 - BANCO FIAT S/A X JOCILA DUARTE COELHO INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANTÔNIO LARANJA NETO, PARA
PAGAR NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% NA
FORMA DO ART. 475-J DO CPC.
024.990.075.178 - BANCO VOLKSWAGEN S/A X EDUARDO TEIXEIRA
GOMES - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) HELEUSA VASCONCELOS
BRAGA SILVA, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.
Edição nº 3577
024.080.205.586 - TRANSPORTADORA CAÇULA LTDA. X BANCO
BRADESCO S/A - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ISMENIA
RODRIGUES DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 44/45,
QUE DETERMINOU QUE ESTA AÇÃO SEJA REMETIDA PARA
DISTRIBUIÇÃO REGULAR. E NO APENSO 024.080.144.892 - BANCO
BRADESCO S/A X TRANSPORTADORA CAÇULA LTDA. - INTIME(M)-SE
O(A)(S) DR(ª)(S) ALESSANDRE TOTTI, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 35, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 32, APÓS ARQUIVE-SE.
DESPEJO
024.960.005.452 - EUNICE CALAZANS X PADARIA E PIZZARIA
FIORELLA LTDA. E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) LUCIANA
MARQUES DE ABREU JÚDICE, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE
FLS. 117 V E 118.
EMBARGOS
024.040.008.028 - EMANUELE MARIO OLIVA E OUTRO X BANESTES S/A
- BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME(M)-SE O(A)(S)
DR(ª)(S) SERGIO BERNARDO CORDEIRO, PARA MANIFESTAR-SE, DE
ACORDO COM O DESPACHO DE FLS. 304.
024.070.315.460 - LIVRARIA EVANGÉLICA BELÉM X BANCO ITAÚ INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANGELO RONCALLI DO E.S. COSTA E
VALMIR SOUZA TRINDADE, PARA DIZEREM SE TEM OUTRAS
PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS.
024.060.288.701 - IH CIA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA X EDIR
FERNANDES FERREIRA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) FREDERICO
JOSÉ LOBATO PIRES, PARA DIZER SE TEM OUTRAS PROVAS A
PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS.
COBRANÇA
024.050.167.584 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS
LTDA. X MARCIO GERALDO MONICO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)
LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA, PARA CIÊNCIA DA
RESPOSTA DO BACENJUD.
024.030.219.694 - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL X
JOVENINA ROSA FERNANDES - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)
ARTÊNIO MERÇON E FABIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES, PARA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 89, QUE NOMEOU O PERITO E
FACULTOU ÀS PARTES APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO
DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.070.179.700 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT MICHEL X OZIEL
ANGELICO NOLASCO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) AYRES JOSÉ DA
SILVA, PARA PAGAR NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE
ACRÉSCIMO DE 10% NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.
024.000.050.484 - MIGUEL VIEIRA FILHO X BANCO SANTOS NEVES S/A INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) EVANDRO ALBERTO DA CUNHA E
RAPHAEL
AMERICANO
CÂMARA,
PARA
APRESENTAREM
QUESITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.
024.890.140.015 - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A X ANTÔNIO
RAMOS COSTA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) HEBER GOMES Y
GOMES, PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE 20 (VINTE)
DIAS.
EXECUÇÃO
024.070.185.871 - SD COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA. ME X
ROSANGELA ZANÃO MARANGONHA - ME - INTIME(M)-SE O(A)(S)
DR(ª)(S) LEE STEPHAN DE ALMEIDA, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 32, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 30, POR
SER DILIGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE INTERESSADA.
024.040.145.682 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X
SAYDEMARIA DE ALMEIDA MARTINS E OUTRO - INTIME(M)-SE
O(A)(S) DR(ª)(S) ERIKA RODRIGUES BEZERRA, PARA PAGAR NO
PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% NA FORMA DO
ART. 475-J DO CPC.
024.080.061.229 - BANESTES SEGUROS S/A X LEONARDO GUZZO ALVES
E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) MARIA DAS GRAÇAS
FRINHANI, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 67.
024.080.140.403 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X
MARIA JOSÉ KINAKE BERNARDINO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)
PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO E JOSÉ GERALDO
ALVES DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 50/52.
024.010.008.936 - BANESTES SEGUROS S/A X AILSON JANANES DE
OLIVEIRA FILHO E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) OMAR DE
A. MACHADO JUNIOR E LISANDRO DE CASTRO LUGON, PARA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 224.
CONSIGNATÓRIA
024.000.123.596 - PH ARCANGELI COSMÉTICOS LTDA. X PEREIRA E
BAZZARELLA E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANA
CLAUDIA MARTINS GABRIEL E ROBSON LUIZ D’ANDREA, PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 68, QUE JULGOU OS EMBARGOS
IMPROCEDENTES.
024.040.053.480 - CAMARÁ DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA. X PETROCENTRO LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S)
DR(ª)(S) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL, PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DE FLS. 69 V.
024.890.132.608 - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A X J.
PAGANI S/A E OUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) CARLOS
ALBERTO AMORIM ASSIS, PARA MANIFESTAR-SE DA PETIÇÃO DE
FLS. 85/86.
024.050.111.459 - MASSA FALIDA DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E
CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS TÉCNICAS E
AGROTÉCNICAS FEDERAIS DO ESPÍRITO SANTO LTDA. - COOPETFES
X JARBAS GOMES - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PATRICIA DA
CUNHA CASTANHEIRA JACINTO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS. 98.
024.030.157.606 - SERRA NORTE GRANITOS LTDA. X CASTRO SILVA COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - INTIME(M)-SE
O(A)(S) DR(ª)(S) FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA, PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 141/143.
024.020.129.672 - BANCO BRADESCO S/A X MARLEY MACHADO
FONTANA E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PAULO CELSO
POMPEU, PARA O QUE LHE CONVIER.
89
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
024.960.099.349 - VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE X
GISALDA PIOTO SOUZA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) BRÉSSIA
MANTOVANELLI MOREIRA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
100.
024.080.108.392 - VIRTUAL - INTERMEDIAÇÃO, PUBLICIDADE E
PROPAGANDA LTDA. X MARCA VEÍCULOS LTDA. - INTIME(M)-SE
O(A)(S) DR(ª)(S) RODRIGO MARQUES, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 35.
024.890.127.525 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SÃO CARLOS LTDA. E
OUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) SERGIO BERNARDO
CORDEIRO, PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 179/188.
024.920.138.484 - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA X
EDSON DEL MAESTRO CORDEIRO E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S)
DR(ª)(S) PACELLI ARRUDA COSTA, PARA O QUE LHE CONVIER.
024.070.293.246 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DR/ES X
ANGELA NOVO DA SILVA ME - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) MARIA
DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA, PARA INDICAR O NOVO
ENDEREÇO DA EXECUTADA.
024.080.152.788 - SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA. X RAULINO
PEREIRA GOUVEIA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PATRICIA NUNES
ROMANO
TRISTÃO
PEPINO,
PARA
REGULARIZAR
A
REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.040.127.896 - AM/PM COMESTÍVEIS LTDA. X EVERY DAY - LOJA DE
CONVENIÊNCIA LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) JEFFERSON
CAETANO DA SILVA, PARA IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
INDENIZATÓRIA
024.960.169.373 - LEMGRUBER & FERNANDES LTDA. X IMPRESSORA
RISOGRAPH DO BRASIL LTDA. E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S)
DR(ª)(S) LUCAS VETTORE SARETTA, LUIZ ROGÉRIO SAWAYA
BATISTA E GILBERTO MARTINS FILHO, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 287.
MONITÓRIA
024.080.006.968 - MARCOS RODRIGUES DA SILVA X CHD ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS - INTIME(M)-SE
O(A)(S) DR(ª)(S) ADMILSON MARTINS BELCHIOR, PARA CIÊNCIA
DOS EMBARGOS DE FLS. 57/89.
024.080.003.189 - UNICAPE - UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO X OSVALDO
BAPTISTA DE SOUZA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PATRICIA
NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA O QUE LHE CONVIER.
024.040.133.803 - BANCO ITAÚ S/A X HIDROTECNICA TRATAMENTO
DE ÁGUA LTDA. ME - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) CEILA MARCIA
PEREIRA DA SILVA, PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.970.013.587 - TELEMAR NORTE LESTE S/A X FRANCISCO PEREIRA
LADISLAU FILHO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) GALGANI
BONGIOVANI, PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DO BACENJUD.
ORDINÁRIA
024.010.021.780 - BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/A X DISTRIBUIDORA
SÁ LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) JOSÉ EDUARDO COELHO
DIAS, PARA DIZER SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR,
ESPECIFICANDO-AS.
024.030.003.750 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X ALEXANDRE VIANA LESSA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)
GILMAR ZUMAK PASSOS, PARA DIZER SE TEM OUTRAS PROVAS A
PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS.
024.950.152.298 - JAYME TASSINARI E OUTRO X RENATO MONTEIRO
LARICA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) CRISTIANO CALDEIRA
RAMALHO, PARA IMPULSIONAR O FEITO.
Edição nº 3577
024.890.144.124 - RIO DE JANEIRO - EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA. X BANCO REAL S/A - INTIME(M)-SE O(A)(S)
DR(ª)(S) ANTONIO NACIF NICOLAU, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 345, QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTAS PELO PRAZO
LEGAL.
REINTEGRATÓRIA
024.050.200.518 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
X ANA LUCIA FRANÇA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) CLAUDIO
MEIRELLES MACHADO, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
PETIÇÃO DE FLS. 80/81.
REPARAÇÃO DE DANOS
024.030.202.808 - MARIA JACINTA DOS SANTOS SILVA X SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS E OUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)
RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, KLAUSS COUTINHO BARROS,
JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO E JEAN CARLOS SANTOS
BARCELLOS, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 175, QUE
NOMEOU O PERITO E FACULTOU ÀS PARTES APRESENTAÇÃO DE
QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS.
024.030.147.076 - ERCOLINA PIANA MORELLATO X RICARDO BATISTA INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO E
CARLO ROMÃO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 201, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E
FACULTOU ÀS PARTES O PRAZO COMUM DE 20 (VINTE) DIAS PARA
CONFECÇÃO DE MEMORIAIS.
REVISIONAL
024.070.656.707 - VITORIASOFT DO BRASIL LTDA. X BANCO
SANTANDER MERIDIONAL - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PAULO
FERNANDES COELHO CEOTTO, PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO.
JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS
PROCESSO 024.960.046.654 O
DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS,
MM. JUIZ DE DIREITO DA SEXTA (6ª) VARA CÍVEL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE
TAXAS CONODMINIAIS E/OU COTAS EXTRAS PROPOSTA POR JORGE
CORREA MACIEL DOS SANTOS EM FACE DE JAIME MASEGA LYRA,
E CONSTANDO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, JAIME MASEGA
LYRA, BRASILEIRO, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM A FINALIDADE DE
INTIMÁ-LO(A) PARA, NO PRAZO 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
MANIFESTAREM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC. TUDO DE CONFORMIDADE
COM O DESPACHO DE FLS. 92.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
ESPECIALMENTE DE JAIME MASEGA LYRA, MANDOU O MM. JUIZ DE
DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO,
QUE TERÁ 01(UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME
(ÁTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA, E SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E NA IMPRENSA LOCAL DE
MAIOR CIRCULAÇÃO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17)
90
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009).
EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.
PAULO CÉZAR RAMOS
-AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS 001 E 002/98, DA
CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
PRAZO DE 20 DIAS
PROCESSO 024.000.039.545
Edição nº 3577
BEM COMO, REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 24/32,
COM DOCUMENTOS DE FLS. 57/59.
ARRESTO
024.070.298.229 - ANA MARIA DA CUNHA X ALEXANDRE MAGNO
MACHADO LEITÃO. FICA INTIMADO O DR. VICTOR QUEIROZ
PASSOS COSTA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26 QUE JULGOU EXTINTO
O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,
§ 1º DO CPC.
BUSCA E APREENSÃO
024.090.010.299 - BANCO ITAUCARD S/A X LAURITA DE ALMEIDA. FICA
INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA SE MANIFESTAR
SOBRE O TEOR DO DOCUMENTO DE FLS. 102, REMETIDOS PELA
RECEITA FEDERAL.
O DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS,
MM. JUIZ DE DIREITO DA SEXTA (6ª) VARA CÍVEL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA FORMA DA
LEI.
024.080.401.854 - BANCO SANTANDER S/A X JOÃO MARCIO RAGONE
DE ARAUJO FILHO. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA
JUNIOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DOS DOCUMENTOS
DE FLS. 59/61, REMETIDOS PELA ESCELSA, RECEITA FEDERAL E
CESAN.
DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO
POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE PROPOSTA
POR BANCO AMÉRICA DO SUL S/A EM FACE DE ESTAÇÃO DAS
FLORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME E OUTROS, E
CONSTANDO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, BANCO AMÉRICA
DO SUL S/A, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CNPJ Nº
61.230.165/0001-44, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM A FINALIDADE DE
INTIMÁ-LO(A) PARA, NO PRAZO 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
MANIFESTAREM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC. TUDO DE CONFORMIDADE
COM O DESPACHO DE FLS. 54.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
ESPECIALMENTE DE BANCO AMÉRICA DO SUL S/A, MANDOU O
MM. JUIZ DE DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO, QUE TERÁ 01(UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR
DE COSTUME (ÁTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA, E SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E NA
IMPRENSA LOCAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO, NA FORMA DA LEI.
DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009).
EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.
024.090.032.236 - OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO X SINVALDO SOUZA DA CRUZ. FICA INTIMADO O
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 31 QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
PAULO CÉZAR RAMOS
024.080.465.735 - BANCO DO BRASIL S/A X JADIR WANTIL BENEVIDES.
FICA INTIMADA A DRª MARIA LUCILIA GOMES PARA, NO PRAZO
LEGAL SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DAS CERTIDÕES DE FLS.
36/VERSO E 39.
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZES DE DIREITO: DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVA
FERREIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DR. PAULO CÉZAR RAMOS
EXPEDIENTE DE 15/06/2009 - LISTA 27/2009
ANULATÓRIA
024.090.119.637 - CHARLES SOARES PELISSARI X C & A MODAS. FICA
INTIMADO O DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS PARA
COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL,
024.980.149.678 - CONSÓRCIO NACIONAL LIDER S/CIVIL LTDA. X
MÁRIO NORBERTO PERINI. FICAM INTIMADOS OS DRS. AYLTON
PAULO DALMASO, ROBERTO TENÓRIO KATTER E DIRLEI VIEIRA
DE ANDRADE DA R. SENTENÇA DE FLS. 223 QUE JULGOU EXTINTO
O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,
§ 1º, C/C 598 DO CPC.
024.090.024.019 - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LIDER
LTDA. X AMELIA SCARDUA CORDEIRO. FICAM INTIMADOS OS DRS.
ROGÉRIA COSTA E AYLTON PAULO DALMASO DA R. SENTENÇA
DE FLS. 57 QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 52 E JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 269, III DO CPC.
024.080.340.649 - BANCO FINASA S/A X JEAN DOS SANTOS DECOTHE.
FICA INTIMADO O DR. VALMIR SOUZA TRINDADE PARA
COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER OS DOCUMENTOS
A SEREM DESENTRANHADOS DOS AUTOS, DEVENDO OS ORIGINAIS
SEREM SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS AUTENTICADAS CONFORME
024.080.451.974 - ITAUCARD FINANCEIRA S/A X MARTHA PRUDENCIA
DE SANTANA. FICA INTIMADO O DR. NELSON PASCHOALOTTO DA
R. SENTENÇA DE FLS. 29 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
024.090.045.238 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X
MASCHWEL GUIMARAES FILGUEIRA. FICA INTIMADO O DR.
EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL, SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS. 54/VERSO.
024.090.060.096 - BANCO SANTANDER BRASIL X ADAUTO COSME. FICA
INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA R. SENTENÇA DE
FLS. 45 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, VIII DO CPC.
91
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
024.080.274.046 - BANCO DAYCOVAL S/A X FABIANA DOS SANTOS
VIANA. FICA INTIMADO O DR. HENRIQUE EMANNOEL DA SILVA
ANDRADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO DOCUMENTO
DE FLS. 46/47, REMETIDOS PELA RECEITA FEDERAL E CESAN.
024.080.237.720 - BANCO SANTANDER S/A X IVES OLIVEIRA. FICA
INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA
E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, DO TEOR DA CERTIDÃO DE
FLS. 60/VERSO DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA.
CAUTELAR
024.020.045.141
TELPAR
COMÉRCIO
DE
SINALIZAÇÃO
COMPUTADORIZADA
LTDA.
X
MIRALE
IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO. FICA INTIMADO O DR. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
PARA, NO PRAZO LEGAL, INDICAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA
EXECUTADA A FIM DE QUE A MESMA POSSA SER INTIMADA DA
PENHORA ELETRÔNICA REALIZADA POR ESTE JUÍZO.
024.020.178.695 - TALITA DE ALMEIDA VIANA E OUTROS X FAESA. FICA
INTIMADO O DR. RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 81 QUE NÃO CONHECEU OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.
024.050.152.537 - SOCIEDADE DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA DO
ESPÍRITO SANTO X EDITORA NOVA BRASIL LTDA.. FICAM
INTIMADAS AS DRAS. ANDREIA DADALTO E SUZANA HOFFMAN
REIS DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 77/78 QUE CONHECEU
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE
PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PASSANDO A
RESPEITÁVEL SENTENÇA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "... ISTO
POSTO, JULGO, POR SENTENÇA EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 808, I C/C ART. 267, VI
(INTERESSE PROCESSUAL) DO CPC. CONDENO A AUTORA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE EXISTENTES E ARBITRO
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 15% SOBRE O
VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COM FULCRO NO §
3º DO ART. 20 DO CPC.".
COBRANÇA
024.070.033.683 - MASSA FALIDA DA CREDITEL X MARIO MONTEIRO
GALVÃO. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA DA CUNHA
CASTANHEIRA JACINTO PARA, NO PRAZO LEGAL, IMPULSIONAR O
FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.
024.050.210.251 - TMM LIMITED LLC X PESTANA COMÉRCIO E
IMPORTAÇÃO LTDA.. FICA INTIMADO O DR. MARCELO CRUZ
PEREIRA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 241 QUE
CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E TENDO
EM VISTA OS EFEITOS MODIFICATIVOS PLEITEADOS, FICA
INTIMADO PARA, NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, RESPONDER AOS
MESMOS.
024.090.099.722 - ARISTIDES SIQUEIRA MOURA E OUTROS X JOSÉ
CARLOS NASCIF AMM. FICA INTIMADO O DR. LUCAS VETTORE
SARETTA PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS.
47/51, COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 53.
024.080.361.090 - FRANCISCO ANTONIO AMPERE RODRIGUES
EPITACIO X BANCO BRADESCO S/A. FICA INTIMADO O DR. GILSON
MEDEIROS DE MELLO PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO
TEMPESTIVA DE FLS. 48/71.
024.090.011.388 - ANDREA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO X
UNIBANCO S/A. FICA INTIMADO O DR. GUSTAVO SPEROTO
RODRIGUES PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS.
85/112.
024.060.317.088 - JONES LUIZ RIGONE X PORTO SEGURO CIA DE
SEGUROS GERAIS. FICA INTIMADO O DR. JOÃO BATISTA
DALLAPICOLLA SAMPAIO PARA, NO PRAZO LEGAL, RESPONDER
AOS TERMOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS.
97/100, RECEBIDOS EM EFEITOS INFRINGENTES.
Edição nº 3577
024.030.023.790 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X DÉBORA
GUSMÃO SANTOS FONSECA. FICA INTIMADA A DRª JUSSARA
SCHAFFER CORREIA LIMA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE
MANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DE
FLS. 53 E 53/VERSO.
024.060.114.147 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANCO COMERCIO E
INDUSTRIA X PAULO P QUEIROZ. FICA INTIMADO O DR. ELIVAN
JUNQUEIRA MODENESI PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 83/85, REMETIDOS PELO EXECUTADO.
024.000.197.558 - BANESTES SEGUROS S/A X SANTA ZITA
TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.. FICA INTIMADO O DR. JOSÉ
ALOISIO PEREIRA SOBREIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS.
119/126, CASO QUEIRA.
024.080.080.542 - SONIA MARIA ROBERS MACHADO X HSBC VIDA E
PREVIDÊNCIA (BRASIL) S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS.
GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA E RUDOLF JOÃO
RODRIGUES PINTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 86 QUE HOMOLOGOU
O ACORDO DE FLS. 81 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.
024.070.218.508 - MASSA FALIDA DA CREDITEL X MARIA DAS GRAÇAS
MARTINS ROMEIRO. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA DA CUNHA
FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
024.060.292.034 - COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA X
ANTONIO ARMANDO DA LUZ. FICA INTIMADO O DR. IGOR
PINHEIRO DE SANT'ANNA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.
47 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E
RETIFICOU A SENTENÇA DE FLS. 39/40 PASSANDO A MESMA TER O
SEGUINTE DISPOSITIVO: "... PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO DEDUZIDO NA PEÇA INAUGURAL, CONDENANDO O
DEMANDADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.272,24 (TRÊS
MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS, VINTE E QUATRO
CENTAVOS), REFERENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS, ATUALIZADAS
MONETARIAMENTE PELO INPC, ATÉ A DATA DE SEU EFETIVO
PAGAMENTO E ACRESCIDA DE MULTA DE 2% E JUROS
MORATÓRIOS, CONTABILIZADOS DESDE A CITAÇÃO. CONDENO
AINDA, O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS
VINCENDAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS NA FORMA ACIMA
DESCRITA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.".
024.070.255.518 - NEO - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA. X
KATIA VERNECK NASCIMENTO GONÇALVES. FICA INTIMADO O DR.
DIOGO CAMPO DALL'ORTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE
FLS. 38/39 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS, PORÉM, NEGOU-LHES PROVIMENTO.
MARCELO ADALBERTO FEITAL. FICA INTIMADO O DR. DIOGO
CAMPO DALL'ORTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 35/36
QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS,
PORÉM, NEGOU-LHES PROVIMENTO.
MARGARETH VELASCO DE SOUZA GONÇALVES. FICA INTIMADO O
DR. DIOGO CAMPO DALL'ORTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE
FLS. 38/39 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS, PORÉM, NEGOU-LHES PROVIMENTO.
CARMEM DEA FRANÇA RIOS. FICA INTIMADO O DR. DIOGO CAMPO
DALL'ORTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 38/39 QUE
CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM,
NEGOU-LHES PROVIMENTO.
MARCIA CRISTINA DE BRITO. FICA INTIMADO O DR. DIOGO CAMPO
DALL'ORTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 39/40 QUE
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM,
NEGOU-LHES PROVIMENTO.
FERNANDA MARIA WAICHERT PINHEIRO. FICA INTIMADO O DR.
DIOGO CAMPO DALL'ORTO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE
FLS. 57.
024.080.142.706 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X GUSTAVO
BORGES COELHO. FICA INTIMADO O DR. IGOR REIS DA SILVA
OLIVEIRA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 24/06/2009, ÀS 14:30 HORAS.
024.070.664.248 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO - AAE X
ANA PAULA ARAUJO FIRMINO. FICA INTIMADA A DRª PATRÍCIA
NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 24/25 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGOU-LHES PROVIMENTO.
MONICA SILVA SANTOS. FICA INTIMADA A DRª PATRÍCIA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.
26 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS,
PORÉM, NEGOU-LHES PROVIMENTO.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
024.090.085.663 - EQUIPE EMPRESA DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA. X
ITALA PESTANA DURÃO. FICA INTIMADO O DR. HERMANO
MOREIRA PETTERSEN PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM
DE RECEBER O OFICIO EXPEDIDO AO BANESTES A FIM DE
PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA A SER
CONSIGNADA.
DECLARATÓRIA
024.010.034.122 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. X
AMARILIS PRODUTOS NATURAIS LTDA. E OUTRO. FICA INTIMADO O
DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 123 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, TENDO EM VISTA QUE NA SENTENÇA PROFERIDA ÀS
FLS. 111 NÃO HOUVE OMISSÃO NO DECISUM.
024.080.383.680 - VERA REZENDE DE OLIVEIRA FRANÇA X TANUS
GASTIN INDUSTRIA TEXTIL LTDA.. FICA INTIMADO O DR. RENATO
DE OLIVEIRA FRANÇA PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO
TEMPESTIVA DE FLS. 29/32.
DEPÓSITO
024.060.364.841 - BANCO ITAU S/A X CARLOS RAFAEL SANTOS GARCIA.
FICA INTIMADO O DR. NELSON PASCHOALOTTO DA R. SENTENÇA
DE FLS. 62 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.
024.030.178.420 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/C
LTDA. X JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA. FICA INTIMADA A DRª
LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA PARA, NO PRAZO
LEGAL, SE MANIFESTAR FACE A CORRESPONDÊNCIA E AR'S
DEVOLVIDOS DE FLS. 118/120.
DESPEJO
024.020.193.058 - MARLY MARÇAL X JOMAR DOS SANTOS SOARES.
FICAM INTIMADOS OS DRS. DELSON SANTOS MOTTA E PAULO
FERNANDES COELHO CEOTTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO
DE FLS. 135/136 QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA MARLY MARÇAL, HAJA VISTO
QUE NÃO HOUVE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA
SENTENÇA, TENDO ESTE JUÍZO SE MANIFESTADO SOBRE OS
ARGUMENTOS JURÍDICOS SUSCITADOS.
Edição nº 3577
024.090.041.930 - ASA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA-ME X SKALDO
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME. FICAM INTIMADOS OS DRS.
LEANDRO FLOR SANTOS E SABRINA SIMÃO FONTANA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 49 QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 45 E
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 269, III DO CPC.
024.010.023.554 - TRIUNFANTE DOS TECIDOS LTDA. X MARILENE
HENKE. FICAM INTIMADOS OS DRS. DOMINGOS SALVIO FIOROT E
JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/70 QUE
JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, DEIXANDO DE
DECRETAR O DESPEJO DA LOCATÁRIA EM FACE DA DESOCUPAÇÃO
VOLUNTÁRIA, DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO
E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS, NO
VALOR DE R$ 19.491,50 (DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E
NOVENTA E UM REAIS, CINQUENTA CENTAVOS), E AS QUE
VENCERAM
NO
CURSO
DO
PROCESSO,
CORRIGIDO
MONETARIAMENTE DA DATA DA CITAÇÃO DA RÉ, BEM COMO, OS
ENCARGOS LOCATÍCIOS TAIS COMO AS CONTAS DA CESAN QUE
TOTALIZAM O VALOR DE R$ 3.681,14 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E
OITENTA E UM REAIS, QUATORZE CENTAVOS), VALOR ESTE QUE
DEVERÁ SER CORRIGIDO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1%
AO MÊS. RESOLVEU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
024.060.263.738 - GLAUCIO OVANDE METZGER E OUTRO X CLINICA
METALMED LTDA. E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. ESTEVÃO
MOREIRA DE MEDEIROS E ROBSON SIMÕES BODART DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 87 QUE NÃO CONHECEU OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, POR NÃO VISLUMBRAR
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA SENTENÇA
PROFERIDA.
EMBARGOS
024.040.091.909 - FARMÁCIA MARA LTDA. X BRADESCO SAÚDE S/A.
FICA INTIMADO O DR. NERLITO SAMPAIO NEVES JUNIOR PARA
INDICAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DE SEU CONSTITUINTE, PARA
QUE AS DEVIDAS PROVIDENCIAS POSSAM SER ADOTADAS POR ESTA
SERVENTIA.
024.090.047.408 - MARIA VERONICA PEIXOTO REBELLO X
COOPERATIVA CREDITO SERVIDORES ESCOLA TÉCNICA COOPETFES. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO MERLO AMORIM
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DOS DOCUMENTOS DE FLS.
28/29 DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS.
024.060.257.417 - ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A X RENAN
BATISTA RANGEL E OUTRO. FICA INTIMADA A DRª ANDRÉIA
DADALTO PARA INDICAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DE SEUS
CONSTITUINTES, PARA QUE AS DEVIDAS PROVIDENCIAS POSSAM
SER ADOTADAS POR ESTA SERVENTIA.
024.030.103.247 - SIZENANDO CASTANHEIRA JACINTO X PEDRO
NOLASCO DA SILVA FILHO. FICAM INTIMADOS OS DRS. JOSEPH
HADDAD SOBRINHO, SIZENANDO CASTANHEIRA JACINTO E
HIUTON AZEVEDO MENDES DE OLIVEIRA DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 84 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS,
COM
EFEITOS
INFRINGENTES,
DANDO-LHE
PROVIMENTO, ANULANDO ASSIM, TOTALMENTE A SENTENÇA
PROFERIDA ÀS FLS. 68, DETERMINANDO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO.
024.970.176.046 - MARLY DEIA BASSETTI MORAES X OLIMPIQUE
VEICULOS LTDA.. FICAM INTIMADO OS DRS. ÉLCIO TEIXEIRA DE
ALMEIDA E ODAIR NOSSA SANT'ANA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65
QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 269,
I C/C 598 DO CPC E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO.
024.010.063.089 - ACADEMIA DE GINÁSTICA RAZÕES DO CORPO X
CARLOS HENRIQUE FRIZZERA. FICAM INTIMADO OS DRS. CARLA
GUSMAN ZOUAIN E NIELSON GERALDO ROCHA DA R. SENTENÇA
93
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
DE FLS. 96 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º C/C 598 DO CPC.
024.990.138.224 - GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE X HOLDINA
MARQUAT BRAUN. FICAM INTIMADOS OS DRS. ALESSANDRA DE
FREITAS FARIAS BARBOSA, ALEX SANDRO STEIN E ODAIR
SAMPAIO DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/46 QUE ACOLHEU
PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DO
EXCESSO NA EXECUÇÃO, DEVENDO PROSSEGUIR A EXECUÇÃO NO
MONTANTE DE R$ 980,18 (NOVECENTOS E OITENTA REAIS,
DEZOITO CENTAVOS), COM FULCRO NO ART. 269, I C/C 598 DO CPC
E, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA CONTADORIA PARA
ATUALIZAÇÃO DO VALOR MENCIONADO.
024.980.119.051 - ANTONIO DE ANDRADE - ME E OUTROS X BANDES.
FICA INTIMADO O DR. JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
PARA TOMAR CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA RESPEITÁVEL
SENTENÇA DE FLS. 131/143, BEM COMO, RESPONDER AOS TERMOS
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 147/149 SE ASSIM
DESEJAR.
024.010.016.442 - SANDRA MARTA SIMÕES FRASSI X CONSTRUTORA
GLÓRIA LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. MARIA JULCY FEU ROSA
RODRIGUES E WELBER ALBERTO CORRÊA DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 132/133 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO,
PASSANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 123 TER A SEGUINTE
REDAÇÃO EM SUA PARTE DISPOSITIVA: "... FACE AO EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA AUTORIZADA PELO ART. 794, I DO CPC, EM RAZÃO DO
PAGAMENTO, EXTINGUINDO-SE ASSIM A EXECUÇÃO. OFICIE-SE AO
CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DE VILA VELHA, 1ª ZONA, PARA PROCEDER
Á BAIXA NA CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA NOS BENS
DESCRITOS ÀS FLS. 35 DO PROCESSO 024.000.090.803, FACE A
QUITAÇÃO REALIZADA.".
024.090.144.650 - DANUBIO VELLOSO DE CASTRO E OUTRO X
COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - COHAB/ES. FICA INTIMADO O DR. LUCIANO
CEOTTO PARA, NO PRAZO LEGAL, RESPONDER AOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO DE FLS. 02/06.
024.030.028.463 - CARLOS ALBERTO LOCATELLI E OUTRO X FACIL
FOMENTO MERCANTIL LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS.
GUTTIERES MEDEIROS REGO E ROVENA ROBERTA DA SILVA
LOCATELLI DA R. SENTENÇA DE FLS. 46 QUE HOMOLOGOU O
ACORDO DE FLS. 38/44 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.
.024.030.023.011 - LOCATELLI MÓVEIS S/A E OUTROS X FACIL
FOMENTO MERCANTIL LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS.
GUTTIERES MEDEIROS REGO E ROVENA ROBERTA DA SILVA
LOCATELLI DA R. SENTENÇA DE FLS. 31 QUE HOMOLOGOU O
ACORDO DE FLS. 38/44 DOS AUTOS N.º 024.030.028.463 E JULGOU
DO ART. 269, III DO CPC.
024.090.131.673 - LUCIANA MARVILA SILVA E OUTRO X
DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA.. FICA INTIMADO O DR. LUIZ
GUSTAVO TARDIN PARA, NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR OS
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 02/12, COM OS DOCUMENTOS DE
FLS. 18/112.
024.090.076.480 - VIVO S/A X ILZA MARIA OLIVEIRA VALADARES.
FICAM INTIMADOS OS DRS. GILBERTO AGUIAR CARVALHO E E
RICARDO FIRME THEVENARD DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/30 QUE
ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVENDO
PROSSEGUIR A EXECUÇÃO NO MONTANTE DE R$ 133.771,13 (CENTO
R TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS, TREZE
CENTAVOS) E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I C/C ART. 598 DO CPC.
024.050.197.383 - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A X
CARLOS ROBERTO BERMUDES. FICAM INTIMADOS OS DRS. ELIAS
Edição nº 3577
JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS E MARCELO PEREIRA
MATOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 101/102 QUE ACOLHEU OS
EMBARGOS À EXECUÇÃO E TORNOU INSUBSISTENTE A PENHORA
DE FLS. 34 DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE N.º 024.040.192.569 E
DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NAQUELES AUTOS.
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 269, I C/C ART. 598 DO CPC.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
024.040.177.808 - CLUBE DE INVESTIMENTO DO EMPREGADOS DA
VALE - VESTVALE X WALTER COELHO PIMENTA. FICAM INTIMADOS
OS DRS. MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO E LUIZ
FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO
DE FLS. 34 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS, PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
024.080.270.515 - ISABELLA LEITE FRANCA PANDOLFI X SORAYA DE
ARAUJO SANTOS E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. EDUARDO
COUTINHO NEVES E JOSÉ ALTOÉ COGO DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 22 QUE REJEITOU A PRESENTE EXCEÇÃO OPOSTA
PARA DECLARAR QUE ESTE JUÍZO É COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM APENSO. EM ATENÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENOU O EXCEPIENTE AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO
EXCEPTO, ARBITRADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA
FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.
024.060.171.006 - LAERCE SAUDINO CARDOSO X JOÃO ROBERTO DE
ALMEIDA SILVA. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIZ TELVIO VALIM E
MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 18 QUE ACOLHEU A PRESENTE EXCEÇÃO OPOSTA
PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FAVOR DE UMA
DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VILA VELHA-ES E
DETERMINOU A REMESSA DESTES AUTOS E DOS APENSOS PARA
AQUELA COMARCA, APÓS A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EM ATENÇÃO
AO PRINCÍPIO DE SUCUMBÊNCIA, CONDENOU O EXCEPTO AO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO
EXCEPIENTE, QUE ARBITRO EM 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CAUSA.
024.040.141.482 - HERTZ PECHINO X UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS
BRASILEIROS S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIS JOSÉ FINAMORE
SIMONI E MARIO CESAR GOULART DA MOTA DO INTEIRO TEOR
DA DECISÃO DE FLS. 37 QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA OPOSTA, PARA DECLARAR QUE ESTE JUÍZO DA
SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA É INCOMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM APENSO E DETERMINOU A
REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA.
APÓS A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE
SUCUMBÊNCIA, CONDENOU O EXCEPTO AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXCEPIENTE, QUE
ARBITRO EM 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
024.040.083.641 - HERTZ PECHINO X UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS
BRASILEIROS S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIS JOSÉ FINAMORE
SIMONI E MARIO CESAR GOULART DA MOTA DO INTEIRO TEOR
DA DECISÃO DE FLS. 42 QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM APENSO E DETERMINOU A
REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA.
ARBITRO EM 20% ( VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
EXECUÇÃO
.024.020.140.950 - FACIL FOMENTO MERCANTIL LTDA. X LOCATELLI
MÓVEIS S/A E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. GUTTIERES
MEDEIROS REGO E ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DA
R. SENTENÇA DE FLS. 71 QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS.
38/44 DOS AUTOS N.º 024.030.028.463 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO,
94
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III C/C 592
DO CPC.
.024.040.192.569 - CARLOS ROBERTO BERMUDES X ROYAL &
SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A. FICA INTIMADO O DR. ELIAS
JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS PARA, NO PRAZO LEGAL,
COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER E PROVIDENCIAR
O ALVARÁ EXPEDIDO.
024.000.049.981 - INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA. X
REGINA C. MENDES COSTA. FICA INTIMADO O DR. ROBERTO
JOANILHO MALDONADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 92 QUE JULGOU
DO ART. 267, § 1º C/C 598 DO CPC.
024.010.066.801 - CREDITEL X ANA PAULA SIQUEIRA SEPULCRO. FICA
INTIMADA A DRª PATRCIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO
PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE LHE APROUVER, BEM
COMO JUNTAR AOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATO.
024.070.300.603 - TENAX SPA X MARSAL - MARMORES SALVIANO S/A.
FICA INTIMADO O DR. CLAUDIO FERREIRA FERRAZ DO INTEIRO
TEOR DA DECISÃO DE FLS. 47 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGOU-LHE PROVIMENTO.
024.020.107.900 BANESTES S/A X VITÓRIA MIX DISTRIBUIDORA
LTDA. E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. DIOGO DE SOUZA
MARTINS DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 387 QUE
NOVAMENTE CHAMOU O FEITO À ORDEM E DETERMINOU O
CANCELAMENTO DAS PRAÇAS DESIGNADAS, BEM COMO, A
IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO EDITAL RECEBIDO, TENDO EM VISTA
QUE A PETIÇÃO DE FLS. 370/371 INDUZIU ESTE JUÍZO AO ERRO AO
NÃO OBSERVAR O COMANDO DECISÓRIO DE FLS. 316/317
CONFORME EVIDÊNCIA A PROMOÇÃO LANÇADA ÀS FLS. 386.
024.090.040.361 - BANCO GUANABARA S/A X TRADE FACTORING
FOMENTO MERCANTIL LTDA. E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. JOSÉ
CARLOS STEIN JÚNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR
SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 28/29 E 32.
024.090.044.355 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA IBEV X SEBASTIÃO NASCIMENTO FILHO E OUTRO. FICA INTIMADA A
DRª DÉBORA SARAH MENEZES DE ALMEIDA PARA, NO PRAZO
LEGAL, SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 40.
024.050.040.989 - MASSA FALIDA DA ADEC X CLAUDIO LUIZ BAPTISTA
GOMES. FICA INTIMADA A DRª SUELI DE PAULA FRANÇA PARA
TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 95/98,
REQUERENDO O QUE LHE APROUVER, CASO QUEIRA.
024.990.188.567 - BOOM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. X RITA DE
CÁSSIA MOTA REGIANI E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIZ
ALBERTO DELLAQUA E KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 100/101 QUE CONHECEU OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE PARA,
NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PASSANDO A RESPEITÁVEL
SENTENÇA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "...DIANTE DO EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA, PROPOSTA POR BOOM COMÉRCIO
DE ROUPAS LTDA. EM FACE DE RITA DE CÁSSIA MOTA REGIANI E
TARCISIO FRANCISCO REGIANI, TOMBADA SOB O N.º 024.990.188.567,
COM BASE NO ART. 267, III C/C 598, AMBOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE.
ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO
IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE
ATUALIZADO, COM FULCRO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC...".
024.050.179.456 - ALUCINANTE PRODUÇÕES LTDA. E OUTRO X TREM
DOIDO MARKETING E EVENTOS LTDA. E OUTROS. FICA INTIMADO
O DR. GUILHERME VIANA RANDOW PARA TOMAR CIÊNCIA DA
CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DE FLS. 98/103, REQUERENDO O
QUE LHE APROUVER, CASO QUEIRA.
Edição nº 3577
024.080.463.920 - BANCO BRADESCO S/A X FABIANO FERNANDES
PEREIRA. FICA INTIMADO O DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL
TOLEDO DA SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO
PRAZO LEGAL, DO INTEIRO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 27/VERSO,
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.080.154.180 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO
CREA-ES X MARIA MADALENA IZOTON. FICA INTIMADO O DR.
NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO PARA SE MANIFESTAR SOBRE
O TEOR DOS DOCUMENTOS DE FLS. 89/104, REMETIDOS PELOS CRI'S.
024.030.185.847 - BASF S/A X DIOGO VIVAS COSME. FICA INTIMADO O
DR. PAULO AUGUSTO GRECO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE
FLS. 232/233 QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS VISTO QUE NA SENTENÇA OBJURGADA NÃO HOUVE
QUAISQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
024.060.350.261 - JULIANA AMARAL SARDINHA E OUTRO X BANESTES
S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. OMAR DE ALBUQUERQUE
MACHADO JUNIOR E A ANA CAROLINA DE CASTRO SALES DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 555/557 QUE REJEITOU A
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COM FULCRO NOS
TERMOS DO ART. 269, I DO CPC C/C ART. 598 DO MESMO DIPLOMA
PROCESSUAL E AINDA, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS
VALORES BLOQUEADOS PARA CONTA JUDICIAL E EXPEDIÇÃO DO
ALVARÁ EM FAVOR DA AUTORA/EXEQUENTE.
024.080.078.736 - SIEPIERSKI E DENISIA LTDA. X REMI JOSÉ. FICA
INTIMADA A DRª MARILENE NICOLAU PARA, NO PRAZO LEGAL, SE
FLS. 51/VERSO.
024.070.193.107 - MASSA FALIDA DA CREDITEL X ALCEBIADES BRAZ
DO NASCIMENTO. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA DA CUNHA
FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, BEM COMO, JUNTAR AOS
AUTOS O COMPETENTE INSTRUMENTO DE MANDATO.
024.080.062.771 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A X MERCADÃO
DOS DOCES LTDA. E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. WANDERSON
CORDEIRO CARVALHO PARA, NO PRAZO LEGAL, RESPONDER AOS
TERMOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 46/47.
024.060.052.354 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
ANDREA SOUZA AMORIM. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.
62/63 QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS, TENDO EM VISTA NÃO HAVER NA SENTENÇA PROFERIDA
QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
RONILDA MARIA DE AQUINO. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA
NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGA, SE
FLS. 31/VERSO.
EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS
024.990.052.300 - AVELINO MILITÃO DA SILVA X LOSANGO
FINANCIAMENTOS LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. MÁRIO CESAR
GOULAR DA MOTA E LISANDRI PAIXÃO SANTANA LIMA DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 74 QUE CONHECEU OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, DANDO-LHE PROVIMENTO,
PASSANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA TER O SEGUINTE
DISPOSITIVO: "... DIANTE DO EXPOSTO, JULGO POR SENTENÇA
EXTINTO O PROCESSO N.º 024.990.052.300, DA AÇÃO EXIBITÓRIA COM
PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA, REQUERIDA POR
AVELINO MILITÃO DA SILVA EM FACE DE LOSANGO
FINANCIAMENTOS LTDA., SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM
BASE NO ART. 267, III DO CPC. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA, CONDENO O AUTOR AVELINO MILITÃO DA SILVA,
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVEREM, E
AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO
95
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA,
DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
OU SEJA, 16.01.1999".
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
024.000.154.286 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X REYNALDO ZANDOMÊNICO FILHO E OUTROS. FICAM
INTIMADOS OS DRS. MARCELO ABELHA RODRIGUES E LUCIANO
RODRIGUES MACHADO PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECEREM,
CASO QUEIRAM, CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 1063/1109.
INCIDENTE DE FALSIDADE
024.010.188.472 - ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA
MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
AUTO POSTO MIRAMAR LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS.
ROBERTO JOANILHO MALDONADO E FABRICIO CARDOSO DE
FREITAS DA R. SENTENÇA DE FLS. 117/118 QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A INICIAL E DECLAROU A AUTENTICIDADE DO
TÍTULO DE FLS. 10 DO PROCESSO N.º 024.010.013.803, COM FULCRO
NOS ARTS. 269, I E 395 DO CPC E, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO.
INDENIZAÇÃO
.024.060.070.364 - JOÃO ROBERTO DE ALMEIDA SILVA X LAERCE
SAUDINO CARDOSO E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS.
MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO, ALEXANDRE
MARIANO FERREIRA, ALÉCIO JOCIMAR FAVARO, LUIZ TELVIO
VALIM E ALEXANDRE PUPIM DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE
FLS. 18 QUE ACOLHEU A PRESENTE EXCEÇÃO OPOSTA PARA
DECLINAR A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FAVOR DE UMA DAS
VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VILA VELHA-ES E DETERMINOU A
REMESSA DESTES AUTOS E DOS APENSOS PARA AQUELA COMARCA,
ARBITRO EM 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
024.060.174.067 - CONFECÇÕES BRASILIA LTDA. X CENTRO DA PRAIA
SHOPPING. FICA INTIMADO O DR. SAULO BERMUDES MACHADO
PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER CONTRARRAZÕES ÀS FLS.
024.030.051.015 - ERIVALDO JOSÉ DA SILVA X SINDIVIGILANTES. FICA
INTIMADO O DR. FELIPE ANDREY COIMBRA XAVIER PARA SE
MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO DOCUMENTO DE FLS. 313/362,
REMETIDOS PELO BANESTES E BANCO DO BRASIL.
024.030.081.517 - RICARDO MONTEIRO SILVA X NORTE FERRO E AÇO
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.. FICA INTIMADO O DR. NADIR
PATROCINIO VIEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER
024.030.119.713 - IRENE ROSA DA SILVA X BRADESCO SEGUROS S/A E
OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. VALERIA MARIA CID PINTO,
ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES E GLÓRIA DE JESUS
SIRTOLI PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECEREM CONTRARRAZÕES,
CASO QUEIRAM, AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM
EFEITO INFRINGENTES, OPOSTOS ÀS FLS. 418/423.
024.070.326.921 - NELIA SOUZA DA SILVA FRANCA X SAMP - ESPÍRITO
SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS.
ALEXANDRE MELO BRASIL E MARCOS SÉRGIO ESPINDULA
FERNANDES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O TEOR DO
DOCUMENTO DE FLS. 195/196, REMETIDO PELO PERITO.
024.040.159.725 - VANDERLEIA DE OLIVEIRA BARCELOS X
COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN. FICAM
INTIMADOS OS DRS. RODRIGO COELHO SANTANA E FRANCISCO
ANTONIO CARDOSO FERREIRA DA R. SENTENÇA DE FLS. 142/143
Edição nº 3577
QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA
AUTORA. DEIXOU DE CONDENAR A AUTORA EM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA MESMA ESTAR
AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
024.000.169.060 - CONSTRUTORA DA HORA LTDA. E OUTRO X FUNDEX
ENGENHARIA LTDA. E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. JOSÉ
ALEXANDER BASTOS DYNA E JOÃO HENRIQUE MARTINELLI DA
R. SENTENÇA DE FLS. 751/754 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
CONDENOU OS REQUERIDOS NAS CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
024.970.178.604 - LEONARDO GASPARINI X BANESTES S/A. FICA
INTIMADO O DR. GILMAR ZUMAK PASSOS PARA, NO PRAZO LEGAL,
PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA
IMPUGNAÇÃO NO VALOR DE R$ 94,74 (NOVENTA E QUATRO REAIS,
SETENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME INFORMAÇÕES DE
FLS. 646 DA CONTADORIA DO JUÍZO.
024.070.095.732 - ENGESAN - ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. X
EMERSON DOS SANTOS FIGUEIREDO E OUTRO. FICA INTIMADO O
DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL PARA COMPARECER EM
CARTÓRIO A FIM DE RECEBER E PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO
DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE COLATINA-ES,
COM FINS DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA.
024.980.146.401 - THIAGO CANCELIERE DE PAULA X ANTONIO
SANDRO LOPES E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. LUIZ ALFREDO
DE SOUZA E MELLO PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER
024.050.097.633 - IRN COMUNICAÇÃO LTDA. X VIVO - TELEST CELULAR
S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. ARTHUR CARLOS LESSA FILHO E
DIOGO DE SOUZA MARTINS DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE
FLS. 164 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS,
DANDO-LHE PROVIMENTO, PASSANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA
DE FLS. 151/154 TER O SEGUINTE DISPOSITIVO: "... POR TODO O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO
AUTOR. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO".
024.070.019.930 - ROSIANE BALLA MERÇOM X JACIENE DONADIA E
OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. GUSTAVO SICILIANO
CANTISANO E GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ PARA, NO PRAZO
LEGAL, OFERECEREM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 221/225, CASO QUEIRAM.
024.060.123.148 - ANTONIO CARLOS PEIXOTO X CONDOMÍNIO DO
EDIFÍCIO MARTHELIA. FICA INTIMADO O DR. FRANCISCO DE ASSIS
RODRIGUES DE OLIVEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER
99/107.
MONITÓRIA
024.040.157.190 - MAIZA BOY TAVARES X JORGE LUIZ E SILVA. FICAM
INTIMADOS OS DRS. ALTAIR CARLOS GOMES E RENATO MOTA
VELLO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 108 QUE ACOLHEU
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, DANDO-LHE
PROVIMENTO, PASSANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 97/98
TER O SEGUINTE DISPOSITIVO: "... POSTO ISTO, ACOLHO OS
EMBARGOS E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA
PETIÇÃO INICIAL. ASSIM, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO COM
FULCRO NO INCISO I DO ART. 269 DO CPC. CONDENO AINDA A
AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR
DA CAUSA".
96
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
024.080.447.600 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. X
ROMÁRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. FICA INTIMADO O DR.
NELSON PASCHOALOTTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 28 QUE
HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
024.080.447.667 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. X
CLAUDIO JUNGER BRASIL. FICA INTIMADO O DR. NELSON
PASCHOALOTTO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE
RECEBER E PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE BOM JESUS DO
ITABAPOANA-RJ, COM FINS DE CITAÇÃO.
024.020.076.900 - BANESTES S/A X PADARIA E CONFEITARIA MULTI
PÃO LTDA-ME E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. DIOGO DE SOUZA
MARTINS DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 187 QUE
RECEBEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 182/185, OPOSTOS
PELOS EMBARGADOS COM EFEITOS INFRINGENTES, DEVENDO, NO
PRAZO LEGAL, SE ASSIM DESEJAR, RESPONDÊ-LOS.
024.070.617.311 - BANESTES S/A X RAMES MATTAS JUNIOR. FICA
INTIMADA A DRª EDNEIA VIEIRA PARA REPLICAR OS EMBARGOS
TEMPESTIVOS DE FLS. 36/37.
024.090.066.333 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC X OLIVEIRA TURISMO E AGENCIA DE VIAGENS
LTDA.. FICA INTIMADO O DR. THIAGO NADER PASSOS PARA, NO
PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR FACE A CORRESPONDÊNCIA E AR
DEVOLVIDOS DE FLS. 76.
024.080.226.947 - CARLOS ROGERIO ROSSI (ROSSIGAS) X ROSE
ALIMENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.. FICA INTIMADO O DR.
RODRIGO PANETO PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE
LHE APROUVER TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA
RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 27/28.
024.090.067.042 - CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. X
ROCHA SERVIÇOS AÉREOS E RODOVIÁRIOS LTDA. EPP. FICA
INTIMADA A DRª FABIOLA FEITOSA DE ASSIS PARA REPLICAR OS
EMBARGOS TEMPESTIVOS DE FLS. 38/44.
024.030.127.419 - IZA DURÃO GUIMARÃES RODRIGUES E OUTROS X
BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIZ
FELIPE FERREIRA GALO E GILMAR ZUMAK PASSOS DO INTEIRO
TEOR DA DECISÃO DE FLS. 173 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, REJEITOU-OS CONDENANDO O
EMBARGANTE AO PAGAMENTE DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR
DA CAUSA, A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE
DECISÃO.
024.080.366.214 - COLÉGIO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X MARIA
DA PENHA LORENZONI. FICA INTIMADO O DR. MARCIO LUIZ LAGE
VIEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR FACE A CERTIDÃO
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 23/VERSO.
WILSON CAULIT SCHWAB JUNIOR. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA
DECISÃO DE FLS. 34 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGOU-LHE PROVIMENTO.
IZETE LUCAS DOS SANTOS. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR
DO DOCUMENTO DE FLS. 78/79, REMETIDO PELA RECEITA
FEDERAL.
ALESSANDRO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO. FICA INTIMADA A DRª
PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO
JUSTIÇA DE FLS. 98/VERSO.
024.090.014.184 - FAESA - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO X
CAIO CESAR SOUZA DA COSTA. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA
Edição nº 3577
NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA REPLICAR OS EMBARGOS
TEMPESTIVOS DE FLS. 40/43, COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 50.
024.060.231.412 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X GERSON
FERREIRA DE OLIVEIRA. FICA INTIMADO O DR. IGOR REIS DA
SILVA OLIVEIRA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 95 QUE
ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, DANDO-LHE
PROVIMENTO, PASSANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 89/90
TER O SEGUINTE DISPOSITIVO: "... POSTO ISTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA
DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TITULO
EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 3.997,51 (TRÊS MIL,
NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS, CINQUENTA E UM
CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC, COM
JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR CORRIGIDO
ATÉ O PAGAMENTO TOTAL...".
OBRIGAÇÃO DE FAZER
024.020.171.310 - CONCEIÇÃO APARECIDA PINHO CORREA AZEVEDO E
OUTRO X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A. FICA INTIMADO O
DR. MARCOS GUARÇONI PIUBINI PARA, NO PRAZO LEGAL,
OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO ÀS FLS. 335/355, CASO QUEIRA.
ORDINÁRIA
024.070.290.507
ALESSANDRO
FERNANDES
IANNONE
X
FRANCAVILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. FICAM
INTIMADOS OS DRS. EDWAR BARBOSA FÉLIX E FÁBIO DAHER DE
MORAIS DA R. SENTENÇA DE FLS. 78/79 QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO DA INICIAL TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS.
69/70. JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
024.080.330.319 - EDUARDO ALVARES DE CARVALHO E OUTROS X
GABRIELA MOREIRA DE CARVALHO E OUTROS. FICAM INTIMADOS
OS DRS. MARCOS ANTÔNIO MARTINS ASSAD, DIEGO SOUZA
MERIGUETTI E PAULO ANTÔNIO SILVEIRA DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 145/146 QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM EPÍGRAFE E DETERMINOU A
REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
DE VITÓRIA.
024.090.082.785 - ERMOGENIA BRIOSCHI DALARMELINA E OUTROS X
VALIA. FICA INTIMADO O DR. JULIO CESAR METZKER PARA
REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 260/302, COM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 303/584.
024.090.064.221 - MOISES ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTRO X PACIFICO
CONSTRUÇÕES LTDA.. FICA INTIMADO O DR. EDMILSON REIS
ZUMAK JÚNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR A
CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 149/157, COM OS DOCUMENTOS
DE FLS. 158/183.
024.060.219.896 - FEG AUTO POSTO LTDA. X TELEST CELULAR S/A.
FICAM INTIMADOS OS DRS. WERNER BRAUN RIZK E RODRIGO
LINS LOURENÇO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 215 QUE
CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO
EMBARGANTE, PARA NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO,
PASSANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"... POSTO ISTO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO".
024.030.108.279 - RAQUEL CRISTINA STANGE ARMANI X FAESA. FICAM
INTIMADOS OS DRS. GUSTAVO MACIEL TARDIN E PATRICIA
DECISÃO DE FLS. 67/68 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO,
PASSANDO A RESPEITÁVEL SENTENÇA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"... DIANTE O EXPOSTO, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO ESTE
PROCESSO N.º 024.030.108.279 DA AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERIDA
97
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
POR RAQUEL CRISTINA STANGE ARMANI EM FACE DE FUNDAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO - FAESA, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC. CUSTAS COMO DE LEI.
QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO § 3º
DO ART. 20 DO CPC, FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA
ATUALIZADO".
024.040.220.105 - SONIA MARA SILVA DA SILVA X INTERATIVA
COMUNICAÇÃO LTDA. E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. JOÃO
CEZAR SANDOVAL FILHO, MARCELO SOUZA NUNES, VINICIUS
ALVES E OSMAR SEIDE DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.
190/191 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PELO RÉU RUI DE AGUIAR MONTE, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA SENTENÇA, TENDO
ESTE JUÍZO SE MANIFESTADO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS
JURÍDICOS SUSCITADOS E DO DESPACHO DE FLS. 192, QUE RECEBEU
O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 163/186, EM SEUS EFEITOS
DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ART. 520 DO CPC), FICANDO OS
APELADOS INTIMADOS PARA, QUERENDO, OFERECER AS
CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
REGRESSIVA DE COBRANÇA
024.990.135.618 - CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL X VIAÇÃO
PARATODOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA.. FICAM INTIMADOS
OS DRS. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS E RIVAIL PIMENTEL
DA SILVEIRA DA R. SENTENÇA DE FLS. 63/64 QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONDENOU A RÉ AO
PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 670,42 (SEISCENTOS E SETENTA
REAIS, QUARENTA E DOIS CENTAVOS), DEVENDO SER CORRIGIDO A
PARTIR DO DIA 17/02/98 ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO
MÊS.
REINTEGRATÓRIA
024.090.053.786 - BANCO ITAULEASING S/A X PAULO SÉRGIO CAMPOS.
FICA INTIMADA A DRª BIANCA MOTTA PRETTI DA R. SENTENÇA DE
FLS. 19 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU
DO ART. 267, VIII DO CPC.
024.090.022.732 - BANCO ITAULEASING S/A X VILMAR DA CONCEIÇÃO.
FICA INTIMADA A DRª BIANCA MOTTA PRETTI PARA, NO PRAZO
JUSTIÇA DE FLS. 24/VERSO.
024.090.050.212 - BANCO ITAULEASING S/A X WLADENIR DA SILVA
SANTOS. FICA INTIMADA A DRª BIANCA MOTTA PRETTI DA R.
SENTENÇA DE FLS. 21 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE
024.090.011.461 - BANCO ITAULEASING S/A X MARIO ANTONIO R.
ALENCAR. FICA INTIMADO O DR. NELSON PASCHOALOTTO DA R.
SENTENÇA DE FLS. 22 QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE
024.090.036.880 - BANCO ITAUCARD S/A X ADRIANA HEINTZ DIAS.
FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA R. SENTENÇA
DE FLS. 39 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
024.090.133.950 - VOLKSWAGEM LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL X FERNANDO COELHO SABINO. FICA INTIMADO O DR.
CELSO CALMON PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE
RECEBER E PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE GUARAPARI-ES, PARA FINS
DE CITAÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
024.080.285.943 - CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL X WILTON DE LEÃO BORGES. FICA INTIMADO O DR.
EDUARDO GARCIA JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 57 QUE
Edição nº 3577
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.
024.090.012.600 - BANESTES LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL X MARIA JOSELEY MENEGATTI. FICA INTIMADO O DR.
LEONARDO VARGAS MOURA DA R. SENTENÇA DE FLS. 47 QUE
HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 43 E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,
III DO CPC.
024.090.048.976 - CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI LTDA.
X ACCACIO ALTINO GARRIDO JUNIOR. FICAM INTIMADOS OS DRS.
LUIZ GUSTAVO TARDIN E DAYENNE NEGRELLI VIEIRA DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 135/136 QUE DECLINOU A
COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FAVOR DA 11ª VARA CÍVEL
ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA E
DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA AQUELA VARA, APÓS A
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
024.060.121.035 - CANI RAVANI ADVOCACIA X ATL - ALGAR TELECOM
LESTE S/A - CLARO. FICA INTIMADA A DRª THAISA CRISTINE
MARQUES CALIL PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER
024.080.312.671 - DANILO BEYRUTH E OUTRO X VIA BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA. (PRIME MOTORS). FICA INTIMADO O DR.
FOUAD A. BOUCHABKI FILHO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE
MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO PETITÓRIO DE FLS. 301/303.
024.060.253.762 - GERALDO JOSÉ ALMONFREY X COMPANHIA VALE
DO RIO DOCE. FICAM INTIMADOS OS DRS. JOSÉ APARECIDO DE
ALMEIDA E HUDSON DE LIMA PEREIRA DA R. SENTENÇA DE FLS.
656/659 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E
DO ART. 269, I DO CPC.
024.990.051.369 - KING AUTOMOTORES LTDA. X EDNA MARIA CUNHA
CAVALCANTE. FICA INTIMADO O DR. LUCIANO RODRIGUES
MACHADO PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER CONTRARRAZÕES
AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 187/194, CASO
QUEIRA.
024.040.135.758 - MARCOS ANTÔNIO PEREIRA X NASSAU EDITORA,
RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS.
JOSÉ CARLOS STEIN JUNIOR E HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRI
PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECEREM CONTRARRAZÕES AOS
RECURSOS DE APELAÇÃO TEMPESTIVOS DE FLS. 185/203 E 204/209,
RESPECTIVAMENTE, CASO QUEIRAM.
RESCISÓRIA
024.090.090.812 - RAQUEL SOBREIRA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS X
WALQUIRIA DIAS MAGRO E OUTROS. FICA INTIMADO O DR.
DIOVANO ROSETTI PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DA
RECONVENÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 516/527, COM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 528/530.
RESSARCIMENTO
024.050.014.752 - JOSÉ NEPOMUCENO C. JESUS X SINDSAÚDE. FICA
INTIMADA A DRª JALINE IGLESIAS VIANA PARA, NO PRAZO LEGAL,
SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS. 89.
024.050.049.139 - CLÉZIO NASCIMENTO X WANBERSON SURLO. FICA
INTIMADA A DRª KARLA CECILIA LUCIANO PINTO PARA, NO
PRAZO LEGAL, OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 64/70, CASO QUEIRA.
USUCAPIÃO
024.060.306.503 - CARLOS ALBERTO MELLO E OUTRO. FICA INTIMADA
A DRª DARCY DALLAPÍCULA DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/95 QUE
98
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E JULGOU EXTINTO
O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,
I DO CPC.
JUIZADO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
Edição nº 3577
- DR. GILMIREZ XAVIER NUNES OAB/ES 1.639 - PROCESSO Nº
024.980.176.663, QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER DESDE 03/10/2005.
- DR. JEFERSON SILVA OAB/ES 4.624 - PROCESSO Nº 024.970.148.201,
QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER DESDE 13/06/2006.
- DR. JEFERSON SILVA OAB/ES 4.624 - PROCESSO Nº 024.970.133.815,
- DR. LEONARDO VARGAS MOURA OAB/ES 8.138 - PROCESSO Nº
- DR. LEONARDO VARGAS MOURA OAB/ES 8.138 - PROCESSO Nº
PROC. Nº . 024950145730.
O DOUTOR MARCOS ASSEF DO VALE DEPES,
MM. JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇAO NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO
VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE
DALVA CONCEIÇÃO VIANA BASTOS, O(S) QUAL(IS) FICAM
DEVIDAMENTE CITADO(S) PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REQUERIDA POR JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
BASTOS, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE
QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA REQUERENTE
NA INICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NESTE CARTÓRIO DA
SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, À DISPOSIÇÃO DOS
INTERESSADOS, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 166 DOS
REFERIDOS AUTOS QUE DETERMINA A CITAÇÃO POR EDITAL.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO
O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS
NA SEDE DESSTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E, SERÁ
PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVI E
ASSINO, DE CONFORMIDADE COM O PROV. Nº 006/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ASSINA AUTORIZADO PELO PROVIMENTO
Nº 06/98 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
CARTÓRIO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
ESCRIVÃO: ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
EXPEDIENTE: 17 / 06 / 2009
PELA ÚLTIMA VEZ, FICAM OS (AS) SENHORES (AS) ADVOGADOS (AS)
ABAIXO RELACIONADOS (AS) INTIMADOS (AS) A DEVOLVEREM OS
PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM SEU PODER, NO PRAZO DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS, FINDO O PRAZO, SERÃO TOMADAS AS
PROVIDÊNCIAS DO ARTIGO ART. 196 DO CPC.
- DR. LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA - PROCESSO Nº
- DR. RICARDO MACEDO PEÇANHA OAB/ES 6.376 - PROCESSO Nº
- DRª. MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRÉ OAB/ES 4.654 PROCESSO Nº 024.070.599.600, QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER
DESDE 23/04/2008.
DESDE 23/04/2008.
DESDE 23/04/2008.
- DR. WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR
P- 024020165429 - CHARLES MURAD X JOSEPHINA MANSUR MURAD
- DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA
P- 024010167070 - CONDOMÍNIO DO EDF. BUGANVILIA X EMPLAC
EMPRESA DE PLAN. ARQ. E CONST. LTDA..
- DRª. SIMONE HENRIQUE PARREIRA DE CARVALHO
P- BANCO BANDEIRANTES S/A X IND. COM.
QUADRANTE LTDA..
VESTUÁRIO
- DR. JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITO
P- 024040123867 - MARLI DINIZ CORREA X FACULDADE SALESIANA DE
VITÓRIA
- DR. CARLOS CESAR DOS ANJOS SAD
P- 024000172494 - PAMIL PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO IND. LTDA.
X BANESTES S/A.
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
EXCELENTÍSSIMO DR. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DR: MARCELO ZENKNER
CHEFE DE SECRETARIA ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOR
EXPEDIENTE DO DIA 17 DE JUNHO DE 2009
LISTA 013
INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS
- DR. ANTONIO AMÉRICO MATTOS - PROCESSO Nº 024.000.031.336,
- DR. GILMIREZ XAVIER NUNES OAB/ES 1.639 - PROCESSO Nº
BUSCA E APREENSÃO
024080226152 BANCO ITAUCARD S/A X DEMAR CUSTODIO, INTIME
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA CIÊNCIA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS 30 QUE JUGOU EXTINTO O PROCESSO
99
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
BUSCA E APREENSÃO
024050087238 BANCO ITAU S/A X WALLACE KNUP VIEIRA, INTIME DRª
KATIANY MARA DE SOUZA E CECILIA ZANE SANTOS DA ROCHA,
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 60/62, QUE JULGOU EXTINTO
O PROCESSO
BUSCA E APREENSÃO
024970094660 BANCO ITAÚ S/A X LCR DIAGNOSTICA COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES E OUTROS, INTIME DR. ANTONIO NACIF
NICOLAU E RICARDO SERGIO CASCARDO, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS 66/68, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
BUSCA E APREENSÃO
024080330103 AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A X DULCINEIA PENHA DE AZEVEDO, INTIME DR. DIOGO
MARTINS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 32/33, QUE JUGOU
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO
Edição nº 3577
ASSUNÇÃO MIRANDA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 125/146,
QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL, JUGANDO EXTINTO O
PROCESSO.
CAUTELAR
024020095188 LUANA ARIANE DE ARIMATEA X FACULDADE
BRASLEIRA UNIDADE VITÓRIA, INTIME DR. LUCIANO RODRIGUES
MACHADO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 26/32, QUE
ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL.
ORDINARIA
024020122441 LUANA ARIANE DE ARIMATEA X FACULDADE
BRASILEIRA UNIDADE VITÓRIA, INTIME DR. LUCIANO RODRIGUES
MACHADO E JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 47/52, QUE ACOLHEU O PEDIDO
ESTRURADO NA INICIAL.
BUSCA E APREENSÃO
024080389661 BANCO SANTANDER S/A X JORGE FIRMIANO FILHO,
INTIME DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS 38, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
CAUTELAR
024020016574 WALTER SILVA FILHO X UVV CENTRO UNIVERSITÁRIO
VILA VELHA, INTIME DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO E JONAS
TADEU DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 87/90,
QUE CONHECEU DOS EMBARGOS E NEGOU PROVIMENTO.
BUSCA E APREENSÃO
024060120359 BANCO PANAMERICANO S/A X MANOEL BRAS
PINHEIRO DOS REIS, INTIME DR. CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR,
O PROCESSO
CAUTELAR
024000177634 JAIR JANTORNO JUNIOR X BANCO ITAÚ LTDA., INTIME
DR. ANTONIO NACIF NICOLAU E ALEMER JABOUR MOULIN,
O PROCESSO.
BUSCA E APREENSÃO
024940108657 ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSANTENSE DE
CONSORCIOS LTDA. X FRANCISCO ORLANDO BARBOSA, INTIME DRª
SUELI DE PAULA FRANÇA E CARLOS ALBERTO DE J. SANTOS,
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 207/211, QUE ACOLHEU A
PRETENSÃO AUTORAL.
CAUTELAR
024040055022 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPREITEIRAS E
OUTROS X SINDPREST, INTIME DR. CARLOS AUGUSTO MENDES
PEREIRA E JABES MIGUEL MORAES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS 247/248, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
BUSCA E APREENSÃO
024040033193 ADILSON MACIEL SOARES X DENISE MARQUES DE
OLIVEIRA E SILVA, INTIME GLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR,
O PROCESSO.
BUSCA E APREENSÃO
024060051950 BANCO PANAMERICANO S/A X LUIZ ROBERTO DUARTE,
INTIME DR. JOSE HENRIQUE GOUVEA JUNQUEIRA, PARA CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FLS 27/29, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
BUSCA E APREENSÃO
024090066226 BV FINANCEIRA S/A CFI X JOÃO LUIZ VIEIRA
GUIMARÃES JUNIOR, INTIME DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 25, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO.
BUSCA E APREENSÃO
024080411036A YMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, INTIME DRª ALESSANDRA
GOMES HOUDJAKOFF, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 23,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
BUSCA E APREENSÃO
024090003286 B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. X EDILSON COUTINHO DE
SOUZA, INTIME GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA S., PARA
PROCESSO.
BUSCA E APREENSÃO
024980192249 BANCO FIAT S/A X DIRCEU RIBEIRO DE SA, INTIME DR.
NELSON PASCHOALOTTO E CARLA MILEIPE FESTA, PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 110/112, QUE JULGOU O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE SEU MERITO.
BUSCA E APREENSÃO
024970143293 CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIOS LTDA. X
FRANCO GIULIO SAMPOGNA, INTIME DRª LEUZANA MARIA DE
CAUTELAR
024060171741
TAYANA
LOUREIRO
DANTAS
SOCIEDADE
EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO, INTIME DR. PAULO SERGIO
CAMPONEZ, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 81/85, QUE
REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA, E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO.
CAUTELAR
024010108629 MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA X
ACADS, INTIME JOÃO MARCOS LOPES FARIAS E WANOKZOR ALVES
AMM DE ASSIS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 1314/1317, QUE
CONHECEU DOS EMBARGOS, MAS LHE NEGOU PROVIMENTO.
COBRANÇA
024070079884 FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO - FAESA X
WASHINGTON DA CUNHA, INTIME DRª JEANINE NUNES ROMANO,
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 64/70, QUE RECONHECEU A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA PARA JULGAR
EXTINTO O PROCESSO.
COBRANÇA
024060187374 ARLINDO CAETANO X REAL SEGUROS, INTIME
DR.RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO, PRISCILLA FERREIRA DA
COSTA E LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS 341/350, QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL
PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
COBRANÇA
024060099447 GABRIEL ROSA PRATA X REAL SEGUROS, INTIME DRª
FLAVIA AQUINO DOS SANTOS E LEANDRO FIGUEIRA VAN DE
KOKEN, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 163/171, QUE
REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL PARA JULGAR EXTINTO O
PROCESSO.
COBRANÇA
024080052426 CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTIS TOWER X
FORMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INTIME DR.
ROBERTO GARCIA MERÇON, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS
51/52, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
100
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
COBRANÇA
024050021948 CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. X
HUGO BORGES BERTOLDO, INTIME DRª RENATA FERREIRA DE
SOUZA E FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA, PARA CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FLS 91/92, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.
COBRANÇA
024080067812 UP UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X MARIZE
GUIMARÃES GOMES, INTIME DR. ROGERIO NUNES ROMANO, PARA
INAUGURAL.
COBRANÇA
024060162393 MARCIO MADEIRA X VERA CRUZ SEGURADORA S/A,
INTIME LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN E FLAVIA AQUINO
DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 128, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO.
COBRANÇA
024080262942 UP UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X ALBER OLIVEIRA
DE LIMA, INTIME DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO
PEPINO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 45/50, QUE ACOLHEU
O PEDIDO INICIAL.
COBRANÇA
024050128438 OLGA MARIA PAIVA DOS SANTOS X REAL SEGUROS S/A,
INTIME DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN, PARA CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FLS 157/161, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS
PEDIDOS INICIAIS.
COBRANÇA
024080310642 UP UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X IVANOR DOS
SANTOS BARCELLOS, INTIME DR. ROGERIO NUNES ROMANO,
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 46/51, QUE ACOLHEU O
PEDIDO INICIAL.
COBRANÇA
024020124913 BANESTES S/A X JOSE LIRA DE SOUZA, INTIME DR. LUIZ
CARLOS BARROS DE CASTRO E RONALDO LOUZADA B.
SEGUNDO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 87/88, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO
COBRANÇA
024030025373 SOCIEDADE EDUCACIONAL N. SRA. DO CARMO LTDA. X
ANTONIO OLIMPIO MAGALHÃES, INTIME DR. THIAGO BORTOLINI,
O PROCESSO.
COBRANÇA
024060029642 FABIANO QUIRINO SILVA X REAL SEGUROS, INTIME DRª
FLAVIA AQUINO DOS SANTOS E RUDOLF JOÃO RODRIGUES
PINTO, INTIME PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 522, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO
COBRANÇA
024960177509 NICIAS ALVES DA ROCHA X BANESTES S/A, INTIME DR.
MARCO TUL.IO NOGUIERA HORTA E CARLOMAR SILVA GOMES
DE ALMEIDA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 188/194, QUE
ACOLHEU A PRETENSÃO INAUGURAL.
COBRANÇA
024020093308 AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA
DANIELA LARANJA DE SOUZA, INTIME DRª JEANINE NUNES
ROMANO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 107/110, QUE
CONHECEU DOS EMBARGOS, MAS NEGOU PROVIMENTO.
COBRANÇA
024080076516 ADELAIDE RIBEIRO DOS REIS X BANESTES SEGUROS
S/A, INTIME DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO E
GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS 67/76, QUE ACOLHEU A PRETENSÃO INAUGURAL.
COBRANÇA
024080061443 CENTRO AUDIOVISÃO LTDA. X CENOG CLINICA
ESPECIALIZADA EM OUVIDO NARIZ E GARGANTA, INTIME DRª
GRAZIELLI MARIA GOMES NICACIO E LUIZ ALBERTO
DELLAQUA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 82/87, QUE
ACOLHEO O PEDIDO AUTORAL.
COBRANÇA
ALBERTO HENRIQUE FREITAS, INTIME DR. JOSE CONSTANTINO
MAZZOCO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 40 QUE
HOMOLOGOU O ACORDO.
COBRANÇA
024080280803 MANOEL BRAZ DA SILVA X BRADESCO AUTO/RÉ
COMPANHIA DE SEGUROS S/A E OUTRO, INTIME DR. JEFFERSON
DE FREITAS BARBARA, CRISTIANO NUNES REIS E EDER JACOBOSKI
VEIGAS
COBRANÇA
024080007669 DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA. X FARMACIA FERREIRA E
SILVA LTDA., INTIME DR. LUIZ GUSTAVO TARDIN, PARA CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FLS. 181/187, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PRETENSÃO MONITÓRIA
COBRANÇA
MONICA DE SOUZA ALVIN, INTIME DRª PATRICIA NUNES ROMANO
TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 68, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO.
COBRANÇA
024070165436 CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDERIC CHOPIN X
FERNANDO RABELO, INTIME THIAGO FONSECA VEIRA DE
REZENDE E GILBERTO CEZARIO SANTOS, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS 106/110, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A
DEMANDA.
COBRANÇA
024070168133 HUGO SECOMANDI SONEGHET X UNIBANCO, INTIME
DR. ROGERIO SIMÕES ALVES E THAIZ CERQUEIRA LIMA
RODRIGUES DA CUNHA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
61/80, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PROCESSO.
COBRANÇA
024970098489 BANESTES SEGUROS S/A X ALEX DE SOUZA QUEIROZ,
INTIME DR. EDUARDO SERGIO BASTOS PANDONPHO E MARIA
DAS GRAÇAS FRINHANI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS
157/158, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
COBRANÇA
024950039735 CENTRO DE SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA. X
LABORCOLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA., INTIME DR.
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAJOÃO MANUEL DE SOUZA SARAIVA,
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 287/295, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PRESENTE FEITO.
COBRANÇA
024080358963 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA BORGHESE X
NIVALDO RIBEIRO E OUTRO, INTIME DR. ERRITON LEÃO, PARA
PROCESSO.
COBRANÇA
024990071169 SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO
CARMO LTDA. X PAULO GABRIEL R. SILVEIRA,, INTIME DRª JUSSARA
SCHAFFELN CORREIA LIMA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS
52/53, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
COBRANÇA
024050037696 PEDRO MAURO NOÉ X BONADIMAN PNEUS S/A, INTIME
DR. GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ E ROSANGELA LOURES DE
FIGUEIREDO WERNECK, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS
225/231, QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL.
DESPEJO
024080408859 MARIO PERÁCIO SILVEIRA DE SOUZA X MOACIR DIAS
LOPES JUNIOR E OUTRO, INTIME BETHANIA ROSSI CARDOSO,
101
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
PARA CIÊNCIA DA SETENÇA DE FLS 48/49, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO.
NEVES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 53/54, QUE JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO
DESPEJO
024060200649 IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA. X RYUJI TAKAMI,
INTIME DR. CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FLS . 41/44, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
EXECUÇÃO
024960155968 BANESTES S/A X MARCO ANTONIO DA SILVA, INTIME
DR. OMAR DE A. MACHADO JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS 100/107, QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL.
DESPEJO
024060124468 WOLMAR GADIOLI X TATIANA CRISTINA DA SILVA
ALMEIDA E OUTRO, INTIME DR. JOSE MARIO VIEIRA, PARA
INAUGURAL.
EXECUÇÃO
024950086447 ROBERTO GOMES MOREIRA X DALTON DELAZARE,
INTIME DR. ELZENIR FERREIRA DA SILVA E MARIA DE FATIMA
FERNANDES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 146/147, QUE
JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO
DESPEJO
024070041017 ERALDO JOÃO FANTIM X MARCIO ANTONIO MARTINS E
OUTROS, INTIME DR. DARCY DALLAPÍCULA, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS 48, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO
024970156840 BANCO EXCEL ECONOMICO S/A X MARTINI
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., INTIME DR. ANTONIO NACIF
NICOLAU E EDIWANDER QUADROS DA SILVA, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS 63/66, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
DESPEJO
024050026631 PEDRO PEREZ PUENTE X UNIPRE EDUCACIONAL LTDA.,
INTIME DR. DIOGO MARTINS, ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO,
VINICIUS VENTORIM DE BARROS E GILBERTO JOSE DE SANTANA
JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 205, QUE
HOMOLOGOU ACORDO.
DESPEJO
024090038423 MARIA ALICE MORENO MARQUES X CARLOS ALBERTO
PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS, INTIME DR. DIOVANO
ROSETTI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 31/32, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO.
DESPEJO
024000193375 CLEONICE SILVA MENDES X ANA LUCIA NASCIMENTO
NEGRÃO E OUTROS, INTIME DR. JOÃO HENRIQUE MARTINELLI E
LUCIANO AZEVEDO DA SILVA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS . 99/100, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA
024070179650 HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO X CASA DOS
BRINQUEDOS, INTIME LUCAS CAMPOS DE SOUZA E CHRISTINA
CORDEIRO DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 38/39,
QUE ELEGEU O FORA DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO
PARANA.
EXECUÇÃO
024980010052 COHAB-ES X LAUDECY GARCIA DE GOUVEIA E SUA
MULHER, INTIME DRª ANDREA MARQUES COSTA, PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.
EXECUÇÃO
024094086143 UNIBANCO X ADIAS PAULO DE SOUZA, INTIME DRª
SEVERINA MARIA SOARES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS
EXECUÇÃO
024960190254 TEMA PROPAGANDA LTDA. X GILSON GOMES, INTIME
DR. CALEB SALOMÃO PEREIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS 64/65, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
EXECUÇÃO
024000173401 ELEVADORES NACIONAL DO BRASIL LTDA. X
CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATA, INTIME JOAQUIM MARCELO
DE CARVALHO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 91 QUE
HOMOLOGOU O ACORDO.
EXECUÇÃO
024950069377 NEIDE MALTA LOPES X CELIA REGINA HUSTER E
OUTROS, INTIME DRª CRISTIANE D' ANDREA, PARA CIÊNCIA DA
EXECUÇÃO
024940086499 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A X MABE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., INTIME DR. EURICO SAD
MATHIAS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 59/60, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO.
EMBARGOS
024080359599 SILVANO DA SILVA X BANESTES, INTIME DR. SILVANO
DA SILVA E LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS 49/50, QUE HOMOLOGOU O ACORDO.
EMBARGOS
024000178962 ANTONIO CARLOS MOREIRA CARNEIRO X BANESTES
LEASING S/A, INTIME DR. NERLITO SAMPAIO NEVES JUNIOR E
FERNANDA MACHADO SANTOS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS 73/99, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS.
EMBARGOS
024970125282LY NECK CONFECÇÕES LTDA. ME X BANDES S/A,
INTIME DR. ALCIMAR NASCIMENTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS 139/147, QUE REJEITOU OS EMBARGOS
EMBARGOS
024070018411 TEREZINHA MAGALI ANNECHINI X BANCO SANTOS
NEVES S/A, INTIME DR. LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E
NATALINO PEREIRA DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS 79/82, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA
EMBARGOS
024040266178 BANCO BANESTES S/A X LUIZ ANTONIO TARDIM
RODRIGUES, INTIME DR. LUIZ ANTONIO TARDIM E SERGIO
BERNARDO CORDEIRO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 89/90,
QUE HOMOLOGOU O ACORDO.
EMBARGOS
024030163100 VIVEL - VITÓRIA VEICULOS LTDA. X JOSE ORMAS ZANI,
INTIME DR. AYLTON PAULO DALMASCO E CARLOS RENATO
DECOTTIGNIES ZARDINI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS
72/77, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.
EXECUÇÃO
024030140040 EUNICE MARTINS X JOSE LARGURA, INTIME KARLA
CECILIA L. PINTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 53/54, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
EMBARGOS
024030149884 ROBERTO ANTONIO LOUBAK X SEGURADORA
UNIBANCO S/A, INTIME DR. GILMAR DOS SANTOS LOPES E
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS 142/146, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
EXECUÇÃO
024080095680 COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA. X
JOSE CARLOS LIBERATO DA CRUZ, INTIME RODRIGO DA CUNHA
EMBARGOS
024010174753 PAONNE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. X BANDES,
INTIME DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA E
102
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES, PARA CIÊNCIA
SENTENÇA DE FLS.132/141, QUE REJEITOU OS EMBARGOS.
Edição nº 3577
DA
EMBARGOS
024040266141 CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR X BANESTES S/A,
INTIME MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLI, PARA CIÊNCIA DA
EMBARGOS
024980148613 AVEMAQ COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA. X BANCO
DO BRASIL S/A, INTIME DRª DEBORA FONSECA E CUNHA E LUIZ
ROBERTO S. SARCINELLI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS34/36, QUE REJEITOU OS EMBARGOS.
EMBARGOS
024000068544 SHEKINAH CONFECÇÕES LTDA. ME X BANDES S/A,
INTIME DR. JAIRO FERNANDES DE JESUS E EGEU ANTONIO BISI,
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 54/61, QUE REJEITOU OS
EMBARGOS.
INDENIZATÓRIA
024050027234 SANDRA RIBEIRO VENTORIM X BANCO PAN
AMARICANO, INTIME DRª SANDRA RIBEIRO VENTORIM E EDNEIA
VIEIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 292/303, QUE JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA.
INDENIZATÓRIA
024060328820 JUREMA MAXIMO DE SOUZA MAC LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA. E OUTROS, INTIME DR. EDUARDO NEVES
GOMES E CLARISSE GOMES ROCHA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS 829/832, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
INDENIZATÓRIA
024940024698 DJALMA CARDOSO E SUA ESPOSA X PAULO ROBERTO
DANTES E SUA ESPOSA, INTIME REJANE MARIA SEFERIN DARÓS,
EXTINTO O PROCESSO.
INDENIZATÓRIA
024000143776 ELEONARDO DUARTE SANTOS ME X VIAÇÃO
ITAPEMIRIM, INTIME DR. PEDRO MOTTA DUTRA E MICHELLE VAZ
FIDALGO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 57/59, QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO.
INDENIZATÓRIA
024970078606 PRAIA GRANDE HOTEIS S/A CARLOS AUGUSTO
BRANDÃO PRADO, INTIME DR. ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA E
DORIO ANTUNES DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS
121/127, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
INDENIZATÓRIA
024980165369 DULCINEIA MARIA CAPUA PROVETI X BANCO DO
BRASIL S/A, INTIME DR. ADILSON GUIOTTO TORRES E ANTONIO
AUGUSTO DALLAPICOLA SAMPAIO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE
FLS 743/746, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS E NEGOU
PROVIMENTO.
INDENIZATÓRIA
024000004531 ANDERSON SOUZA BARBOSA AMWAY CORPORATION
DO BRASIL LTDA., INTIME VINICIUS VOTORIM DE BARROS E
NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS 260/268, QUE JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO.
INDENIZATÓRIA
024990201444 LEONARDO FRANCISCONI PORTO X CEZIRA FAVORATO,
INTIME DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA E ANTONIO
FRANCISCONI PORTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS
129/132, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO,
INDENIZATÓRIA
024000105676 ALAIDE LUCAS DE OLIVEIRA X VERA CRUZ
SEGURADORA S/A, INTIME DRª RENATA COELHO SARMENTO
GUIMARÃES E MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS, PARA CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FLS 99/102, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
INDENIZATÓRIA
027080379134 VAGNER AFONSO DONA X TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S/A E OUTRO, INTIME DR. NICOLLU PAIVA DA
SILVA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.28/29, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO
INDENIZATÓRIA
024060142353 TRANSOFT SOLUÇÕES LTDA. X INTERCOMUNICATIONS
CORPORATE DO BRASIL LTDA., INTIME DR. MARCELO LOUREIRO E
DIANA SCHERER, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 51/52, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO
INDENIZATÓRIA
024060353133 JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS LOPES X PERICLES
SOARES DE AGUIAR, INTIME DRª JULIETA COLNAGO DE ALMEIDA,
O PROCESSO
INDENIZATÓRIA
024990118507 NOVOLAR ADMINISTRAÇÃO E NEGOCIOS DE IMOVEIS
LTDA. X BANESTES S/A, INTIME DR. ADIR MANOEL DE ALMEIDA E
OMAR DE A. MACHADO JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS 321/327, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A
DEMANDA.
INTERDITO PROIBITÓRIO
024060277001 BANCO ABN - AMRO REAL S/A X SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INTIME DR.
EUSTACHIO D. L. RAMACCIOTTI E DIOGO MARTINS, PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 220/223, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO
024060277068 BANCO SUDAMERIS S/A X SINDICATO DOS
PROCESSO
024050212711 BANCO ABN - AMRO REAL S/A X SINDICATO DOS
PROCESSO
024050216290 BANCO SUDAMERIS S/A X SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INTIME DR
DIOGO MARTINS, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES
MONITÓRIA
024050278738 MARCON INDUSTRIA METALURGICA LTDA. X CAPRINI
COM. REP. DE MAQ. E FERRAMENTA, INTIME DR. GLUCO MARCELO
MARQUES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 54/56, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO.
MONITÓRIA
024020001004 CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA. X KNOW
HOW MARKETING E EVENTOS LTDA., INTIME DR. EDUARDO
GIVAGO COELHO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 108/110,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
MONITÓRIA
024050204411 BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X JAIR TEIXEIRA FILHO E OUTRO, INTIME DR. DIOGO
MARTINS E ANTONIO DE PADUA SANTOS, PARA CIÊNCIA DA
MONITÓRIA
024080297252 UNICAPE
ALEXSANDRA GOMES
- UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO X
DE OLIVEIRA DRª PATRICIA NUNES
103
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS
FINAMORE SIMONI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 168/169,
QUE HOMOLOGOU O ACORDO.
MONITÓRIA
024040221822 BANCO BANESTES S/A X GLAURO DUARTE MANSO
FILHO, INTIME DR. JOÃO ALOISIO PEREIRA SOBREIRA, PARA
PROCESSO.
MONITÓRIA
024080061526 COOP ECON E CRED MUT DOS SERV. PUB DO PODER
EXECUTIVO FEDERAL NA GRANDE VITÓRIA X JONAS DIAS
FERREIRA, INTIME DRª ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR, PARA
PROCESSO.
MONITÓRIA
024070312343 BANESTES S/A X NELSON SILVERIO E OUTRO, INTIME
DR. VICTOR VIANNA FRAGA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS
MONITÓRIA
024080270564 GERALDO FAUSTINO EVANGELISTA - ME X BIOVIX
HOSPITALAR LTDA-ME, INTIME DR. REGIS CARVALHO DOS
SANTOS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 20/22, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO.
MONITÓRIA
024030019194 CELIO LAUAR X ALDARI DOS SANTOS PIMENTEL,
INTIME DR CHARLES AMARAL FALQUETO E NELSON MOREIRA
JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 71/75, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO
MONITÓRIA
024990151854 BANESTES S/A X MARIA HELOISA BARBOSA BRAVO
GOMES, INTIME DRª DEBORA FONSECA E CUNHA, PARA CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FLS 124/125, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
MONITÓRIA
024980199384 FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE-ESCOLA CONTEC X
LUSMARINA AYRES BASTOS LEMOS, INTIME DR. CELIO DE
CARVALHO C. NETO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 58/62,
MONITÓRIA
024020144069 SEPEL SERRA PETROLEOS LTDA. X NEUSA SANTOS
BARBOSA, INTIME DR. JOSE JULIO FERREIRA, PARA CIÊNCIA DA
MONITÓRIA
024010178598 COOPSMUV X ALCEMIR GOMES BATISTA, INTIME DR.
MARCELO PEREIRA MATOS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS
64/73, QUE JULGOU EXITNTO O PROCESSO.
MONITÓRIA
024950162768 ALIPIA BANHOS SOEIRO X UNIMED SEGURADORA S/A,
INTIMEI DR. IVON ALCURE DO NASCIMENTO E DRª GLADYS
JOUFFROY BITRAN, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 193/16, QUE
CONHECEU DOS EMBARGOS, MAS NEGOU PROVIMENTO, NO PRAZO
LEGAL
MONITÓRIA
024000132068 REFRIGERAÇÃO ESPÍRITO SANTO LTDA. X ITAOCA
MOVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., INTIME OZIRES PIZZOL, PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 36/37, QUE JULGOU EXTINO O
PROCESSO.
MONITÓRIA
024000138396 BANCO MERCANTIL FINASA S/A X MABOZI GROBÉRIO
ME E OUTRA, INTIME DR. JOAQUIM MARCELO DENADAI E CESAR
AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA, PARA CIÊNCIA DA
MONITÓRIA
024970161436 SOCIEDADE EDICACIONAL DE VIANA X ROSANI DOS
SANTOS LOUREIRO, INTIME CLAUDIUS ANDRE M. CABALLERO,
O PROCESSO
MONITÓRIA
024020101796 FERTILIZANTES HERINGER LTDA. X MAURICIO REIS
FINAMORE SIMONI, INTIME SLIN RIOS RIBEIRO E BRUNO REIS
ORDINÁRIA
024010129518 MARCOS AUGUSTO CALEGARI DOS REIS X FUNDAÇÃO
ESPÍRITO SANTENSE DE ENSINO TECNOLOGICO, INTIME DR.
CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA E PATRICIA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS
80/81, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO
ORDINÁRIA
024000189258 JULIANA PITANGA BRANDÃO X FAESA FACULDADE
ESPÍRITO SANTENSE DE ADMINISTRAÇÃO, INTIME DRª PATRICIA
NUNES ROMANO E DIOGO DE SOUZA MARTINS, PARA CIÊNCIA
DA SENTENÇA 73/81, QUE ACOLHEU O PEDIDO ESTRUTURAL NA
INICIAL.
ORDINÁRIA
024080099237 REGINA MARTINS CAVALCANTE X B G N
EMPREENDIMENTOS, INTIME O DR. VITOR VALÉRIO VERVLOET E
ANDRE GERALDO DEMONER, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS 87/89, QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL.
ORDINÁRIA
024070083191 BLOKOS ENGENHARIA LTDA. X FEAMIG - FABRICA DE
EMULSÕES ASFALTICAS DE MINAS GERAIS, INTIME DR. HENRIQUE
ROCHA FRAGA, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA E BRUNO
PINHO E SILVA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 318/319, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO.
ORDINÁRIA
024030220986 PILAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. X
CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA., INTIME DR. CARLOS
AUGUSTO DA MOTTA LEAL E AGESANDRO DA COSTA PEREIRA,
EXTINTO O PROCESSO.
CAUTELAR
024030212708 PILAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. X
CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA., INTIME DR. CARLOS
AUGUSTO DA MOTA LEAL E FABRICIO ALVES CHIDETTI, PARA
PROCESSO
ORDINÁRIA
024070265244 PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS X SERGIO
WAGNER NICOLAU E OUTRO, INTIME DRª LIDIA MARIA SANTOS E
GIULIANE MOREIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 59/63,
ORDINÁRIA
024060050143 CAROLINE MARTINS SARDINHA X ESCOLA SUPERIOR DE
CIENCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA, INTIME DR.JOEL
NUNES DE MENEZES JUNIOR E RODRIGO DA ROCHA SCARDUA,
IMPROCEDENTE A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ORDINÁRIA
024070157284 HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
VITÓRIA X FUTURA MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO
LTDA. E OUTRO, INTIME DR JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR E
FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS 142/147, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO.
ORDINÁRIA
024030060222 CARLOS AGOSTINHO KUNSCH X DACASA FINANCEIRA
S/A, INTIME DR. BRUNO RIBEIRO CARVALHO, RODRIGO SANZ
104
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
MARTINS E GUTTIERES MEDEIROS REGO, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS 223/228, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ORDINÁRIA
024080345325 TECNOCOOP INFORMATICA LTDA. X ATC ASSISTENCIA
TECNICA E COMERCIO LTDA. ME, INTIME DR. WALACE SEIDEL
PERINI E TATIANA MASCARENHAS KARNINKE, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS 146/147, QUE HOMOLOGOU O ACORDO.
ORDINÁRIA
024010050482 DEBORA NOGUEIRA DA SILVA X EMESCAM, INTIME DR.
JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR E RONALDO ADAMI
LOUREIRO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 344, QUE JULGOU
EXTINTA E EXECUÇÃO
ORDINÁRIA
024060062288 HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS
GESELLCHAFT KG X YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.,
INTIME DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI E RENATA
COELHO GUIMARÃES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 228,
ORDINÁRIA
024000072306 CLUBE DO CD DO BRASIL LTDA. E OUTRO X TVI
COMUNICAÇÕES INTERATIVA LTDA. E OUTRO, INTIME LUCIANO
OLIMPIO RHEM DA SILVA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS
151/154, QUE ACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR.
ORDINÁRIA
024020120556 CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BRAVA X LILIAN
BANDEIRA SARAIVA, INTIME MARIA JOSE ROMAGNA, PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 90/91, QUE JULGOU EXTINTA A
EXECUÇÃO.
EMBARGOS
024030175035 LILIAN BANDEIRA SARAIVA X CONDOMINIO DO
EDIFICIO COSTA BRAVA, INTIME DR. JOÃO HENRIQUE
MARTINELLI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 51/55
REINTEGRATÓRIA
024090126103 BANCO ITAUCARD S/A X VALERIA AGUIAR GOMES
COSTA, INTIME GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA S., PARA
PROCESSO
REINTEGRATÓRIA
024080245962 HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, INTIME DR.
EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS
31, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
REINTEGRATÓRIA
024090004193 BANCO ITAUCARD S/A X REGINA CELIA DA SILVA
VIEIRA, INTIME DR. NELSON PASCHOALOTTO, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS 27, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
REINTEGRATÓRIA
024090022583 BANCO ITAUCARD S/A X RUY PEREIRA DE CARVALHO,
INTIME DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS 47, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
REINTEGRATÓRIA
024080189517 BANCO ABN AMRO REAL S/A X EVANI CÂMARA
CORDEIRO, INTIME DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF E
PATRICIA VALLORINI GUASTI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS 42/66, QUE REJEITOU O PEDIDO INAUGURAL.
REINTEGRATÓRIA
024090031808 BANCO ITAULEASING X EDUARDO ANDRADE
RODRIGUES, INTIME DRª BIANCA MOTTA PRETTI, PARA CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FLS 18/19, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
REINTEGRATÓRIA
024080470388 BANCO ETAULEASING S/A X VICTOR PESTANA T. DE
MORAES, INTIME BIANCA MOTTA PRETTI, PARA CIÊNCIA DA
Edição nº 3577
REINTEGRATÓRIA
024080307812 BANCO ABN - AMRO REAL S/A X LUDMILA DOS SANTOS
BARBOSA, INTIME DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF, PARA
PROCESSO
REINTEGRATÓRIA
024090050220 BANCO ITAULEASING S/A X FABIO GUARMIER DE
MOURA, INTIME DRª ALINE RANGEL FERREGUETTI, PARA
PROCESSO.
REINTEGRATÓRIA
024080451107 BANCO ITAULEASING S/A X FLACIO RORIZ PERIN,
INTIME DRª BIANCA MOTTA PRETTI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS.19, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
REINTEGRATÓRIA
024090027566 BANCO FINASA S/A X SERGIO BENTO DA SILVA, INTIME
DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA S., PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 28, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
REINTEGRATÓRIA
024080404916 REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A X
WILSON RAMOS ALVES, INTIME DRª ALESSANDRA GOMES
HOUDJAKOFF, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 27, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
REINTEGRATÓRIA
024070153580 RUTE LEAL RANGEL X GEANINE NOGUEIRA MALTA,
INTIME DR. ALVIM JOSE COSTALONGA E DRª PATRICIA NUNES
ROMANO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 252, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO.
REINTEGRATÓRIA
024980006886 XEROX DO BRASIL LTDA. X MANOEL FARONE VIEIRA
MORA E CIA LTDA., INTIME DRª HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRI,
O PROCESSO
REINTEGRATÓRIA
024000084269 FORD FACT FOM COML LTDA. - RJ X JOACIARA
PATROCINIO OLIVEIRA, INTIME DR. NELSON PASCHOALOTTO,
O PROCESSO.
REINTEGRATÓRIA
024040121477 BANESTES LEASING S/A X ANTONIO VALDEMIR
PEREIRA COUTINHO, INTIME SERGIO BERNARDO CORDEIRO E
LEOPOLDO DAHER MARTINS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS
177/180, QUE CONHECEU OS EMBARGOS, MAS NEGOU PROVIMENTO.
REINTEGRATÓRIA
024030113716 VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. X TRANSMOVE
ORGANIZAÇÃO MERCANTIL E TRANSPORTES LTDA., INTIME FOUAD
A. BOUCHABKI FILHO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS
112/116, QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL.
REINTEGRATÓRIA
024080408453 BANESTES S/A X TRANSALU TRANSPORTES E SERVIÇOS
LTDA. ME, INTIME DR. UDNO ZANDONADE E PACELLI ARRUDA
COSTA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 28/29, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO.
REINTEGRATÓRIA
024990028037 FORD LEASING RJ ARRENDAMENTO MERCANTIL
MARGARETE CALDEIRA, INTIME DR. NELSON PASCHOALOTTO E
PATRICIA COUTINHO S. SENA VIEIRA, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 91/92, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
REINTEGRATÓRIA
024080282353 DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL X
WILLIS TONINI,, INTIME DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA
105
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 47/48, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO.
REINTEGRATÓRIA
024080227739 BANCO ITAUCARD S/A X VILMA BATISTA MIRANDA,
INTIME DR. NELSON PASCHOALOTTO, PARA CIÊNCIA DA
REINTEGRATÓRIA
024080437197 BANCO ITAULEASING S/A X MARINETE PEREIRA DA
SILVA, INTIME DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS.40/41, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
024980206965 AFONSO CEZAR CORADINE X CELIA REGINA CRUZ
ABAUNZA E OUTRO, INTIME DR. ELISANGELA LEITE MELO, PARA
SE MANIFESTAR SOBRE O AGRAVO RETIDO DE FLS 159/166, NO
PRAZO LEGAL.
JUIZADO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EXMº SR. DR. ROBSON LUIZ ALBANEZ
MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
CHEFE DE SECRETARIA: ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JÚNIOR
EXPEDIENTE DO DIA: 17 DE JUNHO DE 2.009
INTIMAÇÕES PARA ADVOGADOS - LISTA Nº 014/2.009
BUSCA E APREENSÃO:
024.980.061.592 - COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO X BENEDITO
ONALDO ALVES.
INTIMEM-SE: O DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E O
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA, PARA TOMAREM CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 58/66, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO
269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COBRANÇA:
024.08.024187-0 - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE
AO CÂNCER - AFECC X SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL LTDA..
INTIMEM-SE: O DR. PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS, DRª
MARIA PAULA MENDES DE MATTOS, DR. WAGNER LUIZ
MACHADO SOARES, DR. FERNANDO MACHADO BIANCHI E O DR.
LUIS HENRIQUE BORROZZINO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 137, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 22/06/09, ÀS 14:45 HS.
COBRANÇA:
024.010.009.785 - BANCO DO BRASIL S/A X FILTRAR FILTROS E
UTILIDADES DO LAR LTDA.., VALDOMIRO RIBEIRO DE ASSIS,
FRANCISCO JOSÉ DUTRA VILELLA, SOLANGE MATAR VILELLA E
MARIA DO PERPETUO SOCORRO DUTRA.
INTIMEM-SE: O DR. GILMAR ZUMAK PASSOS E A DRª LUCIANA
BEATRIZ PASSAMANI, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 138, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA
23/06/09, ÀS 14:15 HS.
COBRANÇA:
024.030.076.335 - MONTEMAR MARÍTIMA S/A, REPRESENTADA PELA
COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO X TANGARÁ IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA..
INTIMEM-SE: A DRª MARINÉLMA CANAL E O DR. ÂNGELO
GIUSEPE JUNGER DUARTE, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 705 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/06/09, ÀS 15:15 HS.
INDENIZAÇÃO:
024.03.014222-8 - JOSÉ LAURINDO NASCIMENTO X BANCO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A.
Edição nº 3577
INTIMEM-SE: O DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL, DR.
GERALDO LUIZ BUSSULAR, DRª CYNTIA CAMPOS LOPES, DR.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR E O DR. SÉRGIO
BERNARDO CORDEIRO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 191, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 22/06/09, ÀS 15:00 HS.
MONITÓRIA:
024.030.074.694
MARINHO
FERREIRA
DE
ABREU
X
BANCOOB/COOPERFINDES - COOPERATIVA DE ECONOMIA E
CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO SISTEMA FINDES.
INTIMEM-SE: O DR. DELSON DIAS SIMÃO, PARA TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 73, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL
DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/06/09, ÀS 14:00 HS.
MONITÓRIA:
024.05.028416-5 - M.J. BORGES ME X VERSÁTIL NEGÓCIOS SERVIÇOS
LTDA..
INTIMEM-SE: O DR. RODRIGO MARIANO TRARBACH, DR. JOÃO
ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E O DR. THIAGO PIMENTA
MOREIRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 73,
QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O
DIA 24/06/09, ÀS 14:45 HS.
OBRIGAÇÃO DE FAZER:
024.08.014890-1 - ANTONIO DE CARVALHO PEREIRA X CEF - CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E GILBERTO VIEIRA ROSA.
INTIMEM-SE: A DRª DAYENNE NEGRELLI VIEIRA, DRª LENITA
ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA E O DR. ELIEL SANTOS JACINTHO,
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 79, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 23/06/09, ÀS 14:45
HS.
ORDINÁRIA:
024.07.062614-8 - GMC. TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA..,
EDIVALDO DE MORAES E LILIAN CECHINEL DE MORAES X
UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.
INTIMEM-SE: O DR. LUIZ ANTONIO STEFANON E O DR. ARNALDO
ARRUDA DA SILVEIRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 161, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA
23/06/09, ÀS 14:00 HS.
ORDINÁRIA:
024.040.234.494 - AUTO SERVIÇO JARDIN LTDA.. X ESCELSA - ESPÍRITO
SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
INTIMEM-SE: O DR. ALEX SANDRO STEIN, DR. IMERO DEVENS
JÚNIOR E O DR. MARCELO PAGANI DEVENS, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 346 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA
ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/06/09, ÀS 14:30 HS.
REPARAÇÃO DE DANOS:
024.030.140.875 - FÁBIO JARDES DE LIMA E GABRIELA LOPES DE LIMA
X COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO
INTIMEM-SE: DR. LUIZ PRETTI LEAL, DRª GABRIELLA CÂNDIDO
CARDOSO, DRª SUELI DE PAULA FRANÇA E A DRª ADRIANA
MARTINELLI MARTINS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 298, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/06/09, ÀS 15:00 HS.
REIVINDICATÓRIA:
024.940.105.794 - COMPANHIA TÊXTIL SANTA ELIZABETH X ULISSES
TADEU MARTINS E RICARDO MARTINS.
INTIMEM-SE: O DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, DR.
WAGNER DOMINGOS SANCIO E A DRª STELA MUNALDI, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 166, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/06/09, ÀS
14:15 HS.
106
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARCELO LEMOS
CHEFE DE SECRETARIA: JOELMA VETIS BITTENCOURT
LISTA 018B/2009
PROCESSO:024.080.382.922
AÇÃO:REVISÃO CONTRATUAL
PARTES: TRISTÃO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR X
SEPETIBA TECON S/A
INTIMAR DR. AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO E DR. FÁBIO
ALEXANDRE FARIA CERUTTI PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 285, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO
MÉRITO CONFORME ARTIGO 267 VIII DO CPC;
PROCESSO:024.080.160.229
AÇÃO:ORDINARIA
PARTES: ELIESER KAISER X FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE
SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAR DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E DR.
SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 543/550, QUE RESOLVEU O PROCESSO COM O
JULGAMENTO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 269 I DO CPC;
PROCESSO:024.090.058.959
AÇÃO:BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO PANAMERICANO S/A X LUZIA DE ASSIS ARANTES
INTIMAR DR. LEANDRO DOUZA DA SILVA OAB/MG 102588 PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO
267 VIII DO CPC;
PROCESSO:024.060.347.036
AÇÃO:REINTEGRATORIA
PARTES: ESPÓLIO DE JOSÉ LOADIR MENDONÇA X WELINGTON
MIGUEL FERREIRA E OUTROS
INTIMAR DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE E DR. MAURILIO
ROCHA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 78/80, QUE
RESOLVEU O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO
CONFORME ARTIGO 267 I DO CPC;
PROCESSO:024.080.445.372
AÇÃO:IMPUGNAÇÃO
PARTES: WELINGTON MIGUEL FERREIRA E OUTROS X ESPÓLIO DE
JOSÉ LOADIR MENDONÇA
INTIMAR DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE E DR. MAURILIO
ROCHA PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 16/17, QUE MANTEVE
O VALOR DA CAUSA FIXADO, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO;
PROCESSO:024.990.118.945
AÇÃO:EXECUÇÃO
PARTES:BANDES S/A X LUZIMAR MORANGONI DE ALMEIDA - ME
INTIMAR DR. ROGÉRIO FARIA PIMENTEL PARA CIÊNCIA R.
DESPACHO DE FLS. 126, BEM COMO MANIFESTAR-SE ACERCA DO
LAUDO PERICIAL APRESENTADO;
PROCESSO:024.090.032.616
PARTES: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL X
OSMARIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
INTIMAR DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 62, QUE EXTINGUIU O PROCESSO CONFORME
ARTIGO 269 III DO CPC;
PROCESSO:024.080.359.169
AÇÃO:COBRANÇA
CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. X ANA IZABEL
MALACARNE DE OLIVEIRA
INTIMAR DRª. ARETUSA POLLIANNA ARAUJO PARA RETIRAR
CARTA PRECATORIA;
Edição nº 3577
PROCESSO:024.090.128.604
AÇÃO:INDENIZATORIA
PARTES: DIANA ARAUJO SALES X LAR E LAZER COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA.
INTIMAR DRª. ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA PARA CIÊNCIA DA
R. SENTENÇA DE FLS. 112/114, QUE REJEITOU OS PEDIDOS
AUTORAIS, RESOLVENDO O PROCESSO CONFORME ARTIGO 269 I DO
CPC;
PROCESSO:024.090.108.705
AÇÃO:BUSCA E APREENSÃO
PARTES: B V FINANCEIRA S/A C.F.I X ROBERTO DE SOUZA FREITAS
INTIMAR DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 19, QUE EXTINGUIU O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 267
VIII DO CPC;
PROCESSO:024.060.006.921
AÇÃO:COBRANÇA
PARTES: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDCENTER X DALVA
RODRIGUES CACIQUE
INTIMAR DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA PARA CIÊNCIA DA
R. SENTENÇA DE FLS. 51, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 267 VIII DO CPC;
PROCESSO:024.070.138.912
AÇÃO:MONITORIA
PARTES:BRAZONI COMERCIO DE FILTROS E PEÇAS LTDA-ME X
WANDERLEY LIBERATO ALVES
INTIMAR DR. EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETTO PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40, QUE EXTINGUIU O PROCESSO
SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 267 VIII DO
CPC;
PROCESSO:024.080.357.882
AÇÃO:COBRANÇA
PARTES: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. X
SEBASTIÃO FRANCISCO ALVES
INTIMAR DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA E DRª. KARLA
CECILIA LUCIANO PINTO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
39/41, QUE RESOLVEU O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO
MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269 I DO CPC;
PROCESSO:024.060.163.078
AÇÃO:ORDINARIA
PARTES: JOSÉ ANTONIO TANURE X RENATO DE JESUS E OUTROS
INTIMAR DRª. PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, DR.
ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS E DR. LUCAS
PIMENTA JÚDICE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 129/132;
PROCESSO:024.070.175.880
AÇÃO:MONITORIA
PARTES:HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO X JOÃO BATISTA
BELLA ROSA E OUTRO
INTIMAR DR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 86/90, QUE REJEITOU OS
EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL
CONFORME ARTIGO 269 I C/C 1102C §3º DO CPC;
PROCESSO:024.090.044.850
AÇÃO:DESPEJO
PARTES: JOSÉ CARLOS COSTA X INGRID STELLA BORGES SILVA
INTIMAR DR. JOSÉ CARLOS COSTA E DRª. MARIA PAULA MENDES
DE MATTOS PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/41, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL, JULGANDO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 269 II
DO CPC;
PROCESSO:024.090.013.541
AÇÃO:EXECUÇÃO
PARTES: MARCELO SOARES NELLO X ANDERSON NELO FROEDER
MEE E OUTROS
INTIMAR DR. VALDECI DE AMORIM TARDEM PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 185/187, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 267 I DO CPC;
Sexta-Feira
107
19 de junho de 2009
PROCESSO:024.090.034.869
PARTES: BANCO GMAC S/A X JOSÉ DOMINGUES DE ALMEIDA
INTIMAR DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA E DR. JOSÉ DOMINGUES
DE ALMEIDA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35, QUE
EXTINGUIU O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO
CONFORME ARTIGO 267 VI DO CPC;
PROCESSO:024.060.294.808
AÇÃO:DESPEJO
PARTES: JOSÉ CARVALHO FERNANDES DE OLIVEIRA X JOSÉ LUIZ
ALVES
INTIMAR DR. PIRRO CAMPOS BRANDÃO, DRª. VERONICA FELIX
CORDEIRO E DRª. MARIA CLÁUDIA BARROS PEREIRA PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 128/131 QUE JULGOU
PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL RESOLVENDO O PROCESSO
COM O JULGAMENTO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 269 I DO CPC;
PROCESSO:024.080.179.930
AÇÃO: ORDINARIA
PARTES: FRANCISCO PEREIRA CRISTOVAO X FEMCO - FUNDAÇÃO
COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAR DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E DR.
SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 462/469, QUE ACOLHEU TOTALMENTE OS
PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO O PROCESSO COM O
JULGAMENTO DO MÉRITO CONFORME ARTIGO 269 I DO CPC.
COMARCA DA CAPITAL
11ª VARA CÍVEL
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 73/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. ABGAR TORRES PARAISO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN'T CLAIR LUIZ DO
NASCIMENTO JÚNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA
INTIMO:
1- DRª. ANA CECILIA CARNEIRO (OAB/ES 13.242)
PROC. Nº 024.050.290.279
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE(S): SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
REQUERIDO(A)(S): ESPÓLIO DE DAURO DE AQUINO
FINALIDADE:. COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR O
ALVARÁ, NESTA DATA, EM VIRTUDE DA DATA DE VALIDADE DO
REFERIDO DOCUMENTO EXPIRAR EM 19/06/2009.
2- DRª. KARLA CECILIA LUCIANO PINTO (OAB/ES 3.442)
PROC. Nº 024.080.463.680
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE(S): ROSIMERY VENTURINI SIMONASSI
REQUERIDO(A)(S): HSBC BANK BRASIL S/A
FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO AR E
ENVELOPE DE FLS. 87, REFERENTES À CITAÇÃO, DEVENDO
MANFIESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.
3- DR. MARCOS FELIPE BOTELHO PEREIRA (OAB/ES 8.258)
DR. EUCLIDE BERNARDO MEDICI (OAB/ES 521-A)
DR. GUILHERME LUIZ ROVER (OAB/ES 11.159)
PROC. Nº 024.040.207.532
AÇÃO: REVISIONAL
REQUERENTE(S): MONICA CRISTINA CASTILHO CALMON
REQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 198, QUE
JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, O QUE FAÇO NA FORMA DO ART. 267, VIII, CPC.
4- DRª. GRACYELLEN LEITE MOREIRA (OAB/ES 10.154)
PROC. Nº 024.070.131.628
Edição nº 3577
AÇÃO: INDENIZATORIA
REQUERENTE(S): MAXWELL VIANA LANNA
REQUERIDO(A)(S): BB SEGUROS - CAMPANHA DE SEGUROS ALIANÇA
DO BRASIL
FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 249, DA EMPRESA
KAVO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., PODENDO
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.
5- DR. MIGUEL BELLINI NETO (OAB/ES 10.329)
DRª. LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI (OAB/ES 8.491)
PROC. Nº 024.040.038.234
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): RAIMUNDO DOMINGOS LOPES
REQUERIDO(A)(S): BANCO BANESTES S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 332/335,
QUE SUSCITOU CONFLITO DE COMPETÊNCIA, FIRMANDO-SE A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, E DETERMINOU O OFÍCIO AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
6- DR. SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB/ES 416-A)
PROC. Nº 024.040.173.676
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): MANOEL ALVARENGA DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO(A)(S): FEMCO
FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 614, QUE
DETERMINOU AGUARDAR A PERÍCIA A QUE SE REFERE O TERMO
DE FLS. 537, A SER JUNTADA PELO PATRONO DA REQUERIDA.
7 - DR. UDNO ZANDONADE (OAB/ES 9.141)
DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA (OAB/ES 5.898)
PROC. Nº 024.080.229.883
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE(S): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
REQUERIDO(A)(S): SHORI VEICULOS VITÓRIA LTDA. E OUTROS
FINALIDADE:. PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 250/251, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
8- DR. LEONARDO DAN SCARDUA (OAB/ES 13.625)
PROC. Nº 024.080.183.221
REQUERENTE(S): MARIA DA ROCHA ANDRADE
REQUERIDO(A)(S): IBICARD CARTÃO DE CREDITO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS
AUTOS, ÀS FLS. 93/105, PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO
PRAZO LEGAL.
9- DRª. DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO (OAB/ES 313-B)
PROC. Nº 024.090.138.918
REQUERENTE(S): DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
REQUERIDO(A)(S): BANCO SANTANDER BANESPA
FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 35/VERSO,
QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES QUE CONSIDERA
INCONTROVERSOS.
10- DR. JOEL DOS ARCOS ANDRADE (OAB/ES 1.543)
PROC. Nº 024.070.171.020
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): JOEL DOS ARCOS ANDRADE E OUTRO
FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, QUE
JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 267, VIII, CPC.
11- DRª. ANDREA FONTES MELO PERES (OAB/ES 328-B)
PROC. Nº 024.060.345.105
REQUERENTE(S): YASUDA SEGUROS S/A
REQUERIDO(A)(S): DAVI LUIZ DOS SANTOS
PERICIAIS, DE FLS. 146, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
12- DR. CARLOS ROBERTO BUTERI (OAB/ES 6.618)
PROC. Nº 024.040.091.543
108
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): PLINIO CIRINEU KHOLLER
REQUERIDO(A)(S): CLINICA DOS ACIDENTADOS E OUTRO
PERICIAIS, DE FLS. 320, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): DANIELLY BATTISTI VIANNA
REQUERIDO(A)(S): VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 55/56, QUE
JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DOS ART.S 267, I, E 295, II, CPC.
13- DR. JOAO EUGENIO MODENESI FILHO (OAB/ES 13.039)
PROC. Nº 024.080.379.043
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE(S): WILSON FERNANDES PEREIRA
REQUERIDO(A)(S): BRADESCO S/A
FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 52/57, QUE
DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS
CÍVEIS DESTA COMARCA.
21- DR. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB/ES 6.118)
PROC. Nº 024.990.023.673
AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE(S): SOLANGE MARIA TONINI
REQUERIDO(A)(S): APLUB
DETERMINOU A EXECUTADA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE
FLS. 389/390, EM 10 (DEZ) DIAS.
14- DRª. MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN (OAB/ES 4.770)
PROC. Nº 024.090.157.728
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): DALETH CUNHA XAVIER DA SILVA
REQUERIDO(A)(S): VALIA
FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 21/26, QUD
DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS
CÍVEIS DESTA COMARCA.
22- DR. RENATO MOTA VELLO (OAB/ES 6.776)
PROC. Nº 024.020.135.865
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A
REQUERIDO(A)(S): EUROFORM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
MOVEIS
PERICIAIS DE FLS. 122, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
15- DR. GUSTAVO ALBANI PEREIRA (OAB/ES 13-116)
PROC. Nº 024.080.313.992
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA COSTALONGA
REQUERIDO(A)(S): PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS
LTDA. E OUTRO
ABRIU O PRAZO PARA RÉPLICA, DE 10 (DEZ) DIAS.
23- DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO (OAB/ES 9.168)
PROC. Nº 024.050.135.953
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE(S): GEOVANI CORREIA DO REGO
REQUERIDO(A)(S): TELERJ CELULAR S/A
DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES E DO
VALOR CONSTANTE ÀS FLS. 279/283, EXCLUÍDA A MULTA DE 10%
(DEZ POR CENTO), QUE SERÁ DEVIDA SE NÃO HOUVER QUITAÇÃO,
NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 475-J, CPC.
16- DRª. ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER (OAB/ES
7.386)
PROC. Nº 024.080.451.750
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): OSVALDO BOONE
REQUERIDO(A)(S): UNIBANCO S/A E OUTROS
FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 196, PARA
INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DO PRIMEIRO REQUERIDO, NO
PRAZO LEGAL, ANTE A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE
FLS. 28.
17- DR. CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO (OAB/ES 13.980)
PROC. Nº 024.080.327.398
REQUERENTE(S): POLITEC SANEAMENTO E OBRAS LTDA.
REQUERIDO(A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN
FINALIDADE:. COMPARECER EM CARTÓRIO, PARA A RETIRADA DOS
DOCUMENTOS CUJO DESENTRANHAMENTO FORA SOLICITADO, NO
PRAZO LEGAL, SOB PENA DOS REFERIDOS PAPÉIS SEREM ENVIADOS
AO ARQUIVO.
18- DRª. KARYNE BURKE GOMES (OAB/ES 13.541)
PROC. Nº 024.090.030.099
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE(S): JOSE ANTONIO MOSQUERA JUNIOR
REQUERIDO(A)(S): BANCO ITAULEASING S/A
FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE
SUSPENSÃO, ASSINADO ÀS FLS. 20/VERSO, DEVENDO SE
MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.
19- DR. CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE (OAB/ES 7.129)
PROC. Nº 024.080.210.412
AÇÃO: EXIBITÓRIA
REQUERENTE(S): ODECIR ZAHNN
REQUERIDO(A)(S): BANCO PANAMERICANO
FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65, QUE
JUGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, CPC.
20- DR. LEO FELIX VIANNA (OAB/ES 7.883)
DR. JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA (OAB/ES 1.801)
PROC. Nº 024.070.114.400
24- DR. JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO (OAB/ES 9.713)
PROC. Nº 024.010.190.361
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE(S): DELIO ALMEIDA JUNIOR
REQUERIDO(A)(S): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
FINALIDADE:. COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DO
ALVARÁ JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA O PRAZO
DE VALIDADE CONTIDO NO DOCUMENTO.
25- DRª. LUISA MENDES DOS SANTOS (OAB/ES 4.392-E)
PROC. Nº 024.060.296.829
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): LUIZ ROBERTO MURTA
REQUERIDO(A)(S): UNIMED VITÓRIA
DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES, DE FLS. 183, EM 05 (CINCO) DIAS.
26- DR. UDNO ZANDONADE (OAB/ES 9.141)
PROC. Nº 024.070.094.115
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): RENAN BARROS DOMINGUES
RECEBEU
A
APELAÇÃO,
PODENDO
APRESENTAR
SUAS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO NO PRAZO LEGAL.
27- DR. ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA (OAB/ES 10.379)
PROC. Nº 024.080.308.042
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE(S): JOAO RENATO REMEDE PRANDINA
REQUERIDO(A)(S): ALPHAVILLE VITÓRIA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS
FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO AR E
ENVELOPE DE FLS. 97, REFERENTES À CITAÇÃO, PODENDO
APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES NO PRAZO LEGAL.
28- DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (OAB/ES 7.144)
DR. MARCIO PEREIRA FARCIN (OAB/ES 11.836)
109
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
PROC. Nº 024.070.205.331
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE(S): DIJALMA FARDIN
REQUERIDO(A)(S): BANESTES S/A
FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 110/115,
QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS
VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA.
29- DR. RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB/ES 13.469)
PROC. Nº 024.080.078.884
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE(S): MARINALVA MARGARETE VIEIRA
REQUERIDO(A)(S): UNIMED VITÓRIA S/A
FINALIDADE:. TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 110, PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 109.
30- DR. RODRIGO TEIXEIRA COFFLER (OAB/ES 9.386)
PROC. Nº 024.080.393.127
REQUERENTE(S): LUIZ GONÇALVES DUARTE FILHO
REQUERIDO(A)(S): UNIMED VITÓRIA
DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 92,
PEDINDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
VITÓRIA(ES), 17 DE JUNHO DE 2009.
MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA
1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - PRIVATIVA DO JÚRI
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
PROCESSO N.º: 024.080.283.955 (2.167/08)
O DOUTOR MARCELO SOARES CUNHA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO E. E. SANTO, FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O(S) ACUSADO(S) MÁRCIO SILVA SOUZA,
VULGO "MARCINHO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE
ITAMARAJU/BA, NASCIDA AOS 12/04/1981, FILHO DE JACI FERREIRA
DA SILVA E DEVALDO DE SOUZA.
FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO(S) PELO PRESENTE
EDITAL, PARA SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA, SOB
PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL
SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O
JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO
PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO C.P.P., TUDO NA FORMA
DO ART. 366 DO C.P.P., DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL
COSTUME DESTE JUÍZO. O ACUSADO DEVERÁ TAMBÉM CONSTITUIR
ADVOGADO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO
PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, NOS TERMOS DO ART.406, DA LEI Nº
11.689/08, MOMENTO EM QUE PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E
ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER
DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS
PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE
08(OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO,
QUANDO NECESSÁRIO. CASO NÃO O FAÇA, SER-LHE-Á NOMEADO
DEFENSOR PÚBLICO PARA RESPONDÊ-LA.
NOTIFIQUE-SE IGUALMENTE DO CONTEÚDO DESTE O MINSTÉRIO
PÚBLICO.
Edição nº 3577
DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2009. EU, CHEFE DE
SECRETARIA, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, O FIZ DIGITAR, SUBSCREVI E ASSINO.
SELMA MARIA DE BRITO
CHEFE DE SECRETARIA
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. LUIZ GUILHERME RISSO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª RACHEL BARDI GUSMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE VIVALDI MIRANDA
PROCESSO Nº 024.09.011229-3 - JUSTIÇA PÚBLICA X ADRIANO
ANTÔNIO BOTELHO CRISPIM - INTIME-SE O DR. DELSON SANTOS
MOTTA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 30/06/09, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 024.08.016208-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X DIEGO PALASSI INTIME-SE O DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGA
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS. 113/118,
NAS SANÇÕES DO ART. 155 "CAPUT" C/C ART. 14, II, DO CP, À PENA
DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16
(DEZESSEIS) DIAS MULTA, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
PROCESSO Nº 024.07.023886-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X LINCOLN AMORIM
FACHINETTI - INTIME-SE O DR. RODRIGO RAMOS PARA
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 024.07.063384-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X ENIS COSTA LAIA INTIME-SE O DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA DA
DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA
O DIA 05/08/09, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 024.09.000832-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X VERA MÔNICA
FERREIRA RODRIGUES NEVES E "OUTROS" - INTIME-SE OS DRS.
SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA, FERNANDO
DOS SANTOS RIBEIRO, RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DA DECISÃO
DO PEDIDO DE LIBERDADE POR OCASIÃO DA SENTENÇA, BEM
COMO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO
LEGAL.
SIMONE VIVALDI MIRANDA
FORUM DE VITÓRIA
8ª VARA CRIMINAL
LISTA Nº 92/09
DIA 17/06/2009
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
PROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNOR
ESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA
INTIMO:
1) PROCESSO N.º 1612/024.060.261.500
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ES
RÉU: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROS
110
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
DR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175, DR.ª TAMARA
ROBERTA SCHUBERT BINDA OAB/ES15026, TATIANA COSTA
JARDIM, OAB/ES 12.040, DR. FABRÍCIO CAMPOS, OAB/ES 10.328, DR.ª
CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI DE OLIVEIRA CAMPOS, OAB/ES
14070, DR.ª ANA PAULA PEREIRA NASCIMENTO, OAB/ES14062, DR.
DAZIO IZAIAS PANZINI, OAB/ES5433, DR. LUIZ BERNARD
SARDEMBERG MOULIN, OAB/ES12365, DR. ARTHUR STEPHAN
SILVA DE MELO, OAB/ES8770, DR. WEBER CAMPOS VITRAL,
DR.ªÉRICA FERREIRA NEVES, OAB/ES10140, DR. FLAVIO CHEIM
JORGE, OAB/ES262-B, DR.ª CHRISTINA C. DOS SANTOS,
OAB/ES12142, DR.ANTONIO TARDIN RODRIGUES, OAB/ES7935, DR.
LUIZ ANTONIO LORENÇO RODRIGUES, OAB/ES2220, DR.ª ANA
CAROLINA LOUREIRO SILVA E DR.ª CINTIA DE SOUZA BOMFIM E
DR. NADIR PATROCINIO VIEIRA, OAB/ES 3981 PARA CIÊNCIA DA
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE
DEFESA NOS AUTOS SUPRACITADOS PELA 3ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, PARA O DIA 21 DE
PEDRO PALÁCIOS, 105, 6º ANDAR, CENTRO - VITÓRIA/ES, NO FÓRUM
CRIMINAL “DESEMBARGADOR JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO”,
POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97.
2009. EU, REGINA CÉLIA NEGRELLY, CHEFE DE SECRETARIA, EM
CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.976, DATADA DE 04/08/2008,
SUBSCREVI E ASSINO.
ANA CLAUDIA BICHARA
MP Nº 024.080.278.005
-**********-
O EXMA. SRª. DRª. BRUNELLA FAUSTINI
BAGLIOLI, MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA 11ª
VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FORUM DE VITÓRIA
8ª VARA CRIMINAL
LISTA EXTRA
DIA 17/06/2009
JUIZ DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
PROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNOR
ESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA
INTIMO:
01) PROCESSO N.º 1445/024020202198
DENUNCIADO: SEBASTIÃO LUCAS DE PAULA
DR. ADMAR JOSÉ CORREA OAB/ES 4275 PARA DESCONSIDERAR A
AIJ DO DIA 27/06/09 E COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO NESTE JUÍZO REDESIGNADA PARA DIA 21 DE
OUTUBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS.
ANA CLAUDIA BICHARA
10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
REGINA CÉLIA NEGRELLY
CHEFE DE SECRETARIA
ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EM ESPECIAL A MARCELO LEITE
SANTOS DE MATOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM
31/05/1981, FILHO DE OTACIANO DOS SANTOS E ELISABETE REIS
LEITE, RESIDENTE NA ALAMEDA CARMEM ROSA DE FONSECA, Nº
117, BAIRRO SANTO ANTONIO, VITÓRIA/ES, ATUALMENTE EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICA(M) O(A) MESMO(A)
INTIMADO(A) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 16,
PROLATADA NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA Nº 024.080.278.005,
REQUERIDA POR IRACY DE SOUZA PRADO EM FACE DE MARCELO
LEITE SANTOS DE MATOS, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "
POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC (...) SEM
CUSTAS. P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
VITÓRIA-ES, 25 DE NOVEMBRO DE 2008. ELIZABETH LORDES. JUÍZA
DE DIREITO".
ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI E, EU, CHEFE DE
SECRETARIA, O SUBSCREVI.
MARIA DA PENHA LETAIF
CHEFE DE SECRETARIA
AP Nº 947 - 024.080.069.313
-**********EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
O DR. PAULO SÉRGIO BELLUCIO, MM. JUIZ DE
DIREITO DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DE
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JERÔNIMO SANTOS DE
SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 03/03/1981, NATURAL
DO LINHARES/ES, FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E DE ELOÍSA
DOS SANTOS DE SOUZA, TORNEIRO MECÂNICO, TENDO COMO
ÚLTIMO ENDEREÇO A RUA VENCESLAU BRAZ, Nº 49, BAIRRO MARIA
ORTIZ, VITÓRIA/ES.
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA
RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE
CONTRA O MESMO NESTA DÉCIMA VARA CRIMINAL, SITO A RUA
MP Nº 024.080.278.005
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EM ESPECIAL A IRACY DE SOUZA
PRADO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, NASCIDA EM
14/10/1959, FILHA DE MARIA DE SOUZA PRADO, RESIDENTE NA
ALAMEDA CARMEM ROSA DE FONSECA, Nº 117, BAIRRO SANTO
ANTONIO, VITÓRIA/ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO,
111
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
FICA(M) O(A) MESMO(A) INTIMADO(A) PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 16, PROLATADA NOS AUTOS DE
MEDIDA PROTETIVA Nº 024.080.278.005, REQUERIDA POR IRACY DE
SOUZA PRADO EM FACE DE MARCELO LEITE SANTOS DE MATOS,
CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: " POSTO ISSO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC (...) SEM CUSTAS. P. R. I.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. VITÓRIA-ES, 25
DE NOVEMBRO DE 2008. ELIZABETH LORDES. JUÍZA DE DIREITO".
CHEFE DE SECRETARIA
MP Nº 024.080.171.192
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EM ESPECIAL A HERCULES
LEITE, BRASILEIRO, SEPARADO, ARTESÃO, NATURAL DE
VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 28/05/1964, FILHO DE ANTONIO LEITE E
MARIA LUIZA PINTO LEITE, RESIDENTE NA AV. MARUIPE, Nº 1765,
BAIRRO MARUÍPE, VITÓRIA/ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E
NÃO SABIDO,
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23, PROLATADA NOS AUTOS DE
MEDIDA PROTETIVA Nº 024.080.171.192, REQUERIDA POR MARIA DE
FÁTIMA MORA EM FACE DE HERCULES LEITE, CUJA PARTE FINAL
ORA TRANSCREVO: " POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PRESENTE
PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC (...) SEM CUSTAS. P.
R. I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
VITÓRIA-ES, 02 DE DEZEMBRO DE 2008. ELIZABETH LORDES. JUÍZA
DE DIREITO".
DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU
CHEFE DE SECRETARIA
AÇÃO PENAL Nº 024.070.137.005
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
Edição nº 3577
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EM ESPECIAL A MARCO AURELIO
MARTINS SANTIAGO, BRASILEIRO, CONVIVENTE, AUTÔNOMO,
NATURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, NASCIDO EM
14/01/1973, FILHO DE JOÃO PEREIRA SANTIAGO E MARIA DEMILDES
MARTINS SANTIAGO, RESIDENTE NA RUA MÁRIO ROSENDO, Nº 49,
BAIRRO BELA VISTA, VITÓRIA/ES, ATUALMENTE EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO,
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 104/109, PROLATADA NOS AUTOS
DA AÇÃO PENAL Nº 024.070.137.005, EM QUE FIGURA COMO AUTOR O
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E RÉU MARCO AURÉLIO
MARTINS SANTIAGO, CUJA CÓPIA PODERÁ SER ENCONTRADA NO
CARTÓRIO DA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, SITUADA NA AV.
MARUÍPE, Nº 2544, BAIRRO ITARARÉ, BLOCO C, PISO 1º, VITÓRIA/ES.
CHEFE DE SECRETARIA
EDITAL DE CITAÇÃO
AÇÃO PENAL Nº 024.080.218.399
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS
BAGLIOLI, MMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA 11ª
INCERTO E NÃO SABIDO O(A)(S), ANDERSON PEREIRA BERNARDO,
BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 31/01/1985,
FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E NILZA PEREIRA BERNARDO,
RESIDENTE NA RUA TENENTE SETÚBAL, S/ Nº , BAIRRO SÃO
BENEDITO, VITÓRIA/ES, INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, § 9º DO
CÓDIGO PENAL.
FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) CITADO(A)(S) PELO PRESENTE
EDITAL, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 E SEGUINTES DA LEI 11.719/08 E
SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA SOB PENA DE
SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE
NÚMERO SUPRACITADO E AINDA O CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO
ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O
CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312
DO CPP, TUDO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP E DA LEI 9.271/96,
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E
UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2009. EU, CHEFE DE
SECRETARIA, QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS
112
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
EDITAL DE CITAÇÃO
AÇÃO PENAL Nº 024.070.308.127
Edição nº 3577
DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2009. EU,CHEFE DE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
INCERTO E NÃO SABIDO O(A)(S), MANOEL CARLOS RAMOS
SACRAMENTO, VULGO "MANELZINHO", BRASILEIRO, FILHO DE
MANOEL DO SACRAMENTO E NAZI RAMOS MOTTA, RESIDENTE NA
RUA SANTO ANTONIO, Nº 19, BAIRRO MARIA ORTIZ, VITÓRIA/ES,
INCURSO NAS PENAS DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO
NO ART. 65 DA LCP.
DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2009. EU CHEFE DE
CHEFE DE SECRETARIA
EDITAL DE CITAÇÃO
AÇÃO PENAL Nº 024.080.061.799
INCERTO E NÃO SABIDO O(A)(S), MARLENE FRAGA CORREA,
BRASILEIRA, NATURAL DO ES, FILHA DE DONÍLIA FRAGA DE
AZEVEDO, RESIDENTE NA RUA JORGE ROSA, Nº 172, BAIRRO NOVA
PALESTINA, VITÓRIA-ES, INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, §9º DO
CÓDIGO PENAL.
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.090.000.639
AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL .
REQT: MARIA DA PENHA CRESCENCIO.
RQD: HERDEIROS DE WILSON CORREIA.
A DRª TEREZA AUGUSTA WOELFFEL, MM. JUÍZA
DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE
LEI...
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE OS SRS. MARIA
APARECIDA PEREIRA CORRÊA FERREIRA, MARIA DO CARMO
CORREIA BRAGIO, MARLENE CORRÊA GAMA, FRANCISCO
PEREIRA CORREIA, MAURÍCIO PEREIRA CORRÊA, MARIO
PEREIRA CORREIA, CLÁUDIO PEREIRA CORREIA E WITES
MANOEL PEREIRA CORREIA, TODOS BRASILEIROS, QUE SE
ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, FILHOS DE
WILSON CORREIA E CLARA PEREIRA CORREIA, QUE POR ESTE JUÍZO
DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR MARIA DA PENHA CRESCENCIO
EM FACE DOS HERDEIROS DE WILSON CORREIA, FICANDO OS
REFERIDOS SRS. CITADOS DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS
FINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ª
PUBLICAÇÃO DO EDITAL, SOB PENA DE REVELIA, NÃO SENDO
CONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELOS RÉUS,
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, TUDO
DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DA MM. JUÍZA DE FLS. 47,
DE TEOR SEGUINTE: "DESPACHO I- PROCESSE-SE EM SEGREDO DE
JUSTIÇA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 155, INC. II DO CPC; IIDEFIRO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, SOB AS PENAS DA LEI, À LUZ DA DECLARAÇÃO DE
POBREZA JURÍDICA CONSTANTE ÀS FLS. 32 ( ART. 4º DA LEI Nº
1.060/50); III- DEFIRO O REQUERIMENTO DE EMENDA À INICIAL
CONSTANTE ÀS FLS. 38/40. RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO DA
DEMANDA PARA QUE ALI FIGUREM OS HERDEIROS DO EXTINTO
WILSON CORREIA, TODOS ARROLADOS ÀS FLS. 39/40. V- CITEM-SE OS
HERDEIROS CARLOS ROBERTO CORREA E JOSE MIGUEL PEREIRA,
PESSOALMENTE, NOS ENDEREÇOS DECLINADOS ÀS FLS. 45, COM AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS( ART. 285 DO CPC). V- CITEM-SE OS DEMAIS
HERDEIROS PELA VIA EDITALÍCIA NA FORMA DA LEI (ART. 232 E SS.
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); VI. DILIGENCIE-SE. VITÓRIA,
01/04/2009 (ASS.) DRª. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL - JUÍZA DE
DIREITO."
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DIAS DE JUNHO DE 2009.
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
MARIA MARTHA FUNDÃO PIMENTA
(PROVIMENTO 006/98-CG-ES)
113
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
DR RONNEY DE ALMEIDA GONÇALVES - OAB/ES 9438
PROCESSO 024020154406 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL
020100897/024020105772/ CARGA EM 29/07/2008
DR. JOSIAS MATOS - OAB/ES 995
PROCESSO 024910134659 - ALIMENTOS - CARGA EM 28/06/1999
DR. FIORAVANTE DELLACQUA - OAB/ES 3734
PROCESSO 024000071787 - MEDIDA CAUTELAR - AP. 024990179244 CARGA EM 24/11/2000
DR. MAURICIO ROBERTO DE SOUZA - OAB/ES 8125
PROCESSO 024960147718 - ALIMENTOS - AP. 024980184915 - CARGA EM
11/02/2003
DR. JAIR PEREIRA BRAGANÇA - OAB/ES 8637
PROCESSO 024990172561 - REVISÃO DE ALIMENTOS
024890391352/ 024890391378 - CARGA EM 27/05/2003
-
AP.
DR JOSE CARLOS DA ROCHA - OAB/ES 3823
PROCESSO 024030077392 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AP.
024020114609 - CARGA EM 06/07/2005
DRª FERNANDA DE MEDEIROS - OAB/ES 10.557
PROCESSO 024890253479 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CARGA EM
30/07/2004
PRESTAÇÃO
DRA LORENA TARDIN ALVES BELLON - OAB/ES 6173
PROCESSO 024070036520 - DIVÓRCIO CONSENSUAL COM BENS A
PARTILHAR - CARGA EM 23/07/2007
DR BRUNO CHIABAI LAMEGO - OAB/ES 5909
PROCESSO
024080172760
EXECUÇÃO
ALIMENTÍCIA - CARGA EM 04/06/2008
DE
AP.
DR ROGERIO SIMÕES ALVES - OAB/ES 9378
INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS PARA QUE
DEVOLVAM AO CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMILIA DE
VITÓRIA/ES, NO PRAZO DE 24 HORAS, OS PROCESSOS QUE SE
ENCONTRAM SOB CARGA, POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL, SOB
PENA DE BUSCA E APREENSÃO, MULTA, DESCONSIDERAÇÃO DAS
ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS, REPRESENTAÇÃO
JUNTO À OAB E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL JUNTO AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS.40, II E III E 195 USQUE 197, DO CPC,
ART. 356 DO CP, ART 7º, XV E XVI DA LEI Nº 8.906/1994 E ART. 110 DO
CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA, DE ACORDO COM OFÍCIO-CIRCULAR 100/09, PUBLICADO NO
D.J. Nº 3565 DE 01/06/2009 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA:
DE
-
DR HARLEY SANT'ANNA - OAB/ES 12863
PROCESSO 024890250400 - ALIMENTOS - AP. 024950097352 - CARGA EM
22/08/2009
JUIZ DE DIREITO: DRA TEREZA AUGUSTA WOELFFER
PROMOTORA: DRª CARLA STEIN
ESCRIVÃ: MARIA MARTHA FUNDÃO PIMENTA
DR. JOESIR LOURES ROCHA - OAB/ES 6138
PROCESSO
024030091009
EXECUÇÃO
ALIMENTÍCIA - CARGA EM 26/10/2005
PRESTAÇÃO
DR RICARDO LUIZ GOMES - OAB/ES 8196
PROCESSO 024930021662 - ALIMENTOS - AP. 920155363/940117443/
920158680 - CARGA EM 13/06/2008
DR VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES 9008
PROCESSO 024030065932 - DIVÓRCIO DIRETO - CARGA EM 01/07/2008
DRA TEREZA CRISTINA DE NADAI - RG 1.176.657 SSP/ES
PROCESSO 024080028913 - DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A
DRA SOLANGE MARIA DIAS - OAB/ES 6823
PROCESSO 024080051592 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A
DR JEFERSON DA SILVA - OAB/ES 4624
DR ADILSON DE ASSIS DA SILVA - OAB/ES 11192
PROCESSO 024070093323 - GUARDA DE MENORES - CARGA EM
20/10/2008
DR AMAURY ROCCO RAMOS JUNIOR - OAB/ES 209-B
PROCESSO
024060083805
EXECUÇAO
DE
ALIMENTÍCIA - AP. 910143353 - CARGA EM 22/10/2008
PRESTAÇÃO
DRA BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH - OAB/ES 213514
22/10/2008
DR RONNEY DE ALMEIDA - OAB/ES 9438
PROCESSO 024030191669 - CONVERSÃO
DIVÓRCIO - CARGA EM 29/10/2008
DE
SEPARAÇÃO
EM
DRA ANDRÉA NEVES REBELLO - OAB/ES 4338
04/11/2008
DRA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - OAB/ES 3442
PROCESSO 024020163770 - DIVÓRCIO LITIGIOSO
VOL./024030059919
-
AP.
2º
SR REGINALDO GOMES BRASIL FILHO - OAB/ES 4388-E
08/01/2009
DRA FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI - OAB/ES 10158
PROCESSO 024070642095 - DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A
DR RONALDO DE SOUZA - OAB/ES 11.979
PROCESSO 024050084151 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CARGA EM
14/01/2009
DR HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA - OAB/ES 9979
DRA MARIA BERNADETH DEPIANTE - OAB/ES 4576
05/02/2009
DRA FLAVIANA ROPKE DA SILVA - OAB/ES 10399
DR LUIZ TELVIO VALIM - OAB/ES 6315
PROCESSO 024080343648 - ALVARÁ JUDICIAL - CARGA EM 17/03/2009
DR MARCELO LOUREIRO - OAB/ES 7667
PROCESSO 024080454176 - DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A
DR DOUGLAS CARLOS DA SILVA - OAB/ES 10.267
PROCESSO
024060259942
EXECUÇÃO
DE
PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - AP. 024060210788 - CARGA EM 25/03/2009.
DR SEBASTIAO ARONE COLOMBO - OAB 8454
PROCESSO 024040246690 - EXECUÇÃO - CARGA EM 31/03/2009
114
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
DR EDURADO JOSE DA COSTA REIS - OAB/ES 7972
PROCESSO 024090044074 - DECLARATÓRIA - CARGA EM 01/04/2009
DR JOSE GERALDO N. JUNIOR - OAB/ES 8472
PROCESSO 024060291267 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CARGA EM 28/05/2009
DR EDUARDO JOSE DA COSTA REIS - OAB/ES 7972
PROCESSO 024070104468 - DECLARATÓRIA - CARGA EM 02/04/2009
DR FABRICIO CELESTE DO ESPÍRITO SANTO - OAB/ES 15374
PROCESSO 024030124804 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CARGA EM 02/04/2009
DR IGOR REIS DA SILVA - OAB/ES 9729
PROCESSO 024030189299 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
024030166243/024040100640 - CARGA EM 02/04/2009
-
DR AERCIO BARCELOS MUNIZ - OAB/ES 5849
PROCESSO
024050119050
EXECUÇÃO
DE
PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - AP. 024040111897/024040143435 - CARGA EM 28/05/2009
DRA MARIANA ANDRADE COVRE - OAB/ES 14.524
29/05/2009
AP.
DR ANDRE PIM NOGUEIRA - OAB/ES 13.505
PROCESSO 024070593272 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A
DRA MELISSA DA SILVA LEITE - OAB/ES 11536
PROCESSO 024060260213 - DIVÓRCIO CONSENSUAL COM BENS A
DR JOSUE FERREIRA COUTINHO - OAB/ES 5790
PROCESSO
024050176327
EXECUÇAO
DE
PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - AP. 024040153842/024040148966/024040145260/1 AG. CARGA EM 28/04/2009
DRA YARA CRISTINA CUSTÓDIO COURA - OAB/ES 10.924
29/04/2009
DR VICTOR SALES MARCIAL - OAB/ES 15092
PROCESSO 024080159381 - SEPARAÇÃO DE CORPOS - CARGA EM
30/04/2009
DRA MARIA APARECIDA SILVA CAMPOS - OAB/ES 3.660
PROCESSO 024090127036 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
- CARGA EM 01/06/2009
DR SEGUNDO LUIS MENEGUELLI - OAB/ES 7027
01/06/2009
DRª RENATA STAUFFER DUARTE - OAB/ES 225-B
DR SERGIO DOS SANTOS - OAB/ES 5907
PROCESSO 024010145522 - DISSOLUÇAÕ DE SOCIEDADE CONJUGAL CARGA EM 03/06/2009
DR JALVAS PAIVA FILHO - OAB/ES 5.376
DR JORGE EDUARDO DE ARAUJO SAADI - OAB/ES 1479
PROCESSO 024890399199 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO
DIVÓRCIO - CARGA 04/06/2009
EM
DR WILLIS MACHADO DOS SANTOS - OAB/ES 1583
PROCESSO
024060287364
EXECUÇÃO
DE
PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - AP. 024080061120/024070084223 - CARGA EM 06/05/2009
DRA DANIELA CARVALHO DOS SANTOS WANDEKOCKEN OAB/ES 7989
PROCESSO 024070583638 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO - CARGA EM 04/06/2009
DR ERNANDES GOMES PINHEIRO - OAB/ES 4443
PROCESSO
024000023655-ALIMENTOS
024900231903/024900221508/024900224924 - CARGA EM 07/05/2009
DR OMAR PEREIRA MATTAR - OAB/ES 7055
PROCESSO 024090073560 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
- CARGA EM 05/06/2009.
AP.
DR KLEBER STEIN - OAB/ES 5646
PROCESSO 024070118773 - REVISÃO DE ALIMENTOS - CARGA EM
08/05/2009
DR MARCOS ALEXANDRE ALVES DIAS - OAB/ES 10.378
PROCESSO 024030084313 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CARGA EM
12/05/2009
DR MOACYR ROSADO - OAB/ES 1.701
PROCESSO 024090070236 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A
DR JORGE SILVA MACHADO - OAB/ES 13866
APRTILHAR - CARGA EM 18/05/2009
DR MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES 12608
PROCESSO 024020171583 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CARGA EM 19/05/2009
DR ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA - OAB/ES 11.032
PROCESSO 024020184295 - REVISÃO DE ALIMENTOS 024050164951/024960090660/024930053335 - CARGA EM 22/05/2009
AP.
DR LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - OAB/ES 10.997
PROCESSO 024010109114 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - CARGA EM
25/05/2009
DR MAURILIO JOSE MARTINS INES - OAB/ES 5378
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. GIL VELLOZO TADDEI
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª SUELI LIMA E SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
LISTA 35/2009 - INT-ADV-AUD.
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.
ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS
DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI.
DR.ª BIANCA V. LIMONGE RAMOS
DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO
DR. DIOGO PAIVA FARIA
DR.ª DORISMAR MARTINS MASIERO
DR.ª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ
DR. FLÁVIO CHEIM JORGE
DR. GUSTAVO MERÇON
DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA
DR.ª LEILA DA PAIXÃO DE BARROS
DR.ª MARIA DA PENHA FOLADOR GONÇALVES
DR. WILER COELHO DIAS
Sexta-Feira
115
19 de junho de 2009
ALIMENTOS
Edição nº 3577
024.99.004861-3 - I. R. N., MENOR, REP. POR C. N. EM FACE DE G. M. INTIMAR DR. GUSTAVO MERÇON PARA EFETUAR O PAGAMENTO
DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE LEI.
DECLARATÓRIA
024.98.013233-6 - J. C. DE S. EM FACE DE M. B. S. C. - INTIMAR DR.
JERIZE TERCIANO ALMEIDA PARA ATENDER NA ÍNTEGRA A
INTIMAÇÃO ANTERIOR, POIS SE DESISTE DA EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO, DEVE JUNTAR AOS AUTOS A PROCURAÇÃO COM
PODERES PARA TAL FIM.
024.08.0289.74-7 - G. R. V. EM FACE DE T. C. T. DA C. - INTIMAR DR.ª
LEILA DA PAIXÃO DE BARROS DA R. DECISÃO DE FLS. 553/554 QUE,
INEXISTINDO PONTO OMISSO QUE DESENCADEIE POR SI MESMO A
ALTERAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO, NEGOU PROVIMENTO AOS
EMBARGOS.
DIVÓRCIO
024.07.010435-1 - V. B. B. EM FACE DE A. DE S. B. B. - INTIMAR DR. JOSÉ
DOMINGOS DE ALMEIDA E DR.ª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ
PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOBRE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE
CONTRÁRIA.
EXECUÇÃO
024.03.009452-3 - P. P. T. C. T. E OUTRA, MENORES, REP. POR E. H. T. C.
EM FACE DE E. T. - INTIMAR DR. WILER COELHO DIAS E DR.ª
DORISMAR MARTINS MASIERO PARA SE MANIFESTAREM NOS
PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE LEI, REQUERENDO O QUE
ENTENDEREM DE DIREITO.
024.03.019181-1 - A. C. N. N. EM FACE DE A. P. S/A - INTIMAR DR.
DAYVSON FACCIN AZEVEDO E DR. FLÁVIO CHEIM JORGE PARA SE
MANIFESTAREM SOBRE OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO E
REQUEREREM DERRADEIRAMENTE O QUE ENTENDEM DE
DIREITO.
024.05.012895-0 - A. C. N. N. EM FACE DE A. P. S/A - INTIMAR DR.
DIOGO PAIVA FARIA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
INFORMAR A RELAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA, ONDE SE
ENCONTRAM E SEUS RESPECTIVOS VALORES, NA FORMA DO ART.
600 DO CPC.
024.07.030723-6 - P. P. T. C. T. E OUTRA, MENORES, REP. POR E. H. T. C.
EM FACE DE E. T. - INTIMAR DR. WILER COELHO DIAS E DR.ª
DORISMAR MARTINS MASIERO PARA SE MANIFESTAREM NOS
PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE LEI, REQUERENDO O QUE
ENTENDEREM DE DIREITO.
SEPARAÇÃO
024.03.0192.736 - J. R. L. EM FACE DE D. R. O. L. - INTIMAR DR.ª BIANCA
V. LIMONGE RAMOS PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE
ASSINATURA DO ENGENHEIRO ESTRUTURAL FORMULADO PELO
REQUERENTE, NO PRAZO DE LEI.
024.08.028221-3 - M. C. DE M. EM FACE DE S. T. DE M. - INTIMAR DR.ª
MARIA DA PENHA FOLADOR GONÇALVES PARA DIZER, NO PRAZO
DE LEI, SE HÁ INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VEZ
QUE NOS AUTOS EM APENSO HÁ NOTÍCIA DE RECONCILIAÇÃO DO
CASAL.
VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO: DR. GIL VELLOZO TADDEI
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª SUELI LIMA E SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
LISTA 36/2009 - INT-ADV.
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.
ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS
DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI.
ANA PAULA G. SOUZA
ANDRESA COELHO PESSINI
CÉLIO DE CARVALHO C.NETO
DENÍLSON CARLOS DOS SANTOS
EDEMILSO MANSK
GRACYELLEN LEITE MOREIRA
JERIZE TERCIANO ALMEIDA
JOÃO LIEVORI
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS
LORENA RUBERTH GAUDIO
LUCIANO VIANA NASSAR
MARIA MARGARIDA MELO MAGNANO
MARIALZIRA DE ARAÚJO COUTINHO
MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
MICHELE LOIOLA DALL ORTO MARQUES
OLIENS WANZELLER
PATRICIA VALLORINI GUASTI
REGIANE RIBEIRO
RENATA STAUFFER DUARTE
ROGER NOLASCO CARDOSO
SÉRGIO SANTANA MORAIS
SIMONI SILVEIRA
WALACE SEIDEL PERINI
WILLIAM FERNANDO MIRANDA
WILLIAN GURGEL GUSMÃO
024.030.029.219 - INTIMAR DRª GRACYELLEN LEITE MOREIRA PARA
RECEBER A PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 200801001112, TENDO
EM VISTA ERRO QUANTO AS PARTES.
024.980.031.785 - INTIMAR DR. JOÃO LIEVORI PARA RECEBER A
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 200900515686, HAJA VISTA QUE AS
PARTES INDICADAS NA PETIÇÃO NÃO CORRESPONDEM AO
PROCESSO
024.070.629.910 - INTIMAR DR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS
PARA RECEBER A PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 200900480322,
HAJA VISTA QUE O PROCESSO INDICADO NA MESMA JÁ FOI
SENTENCIADO
024.010.090.231 - INTIMAR DRª SIMONI SILVEIRA PARA RECEBER A
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 200900504962, TENDO REFERIR-SE
A PROCESSO JÁ BAIXADO.
EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
024.090.035.163 - R.E.A.S EM FACE DE R.B.A - INTIMAR DR. EDEMILSO
MANSK PARA DIZER SE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVAS,
DEVENDO ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICÁ-LAS.
024.080.261.696 - J.Z EM FACE DE J DOS S. Z, G DOS S. Z E J DOS Z,
REPRESENTANDOS POR E.P DOS S - INTIMAR DR. WILLIAN GURGEL
GUSMÃO PARA NO PRAZO DE LEI FORNECER NOVO ENDEREÇO
DOS REQUERIDOS, TENDO EM VISTA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 34 VERSO.
024.040.242.604 - P.J.B EM FACE DE I.C.B E P.H.B - INTIMAR DRª
MICHELE LOIOLA DALL ORTO MARQUES PARA MANIFESTAR-SE
SOBRE A COTA MINISTERIAL DE FLS. 69 VERSO.
ALIMENTOS
024.070.609.326 - J.V.S.W E J.P.S.W, REPRESENTADOS POR E.S.M.S.W EM
FACE DE O.W E T.A.C.W - INTIMAR DRª LORENA RUBERTH GAUDIO
E DR. OLIENS WANZELLER DA SENTENÇA DE FLS. 59/65 QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
CONDENANDO O REQUERIDO (AVÔ PATERNO) AO PAGAMENTO DA
PENSÃO ALIMENTÍCIA, NO IMPORTE DE 01 (SALÁRIO) MÍNIMO
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
MENSAL, NA PROPORÇÃO DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA
NETO.
024.080.244.05 - G DA S.D, REPRESENTADO POR A.D EM FACE DE A.C
DA S E G.M DE S - INTIMAR DR. DENÍLSON CARLOS DOS SANTOS
PARA DILIGENCIAR NO FEITO EM 05 (CINCO) DIAS,
OPORTUNIZANDO REGULAR PROSSEGUIMENTO.
024.080.195.928 - G.F.F, REPRESENTADA POR R.F.M EM FACE DE G.F INTIMAR DRª RENATA STAUFFER DUARTE PARA OPORTUNIZAR
REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO.
Edição nº 3577
COMO CREDORES A SRA. M.L.V.G E SEU FILHO, ISTO PORQUE ESTE
ÚLTIMO CONSTA ATUALMENTE COM 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE
IDADE.
SEPARAÇÃO
024.080.195.357 - S.L DE F EM FACE DE A.A.C DE F - DR. WILLIAM
FERNANDO MIRANDA PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DO OFÍCIO
(FLS. 37), REQUERIDO ÀS FLS. 24/25.
024.080.422.389 - I.A DA S.M, REPRESENTADO POR V.S.M EM FACE DE
J.R DE M - DR. ROGER NOLASCO CARDOSO PARA MANIFETAR-SE
SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 34.
024.080.152.895 - J.C M DE S DE A.P E J.M DE S DE A EM FACE DE J.P E L
DE A - INTIMAR DRª MARIA MARGARIDA MELO MAGNANO DO
DESPACHO DE FLS. 328, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO
DO PRAZO, VEZ QUE FOI JUNTADO APENAS SUBSTABELECIMENTO,
O QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR OS PODERES OUTRORA
OUTORGADOS.
024.090.160.409 - V.L DOS S.C E M.S DE F.C - INTIMAR DRª JERIZE
TERCIANO ALMEIDA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, SOB AS PENAS DA LEI.
EMBARGOS DE TERCEIRO
024.080.128.325 - R.A.L EM FACE DE H.H.R E G.D.M.F - INTIMAR O DR
CÉLIO DE CARVALHO C.NETO, DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS,
DRª MARIALZIRA DE ARAÚJO COUTINHO PARA SE MANIFESTAREM
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS
PROVAS, DEVENDO ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICÁ-LAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO E PRECLUSÃO.
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EXECUÇÃO
024.080.196.819 - N.S.F, J.R.R.J, V.S.F, REPRESENTADOS POR I.C.S.F EM
FACE DE J.R.F - INTIMAR DRª PATRICIA VALLORINI GUASTI PARA
TRAZER AOS AUTOS A PROCURAÇÃO DO EXECUTADO, NO PRAZO E
SOB AS PENAS DA LEI.
DATA:16.06.2009
JUIZ TITULAR: DR.ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª EDWIRGES DIAS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª JANINE GIANORDOLI MONTEIRO
CRUZ
024.070.094.131 - M.F.R DOS S.R, REPRESENTADA POR D.R DOS S EM
FACE DE I.R DOS S - INTIMAR DRª ANDRESA COELHO PESSINI DO
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60
(SESSENTA) DIAS, FORMULADO ÀS FLS. 50.
024.970.176.111 - INVENTÁRIO- M.G.A.R (INVENTARIANTE)X C.A.R
(INVENTARIADO) INTIME-SE DR. HOMERO JUNGER MAFRA,
OAB/ES 3175 PARA EFETUAR O PREPARO DE FLS. 110 DOS AUTOS, EM
DEZ DIAS.
024.090.059.486 - K.S.N.W, G.W.F E L.W.F, REPRESENTADOS POR K.S.N.W
EM FACE DE R.F.S - INTIMAR DR. WALACE SEIDEL PERINI PARA NO
PRAZO DE LEI FORNECER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO,
TENDO EM VISTA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 14
VERSO.
024.010.082.931 -INVENTÁRIO -E.B.C ( INVENTARIADO) X M.E.C.M.
(INVENTARIANTE)- INTIME-SE DR. ANTONIO NACIF NICOLAU,
OAB/ES 3463, PARA TOMAR CIÊNCIA DOS EXTRATOS DE FLS. 266/364,
EM DEZ DIAS PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
IMPUGNAÇÃO
024.070.313.168 - F.H.Z.M EM FACE DE A..L.M.Z.M - INTIMAR DRª ANA
PAULA G. SOUZA E DR. LUCIANO VIANA NASSAR DA SENTENÇA
DE FLS. 248, QUE COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII, DO ART. 267,
DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO.
024.090.140.245 - R.B.A - INTIMAR DR. EDEMILSO MANSK PARA
RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DECLARATÓRIA
024.080.446.461 - R DO N. L EM FACE DE S DOS S.R - INTIMAR DRª
REGIANE RIBEIRO PARA RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DIVÓRCIO
024.060.280.344 - F.H.Z.M EM FACE DE A.L.M.Z.M - INTIMAR DR.
LUCIANO VIANA NASSAR PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.71:
“A PARTILHA DE BENS FOI DEFINIDA NA SEPARAÇÃO, RAZÃO PELA
QUAL O PEDIDO DEVE SER FEITO NAQUELES AUTOS.”
024.000.132.258 - P.G E M.L.V.G - INTIMAR DRª MARIA TEREZINHA
SILVA GIANORDOLI PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 65 QUE
DEFERIU A ALÍNEA “A” DO PEDIDO DE FLS. 62/63 E, QUANTO A
ALÍNEA “B”, DETERMINOU QUE SEJA INTIMADA VOSSA SENHORIA
PARA (1) ESCLARECER A QUE TÍTULO PRETENDE SEJAM
PROCEDIDOS OS DESCONTOS; (1.1) ALIMENTOS VENCIDOS OU
VINCENDOS; (1.2) SE É À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DA TAXA DE
CONDOMÍNIO, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, PROVAR O
ALEGADO; (2) ESCLARECER SE OS DESCONTOS QUE PRETENDE TEM
VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
NOTA DE INTIMAÇÃO - LISTA 012/2009
024.990.202.541
-INVENTÁRIO
-M.A.T.N.
(INVENTARIADO)
X
W.L.N.(INVENTARIANTE) - INTIME-SE DR. ANTONIO NACIF
NICOLAU, OAB/ES 3463, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO
DE FLS. 127, EM CINCO DIAS.
024.000.138.461 - INVENTÁRIO- G.R. (INVENTARIADO) X J.L.R
(INVENTARIANTE)- INTIME-SE DRª, HELIETE MIRANDA ROCHA
OAB/ES 1802, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS DE
FLS. 82 DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
024.990.132.821 -INVENTÁRIO -V.P.C (INVENTARIANTE) X JOSÉ ELIAS
CHAIA ( INVENTARIADO)- INTIME-SE DR. ARY LOPES FERREIRA,
OAB/ES 430, DA VISTA REQUERIDA EM CINCO DIAS.
024.070.109.541 - INVENTÁRIO - D.G.L (INVENTARIANTE) X JOÃO
OLIVEIRA FILHO ( INVENTARIADO)- INTIME-SE DRª ANDREIA
DADALTO, OAB/ES 8297, SOBRE O PARECER DO MP E INFORMAR OS
ENDEREÇOS
DOS
REFERIDOS
DESCENDENTES
OU
A
CONCORDÂNCIA DE TODOS QUANTO AO PLEITO INICIAL, EM DEZ
DIAS.
024.090.096.421 - INVENTÁRIO - S.M.F.A E A.F.A. ( INVENTARIANTE) X
J.F.A. (INVENTARIADO)- INTIME-SE DR. LUIZ FERNANDO
GOULART, OAB/ES 3511, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA
EM CINCO DIAS.
024.980.036.511 - INVENTÁRIO - A.C.G (INVENTARIADO) X W.R.G.
(INVENTARIANTE)- INTIME-SE DR. LEOMAR SOARES DA SILVA,
OAB/ES 2119, PARA EM CINCO DIAS SE MANIFESTAR NOS AUTOS,
DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
024.070.070.891 - INVENTÁRIO - M.G.M.C.R ( INVENTARIANTE) X N.C
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS,
OAB/ES 7972, PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM
VINTE DIAS.
024.050.288.141 -INVENTÁRIO - S.F.F (INVENTARIANTE) X B.L.S (
INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. FLÁVIO GOMES DE MIRANDA,
OAB/ES 0621, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS EM DEZ DIAS,
QUANTO A COMPLEMENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES
APRESENTADAS NÃO ATENDEM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO
ART.993, DO CPC.
024.960.018.331 - INVENTÁRIO - A.C.M.A (INVENTARIANTE) X G.C.A
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. LUIZ RENATO GASTIN DOS
SANTOS, OAB/ES 4199, DA REVOGAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 44 E
A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.
024.970.147.021 - INVENTÁRIO- T.A.M.R (INVENTARIANTE) X J.N.R
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. JONES DOS SANTOS MOTTA,
OAB/ES 4308, PARA TRAZER AOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS
FISCAIS, O ITCD PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, O PLANO DE
PARTILHA POR TODOS ASSINADOS, EM DEZ DIAS.
024.000.014.381 -INVENTÁRIO - M.F.C.G (INVENTARIANTE) X Z.Z.C.
(INVENTARIADO)- INTIME-SE DRª LUZIA ESTER DONÁ SFALCIN,
OAB/ES 10892, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM CINCO
DIAS, SE NADA REQUERIDO, SERÁ ARQUIVADO.
024.960.018.091 -INVENTÁRIO - R.C.S.V (INVENTARIANTE)X J.R.V
(INVENTARIADO)- INTIME-SE DR. FRANKLIM DELMAESTRO,
OAB/ES 2460 DO DESPACHO DE FLS. 153, PRESTAÇÃO DE CONTAS
DOS ALVARÁS LEVANTADOS, NO PRAZO LEGAL.
024.050.184.001 - INVENTÁRIO -S.M.Q (INVENTARIADO) X R.C.Q
(INVENTARIANTE) - INTIME-SE DR. TAMAR ALVES DOS SANTOS,
OAB/ES 10087 DO DESPACHO DE FLS. 27. INTIME-SE DR. JOÃO
BRANDINO DOS SANTOS, OAB/ES 1868, PARA CONFIRMAR SE
CONTINUA COMO ADVOGADO DO INVENTARIANTE, EM DEZ DIAS.
024.010.193.431 -INVENTÁRIO - E.O (INVENTARIADO) X A.O
(INVENTARIANTE)
INTIME-SE
DR.
VLADIMIR
CÁPUA
DALLAPÍCULA, OAB/ES 5715, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO A FASE
EM QUE SE ENCONTRA A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO OU SE A
MESMA JÁ FOI JULGADA, EM CINCO DIAS.
024.030.213.441 - INVENTÁRIO -M.F.P (INVENTARIADO) X L.F.P.
(INVENTARIANTE) - INTIME-SE DR. GILVAN BASTOS MORANDI,
OAB/ES 9546, DA PROMOÇÃO DE MP DE FLS. 115 DOS AUTOS, DA
MANIFESTAÇÃO DE FLS. 37 A 40 E DA PETIÇÃO DE FLS. 67 A 114 DOS
AUTOS, EM DEZ DIAS.
024.060.095.981 - INVENTÁRIO - E.R.A.L (INVENTARIANTE) X R.A.L.
(INVENTARIADO)- INTIME-SE DR. CLÁUDIO JOSÉ SOARES, OAB/ES
4336, PARA EM DEZ DIAS ATENDER OS REQUISITOS DO ARTIGO 993
DO CPC.
024.950.162.271-INVENTÁRIO - C.L.L.Z.(INVENTARIANTE) X E.L.Z.
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. DURVAL CARDOSO, OAB/ES 457,
PARA EM DEZ DIAS, ATENDER AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO
ARTIGO 1031 E 1032, DO CPC.
024.920.039.971 - INVENTÁRIO - G.N.R (INVENTARIADO)X S.F.P.R
(INVENTARIANTE) INTIME-SE DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA,
OAB/ES 5536, PARA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DAS
PRECATÓRIAS EXPEDIDAS, EM VINTE DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
024.060.209.251 - INVENTÁRIO - R.J.V.C (INVENTARIANTE) X A.C
(INVENTARIADO)- INTIME-SE DR. LUIZ AUGUSTO MILL,OAB/ES
4712, PARA TRAZER AOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS,
MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, EM NOME E CPF DO EXTINTO,
NO PRAZO LEGAL.
024.960.004.661- INVENTÁRIO - A.D.S( INVENTARIANTE)X J.S
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DRª SANDRA HELENA DE SOUZA,
OAB/ES 4948, EM CINCO DIAS, SOBRE O QUE CONSTA DE FLS.57/61.
Edição nº 3577
024.070.607.171- INVENTÁRIO -L.P.C (INVENTARIANTE0 X C.P
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. ENOCK SAMPAIO TORRES,
OAB/ES 8703, PARA EM DEZ DIAS, QUE AS DECLARAÇÕES
APRESENTADAS ÀS FLS.18/21, NÃO ATENDEU AS EXIGÊNCIAS
CONTIDAS NO ART.993 DO CPC.
024.060.190.691 - INVENTÁRIO -C.L.P. (INVENTARIANTE0 X H.R.N.P
(INVENTARIADO) INTIME-SE DR. NOEMAR SEIDEL LYRIO, OAB/ES
3666, PARA TRAZER AOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS, FISCAIS
E RECOLHER O IMPOSTO "CAUSA-MORTIS".
024.070.080.361 -INVENTÁRIO O.S.C. (INVENTARIANTE0 X S.J.C.F.
(INVENTARIADO)- INTIME-SE DR. SIDNEI IZIDORO FILHO,
OAB/MG 88868, PARA ASSINAR O TERMO DE PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES, NO PRAZO LEGAL.
024.900.218.181 -ARROLAMENTO DE BENS - A.G (REQUERENTE) X L.G
(REQUERIDO) - INTIME-SE DR. SEBASTIÃO LEITE PELAES, OAB/ES
7096, DA DECISÃO DE FLS.90/91 E PARA ASSINR O TERMO DE
COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, NO PRAZO LEGAL.
024.890.309.651 - INVENTÁRIO - A.S.F.C (INVENTARIANTE0 X R.S.F.C (
INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. EDBERTO NOGUEIRA, OAB/ES
3115, PARA CONFIRMAR O ESBOÇO DE PARTILHA AMIGÁVEL
APRESENTADO AS FLS. 307/309, NO PRAZO LEGAL.
024.990.191.652 -INVENTARIO - J.C.S.J (INVENTARIANTE0 X JCS.
(INVENTARIADO - INTIME-SE DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO,
OABES 7453, SOBRE O PARECER DO MP DE FLS. 122 E O
DEMONSTRATIVO DO ITCD DE FLS. 124.
024.000.092.338 - INVENTÁRIO - J.C.S.J (INVENTARIANTE0 X J.C.S (
INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO,
OAB/ES 7453, DO PARECER DO MP DE FLS. 12, EM DEZ DIAS.
024.080.256.522 - INVENTÁRIO - N.A.J (INVENTARIANTE)X J.P.J
(INVENTARIADO) INTIME-SE DRª GERUZA LEBRANCK DE PAULA,
OAB/ES 9812, PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS DE
FLS.33, EM CINCO DIAS.
024.070.092.242 - INVENTÁRIO - E.C. E OUTRA (INVENTARIANTE) X
S.C. (INVENTARIADO) - INTIME-SE DRª DIENE ALMEIDA LIMA,
OAB/ES 5691, PARA EM CINCO DIAS REQUERER O QUE DE DIREITO.
024.070.327.697 -HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -L.N.F (REQUERENTE)
ESPÓLIO DE S.C. (REQUERIDO) - INTIME-SE DR. CARLOS AUGUSTO
DA MOTTA LEAL, OAB/ES 5875, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS,
EM CINCO DIAS.
024.080.403.322- INVENTÁRIO-INTIME-SE M.G.L. (INVENTARIANTE0 X
I.F.F. (INVENTARIADO) INTIME-SE DR. JOÃO BRANDINO DOS
SANTOS, OAB/ES 1868, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FLS. 06,
NO PRAZO LEGAL.
024.080.306.582 - INVENTÁRIO - A.R.M.F ( INVENTARIANTE) X A.M.M. (
INVENTARIADO) INTIME-SE DR. LUCIANO GAMBARTE COELHO,
VINTE DIAS.
024.020.122.172 - INVENTÁRIO - F.G.A.S (INVENTARIANTE) X J.L.S.
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. GILMIREZ XAVIER NUNES,
VINTE DIAS.
024.040.053.902- INVENTÁRIO - M.P.G.C (INVENTARIANTE) X A.S.C
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DRª NICOLI PORCARO BRASIL,
OAB/ES 11101, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE
AVALIAÇÃO, EM DEZ DIAS.
024.900.137.902 -INVENTÁRIO - J.J.M (INVENTARIANTE) X M.V.M
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. VALMIR DE SOUZA, OAB/ES 4577,
PARA CINCO DIAS ESCLARECER SE A INVENTARIANTE MORA NO
IMÓVEL, OBJETO DESTE INVENTÁRIO OU ALGUM DOS HERDEIROS.
118
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
O DOUTOR RODRIGO CARDOSO FREITAS, MMº
JUIZ
DE
DIREITO
SUBSTITUTO,
COM
DESIGNAÇÃO PARA ATUAR NESTA SEGUNDA
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA
DA LEI.
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 48, INCISO VI,
DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, E NO ARTIGO 7º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA
GERAL
DA
JUSTIÇA,
APROVADO
PELO
PROVIMENTO Nº 038/2005, QUE CONFEREM AO JUIZ DE DIREITO A
COMPETÊNCIA PARA INSPECIONAR, ANUALMENTE, OS SERVIÇOS,
LIVROS, DOCUMENTOS E AUTOS, A CARGO DO CARTÓRIO DA
RESPECTIVA VARA;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS
CARTORÁRIOS
PRESTADOS
PELA
SERVENTIA,
ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À OBEDIÊNCIA AOS
PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE,
PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 37, CAPUT,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 32, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL;
CONSIDERANDO
A
NECESSIDADE
DE
APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS OFÍCIOS DA
JUSTIÇA EM GERAL, MEDIANTE DA VERIFICAÇÃO DOS ASPECTOS
FORMAIS DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELAS SERVENTIAS,
PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º A 113, DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA
GERAL
DA
JUSTIÇA,
APROVADO
PELO
PROVIMENTO Nº 038/2005;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA
SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E LOTADOS NA
SERVENTIA DESTE JUÍZO, BEM COMO DO CUMPRIMENTO DAS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 032/2008;
CONSIDERANDO QUE A INSPEÇÃO INSTALADA EM 2008,
ATRAVÉS DA PORTARIA 001/2008, NÃO FOI CONCLUÍDA POR MOTIVO
DE AFASTAMENTO POR APOSENTADORIA DA MMª JUÍZA TITULAR
DA VARA;
RESOLVE:
1. INSTALAR E PROMOVER INSPEÇÃO JUDICIAL NO
CARTÓRIO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, A
PARTIR DO DIA 15 DE JUNHO DE 2009, DETERMINANDO QUE A
CHEFIA DO CARTÓRIO PROVIDENCIE OS SEGUINTES ATOS:
I) COMPARECIMENTO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS E
ESTAGIÁRIOS, EFETIVOS OU LOCALIZADOS NA VARA, PARA A
APRESENTAÇÃO DE SEUS ATOS DE NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO,
LOCALIZAÇÃO OU DISPONIBILIDADE, BEM COMO PARA AS
DILIGÊNCIAS A SEREM ADOTADAS EM VIRTUDE DA INSPEÇÃO;
II) APRESENTAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM
ANDAMENTO, BEM COMO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E DEMAIS
DOCUMENTOS DA SERVENTIA, NA FORMA DO ARTIGO 48, INCISO VI,
DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL;
III)
APRESENTAÇÃO
DA
LISTA
DE
PROCESSOS
EVENTUALMENTE COM CARGA PARA ADVOGADOS OU PERITOS
JUDICIAIS, BEM COMO DOS RESPECTIVOS REGISTROS DE CARGA;
2. DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE TAMBÉM DEVERÁ SER FIXADA NO ÁTRIO
DO FÓRUM E NO CARTÓRIO;
3. DETERMINAR, AINDA, O ENVIO DE CÓPIA DESTA
PORTARIA AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES: DESEMBARGADOR
Edição nº 3577
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, JUIZ DE
DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DE VITÓRIA, PRESIDENTE DO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO ESPÍRITO SANTO, E
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.
4. REVOGAR A PORTARIA 001/2008.
CUMPRA-SE.
RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO
FÓRUM DE VITÓRIA
VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE 17/06/2009
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: DR. RODRIGO CARDOSO DE
FREITAS
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. MÁRCIA JACÓBSEN FERREIRA DA
SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MÔNICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
024.060.141.710 - ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA- INTIME - SE
DRª ANDREIA DADALTO, OAB/ES 8297, PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.
REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA N. 2008.001.078770-3, DA COMARCA
DO RIO DE JANEIRO-R.J., DISTRIBUÍDO EM 03/06/09, REQUERENTE:
ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA, REPRESENTANTE LEGAL:
WANTUIL ALVES DE SOUZA, REQUERIDO: VIVACQUA IRMÃOS LTDA..
024060141652- ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA- INTIME-SE DRª
ANDREIA DADALTO, OAB/ES 8297, PARA EFETUAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA N.
2009.001.078774-0, DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-R.J.,
DISTRIBUÍDO EM 30/03/2009, REQUERENTE: ESPÓLIO DE IDALINA
ALVES DE SOUZA, REPRESENTANTE LEGAL: WANTUIL ALVES DE
SOUZA, REQUERIDO: VIVACQUA IRMÃOS LTDA..
CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL
FÓRUM MONIZ FREIRE VITÓRIA
JUIZ: CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
ESCRIVÃO: ARLINDO COSTA FILHO
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS
INTIMADOS PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,
PROCEDEREM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EPIGRAFADOS, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196, DO CPC.
ADVOGADO: DR. ROGÉRIO NUNES ROMANO - OAB-ES 13115
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: AAE- ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AUTOS Nº : 024.080.184.286
DATA DA CARGA: 13/05/2009
ADVOGADO: DR. JOÃO ÂNGELO BELISÁRIO - OAB-ES 5644
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
119
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
REQUERENTE: CARLOS BARBOSA
REQUERIDO: EDUARDO DE ALMEIDA PRATA
AUTOS Nº : 024.080.224.736
ADVOGADO: DR. RONALDO L. BERNARDO - OAB-ES 1.924
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: SISTERMI CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.
REQUERIDO: MUNICÍPIOS DE VITÓRIA E SERRA
AUTOS Nº : 024.950.187.294
ADVOGADO: DR. MARCELO PEREIRA MATTOS - OAB-ES 9591
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: CARLOS RODRIGUES
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AUTOS Nº : 024.050.065.457
ADVOGADO: DR. GIOVANNI ROCHA DAS NEVES - OAB-ES 9013
REQUERENTE: MARIA DAS DORES ROCHA
REQUERIDO: IPAMV E OUTROS
AUTOS Nº : 024.030.109.615
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: CLÁUDIO M SALAZAR PINTO E OUTROS
AUTOS Nº : 024.030.084.491
REQUERENTE: NOEMIA GIANORDOLI
REQUERIDO: IPAMV/MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AUTOS Nº : 024.050.100.601
REQUERENTE: LUIZ FRANCISCO GRAMELISCH E OUTROS
REQUERIDO: IPAMV/MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AUTOS Nº : 024.050.197.193
AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO
REQUERENTE: PEDRO BERNARDI NETO E OUTROS
AUTOS Nº : 024.020.087.680
AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO
REQUERENTE: MARIA GAZZANI DE PAIVA E OUTROS
AUTOS Nº : 024.020.101.713
(REITERADO)
REQUERENTE: VALFREDO PAIVA
AUTOS Nº : 024.030.110.100
Edição nº 3577
ADVOGADO: DR. VINÍCIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTA OAB-ES 9849
REQUERENTE: ARLINDO ZARDINI FILHO
REQUERIDO: IPAMV
AUTOS Nº : 024.030.150.742
ADVOGADO: DR. ROMEU SEIXAS PINTO NETO - OAB-ES 10.575
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: MANASSÉS BALIEIRO DINIZ
AUTOS Nº : 024.970.003.752
ADVOGADO: DR. LEONARDO PICOLI GAGNO - OAB-ES 2626
REQUERENTE: DELZA FEU VAREJÃO
REQUERIDO: IPAMV
AUTOS Nº : 024.010.172.054
ADVOGADO: DR. ARNALDO EUSTACHIO CUNHA PRATTI - OAB-ES
6722
REQUERENTE: ARNALDO PRATTI E OUTRO
REQUERIDO: IPAMV
AUTOS Nº : 024.040.081.812
ADVOGADO: DR. CLÁUDIA PENEDO MADUREIRA - OAB-ES 11.377
AÇÃO: ANULATÓRIA
REQUERENTE: INDESIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.
AUTOS Nº : 024.070.144.944
ADVOGADO: DR. ROGÉRIO SIMÕES ALVES - OAB-ES 9378
REQUERENTE: STAN FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
AUTOS Nº : 024.050.107.507
ADVOGADO: DR. FERNANDO DE ABREU JÚDICE - OAB-ES 794
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: QUINTELA TORRES CONSTRUÇÕES
AUTOS Nº : 024.010.188.480
* CARGA FEITA PELO ESTAGIÁRIO DIEGO GOMES DUMMER - OAB-ES
4110-E
ADVOGADO:
DR. CLÁUDIA MARIA SCALZER - OAB-ES 7385
(REITERADA)
REQUERENTE: COMÉRCIO DE ALIMENTOS BONATTO LTDA.
AUTOS Nº : 024.080.429.095
ADVOGADO: DR. MÁRCIA LEAL DE FARIAS - OAB-ES 7809
AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
REQUERIDO: ESPÓLIO DE LEIDE ODÍLIA VITORINO DE SOUZA
AUTOS Nº : 024.030.087.183
AÇÃO: ORDINÁRIA
120
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
REQUERENTE: ELCIO ANTÔNIO VERVLOET
AUTOS Nº : 024.970.108.619
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERIDO: MARIA APARECIDA F. DE ALMEIDA
AUTOS Nº : 024.030.120.687
REQUERIDO: ESPÓLIO DE EDUARDO AMARAL CARNEIRO
AUTOS Nº : 024.010.032.647
ADVOGADO: DRª. LUCIANA DUARTE BARCELLOS - OAB-ES 6377
REQUERIDO: JAIRO WEBERLING
AUTOS Nº : 024.070.299.177
REQUERIDO: ESPÓLIO DE MANOEL MESSIAS
AUTOS Nº : 024.070.165.485
REQUERIDO: LEANDRO SIQUEIRA DA SILVA
AUTOS Nº : 024.080.187.545
REQUERIDO: TERVAP
AUTOS Nº : 024.080.082.464
ADVOGADO: DR. LEONARDO ZEHURI TOVAS - OAB-ES 10147
REQUERIDO: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA
AUTOS Nº : 024.070.296.504
ADVOGADO: DR. EVANDRO DE CASTRO BASTOS - OAB-ES 5696
AÇÃO: DEMOLITÓRIA
REQUERIDO: MARIA LAURA C TAVARES ROSA
AUTOS Nº : 024.070.069.315
ADVOGADO: DR. FREDERICO MARTINS F. DE PAIVA BRITO OAB-ES 8899
REQUERIDO: ESPÓLIO DE FRANCISCO CARLOS RODRIGUES
AUTOS Nº : 024.020.027.866
ADVOGADO:
OAB-ES 8899
DR. FREDERICO MARTINS F. DE PAIVA BRITO -
Edição nº 3577
REQUERIDO: ESPÓLIO DE LEOCÁDIO PEREIRA
AUTOS Nº : 024.070.631.932
ADVOGADO: DR. ROBERTO FRANÇA MARTINS - OAB-ES 3805
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: GERACINA DA SILVA FERREIRA
AUTOS Nº : 024.070.326.269
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: ADÍLIO GARCIA DA CUNHA
AUTOS Nº : 024.070583.356
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS
AUTOS Nº : 024.070.597.158
ADVOGADO: DRª. PATRÍCIA MARQUES GAZOLA - OAB-ES 5853
REQUERIDO: IRMÃOS DAMIANI
AUTOS Nº : 024.070.279.716
ADVOGADO: DRª. PATRÍCIA MARQUES GAZOLA - OAB-ES 5853
REQUERIDO: JOÃO CARLOS F. COUTINHO
AUTOS Nº : 024.070.600.010
ADVOGADO: DRª. ROSA CRISTINA MEYER - OAB-ES 3649
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: AMG ENGENHARIA LTDA.
REQUERIDO: MUNICÍPIO DA SERRA E OUTRO
AUTOS Nº : 024.950.171.439
VITÓRIA,ES., 17 DE JUNHO DE 2009.
ARLINDO COSTA FILHO
2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO: EXMO. SR. DR. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE
ALMEIDA
PROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVA,
DR. MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER E DR. MARCELO
LEMOS VIEIRA.
CHEFE DE SECRETARIA: REGINA CYPRIANO LIMA
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC.
INDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
121
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
1- DR. FRANCISCO JOSÉ BOTURÃO FERREIRA, OABES 8483 E DR.
ALOIR ZAMPROGNO FILHO, ABES 11169
024090153693 - MS
RUNIER SOLIMAR SCARAMUSA X GERENTE DE REG. ASSIST. DA SEC.
DE ESTADO DA SAÚDE DO ES
INTIMAR: PARA ATENDER O R DESPACHO DE FLS. 62, DEVENDO
ENCAMINHAR A SESA LAUDO E RECEITAS MÉDICAS, BEM COMO,
DADOS DO AUTOS, COM URGÊNCIA PARA ATENDER A LIMINAR
DEFERIDA .
2 - DRª MARIA DA PENHA BORGES, OABES 3482 X DR. JOÃO LUIZ
CAETANO, OABES 8629
024970172896 - ORDINÁRIA
ARTEMIO SEDLER X ES
INTIMAR: PARA EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, APRESENTAREM AS
ALEGAÇÕES FINAIS.
3 - DR. GERALDO VIEIRA SIMÕES FILHO, OABES 2253, DR. FLAVIO
CHEIM, OABES, 262-B
024080000029 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MPES X JLP E OUTROS
INTIMAR: DA DECISÃO DE FL. 1720, SENDO O PRIMEITO DO
DEFERIMENTO DE VISTA POR 5 DIAS, O SEGUNDO PROCURADOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO DE
APELAÇÃO POR AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS LEGAIS.
4 - DR. DANILO DAVID RIBEIRO, OABES 15072 E DR. HENRIQUE
ANTUNES ALOCHIO, OABES 6821
024040118598 -CIVIL PÚBLICA
MPES X ES E MUNICÍPIO DE VITÓRIA
INTIMAR: PARA ALEGAÇÕES FINAIS, EM 10 DIAS.
5 - DR. LEE S. DE ALMEIDA, OABES 11659
024070177233- CIVIL PÚBLICA
MPES X JUMAR ESCOPELLI GOMES
INTIMAR: PARA ESPECIFICAR PROVAS, DIZENDO DA PERTINÊNCIA,
EM 10 DIAS.
6 - DR. FELIPE TEIXEIRA SCHWAN, OABES 13030, DR. JOSÉ MARIO
VIEIRA, OABES 7275, DRª KELY CRISTINA QUINTÃO VIEIRA, OABES
13999, DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS, OABES 7972, DRª
RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OABES 6490
MPES X ROMILDO NUNES PIMENTA E OUTROS
INTIMAR: DA DECISÃO SANEADORA, DEVENDO ESPECIFIVAR
PROVAS EM 10 DIAS, DIZENDO DA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA.
7 - DRª KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA, OABES 9315, DR. ANDRÉ
LUIS ALVES QUINTELA JUNIOR, OABES 9768 X DR. JOSÉ RICARDO
DE ABREU JÚDICE, OABES 2943
024040163446 - MS
HUMBERTO RIBEIRO DO VAL X CHEFE DA RECITA FAZ. ESTADUAL
DE VITÓRIA
INTIMAR: DA SENTEÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
8- DR. DORIVAL DE PAULA JUNIOR, OABES 159408, DRª REGINA
MARIA DA SILVA, OABES 2009
MPES X DORIVAL DE PAULA JUNIOR
INTIMAR: DA DECISÃO DE FLS. 407/408, PRIMEIRO PARA PRODUÇÃO
DE
PROVAS
EM
10
DIAS.
SEGUNDA
PROCURADORA,
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 360/363.
REGINA CYPRIANO LIMA
CHEFE DE SECRETARIA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
COMARCA DA CAPITAL
Edição nº 3577
JUIZ DE DIREITO: DR. VLADSON COUTO BITTENCOURT
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM
CAVALCANTI
PARA FINS DO ART. 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA
FORMA DO ART. 95 E 98 DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO
OS ADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS:
INTIMO:
DR. EDUARDO MALHEIROS DA FONSECA OAB/ES: 8499
DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO OAB/ES: 6439
DR. FRANKLIN DELMAESTRO OAB/ES: 2460
DRª. ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES: 405-A
DR. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO OAB/ES: 7529
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES: 10371
DRª. FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI OAB/ES: 10158
DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES: 10668
DRª. CINARA GUIMARÃES A . CALABREZ OAB/ES: 10179
DR. FIORAVANTE DELLAQUA OAB/ES: 3734
DRª. CAROLINA LEMOS PICANÇO OAB/ES: 10445
DR. UDNO ZANDONADE OAB/ES: 9141
DRª. MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS OAB/ES: 8944
DRª. JAQUELINE CAMPOS DA COSTA OAB/ES: 6784
DR. MARCOS DANIEL PAIVA OAB/ES: 7717
DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES: 9294
DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO OAB/ES: 5614
DR. SIMONE PAGOTTO RIGO OAB/ES: 7307
DR. MÚCIO COUTINHO DE JESUS OAB/ES: 6378
DRª. KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO OAB/ES: 3442
DRª. THAÍSA CRISTINE MARQUES CALIL OAB/ES: 13940
DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTO OAB/ES: 5242
DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR OAB/ES: 6051
DRª. NICOLLY PAIVA DA SILVA OAB/ES: 14006
DR. MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES OAB/ES: 14007
DR. LEONARDO LAGE DA MOTTA OAB/ES: 7722
DR. ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES: 3463
DR. SANDRO LOUREIRO COSTA OAB/ES: 6896
DR. ADILSON JOSÉ CRUZEIRO OAB/ES: 12149
DRª. MARIA TEREZA SANTOS AZEVEDO OAB/ES: 12967
DRª. MARIA CAROLINA VALINHO DE MOARES OAB/ES: 13854
DRª. FABIANA CID SILVA OAB/ES: 535-A
DR. EDUARDO LUIZ BROCK OAB/SP: 91311
DRª. JENEFER LAPORTI PALMEIRA OAB/ES: 8670
DR. CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES: 10811
DR. LEANDRO FLOR SANTOS OAB/ES: 13779
DR. ANDRÉ LUIZ LANNA OAB/ES: 6302
DRª. JULIANE DA SILVA ARAÚJO MORAES OAB/ES: 12033
DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO OAB/ES: 13039
DR. PEDRO ARRIVABENE NETO OAB/ES: 12258
DR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO OAB/ES: 11847
DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI OAB/ES: 8303
DRª. LUCIANA SPELTA BARCELOS OAB/ES: 9765
DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO OAB/ES: 4443
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVA OAB/ES: 7144
DR. CELSO BITTENCOURT RODRIGUES OAB/ES: 8226
DR. MARCELO FARDIN CHAVES OAB/ES: 15258
DR. PAULINO PIGORETTI OAB/ES: 5591
DR. WALDIR TONIATO OAB/ES: 2902
DRª. DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS OAB/ES: 8271
DR. THIAGO FONSECA VIEIRA REZENDE OAB/ES: 10866
DR. TIAGO SIMONI NACIF OAB/ES: 9753
DR. LEOMAR SOARES DA SILVA OAB/ES: 2119
DR. EURICO SAD MATHIAS OAB/ES: 226-A
DR. VITOR MIGNONI DE MELO OAB/ES: 14.130
DR. ALEXANDRE CASTEJON OAB/SP: 252.509
DRª. ANA PAULA BOEKER OAB/ES: 11.849
01-PROC. Nº 024.08.0158165
AÇÃO: ORDINÁRIA
122
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
REQUERENTE (S): CLAUDIO SILVEIRA
REQUERIDO(A): ROSA MARIA CARDOSO
DR. EDUARDO MALHEIROS DA FONSECA OAB/ES: 8499
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS
AUTOS.
02-PROC. Nº 024.50.0402653
AÇÃO: REVISIONAL
REQUERENTE (S): EVARISTO FRANCISCO ZURLO
REQUERIDO(A): BANCO ABN AMRO S/A E OUTRO
DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO OAB/ES: 6439
DR. FRANKLIN DELMAESTRO OAB/ES: 2460
FINALIDADE: PARA COMPARECEREM EM CARTÓRIO PARA A
RETIRADA DO ALVARÁ JUDICIAL.
03-PROC. Nº 024.08.0090061
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE (S): CLEONIS MARIA FRACAROLI CALEZANE
REQUERIDO(A): UNIMED VITÓRIA
DR. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO OAB/ES: 7529
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES: 10371
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 195
VERSO, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART.
794, II DO CPC.
04-PROC. Nº 024.08.0239163
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE (S): NILSON FARIAS BARBOSA
REQUERIDO(A): UPTIME CONSULTANTS
DRª. FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI OAB/ES: 10158
794, II DO CPC.
05-PROC. Nº 024.08.0345515
REQUERENTE (S): ALDINÉIA DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): DANILO CANCEGLIERI MATOS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 62, QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO FORMULADO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO SEU
MÉRITO, NOS TERMOR DO ART. 267, INC. VIII DO CPC.
Edição nº 3577
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS À
EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, FACE A PENHORA ON LINE.
DEVENDO, PARA TANTO, COMPLEMENTAR O VALOR DA MESMA.
10-PROC. Nº 024.50.0603822
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE (S): MANOEL MACHADO COELHO NETO
REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER BRASIL S/A
DRª. CAROLINA LEMOS PICANÇO OAB/ES: 10445
794, II DO CPC.
11-PROC. Nº 024.50.0401376
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE (S): JOSÉ ROBERTO REZENDE AMORIM
REQUERIDO(A): MARCELO MATTOS GANDINI E OUTRO
DRª. MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS OAB/ES: 8944
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DAS FLS. 109.
12-PROC. Nº 024.08.0334956
REQUERENTE (S): JOBER RIBEIRO DA SILVA E OUTRO
REQUERIDO(A): WILSON DUARTE SILVA JÚNIOR
DRª. JAQUELINE CAMPOS DA COSTA OAB/ES: 6784
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS
À
13-PROC. Nº 024.50.1009606
AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGA
REQUERENTE (S): MARCOS DANIEL PAIVA E OUTRO
REQUERIDO(A): VIRTUAL TECH INFOMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA.
DR. MARCOS DANIEL PAIVA OAB/ES: 7717
FINALIDADE: PARA QUE INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
14-PROC. Nº 024.08.0265978
REQUERENTE (S): LUIZ CARLOS DOS SANTOS
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S.A
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 63.
06-PROC. Nº 024.50.0603760
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE (S): PAULO ROBERTO BRETAS
REQUERIDO(A): FRANCISCO JOSÉ BRITO PEREIRA
DRª. CINARA GUIMARÃES A . CALABREZ OAB/ES: 10179
FINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA A RETIRADA
DA CERTIDÃO DE CRÉDITO.
15-PROC. Nº 024.08.0289382
REQUERENTE (S): MARCELO HARCKBART AHNERT
REQUERIDO(A): BANCO CARREFOUR S/A
DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO OAB/ES: 5614
07-PROC. Nº 024.50.0601217
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO EDIFÍCIO JARDIM CAMBURI 1 A
REQUERIDO(A): JOSÉ LUIZ MONTEIRO
AUTOS.
16-PROC. Nº 024.08.0274087
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE (S): RAIMUNDO ANTONIO GUEDES BONFIM
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
DR. SIMONE PAGOTTO RIGO OAB/ES: 7307
08-PROC. Nº 024.07.0097035
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO EDIFÍCIO JARDIM CAMBURI
REQUERIDO(A): RYUJI TAKAMI
AUTOS.
17-PROC. Nº 024.08.0281355
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE (S): DEMETRIO DONATI
FINALIDADE: PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA PROLATADA NOS
AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
09-PROC. Nº 024.07.0216767
REQUERENTE (S): IRACYLDE MARIA ALMEIDA ABREU VIEIRA
REQUERIDO(A): GERSON MARQUES
DR. FIORAVANTE DELLAQUA OAB/ES: 3734
18-PROC. Nº 024.50.9909154
REQUERENTE (S): GILSEIA GOMES LUZ
REQUERIDO(A): DELI DIAS DOS SANTOS
DR. MÚCIO COUTINHO DE JESUS OAB/ES: 6378
À
À
123
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
FINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO
BEM, UM VEÍCULO MARCA VW GOL PLACA MPK-1633, COR VERDE,
CHASSIS Nº 9BWZZZ377VPS22596, TUDO CONFORME DESPACHO DE
FLS. 139 E OFÍCIO DE FLS. 137 .
19-PROC. Nº 024.07.0061874
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE (S): ANTENOR BERLICH
REQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A
DRª. KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO OAB/ES: 3442
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO DE LEI.
20-PROC. Nº 024.07.0574447
REQUERENTE (S): ALBERTO JOSÉ DE AZEVEDO VEIGA
DRª. THAÍSA CRISTINE MARQUES CALIL OAB/ES: 13940
21-PROC. Nº 024.08.0143233
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE (S): MARCOS CLARINDO
REQUERIDO(A): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTO OAB/ES: 5242
À
À
22-PROC. Nº 024.08.0232739
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE (S): LEONARDO BANDEIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
DRª. NICOLLY PAIVA DA SILVA OAB/ES: 14006
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 85/89,
QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL,
JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I DO CPC
23-PROC. Nº 024.07.0158423
REQUERENTE (S): CARLOS ALBERTO MONJARDIM
REQUERIDO(A): CESAN – COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO
DR. MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES OAB/ES: 14007
QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À
EXECUÇÃO, PARA REDUZIR O VALOR EXECUTADO PARA A
QUANTIA DE R$ 672,78 (SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E
SETENTA E OITO CENTAVOS).
24-PROC. Nº 024.07.0219324
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE (S): MARIA DA PENHA GOMES
REQUERIDO(A): ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
DR. LEONARDO LAGE DA MOTTA OAB/ES: 7722
794, II DO CPC.
25-PROC. Nº 024.08.0365091
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE (S): DIONIZETE MEIRELES DE SOUZA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ CARTÕES S/A
DR. ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES: 3463
JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 51, II DA LEI 9.099/95.
26-PROC. Nº 024.08.0403504
REQUERENTE (S): SANDRO LOUREIRO COSTA
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A
DR. SANDRO LOUREIRO COSTA OAB/ES: 6896
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 51, I DA LEI 9.099/95, CONDENANDO O AUTOR
NAS CUSTAS PROCESSUAIS.
27-PROC. Nº 024.08.0284995
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE (S): HELDER MAESTRI GONÇALVES
REQUERIDO(A): JMS INDUSTRIAL LTDA. E OUTRO
DR. ADILSON JOSÉ CRUZEIRO OAB/ES: 12149
DRª. MARIA TEREZA SANTOS AZEVEDO OAB/ES: 12967
DRª. MARIA CAROLINA VALINHO DE MOARES OAB/ES: 13854
794, II DO CPC.
28-PROC. Nº 024.08.0397789
REQUERENTE (S): CLAUDIA CÂMARA SANTOS
REQUERIDO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.
DRª. FABIANA CID SILVA OAB/ES: 535-A
DR. EDUARDO LUIZ BROCK OAB/SP: 91311
794, II DO CPC.
29-PROC. Nº 024.08.0305766
REQUERENTE
(S):
EMANOEL
BARBOSA
WANDERKOKEN
MOSQUEIRA
REQUERIDO(A): BRAZIL ROOMS E OUTRO
DRª. JENEFER LAPORTI PALMEIRA OAB/ES: 8670
DR. CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES: 10811
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO E, DE
CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO
DO SEU MÉRITO, NOS TERMOR DO ART. 267, INC. VIII DO CPC.
30-PROC. Nº 024.08.0229495
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE (S): ALERTA EXTINTORES LTDA-ME
REQUERIDO(A): ROSEMARY ARAÚJO REIS
DR. LEANDRO FLOR SANTOS OAB/ES: 13779
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 267, INCISO III, C/C § 1º, DO CPC.
31-PROC. Nº 024.07.0092309
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERIDO(A): ANSELMO MISSÃO UJIIE
AUTOS.
32-PROC. Nº 024.50.0601509
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERIDO(A): CARLOS ROBERTO KOEHELLER
AUTOS.
33-PROC. Nº 024.08.0193154
REQUERENTE (S): ISABEL MIRANDA JADYVSKY
DR. ANDRÉ LUIZ LANNA OAB/ES: 6302
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
34-PROC. Nº 024.08.0281223
AÇÃO: COBRANÇA
124
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
REQUERENTE (S): CARMELA MORENA GAMA
DRª. SIMONE PAGOTTO RIGO OAB/ES: 7307
Edição nº 3577
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S/A
DR. MARCELO FARDIN CHAVES OAB/ES: 15258
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 228/229.
À
44-PROC. Nº 024.07.0617683
REQUERENTE (S): STOP PERSONAL CAR E CONVENIENCIA
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S/A
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 228/229, E
PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO NO
PRAZO LEGAL, FACE A PENHORA ON LINE.
35-PROC. Nº 024.07.0201645
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE (S): CONRADO SANTA CLARA JUNIOR
DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO OAB/ES: 13039
DR. PEDRO ARRIVABENE NETO OAB/ES: 12258
36-PROC. Nº 024.07.0634241
REQUERENTE (S): BALBINA NEITZEL JECKEL
REQUERIDO(A): EDITORA GLOBO
DR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO OAB/ES: 11847
794, II DO CPC.
37-PROC. Nº 024.08.0398738
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO EDIFÍCIO HAWAI E CARIBE
REQUERIDO(A): ROBERTO FURTADO ARAUJO
FINALIDADE: PARA QUE JUNTE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, CÓPIA DO RGI DO IMÓVEL EM QUESTÃO.
38-PROC. Nº 024.08.0205214
REQUERENTE (S): ARI FLORIANO FIGUEIREDO
DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI OAB/ES: 8303
39-PROC. Nº 024.08.0249386
REQUERENTE (S): IRENE MACHADO BRASIL
REQUERIDO(A): SESI – SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
DRª. LUCIANA SPELTA BARCELOS OAB/ES: 9765
42-PROC. Nº 024.50.0601383
REQUERENTE (S): DENILSON GOMES DA SILVA
REQUERIDO(A): COIMEX – ADM. DE CONSORCIOS LTDA.
DR. CELSO BITTENCOURT RODRIGUES OAB/ES: 8226
43-PROC. Nº 024.07.0617683
REQUERENTE (S): STOP PERSONAL CAR E CONVENIENCIA
45-PROC. Nº 024.50.0112501
REQUERENTE (S): MARIA APARECIDA DOS SANTOS CHIESA
REQUERIDO(A): SECULO DIARIO
DR. PAULINO PIGORETTI OAB/ES: 5591
DR. WALDIR TONIATO OAB/ES: 2902
HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,
JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, INC. III DO CPC.
46-PROC. Nº 024.50.0602582
AÇÃO: CANCELAMENTO
REQUERENTE (S): LAUDECY RANGEL ASSIS JUNIOR
REQUERIDO(A): LOJAS RENNER
DRª. DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS OAB/ES: 8271
FINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO
DEPÓSITOS DE FLS. 203/206 NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DOS
47-PROC. Nº 024.50.0602120
REQUERENTE (S): ALEX DA SILVA DOS PASSOS
REQUERIDO(A): VIVO – TELERJ CELULAR S/A
DR. THIAGO FONSECA VIEIRA REZENDE OAB/ES: 10866
FINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA A RETIRADA
DO ALVARÁ JUDICIAL.
À
40-PROC. Nº 024.07.0275540
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE (S): ALDAIR JOSÉ ANGELO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO SEGUROS
41-PROC. Nº 024.08.0349459
REQUERENTE (S): EDUARDO FERNANDES ARAUJO
REQUERIDO(A): BANCO REAL ABN AMRO
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVA OAB/ES: 7144
48-PROC. Nº 024.50.9909051
REQUERENTE (S): CONDOMINIO ATLANTICA VILLE
REQUERIDO(A): EDILA GUERRA
FINALIDADE: PARA QUE JUNTE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, CÓPIA DO RGI DO IMÓVEL EM QUESTÃO.
49-PROC. Nº 024.08.0379712
REQUERENTE (S): MARIA BERNADETE NOVAES BASTOS
REQUERIDO(A): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ALEGAÇÕES DE FLS. 77, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
À
DAS
50-PROC. Nº 024.07.0033956
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PRINCE APART
HOTEL
REQUERIDO(A): RODRIGO MONTE ALTO DE CASTRO
DR. TIAGO SIMONI NACIF OAB/ES: 9753
DR. LEOMAR SOARES DA SILVA OAB/ES: 2119
794, II DO CPC.
51-PROC. Nº 024.07.0115670
REQUERENTE (S): THIAGO BITTENCOURT DELL PUPPO
REQUERIDO(A): BANCO REAL S/A E OUTROS
DR. EURICO SAD MATHIAS OAB/ES: 226-A
Sexta-Feira
125
19 de junho de 2009
ALEGAÇÕES DE FLS. 114, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
Edição nº 3577
DAS
INTIMO:
CÍVEL
52-PROC. Nº 024.08.0427552
REQUERENTE (S): JORGE LUZ MOR PORTANOVA
REQUERIDO(A): FAI FINANCIAMENTO AMERICANAS
DR. VITOR MIGNONI DE MELO OAB/ES: 14.130
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS NO
PRAZO LEGAL, FACE PENHORA ON LINE.
53-PROC. Nº 024.50.0601339
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE (S): WALTER PINTO
REQUERIDO(A): SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
LTDA.
DR. ALEXANDRE CASTEJON OAB/SP: 252.509
DRª. ANA PAULA BOEKER OAB/ES: 11.849
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO LEILÃO DOS BENS PENHORADOS,
QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 04/08/2009, ÀS 15:30 HORAS.
PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTI
CARTORIO DO 4O. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VITÓRIA
LISTA DE INTIMAÇÕES
JUIZ DE DIREITO: PAULO ABIGUENEM ABIB
ERRATA
REFERENTE A PUBLICAÇÃO DO LOTE 65/09 PUBLICADO NO DIA
16/06/09
ONDE SE LÊ:
PROC. 024.06.020305-6
REQTE: JALMIR CAVADAS DE SOUSA
REQDO: ISMAEL MARTINHO MUNHOZ
DR. PAULO PEÇANHA (OAB/ES 12072) PARA APRESENTAR RESPOSTA
AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 135/145.
LEIA-SE:
PROC. 024.06.020305-6
REQTE: JALMIR CAVADAS DE SOUSA
REQDO: ISMAEL MARTINHO MUNHOZ
DR. CAMILLA GOMES DE ALMEIDA (OAB/ES 1199) PARA
APRESENTAR RESPOSTA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS.
135/145.
VITÓRIA/ES, 17 DE JUNHO DE 2009.
GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZ
CHEFE DE CARTORIO
CARTORIO DA 4A. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
LISTA DE INTIMAÇÕES
LOTE 67/2009
JUIZ DE DIREITO: PAULO ABIGUENEM ABIB
NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001
DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO,
PROC. 024.08.513911-7
REQTE: CARNEIRO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.
REQDO: POUSADA ALAMBIQUE LTDA.
DRª KÁTIA REGINA POLEZE COELHO DIAS (OAB/ES 10.338) PARA
TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA.
PROC. 024.08.515243-0
REQTE: MARIA ALEIDE FIOROT CORSINI
REQDO: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS
DR. CÁSSIO DRUMOND MAGALHAÃES (OAB/ES 10.964) E DR. EDER
JACOBOSKI VIEGAS (OAB/ES 11.532) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO COM O SEGUINTE TEOR: “...ISTO POSTO, SENDO A
FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA SATISFATÓRIA, CONHEÇO DOS
PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHE
PROVIMENTO EM AMBOS, MANTENDO-SE IN TOTUM A DECISÃO
JUDICIAL ORA RECORRIDA. ENTENDO SER OS EMBARGOS
MERAMENTE PROCRASTINATÓRIOS, RAZÃO PELA QUAL APLICO
MULTA DE 1% SOBRE VALOR DA CAUSA À FAVOR DA PARTE AUTORA
CONFORME ART. 538, § ÚNICO DO CPC.”
PROC. 024.08.517759-2
REQTE: ANA MARIA TEIXEIRA MIRANDA
REQDO: ITAÚCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E
IMOBILIÁRIAS S/C LTDA.
DR. WELLINGTON DE OLIVEIRA (OAB/ES 14.232) PARA TOMAR
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O
DIA 10/08/2009 ÀS 10:15 HS.
PROC. 024. 09.514269-1
REQTE: NILDETE VIRGINIA TURRA FERREIRA
REQDO: LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDA.
DRª POTIRA FERREIRA BRITO DE MACÊDO (OAB/ES 11.538) PARA
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13/10/2009 ÀS 11:30 HS.
PROC. 024.09.504557-1
REQTE: PRISMA AUTOMÓVEIS LTDA-ME
REQDO: LUIZ CARLOS LOSS FRANZINI
DR. CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO (OAB/ES 13.980) PARA TOMAR
CIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA.
PROC. 024.08.505255-5
REQTE: ELIZABETH ARRUDA BERNARDO
REQDO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CENTRO DA PRAIA SHOPPING
DRª TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ (OAB/ES 9.840) PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO.
PROC. 024.08.516447-2
REQTE: ANA LO IACONO
REQDO: BANCO DO BRASIL (PARQUE MOSCOSO)
DR. ROGER FERREIRA AMORIM (OAB/ES 13.360) E DR. BENTO
MACHADO GUIMARÃES FILHO (OAB/ES 4.732) PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM O SEGUINTE TEOR: “... ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTES, OS PEDIDOS
FORMULADOS NA INICIAL, MANTENDO A TUTELA ANTECIPADA
PROFERIDA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE A
DANOS MORAIS. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, CONFORME ART. 269 INC I DO CPC.”
PROC. 024.07.505891-6
REQTE: MARLI BRÍGIDA DOS REIS
REQDO: SINDICOMERCIÁRIOS/ES
DRª LILIAN MAGESKI ALMEIDA (OAB/ES 10.602) E DR. VITOR
HENRIQUE PIOVESAN (OAB/ES 6.071) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO COM O SEGUINTE TEOR: “...ISTO POSTO, SENDO A
FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA SATISFATÓRIA, CONHEÇO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO EM
126
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
AMBOS, MANTENDO-SE IN TOTUM A DECISÃO JUDICIAL ORA
RECORRIDA.”
PROC. 024.07.500403-7
REQTE: IVANI SOARES LOPES
REQDO: AGENOR DEL PUPPO
DR. MILTON RAMOS DE ABREU LIMA (OAB/ES 13.278) PARA TOMAR
CIÊNCIA DE R. DECISÃO DE ITEM 21.
PROC. 024.09.503461-8
REQTE: LAURIENE DOS SANTOS ALVARENGA
REQDO: ESCELSA
DR. IMERO DEVENS JÚNIOR (OAB/ES 5.234) PARA TOMAR CIÊNCIA
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA
O DIA 24/06/2010 ÀS 14:30 HS.
PROC. 024.07.504399-8
REQTE: DINE SILVA MOREIRA
REQDO: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO LTDA.
DR. DARCY JOSÉ FASOLO DAVILA (OAB/ES 9.603) E DRª ROSANE
ARENA MUNIZ (OAB/ES 405 - A) PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 09/12/2009 ÀS 15:00 HS.
PROC. 024.09.514279-8
REQTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALDEIA CAMBURI
REQDO: CARLOS FERNANDO BARBOSA
DR. LEONARDO SPAGNOL (OAB/ES 12.560) PARA TOMAR CIÊNCIA
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 14/10/2009 ÀS 10:30 HS.
PROC. 024.08.510967-8
REQTE: HITECH COMPUTADORES
REQDO: LENITA ANA DENADAI
DR. LEE S. DE ALMEIDA (OAB/ES 11.659) E DR. WALTER JOSÉ
MIRANDA (OAB/ES 10.543) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
COM O SEGUINTE TEOR: “... DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS
PEDIDOS
FORMULADOS
NOS
EMBARGOS
DE
TERCEIRO
DESCONSTITUO A PENHORA EFETIVADA NO PROCESSO DE
EXECUÇÃO JUDICIAL. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I E II DO CPC.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART 55 DA LEI 9.099/95) ”
PROC. 024.08.509787-4
REQTE: TÂNIA REGINA SILVA
REQDO: BANCO IBI S/A- BANCO MÚLTIPLO
DR. GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JÚNIOR (OAB/ES
12.461) PARA TOMAR CIÊNCIA DA BUSCA REALIZADA NO SISTEMA
BACENJUD E REQUERER O DE DIREITO E DRª BIANCA LEAL DE
FARIAS (OAB/ES 8.804) PARA TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO
REALIZADO, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS
CASO QUEIRA.
PROC. 024.08.502045-3
REQTE: LÚCIA FEROLLA LEANDRO
REQDO: ROBERT AUSTAD HANDBERG
DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB/ES 5.875) PARA
FORNERCER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO PARA FINS DE
INTIMAÇÃO.
PROC. 024.07.504757-1
REQTE: MÁRCIA CARIELLO MELLO MACRINI
REQDO: RAINBOW HOLDINGNS DO BRASIL S.A
DR. JOSÉ BORGES TEIXEIRA (OAB/ES 13.414) E DRª BÁRBARA
BRAUN RIZK (OAB/ES 13.843) PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.
DESPACHO COM O SEGUINTE TEOR: “ MANTENHO A
DECISÃO/DESPACHO DO ITEM 33 POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ENUNCIADO 80
DO FONAJE. NÃO VERIFICO ASSIM, QUALQUER OMISSÃO, DÚVIDA
OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. JULGO IMPROCEDENTE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS. I-SE.”
PROC. 024.07.502065-0
REQTE: LUIZ HENRIQUE MACHADO
Edição nº 3577
REQDO: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS
DRª KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO (OAB/ES 3.442) PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM O SEGUINTE TEOR: “... DO EXPOSTO,
JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269 INC I DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.”
PROC. 024.08.513193-4
REQTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FAZENDA DOS LAGOS
REQDO: LUIZ MAURO MOISES
DRª JUSSARA CHRISTIANE SCHAFFELN CORREIA LIMA (OAB/ES
9.427) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM O SEGUINTE
TEOR: “ HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,
CONFORME ITEM 10, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INC. III DO CPC. SEM CUSTAS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI
9.099/95.”
PROC. 024.09.505055-8
REQTE: ARISVAN OLIVEIRA DE LIMA
REQDO: BANESTES SEGUROS S/A
DR. JOÃO CÉZAR SANDOVAL FILHO (OAB/ES 4.452) E DR. RUDOLF
JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB/ES 13.469) PARA TOMAR CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA COM O SEGUINTE TEOR: “ ISTO POSTO, A
PRESENTE AÇÃO DEVERÁ SER INTEPOSTA EM VARA CÍVEL PARA
QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA MÉDICA PARA QUANTIFICAÇÃO E
QUALIFICAÇÃO DAS LESÕES
SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA E SEU PERCENTUAL. JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 51, INCISO II DA LEI 9.099/95. SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS.
PROC. 024.09.512375-9
REQTE: EDNA MARIA CARDOSO
REQDO: SESI (MARUÍPE)
DRª CHRISEIANA OLIVEIRA MELLO (OAB/ES 7076) E DRª LUCIANA
SPELTA BARCELOS (OAB/ES 9.765) PARA TOMAR CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 30/09/2009 ÀS 09:00 HS.
PROC. 024.08.507737-5
REQTE: VIRGILINIA MARIA DE JESUS FREITAS MELLO
REQDO: BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
DR. FRANCISCO CARDOSO ALMEIDA NETTO (OAB/ES 11630) E DRª
NICOLLY PAIVA DA SILVA (OAB/ES 14.006) PARA TOMAR CIÊNCIA
DA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM O SEGUINTE
TEOR: “... CONSIDERANDO QUE HOUVE A SATISFAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR PELA ENTREGA DO ALVARÁ
JUDICIAL, CONFORME ITEM 42 E COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO DECLARANDO POR SENTENÇA, PARA FINS DO ART. 795
DO MESMO DIPLOMA LEGAL.”
PROC. 024.08.505969-2
REQTE: MÁRCIA ANDRÉIA DE SOUZA
REQDO: BANESTES SEGUROS S/A (AV. PRINCESA ISABEL)
DRª KARINA KELLY PETRONETTO (OAB/ES 9.593) E DR.
FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES (OAB/ES 11.366) PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM O SEGUINTE TEOR: “ HOMOLOGO,
POR SENTENÇA, O ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES,
CONFORME ITEM 23 DOS AUTOS, PARA QUE PRODUZA OS SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E COM FULCRO NO ART. 794, INCISO II
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO DECLARANDO POR SENTENÇA, PARA FINS DO ART. 795
DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA
PARTE AUTORA.”
PROC. 024.08.504447-1
REQTE: EDILSON ROSA PEREIRA
REQDO: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
DR. HUDSON MARIANO CARNEIRO (OAB/ES 10.203) PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO COM O SEGUINTE TEOR: “ INTIME-SE A
PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, INFORMAR SE
127
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
DESISTIU DO RECURSO INOMINADO CONSTANTE NO ITEM 26,
TENDO EM VISTA O DEPÓSITO DA QUANTIA CONSTANTE NO ITEM
29.
HAVENDO
MANIFESTAÇÃO
DA
DESISTÊNCIA
OU
PERMANECENDO A REQUERIDA INERTE, EXPEÇA-SE ALVARÁ
JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA.”
PROC. 024.09.508323-4
REQTE: MARCO ANTÔNIO GAUDIO
REQDO: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
DR. WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA (OAB/ES 15.207) PARA
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 30/06/2009 ÀS 10:15 HS.
PROC. 024.09.514441-8
REQTE: SILENE MORAES DELFINO
REQDO: LUBE CAR VEÍCULOS LTDA- ME
DRª SILENE MORAES DELFINO (OAB/ES 14.538) PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO COM O SEGUINTE TEOR: “
CONSIDERANDO QUE O PEDIDO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DEVE SER ESTRITAMENTE LÍQUIDO, INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA ESPECIFICAR DE FORMA LÍQUIDA O PREJUÍZO
MATERIAL EM 10(DEZ) DIAS. APÓS, CONCLUSOS.”
PROC. 024.08.519719-8
REQTE: SABRINA MODENESE SCHWAB
REQDO: BANESTES S/A - (AG. PRINCESA ISABEL)
DRª MÔNICA PERIN ROCHA (OAB/ES 8.647) E DR. LEONARDO
VARGAS MOURA (OAB/ES 8.138) PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA
DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E REQUERER O DE
DIREITO.
PROC. 024.08.518525-2
REQTE: ELISMAR ROSA DE SOUZA
REQDO: BANCO REAL
DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO (OAB/ES 13.039) PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO.
PROC. 024.09.510323-5
REQTE: MARCOS JOSÉ FERREIRA VANZO
REQDO: LEANDRO RODRIGUES BARCELLOS
DR. MARCOS JOSÉ FERREIRA VANZO (OAB/ES 14.118) PARA TOMAR
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE ITEM 15.
PROC. 024.09.505113-2
REQTE: JOÃO BATISTA DALLAAPICCOLA SAMPAIO
REQDO: ADAIR VIRGINIO
DR. JOÃO BATISTA DALLAPOICCOLA SAMPAIO (OAB/ES 4.367)
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM O SEGUINTE
TEOR:JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO AJUIZOU AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE ADAIR
VIRGINIO.
A PARTE AUTORA REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA
DA PRESENTE AÇÃO, CONFORME ITEM 13 DOS
AUTOS.
ASSIM SENDO DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO
PELO AUTOR, JULGO EXTINTO O PRESENTE
FEITO COM FULCRO NO ART. 267 INC VIII DO CPC.
SEM CUSTAS FACE A NATUREZA DO FEITO.”
PROC. 024.07.505579-4
REQTE: ARY PEÇANHA DOS SANTOS JÚNIOR
REQDO: CLARO TELEFONIA MÓVEL
DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA (OAB/ES 13.777) PARA
APRESENTAR CONTESTAÇÃO CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA.
PROC. 024.07.501349-2
REQTE: CARLA LETÍCIA ALVARENGA LEITE E MAURÍCIO COLI
RIBEIRO PEDROSO
REQDO: PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA
DR. THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB/ES 11587) PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO COM O SEGUINTE TEOR: “
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA E SE
MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBRE O PEDIDO DE
Edição nº 3577
RECONSIDERAÇÃO DO
CONFORME ITEM 143.”
CONDOMÍNIO
DO EDIFÍCIO
AÇORES,
PROC. 024.09.512373-4
REQTE: JOELMA SILVA PEÇANHA
REQDO: PHS SISTEMA DE SAÚDE
DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR (OAB/ES 8.289) PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO COM O SEGUINTE TEOR: “ MANTENHO A
DECISÃO EXARADA NO ITEM 06 DOS AUTOS POR SEUS PRÓPRIOS E
JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
I-SE.”
PROC. 024.09.511623-2
REQTE: IZAU JORGE AMANCIO
REQDO: ALESSANDRO DE AZEVEDO ALVARENGA
DRª PAULA ALMEIDA RAMOS (OAB/ES 9.570) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO COM O SEGUINTE TEOR: “ POR ORA, DEFIRO
APENAS O REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA PARA A RETIRADA
DE TODOS OS SEUS PERTENCES, SOB PENA DE EVACUAÇÃO
FORÇADA DOS BENS.”
GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZ
CHFE DE CARTORIO
1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- PROCON
AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA
- CEP. 29010 - 361
JUÍZ DE DIREITO: ELIANA FERRARI SIVIERO
ESCRIVÃ JUDICIARIA: LILIANE COLNAGO SOARES
NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO
INTIMO:
PROC. 0240.802.6141-5
REQUERENTE: FERNANDA NASSIF TEÓFILO E CECILIA NASSIF
TEÓFILO
REQUERIDO: M.A VEICULOS E OUTRO
DR. DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 52 VERSO. “INDEFIRO
O PEDIDO QUANTO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL,
VEZ QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO. INTIME-SE AS
PARTES EXEQUENTES, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA PARA
FORNECER O ENDEREÇO DO EXEQUENTE NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.”
PROC.0240.800.7789-4
REQUERENTE: NILTON ROCHA GUIMARÃES
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 118 VERSO. “DÊ-SE
CIÊNCIA A PARTE EXEQUENTE DO DEPÓSITO EFETIVADO ÀS FLS.
115, PARA REQUERER NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS O QUE
ENTENDER DE DIREITO.”
PROC.0240.901.2843-0
REQUERENTE: ORLANDO FONSECA DO CARMO
REQUERIDO:BANCO DO BRASIL E OUTRO
DRª MARIANA GUIMARAES FONSECA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 101. “IMPÕE-SE
AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA, APÓS O
QUE SERÁ VIÁVEL, HAVENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, O
128
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
PROFERIMENTO DE JUSTA DECISÃO, LASTREADA NO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFIRO A LIMINAR.”
PROC.0240.900.3483-6
REQUERENTE: SILVIO ROBERTO MULLER E MARTA LÚCIA MOREIRA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A E ITAU SEGUROS
DR. CLÁUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE
DRª EDNÉIA VIEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 35/36. “DIANTE DOS
ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA, BEM COMO DA INFORMAÇÃO DA
RÉ BRADESCO, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PARA O FIM
PRETENDIDO, DETERMINANDO, POIS, NOS LIMITES DA DEMANDA,
QUE A RÉ BANCO BRADESCO S/A PROCEDA A IMEDIATA
SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE
DO AUTOR, DAS PARCELAS NO VALOR DE R$ 29,37 (VINTE E NOVE
REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00
(DUZENTOS REAIS) PARA A HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DA
ORDEM JUDICIAL ORA EMANADA. PROCEDA-SE A RETIFICAÇÃO DO
NOME DA PRIMEIRA REQUERENTE. INCLUA-SE O FEITO EM NOVA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.” BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/09/2009 ÀS 15:00
HORAS.
PROC.0240.901.2552-7
REQUERENTE: MÁRCIO CORRÊA GUINSBERG
REQUERIDO: LG DO BRASIL
DR. LEONARDO DE AZEVEDO SALES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 21. “IMPÕE-SE
AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA, APÓS O
QUE SERÁ VIÁVEL, HAVENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, O
PROFERIMENTO DE JUSTA DECISÃO, LASTREADA NO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFIRO A LIMINAR .”
PROC.0240.603.1268-3
REQUERENTE: CAMILA CARDOSO ALVES
REQUERIDO: NOBRE SEGURADORA BRASIL S.A
DR. RICARDO BARROS BRUM
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 139 VERSO. “ QUANTO
AO VALOR REMANESCENTE, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA
PAGAMENTO.”
PROC.0240.602.9387-5
REQUERENTE: WILLIAMS MELLO LUCAS
REQUERIDO: SHARCOLOR ELETRÔNICA LTDA.
DRª ZELIA MARIA NATALLI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE FLS. 60.
3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO - 60 DIAS
Edição nº 3577
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17)
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
MARIA NAZARETH C. DE F. CÔRTES GIESTAS
JUIZ DE DIREITO
3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 11/09
JUÍZA: DR. MARIA NAZARETH C. DE F. CÔRTES GIESTAS
PROMOTOR: DR. MARCELLO SOUZA QUEIROZ
ESCRIVÃO: SIDNEY FASSBENDER REZENDE
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB/ES 7.453
AP Nº 024.070.243.902 -RÉU: ROSÂNGELA MARIA GIURIATTO E
WAGNER DE SOUZA FRANÇA
FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO ÀS
FLS. 115, PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO.
DR. NARA NASCIMENTO DE JESUS - OAB-ES 3410
TC Nº 024.080.195.399 - RÉU: EDSON ANTONIO MARGON
FINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.
DR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB/ES 9273
AP Nº 024.080.077.142 - RÉU: ANTONIO JULIO VENANCIO
FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL
“DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS”, ÀS FLS. 44/46 NOS AUTOS.
DR. CARLOS ALBERTO ALVES RIBEIRO FILHO - OAB/ES 5563
QC Nº 024.080.385.941 - RÉU: PAULO CÉSAR PEDROSA ARAGÃO
FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS
FLS. 115, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM FACE DE PAULO
CÉSAR PEDROSA ARAGÃO, EM VIRTUDE DA LITISPENDÊNCIA.
DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS - OAB/ES 2872
QC Nº 024.080.385.941 - RÉU: PAULO CÉSAR PEDROSA ARAGÃO
FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS
FLS. 115, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM FACE DE PAULO
CÉSAR PEDROSA ARAGÃO, EM VIRTUDE DA LITISPENDÊNCIA.
VITÓRIA-ES, 17 DE JUNHO DE 2009.
SIDNEY FASSBENDER DE REZENDE
PROCESSO 175 (024.43.060063-1)
___________________________________________________________
A EXMA. SR. MARIA NAZARETH C. DE F. CÔRTES
GIESTAS, MM JUÍZA DE DIREITO EM TITULAR DA
3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO RÉU PAULO SÉRGIO VACARI, BRASILEIRO,
FILHO DE ORESTES VACARI E ORMY POLESI VACARI, ESTANDO EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE
MOVE A AÇÃO PENAL, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 147
DO CÓDIGO PENAL. E COMO O REFRIDO RÉU SE ENCONTRA EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
COM PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA O REFERIDO RÉU
INTIMADO PARA COMPARECER NESTE CARTÓRIO, A FIM DE
EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA A QUE FOI CONDENADO ÀS
FLS. 72 NOS AUTOS.
COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA
________________________________________
COMARCA DE ARACRUZ
JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL
COMARCA DE ARACRUZ
ARACRUZ,ES, 17 DE JUNHO DE 2009.
LISTA Nº 076/09
129
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
JUIZ DE DIREITO – DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLO
PROMOTOR DE JUSTIÇA – DRª LUCIANA ALMADA DE MAGALHÃES
CHEFE DE SECRETARIA – ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA
ADVOGADOS INTIMADOS:
DR. JOSÉ PERES DE ARAÚJO
DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
DR. DIOGO MARTINS
DR. BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO
DR. LEANDRO SOUZA DA SILVA
DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA
DR. DANIEL SANFLORIAN SALVADOR
DR. ALVARO CEZAR DE ANDRADE
DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU
DR. JOSÉ PERES DE ARAÚJO
AUTOS 00605004270-1 - AÇÃO DE USUCAPIÃO
PARTES: LUIZ PAULO PONTARA PEREIRA
FINALIDADE: PARA DIZER SE POSSUI INTERESSE NA PRODUÇÃO DE
OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE
FLS. 209.
AUTOS 00609000602-1- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PARTES:BANCO ITAU S/A X SERGIO AMARAL DOS SANTOS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 031, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE O AUTOR PARA RATIFICAR O
INTERESSE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS. 023 OU DE FLS. 026,
HAJA VISTA A CONTRADIÇÃO ENTRE AMBOS, NO PRAZO DE 10
DIAS”.
DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
AUTOS 00608005281-1 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: EUZIR HELENA DOS REIS SILVA X ARISTIDES DOS REIS
FILHO E OUTRO
TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE A AUTORA PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DE FLS. 152, BEM COMO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO
RÉU ADILSON COSTA ROSA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL”.
AUTOS 00608005733-1 -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PARTES: OMNI S/A- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X
JULIO CESAR OLIVEIRA OBERMULLER
TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE O AUTOR DA CERTIDÃO DE FLS.
036-V, BEM COMO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO
DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL”.
DR. DIOGO MARTINS
AUTOS 00605004179-4 -AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARTES: BANESTES S/A X JULIA MARIA MAIA CIRIBELLI E OUTROS
TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE O CREDOR PARA ANTECIPAÇÃO
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA A AVALIAÇÃO, NO PRAZO DE 10
DIAS”.
AUTOS 00605002806-4 - AÇÃO MONITÓRIA
PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X VITÓRIA ADUANEIRA LTDA.
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA, BEM COMO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10
DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 298.
AUTOS 00609001645-9 -AÇÃO REINTEGRATÓRIA
PARTES: BANCO ITAULEASING S/A X MARCIO ROBERTO SOARES
TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 019-V, NO PRAZO DE 10 DIAS”.
Edição nº 3577
DR. LEANDRO SOUZA DA SILVA
AUTOS 00609000820-9- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO PANAMERICANO S/A X ICARO DA VICTORIA
TONOM
TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 029-V, NO PRAZO DE 10 DIAS”.
AUTOS 00607006640-9- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: MARIA DAS GRAÇAS BORGES X GERALDO ANGELO DE
MOURA
FINALIDADE: PARA APRESENTAR RÉPLICA EM 10 DIAS, CONFORME
DR. DANIEL SANFLORIAN SALVADOR
AUTOS 00608005826-3 -AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
PARTES: CENTERVAL INDUSTRIAL LTDA. X CALMONT COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MONTAGEM E MANUTENÇÃO
LTDA-ME
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 075/075-V,
CUJO TEOR É O SEGUINTE: “A DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE, MAS APENAS PERMITE QUE
O PATRIMÔNIO DO SÓCIO SEJA ALCANÇADO PARA O PAGAMENTO
DA DÍVIDA. A LEGITIMIDADE PASSIVA CONTINUA SENDO DA
EMPRESA. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO RETRO (FLS. 62/66) E
DETERMINO QUE O CREDOR PROMOVA A CITAÇÃO EM 10 DIAS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL”.
AUTOS 00604000107-2 - AÇÃO DE EXECUÇÃO
PARTES: BANCO BRADESCO S/A X SUINORTE SUINOC. NORTE ES E
OUTROS
TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE O CREDOR PARA QUE INFORME A
POSSIBILIDADE DE ACORDO OU PROMOVA O ANDAMENTO DO
FEITO, EM 05 DIAS”.
AUTOS 00608006336-2 - AÇÃO DE USUCAPIÃO
PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X ESPÓLIO DE WILLES LEAL
LOUREIRO
TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE A AUTORA PARA QUE FORNEÇA
CÓPIA DA INICIAL E DAS PLANTAS REQUERIDAS PELAS PGE E PGU,
EM 10 DIAS”.
AUTOS 00602000986-3 -AÇÃO DE EXECUÇÃO
PARTES: BANCO BRADESCO S/A X AGROPIM AGROPECUÁRIA PUPPIM
LTDA.
TEOR É O SEGUINTE: “INTIME-SE O CREDOR PARA QUE INFORME A
VIABILIDADE DO ACORDO OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, EM 10 DIAS”.
DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU
AUTOS 00608002559-3 - AÇÃO DE EXECUÇÃO
PARTES: BANCO ITAU S/A X CARLOS HENRIQUE T. PEDRINI
FINALIDADE: PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO, EM 05 DIAS,
CONFORME DESPACHO DE FLS. 112.
COMARCA DE ARACRUZ
JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL
LISTA Nº 077/09
130
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
JUIZ DE DIREITO – DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLO
PROMOTORA DE JUSTIÇA – DRª LUCIANA ALMA DE MAGALHÃES
CHEFE DE SECRETARIA – ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA
DR. WALDIR TONIATO
DR. VALDER CORALES VIEIRA
DRª GABRIELA LIMA DE VARGAS
DR. WALDIR TONIATO
DR. VALDER CORALES VIEIRA
DRª GABRIELA LIMA DE VARGAS
AUTOS N.º. 00607001033-2. - AÇÃO REINTEGRATÓRIA
PARTES: GILMAR MENEGAZ E OUTROS X TELUS MINERAÇÃO LTDA.
E OUTRO
FINALIDADE. COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DA SERRA, ES, NO DIA 14/07/2009, ÀS 13:45
HORAS, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ERICK PERES, ARROLADA
PELOS AUTORES, CONFORME OFÍCIO DE FL. 789 E DESPACHO DE FL.
790.
COMARCA DE ARACRUZ
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
ARACRUZ-ES, 16 DE JUNHO DE 2009.
LISTA Nº 084/09
JUIZ DE DIREITO – DRª. SAYONARA COUTO BITTENCOURT
BARBOSA
PROMOTOR DE JUSTIÇA – DRª RONALDO GONÇALVES DE ASSIS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA – VÂNIA LÚCIA RIBEIRO PARANHOS
DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
DRª GILCINEA FERREIRA SOARES
DRª. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
DRª. LUANA MACHADO CAETANO
DR. MARCO AURELIO QUINELLATO
DRª. MARIA LUCILIA GOMES
DR. IVINY DO C. HARCKBART PAULA
DR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
DR. JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO
DR. BRAZ VALÉRIO BRANDÃO
DRª. GRACÉLIA MARIA CONTE
DR. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
DR. WALTER BERNARDES DE CASTRO
DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
DR. MARCOS ANDRÉ DA COSTA BORGES
DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
AUTOS N.º: 006.08.002455-4
PARTES: JOSÉ HÉLIO COSTA DOS SANTOS X BRASIL MOTORES LTDA.
- ME E OUTROS
FINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO PARA PROVIDENCIAR A
EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA A COMARCA DE
COLATINA-ES E RIO DE JANEIRO-RJ.
DR. MARCOS ANDRÉ DA COSTA BORGES
AUTOS N.º: 006.08.002455-4
PARTES: JOSÉ HÉLIO COSTA DOS SANTOS X BRASIL MOTORES LTDA.
- ME E OUTROS
EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA A COMARCA DE
CARIACICA-ES, GUARAPARI-ES E RIO DE JANEIRO-RJ.
DR. WALTER BERNARDOS DE CASTRO
Edição nº 3577
AUTOS N.º: 006.06.006977-7
AÇÃO: RESCISÓRIA
PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X ESPÓLIO DE WILTER KER
FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA, PARA O DIA 25 DE
AGOSTO DE 2009, ÀS 14H00MIN.
AUTOS N.º: 006.06.005841-6
AÇÃO: RESCISÓRIA
PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X JOÃO BATISTA ROCHA
JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EM TEL, PARA O DIA 25 DE
DRª GRACÉLIA MARIA CONTE
DR. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
AUTOS N.º: 006.08.005909-7
PARTES: ADILSON DE SOUZA E OUTRO X FUNDAÇÃO HOSPITAL E
MATERNIDADE SÃO CAMILO
FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
NOS AUTOS EM TELA, PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 2009, ÀS
15H00MIN.
AUTOS N.º: 006.06.005827-5
AÇÃO: RESCISÓRIA
PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X ESPÓLIO DE VALTER LUIZ DA
VITÓRIA RODRIGUES
JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA, PARA O DIA 25 DE
DR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
DR. JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO
DR. BRAZ VALÉRIO BRANDÃO
AUTOS N.º: 006.08.004185-5
AÇÃO: ANULATÓRIA
PARTES: DYMAS ESPÍNDULA ROSSI E OUTRO X BUAIZ
LANÇAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. E OUTRO
NOS AUTOS EM TELA, PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2009 ÀS
14H30MIN.
DRª MARIA LUCILIA GOMES
DRª IVINY DO C. HARCKBART PAULA
AUTOS N.º: 006.09.000358-0
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO BRADESCO S/A X ELISIO BOZZI
15H00MIN.
DR.ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
DR. MARCO AURÉLIO QUINELLATO
AUTOS Nº : 006.06.006980-1
AÇÃO: RESCISÓRIA
PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X DARCY LOURA FERREIRA
16H00MIN.
DR.ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
AUTOS Nº : 006.06.006980-1
AÇÃO: RESCISÓRIA
PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X DARCY LOURA FERREIRA
EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE IÚNA-ES,
PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO.
DRª GILCINEA FERREIRA SOARES
DRª LUANA MACHADO CAETANO
DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
131
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
AUTOS N.º: 006.08.002817-5
AÇÃO: RESCISÓRIA
PARTES: ANDRESSA DE ANDRADE RIBEIRO X PEREIRA ARRUDA &
CIA LTDA. E OUTROS
JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA, PARA O 05 DE
AUTOS N.º: 006.06.006965-2
AÇÃO: RESCISÓRIA
PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X VOLMAR LAURO
JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA, PARA 25 DE
COMARCA DE ARACRUZ
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
Edição nº 3577
AUTOS: 00608004081-6 - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSE
PARTES: MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES X LUCAS MANTOVANI
RAMPINELLI
FINALIDADE: COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16 DE JULHO DE 2009, ÀS
14HORAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 76.
DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTI
AUTOS: 00609000418-2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: LIDIO LOIOLA DE SANTANA E OUTRO X MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES
FINALIDADE: COMPARCER PERANTE ESTE JUÍZO, NA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA, A FIM DE PROVIDENCIAR AS
CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA,
CONFECCIONADA PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
ARROLADA PELOS REQUERENTES, A FIM DE QUE SEJAM TOMADAS
AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
-**********-
JUIZ DE DIREITO: JOSÉ MACHADO DE SOUZA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DELANO DE OLIVEIRA BERSAN
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FÁBIO NETTO DA SILVA
LISTA 351/06/2009
DR JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA
DR DAVID BORGUIGNON BIGOSSI
DR PAULO HENRIQUE ROCHA JUNIOR
DRA KARINA MAGNAGO
DRA RITA DE CÁSSIA DA VITÓRIA BERNARDO
PROCESSO CRIMINAL 2660/08- 006080002246
RÉUS: GILLIARD DE SOUZA HENRIQUE E OUTROS
INTIMO: OS DRS JOSE´GUILHERME MACHADO DE VICTA E DAVID
BORGUIGNON BIGOSSI, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NO
PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL
SUPRAMENCIONADO.
PROCESSO CRIMINAL 3043/09- 00609 0002566
RÉUS: WILKER SANTOS BRAULINO E OUTROS
INTIMO: OS DRS PAULO HENRIQUE ROCHA JUNIOR, KARINA
MAGNAGO E RITA DE CÁSSIA DA VITÓRIA BERNARDO, PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS
AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO, NO DIA 22
DE JUNHO DE 2009, ÀS 09HS, NESTE JUÍZO CRIMINAL DE
ARACRUZ-ES.
ARACRUZ-ES, 18 DE JUNHO DE 2009
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A
EXCELENTÍSSIMA
SENHORA
DOUTORA
GISELLE ONIGKEIT, MERITÍSSIMO JUÍZA DE
DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE ARACRUZ/ES, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS INTERESSADOS E SE HOUVER, AOS SEUS
ADVOGADOS, QUE SERÁ REALIZADA A ELIMINAÇÃO FÍSICA DE 3.075
(TRÊS MIL E SETENTA E CINCO) AUTOS, REFERIDOS NO EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO PUBLICADO NOS DIAS 08, 11 E 12 DE JUNHO DE 2009,
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM
AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 25 DE JUNHO DE 2009 ÀS 15 HORAS,
COM A PRESENÇA DE TRÊS TESTEMUNHAS, DENTRE AUTORIDADES
OU CIDADÃOS PREVIAMENTE CONVIDADOS, PODENDO DELA
PARTICIPAR, QUERENDO, UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
E, PARA CONSTAR, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO NO LOCAL DE COSTUME
E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE ARACRUZ/ES, AO(S)
17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DE DOIS MIL E NOVE
(2009).
GISELLE ONIGKEIT
JUÍZA DE DIREITO
FÁBIO NETTO DA SILVA
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,
MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DA
COMARCA DE ARACRUZ/ES
LISTA Nº 041/2009
JUIZ DE DIREITO – DR. ALEXANDRE FARINA LOPES
PROMOTOR DE JUSTIÇA – RICARDO ALVES KOKOT
CHEFE DE SECRETARIA – RANULPHO GIOANORDOLI
DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTI
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANSCISCO
FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL
LISTA Nº 52
JUIZ: EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AURÉLIO LOPES DE FARIA
PROCESSO Nº : 008080043097
REQUERENTE: SOTREQ S/A
REQUERIDO: MINERAÇÃO SULESTE E OUTROS
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
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19 de junho de 2009
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RUY RIBEIRO,
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E DA CERTIDÃO DO OFICIAL
QUE TRANSCREVO EM PARTE.., NA CERTIDÃO DO OFICIAL,
PROCEDI A CITAÇÃO DA EXECUTADA MINERAÇÃO SULESTE LTDA..
ATRAVÉS DA SUA SÓCIA ARIAGILA MAINETTE DOS SANTOS.
DECORRIDO O PRAZO LEGAL, FOI PELA PARTE EXECUTADA
APRESENTADO BENS DIRETAMENTE EM CARTÓRIO FORA
INFORMAÇÕES DO CARTÓRIO DO FEITO. NA CARTA PRECATÓRIA,
DEIXEI DE EFETUAR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, BEM COMO
PENHORA/ ARRESTO E AVALIAÇÃO DE SEUS BENS, POIS NÃO
LOCALIZEI A EMPRESA MINERAÇÃO SULESTE LTDA., SENDO A
MESMA DESCONHECIDA ENTRE OS MORADORES E COMERCIANTES;
SEGUNDO INFORMAÇÕES DE JANAINA ARAÚJO, FUNCIONARIA DOS
CORREIOS NA LOCALIDADE, JOSIMAR MAINETTE, MUDOU-SE DE
CÓRREGO DOS MONOS HÁ QUATRO ANOS, NÃO SABENDO
DECLINAR SEU ATUAL ENDEREÇO... DEVENDO REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº : 008090009880
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: RUITER BATISTA FERREIRA
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) EDUARDO GARCIA JUNIOR,
CERTIDÃO DO OFICIAL QUE TRANSCREVO EM PARTE..., CERTIFICO
QUE, 'DEIXEI DE PROCEDER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM
DESCRITO NO PRESENTE MANDADO, TENDO EM VISTA DE QUE O
BEM NÃO FOI LOCALIZADO COM O REQUERIDO... DEVENDO
REQUERER O QUE ENTEDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº : 008090001572
REQUERENTE: AUTO POSTO MINEIRÃO LTDA.
REQUERIDO: MARCOS ETTORI MORAIS VIEIRA
AÇÃO: ÓRDINARIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) WILSON PEREIRA
SANTIAGO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO QUE FL.61, QUE TRANSCREVO EM PARTE..,
INTIME- SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR
SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.50/51 E DOCUMENTOS DE FLS.52/60.
Edição nº 3577
AÇÃO: EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SAMUEL ABRAHAM
LOCATEL CHIPAMO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA,
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 89, QUE TRANSCREVO EM
PARTE.., INTIME-SE O EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA DE
FLS. 81/88 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº : 008030020120
REQUERENTE: O LAJOTÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
REQUERIDO: RODOLFO WILLIAN OLIVEIRA
AÇÃO: MONITÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) CLEVELANDE NICÁCIO DE
SOUZA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FL.83, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., ANTE O
EXPOSTO, QUITADA A DÍVIDA, JULGO EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I, DO CPC. CUSTAS
PROCESSUAIS REMANESCENTES PELO EXECUTADO.
PROCESSO Nº : 008060009712
REQUERENTE: ADELIA MARIA DE ALMEIDA
REQUERIDO: ELIZABETH NOGUEIRA LOPES
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) JONDERSON DE ALMEIDA
GARCIA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FL. 102, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., INTIME-SE
A EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR NOS
AUTOS O NÚMERO DE SEU CPF PARA FINS DE PENHORA PELO
SISTEMA BACENJUD.
PROCESSO Nº : 008080038980
REQUERENTE: EDSON FONSECA BRUM - ME
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES
AÇÃO: COBRANÇA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ELIAS TAVARES,
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR EM RÉPLICA A RESPEITO DA CONTESTAÇÃO.
PROCESSO Nº : 008020002948
REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA.
REQUERIDO: ALEX BRAVIM DE PALMA - ME
AÇÃO: MONITÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MARIO JORGE MARTINS
PAIVA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA
RESPOSTA DE OFICIO ENVIADO A RECEITA FEDERAL COM AS
DEVIDAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES... BEM COMO REQUERER O
QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº : 008080042503
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
REQUERIDO: JAQUELINE BONICENHA
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) AGENARIO GOMES FILHO,
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.27Vº, QUE TRANSCREVO
EM PARTE.., QUE DEIXOU DE CITAR A EXECUTADA PORQUE ELA
RESIDE EM MANTENA/ MG. SEGUNDO INFORMAÇÕES DE
FUNCIONARIOS DA CLINICA FISIOMED, QUE NÃO SOUBERAM
PRECISAR O ENDEREÇO.
PROCESSO Nº : 008060013342
REQUERENTE: POSTO OURO VERDE LTDA.
REQUERIDO: JOSE HENRIQUE PEREIRA JUNIOR
AÇÃO: MONITÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LIETE VOLPONI FORTUNA,
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS.35 E 37 QUE TRANSCREVO EM PARTE.., POR SER
IRRISÓRIA
A
QUANTIA
BLOQUEADA,
DETERMINO
SEU
DESBLOQUEIO. INTIME-SE O AUTOR PARA INDICAR BENS PASSIVEÍS
DE PENHORA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº : 008070017960
REQUERENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: PROTON GRANITOS LTDA. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LEONARDO NUNES
MARQUES, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.91, QUE TRANSCREVO EM PARTE..,
SENDO ASSIM, NA FORMA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80, JULGO
EXTINTO A EXECUÇÃO. SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES,
CONFORME PREVISÃO DO SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL.
PROCESSO Nº : 008080042784
REQUERENTE: MONTE HOREB GRANITOS LTDA.
REQUERIDO:
CATERPILLAR
FINANCIAL
S.A
CREDITO
FINANCIAMENTO INVESTIMENT
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MARIA DA PENHA GOMES
LOPES, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL
PROCESSO Nº : 008090000335
REQUERIDO: LUIS CARLOS RABELO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) AGENÁRIO GOMES FILHO,
CERTIDÃO DO OFICIAL DE FL.28Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE...,
CERTIFICO QUE, PROCEDI A CITAÇÃO DE LUIS CARLOS RABELO, DE
TODOS OS TERMOS. CERTIFICO, AINDA, QUE DURANTE O PRAZO
LEGAL, O EXEQUENTE, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
EXECUTADO, PARCELOU O DÉBITO, CONFORME INFORMAÇÕES
PRESTADA PELO SERVIDOR RORMAR ROAS DELOGO, E QUE O SR.
PROCESSO Nº : 008080041778
REQUERENTE: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA.
REQUERIDO: MINERAÇÃO SULESTE LTDA.
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LUIS SE COMPROMETEU A EFETUAR O PAGAMENTO ATÉ AO FINAL
DO MÊS DE MAIO 2009... BEM COMO QUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº : 008080024485
REQUERIDO: EXTINTORES PRINCESA DO NORTE LTDA. ME
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SERGIO MENEZE DOS
SANTOS, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA
DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, QUE TRANSCREVO EM
PARTE.., PROCEDI A INTIMAÇÃO DE EXTINTORES PRINCESA DO
NORTE LTDA., NA PESSOA DO SR, LEANDRO, PARA QUE NO PRAZO
DE 05 DIAS, PROCEDA A ENTREGA DOS 51 EXTINTORES DE
INCÊNDIO.
PROCESSO Nº : 008070032423
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
AÇÃO: CIVIL PÚBLICA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. SERGIO MENEZES DOS SANTOS
(A.S), ADVOGADO(A) DO REQUERIDO, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS.860/878, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., FACE AO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA,
DECLARAR A NULIDADE DO ATO QUE ANULOU O CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSBSTANCIADO NO DECRETO
MUNICIPAL
Nº
116/2007,
DETERMINANDO
O
IMEDIATO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO CERTAME, A PARTIR DA
HOMOLOGAÇÃO, COM A PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS E
POSTERIORES
NOMEAÇÃO
DO
CANDITADOS
APROVADOS
OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, JULGANDO, POR
CONSEGUINTE, EXTINTO O PRESENTE FEITO NA FORMA DO
ARTIGO 269, INC. I, DO CPC. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS
PROCESSUAIS. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO, AO PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 20,§ 4º, DO CPC.
PROCESSO Nº : 008080006136
REQUERENTE: MARIA DE JESUS FAUSTINO
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) DANIEL PARREIRA DA
SILVA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 53, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., INTIME A
REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
MEMORIAIS...
PROCESSO Nº : 008090003057
REQUERENTE: JOANA DARC MONTOVANELLI LOPES
AÇÃO: ORDINARIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SERGIO MENEZES DOS
SANTOS, ADVOGADO(A) DO REQUERIDO, PARA, TOMAR CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FL.63, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., INTIME-SE
O REQUERIDO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE
QUANTO
AO
PEDIDO
DE
DESISTÊNCIA
DE
FLS.59/60,
ADVERTINDO-O DE QUE O SEU SILÊNCIO IMPLICARÁ EM
CONCORDANÇIA COM O PEDIDO DA REQURENTE.
PROCESSO Nº : 008080042529
REQUERIDO: JOSE CARLOS TAUFNER
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) AGENÁRIO GOMES FILHO,
CERTIDÃO DO OFICIAL DE FL.27Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE...,
CERTIFICO QUE, PROCEDI A CITAÇÃO DE ECUTADO DOS TERMOS
DO PRESENTE. FOI APRESENTADO PARCELAMENTO DO DÉBITO...
BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZP
LEGAL.
PROCESSO Nº : 008090016505
REQUERENTE: EUNICE ANA BRETAS
Edição nº 3577
REQUERIDO: INSS - INST. NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE
BARROS, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FL.31, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., DEFIRO A
AJG E INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA,
PORQUANTO CARECE O PROCESSO DE INSTRUÇÃO PARA
APURAÇÃO DO EVENTUAL ENQUADRAMENTO DA REQUERENTE
NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA ESPECIAL ALMEJADA.
PROCESSO Nº : 008090016539
REQUERENTE: JOÃO CAETANO DA ROCHA
AÇÃO: ORDINÁRIA
PROCESSO Nº : 008090016554
REQUERENTE: AMILTON ANTONIO DE OLIVEIRA
AÇÃO: ORDINÁRIA
NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA ESPECIAL ALMEJADA
PROCESSO Nº : 008090016547
REQUERENTE: MARIA HELENA DE LIMA
AÇÃO: ORDINÁRIA
PROCESSO Nº : 008030014644
REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: SS COM MAT DE CONST E ELETRIFICAÇÃO RURAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) FRANCISCO DE OLIVEIRA,
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO, PARA, TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS.174/176, QUE TRANSCREVO EM PARTE..., ANTE O
EXPSOTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRIRTO, ART. 267, INC. VI, TENDO EM VISTA QUE A
CDA EM EXECUÇÃO FOI ALCADA PELA LEI 8.600/2007. SEM CUSTAS E
HONORARIOS PARA AS PARTES.
PROCESSO Nº : 008090009963
REQUERENTE: DIANE MARQUES LAGACI KNAAKE
REQUERIDO: INSS. INST. NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
AÇÃO: ORDINÁRIA
BARROS, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL
PROCESSO Nº : 008080038717
REQUERENTE: LUIZA HELENA BAYHER BARBOSA
REQUERIDO: INSS. INST. NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ANTONIO MESSIAS
PEREIRA NETO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR EM RÉPLICA A RESPEITO DA
CONTESTAÇÃO.
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19 de junho de 2009
PROCESSO Nº : 008090009526
REQUERENTE: MARIA DO CARMO MILAGRE DA SILVA
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) DEBORA DE REZENDE
ALMEIDA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO
LEGAL MANIFESTAR EM RÉPLICA A RESPEITO DA CONTETAÇÃO.
PROCESSO Nº : 008080045258
REQUERENTE: LILIA CECILIANO DE PAULA
AÇÃO: ORDINÁRIA
LEGAL MANIFESTAR EM RÉPLICA A RESPEITO DA CONTETAÇÃO.
PROCESSO Nº : 008090000913
REQUERENTE: COMERCIO DE GÁS MILENIUM LTDA. -ME
AÇÃO: COBRANÇA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) EVELYANE MANHÃES DE
LEGAL MANIFESTAR EM RÉPLICA A RESPEITO DA CONTESTAÇÃO.
PROCESSO Nº : 008080045217
REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
REQUERIDO: GRANITTUS MARMORES E GRANITOS LTDA.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ANDRÉ SOARES DE
AZEVEDO DE MELO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA,
TOMAR CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DO OFICAL DE FLS.75 Vº E 78 Vº,
QUE TRANSCREVO EM PARTE.., CERTIFICO QUE, DEIXEI DE
PROCEDER A CITAÇÃO DA FIRMA REQUERIDA, VEZ QUE O
REPRESENTANTE DA FIRMA EM JUÍZO, CONFORME CONSTA DO
INFORMATIVO DA SEF (ANEXO), ADÃO RODRIGUES JUNQUEIRA,
RESIDE EM BRASILIA, DEIXEI DE ARRESTAR BENS DE PROPRIEDADE
DA MESMA JÁ QUE NÃO ENCONTREI BENS PASSIVEÍS DE
CONSTRIÇÃO. CERTICO AINDA QUE, DEIXEI DE PROCEDER A
CITAÇÃO DE ALTAIR BERNADO E MARIZETE PESSINI, VEZ QUE OS
MESMOS MUDARM DESTA COMARCA... BEM COMO, REQUERER O
PROCESSO Nº : 008090038022
REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
REQUERIDO: MINERADORA MAGNIFICAT IMP. E EXP. LTDA.
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) GILMAR ZUMAK PASSOS,
CERTIDÃO DO OFICIAL DE FL. 11 Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE...,
DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO DA EXECUTADA MINERADORA,
VEZ QUE A MESMA ESTÁ DESATIVADA... BEM COMO REQUERER O
PROCESSO Nº : 008070018042
REQUERIDO: PROTON DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LEONARDO NUNES
MARQUES, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 129/131, QUE TRANSCREVO EM
PARTE.., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, 267, INC, VI, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORARIOS PARA
AS PARTES.
PROCESSO Nº : 008040021852
REQUERIDO: AMARINO RODRIGUES ALVES E CIA LTDA.
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.77/79, QUE TRANSCREVO EM
PARTE.., ANTE O EXPSOTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRIRTO, ART. 267, INC. VI, TENDO EM VISTA
Edição nº 3577
QUE A CDA EM EXECUÇÃO FOI ALCADA PELA LEI 8.600/2007. SEM
CUSTAS E HONORARIOS PARA AS PARTES.
PROCESSO Nº : 008090004535
REQUERENTE: JOSE VIEIRA
REQUERIDO: INSS- INST. NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
AÇÃO: ORDINÁRIA
BARROS, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO LEGAL
PROCESSO Nº : 008030009032
REQUERIDO: PIMENTA E COSTA LTDA. E OUTRO
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.68/70, QUE TRANSCREVO EM
PARTE.., ANTE O EXPSOTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRIRTO, ART. 267, INC. VI, TENDO EM VISTA
QUE A CDA EM EXECUÇÃO FOI ALCADA PELA LEI 8.600/2007. SEM
CUSTAS E HONORARIOS PARA AS PARTES.
PROCESSO Nº : 008090028815
REQUERENTE: ITABIRA AGRO INSDUSTRIAL S/A
REQUERIDO: EVANDRO FERNANDES SALES
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MARCIA AZEVEDO COUTO,
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS,
EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO VALOR DE R$
104,86 (CENTO E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), SOB
PENA DE DEVOLUÇÃO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. A(S) GUIA(S)
PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DE
QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR O
NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 909042863. A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO)
SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DA
CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTO
DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA )
BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS, OU O
NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DAS PARTES. NÃO
PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TAL
PRÁTICA.
PROCESSO Nº : 008090028849
REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
REQUERIDO: CRISTIANE FERREIRA VITORINO DE FREITAS
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) UDNO ZANDONADE,
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS,
EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO VALOR DE R$
104,86 (CENTO E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), SOB
PENA DE DEVOLUÇÃO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. A(S) GUIA(S)
PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DE
QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR O
NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 909042866. A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO)
SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DA
CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE RECOLHIMENTO
DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR GUIA GERADA )
BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS, OU O
NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DAS PARTES. NÃO
PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TAL
PRÁTICA.
PROCESSO Nº : 008090029029
REQUERENTE: AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA
REQUERIDO: ANDRE MONTEIRO DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) PATRICIA NUNES
ROMANO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 10
DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO VALOR DE
R$ 104,86 (CENTO E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS),
SOB PENA DE DEVOLUÇÃO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. A(S)
GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA
CONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO,
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19 de junho de 2009
BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 909043111.
A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET,
ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO
GUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTAR
IMPRIMIR GUIA GERADA ) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA
CONTA DE CUSTAS, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS
NOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO,
POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.
PROCESSO Nº : 008030021243
REQUERIDO: ALCEU RODRIGUES BALONEQUE
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RENIVALDO VIEIRA
MELGAÇO, ADVOGADO(A) DO EXECUTADO, PARA, TOMAR CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FLS.75/77, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., ANTE O
EXPSOTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRIRTO, ART. 267, INC. VI, TENDO EM VISTA QUE A
CDA EM EXECUÇÃO FOI ALCADA PELA LEI 8.600/2007. SEM CUSTAS E
HONORARIOS PARA AS PARTES.
PROCESSO Nº : 008090004980
REQUERENTE: BANCO WOLKSWAGEM S/A
REQUERIDO: ELIZETE MARIA DE ALMEIDA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LEANDRO NADER DE
ARAUJO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FL.42, QUE TRANSCREVO EM PARTE..., INDEFIRO
OS REQUERIMENTOS "1,2 E 4", DEFIRINDO SOMENTE O PEDIDO
REFERENTE A INDISPONIBILIDADE DO BEM SUB JUDICE JUNTO AO
DETRAN. ADEMAIS, INTIME-SE O REQUERENTE PARA INFORMAR O
ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POIS
TAL DILIGÊNCIA COMPETE AO MESMO.
PROCESSO Nº : 008080040333
REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.
REQUERIDO: DARLEY BATISTA DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) DANTE MARIANO
GREGNANIN SOBRINHO, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA,
TOAMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE FL.42 Vº, QUE
TRANSCREVO EM PARTE..., CERTIFICO QUE, DEIXEI DE PROCEDER À
BUSCA E APREENSÃO DO BEM INDICADO NO PRESENTE MANDADO,
HAJA VISTA QUE O SEU CUMPRIMENTO FICOU CONDICIONADO AO
COMPARECIMENTO DO DEPOSITÁRIO A ESTE JUÍZO, COMO CONSTA
NO PROPRIO CONTEÚDO DO MANDADO... BEM COMO REQUERER O
PROCESSO Nº : 008090001945
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO: EDILENE FEREIRA COSTA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) DANIELA GONÇALVES
DIAS, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA, TOAMAR CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE FL.29 Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE...,
CERTIFICO QUE, DEIXEI DE PROCEDER À BUSCA E APREENSÃO DO
BEM INDICADO NO PRESENTE MANDADO, HAJA VISTA QUE O SEU
CUMPRIMENTO FICOU CONDICIONADO AO COMPARECIMENTO DO
DEPOSITÁRIO A ESTE JUÍZO, COMO CONSTA NO PROPRIO
CONTEÚDO DO MANDADO... BEM COMO REQUERER O QUE
PROCESSO Nº : 008090002794
REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA
REQUERIDO: JOÃO FERREIRA DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ALESSANDRE TOTTI,
CERTIDÃO DO OFICIAL DE FL.29 Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE..,
DEIXEI DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO, VEZ QUE O
ENDEREÇO QUE CONSTA É O DA REVENDEDORA DE MOTOS
HONDA, NESTA CIDADE, E NÃO SOUBERAM INFORMAR O
ENDEREÇO DO REQUERIDO... BEM COMO REQUERER O QUE
Edição nº 3577
PROCESSO Nº : 008090000087
REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL
REQUERIDO: CARLOS NEY DE ARAUJO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. MARILI R. TABORDA,
CERTIDÃO DO OFICIAL DE FL.36Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE..,
DEIXEI DE PROCEDER A APREENSÃO DO BEM DESCRITO, TENDO
EM VISTA DE QUE O REQUERIDO NÃO RESIDE NO LOCAL
INDICADO NO PRESENTE MANDADO.. BEM COMO REQUERER O
PROCESSO Nº : 008090000830
REQUERENTE: BANCO WOLKSWAGEM S/A
REQUERIDO: RONAIR FERREIRA DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR,
CERTIDÃO DO OFICIAL DE FL.43Vº, QUE TRANSCREVO EM PARTE..,
DEIXEI DE PROCEDER A APREENSÃO DO BEM DESCRITO, TENDO
EM VISTA DE QUE O REQUERIDO NÃO RESIDE NO LOCAL
INDICADO NO PRESENTE MANDADO.. BEM COMO REQUERER O
BARRA DE SÃO FRANCISCO, 17 DE JUNHO DE 2009.
AURÉLIO LOPES DE FARIA
FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS
LISTA Nº 53
JUIZ: EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AURÉLIO LOPES DE FARIA
PROCESSO Nº : 008070009330
REQUERENTE: GEORGINA ALVES XAVIER
REQUERIDO: INSS- INST. NACIONAL SEGURO NACIONAL
AÇÃO: ORDINARIA
ALMEIDA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA
DA SETENÇA DE FLS.121/129, QUE TRANSCREVO EM PARTE.., JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO NA INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO QUE O REQUERIDO IMPLANTE
O BENEFICIO. CONDENO, OUTROSIM, O REQUERIDO A ARCAR COM
AS CUSTAS DO PROCESSO E COM HONONARIRIOS ADVOCATÍCIOS
AO PATRONO DA REQUERENTE OS QUAIS FIXAM EM 10%..
DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
VOLUNTÁRIO, COM OU SEM ELE, REMETE-SE AO AUTOS AO
EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO.
PROCESSO Nº : 008060065649
REQUERENTE: ADÃO FRANCISCO CUSTODIO
AÇÃO: ORDINARIA
BARROS, ADVOGADO(A,O) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR
CIÊNCIA DA SETENÇA DE FLS.56/62, QUE TRANSCREVO EM PARTE..,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE
O BENEFICIO. CONDENO, OUTROSSIM, O REQUERIDO A ARCAR COM
EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO.
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PROCESSO Nº : 008070029759
REQUERENTE: JOAQUIM PIRES DE SOUZA
AÇÃO: ORDINARIA
CIÊNCIA DA SETENÇA DE FLS.171/177, QUE TRANSCREVO EM
PARTE.., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA INICIAL. DEFIRO O
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO QUE O
REQUERIDO IMPLANTE O BENEFICIO. CONDENO, OUTROSSIM, O
REQUERIDO A ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM
HONONARIRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA REQUERENTE OS
QUAIS FIXAM EM 10%.. DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO VOLUNTÁRIO, COM OU SEM ELE, REMETE-SE AO
AUTOS AO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO.
PROCESSO Nº : 008060021097
REQUERENTE: MARIA CATARINA BOONE
AÇÃO: ORDINARIA
AO PATRONO DA REQUERENTE OS QUAIS FIXAM EM 10%.. SENTEÇA
SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
PROCESSO Nº : 008070005460
REQUERENTE: GERALDA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA
AÇÃO: ORDINARIA
EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO
PROCESSO Nº : 008060065631
REQUERENTE: PERCILIANA MODESTO VELOSO
AÇÃO: ORDINARIA
PROCESSO Nº : 008070008969
REQUERENTE: EDITE OLIVEIRA NASCIMENTO
AÇÃO: ORDINARIA
Edição nº 3577
PROCESSO Nº : 008080007217
REQUERENTE: MARIA CHAVES DE OLIVEIRA
AÇÃO: ORDINARIA
PROCESSO Nº : 008060021089
REQUERENTE: IRENE CANDIDA DE PAULA
AÇÃO: ORDINARIA
SENTENÇA SUJEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
BARRA DE SÃO FRANCISCO, 17 DE JUNHO DE 2009.
AURÉLIO LOPES DE FARIA
PROCESSO Nº : 00808003020-1
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: ROSILANE ALVES DA SILVA, RODRIGO ALVES DA
SILVA E ROZÂNGELA ALVES DA SILVA, ASSISTIDOS E
REPRESENTADA POR SUA GENITORA CONCEIÇÃO NAIR ALVES
DA SILVA
REQUERIDO: JOÃO JOSÉ DA SILVA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 30 DIAS
O EXMO. DR. EDMILSON ROSINDO FILHO, JUIZ
DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA
DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 3ª VARA, PROCESSAM-SE OS AUTOS SUPRA DESCRITOS
E QUE, PELO PRESENTE, FICA DEVIDAMENTE CITADO JOÃO JOSÉ
DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, SERRALHEIRO, NATURAL DE NOVA
MÓDICA, ESTADO DE MINAS GERAIS, FILHO DE AVELINO JOSÉ DA
SILVA E ROSA RIBEIRO E SOUZA, COM RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO
IGNORADOS, DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO ACIMA
MENCIONADA, PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NO PRAZO LEGAL
DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS O TRANSCURSO DE 30 (TRINTA) DIAS DA
PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, FICANDO ADVERTIDO DE QUE
O NÃO OFERECIMENTO DE RESPOSTA NO PRAZO ESTABELECIDO,
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SERÁ DECRETADA A SUA REVELIA, REPUTADOS ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA
INICIAL E LHE SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL PARA TUTELAR
SEUS INTERESSES, PROSSEGUINDO O PROCESSO NOS SEUS DEMAIS
TERMOS ATÉ FINAL JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE
NOVAS INTIMAÇÕES. FICA AINDA INTIMADO DE QUE FORAM
ARBITRADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% (SESSENTA POR
CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SER(EM) DEPOSITADO(S)
EM CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE À(AO) REPRESENTANTE
LEGAL DO(A)(S) ALIMENTANDO(A)(S), ATÉ O DIA 05 DE CADA MÊS
SEGUINTE AO VENCIDO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO RÉU E DOS
INTERESSADOS E A FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,
DIGITEI O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 03 (TRÊS) VEZES
CONSECUTIVAS E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL. A PARTE
REQUERENTE
ESTÁ
AMPARADA
PELOS
BENEFÍCIOS
DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 15 DE JUNHO DE 2009.
LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA
AUT. CN ECGJ
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 033/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. EDMILSON ROSINDO FILHO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA
INTIMO:
DR. RONDINELLE TEODORO MAULAZ
AÇÃO: REVISIONAL
REQUERENTE: YASMIM MARQUES DE LACERDA, REP. POR SUA
GENITORA MARLÚCIA MIGUEL MARQUES
REQUERIDO: JOÃO PINHEIRO DE OLIVEIRA LACERDA
PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA
APELAÇÃO DE FF. 80/87.
DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA
AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: JAMILA FERREIRA DA SILVA
AGRAVADO: JORDELINO VENANCIO NOGUEIRA
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES.
AGRAVANTE: VANESSA DASÍLIO COSER DE MARTINS
AGRAVADO: VILSON LUIZ DE MARTINS
PROCESSO Nº 8089000056 (056/89-CART)
AÇÃO: RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: VANESSA DASÍLIO COSER DE MARTINS
AGRAVADO: VILSON LUIZ DE MARTINS
Edição nº 3577
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGOSA
REQUERENTE: GILDAZIO VIEIRA PAZ
REQUERIDO: SILVIA MARIA GONÇALVES VIEIRA PAZ
PARA QUE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO NA FORMA LEGAL.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: VANESSA DASILIO COSER DE MARTINS
EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE MARTINS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE F. 175 QUE
PROFERIU:...(1) INTIME-SE A EXEQUENTE, PARA QUE INFORME SE
RECEBEU O VALOR CONTIDO NO ALVARÁ DE FLS. 288/289, DOS
AUTOS Nº 00806001716-0. (2) INTIME-SE AINDA A MESMA, PARA QUE
INFORME SE HOUVE O RECEBIMENTO DO CHEQUE, INDICADO NA
ALÍNEA “B” DO ITEM Nº 5.1, DO ACORDO REALIZADO ENTRE ÀS
PARTES. (3) DILIGENCIE-SE.
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: VANESSA DASILIO COSER DE MARTINS
REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE MARTINS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE F. 64 QUE PROFERIU:...(1)
INTIME-SE A EXEQUENTE, PARA QUE INFORME SE RECEBEU O
VALOR CONTIDO NO ALVARÁ DE FLS. 288/289, DOS AUTOS Nº
00806001716-0. (2) INTIME-SE AINDA A MESMA, PARA QUE INFORME SE
HOUVE O RECEBIMENTO DO CHEQUE, INDICADO NA ALÍNEA “B”
DO ITEM Nº 5.1, DO ACORDO REALIZADO ENTRE ÀS PARTES. (3)
DILIGENCIE-SE.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARA PARA QUE INFORME SE RECEBEU O VALOR CONTIDO NO
ALVARÁ DE FLS. 288/289, BEM COMO PARA QUE INFORME SE HOUVE
O RECEBIMENTO DO CHEQUE, INDICADO NA ALÍNEA “B” DO ITEM
Nº 5.1, DO ACORDO REALIZADO ENTRE ÀS PARTES.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARGANTE: MARCELA APOLINÁRIO
EMBARGADOS: VANESSA DASILIO COSER DE MARTINS E CARLOS
ROBERTO DE MARTINS
PROFERIU:...(1) INTIME-SE A EMBARGADA, PARA QUE INFORME SE
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE MARTINS
REQUERIDO: VANESSA DASILIO COSER DE MARTINS
PROFERIU:...(1) INTIME-SE A REQUERIDA, PARA QUE INFORME SE
AÇÃO: CAUTELAR
PROFERIU:...(1) INTIME-SE A REQUERENTE, PARA QUE INFORME SE
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Edição nº 3577
EXEQUENTE: MAGNO JOSÉ DE SOUZA, REP POR SUA GENITORA
AUGUSTA MARIA DE AGUIAR
EXECUTADO: DORIVALDO JOSÉ DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE F. 102/103, BEM COMO, PARA
PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.
DRª. KARINA ACACIA DO PRADO
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: IVAN SOARES DA SILVA
REQUERIDO: ISABELA BARBOSA SOARES, REP POR SUA GENITORA
MARGARETE BARBOSA DOS SANTOS
APELAÇÃO DE FF. 158/164, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO
JUNTADO À F. 168 DO AUTOS.
DR. ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
EXEQUENTE: MAGNO JOSÉ DE SOUZA, REP POR SUA GENITORA
EXECUTADO: DORIVALDO JOSÉ DE SOUZA
PROFERIU:...(1) CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO, VERSA
SOBRE O NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, A PARTIR DE
MAIO DE 2007; CONSIDERANDO AINDA, QUE O EXECUTADO,
DEVIDAMENTE CITADO, APENAS JUSTIFICOU, NÃO HAVENDO ATÉ
A PRESENTE DATA O DEVIDO PAGAMENTO; CONSIDERANDO
AINDA, QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA ERA PARA UM POSSÍVEL
ACORDO, INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO. (2) DILIGENCIE-SE.
DRª. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO
AGRAVANTE: RAFAEL NUNES PEREIRA
AGRAVADO: EDILENI NUNES DE ANDRADE
EXEQUENTE: MILENA SANTANA MARTINS E LAIS CAMPOS SANTANA
MARTINS, REP. POR SUA GENITORA MARCILENE CAMPOS SANTANA
EXECUTADO: LÁZARO FERREIRA MARTINS PARA, NO PRAZO LDE
LEI, SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FF. 26/33.
EMBARGANTE: DORIVALDO JOSE DE SOUZA
EMBARGADO: MAGNO JOSÉ DE SOUZA, REP POR SUA GENITORA
PARA QUE, NO PRAZO DE LEI, REQUEIRA O QUE DE DIREITO.
DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA
EXEQUENTE: HELOARA PATRICIO DE PAULA ASSIS, REP POR SUA
GENITORA HARIADNE PATRICIO DE LIMA
EXECUTADO: ELIEL FELICIANO DE ASSIS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 65 QUE
PROFERIU:...(1) INTIME-SE ÀS PARTES DO DESPACHO DE FL. 59, BEM
COMO, DOS DOCUMENTOS DE FLS. 61/63. (2) DILIGENCIE-SE.
DR. CLEVELANDE NICÁCIO DE SOUZA
AÇÃO: INTERDIIÇÃO
REQUERENTE: JOSE HENRIQUE DE SOUZA
REQUERIDO: ALCINO HENRIQUE DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FF. 45/47 QUE
PROFERIU:..ISTO POSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALCINO
HENRIQUE DE SOUZA, OUTRORA QUALIFICADO À FL. 02,
DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ART. 3º, II,
DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR O REQUERENTE, SR.
JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA, SEU GENITOR, QUE DEVERÁ PRESTAR
COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ART.
1.187, DO CPC, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA DE
ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, NA FORMA DO ART. 1.190,
DO CPC. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL,
ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73, REMETA-SE A
PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
COMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO NO
LIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 SA ECGJ/ES) E
PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES,
COM INTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª. OFICIALA DO
REGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48
(QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OS
FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMO
CUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DA
REFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIO DO
REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO O
USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA,
PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA
SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EM
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOS
ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73.
OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS
CABÍVEIS. SEM CUSTAS, EIS QUE A PARTE
REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO O
PRAZO RECURSAL E PUBLICADOS OS EDITAIS, DÊ-SE BAIXA E
ARQUIVEM-SE.
AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
DRª. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: IDALINA RODRIGUES DE SOUZA
EXECUTADO: ADILSON LOPES DE SOUZA
PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS BENS
DE FL. 108.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: MARIA DAS RAÇAS CORREIA E OUTRO
REQUERIDO: GERNITO PEREIRA DA COSTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 175 QUE
PROFERIU:...(1) TENDO EM VISTA A PROMOÇÃO DE FL. 173,
REGULARIZE A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. (2) CANCELE O
TRÂNSITO EM JULGADO DE FL. 166 Vº. (3) DEFIRO O PEDIDO DE
VISTA DE FL. 170. (4) DILIGENCIE-SE.
DR. FREDERICO SAMPAIO SANTANA
EXEQUENTE: GUILHERME BARROS SABARÁ E KARINA BARROS
SABARA, REP. POR SUA GENITORA ADRIANA FIALHO BARROS
SABARÁ
EXECUTADO: JOELSON RODRIGUES SABARÁ
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE F. 26 Vº, BEM COMO SE
MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
REQUERENTE: ELIEL FELICIANO DE ASSIS
REQUERIDO: HARIADNE PATRICIO DE LIMA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FF. 20/22 QUE
PROFERIU:... ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.580, CAPUT E
§1º, DO CÓDIGO CIVIL, 35 DA LEI 6.515/77, E 226, § 6º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
E, EM CONSEQUÊNCIA, CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO
JUDICIAL
PREEXISTENTE,
EXTINGUINDO
O
VÍNCULO
MATRIMONIAL ENTRE O CASAL, ELIEL FELICIANO DE ASSIS E
HARIADNE PATRICIO DE LIMA, MANTENDO-SE AS CLÁUSULAS
ESTATUÍDAS NA OPORTUNIDADE DA SEPARAÇÃO. JULGO EXTINTO
O PROCESSO, COM AMPARO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS A CARGO DA REQUERIDA. P.R.I.
TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO
PARA AS AVERBAÇÕES DE PRAXE E, OPORTUNAMENTE,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQUERENTE: ANA LUCIA RODRIGUES ARAUJO
REQUERIDO: JOSE VALDO DE SOUSA
APELAÇÃO DE FF. 94/113.
EXEQUENTE: LAVINIA PINHEIRO SILVA DE FREITAS, REP. POR SUA
GENITORA ÁVILA PINHEIRO SILVA DE FREITAS
EXECUTADO: MARCIO ALVES DE FREITAS
PARA, NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR ACERCA DA
JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO JUNTADA ÀS FF. 18/31.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: VALDILENE ALVES DA SILVA, REP. POR SUA
GENITORA ANTONELLY ALVES DA SILVA NOGUEIRA
EXECUTADO: ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA
PARA, NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO E
DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FF. 86/91.
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 17 DE JUNHO DE 2009.
LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA
AUT. PROV. Nº 001/98 DA ECGJ/ES
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 66/2009
JUÍZA SUBSTITUTA - DR.ª. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO
CHEFE DE SECRETARIA - MARTA PACHECO MARTINS
AUTOS Nº 008.08.001709-1
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: AUTO PEÇAS MILCAR LTDA- ME
REQUERIDO: HELBER FELICIANO
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR.
WILSON PEREIRA SANTIAGO, OAB-ES 6005, DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 42 VERSO, QUE FOI DETECTADO UM VEÍCULO EM
NOME DO RÉU, PORÉM NÃO FOI ENCONTRADO PARA SER
INQUIRIDO A RESPEITO, POR SER CAMINHONEIRO DIFICILMENTE É
ENCONTRADO, BEM COMO PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.08.001719-0
AÇÃO DE COBRANÇA
Edição nº 3577
REQUERENTE: AUTO PEÇAS MILCAR LTDA.
REQUERIDO: RUMO TRANSPORTES LTDA. - ME
DESPACHO DE FL. 38, QUE DEFERIU O DESENTRANHAMENTO DO
DOCUMENTO DE FL. 09 BEM COMO PARA PROCEDER A RETIRADA
DO DOCUMENTO, NO PRAZO LEGAL.
AUTOS Nº 008.08.001724-0
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: AUTO PEÇAS MILCAR LTDA.
REQUERIDO: MIGUEL FULANETO
DESPACHO DE FL. 32, QUE DEFERIU O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS DE FL. 07/08 BEM COMO PARA PROCEDER A
RETIRADA DOS DOCUMENTOS, NO PRAZO LEGAL.
AUTOS Nº 008.09.001634-9
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: TELMA HELENA RESENDE
REQUERIDO: BANCO FININVEST S/A
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO DR.
ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO, OAB-ES 10.595 DOS TERMOS DA
DESIGNAÇÃO DE FL. 22 VERSO, QUE DESIGNOU SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16 DE JULHO DE 2009, ÀS 10 HORAS, BEM
COMO PARA INFORMAR O ENDEREÇO E TELEFONE DA AUTORA, NO
AUTOS Nº 008.09.001337-9
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: ALESSANDRO LUCIANO CAMPORESE
REQUERIDO: SIOL ALIMENTOS LTDA.
ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO, OAB-ES 10.595 PARA PAGAR
CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 610,43, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.000199-4
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: JAIME DE SOUZA
REQUERIDO: EURIRENE RICA DA PENHA
FREDERICO SAMPAIO SANTANA, OAB-ES 12.826, DOS TERMOS DA
CERTIDÃO DE FL. 32 VERSO, QUE O NOME CORRETO DA RÉ É
EUVIRENE, BEM COMO PARA INDICAR O ENDEREÇO DA RÉ, NO
AUTOS Nº 008.09.000741-3
REQUERENTE: SUPERMERCADO NOGUEIRA LTDA.
REQUERIDO: ROGÉRIO MENINI SILVA LIMA
FREDERICO SAMPAIO SANTANA, OAB-ES 12.826, DOS TERMOS DA
DESIGNAÇÃO DE FL. 30 VERSO, QUE DESIGNOU SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27 DE JULHO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS,
OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PODERÃO TRANSIGIR.
AUTOS Nº 008.08.000498-2
REQUERENTE: CLAUDINEI ALVES SIQUEIRA
REQUERIDO: ADEIR ALVES TOLEDO
FREDERICO SAMPAIO SANTANA, OAB-ES 12.826, DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 29, PARA INFORMAR SE HOUVE A SATISFAÇÃO DA
DÍVIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.000314-9
AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
REQUERENTE: MARCIO ROBERTO VALENTE
REQUERIDO: ANDERSON VOLPONI FORTUNA
FINALIDADE - INTIMAR O EMBARGANTE POR SUA ADVOGADA DRª.
LIETE VOLPONI FORTUNA, OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 52, PARA INTIMAR CONFORME DESPACHO DE FL.
140
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
45 VERSO, BEM COMO DIZER SE TEM PROVAS A PRODUZIR EM
AUDIÊNCIA, DEVENDO ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICÁ-LAS, NO PRAZO
LEGAL.
AUTOS Nº 008.08.003886-5
REQUERENTE: REINALDO SOUZA DA FONSECA - ME
REQUERIDO: LEANDRO PATRICIO
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA DRª. LIETE
VOLPONI FORTUNA, OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DO R. DESPACHO
DE FL. 22, BEM COMO PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FL. 19/20 E PARA
INFORMAR O NÚMERO DO CPF DO RÉU, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
AUTOS Nº 008.09.002413-7
REQUERENTE: PAULO SERGIO VIEIRA
REQUERIDO: GIOVANI GALVANI DE ANDRADE
DE FL. 20, BEM COMO PARA MANIFESTAR SOBRE FL. 16 SEGUINTES,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.08.004430-1
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LEITE VOLPONI FORTUNA
REQUERIDO: MARIAAPARECIDA NORMANHA
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA DRª. LIETE VOLPONI
FORTUNA, OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 29
VERSO, BEM COMO PARA INDICAR O ENDEREÇO DA RÉ, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.08.002218-2
REQUERENTE: REINALDO SOUZA DA FONSECA - ME
REQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS FONSECA
DE FL. 27, BEM COMO PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FL. 24/25, NO
AUTOS Nº 008.09.000375-0
REQUERENTE: GRACILENE DE AZEREDO BRUN
REQUERIDO: ROBERTO CAMPOS MARQUES
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA DRª. LIETE
DE FL. 22, BEM COMO PARA INFORMAR SE RECEBEU O VALOR DA
DÍVIDA, AINDA QUE PARCIAL, BEM COMO MANIFESTAR ACERCA DO
AUTO DE PENHORA DE FL. 14, NO PRAZO DE 05 (INCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.001367-6
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: JUCIMAR JOSE DE OLIVEIRA
REQUERIDO: SIDNEY ALENCAR BESERRA
DE FL. 17, BEM COMO PARA COMPROVAR NOS AUTOS A
TUTULARIDADE DOS TÍTULOS DE FL. 09, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
AUTOS Nº 008.06.000964-7
REQUERENTE: MERCANTIL CAMPO NOVO LTDA- ME
REQUERIDO: VERA LUCIA DE SOUZA CATRINQUE
DE FL. 48, QUE INDEFERIU O PEDIDO CONSTANTE DO ITEM "B", DE
F. 46, BEM COMO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, HAJA
VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE F. 28, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
AUTOS Nº 008.08.004383-2
AÇÃO DE COBRANÇA
Edição nº 3577
REQUERENTE: VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: LUIZ ANTONIO MARQUES PEREIRA
VOLPONI FORTUNA, OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DA DESIGNAÇÃO
DE FL. 23 VERSO, QUE DESIGNOU SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PARA
DIA 23 DE JUNHO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE
AS PARTES PODERÃO TRANSIGIR.
AUTOS Nº 008.05.003101-5
REQUERENTE: AUGUSTO HOLZ
REQUERIDO: LAZER BAR LTDA.
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA DRª.
ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, OAB-ES 5674, DOS
TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 116 VERSO, BEM COMO PARA INDICAR
BENS PASSÍVIES DE PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.07.000733-4
REQUERENTE: ANDRADE E CANDIDO LTDA. - ME
REQUERIDO: VALTECIR CARVALHO
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA DRª.
TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 57, BEM COMO PARA INFORMAR SE
TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INDICANDO
BENS À PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.08.003705-7
REQUERENTE:
CARNIELLI
COMERCIO
DE
MOVEIS
E
ELTRODOMÉSTICOS LTDA. -ME
REQUERIDO: MARIA ROSARIA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA DRª.
TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 25, BEM COMO PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DE
FL. 23 VERSO, ONDE A EXECUTADA INFORMOU QUE O BEM
INDICADO A PENHORA FOI ENTREGUE À EXEQUENTE.
AUTOS Nº 008.09.000709-0
REQUERENTE: ADÃO SIDNEI DE SOUZA
REQUERIDO: BANCO CITICARD
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. EDIVAN
FOSSE DA SILVA, OAB-ES 12.743, BEM COMO A RÉU POR SEU
ADVOGADO, DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB-SP
126.504 DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 44, QUE REDESIGNOU
JUNHO DE 2009, ÀS 10 HORAS, HAJA VISTA AUDIÊNCIA PÚBLICA
DESIGNADA PELO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA NO
TRIBUNAL PLENO.
AUTOS Nº 008.09.002744-5
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JORGE RIBEIRO DE PAIVA
REQUERIDO: TIM CELULAR S.A
FINALIDADE - INTIMAR A RÉ POR SEU ADVOGADO DR. FABIO
ALEXANDRE FAROA CERUTTI OAB-ES 9.294 DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 18 QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 2009, ÀS 10:30 HORAS,
HAJA VISTA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESIGNADA PELO CORREGEDOR
NACIONAL DE JUSTIÇA, NO TRIBUNAL PLENO.
AUTOS Nº 008.09.001257-9
AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO
REQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEM LTDA.
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA
NETO, OAB-ES 10.595, BEM COMO A RÉU POR SEU ADVOGADO, DR.
CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA OAB-ES 8.773 DOS TERMOS DO
R. DESPACHO DE FL. 38, QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 2009, ÀS
09:30 HORAS, HAJA VISTA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESIGNADA PELO
CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA NO TRIBUNAL PLENO.
141
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
AUTOS Nº 008.09.001256-1
REQUERENTE: ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO
REQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEM LTDA.
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA
NETO, OAB-ES 10.595, BEM COMO A RÉU POR SEU ADVOGADO, DR.
CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA OAB-ES 8.773 DOS TERMOS DO
R. DESPACHO DE FL. 41, QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 2009, ÀS 09
HORAS, HAJA VISTA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESIGNADA PELO
CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA NO TRIBUNAL PLENO.
BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES., 17 DE JUNHO DE 2009
MARTA PACHECO MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 67/2009
JUÍZA SUBSTITUTA - DR.ª. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO
CHEFE DE SECRETARIA - MARTA PACHECO MARTINS
AUTOS Nº 008.07.003362-9
REQUERENTE: JOÃO ORECHIO
REQUERIDO: JOSIANE S. SIMÕES CARVALHO
FINALIDADE - INTIMAR A RÉ POR SEU ADVOGADO DR. JOAQUIM
ALVES DE LIMA E SILVA, OAB-ES 13.426, DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 151, QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DE OFÍCIO PARA O DETRAN-ES, PARA A RETIRADA DA RESTRIÇÃO
JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO E DEFERIU VISTA DOS AUTOS PARA A
RÉ, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.000182-0
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: NOLBERTO KEMPIM
REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA DRª. AMELY
MARIA DE ALMEIDA, OAB-ES 15.373, DOS TERMOS DO R. DESPACHO
DE FL. 49, BEM COMO PARA MANIFESTAR SOBRE PROMOÇÃO DA
CONTADORIA DE FL. 47/48, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.08.001901-4
REQUERENTE: AUTOBARRA PEÇAS E MECÂNICA LTDA. -ME
REQUERIDO: IVANDRI MOREIRA MATOS
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. FABIO
LEANDRO RODNITZKY, OAB-ES 8.040, DOS TERMOS DA CERTIDÃO
DE FL. 72, QUE DEIXOU DE CITAR O RÉU POR ESTAR RESIDINDO EM
BARRA DE SÃO FRANCISCO, BEM COMO PARA INDICAR O NOVO
ENDEREÇO DO RÉU, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.000970-8
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: VANDA DE SOUZA SILVANO
REQUERIDO: CARDOZO E TEIXEIRA LTDA. - ME
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO DR.
ELVÉCIO ANDRADE, OAB-ES 14.433 DOS TERMOS DO R. DESPACHO
DE FL. 14, BEM COMO PARA MANIFESTAR SOBRE F. 12, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.000113-5
REQUERENTE: ITAMAR NICOLINI -ME
REQUERIDO: ANDREA DE ANDRADE PENA
EDIVAN FOSSE DA SILVA, OAB-ES 12.743 DOS TERMOS DA
Edição nº 3577
CERTIDÃO DE FL. 24 V., BEM COMO PARA INDICAR BENS PASSIVEIS
DE PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.08.001606-9
REQUERENTE: VALTAIR GALDINO DA SILVA
REQUERIDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA, OAB-ES 12.942,
DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 136, BEM COMO PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.001506-9
REQUERENTE: JOÃO BATISTA DE JESUS
REQUERIDO: MARIA APARECIDA VASCONCELOS
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. ANDRE
CAMPOS FERNANDES, OAB-ES 15.159, DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 16, QUE DEFERIU A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, BEM COMO DECORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO
DEVERÁ INFORMAR SE HOUVE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
AUTOS Nº 008.08.003042-5
REQUERENTE: AUTO PEÇAS MILCAR LTDA. - ME
REQUERIDO: BR NORTE SUL COMERCIAL LTDA.
WILSON PEREIRA SANTIAGO, OAB-ES 6.005, DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 30, BEM COMO PARA INFORMAR O ENDEREÇO
CORRETO DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
AUTOS Nº 008.08.004036-6
REQUERENTE: TATIANA DO PRADO PEREIRA
REQUERIDO: LUCIMAR APARECIDA SOTÉRIO
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA DRª.
KARINA ACACIA DO PRADO, OAB-ES 13.182, DOS TERMOS DA
DESIGNAÇÃO DE FL. 17, QUE DESIGNOU LEILÃO PARA DIA 03 DE
JULHO DE 2009, ÀS 14 HORAS.
AUTOS Nº 008.07.000594-0
REQUERENTE: COMERCIAL VEIGA LTDA. - ME
REQUERIDO: SOLETROL- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO, OAB-ES 10.595, DOS TERMOS
DO R. DESPACHO DE FL. 129, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, FUNDAMENTAR SEU PEDIDO DE NOVA PENHORA,
HAJA VISTA AS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 667 DO CPC.
AUTOS Nº 008.09.001590-3
REQUERENTE: MARCELO GONÇALVES COSTA
REQUERIDO: DELTA ELETRIFICAÇÕES E SERVIÇOS
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. MAULY
MARTINS DA SILVA, OAB-ES 8.374, DOS TERMOS DO R. DESPACHO
DE FL. 52, BEM COMO PARA MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE
EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE FL. 50, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.000619-1
AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: PAULO SERGIO PROFIRO
REQUERIDO: ADAUTO DIAS
FINALIDADE - INTIMAR O RÉU POR SEU ADVOGADO DR. EDIVAN
FOSSE DA SILVA OAB-ES 12.743 DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE
FL. 15 QUE DEFERIU O DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO DE FL. 03,
COM ENTREGA AO EXECUTADO.
AUTOS Nº 008.08.002402-2
REQUERENTE: JOYCE RODRIGUES DOS SANTOS
142
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
REQUERIDO: BCP S.A - CLARO
FINALIDADE - INTIMAR O RÉU POR SUA ADVOGADA DRª. SÂMIA
KARLA ORECHIO DE SOUZA, OAB-ES 13.777, PARA CUMPRIMENTO
DA SENTENÇA DE FL. 90/92 E CANCELAR O CONTRATO ENTRE AS
PARTES, REFERENTE AO MODEM E O CANCELAR AS CONTAS
EMITIDAS APÓS O MÊS DE MAIO DE 2008, COM A DEVOLUÇÃO DO
VALOR PAGO DE R$ 233,61 À AUTORA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
AUTOS Nº 008.06.006301-6
REQUERENTE: JANDIRA FRANK NEIMERG
REQUERIDO: BMG SUPREMA
RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO OAB-ES 8.952 PARA MANIFESTAR
SOBRE IMPUGNAÇÃO DE FL. 206/207 NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES., 18 DE JUNHO DE 2009
MARTA PACHECO MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA
DATAS: 10/07/2009 - VENDA PELO PREÇO OU SUPERIOR A
AVALIAÇÃO
HORÁRIO: ÀS 16:00 HORAS.
LOCAL: EDIFÍCIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
BEM: SEGUE ABAIXO:
01- PROC. Nº . 36.373/91 (011990292598) - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
REQTE: GRACIANO GABRIEL E OUTRA
REQDO: VIAÇÃO MARAPÉ TURISMO E TRANSPORTES LTDA.
BEM: 01- UM VEÍCULO ÔNIBUS MERCEDES BENZ/O 364 11R, CHASSI
Nº . 364.173.130.503.82, PLACA MPZ 2901, RENAVAM 279704305, ANO
MODELO 1984, DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO, AVALIADO EM R$
31.253,56 (TRINTA UM MIL DUZENTOS CINQUENTA TRÊS REAIS E
CINQUENTA SEIS CENTAVOS).
DO LEILÃO ACIMA, FICA INTIMADO O DEVEDOR PARA,
QUERENDO, COMPARECER E PAGAR A DÍVIDA, EVITANDO ASSIM A
REALIZAÇÃO DO MESMO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 17 JUNHO 2009
FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
1ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUÍZA DE DIREITO: DRª VIVIANE BRITO BORILLE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINK
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº . 013/92 DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
DRS. CARLA BARBOZA FORNAZIER E JOMAR BRAZ DA SILVA
JÚNIOR
PROC. Nº . 42.098/09 - 011090024412 - COBRANÇA
REQTE: JOSÉ CARLOS OBOLARI ALVES
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O
DIA 14 (QUATORZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.
DR. BRENO FAJARDO LIMA
PROC. Nº . 42.179/09 - 011090042547 - COBRANÇA
Edição nº 3577
REQTE: MAYCON HENRIQUE DOS SANTOS
COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA
14 (QUATORZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.
PROC. Nº . 42.192/09 - 011090046902 - COBRANÇA
REQTE: REGINALDO DA SILVA RAMOS
PROC. Nº . 42.193/09 - 011090046886 - COBRANÇA
REQTE: FLÁVIO FERREIRA DE SOUZA
PROC. Nº . 42.203/09 - 011090048650 - COBRANÇA
REQTE: JAQUELINE LOPES DIAS
PROC. Nº . 42.209/09 - 011090050391 - COBRANÇA
REQTE: DEUZENI CARDOZO BAIENSE
PROC. Nº . 41.648/08 - 011080090191 - COBRANÇA
REQTE: SEBASTIÃO CARLOS LEITE DE AGUIAR
DRS. ELIANO PINHEIRO SILVA E CARLOS SAPAVINI
PROC. Nº . 40.077/03 - 011030778184 - EXECUÇÃO
REQTE: FERNANDO GRILLO FASSARELA
REQDO: GRAMAROS - GRANITOS E MÁRMORES LTDA.
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA ESPECIAL, DESIGNADA PARA O DIA
15 (QUINZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.
DRS. ALCEU SILVEIRA E CARLOS AUGUSTO CARLETTI
PROC. Nº . 40.373/05 - 011050007563 - EXECUÇÃO
REQTE: LAURO CADE OLIVEIRA
REQDO: MANOEL ELCI ALVES
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA ESPECIAL, DESIGNADA PARA O DIA
DR. LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO FILHO
PROC. Nº . 42.194/09 - 011090047223 - COBRANÇA
REQTE: LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO
REQDO: BANCO DO BRASIL S/A
DRS. MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO E EDUARDO
MALHEIROS FONSECA
PROC. Nº . 41.912/08 - 011080191445 - DECLARATÓIA
REQTE: LAURITA FARDIM COTTA
REQDO: UNIBANCO S/A
DRª CLARISSA SANDRINI MANSUR
PROC. Nº . 42.166/09 - 011090041952 - INDENIZAÇÃO
REQTE: SAMUEL MENDONÇA
REQDO: VIAÇÃO PLANETA LTDA.
143
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
DRS. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES E FABRÍCIO TADDEI
CICILIOTTI
PROC. Nº . 41.428/08 - 011080016832 - ORDINÁRIA
REQTE: WAGNER GABURRO TURINI E OUTROS
REQDO: COOPERARTIVA DE CRÉDITO RURAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
DIA 15 (QUINZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS.
DRS. OSIAS GONÇALVES LIMA E MARIA LUCILIA GOMES
REQTE: GRANCEL - GRANITOS E MÁMROES LTDA. E OUTROS
REQDO: BANCO BRADESCO S/A
TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 83/86,
COMPARECENDO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 15 (QUINZE) DE JULHO DE 2009, ÀS 16:30 HORAS.
DRS. ALESSANDRA SARA DA COSTA E SELÇO DALTO
PROC. Nº . 41.443/08 - 011080021915 - REVISÃO CONTRATUAL
REQTE: ROL BRAZILIAN GRANITES LTDA. - ME
REQDO: BANCO DO BRASIL S/A
21 (VINTE UM) DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.
DRS. ELSON PEREIRA LACERDA E MÁRCIA MARIA REMPTO
PROC. Nº . 41.726/08 - 011080112516 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
REQDO: KELY ROQUE SILVA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA
PARA O DIA 21 (VINTE UM) DE JULHO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.
DRS. ELSON PEREIRA LACERDA E MÁRCIA MARIA REMPTO
PROC. Nº . 42.119/09 - 011090024438 - REVISIONAL
REQTE: KELY ROQUE SILVA
REQDO: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
DRS. GILMAR BATISTA VIEIRA, CÂNDIDA RICARDO DE PAULA E
VALMIR DE SOUZA TRINDADE
REQTE: INÊS DE AGUIAR
REQDO: ITAÚ TEC
DIA 21 (VINTE UM) DE JULHO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS.
DRS. MARILUSA CARIAS DE PAULA E WILSON MÁRCIO DEPES
PROC. Nº . 41.715/08 - 011050175261 - COMINATÓRIA
REQTE: ALCEBÍADES SANSON E OUTRA
REQDO: RETÍFICA AVENIDA LTDA.
DRS. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA E FLÁVIA
QUINTEIRA MARTINS
PROC. Nº . 41.433/08 - 011080018325 - DECLARATÓRIA
REQTE: CILETE BARREIRA AMARAL
REQDO: DACASA FINANCEIRA S/A
DR. WILSON ROBERTO ARÊAS
PROC. Nº . 40.627/06 - 011050183257 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
REQDO: JOÃO CARLOS TESTA DA CRUZ
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O
DIA 21 (VINTE UM) DE JULHO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS.
DRS. FERNANDO CARLOS FERNANDES E MARCELO PAGANI
DEVENS
REQTE: GRAM AMÉRICA MÁRMORE E GRANITO DA AMÉRICA LTDA. ME
Edição nº 3577
REQDO: ESCELSA S/A
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 22 (VINTE DOIS) DE JULHO DE 2009, ÀS
13:00 HORAS.
DRS. RENATA SABRA BAIÃO FIÓRIO NASCIMENTO E PAULO
SÉRGIO RAGA
REQTE: LUIZ SOARES NASCIMENTO
REQDO: ESCELSA S/A
TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 113/114,
COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA
PARA O DIA 22 (VINTE DOIS) DE JULHO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS.
DRª GEORGIA ATAIDE FERREIRA
PROC. Nº . 42.279/09 - 011090070902 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQDO: STELAMARES SILVA SANTOS MARQUE
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 657,40 (SEISCENTOS
CINQUENTA SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), GUIAS Nº S.
90104670 E 90104669.
DRª GEORGIA ATAIDE FERREIRA
REQTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQDO: LUIZ SEVERINO FILHO - ME
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 350,27 (TREZENTOS
CINQUENTA REAIS E VINTE SETE CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90104672 E
90104671.
DR. GUSTAVO DE G. F. DOS SANTOS
REQTE: B V FINANCEIRA S/A CFI
REQDO: ROSEANE DE OLIVEIRA
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 550,57 (QUINHENTOS
CINQUENTA REAIS E CINQUENTA SETE CENTAVOS), GUIAS Nº S.
90103667 E 90103666.
REQDO: ADEMAR RODRIGUES DA SILVA
90103674 E 90103673.
REQDO: ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA
90088251 E 90088250.
REQDO: RAUL GOULART VARGAS
SESSENTA TRÊS REAIS E NOVENTA UM CENTAVOS), GUIAS Nº S.
90093915 E 90093914.
REQDO: VALSON SILVA DE ALMEIDA
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 274,33 (DUZENTOS
144
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
SETENTA QUATRO REAIS E TRINTA TRÊS CENTAVOS), GUIAS Nº S.
90103653 E 90103652.
REQTE: BANCO BRADESCO S/A
REQDO: TRANSUDESTE - TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA.
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 2.036,65 (DOIS MIL E
TRINTA SEIS REAIS E SESSENTA CINCO CENTAVOS), GUIAS Nº S.
90094320 E 90094319.
REQTE: BANCO BRADESCO S/A
REQDO: POLIMIL - MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - ME
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 1.680,58 (HUM MIL
SEISCENTOS OITENTA REAIS E CINQUENTA OITO CENTAVOS),
GUIAS Nº S. 90102574 E 90102573.
DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
REQTE: BANCO FINASA S/A
REQDO: FABRÍCIO COELHO MONTEIRO
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 408,16
(QUATROCENTOS OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), GUIAS Nº S.
90094660 E 90094659.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
REQTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQDO: BRUNO MARTINS MOREIRA
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 2.355,58 (DOIS MIL
TREZENTOS CINQUENTA CINCO REAIS E CINQUENTA OITO
CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90104674 E 90104673.
DRª CAMILA MANCINE ANDRADE
REQTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
REQDO: MARCOS VINICIOS AQUINO BRAVIN
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 323,58 (TREZENTOS
VINTE TRÊS REAIS E CINQUENTA OITO CENTAVOS), GUIAS Nº S.
90103320 E 90103319.
REQTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
REQDO: REGINA CELE COSSETI PRATES
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 1.015,72 (UM MIL E
QUINZE REAIS E SETENTA DOIS CENTAVOS), GUIAS Nº S. 90099276 E
90099275.
DR. CAIO DE CARVALHO BORGES
REQTE: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
REQDO: LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA.
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 496,99
(QUATROCENTOS NOVENTA SEIS REAIS E NOVENTA NOVE
CENTAVOS), GUIA Nº . 90101503, ASSINANDO PETIÇÃO INICIAL, EM
IGUAL PRAZO.
DR. JOÃO CARLOS ASSAD
PROC. Nº . 42.270/09 - 011090070332 - EXECUÇÃO
REQTE: ERALDO BACHETTI SARTÓRIO
REQDO: ALFREDO NILLIAN ZARATE REYES
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 18/19, BEM COMO, NO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 425,33 (QUATROCENTOS VINTE
CINCO REAIS E TRINTA TRÊS CENTAVOS), GUIA Nº . 90116767.
Edição nº 3577
REQTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQDO: LUIZ AUGUSTO ATAYDE CRIVELBRUNO MARTINS MOREIRA
DAS CUSTAS REMANESCENTES, NUM MONTANTE DE R$ 34,84
(TRINTA QUATRO REAIS E OITENTA QUATRO CENTAVOS), GUIA Nº .
90116546, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
PROC. Nº . 42.261/09 - 011090068427 - REVISIONAL
REQTE: EDNA PONTES PAZ
REQDO: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. E OUTRO
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 30/31, BEM COMO, NO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 1.277,67 (UM MIL DUZENTOS
SETENTA SETE REAIS E SESSENTA SETE CENTAVOS), GUIA Nº .
90114663.
DRS. CRISTIANO TESSINARI MODESTO E/OU FABRÍCIO TADDEI
CICILIOTTI
PROC. Nº . 41.329/07 - 011070187353 - EXECUÇÃO
REQTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO
REQDO: OZENIR JOSÉ LOUZADA E OUTRO
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SE MANIFESTAR NOS AUTOS.
REQTE: OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REQDO: GRACILIANO DA SILVA CASTRO
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 24VERSO.
REQTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQDO: LUIZ CARLOS BARBOSA
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 265,71 (DUZENTOS
SESSENTA CINCO REAIS E SETENTA UM CENTAVOS), GUIAS Nº S.
90104660 E 90104659.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 17 JUNHO 2009
SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINK
CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
A DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO
ALTOÉ, MMª JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
DA
COMARCA
DE
CACHOEIRO
DE
ITAPEMIRIM/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC...
PROCESSO Nº 011.090.017.218 - USUCAPIÃO
REQUERENTES: JONAS CASAGRANDE E MARLI CÉLIA ALTOÉ
CASAGRANDE
OBJETO: “UM PRÉDIO RESIDENCIAL, DE UM PAVIMENTO,
COM SALA, TRÊS QUARTOS, COPA, COZINHA, BANHEIRO, QUARTO
DE EMPREGADA E VARANDA; E O RESPECTIVO TERRENO ONDE
ESTÁ EDIFICADO, COM ÁREA DE UM MIL, DUZENTOS E QUINZE
METROS
QUADRADOS
(1.250,00M²),
MEDINDO
CINQUENTA
CENTÍMETROS (56,50M) DE FRENTE, CINQUENTA E UM METROS E
CINQUENTA CENTÍMETROS (51,50M) NOS FUNDOS, VINTE METROS
Sexta-Feira
145
19 de junho de 2009
(20M) DO LADO DIREITO E VINTE E QUATRO METROS (24,00M) DO
LADO ESQUERDO, DE FORMA IRREGULAR, CONSTITUÍDO PELOS
LOTES Nº 8 (OITO), 9 (NOVE), 10 (DEZ) 11 (ONZE), E 12 (DOZE),
SITUADOS NA RUA ÁLVARO RAMOS, Nº 02, NESTA CIDADE,
CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A RUA, FUNDOS COM UMA
RUA PROJETADA, LADO ESQUERDO COM SUCESSORES DE LEONEL
MATOS E LADO DIREITO COM ENEDINA DE ANDRADE.”
FINALIDADE: CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS
INCERTOS,
AUSENTES
E
DESCONHECIDOS,
PARA
CONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO
ACIMA EPIGRAFADA, BEM COMO CONTESTÁ-LA, CASO QUEIRAM, EM
15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA FLUÊNCIA DO PRAZO
ACIMA ASSINALADO NO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE REVELIA,
ADVERTIDOS DE QUE NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ART. 285 DO CPC).
CACHº DE ITAPEMIRIM/ES, 27 DE MARÇO DE 2009.
JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA
5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª VIVIANE BRITO BORILLE
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA CRISTINA DE
BERNARDO
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO
OLIVEIRA
EGRÉGIA
INTIMO:
DR. ALESSANDRO ANDRADE PAIXÃO - OAB/ES 8736
DR. LUIZ PRETTI LEAL - OAB/ES 6825
CARTA PRECATÓRIA Nº 011.09.006987-0 - Nº DE ORDEM: 502/09
PROCESSO DE ORIGEM 048080211583 (9620) DA 2ª VARA CÍVEL DA
SERRA/ES
EMBARGANTE: DUPORT INTERNACIONAL LTDA..
EMBARGADO: MM2 MÁRMORES E GRANITOS LTDA..
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA
OITIVA DA TESTEMUNHA CRISTIANO TÓFANO CALEZANI PARA O
DIA 07 DE JULHO DE 2009, ÀS 15 HORAS
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144
PROC. Nº 011.07.010437-4 - Nº DE ORDEM: 2420/07
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
EXECUTADO: GIOKO PEDRAS LTDA.. E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 60-VERSO QUE
DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CESAN, ESCELSA E
DELEGACIA REGIONAL FEDERAL E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, EIS QUE A JUSTIÇA
ELEITORAL NÃO FORNECE ENDEREÇO DE EXECUTADOS.
DR. CAIO DE CARVALHO BORGES - OAB/ES 13.944
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: POSTO NOGUEIRA LTDA..
EXECUTADO: SERGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA..
FINALIDADE: NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR ATRAVÉS
DE DOCUMENTOS QUE A EMPRESA EXECUTADA ENCERROU SUAS
ATIVIDADES DE FORMA IRREGULAR E QUE NO LOCAL EXISTE
OUTRA EMPRESA QUE FUNCIONA NO MESMO ENDEREÇO,
DEVENDO PROVIDENCIAR CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL
DR. CAIO DE CARVALHO BORGES - OAB/ES 13.944
EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: SERGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA..
Edição nº 3577
EMBARGADO: POSTO NOGUEIRA LTDA..
FINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, RETIRAR A CERTIDÃO DE
OBJETO E PÉ EXPEDIDA NOS AUTOS
DR. CLÁUDIO FERREIRA FERRAZ - OAB/ES 7337
AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: TENAX DO BRASIL LTDA..
REQUERIDO: BEGEGRAN GRANITOS E MÁRMORES LTDA. - ME
FINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 124
DR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 7918
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: DERMA COSMÉTICOS LTDA..
REQUERIDO: TELEST CELULAR S/A (VIVO)
FINALIDADE: NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE SOBRE O TERMO
DE PENHORA LAVRADO NOS AUTOS
DR. IZAÍAS CORRÊA BARBOZA JÚNIOR - OAB/ES 9223
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
REQUERENTE: VALÉRIO XAVIER
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
FINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS
QUE PRETENDE PRODUZIR
DRª MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO - OAB/ES 10.178
AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT C/C DESPESAS
REQUERENTE: MAIRON COSTA PEREIRA
REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07 DE JULHO DE 2009, ÀS 14 HORAS
AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT
REQUERENTE: FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO
REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07 DE JULHO DE 2009, ÀS 13 HORAS
DR. EWERTON MIRANDA TRÉGGIA - OAB/ES 9217
DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRES - OAB/ES 7755
PROC. Nº 011.05.003307-2 Nº DE ORDEM: 1669/05
REPARAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO
REQUERENTE: MANOEL ADRIANO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: RUI AZEVEDO MOULIN
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO
PERICIAL DE FLS. 99/108.
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371
AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT)
REQUERENTE: LIDIA DE SOUZA
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE DA PETIÇÃO DE FLS. 45.
DR. SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA OAB/ES 5701
PROC. Nº 011.04.002150-0 Nº DE ORDEM: 1.413/04
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO S.A
EXECUTADO: RIVAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME E OUTROS
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER
DE DIREITO.
DR. MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO OAB/ES 7.067
146
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A
REQUERIDO: SILVÉRIO ALVES DE FREITAS
PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.
DRª. ALEXANDRA LEMOS REZENDE OAB/ES 11.922
EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: DEGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRO
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A
PARA, NO PRAZO LEGAL, DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO SR.
PERITO.
DR. JOÃO CARLOS ASSAD -OAB/ES 1.035
PROC. Nº 011.97.008186-2 Nº ORDEM 1.533/04
PROCESSO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE: JOSÉ PEDROSA
EXECUTADO: OSMIRA FERNANDES MOREIRA
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O
OFICIO DE FLS. 102 .
Edição nº 3577
DE SEBASTIÃO COSSI E ODETTE LOVATO COSSI, COM ENDEREÇO
NA RUA LOURIVAL DA SILVA, 231, ZUMBI, NESTA CIDADE,
ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA
APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, À DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, PELA INFRAÇÃO ACIMA REFERIDA, CONFORME
PRECONIZA O ART. 55 DA LEI 11.343/06.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE
(17/06/2009).
MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
DR. SAMUEL ANHOLETE - OAB/ES 4823
DR. JOSÉ EDUARDO CUNHA SOARES - OAB/6.644
AÇÃO REIVINDICATÓRIA
PROCESSO 011.06.005838-2 - Nº DE ORDEM 2004/06
REQUERENTES - NUBIA BUZATTI PAIXÃO DA PIEDADE E OUTROS
REQUERIDOS - OTOGIBAS BOA MARTE DA PAIXÃO E OUTROS
PARA, NO PRAZO LEGAL, DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO SR.
PERITO.
DR. ELIANO PINHEIRO SILVA - OAB/ES 7132
DRª KAMILA NUNES DE ALMEIDA - OAB/ES 10.643
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS
PROCESSO Nº 011.07.011313-6 - Nº DE ORDEM 2439/07
REQUERENTE: SIRLEI DE AZEVEDO LEMOS
REQUERIDOS: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO E OUTROS
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO
PERICIAL DE FLS. 1224/1250.
DRª LUCIANA VALVERDE MORETE - OAB/ES 8.628
AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO Nº 011.06.009353-8 - Nº DE ORDEM 2081/06
REQUERENTE: IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE
MINÉRIOS
REQUERIDO: NICANOS RAMOS FLÓRIO
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.
213/214
JUÍZA DE DIREITO: DRª GRACIENE PEREIRA PINTO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA P. MORCERF VIDAURRE.
GE Nº 222.2007.14543
EXECUÇÃO PENAL.
REEDUCANDO:SANDRO MORAIS DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO REEDUCANDO SANDRO MORAES DA SILVA,
BRASILEIRO, CASADO, PEDREIRO, NATURAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES, NASCIDO EM 25/07/1974, FILHO DE VALTER MORAIS
DA SILVA E DE LUCI MORAIS DA SILVA, RESIDENTE EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA
ADMONITÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 24/06/2009 ÀS 13:20 HORAS,
A SE REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA
CRIMINAL, NO FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO",
SITO A AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA,
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, CASO OCORRA SUA AUSÊNCIA
INJUSTIFICADA PODERÁ ACARRETAR A CONVERSSÃO DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
DADO E PASSADO, NESTA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DE JUNHO DE
2009. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O DIGITEI, FIZ IMPRIMIR E
SUBSCREVI, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 002/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
RITA DE CÁSSIA P. MORCERF VIDAURRE
-**********-
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 16 DE JUNHO DE 2009.
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO
CHEFE DE SECRETARIA
2ª VARA CRIMINAL DE EXECUÇÃO PENAL
-**********-
GABARITO 24/2009
JUIZADO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL
JUÍZA: EXMA. SRA DRªGRACIENE PEREIRA PINTO
PROMOTOR: DR. CESAR AUGUSTO RAMALDES DA CUNHA
SANTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CASSIA PORTUGAL MORCERF
VIDAURRE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS.
JUÍZA DE DIREITO: MORGANA DARIO EMERICK
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
IP Nº : 11.672/09 - INTRANET Nº : 011.09.004309-9
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
INDICIADO(S): CARLA LOVATTO COSSI E OUTROS
INFRAÇÃO: ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 288 DO
CPB.
NOTIFICAÇÃO DA INDICIADA: CARLA LOVATTO COSSI, VULGO
"TUTA", BRASILEIRA, CONVIVENTE, NASCIDA AOS 29/03/1978, FILHA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO
EGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.
N°
013/92
DA
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO N° 027/97
E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DO ES. ART. 55.
INTIMO:
DRª: ÂNGELA CRISTINA FELIPE CARNEIRO FRAGA - OAB/ES 12.684
GE: 222.2007.14543
147
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
REEDUCANDO:(A) SANDRO MORAIS DA SILVA
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA
PARA O DIA 24/06/2009 ÀS 13:20 HORAS.
JUIZADO DE DIREITO 2ª VARA DE FAMÍLIA
DRª: MARCIA PRUCCOLI GAZZONI - OAB/ES 007061
GE: 222.2009.03061
REEDUCANDO:(A) FABIANO CORTEZ FERREIRA
PARA NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE O
ATESTADO DE PENA A CUMPRIR SE CONCORDA OU NÃO.
FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO" AV. MONTE
CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA CEP 29306-500 - TEL.: (28) 3526-1804
DR: CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA - OAB/ES 13.614
GE: 222.2008.15675
REEDUCANDO:(A) MARCOS LEONARDO DIAS
PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 37/38, QUE CONCEDEU AO
REEDUCANDO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.
DRª: KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA - OAB/ES 11980
GE: 222.2009.01078
REEDUCANDO:(A) VALÉRIA DOS SANTOS RODRIGUES
PARA TER VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS A
RESPEITO DO ATESTADO DE PENA, SE CONCORDA OU NÃO.
DR: JOSE ROCHA JUNIOR - OAB/ES 9494
GE: 222.2009.02506
REEDUCANDO:(A) FERNANDO MACHADO XAVIER
DR: CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA - OAB/ES 13.614
GE: 222.2009.02527
REEDUCANDO:(A) FABIO GOMES
DR: JOÃO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS - OAB/ES 13421
GE: 222.2008.09541
REEDUCANDO:(A) ATILA VICENTE MARTINS BRAGA
DR:CELSO MELLO - OAB/ES 3592
GE: 222.2007.12104
REEDUCANDO:(A) CESAR MARTINS MORALIS
PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE 103/104/105, QUE UNIFICOU A
PENA DO CONDENADO EM 18(DEZOITO) ANOS E 02(DOIS) MESES DE
RECLUSÃO E 264(DUZENTOS SESSENTA QUATRO) DIAS MULTA, BEM
COMO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O ATESTADO DE PENA A
CUMPRIR DE FL.108.
DRª: IDALINA LOCATEL DEL CHIPAMO - OAB/ES 004825
GE: 222.2009.02270
REEDUCANDO:(A) GIOVANI LUIZ MARTINS FERREIRA
DR:CELSO MELLO - OAB/ES 3592
GE: 222.2006.00959
REEDUCANDO:(A) LUCIMAR DA COSTA
PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FL. 234, QUE CONCEDEU AO
REEDUCANDO O BENEFICIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NO DIA
05/06/2009 COM RETORNO ATÉ ÁS 16:00 HORAS DO DIA 12/06/2009.
DR: ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO -OAB/ES 6450
GE: 222.2009.02395
REEDUCANDO;(A) DYON WEVERTON RODRIGUES SILVA
CONDENADO PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 16 DE JUNHO DE 2009
RITA DE CÁSSIA PORTUGAL MORCEF VIDAURRE
PROV. 002/98
PROCESSO 011980146408 - N º DE ORDEM 6590/03
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: ANDREIA CRISTINA PERNES GOMES DA SILVA
REQUERIDO: ALEX FERNANDES DA SILVA
O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
LEI, ETC...
FAZ SABER A ALEX FERNANDES DA SILVA, EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, PROPOSTA POR ANDREIA CRISTINA
PERNES GOMES DA SILVA, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO,
FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS
A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 108,15 (CENTO E OITO REAIS E
QUINZE CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO
EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO
NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 15 DE JUNHO DE 2009.
JUIZ ÉZIO LUIZ
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: ALESSANDRA SILVA COUTO
REQUERIDO: WAGNER MARINHO COSTA
LEI, ETC...
FAZ SABER A ALESSANDRA SILVA COUTO, EM LUGAR
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, PROPOSTA POR ALESSANDRA SILVA
COUTO, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM,
INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO,
NO VALOR DE R$ 130,36 (CENTO E TRINTA REAIS E TRINTA E SEIS
CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO
RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL
DOS DEVEDORES ATIVOS.
148
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
JUIZ ÉZIO LUIZ
PROCESSO 011060025365- N º DE ORDEM 5158/06
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: FLÁVIO PEIXOTO DE SOUZA
REQUERIDO: MARIA RAIMUNDA DA COSTA PEIXOTO
LEI, ETC...
FAZ SABER A MARIA RAIMUNDA DA COSTA PEIXOTO, EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, PROPOSTA POR FLÁVIO PEIXOTO
DE SOUZA, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM,
INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO,
NO VALOR DE R$ 179,30 (CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA
CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO
RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL
DOS DEVEDORES ATIVOS.
JUIZ ÉZIO LUIZ
Edição nº 3577
A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 19,92 (DEZENOVE REAIS E
NOVENTA E DOIS CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA
DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER
LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS.
JUIZ ÉZIO LUIZ
PROCESSO 011050160685 N º DE ORDEM 4937/05
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: R. L. O., REP. POR PATRICIA CAETANO LESQUEVES
DE OLIVEIRA
EXECUTADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA
LEI, ETC...
FAZ SABER A WELLINGTON DE OLIVEIRA, EM LUGAR
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, PROPOSTA POR R. L. O., REP. POR
PATRICIA CAETANO LESQUEVES DE OLIVEIRA, PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 80,24
(OITENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), SUJEITO A
ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA
DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS.
JUIZ ÉZIO LUIZ
PROCESSO 011029001168
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: SÔNIA DE AZEVEDO MEIRELES
AGRAVADO: LEOMAR SANTOS ALMEIDA
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
LEI, ETC...
FAZ SABER A SÔNIA DE AZEVEDO MEIRELES, EM LUGAR
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, PROPOSTA POR SÔNIA DE
AZEVEDO MEIRELES, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO,
ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: H. A. S., REP. POR SIMONE DA SILVA APOLINÁRIO
REQUERIDO: JOSÉ MESSIAS DA SILVA
LEI, ETC...
149
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
FAZ SABER A JOSÉ MESSIAS DA SILVA, EM LUGAR
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, PROPOSTA POR H. A. S., REP. POR
SIMONE DA SILVA APOLINÁRIO, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO
, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 179,70 (CENTO E SETENTA E NOVE
REAIS E SETENTA CENTAVOS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA
DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER
LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS.
JUIZ ÉZIO LUIZ
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: ALFREDO ALMEIDA LOUZADA FILHO
REQUERIDO: THEREZINHA DE FÁTIMA SILVA LOUZADA
LEI, ETC...
FAZ SABER A THEREZINHA DE FÁTIMA SILVA
LOUZADA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
TRAMITA A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, PROPOSTA
POR ALFREDO ALMEIDA LOUZADA FILHO, PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 148,73
(CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS),
SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO,
SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO NO ROL DOS DEVEDORES
ATIVOS.
JUIZ ÉZIO LUIZ
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
REQUERENTE: WAGNER MARINHO DA COSTA
REQUERIDO: ALESSANDRA SILVA COUTO
Edição nº 3577
LEI, ETC...
FAZ SABER A ALESSANDRA SILVA COUTO, EM LUGAR
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, PROPOSTA POR WAGNER
MARINHO DA COSTA, PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO,
ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
A ESTE JUÍZO, NO VALOR DE R$ 67,68 (SESSENTA E SETE REAIS E
SESSENTA E OITO REAIS), SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO
EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB PENA DE SEU NOME SER LANÇADO
NO ROL DOS DEVEDORES ATIVOS.
JUIZ ÉZIO LUIZ
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA DE FAMÍLIA
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: FABIULA PECANHA DA SILVA
REQUERIDO: JOSÉ ROBERTO FONSECA
DIREITO NESTA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A FABIULA PECANHA DA SILVA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, AUXILIAR DE CONSULTORIA, EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA
DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DO PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA, PROMOVER OS
ATOS
PROCESSUAIS
QUE
LHE
COMPETEM,
PARA
O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
JUIZ ÉZIO LUIZ
JUIZADO DE DIREITO
AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: B. S. C E B. S. C., REP. POR ELIZABETH DA
SILVEIRA
REQUERIDO: DANIEL SELEDIR CORREA
150
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
FAZ SABER A B. S. C E B. S. C., REP. POR ELIZABETH DA
SILVEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DO PROCESSO SUPRA
REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA, NO PRAZO DE
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS
QUE LHE COMPETEM, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR
ABANDONO.
JUIZ ÉZIO LUIZ
FAZ SABER A MARIA APARECIDA ANDRADE CORREA,
BRASILEIRA, DIVORCIADA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, TRAMITA A AÇÃO DO PROCESSO SUPRA REFERENCIADO,
FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 38, QUE EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO COM ALICERCE NO ARTIGO 267, III, § 1º
DO CPC..
JUIZ ÉZIO LUIZ
JUIZADO DE DIREITO
JUIZADO DE DIREITO
PROCESSO 01106017772 9 - N º DE ORDEM 5893/06
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTES: KLAYTON BAHIENSE BARROS E
ULTRAMAR BARROS.
Edição nº 3577
FLÁVIA
FAZ SABER A KLAYTON BAHIENSE BARROS E FLAVIA
ULTRAMAR BARROS, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
TRAMITA A AÇÃO DO PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO,
ASSIM, INTIMADOS PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO
HORAS), PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETEM,
SOB PENA DE EXTINÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 267, III, §1º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXEQUENTE: D. N. S., REP. POR DELANI DO NASCIMENTO
SANTOS
EXECUTADO: VALDEMIR ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS
FAZ SABER A D. N. S., REP. POR DELANI DO
NASCIMENTO SANTOS, BRASILEIRA, SEPARADA JUDICIALMENTE,
DO LAR, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO
DO PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29 QUE EXTINGUIU
O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM
ALICERCE NO ARTIGO 267, III, § 1º DO CPC.
JUIZ ÉZIO LUIZ
-**********JUIZ ÉZIO LUIZ
JUIZADO DE DIREITO
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO EM FASE DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ANDRADE CORREA
EXECUTADO: JOÃO BATISTA ALVES CORREA
JUIZADO DE DIREITO
EXEQUENTE: ROSANGELA IGNACIO DE OLIVEIRA
EXECUTADO: ADEMIR DE OLIVEIRA
FAZ SABER A ROSANGELA IGNACIO DE OLIVEIRA, EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
151
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DO
PROCESSO SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41, QUE EXTINGUIU
O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM
ALICERCE NO ARTIGO 267, III, § 1º DO CPC.
Edição nº 3577
FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 28, QUE EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO COM ALICERCE NO ARTIGO 267, III, § 1º
DO CPC.
JUIZ ÉZIO LUIZ
JUIZ ÉZIO LUIZ
-**********-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
EXEQUENTE: L. T. I E C. I. C., REP. POR ADRIANA GOMES INÁCIO
DE SOUZA
EXECUTADO: DENÍLSON TELES CORRÊA
FAZ SABER A L. T. I E C. I. C., REP. POR ADRIANA GOMES
INÁCIO DE SOUZA, BRASILEIRA, CASADA, DOMÉSTICA, EM LUGAR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DO PROCESSO
SUPRA REFERENCIADO, FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76, QUE EXTINGUIU O PRESENTE
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM ALICERCE NO
ARTIGO 267, III, § 1º DO CPC.
JUIZ ÉZIO LUIZ
JUIZADO DE DIREITO
EXEQUENTE: F. A. M. F. J., REP. POR MARTA ISA FERREIRA
SOARES
EXECUTADO: FERNANDO ALVES MENDES FERREIRA
FAZ SABER A F. A. M. F. J., REP. POR MARTA ISA
FERREIRA SOARES, BRASILEIRA, SEPARADA JUDICIALMENTE,
PROMOTORA DE VENDAS, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, TRAMITA A AÇÃO DO PROCESSO SUPRA REFERENCIADO,
JUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTRO PÚBLICO
JUIZ DE DIREITO: ROBSON LOUZADA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES.
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 51/2009.
NOS AUTOS DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS, INTIMA OS
RESPECTIVOS ADVOGADOS, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NO
PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, SOB AS PENAS DO ART.
196 DO CPC, EM VISTA A INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA
INSTALADA, CONFORME PORTARIA 002/09.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PROCESSO Nº 011.08.021140-9
REQUERENTE: E. T. R. DE R. REP POR ISABEL CRISTINA ROSA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
INTIMO: DR. EVERALDO VASQUES BUTTER, OAB/ES - 7770.
AÇÃO ANULATÓRIA.
PROCESSO Nº 011.09.003650-7
REQUERENTE: MARCELO VIANNA OLIVEIRA.
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
INTIMO: DR. UBALDO MOREIRA MACHADO, PROCURADOR
MUNICIPAL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PROCESSO Nº 011.09.004374-3
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERV. PUB. MUN. DE CACH. DE ITAP.
- SINDMUNICIPAL.
MUNICIPAL.
AÇÃO REINTEGRATÓRIA
PROCESSO Nº 011.08.020657-3
REQUERENTE: LINA MARÇAL DA LUZ OLIVEIRA.
INTIMO: DR. RUBI JOSÉ SALES BAPTISTA, OAB - 6540.
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PROCESSO Nº 011.08.003350-6
EMBARGANTE BRAULINO RIBEIRO ROSA.
EMBARGADO: A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM.
INTIMO: DR. NILSON PAVÃO, OAB - 4665.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSO Nº 011.09.039367-7.
REQUERENTE: A FAZENDA MUNICIPAL.
REQUERIDO: BRAULINO RIBEIRO ROSA.
INTIMO: DR. NILSON PAVÃO, OAB - 4665.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSO Nº 011.04.005432-9
EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: AEROCLUBE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
INTIMO: DRª. MARIA JOSE MACHADO MEDINA.
PROCESSO Nº 011.09.005494-8.
152
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
REQUERENTE: MARIA DE OLIVEIRA ROSA
MUNICIPAL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
PROCESSO Nº 011.09.005441-9.
REQUERENTE: DANIELA RAMOS AVELAR.
INTIMO: DRª. DEBORA COSTA SANTUCHI, OAB/ES - 13.818.
PROCESSO Nº 011.99.030789-1
REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO.
REQUERIDO: TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S.A.
INTIMO: DR. MAURÍCIO MESQUITA, OAB/ES - 5734.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
PROCESSO Nº 011.08.020055-0
IMPETRANTE: FRANCISCA DA SILVA ARCHANJO
AUTORIDADE COATORA: IPACI - INSTITUTO DE PRECID. E ASSIST.
DOS SERV. DO MUN. DE CACH. E MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
INTIMO: DR. ANTÔNIO FRAGA BOTELHO, OAB - 6843.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
PROCESSO Nº 011.08.013093-0
IMPETRANTE: LUCINEIDE FONSECA MOREIRA PERSINI
AUTORIDADE COATORA: ILMO. SR. PRESIDENTE DO IPACI INST.
PREV. ASSIT. SERV. CACHOEIRO E MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
INTIMO: DR. ANTÔNIO FRAGA BOTELHO, OAB - 6843.
PROCESSO Nº 011.09.004243-0
REQUERENTE: ARISMUNDO FERREIRA LIMA
INTIMO: DRª. DÉBORA COSTA SANTUCHI, OAB/ES - 13.818
Edição nº 3577
EXECUTADO(S): SERRARIA DE MÁRMORES SANTO ANTÔNIO
LTDA. - CNPJ 27.188.739/0001-25 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: 080.060.14-5 E
SEU SÓCIO LUIZ SCARAMUSSA - CPF 071.108.207-34
VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 18.668,63 (DEZOITO MIL, SEISCENTOS E
SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS)
CDA: 9347/03
OBJETO (S) DO LEILÃO: UM VEÍCULO MARCA/MODELO
FORD/CARGO 1217, ANO/MODELO 2001/2001, COR PRATA, CHASSI
9BFXFNAF71BB08586, PLACA MTO 1998, RENAVAM 763263133, TIPO
CAMINHÃO, EM PERFEITOP ESTADO DE CONSERVAÇÃO.AVALIAÇÃO
DO BEM: R$ 72.226,00 (SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE E
SEIS REAIS).
DATA, LOCAL E HORÁRIO: 16/07/2009 ÁS 15:00 HORAS, 1O. LEILÃO E
28/07/2008, ÀS 15:00, 2O. LEILÃO, NO FÓRUM DESEMBARGADOR
HORTA DE ARAÚJO, SITO NA AV. MONTE CASTELO, S/N, NESTA
CIDADE, NO LUGAR DE COSTUME.
COMUNICAÇÃO: NÃO SERÁ ACEITO LANÇO QUE, EM SEGUNDA
PRAÇA OU LEILÃO, OFEREÇA PREÇO VIL (CPC. ART. 692, 2A. PARTE).
FICA (M) DESDE JÁ INTIMADO O (S) EXECUTADO (S), POR ESTE
EDITAL, CASO NÃO SEJA (M) ENCONTRADO (S) PARA INTIMAÇÃO
PESSOAL ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, E PARA QUE NINGUÉM
POSSA NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI E
AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.
GILDA RODRIGUES SANTOS GUIMARÃES
CHEFE DE SECRETARIA
ASS. AUT. CÓDIGO DE NORMAS DA ECGJ/ES
CARTÓRIO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS
PROCESSO Nº 011.08.021293-6
REQUERENTE: GLICIA FRAGA FRANCISCO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E
OUTROS.
INTIMO: DR. ANTÔNIO CARLOS FRADE.
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
PROCESSO Nº 011.09.004243-0
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
REQUERIDO: R. F. F. REP POR GLICIA FRAGA FRANCISCO
INTIMO: DR. ANTÔNIO CARLOS FRADE.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
PROCESSO Nº 011.01.057080-9
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
REQUERIDO: FRANCISCA LUIZA MANHAMBUSQUE.
INTIMO: DR. GILIO LORENCINI NETTO, OAB/ES - 4801.
PROCESSO Nº : 011080101766
Nº DE ORDEM: 23.344
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO (A) (S): CARRELZA MARMORES E GRANITOS LTDA.
ME - CNPJ: 07.388.711/0001-24, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.327.67-0 E
SEU SÓCIO ELIAS OLEGARIO DE OLIVEIRA - CPF 046.014.207-09.
CDA: 08744/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO DO (A) EXECUTADO (A) (S) SUPRA
DE TODOS OS TERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA REFERIDA E
PARA PAGAR EM CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE PENHORA, A
IMPORTÂNCIA DE R$ 10.299,56 (DEZ MIL, DUZENTOS E NOVENTA E
NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) SUJEITA À
ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OU
QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE
TRINTA (30) DIAS.
CACHº DE ITAPEMIRIM, 05 DE JUNHO DE 2009.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 15 DE JUNHO DE 2009
MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
-**********-
COMARCA D E CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADUAL
ESTADUAL
EDITAL DE LEILÃO
PROCESSO NO.: 011050035895 - NO.DE ORDEM: 21.476
PROCESSO Nº : 011080057059
153
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO (A) (S): IDEAL GRANITOS DO BRASIL - CNPJ:
03.237.985/0002-42, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.098.44-1 E SUA SÓCIA
MARIA HELENA DA COSTA ASSIS - CPF 421.360.086-68.
CDA: 08518/2007.
IMPORTÂNCIA DE R$ 13.391,82(TREZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA
E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) SUJEITA À
TRINTA (30) DIAS.
IMPORTÂNCIA DE R$ 22.146,46(VINTE E DOIS MIL, CENTO E
QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) SUJEITA À
TRINTA (30) DIAS.
CHEFE DE SECRETARIA
CHEFE DE SECRETARIA
ESTADUAL
ESTADUAL
PROCESSO Nº : 011080103481
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO (A) (S): C R S MARMORES E GRANITOS LTDA. ME CNPJ: 01.532.208/0001-14, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.364.17-6 E SEUS
SÓCIOS CARLOS ALBERTO BATISTA - CPF 017.024.967-08.
CDA: 05784/2007.
PROCESSO Nº : 011080104570
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO (A) (S): REIMAR MARMORES LTDA. ME - CNPJ:
04.607.943/0001-38, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.129.56-8 E SEU SÓCIO
GIOVANI DE ALMEIDA HEMERLY - CPF 671.067.147-04.
CDA: 04607/2007.
IMPORTÂNCIA DE R$ 11.106,03(ONZE MIL, CENTO E SEIS REAIS E
TRES CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E
EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS.
CHEFE DE SECRETARIA
ESTADUAL
PROCESSO Nº : 011070227944
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO (A) (S): RAIMUNDO MARMORES E GRANITOS LTDA.
ME - CNPJ: 07.350.145/0001-61, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.325.07-3 E
SEU SÓCIO MARIO LUIZ NARCIZO MONTEIRO - CPF 008.124.197-66
E ALEX RAIMUNDO SILVA - CPF 095.872.047-94.
CDA: 05190/2006.
IMPORTÂNCIA DE R$ 21.582,18(VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E
OITENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS) SUJEITA À
TRINTA (30) DIAS.
CHEFE DE SECRETARIA
ESTADUAL
PROCESSO Nº : 011080036970
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO (A) (S): J.M. PIZZRIA LTDA. ME MEE - CNPJ:
35.981.117/0001-88, INSCRIÇAO ESTADUAL: 081.401.89-2 E SUA SÓCIA
MARIA DE LOURDES SILOTTI - CPF 862.135.127-72.
CDA: 02683/2007.
IMPORTÂNCIA DE R$ 39.613,02(TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E
TREZE REAIS E DOIS CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A
EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS.
CHEFE DE SECRETARIA
154
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
ESTADUAL
Edição nº 3577
EXECUTADO (A) (S): C R M FERRAM ABRASIVOS MARM GRAN
LTDA. MEE - CNPJ: 02.245.510/0001-54, INSCRIÇAO ESTADUAL:
081.944.46-2 E SUA SÓCIA ROBERTA ALVES DE MELO - CPF
052.474.266-90.
CDA: 02767/2007.
PROCESSO Nº : 011070221368
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO (A) (S): A RAIMUNDO SILVA ME MEE - CNPJ:
06.874.736/0001-75, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.316.29-5 E SEU SÓCIO
ALEX RAIMUNDO SILVA - CPF 095.872.047-94.
CDA: 08508/2007.
IMPORTÂNCIA DE R$ 13.027,29(TREZE MIL, VINTE E SETE REAIS E
VINTE E NOVE CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E
IMPORTÂNCIA DE R$ 566.652,03(QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL,
SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRES CENTAVOS)
SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OU
TRINTA (30) DIAS.
CHEFE DE SECRETARIA
CHEFE DE SECRETARIA
ESTADUAL
PROCESSO Nº : 011070143141
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO (A) (S): M C XAVIER ME - CNPJ: 39.336.466/0002-89,
INSCRIÇAO ESTADUAL: 081.882.67-0 E SUA SÓCIA MARCIA CURCIO
XAVIER - CPF 425.261.917-34.
CDA: 12626/2004.
IMPORTÂNCIA DE R$ 14.936,61(QUATORZE MIL, NOVECENTOS E
TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) SUJEITA À
TRINTA (30) DIAS.
CHEFE DE SECRETARIA
ESTADUAL
PROCESSO Nº : 011080035675
EXECUÇÃO FISCAL
ESTADUAL
PROCESSO Nº : 011080037036
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO (A) (S): GIOKO PEDRAS LTDAS - CNPJ:
06.867.398/0001-44, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.280.02-9 E SEUS
SÓCIOS ROGERIO DE OLIVEIRA FRAGA - CPF 090.235.577-51 E
DANUZE MANTUAN DOS SANTOS - CPF 092.342.557-80.
CDA: 10337/2007.
IMPORTÂNCIA DE R$ 177.446,72(CENTO E SETENTA E SETE MIL,
QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS
CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A EXECUÇÃO E
CHEFE DE SECRETARIA
ESTADUAL
PROCESSO Nº : 011050172722
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO (A) (S): VIXCARB CARBONATOS FINOS LTDA. - CNPJ:
03.603.749/0001-11, INSCRIÇAO ESTADUAL: 082.030.03-0 E SEUS SÓCIOS
LUCIANO HEBER GARCIA QUINDERE - CPF 000.207.963-15 E
MARCOS ANTONIO NASCIMENTO LOUZADA - CPF 692.831.471-68.
CDA: 06107/2003.
155
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
IMPORTÂNCIA DE R$ 33.480,84 (TRINTA E TRES MIL, QUATROCENTOS
E OITENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) SUJEITA À
TRINTA (30) DIAS.
CHEFE DE SECRETARIA
ESTADUAL
PROCESSO Nº : 011080200212
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO (A) (S): 3 RS INDUSTRIA E COM DE ABRASIVOS
LTDA./ME CNPJ: 07.308.085/0001-19, INSCRIÇAO ESTADUAL:
082.327.23-8 E SEU SÓCIO RODRIGO BRASIL SILVA JUNIOR - CPF
083.836.416-05 CDA: 04907/2008.
IMPORTÂNCIA DE R$ 36.942,37 (TRINTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E
QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) SUJEITA À
TRINTA (30) DIAS.
CHEFE DE SECRETARIA
ESTADUAL
PROCESSO Nº : 011080103846
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO (A) (S): EMINEX COMERCIO DE EXPLOSIVOS
LTDA./ME CNPJ: 02.357.306/0001-25, INSCRIÇAO ESTADUAL:
081.938.24-1 E SEUS SÓCIOS NERI LUCIO GONZAGA - CPF
455.679.996-15, E SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA GONZAGA - CPF
625.941.096-49.
CDA: 12850/2007
IMPORTÂNCIA DE R$ 10.207,43 (DEZ MIL, DUZENTOS E SETE REAIS E
QUARENTA E TRES CENTAVOS) SUJEITA À ATUALIZAÇÃO NA DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO, OU QUERENDO, GARANTIR A
EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS.
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 3577
ESTADUAL
PRAZO DE 30 DIAS
EXECUÇÃO FISCAL - CDA NO.:1043/92
EXECUTADO: PAPELARIA LIDIANE LTDA. - C.G.C. Nº
28.474.740/0001-89, E SEUS SÓCIOS JOSÉ MARCOS DE SOUZA
RANGEL - CPF Nº 570.530.817-53 E CARLOS MAGNO DE SOUZA
RANGEL - CPF 742.329.087-49.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO (S) EXECUTADO (S) DA
SENTENÇA DE FOLHA 139/142 DOS AUTOS SUPRA A SEGUIR
TRANSCRITA PARCIALMENTE: "...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO
O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME
O DISPOSTO NO ARTIGO 267, INC VI, DO CPC, TENTO EM VISTO QUE
A CDA EM EXECUÇÃO FOI ALCANÇADA PELA LEI 8.600/2007 - CARLOS
ROBERTO ALMEIDA AMORIM - JUIZ DE DIREITO".
CACHº DE ITAPEMIRIM-ES, 15 DE JUNHO DE 2009.
CHEFE DE SECRETARIA
ESTADUAL
PRAZO DE 30 DIAS
EXECUTADO: MADEREIRA PEDROSA COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA. - C.N.P.J.: 32.482.663/0002-67; INSCRIÇÃO ESTADUAL:
081.391.40-4, E SEUS SÓCIOS OLIVIO CAMPOS PEDROSA - CPF
526.722.806-06 E SERGIO CAMPOS PEDROSA - CPF 556.916.336-0.
O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME
O DISPOSTO NO ARTIGO 269, INC. II, C/C ART. 794, INC. I, AMBOS DO
CPC - SERENUZA MARQUES CHAMON - JUÍZA SUBSTITUTA.”
CHEFE DE SECRETARIA
ESTADUAL
PRAZO DE 30 DIAS
EXECUTADO: FARMÁCIA E DROGARIA CRISTO REI LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 080.720.200 E SEUS SÓCIOS ANA
156
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
CRISTINA MARIANO ROBLES - CPF 215.739.647-00, AFONSO RIL
ROBBI - CPF 114.018.857-72 E BATISTA RIGONI SIQUEIRA.
O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME
O DISPOSTO NO ARTIGO 267, INC VI, DO CPC, TENTO EM VISTO QUE
A CDA EM EXECUÇÃO FOI ALCANÇADA PELA LEI 8.600/2007 ELIAZER COSTA VIEIRA - JUIZ DE DIREITO".
CHEFE DE SECRETARIA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
GABARITO 11/2009
JUÍZ: DR. JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVA.
PROCESSO: 829-A/98 - 011.980.172.578 - EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO: MADEIRA PEDROSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E
SEUS SÓCIOS OLÍVIO CAMPOS PEDROSA E SÉRGIO CAMPOS
PEDROSA
INTIMO A FIRMA EXECUTADA MADEIRA PEDROSA COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA., ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEUS
SÓCIOS OLÍVIO CAMPOS PEDROSA E SÉRGIO CAMPOS PEDROSA,
PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO
VALOR DE R$ 353,35 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E
TRINTA E CINCO CENTAVOS), BEM COMO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 519,83 (QUINHENTOS E
DEZENOVE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), ATUALIZADOS
EM 23/04/2009. OS HONORÁRIOS DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA
CONTA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES. NO PRAZO DE 10
DIAS.
PROCESSO: 1271/92 - 011.990.322.528 - EXECUÇÃO FISCAL APENSO AO
7642-A/08 - 011.080.073.015 - EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DA CUNHA
INTIMO A FIRMA EXECUTADA, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE
LEGAL, SEU SÓCIO CARLOS ROBERTO DA CUNHA E DR. CARLOS
SAPAVINI, PARA EFETUAREM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR
DE R$ 386,76 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS
CENTAVOS), E AINDA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR
DE R$ 445,99 ( QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E
NOVENTA E NOVE CENTAVOS), CALCULADOS EM 18/05/209, NO
PRAZO DE 10 DIAS.
Edição nº 3577
REQUERENTE: SANTA CASA DA MISERCÓRDIA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
INTIMO O DR. ELIANO PINHEIRO SILVA, PARA APRESENTAR
RÉPLICA NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO: 4480/96 - 011.990.302.652 - EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO: SERRARIA DE GRANITOS SANTA LUZIA LTDA. E SEUS
SÓCIOS, ANTÔNIO JOSÉ FIÓRIO E ROSELY MACHADO DA HORA.
INTIMO A FIRMA EXECUTADA, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE
LEGAL, OS SÓCIOS ACIMA, DRS. ROSIANE APARECIDA CALEGARI E
MARCELO DOS SANTOS, DO TERMO DE PENHORA, SOBRE O
IMÓVEL: “(...) DOIS HECTARES E QUARENTA E DOIS ARES (2,42 00 HÁ),
CORRESPONDENTES A VINTE (20) VINTE LITROS, DE TERRENOS,
SITUADO NO LUGAR CÓRREGO DOS MONOS, NESTE MUNICÍPIO E
COMARCA, CONFRONTANDO POR SEUS DIVERSOS LADOS COM
AUGUSTO CAMPOS DELLORTO, FRANCISCO CAMPOS DELLORTO,
JOSÉ BENTO CAMPOS DELLORTO, VALDEMIRO FERRARI, RUFINO
LEAL E ESTRADA DE RODAGEM. CADASTRADO NO INCRA SOB O Nº
507 059 002 488 -7, COM ÁREA TOTAL DE 34,8 HÁ, MÓDULO FISCAL 16,0,
Nº DE MÓDULOS 2,15 E FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO 2,0 HÁ.
REGISTRO ANTERIOR: 35.356 Lº 3 -AN, FLS. 239 (...)”.
PROCESSO: 5863/04 - 011.040.039.874 - MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: INDÚSTRIAS REUNIDAS SANTOS LEAL LTDA.
IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
INTIMO A IMPETRANTE ACIMA MENCIONADA, ATRAVÉS DO SEU
REPRESENTANTE LEGAL, SEU SÓCIO JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS,
OS DRS. ATÍLIO GIRO MEZADRE E HENRIQUE DA CUNHA
TAVARES, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 54,96 (CINQUENTA E QUATRO REAIS
E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NO PRAZO DE 10 DIAS.
IMPETRANTE: B.T.C.
IMPETRADO: DIRETORA DO CENTRO EDUCACIONAL DE JOVENS E
ADULTOS - CEEJA-CI
INTIMO O DR. WILSON ROBERTO ARÊAS, DE PARTE DA R. DECISÃO
QUE DETERMINOU A SRª DIRETORA DO CEEJA, LIMINARMENTE,
QUE ACEITE A MATRÍCULA DA IMPETRANTE B.T.C., NOS EXAMES
GERAIS (PROVÃO), INDEPENDENTEMENTE DO FATO DELA CONTAR
COM MENOS DE 18 ANOS DE IDADE, OBSERVADO O CALENDÁRIO
DO CENTRO ESCOLAR.
IMPETRANTE: JOTA MACEDO E OUTRO
IMPETRADO: DIRETOR DA 2ª CIRETRAN DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E OUTRO
INTIMO O DR. JOACY MACHADO PEREIRA, DE PARTE DA R.
DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LIMINAR, E PARA
QUE APRESENTE CÓPIA DO DOCUMENTO QUE DEVE SEGUIR COM
A CONTRAFÉ.
IMPETRANTE: SIDNEY GONÇALVES NETO JORDÃO
IMPETRADO: DIRETOR DA 2ª CIRETRAN CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES
INTIMO A DRª ADÉLIA DE JESUS OLIVEIRA, DO FINAL DA R.
SENTENÇA
QUE
DECRETOU
A
CARÊNCIA
DE
AÇÃO
SUPERVENIENTE, E POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTº 267, INCISO VI
DO CPC. O IMPETRANTE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS FINAIS.
APENSO AOS AGRAVOS: 200300733.288 - 11039001844
IMPETRANTE: INCAL INDÚSTRIA NACIONAL DE CALCÁRIO LTDA.
IMPETRADO: DIRETOR DA ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS
ELÉTRICAS - S.A
INTIMO O DR. MAURÍCIO MESQUITA, DA R. DECISÃO QUE
ESCLARECE SOBRE INTIMAÇÕES DE FL. 318, 413 VERSO E 414, SOBRE
A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E PAGAMENTO DAS CUSTAS
REMANESCENTES.
PROCESSO: 6698/08 - 011.080.101.202 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: PABLO FERRAÇO ANDREÃO
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
INTIMO OS DRS. CLARISSA SANDRINI MANSUR, HIGNER MANSUR,
LUCIANA VALVERDE MORETE, RICARDO DA SILVA MALINI,
LOURENÇO STANZANI E WAGNER BAPTISTA RUBIM, PARA
APRESENTAREM RÉPLICA NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO: 173-A/08 - 011.080.129.122 - EXPEDIENTE
PROCESSO: 6768/08 - 011.080.152.546 - EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARGANTE: JACQUELINE DA COSTA LEAL BACELAR E OUTROS
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E OUTROS.
INTIMO AS DRªS LAURINDA DA PALHA NETO E DÉBORA COSTA
SANTUCHI, DA R. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO,
DETERMINOU A SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL.
157
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
PROCESSO: 1470/06 - 011.060.088.553 - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA
DA EXECUÇÃO FISCAL 024.060.980.489 TENDO COMO EXEQUENTE A
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E EXECUTADO
ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A.
INTIMO A FIRMA EXECUTADA ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE
LEGAL E DOS DRS. JOÃO APRÍGIO MENEZES E MÁRCIA AZEVEDO
COUTO, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 218,88 (DUZENTOS E DEZOITO REAIS
E OITENTA E OITO CENTAVOS), NO PRAZO DE DEZ DIAS,
CALCULADAS EM 01/06/2009.
PROCESSO: 5883/04 - 011.040.090.810 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUIZ EDUARDO PEREIRA LUCAS
REQUERIDO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMO O DR. JOSÉ AMARO ALVES DA SILVA, DO FINAL DA R.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, COM
O QUE FOI CONDENADO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A PAGAR
AO AUTOR, LUIZ EDUARDO PEREIRA LUCAS, O VALOR DE R$ 93.000,00
(NOVENTA E TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, A CONTAR DESTA DATA. O ESTADO FOI CONDENADO,
AINDA, A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATRONO DO
AUTOR, À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES: A) O PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FACE DE
DEFORMIDADE, NA ORDEM DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE
O AUTOR COMPLETE 65 ANOS DE IDADE, PAGA DE UMA VEZ SÓ,
COM PRECATÓRIO NO CARÁTER ALIMENTAR; B) O PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OUTROS RELACIONADOS AO
CASO E; C) O PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE
DESLOCAMENTOS. JULGADO O AUTOR CARECEDOR DOS PEDIDOS
DE VERBAS PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO, CIRURGIA PLÁSTICA
E EXAME MÉDICO. OPORTUNAMENTE OS AUTOS SUBIRÃO AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
IMPETRANTE: JACSON FREIRE CHARRET
IMPETRADO: DIRETOR DA 2ª CIRETRAN
INTIMO OS DRS. ADÉLIA DE JESUS OLIVEIRA, ANDRESSA
RESENDE COSTA, CARLOS PLANTICKOW GAUDIO E CAROLINA
DEL’ SANTO FALCÃO, DO FINAL DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADO À
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INDIGITADO COATOR E, PORTANTO,
DO DETRAN/ES, FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM
CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
PROCESSO: 1108.9001660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: FACOM - F. DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA.
AGRAVADO: GERENTE FAZENDÁRIO DA REGIÃO SUL
INTIMO OS DRS. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES E
RODRIGO DE ALBUQUERQUE B. MENDONÇA, DA DESCIDA DOS
AUTOS.
PROCESSO: 7006/09 - 011.090.051.647 - ANULATÓRIA
REQUERENTE: LEALGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA-ME
INTIMO OS DRS. WALMIR ANTÔNIO BARROSO, DIANA BARBOZA
MOURA E VICTOR ATHAYDE SILVA, DE PARTE DA R. DECISÃO QUE
INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LIMINAR.
PROCESSO: 6912/09 - 011.090.026.078 - ANULATÓRIA
REQUERENTE: NIVALDO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES E OUTROS
INTIMO O DR. ELSON PEREIRA LACERDA, DO DEFERIMENTO DA
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO AOS
RÉUS, AO DETRAN-ES, QUE FAÇA EXPEDIR UM NOVO DUA DO
LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO, RELATIVO AO EXERCÍCIO
2008, SEM OS LANÇAMENTOS E MULTAS CORRESPONDENTES AOS
AUTOS DE INFRAÇÃO Nº S LE28007010 E LE28006961 E SEM ENCARGOS
MORATÓRIOS, DE MODO QUE O AUTOR POSSA RECOLHER O DPVAT
E AS TAXAS PERTINENTES, DEVENDO O DETRAN/ES, APÓS TAIS
RECOLHIMENTOS, PROCEDER O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO.
Edição nº 3577
LIMINARMENTE FOI SUSPENSO O EVENTUAL DIREITO DOS RÉUS DE
COBRAR AS INDIGITADAS MULTAS.
IMPETRANTE: Y.D.M. ASSISTIDA POR JOSÉ MARIA MARQUES.
INTIMO OS DRS. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES E
FERNANDO ANTÔNIO CONTARINI STAFANATO, DO FINAL DA R.
DECISÃO QUE DETERMINOU À DIRETORA, LIMINARMENTE, QUE
ACEITE A MATRÍCULA DA IMPETRANTE, Y.D.M., NOS EXAMES
GERAIS (PROVÃO), INDEPENDENTEMENTE DO FATO DELA CONTAR
COM MENOS DE 18 ANOS DE IDADE, OBSERVADO O CALENDÁRIO
DO CENTRO ESCOLAR.
PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA Nº 1664/08 - 011.080.205.039 EXTRAÍDA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, TENDO
COMO REQUERENTE FUTURA MÁRMORES E GRANITOS LTDA.
CONTRA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
INTIMO O DR. WALMIR ANTÔNIO BARROSO, PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 85,98
(OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS),
CALCULADAS 17/12/2008 SUJEITAS À ATUALIZAÇÃO.
PROCESSO: 8070-A - 011.090.065.712 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
APENSO AOS 7917-A/09 - 011.080.200.048 E 8035-A - 011.090.060.408 EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGANTE: GRANSANTOS GRANITOS E MÁRMORES S/A
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMO OS DRS. JOÃO CARLOS ASSAD, CARLINDO DE SOUZA,
CARLOS ALBERTO DE F. BARCELLOS, E A FIRMA EXECUTADA,
ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, O SÓCIO CELSO
TIRELLO DOS SANTOS, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 142,03 (CENTO E QUARENTA
E DOIS REAIS E TRÊS CENTAVOS), CALCULADAS EM 18/05/2009, NO
PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO: 6616/08 - 011.080.026.153 - ANULATÓRIA APENSO AO
6599/08 - 011.080.015.057 - CAUTELAR
REQUERENTE: GRAMARTINS GRAN
ITOS E MÁRMORES MARTINS
LTDA.
INTIMO O DR. LEONARDO NEVES FERREIRA, DO FINAL DAS R.
SENTENÇAS PROLATADAS NAS AÇÕES EM EPÍGRAFE, QUE
CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE
REPOSIÇÃO, RELATIVAMENTE A AMBAS AS DEMANDAS, E DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CAUSA RELATIVO À AÇÃO DE CONHECIMENTO,
ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE 28/02/2008 (DATA DA
PROPOSITURA), VERBA ESTA QUE CABERÁ À MANSUR E ASSOCIADOS
- SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 17/06/2009
MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVA
JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DR. EDMÍLSON SOUZA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: LOURDES LIBARDI
LISTA Nº 046/2009
NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM.
JUIZ DE DIREITO,
INTIMO:
DRª. ANA TEREZA SASSO
DRª. TÂNIA B. S. M. PINHEIRO
158
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
PROC. Nº 011.07.010326-9 - Nº DE ORDEM:9884/07
REQUERENTE:RICARDO TRÉS HENRIQUES
REQUERIDO(A): TELEST CELULAR S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLEGIADO RECURSAL, BEM COMO, REQUERER O QUE ENTENDER
DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, CONFORME
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
DR. RODRIGO DE CARVALHO BOSSOIS
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE:MICHEL GUIZZARDI PIGATTI
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 18 DOS AUTOS.
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
DRª. JOSIANE SANTANA DA SILVA
PROC. Nº 011.07.010596-7 - Nº DE ORDEM: 9.889/07
REQUERENTE:ALESSANDRO BRAGANÇA FILGUEIRAS
REQUERIDO(A): LOSANGO FINANCEIRA E OUTRO
FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO
INOMINADO DE FLS. 99/111, INTERPOSTO NOS AUTOS.
RECURSO
DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI
PROC. Nº 011.09.006920-1 - Nº DE ORDEM:6.920/09
REQUERENTE(S): NÁRIA RAYMUNDO DA SILVA
REQUERIDO(A)(S): WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
FINALIDADE:COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 08:30 HORAS.
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
DR. JOSÉ CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE(S): MIRELA PANCOTO
REQUERIDO(A)(S): HILTON CESAR FRABONI
DESIGNADA PARA O DIA 16 DE JULHO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.
ITAPEMIRIM/ES.
DRª. DÉBORA COSTA SANTUCHI
DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REQUERENTE: EDIO FOANAZIER
REQUERIDO(A): ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
S/A
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 45/46 DOS AUTOS.
DRª. ANDRÉA CARDOSO FERRI
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:R. DE M. SCARPI (ÁGATHA JÓIAS)
REQUERIDO(A): NADIR BERTOLOSO MARTINS
FINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA
EXECUTADA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 18-VERSO.
PRAZO:05 (CINCO) DIAS
DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ
Edição nº 3577
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: PEDRO FRANCISCO DE SOUZA
REQUERIDO(A): VIAÇÃO REAL LTDA.
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 119 DOS AUTOS.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.
DR. EDGAR DA CUNHA BUENO FILHO
REQUERENTE: IZABEL GARCIA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): CREDICARD BANCO S/A
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 44 DOS AUTOS.
DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
REQUERENTE:GARSCHAGEN
ENGENHARIA
SERVIÇOS
E
COMÉRCIOS LTDA.
REQUERIDO(A): NICREGISTRO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA
FINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA
EXECUTADA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 35.
DR. JOÃO BARBOSA
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DPVAT
REQUERENTE: SÉRGIO JOSÉ MARTINS
PRAZO: 10 DIAS
RECURSO
DR. CAIO DE CARVALHO BORGES
DR. RODRIGO DE CARVALHO BOSSOIS
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
E DÉBITOS
REQUERENTE(S): SERGIO RICARDO REBELLO
REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A
ITAPEMIRIM/ES.
DR. HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
REQUERENTE:ANTONIO MARCOS CARVALHO DOS REIS
REQUERIDO(A): LUCIA CARELA FERREIRA
FINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO(A)
REQUERIDO(A), TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 35-VERSO.
DR. HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR
REQUERENTE: PEDRO CAETANO
REQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
FINALIDADE: APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
PRAZO: 10 DIAS
DR. VINÍCIUS LUNZ FASSARELLA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
REQUERENTE: RENATA RICARDO DE SOUZA
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A E BANESTES - BANCO DO
ESTADO DO ESP. SANTO
159
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO DECISÃO DE FLS. 30-VERSO DOS
AUTOS.
DR. LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS
REQUERENTE:KARINE RIBEIRO NUNES
REQUERIDO(A): LOCAM MODULADOS LTDA.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 25 - PRAZO:05
(CINCO) DIAS, BEM COMO, COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17 DE AGOSTO DE 2009, ÀS
08:30 HORAS.
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ITAPEMIRIM/ES.
DR. ELIANO PINHEIRO DA SILVA
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:EMILIO CAVOLI
REQUERIDO(A): JOSE LUIS DE OLIVEIRA
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ITAPEMIRIM/ES.
Edição nº 3577
REQUERENTE: CARLOS FERNANDO MAGALHÃES GARSCHAGEN
PRAZO: 10 DIAS
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 04 DE JUNHO DE 2009
LOURDES LIBARDI
CHEFE DE SECRETARIA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO
DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
LISTA Nº 057 DE 17. 06. 2009
JUIZ SUBSTITUTO: KLEBER ALCURI JÚNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA MARTINS BARTOLO
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO.
INTIMADOS:
RECURSO
ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING DE ALBUQUERQUEOAB/ES 332-B
ALINE RAMOS FERREIRA -OAB/ES 13.272
ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRA- OAB/ES 8.990
ANDRE FABIANO BATISTA LIMA- OAB/ES 10.658
ANTONIO MANOEL BARROS MIRANDA- OAB/ES 10.704
BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI- OAB/ES 9638
CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES 6.512
CLEMILDO CORREA- OAB/ES 4822
DEBORA COSTA SANTUCHI- OAB/ES 13.818
ELIAS ASSAD NETO- OAB/ES 9680
EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER- OAB/ES 7.770
FABRICIO TADDEI CICILIOTTI- OAB/ES 7.807
FERNANDO CARLOS FERNANDES- OAB/ES 9.637
GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL- OAB/ES 11.499
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO- OAB/ES 10.371
HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO- OAB/ES 11.847
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA- OAB/ES 10.784
JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR- OAB/ ES 13.326
JOSE AUGUSTO COURA- OAB/ES 15.441
MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES- OAB/ES 10.896
MARCELO BALIANA JUSTO – OAB/ES 12.092
MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA- OAB/ES 10.325
SALERMO SALES DE OLIVEIRA- OAB/ES 8.741
TANIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO- OAB/ES 8.299
TATIANA MARETO SILVA- OBA/ES 10.610
WALESKA S. VIANNA STANZANI- OAB/ES 9.451
WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA LOPES- OAB/ES 8.152
DRª. ANDRÉA FONTES DE MELO PERES
DR. ODILON BATISTA JÚNIOR
AÇÃO DE INDENZIAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: CAIO DE CARVALHO BORGES
REQUERIDO: CASA E VÍDEO LTDA.
REQUERIDO(A): CARTÃO AURA - CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVEST.
PRAZO: 10 DIAS
DRª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL- OAB/ES 11.499
7999/08-6 ( 011080079996)- COBRANÇA
VIA MIAMI LTDA. X VIVIANE SANTOS CORREA RIBEIRO
FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 45/V, O QUAL DETERMINOU
A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, PARA MANIFESTAR-SE DA
RESPOSTA DO OFÍCIO.
DRª MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES- OAB/ES 10.896
3607/05-5 (011052036075)- OBRIGAÇÃO DE FAZER
DARCI FASSARELA X JOSEFINA COLLI
A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO
DE FLS. 63, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES
DR. ELIAS ASSAD NETO- OAB/ES 9680
17122/08-8 ( 011080171223)- EXECUÇÃO
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: LOURIVAN ANTONIO REBONATO
REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 46-VERSO DOS
AUTOS.
DR. ANTONIO CARLOS SANTOLIN
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS
REQUERENTE: MATHEUS RODRIGUES BIAZATTI
REQUERIDO(A): ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
S/A
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 125-VERSO DOS
AUTOS.
DR. LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO FILHO
REQUERENTE: POLIJUL GRANITOS LTDA-ME
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS
PRAZO: 10 DIAS
160
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
ELIAS ASSAD NETO X ELIAS SILVA DOS SANTOS
A INTIMAÇÃO DA AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES- OAB/ES 9.637
4497/08-4 (011080044974) OBRIGAÇÃO DE FAZER
ARY ROBERTO MOREIRA X A.C. BORGES E CIA LTDA.
A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA.
DR. MARCELO BALIANA JUSTO – OAB/ES 12.092
DR. ANTONIO MANOEL BARROS MIRANDA- OAB/ES 10.704
8134/06-3 ( 011060081343)- INDENIZATÓRIA
TERESA VOLPASSO FAVARI X PAULO CESAR GOMES COLODINO E
OUTRO
FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 103/V, O QUAL
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE
DO DOCUMENTO DE FLS. 103, PELO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS.
DR. JOSE AUGUSTO COURA- OAB/ES 15.441
4431/09-1 (011090044311)- COBRANÇA
P.S.S. RANGEL X MARIA CELIA MELLO LOUZADA
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/V, A QUAL SEGUE
PARCIALMENTE TRANSCRITA “ CONSIDERANDO QUE AS PARTES
TRANSIGIRAM, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ARTIGO 269,
III, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, APÓS O TRÂNSITO,
ARQUIVE-SE. P.R.I.”
DR. CLEMILDO CORREA- OAB/ES 4822
4378/06-0 ( 011060043780)- COBRANÇA
MARLENE GONÇALVES DOS SANTOS X LUCINEIA VIEIRA CALIXTO
FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 58/V, O QUAL DEFERIU A
PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 60 ( SESSENTA) DIAS.
DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE – OAB/ES
6.512
19365/08-6 ( 011080193656) – COBRANÇA
BAR E RESTEURANTE CASTELIONE LTDA-ME X ANTONIO JOSE
MELO DOS SANTOS
SUSPENSÃO DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE- OAB/ES
6.512
4407/08-3 ( 011080044073)- COBRANÇA
MATHIAS SOPELLETO X LUCIANO M. S. DOS SANTOS
PARCIALMENTE TRANSCRITA “ CONSIDERANDO OS TERMOS DA
PEÇA DE FLS. 21, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ARTIGO
267, VIII, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, APÓS O TRÂNSITO,
ARQUIVE-SE. P.R.I.”
1460/03-6 ( 011032014606)- EXECUÇÃO
ANA DIVA DO NASCIMENTO SANTOS X ARLEY PEREIRA BASTOS
FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 93/V, O QUAL DEFERIU O
PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 07/10, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
6.512
19368/08-0 ( 011080193680)- COBRANÇA
BAR E RESTAURANTE CASTELIONE LTDA-ME X CAPOTARIA
AVENIDA LTDA-ME
A INTIMAÇÃO DA AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
DRª TATIANA MARETO SILVA- OBA/ES 10.610
DR. ANDRE FABIANO BATISTA LIMA- OAB/ES 10.658
Edição nº 3577
6044/08-2( 011080060442) OBRIGAÇÃO DE FAZER
FABIANO MOURA DIAS X UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO E
OUTRO
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 123/129, A QUAL SEGUE
PARCIALMENTE TRANSCRITA “ ANTE O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL,
PARA CONDENAR A PRIMEIRA REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR
A IMPORTÂNCIA DE R$ 180,00 ( CENTO E OITENTA REAIS), EM
VALORES ATUALIZADOS À DATA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.
REJEITO OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, PELAS
RAZÕES EXPOSTAS. EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 54 E 55 DA
LEI N. 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM
AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.”
DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI- OAB/ES 9638
13425/06-8 ( 011060134258)- DECLARATÓRIA
M DAS N S CARVALHO-ME X VICTORIO LUGANO ARTEFATOS C.I.E.C.
LTDA. E OUTRO
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 67/68, A QUAL SEGUE
PARCIALMENTE TRANSCRITA “ ANTE O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA
CONDENAR AS REQUERIDAS, VICTTORIO LUGANO ARTEFATOS
C.I.E.C. LTDA. E CIRIO ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA. AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA,
QUE ARBITRO E, R$ 4.000,00 ( QUATRO MIL REAIS), DEVIDAMENTE
ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARO
INEXISTENTE OS DEBITOS CONSTANTES DOS TITULOS LEVADOS A
PROTESTO. OFICIE-SE O CARTÓRIO DE PROTESTO E TITULOS DESTE
CIDADE. EXTINGO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA
FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 54 E 55 DA
LEI N. 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. P.R.I.”
6.512
2470/09-1 ( 011090024701)- EXECUÇÃO
BAR E RESTAURANTE CASTELIONE ME-LTDA X HUGO OMENA DE
ARAUJO
A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR-SE DA
CERTIDÃO DE FLS. 20/V, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS.
6.512
3108/09-6 ( 011090031086)- EXECUÇÃO
BAR E RESTAURANTE CASTELIONE LTDA-ME X N.M.C.GONÇALVES
ME
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO, BEM COMO, CERTIDÃO DE
DÍVIDA.
6.512
17858/08-2 ( 011080178582)- EXECUÇÃO
ADRIANA VARGAS BALDOTO ZAMPIROLO X TRANSMARCH ITABAP
TRANSPORTE E COM. LTDA.
FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS 29/V, O QUAL DEFERIU O
PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO POR 90 (NOVENTA) DIAS.
DRª WALESKA S. VIANNA STANZANI- OAB/ES 9.451
5421/07-5 ( 011070054215)- COBRANÇA
EMILIANA BAZET SILVA X CAROLINA TEODORO PINHEIRO E
OUTROS
PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PARA MAIS 30 (TRINTA) DIAS.
DR. FABRICIO TADDEI CICILIOTTI- OAB/ES 7.807
1402/09-5 (011090014025)- EXECUÇÃO
VALDECYR ROBERTE VEGUINI X IGREJA BATISTA RIO DA VIDA
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO EXARADA ÀS
FLS. 21/V, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
161
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
DR. EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER- OAB/ES 7.770
1584/09-0 ( 011090015840)- INDENIZATÓRIA
ANDRESSA MARIA PIMENTA X COLA REPRESENTAÇÕES INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA.
DETERMINOU
A
INTIMAÇÃO
DO
EMBARGADO,
PARA
MANIFESTAR-SE DOS EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.
6.512
2328/09-1 ( 011090023281)- EXECUÇÃO
CONSTANTINO GRAFANASSI FILHO X JOÃO FRANCISCO MOREIRA
DE AZEVEDO
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS,
DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 31/V.
DRª ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRA- OAB/ES 8.990
16952/07-6 ( 011070169526)- EXECUÇÃO
S.S. TALIULI PORTO ME-MEE X VALERIA NASCIMENTO DUARTE
PARCIALMENTE TRANSCRITA “ CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO
FOI INTEGRALMENTE SATISFEITO, CONFORME DECLARAÇÃO DO
PROPRIO AUTOR ÀS FLS. 26, JULGO EXTINTO A PRESENTE
EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794,I DO CPC, OCASIÃO EM QUE
TORNO SEM EFEITO A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. P.R.I.
APÓS O TRANSITO, ARQUIVE-SE.”
DRª ALINE RAMOS FERREIRA- OAB/ES 13.272
DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA- OAB/ES 10.784
7440/08-1 ( 011080074401)- DECLARATÓRIA
EDUARDO HENRIQUE BARBOSA CASTELO BRANCO X BANCO
ITAULESING S/A
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA APRESENTAR
PLANILHA DE CALCULO, EM 05 (CINCO) DIAS. BEM COMO, A
INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA PROMOVER A RETIRADA DO
NOME DO AUTOR DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO, EM 48
(AUQRENTA E OITO) HORAS, SOB PNE ADE APLICAÇÃO DE MULTA
DIÁRIA, SALVO A INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS APÓS A
REALIZAÇÃO DO ACORDO DE FLS. 138.
DRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING DE
ALBUQUERQUE- OAB/ES 332-B
DR. MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA- OAB/ES 10.325
7101/08-9 ( 011080071019)- DECLARATÓRIA
CLEYDSON PECINI SCARPE X EMBRATEL- EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S/A
FINALIDADE: DO R.D ESPACHO DE FLS. 127, O QUAL RECEBEU O
RECURSO INOMINADO, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO, BEM COMO,
PARA QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, N O PRAZO
DE LEI.
6.512
8789/07-2 ( 011070087892) – EXECUÇÃO
ZENITE MAGNAGO X ANGELIQUE TEIXEIRA DE CAMPOS E OUTRO
PARCIALMENTE TRANSCRITA “ CONSIDERANDO QUE AS PARTES
TRANSIGIRAM, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ARTIGO 269,
III DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. APÓS O TRÂNSITO,
ARQUIVE-SE.”
DRª ALINE RAMOS FERREIRA -OAB/ES 13.272
1740/08-0 ( 011080017400)- COBRANÇA
RABISKO CONFECÇÕES LTDA-ME X SIMONE LIMA DE PAULA
PARCIALMENTE TRANSCRITA “ ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO
O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE
NO ART. 267, III E IV DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVE-SE.”
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO- OAB/ES 10.371
6514/07-6 ( 011070065146)- COBRANÇA
Edição nº 3577
RUTH ESPILARES PASTI E OUTROS X BANESTES SEGUROS S/A
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O
PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JÁ ACRESCIDO DA
PENA DE MULTA DE 10 % SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO.
6421/07-4 ( 011070064214)- INDENIZATÓRIA
CLAUDIO FERREIRA DUQUE ESTRADA X CRISTIANO QUINTINO E
OUTRO
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CETIDÃO EXARADA ÀS FLS.
83/V, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DR. JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR- OAB/ ES 13.326
DR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO- OAB/ES 11.847
11500/08-6 ( 011080115006)- DECLARATÓRIA
SAYONARA V RIOS X EDITORA GLOBO S/A
FINALIDADE: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA,
EM AMBOS OS EFEITOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUESITOS NO
EFEITO DEVOLUTIVO. BEM COMO, PARA QUERENDO, APRESENTAR
AS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE LEI.
5290/07-4 ( 01107052904)- INDENIZATÓRIA
RODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA X CITIBANK/ CITIFINANCIAL S/A
FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 138/V, O QUAL RECEBEU O
RECURSO INOMINADO EM AMBOS OS EFEITOS, EIS QUE
PREENCHIDO O EFEITO DEVOLUTIVO. BEM COM, PARA QUERENDO
APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE LEI.
DRª TANIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO- OAB/ES
8.299
13034/06-8 ( 01106013034-8)- REPARATÓRIA
FABIANA MARTINS DONATO X VIVO- TELEST CELULAR S/A
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O
PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JÁ ACRESCIDO DA
PENA DE MULTA DE 10 % SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO.
6.512
3045/08-2 ( 011080030452)- COBRANÇA
CHAMBERLY BERNARDO BUTERI X WENDEL BARBOSA RODRIGUES
ALVES
A INTIMAÇÃO DA PATE EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR-SE DO
AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO ( FLS. 56), NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
6.512
4057/08-6 ( 011080040576)- EXECUÇÃO
CHAMBERLY BERNARDO BUTERI X VINICIUS PORTO DE SOUZA
CUNHA
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO EXARADA AS
DRª DEBORA COSTA SANTUCHI- OAB/ES 13.818
2036/08-2 ( 011080020362)- COBRANÇA
FS COELHO DROGARIA LTDA-ME X JOÃO SANTANA DE OLIVEIRA
6.512
3988/09-1 ( 011090039881)- EXECUÇÃO
ALEXANDRE AGUIAR SARTÓRIO X MERIELI ALMEIDA ASSUMPÇÃO
6.512
5551/08-7 ( 01108005517)- COBRANÇA
162
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
BAR E RESTAURANTE CASTELIONE LTDA. –ME X ADRIANA BRITO
BREMIDE DA SILVA
INTIMA O DR. MOYSÉS COSTA DA ROCHA-OAB/ES Nº 8729,
ADVOGADO DO AUTOR DO FATO, PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 19 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS.
DR. JOSE AUGUSTO COURA- OAB/ES 15.441
4238/09-0 ( 011090042380) EXECUÇÃO
P.S.S. RANGEL X MICHELE FONSECA DE ABREU
ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADO
-**********-
DR. WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA LOPES- OAB/ES 8.152
203652/05-1 (011052036521)- DECLARATÓRIA
FERNANDA PIM FIGEUIRA X CLAUDIA FAGUNDES DA SILVA
6.512
5988/09-9 ( 011090059889)- EXECUÇÃO
BAR E RESTAURANTE CASTELIONE LTDA-ME X ANDERSON
MONTEIRO
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERDITÃO EXARADA ÀS
FLS. 19, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
6.512
2460/08-4 ( 011080024608)- COBRANÇA
BAR E RESTAURANTE CASTELIONE LTDA-ME X CRISTINA DE SOUZA
SANTOS
FLS. 26/V, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUÍZA SUBSTITUTA: DRª SERENUZA MARQUES CHAMON
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO
MACHADO
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA:
PE Nº 10.895/09 (011.09.005886-5)
AUTORA DO FATO: GLAUCIA MANCINI DA SILVA PALAGAMA
VÍTIMAS: ZENI DE LIMA, PAULA LIMA AGOSTINHO E EVERALDO
VASQUES LOPES BUTER
INTIMA O DR. CARLOS ALBERTO F. BARCELLOS-OAB/ES Nº 7389,
ADVOGADO DA AUTORA DO FATO, PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OS FINS DO ART. 76 DA LEI Nº
9.099/95 DESIGNADA PARA O DIA 23 DE JULHO DE 2009, ÀS 15:00
HORAS.
DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA- OAB/ES 8.741
6305/06-1 ( 011060063051)- COBRANÇA
MIGUEL HENRIQUE BAHIENSE SANTOS X GILCIMAR R. DE
ABRANTES
FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 80/V, O QUAL INDEFERIU O
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA SOBRE OS
BENS DESCRITO ÀS FLS. 69/V.
1804/08-4 ( 011080018044)- COBRANÇA
RABISKO DONFECÇÕES LTDA-ME X ANDERSON MONTEIRO DA
SILVA
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLA. 39/V, A QUAL SEGUE
PARCIALMENTE TRANSCRITA “ ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO
O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO, COM BASE
NO ART. 267, III E IV DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS. P.R.I.”
6.512
13652/08-3 ( 011080136523)- EXECUÇÃO
PAULO AMERICO DE JESUS CICILIOTI X JOSE PESSOA DE ASSIS FILHO
A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR-SE DA
CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 20, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
ANA PAULA MARTINS BARTOLO
CHEFE DE SECRETARIA
MACHADO
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA:
PE Nº 7255/06 (011.06.001788-3)
AUTOR DO FATO: CARLOS ROBERTO BATISTA
VÍTIMA: NEIDE LEAL SILVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)
MACHADO
01 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 9236/08
AUTOR DO FATO: EDINESIO GOMES PIRAJARA
VÍTIMA:A SOCIEDADE
INFRAÇÃO: ART.28 DA LEI 11.343/06.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DA REFERIDA
SENTENÇA DE FLS. 55 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO
SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE
FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO
IV, "PRIMEIRA FIGURA" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C
ARTIGO 30 DA LEI 11.343/06, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
EDINESIO GOMES PIRAJARA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS."
AUTOR DO FATO: WALLACE DE SOUZA NOGUEIRA
VÍTIMA: RITA DE SOUZA BARROSO DE MIRANDA
INFRAÇÃO: ART. 140 DO CPB.
FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL,
DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WALLACE
DE SOUZA NOGUEIRA, JÁ QUALIFICADO, FACE A DECADÊNCIA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO."
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AUTORA DO FATO: JOSIELE RODRIGUES DA CRUZ ALVARENGA
VÍTIMA: ESTELA MARINATO ALVES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E DA VÍTIMA DA
REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 09 PROFERIDA NOS AUTOS DO
PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,
EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO
ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, ARTIGO 103 DO
CÓDIGO PENAL, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE JOSIELE RODRIGUES DA CRUZ ALVARENGA, JÁ
QUALIFICADA, FACE A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107,
INCISO IV (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO."
AUTOR DO FATO: JORGE BRAGA DA SILVA
VÍTIMA: JESSICA NOGUEIRA SILVEIRA
INFRAÇÃO: ART. 140 DO CPB
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA DA
PUNIBILIDADE DE JORGE BRAGA DA SILVA, JÁ QUALIFICADO, FACE
A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV (SEGUNDA
PARTE), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO."
AUTORES DO FATO/VÍTIMAS: MAGNO DIAS DOS SANTOS E CARLA
PEREIRA FERREIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO/VÍTIMAS DA
PUNIBILIDADE DE MAGNO DIAS DOS SANTOS E CARLA PEREIRA
FERREIRA, JÁ QUALIFICADOS, FACE A DECADÊNCIA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 107, INCISO IV (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO."
AUTOR DO FATO: JORGE SILVA GALÁCIO
VÍTIMA: JACIMARA MONTENEGRO NAZARIO
INFRAÇÃO: ART.140 DO CPB.
PUNIBILIDADE DE JORGE SILVA GALÁCIO, JÁ QUALIFICADO, FACE A
DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV (SEGUNDA
07 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.023/08
AUTORA DO FATO: MARIA DE FÁTIMA BOLOGNINI RIZZO
VÍTIMA: LORENA BOLONINI RIZZO
INFRAÇÃO: ARTS. 139 E 140 DO CPB.
PUNIBILIDADE DE MARIA DE FÁTIMA BOLOGNINI RIZZO, JÁ
QUALIFICADA, FACE A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107,
INCISO IV (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO."
AUTOR DO FATO: ALEXANDRE COSTA PEÇANHA
Edição nº 3577
VÍTIMA: A SOCIEDADE
INFRAÇÃO: ART.50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO
EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
ALEXANDRE COSTA PEÇANHA, FACE AO PAGAMENTO DA
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS
TERMOS DO ART. 76 DA LEI 9.099/95".
AUTOR DO FATO: ADILSON ANDRADE NERY JUNIOR
INFRAÇÃO: ART. 310 DA LEI 9.503/97.
EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADILSON
ANDRADE NERY JUNIOR, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.
76 DA LEI 9.099/95".
AUTORES DO FATO: ANDERSON GOMES RODRIGUES E DIEGO
CASOTTE
INFRAÇÃO: ART. 28 DA LEI 11.343/06.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO DA REFERIDA
EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDERSON
GOMES RODRIGUES E DIEGO CASOTTE, FACE AO PAGAMENTO DA
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS
TERMOS DO ART. 76 DA LEI 9.099/95".
AUTOR DO FATO: LUIZ FERNANDO ANDRÉ OLIVEIRA
INFRAÇÃO: ART. 28 DA 11.343/06
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DE SEUS
ADVOGADOS DR. EDSON BATISTA DA SILVA E DRª EDNA DOS
SANTOS NASCIMENTO DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 28
PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO
TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO
EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, E DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ FERNANDO ANDRÉ OLIVEIRA,
FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA
CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI 9.099/95".
AUTORA DO FATO: EDILENE CORTES LAGO
VÍTIMAS: RENATO LOUZADA IGNACIO E LEONARDO DE SOUZA
IGNACIO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E DAS VÍTIMAS DA
REFERIDA SENTENÇA DE FLS.14 PROFERIDA NOS AUTOS DO
PUNIBILIDADE DE EDILENE CORTES LAGO, JÁ QUALIFICADA, FACE
A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV (SEGUNDA
AUTOR DO FATO: DEVALDE FERREIRA DA CUNHA
VÍTIMA: MONICA VIANNA
INFRAÇÃO: ART. 31 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA VÍTIMA E DE
SEU ADVOGADO DR. TIAGO CARVALHO ROHRR DA REFERIDA
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DEVALDE
FERREIRA DA CUNHA, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.
76 DA LEI 9.099/95".
AUTORA DO FATO: LUCIMARA SOARES GABRI
VÍTIMA: JOSE FERNANDES BARROS GABRI
INFRAÇÃO: ARTS.140 E 147 DO CPB.
EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A
TRANSAÇÃO EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
LUCIMARA SOARES GABRI, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS".
AUTOR DO FATO: VALDENIR AMORIM
INFRAÇÃO: ART. 29, § 1º, INCISO III DA LEI 9.605/98
EFETIVADA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALDENIR
AMORIM, FACE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA
FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI
9.099/95".
AUTORA DO FATO: VANETE FABIANO ALVES
VÍTIMA: SIRLENE APARECIDA LINA LARRIA
INFRAÇÃO: ARTS. 129 E 140 DO CPB
EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART.
107, INCISOS VI E V (PRIMEIRA FIGURA) DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO, DECLARO, POR SENTENÇA, A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DE VANETE FABIANO ALVES, JÁ QUALIFICADA NOS
AUTOS".
AUTOR DO FATO: FELIPE MOURA CARVALHO
VÍTIMA: RAFAEL MOURA CARVALHO
107, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO, POR
SENTENÇA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE FELIPE MOURA
CARVALHO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS".
AUTORES DO FATO: LUCIANO AGOSTINHO BOLZAN E ELIZANGELO
AGOSTINHO BOLZAN
VÍTIMA: R.D.S.S. REP. POR JOSÉ DOS SANTOS GOMES DA SILVA
INFRAÇÃO: ARTS. 129 E 147 DO CPB
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO E DA VÍTIMA DA
SENTENÇA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE LUCIANO
AGOSTINHO BOLZAN E ELIZANGELO AGOSTINHO BOLZAN, JÁ
QUALIFICADOS NOS AUTOS".
AUTORA DO FATO: ANITA LACERDA ALEXANDRE SILVA
VÍTIMA: ELIANA MARA LACERDA
Edição nº 3577
SENTENÇA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ANITA LACERDA
ALEXANDRE SILVA, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS".
AUTOR DO FATO: REGINALDO VEIGA GOMES
VÍTIMA: PRISCILA ALVES DE PAULA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DE SUA ADVOGADA
DRª LORENA FONSECA BRESSANELLI DALTO E DA VÍTIMA DA
SENTENÇA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE REGINALDO VEIGA
GOMES, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS".
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 17 DE JUNHO DE 2009.
COMARCA DE COLATINA
COMARCA DE COLATINA
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS Nº : 014.09.004048-7
NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQUERENTE: LUZIA MARIA ZACHÉ
REQUERIDO: JOSÉ BENDEL E S/M ADELIA CAMPANA BENDEL
JUIZ: DR. CARLOS MAGNO TELLES
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E ANEXO
JUDICIÁRIO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL, SITA NO ED. DO
FÓRUM "JUIZ JOÃO CLÁUDIO", 2º PISO, AV. LUÍS DALLA
BERNARDINA, S/ Nº , PÇ. SOL POENTE, CENTRO DESTA CIDADE,
TRAMITA A AÇÃO SUPRA MENCIONADA. FICAM POIS TODOS OS
INTERESSADOS,
AUSENTES,
REPRESENTANTES
LEGAIS,
INCERTOS E DESCONHECIDOS, CONFINANTES, E EM ESPECIAL
OS REQUERIDOS JOSÉ BENDEL E S/M ADELIA CAMPANA BENDEL
E O PROCURADOR JOÃO FRANCHIANI, DE QUALIFICAÇÃO E
ENDEREÇO DESCONHECIDOS, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE
EM LOCAL INCERTO, CITADOS, DE TODOS OS TERMOS E PARA
TODOS OS FINS DA REFERIDA AÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, QUERENDO, APÓS O DECURSO DO PRAZO FIXADO
NESTE EDITAL, CONTESTAREM MENCIONADA AÇÃO, ADVERTIDOS
DE QUE, CASO NÃO APRESENTEM DEFESA NESTE INTERREGNO,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL (CPC, ARTS. 285 E 319), ONDE A AUTORA
PLEITEIA QUE LHE SEJA DECLARADO, NOS TERMOS DA LEI, O
DOMÍNIO DE 01 (UM) LOTE DE TERRENO URBANO, SITUADO NA
AVENIDA BRASIL, Nº 2006, BAIRRO MARIA DAS GRAÇAS,
COLATINA/ES, MEDINDO 250 M² COM AS SEGUINTES MEDIDAS E
CONFRONTAÇÕES: FRENTE: 10,00 M, AVENIDA BRASIL; FUNDO: 10,00,
ANDRÉ FACHETTI; LADO DIREITO: 25,00 M, ALMIR LUPPI BATISTA;
LADO ESQUERDO: 25,00 M, RONALDO FLORIANDO DA SILVA,
DEVIDAMENTE MATRICULADO SOB O Nº 35.396 DE ORDEM, LIVRO
Nº 3-AC, NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEL DESTA
COMARCA; TUDO CONFORME ITEM 2 DO R. DESPACHO EXARADO ÀS
FLS. 10 DO TEOR SEGUINTE: "2. POR MANDADO, CITEM-SE OS
CONFINANTES E INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. POR EDITAL,
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
CITEM-SE OS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, BEM
COMO OS TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE DILAÇÃO DE
30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 232 DO CPC.
COLATINA-ES, 19/05/2009. (A) CARLOS MAGNO TELLES - JUIZ DE
DIREITO".
ASSIM, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
SERÁ O PRESENTE AFIXADO NO ÁTRIO DO ED. DO FÓRUM DESTA
COMARCA E REPRODUZIDO, POR UMA (1) VEZ, NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DESTE ESTADO, POR ESTAR O AUTOR AMPARADO PELOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COLATINA-ES., 07 DE MAIO DE 2009.
RONALDO DOS., SANTOS CORRÊA
PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98/CGJ
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE
COLATINA
AVENIDA LUÍS DALLA BERNARDINA, S/ Nº , PRAÇA SOL POENTE,
ESPLANADA, TEL. (27) 3721-5022 R. 231
Email: [email protected]
Edição nº 3577
RODRIGO BASSETTE TARDIN
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA
SANDRA CONSUELO GONÇALVES
UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
WALESKA RIBEIRO MAGALHÃES
WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
WELLINGTON BONICENHA
INTIMO OS (AS) DOUTOS (AS) ADVOGADOS (AS):
PONCIANO REGINALDO POLESI
BUSCA E APREENSÃO 014.08.014367-1
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: HOME CENTER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 60 QUE
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA MANIFESTA-SE
ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 33/56.
JULIANA VARNIER
OBRIGAÇÃO DE FAZER 014.08.013098-3
REQUERENTE: MOTO SCARTON LTDA.
REQUERIDO: WOLFGANS DIETER FLEMMING
DEFERIU O REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE
DOCUMENTOS E SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA.
LISTA DE INTIMAÇÕES 27/09
JUIZ: DR. CARLOS MAGNO TELLES
ESCRIVÃO: RONALDO DOS SANTOS CORRÊA
ESCREVENTES: FLORINDA PANCIERI
ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ
ADVOGADO INTIMADO NESTA LISTA:
ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
ALESSANDRE TOTTI
ANA CLÁUDIA GHISOLFI
ANA MARIA BRAGA ARAÚJO
ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO
ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
AUGUSTO M. PIMENTEL
CARLOS MATHIAS SOARES
DANIEL JABOUR BAPTISTI
DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JUNIOR
EDSON ROSSETO LIMA FILHO
ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
ÉRCIO DE MIRANDA MURTA
FABIANO DOS SANTOS COSTA
FÁBIO LEANDRO RODNITZKY
FERNANDO JOSÉ DA SILVA
FLÁVIO GALIMBERTI
FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
FRANKLIN MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
GILBERTO BERGAMINI VIEIRA
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
HELOÍSA HELENA MUSSO DALLA
INDIARA CANDIDO VENTURIM
JOÃO CARLOS BATISTA
JULIANA VARNIER
KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER
LUIZ CARLOS ALVES
MARIA EMILIA MARTINS SOARES
MICHELA FERREIRA DIAS
NILZAMAR SILVA ARAÚJO MACEDO
NELSON PASCHOALOTTO
PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA
RAFAEL ZORZANELI
ROBERTO COCO DE VARGAS
REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO S/A
REQUERIDO: EDVALDO JOSÉ GOMES
FINALIDADE: DO TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FL. 41 DOS AUTOS.
FABIO LEANDRO RODNITZKY
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA
INDENIZATÓRIA 014.08.012393-9
REQUERENTE: TIAGO FOLETTO
REQUERIDO: ADEMIR BENEDITO
FINALIDADE: DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 155/156 QUE
DEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E DETERMINOU
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS ALVES
ÉRCIO DE MIRANDA MURTA
ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
REQUERENTE: UPI AUTO MECÂNICA LTDA.
REQUERIDO: ADEMIR BENEDITO E OUTRO
DENUNCIADO: SUL AMÉRICA SEGUROS
SUSPENDEU O ANDAMENTO DESTES AUTOS ATÉ QUE ESTEJA NA
MESMA FASE PROCESSUAL DO PROCESSO EM APENSO, A FIM DE
QUE SEJAM DECIDIDOS JUNTOS.
WALESKA RIBEIRO MAGALHÃES
ORDINÁRIA 014.08.011457-3
REQUERENTE: JOSÉ CARDOZO FILHO
REQUERIDO: INSS
DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 04 DE AGOSTO DE
2009, ÀS 14:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL E
COMERCIAL DESTA COMARCA, ADVERTINDO-O DE QUE SE NÃO
HOUVER
CONCILIAÇÃO,
SERÃO
FIXADOS
OS
PONTOS
CONTROVERTIDOS E DETERMINADAS AS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA.
REQUERENTE: IDELFONSO MARTINS DE OLIVEIRA NETO
REQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DAR
166
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO.
USUCAPIÃO 014.08.010072-1
REQUERENTE: QUIRINO COMÉRIO E OUTRO
REQUERIDO: ANGELO COMÉRIO
FINALIDADE: DO TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS. 57/58 DOS AUTOS.
JULIANA VARNIER
COBRANÇA 014.08.009602-8
REQUERENTE: TATIANE BELING SIQUEIRA
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 34/63.
REQUERENTE: REAL LEASING S/A
REQUERIDO: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA
FINALIDADE: RETIRAR EM CARTÓRIO A CARTA PRECATÓRIA
DEVOLVIDA PARA PREPARO, CONFORME OFÍCIO DE FL. 35.
INDIARA CANDIDO VENTURIM
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO: LEILIANE RAMOS BARBOSA DE LIMA
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA CIÊNCIA E
MANIFESTAÇÃO ACERCA DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA À FL.
25.
ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
REQUERENTES: LUCAS MARGOTTO E OUTROS
REQUERIDOS: JOÃO CARLOS MARGOTTO E OUTRO
DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE
2009, ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL E
COMERCIAL
DESTA
COMARCA,
DEVENDO
AS
PARTES
COMPARECEREM
INDEPENDENTE
DE
INTIMAÇÃO,
ADVERTINDO-AS DE QUE SE NÃO HOUVER CONCILIAÇÃO, SERÃO
FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E ESPECIFICADAS AS
PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.
DEVACIR MÁRIUO ZACHÉ JUNIOR
USUCAPIÃO 014.08.008329-9
REQUERENTES: JOÃO PEREIRA DA VITÓRIA E OUTRO
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA
COBRANÇA 014.08.008311-7
REQUERENTE: PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA
REQUERIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 162.
ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO
COBRANÇA 014.08.007981-8
REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO COLATINENSE DARWIN LTDA.
REQUERIDO: ELANE AMBROZIO
SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ O DIA 11/08/2009.
REQUERENTE: ANTONIO LUIZ NEVES
Edição nº 3577
REQUERIDO: HSBC BANK BRASIL S/A
PROCESSO.
NELSON PASCHOALOTTO
REINTEGRATÓRIA 014.08.007687-1
REQUERENTE: ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: MARCELO ANTONIO CARDOSO
DETERMINOU AO REQUERENTE QUE JUSTIFIQUE A ESTE JUÍZO
COMO O REQUERIDO PROCEDEU A ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM
SE O VEÍCULO NÃO ESTAVA EM SUA POSSE.
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
REQUERIDO: UARLACI DOS SANTOS
PROCESSO.
REQUERIDO: JOSÉ DE FÁTIMA NEVES SANTOS
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 014.08.006703-7
EXEQUENTE: BANESTES S/A
EXECUTADO: GRANHINTZ BRANITOS LTDA.
CONCEDEU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CIÊNCIA E
MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA JUNTADA ÀS FLS.
62/67.
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO: FERNANDO CALAZANS FONTES
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA JUSTIFICAR O
PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OU REQUERER O
QUE ENTENDER OPORTUNO NO PRAZO LEGAL.
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: REINALDO FERREIRA
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA QUE JUNTE
AOS AUTOS O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES OU PARA
QUE MODIFIQUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO.
REQUERENTE: LUCIANO TALLIS FACHETTI PRETTI
REQUERIDO: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA.
FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 167 DOS AUTOS.
REQUERIDO: DORVALINO GONÇALVES RODRIGUES
CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO TENDO EM VISTA A JUNTADA DOS OFÍCIOS
AOS AUTOS.
167
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
EXEQUENTE: MEGA SONORIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ME
EXECUTADO: BRITADOR FELIS LTDA. ME
PROCESSO.
REQUERIDO: WEVERTTON ROSA DA SILVA
FINALIDADE: COMPROVAR O PROTOCOLO DA CARTA PRECATÓRIA
RECEBIDA À FL. 47 DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
REQUERENTE: DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
REQUERIDO: AILSON ALVES DE OLIVEIRA
PROCESSO.
FERNANDO JOSÉ DA SILVA
EMBARGOS DE TERCEIRO 014.08.001748-7
REQUERENTES: ARTUR CESAR SELVATICI E OUTRO
REQUERIDOS: JOSÉ ANTONIO SERAFINI E OUTRO
FINALIDADE: PROCEDER A RETIRADA E PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DE CITAÇÃO.
ALESSANDRE TOTTI
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A
REQUERIDO: GENEZIO MEDEIROS NUNES
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
REQUERIDO: WESKLEY ENGELHARDT COSTALONGA
FINALIDADE: DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FL. 61 QUE
CONVERTEU A BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO E DETERMINOU
SANDRA CONSUELO GONÇALVES
REPETIÇÃO DE INDÉBITO 014.08.000750-4
REQUERENTE: ZUCCHI TRADING LTDA.
REQUERIDO: TRANSBEL TRANSPORTES LTDA. ME
PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO.
RESSARCIMENTO DE DANOS 014.08.000677-9
REQUERENTE: AGF BRASIL SEGUROS S/A
REQUERIDO: EMPRESA DE LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A
FINALIDADE: INFORMAR SE HOUVE PAGAMENTO CONFORME
DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 164.
ALESSANDRE TOTTI
REQUERENTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
REQUERIDO: JOSÉ MILTON DE AGUIAR
CONCEDEU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O REQUERENTE
JUNTAR AOS AUTOS O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES OU
PARA QUE MODIFIQUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO.
ANA MARIA BRAGA ARAÚJO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
Edição nº 3577
REQUERIDO: AILTON ALMEIDA SPINDULA
CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA IMPULSIONAR O
PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO MESMO.
FLÁVIO GALIMBERTI
ALIENAÇÃO JUDICIAL 014.07.013597-6
REQUERENTES: LOURDES MARIA BOSCAGLIA REGATIERI E OUTRO
REQUERIDO: MARGARETH MARIA NASCIMENTO
CONCEDEU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE AS PARTES
ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
INDICANDO ROL DE TESTEMUNHAS E QUESITOS, SOB PENA DE
PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DAS MESMAS.
NILZAMAR SILVA ARAÚJO MACEDO
DANIEL JABOUR BAPTISTI
REVISIONAL 014.07.012252-9
REQUERENTE: CILMAR MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
FRANKLIN MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 014.08.013869-7
REQUERENTE: CILMAR MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIO, MANTENDO A
SENTENÇA PROFERIDA À FL. 33.
REQUERIDO: JORGE FRAGA
FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 62.
ANA CLÁUDIA GHISOLFI
REQUERENTE: KWE MOTOS LTDA.
REQUERIDO: IVO JOSÉ DE SOUZA
PROSSEGUIMENTO AO FEITO REQUERENDO O QUE ENTENDER
OPORTUNO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
RAFAEL ZORZANELI
COBRANÇA 014.07.009895-0
REQUERENTE: EVERARDES AUER
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE 74 QUE CONCEDEU
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIREM O DETERMINADO
NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
REQUERENTE: DAIANNE LOPES BORGES
REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A
RECEBEU A APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO E
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA APELADA PARA CONTRARRAZOAR
O RECURSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: JONATHAN MARTINS
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA TRAZER AOS
AUTOS O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES OU MODIFICAR O
PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
168
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
COBRANÇA 014.07.007760-8
REQUERENTE: MARLI VIEIRA FERREIRA
REQUERIDO: BANESTES S/A
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART.
267, §4º DO CPC.
ORDINÁRIA 014.07.007132-0
REQUERENTE: IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.
REQUERIDO: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A
CONCEDEU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE FL. 93, OU NO
MESMO PRAZO, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDA
PRODUZIR, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
JOSÉ AUGUSTO M. PIMENTEL
GILBERTO BERGAMINI VIEIRA
ANULATÓRIA 014.07.007054-6
REQUERENTE: IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA.
REQUERIDO: VIVO S/A
FINALIDADE: DOS TERMOS E PARA OS FINS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 126/134 QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I DO CPC, E DETERMINOU
REQUERIDO: JEFERSON IUSSIF ALITOLIP
DETERMINOU A JUNTADA DA PLANILHA DO DÉBITO AOS AUTOS.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
EXECUTADO: J. FRANCISCO VERDAN SUETI JUNIOR ME E OUTROS
CONCEDEU O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTAR
ACERCA DA AVALIAÇÃO DE FL. 43 BEM COMO, PARA NO MESMO
PRAZO, MANIFESTAR-SE QUANTO AO INTERESSE NA APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 685-A DO CPC.
COBRANÇA 014.07.006875-5
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDOS: AISHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA. ME E OUTROS
FINALIDADE: REQUERER O QUE FOR CONVENIENTE FACE A
INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA DO EXECUTADO.
LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES
COBRANÇA 014.07.005458-1
REQUERENTE: ALVARO ALONSO MARGOTO
DEFERIU O PEDIDO DE MAIS 05 (CINCO) DIAS PARA SE MANIFESTAR
SOBRE O OBJETO DA INTIMAÇÃO.
RODRIGO BASSETTI TARDIN
CAUTELAR 014.07.005449-0
REQUERENTE: LUIZ ANTONIO PRETTI
DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 62/73, NO PRAZO LEGAL.
MARIA EMÍLIA MARTINS SOARES
COBRANÇA 014.07.005443-3
REQUERENTE: TELMO GOMES BORTOLINI
REQUERIDO: BRADESCO
Edição nº 3577
DETERMINOU PROVIDÊNCIAS DAS PARTES.
COBRANÇA 014.07.005356-7
REQUERENTE: JONADIR BOSI
DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A
PETIÇÃO DE FL. 100, CONFORME DETERMINA O ART. 267, §4º DO CPC.
COBRANÇA 014.07.005301-3
REQUERENTE: CLOVES PRETTI
REQUERIDO: BANESTES S/A
FLS. 134/140 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, INC. I DO CPC, E CONDENOU O
REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS).
ROBERTO COCO DE VARGAS
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
REQUERIDO: LUCINEIA BLUNK DE ALMEIDA
DEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO
PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 014.07.002973-2
REQUERENTE: JOSÉ ADRIANO PASSON
REQUERIDO: FERNANDO BRAGANÇA
CONCEDEU O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO: MAXIMIANO MAU
PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQUERIDO: JEAN KELLY DA SILVA
FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
MONITÓRIA 014.07.002132-5
REQUERENTE: RETIFICADORA COLATINENSE LTDA.
REQUERIDO: MARCELO EDUARDO DOS ANJOS
SUSPENDEU O PROCESSO SINE DIE, COM FULCRO NO ART. 791 DO
CPC, E AGUARDA O PRONUNCIAMENTO DO EXEQUENTE.
DECLARATÓRIA 014.07.000227-5
REQUERENTE: EDI INFORMÁTICA LTDA.
REQUERIDO: SAT COMPUTERS COMÉRCIO LTDA. ME
FLS. 66/72 QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I DO CPC, E DETERMINOU
RONALDO DOS SANTOS CORRÊA
PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98/CGJ
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Sexta-Feira
19 de junho de 2009
JUIZADO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL
COMARCA DE COLATINA
COLATINA/ES, 17 DE JUNHO DE 2009.
JUIZ DE DIREITO: DR. LINDEMBERG JOSÉ NUNES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI
ESCREVENTES JURAMENTADAS: STELA MATUTINA RENAULT
LINTZ
KARLA PATRICIA DALLA ZACHÉ NAUMANN
FABIANA DELBONI
RELAÇÃO DOS
LISTAGEM:
DOUTOS
ADVOGADOS
INTIMADOS
NESTA
ALESSANDRA GOMES HOUJAKOFF
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
ANA CLAUDIA GHISOLFI
ANTONIO CARLOS BORLOTT
AROLDO WALLACE DO ROSÁRIO
CLARISSE PAES BARRETO
CLAYTON ALVES DE CARVALHO
DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
DIOGO MARTINS
DOMINGOS SALIS ARAUJO
ELOILSOM CAETANO SABADINE
FABIANA AURICH
GUILHERME SOARES SCHWARTZ
GUSTAVO NOGUEIRA ALVES
JEFFERSON CAETANO DA SILVA
JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
JOSE ARCISO FIOROT
JOSÉ LUIZ COELHO
JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR
JOSEMAR ESTIGARIBIA
LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
LOURENIA MOREIRA GOMES
LUCIANO OLIVIERI
LUIZ SERGIO AURICH
MARCOS DE MIRANDA MARTINELLI
MARIO BIANCHI DEPOLI
MARIO BIANCHI DEPOLI
MAYZA CARLA KRAUSE
NIVALDA ZANOTTI
OMAR DE A. MACHADO JUNIOR
OSVALDO FRANCISCO JUNIOR
TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANER
UDNO ZANDONADE
WALDEMAR ZBYSYNSKI FILHO
WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO
WALTER DA SILVA BONELÁ
PROCESSO Nº 014.04.000973-1
ORDINÁRIA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
MARCIO ZORTEA E OUTRO X FIAT AUTOMÓVEIS S/A
INTIMA O DR. WELLINGTON BONICENHA DO DESPACHO DE FL.
566 QUE DEFERIU O PRAZO DE 10 DIAS PARA SER FEITO O CÁLCULO
DO VALOR DO CRÉDITO.
PROCESSO Nº 014.05.000962-1
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
BANCO DO BRASIL S/A X PRINT TECH SERVIÇO GRAFICOS
Edição nº 3577
INTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO DESPACHO DE
FL.
161
QUE
SUSPENDEU
O
FEITO,
ARQUIVANDO
PROVISORIAMENTE O PROCESSO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
PROCESSO Nº 014.05.004630-0
EXECUÇÃO JUDICIAL
AGRIL AGROPECUÁRIA RIACHO LTDA. X SEMENSEED SEMENTES E
INSUMOS LTDA. E OUTROS
INTIMA O DR. WELLINGTON BONICENHA DO DESPACHO DE FL.
291 QUE DEFERIU A DILAÇÃO DO PRAZO POR 60 DIAS, INICIANDO A
CONTAGEM A PARTIR DE 09/06/2009, INDEFERINDO O PEDIDO DE
NOVA VISTAS.
PROCESSO Nº 014.05.009927-5
BANCO BRADESCO S/A X ZELBER LUIZ GOBBI E OUTROS
INTIMA O DR. PONCIANO REGINALDO POLESI DO DESPACHO DE
FL. 273 QUE SUSPENDEU O FEITO, ARQUIVANDO PROVIORIAMENTE,
SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
PROCESSO Nº 014.05.010830-8
FALÊNCIA
T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. X POSTO DE
GASOLINA SÃO GABRIEL LTDA.
INTIMA O DR. JOSÉ ARCISO FIOROT E/OU O DR. JOSE ARCISO
FIOROT JUNIOR E/OU O DR. DOMINGOS SALIS ARAUJO, DR.
DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR E/OU O DR. GUILHERME
SOARES SCHWARTZ, DRª NIVALDA ZANOTTI, DR. WALTER DA
SILVA BONELÁ, DR. JOSE LUIZ COELHO, DR. JEFFERSON
CAETANO DA SILVA, DRª FABIANA AURICH E/OU O DR. LUIZ
SERGIO AURICH, DR. GUSTAVO NOGUEIRA ALVES E/OU O DR.
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES, DRª TATIANA GAVOTTI VEROSPI
MOSANER E/OU A DRª LOURENIA MOREIRA GOMES, DR.
FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA E O DR. MARCOS MIRANDA
MARTINELLI DO DESPACHO DE FL. 599 QUE DETERMINOU
PUBLICAR O QUADRO GERAL DE CREDORES DE FLS. 597/598,
ATUALIZAR OS CRÉDITOS RELACIONADOS NO QUADRO GERAL
PELA CONTADORIA, NOMEAR AVALIADOR, BEM COMO DO
DESPACHO DE FL. 619 QUE NOMEOU COMO AVALIADOR O SR.
ANTONIO CARLOS DE NELO GALVÃO, ENGENHEIRO CIVIL
PROCESSO Nº 014.05.010941-3
UBEE X JOÃO BATISTA SATHLER DE OLIVEIRA
INTIMA O DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA E/OU A DRª MAYZA
CARLA KRAUSE DO DESPACHO DE FL. 62, PARA NO PRAZO DE 05
DIAS, APRESENTAR CÁLCULOS ATUALIZADOS, UTILIZANDO O SITE
DA CGJ/ES..
PROCESSO Nº 014.05.012064-2
DEPÓSITO
BANCO DO BRASIL S/A X MARCELO DOS ANJOS E OUTRO
FL. 142 QUE DEFERIU A DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 DIAS, SEM
SUSPENDER O FEITO, PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO
VEÍCULO, BEM COMO DO DEVEDOR MARCELO DOS ANJOS E SUA
GENITORA SONIA MARIA DOS ANJOS, INDEPENDENTE DE NOVA
INTIMAÇÃO, SOB AS PENAS PROCESSUAIS.
PROCESSO Nº 014.05.012383-6
CINEX INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA. X LOGUS MÓVEIS E
DECORAÇÕES LTDA. ME
INTIMA O DR. OSVALDO FRANCISCO JUNIOR E/OU O DR.
CLAYTON ALVES DE CARVALHO DO DESPACHO DE FL. 130 QUE
MANTÉM
A
SUSPENSÃO
DO
FEITO,
ARQUIVANDO
PROVISORIAMENTE O PROCESSO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
PROCESSO Nº 014.06.008792-2
VANDERLEIA GABRECHT SCHULTZ MACHADO X MARIA GENI
RIBEIRO E OUTRO
INTIMA O DR. WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO E O DR.
GUILHERME SOARES SCHWARTZ E/OU O DR. MARIO BIANCHI
170
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
DEPOLI DA DECISÃO DE FL. 114 QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DOS
BENS PENHORADOS À FL. 41, BEM COMO DETERMINOU LAVRAR O
AUTO DE ADJUDICAÇÃO, INTIMANDO O DEPOSITÁRIO PÚBLICO
PARA PROCEDER ENTRAGA DO BEM ADJUDICADO E O DR.
WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO PARA NO PRAZO LEGAL, INDICAR
NOVOS BENS À PENHORA OU REQUERER O QUE DE DIREITO.
PROCESSO Nº 014.07.002277-8
INDENIZATÓRIA
DAVID DOMINGOS X LEZIO HERMES DA SILVA
INTIMA O DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO DA DECISÃO
DE FLS. 130 E VERSO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 125/128.
PROCESSO Nº 014.07.005237-9
ORDINÁRIA
RENATO PAGANI SOARES E OUTRO X BANESTES S/A
FL. 155 QUE DEFERIU A DILAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS, INICIANDO
A CONTAGEM A PARTIR DE 05/06/2009, INDEPENDENTE DE
SUSPENSÃO, PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS.
PROCESSO Nº 014.07.006758-3
ORDINÁRIA
TEREZA BOSSONELLO TOLENTINO DE SOUZA E OUTROS X PEDRO
BOLSANELLO E OUTRO
INTIMA A DRª LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI E/OU O DR.
FABIANO DOS SANTOS COSTA DO DESPACHO DE FL. 197, PARA NO
PRAZO LEGAL, DAR CUMPRIMENTO AO ITEM "07" DO TERMO DO
ACORDO DE FL. 160, OU SEJA, OS CONDOMINOS VIÚVOS DEVERÃO
REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO PERANTE A VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESÕES, PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E OUTORGAR ESCRITURA
DE COMPRA E VENDA A QUEM DE DIREITO, SOB AS PENAS
PROCESSUAIS LEGAIS.
PROCESSO Nº 014.07.013532-3
MONITÓRIA
BANESTES S/A X RIO DOCE MINERAÇÃO LTDA. E OUTRO
FL. 90 E PARA EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR OS CÁLCULOS
ATUALIZADOS, UTILIZANDO-SE DO SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA
DISPONÍVEL
NO
SITE
DA
EGRÉGIA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, UMA VEZ QUE
A CONTADORIA DESTA COMARCA ESTÁ SOBRECARREGADA DE
SERVIÇOS, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE FL.
89.
PROCESSO Nº 014.08.000347-9
USUCAPIÃO
MARIA DE LOURDES CALVÃO GUIMARÃES X ESPÓLIO DE MOACYR
MARTINS BROTAS E OUTOS
INTIMA O DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO DO
DESPACHO DE FL. 140 QUE CONCEDEU O PRAZO ATÉ O DIA 03/07/09
PARA INFORMAR NOS AUTOS O ENDEREÇO DA CONFINANTE,
CECÍLIA NITZ, CUMPRINDO ASSIM O DESPACHO DE FL. 137 OU QUE
A MESMA COMPAREÇA EM CARTÓRIO PARA EFETIVAÇÃO DA
CITAÇÃO.
PROCESSO Nº 014.08.004489-5
REINTEGRATÓRIA
KWE MOTOS LTDA. X IDIMAR CESAR DE OLIVEIRA
INTIMA A DRª. ANA CLAUDIA GHISOLFI DA DECISÃO DE FL. 56 QUE
HOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS DE FL. 53 E DETERMINOU A
INCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE DÍVIDA
ATIVA.
PROCESSO Nº 014.08.005155-1
MONITÓRIA
JOSÉ FRANCISCO BENACHIO X ADEMAR LUIZ DALMONECH
INTIMA O DR. WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO DO DESPACHO DE
FL. 35 E PARA NO PRAZO LEGAL DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB AS PENAS
PROCESSUAIS LEGAIS, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE FL. 32 FOI
INDEFERIDO, NÃO TENDO SE MANIFESTADO NOS AUTOS, APESAR
DE DEVIDAMENTE INTIMADO EM 19/05/09.
Edição nº 3577
PROCESSO Nº 014.08.006170-9
NICOLETTI INDÚSTRIA TÊXTIL S/A X MARCO ANTONIO CASOTTI
INTIMA O DR. JOSEMAR ESTIGARIBIA E/OU A DRª. MICHELA
FERREIRA DIAS DO DESPACHO DE FL. 146 E PARA EM 05 (CINCO)
DIAS, APRESENTAR OS CÁLCULOS ATUALIZADOS, UTILIZANDO-SE
DO SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DISPONÍVEL NO SITE
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO,
UMA VEZ QUE A CONTADORIA DESTA COMARCA ESTÁ
SOBRECARREGADA DE SERVIÇOS, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO
REQUERIMENTO DE FL. 145.
PROCESSO Nº 014.08.009905-5
BUSCA E APREENSÃO
COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-NORTE DO ESPÍRITO SANTO X
RACCO COSMÉTICOS LTDA. E OUTRO
INTIMA O DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ E/OU O DR.
MARIO BIANCHI DEPOLI DA SENTENÇA DE FLS. 65/68 QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL NOS TERMOS DO ART. 269, I DO
CPC.
PROCESSO Nº 014.08.010447-5
BUSCA E APREENSÃO
BANCO ITAUCARD S/A X ILSON DE FREITAS HINTZ
INTIMA O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DO DESPACHO DE FL. 38
QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO REQUERIDA ÀS FL. 37, POR NÃO
ESTAR PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 265 DO CPC,
PORÉM CONCEDEU PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DE
05/06/09, INDEPENDENTE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA
INFORMAR O ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DO OBJETO E DO
REQUERIDO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
PROCESSO Nº 014.08.013945-5
COBRANÇA
EPITACIO GUEDES DE OLIVEIRA X BANCO DO BRASIL S/A
FL. 59 E PARA NO PRAZO LEGAL DAR CUMPRIMENTO AO
DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 71, OU SEJA, APRESENTAR OS
EXTRATOS DA CONTA-POUPANÇA RELATIVA AO PERÍODO DO
PLANO COLLOR I E II (MAIO/JUNHO DE 1990 E FEVEREIRO/1991).
PROCESSO Nº 014.08.014481-0
COBRANÇA
EVERARDES AUER X BANCO ITAÚ S/A
INTIMA A DRª. KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER E O DR.
UDNO ZANDONADE E/OU A DRª. CLARISSE PAES BARRETO DO
DESPACHO DE FL. 109 QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE FL. 108,
DEVENDO OS ILUSTRES ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR OS COMPROVANTE DE
ENCERRAMENTO
DA
CONTA-POUPANÇA
Nº
02025-0,
DE
TITULARIDADE DO REQUERENTE E/OU OS EXTRADOS RELATIVOS
AOS PLANOS COLLOR I E II AINDA FALTANTES.
PROCESSO Nº 014.09.001954-9
REINTEGRATÓRIA
REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X ALESSANDRO
ALVES RIBEIRO
INTIMA O DR. DIOGO MARTINS E/OU O DR. LUCIANO OLIVIERI
DO DESPACHO DE FL. 51 QUE DETERMINOU EXPEDIR EDITAL DE
CITAÇÃO, BEM COMO RETIRAR EM CARTÓRIO EDITAL E
DILIGENCIAR PUBLICAÇÃO POR DUAS VEZES EM JORNAL DE AMPLA
CIRCULAÇÃO DIÁRIA E POR 01 VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA,
COMPROVANDO NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO Nº 014.09.002091-9
BUSCA E APREENSÃO
BV FINANCEIRA S/A CFI X ERILDO TIMBEBA
INTIMA O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DO DESPACHO DE FL. 43
QUE DETERMINOU OFICIAR A PRF, PRE, PM, DETRAN,
INDEFERINDO O ITEM "04" DO PEDIDO DE FL. 38, BEM COMO PARA
NO PRAZO LEGAL REQUERER O QUE DE DIREITO.
PROCESSO Nº 014.09.003340-9
BUSCA E APREENSÃO
171
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X
IRACELIA QUINUPE BETZEL
INTIMA A DRª. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF E O DR.
ELOILSOM CAETANO SABADINE DA DECISÃO DE FL. 30/30 VERSO
QUE DEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APÓS O
DEPÓSITO JUDICIAL.
CARTA PRECATÓRIA Nº 014.09.004028-9
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
INOMINADA DE ARRESTO Nº 8204 -035.020.557.100
RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA. X P.S.R. COMERCIAL LTDA.
INTIMA O DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT O DR. JOSÉ ARCISO
FIOROT JUNIOR E O DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA DO
DESPACHO DE FL. 74 QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE FL. 50/51,
SUSPENDENDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE FL.49 POR 10
(DEZ) DIAS, DEVENDO A EMPRESA REQUERENTE PROVIDENCIAR A
SUSPENSÃO DEFINITIVA NO JUÍZO DEPRECANTE.
PROCESSO Nº 014.09.004238-4
REINTEGRATÓRIA
BANESTES S/A X GRANFORT GRANITOS FORTALEZA LTDA.
INTIMA O DR. OMAR DE A. MACHADO JUNIOR DA DECISÃO DE FLS.
19/19 VERSO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE
DO BEM DESCRITO NA INICIAL.
Edição nº 3577
FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA
PARA O DIA 25 DE JUNHO DE 2009, ÀS 15HORAS E 30 MINUTOS.
DR. DARILDO BISSI JUNIOR - OAB/ES 11757
PROCESSO Nº 014.08.002557-1
AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
REQUERENTE:ELIDIA T. S.
REQUERIDO: MILENA S.P.
FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR, DESIGNADA PARA
O DIA 26 DE JUNHO DE 2009, ÀS 15HORAS E 25 MINUTOS.
DR. ROGÉRIO JOÃO TOMASINI - OAB/ES 8008
PROCESSO Nº 014.09.003745-9
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTES: FERNANDO J.D.S. E OUTRO
FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, DESIGNADA
PARA O DIA 24 DE JUNHO DE 2009, ÀS 14HORAS E 45 MINUTOS.
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5839
PROCESSO Nº 014.09.000780-9
AÇÃO:
SEPARAÇÃO
LITIGIOSA,
TRANSFORMADA
EM
CONSENSUAL
REQUERENTES: NORMA P. M. E OUTRO
FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, DESIGNADA
PARA O DIA 24 DE JUNHO DE 2009, ÀS 15 HORAS E 15 MINUTOS.
PROCESSO Nº 014.09.004727-6
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
ANTONIO CARLOS DA CRUZ X AYMORE CRÉDITO E
FINANCIAMENTOS S/A
INTIMA O DR. AROLDO WALLACE DO ROSÁRIO DO DESPACHO DE
FL. 32 QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO, E PARA NO
PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER O DEPÓSITO
JUDICIAL DO VALOR A SER CONSIGNADO JUNTO AO BANESTES S/A,
AGÊNCIA 0117, CENTRO, COLATINA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS
PARA OS FINS DO ARTIGO 891 DO CPC.
DR. WELLINGTON BONICENHA -OBA/ES 6578
PROCESSO Nº 014.05.006939-3 (CÓD. 915/99)
REQUERENTE: KEDMA A. O. S.
REQUERIDO: AGUIDA B. T.
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 726/732 DOS AUTOS, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO E PROCURAÇÃO DE FLS. 723/724.
VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI
PROVIMENTO 006/98 DA ECGJ/ES
-**********-
1ª VARA DE FAMÍLIA DE COLATINA
LISTA Nº 14/2009
JUIZ DE DIREITO: ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVA
DATA: 17 DE JUNHO DE 2009.
FICAM INTIMADOS OS SRS. ADVOGADOS:
DR. CARLOS CEZAR DOS SANTOS OAB/ES 8.615
DR. ROGÉRIO JOÃO TOMASINI - OAB/ES 8008
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB/ES 5839
DR. WELLINGTON BONICENHA -OBA/ES 6578
DR. CARLOS CEZAR DOS SANTOS OAB/ES 8.615
PROCESSO Nº 014.09.004140-2
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTES: DEUZEDINHO H.J E OUTRO
FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 2009, ÀS
14HORAS E 30 MINUTOS, PODENDO ARROLAR TESTEMUNHAS NO
PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 014.09.003678-2
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE:LORENA T.S.
REQUERIDO: HENRIQUE A. S. J.
VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVA
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA
COMARCA DE COLATINA
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª LÍGIA SARTO MÜLLER
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DEVAIR PEREIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS
ESCREVENTE JURAMENTADO: ANGELO SCHULTZ TEDESCO
RELAÇÃO DOS(AS) ADVOGADOS(AS) INTIMADOS(AS) NESTA LISTA:
DR. ANTONIO BARBOSA S. NETO CAVALCANTE
DR. AROLDO WALLACE ROSÁRIO
DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO
DR. ELOILSOM CAETANO SABADINE
DR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
DR. PAULO RILSON ALMEIDA DA SILVA
DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI
DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA
PROCESSO Nº 014.05.010683-1 (1959/05)
AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA
EXEQÜENTE: J. G. F., REPRESENTADO POR SUA GENITORA L. G. A.
EXECUTADO: J. G.
ADVOGADO DO EXEQÜENTE: DR. AROLDO WALLACE ROSÁRIO
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. AROLDO WALLACE ROSÁRIO DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 122/125, QUE DECRETOU A
PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DOS
ALIMENTOS.
PROCESSO Nº 014.08.013953-9
AÇÃO: GUARDA DE MENORES
172
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
REQUERENTE: V. P. A.
REQUERIDA: T. M. V. F.
ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. PAULO RILSON ALMEIDA DA
SILVA
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. PAULO RILSON ALMEIDA DA
SILVA PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM FULCRO
NO ART. 331 DO CPC, REDESIGNADA PARA O DIA 04/08/2009, ÀS 16:30
HORAS (NÃO HAVERÁ A AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA
19/06/2009 - FERIADO MUNICIPAL), PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES, CONFORME DESPACHO
DE FL. 89 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
PROCESSO Nº 014.08.012394-7
AÇÃO: DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO
REQUERENTE: M. M. S.
REQUERIDO: A. M. S. S.
ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. ELOILSOM CAETANO SABADINE
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. ELOILSOM CAETANO SABADINE
DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FL. 37, ESPECIALMENTE PARA
PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 10/09/2009, ÀS 13:30 HORAS, PERANTE O
JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES.
PROCESSO Nº 014.08.008116-0
AÇÃO: GUARDA DE MENORES
REQUERENTE: E. A. P.
REQUERIDA: T. S. P., REPRESENTADA POR SUA GENITORA A. F. S.
ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. ANTONIO BARBOSA S. NETO
CAVALCANTE PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 194 DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
PROCESSO Nº 014.06.011172-2
AÇÃO: ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE: P. F. N. S. C., REP. POR SUA GENITORA M. N. S.
REQUERIDO: F. C. C. S.
ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO
PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO,
SOB PENA DE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, ASSIM SER
CONSIDERADO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 86 DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
PROCESSO Nº 014.08.002755-1
EXEQUENTES: M. M. V. E OUTROS, REPRESENTADA POR SUA
GENITORA E. M. C. EXECUTADO: N. A. V.
ADVOGADA DOS EXEQUENTES: DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI PARA
TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.
53, QUE DEIXOU DE CITAR O EXECUTADO, BEM COMO PARA, NO
PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROCESSO Nº 014.08.006782-1
AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA
REQUERENTE: L. R. M.
REQUERIDO: S. R. M.
ADVOGADO DA REQUERENTE: DR. FRANCISCO DE SOUZA
RODRIGUES
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. FRANCISCO DE SOUZA
RODRIGUES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNECER O
ATUAL E PRECISO ENDEREÇO DE SUA CONSTITUINTE, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 74 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
PROCESSO Nº 014.09.004577-5
EXEQUENTE: A. W. P. A., REPRESENTADO POR SUA GENITORA M. P.
A.
EXECUTADO: A. A. P.
ADVOGADO DO EXEQUENTE: DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O PEDIDO DA
EXECUÇÃO, VISTO QUE A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 733 DO
Edição nº 3577
CPC É CABÍVEL APENAS PARA AS 03 (TRÊS) PRESTAÇÕES
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE
VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENSINA A
SÚMULA 309 DO STJ, DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS. 15 DOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
PROCESSO Nº 014.09.004712-8
REQUERENTE: J. C. S.
REQUERIDO: J. V. P. G. S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA E. P.
G.
ADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 28/29 QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE LIMINAR E PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 10/09/2009, ÀS 15:00 HORAS, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES.
PROCESSO Nº 014.05.004585-6
REQUERENTE: M. P. COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE B. S.,
REPRESENTADA POR L. S.
REQUERIDO: J. S. W.
ADVOGADO DO REQUERIDO: DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO
PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 15/09/2009 ÀS 13:00 HORAS, PERANTE O
JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, CONFORME
DESPACHO DE FL. 114 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
PROCESSO Nº 014.09.003946-3
REQUERENTE: J. C. M.
REQUERIDA: R. K. M., REPRESENTADA POR SUA GENITORA C. M. M. S.
ADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI DO
INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 29 PROFERIDO NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA
PARA O DIA 17/08/2009, ÀS 13:30 HORAS, PERANTE O JUÍZO DA 2ª
VARA
DE
FAMÍLIA
DA
COMARCA
DE
COLATINA-ES,
RESSALVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68.
COLATINA-ES, 17 DE JUNHO DE 2009.
MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS
PROVIMENTO 38/2005
COMARCA DE COLATINA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS
E MEIO AMBIENTE
O EXMO. SR. JÚLIO CÉSAR BABILON,
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE
COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI:
CONSIDERANDO QUE COMPETE AO JUIZ DO REGISTRO
PÚBLICO A FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS ATOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO, NOS TERMOS PRECONIZADOS NO ARTIGO 37, DA LEI Nº
8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 E CONSOANTE DECISÃO
PROFERIDA PELO EXCELENTÍSSIMO CORREGEDOR GERAL DA
JUSTIÇA, EM 22 DE JULHO DE 2003 NO PROCESSO 0315440 - 2966/03;
173
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
CONSIDERANDO QUE O JUÍZO COMPETENTE ZELARÁ
PARA QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SEJAM
PRESTADOS COM RAPIDEZ, QUALIDADE SATISFATÓRIA E DE MODO
EFICIENTE (ARTIGO 38, LEI Nº 8.935/94);
CONSIDERANDO
QUE,
PARA
ATENDER
AS
PECULIARIDADES LOCAIS, O JUIZ TITULAR DA VARA PODERÁ
BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES, MEDIANTE PORTARIA
(ARTIGO 3º, CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA);
CONSIDERANDO QUE É VEDADA AOS REGISTRADORES E
NOTÁRIOS A REALIZAÇÃO DE QUALQUER TRABALHO QUE NÃO
SEJA PECULIAR ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES E AO ATO QUE ESTIVEREM
PRATICANDO (CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA, ARTIGO
228);
CONSIDERANDO, POR FIM, QUE ALGUNS INTERESSADOS,
NA MAIORIA DAS VEZES SEM INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO
LEGAL SUFICIENTE, PROCURAM OS CARTÓRIOS PARA A
ELABORAÇÃO
DE
RECIBOS
E
OUTROS
INSTRUMENTOS
PARTICULARES RELATIVOS À ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS, COM A
EQUIVOCADA IDÉIA DE QUE TAIS DOCUMENTOS LHES GARANTEM
A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, SÓ VINDO A
TEREM CIÊNCIA DISTO, EM MUITOS CASOS, QUANDO SEU
IMAGINADO DIREITO DE PROPRIEDADE É CONTESTADO POR
TERCEIRO(S);
RESOLVE:
PROIBIR OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DESTA
COMARCA DE ELABOREM RECIBOS OU QUAISQUER OUTROS
INSTRUMENTOS PARTICULARES RELATIVOS A ALIENAÇÃO OU
QUAISQUER OUTROS NEGÓCIOS ENVOLVENDO PROPRIEDADE
IMOBILIÁRIA, QUE EXIJAM A LAVRATURA DE INSTRUMENTO
PÚBLICO, DEVENDO ESCLARECEREM AO INTERESSADO QUE, EM
TAL SITUAÇÃO, SOMENTE A ESCRITURA PÚBLICA DEVIDAMENTE
REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO É QUE LHE CONFERIRÁ A
PROPRIEDADE, À EXCLUSÃO DAS EXCEÇÕES LEGAIS, DAS QUAIS O
INTERESSADO TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO NO MESMO ATO.
A PRESENTE PORTARIA DEVERÁ SER AFIXADA NO ÁTRIO
DO FÓRUM, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, POR TRÊS (03)
VEZES, E REMETIDA CÓPIA DELA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, AOS EMINENTES JUÍZES DESTA
COMARCA, A TODOS OS OFICIAIS E NOTÁRIOS DOS CARTÓRIOS DE
REGISTRO E TABELIONATO DA COMARCA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO
E À DEFENSORIA PÚBLICA.
COLATINA-ES., 16 DE JUNHO DE 2009.
JÚLIO CÉSAR BABILON
JUIZ DE DIREITO
COMARCA DE COLATINA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS
E MEIO AMBIENTE
LISTA DE INTIMAÇÂO N.º 022/09
JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. JÚLIO CÉSAR BABILON
CHEFE DE SECRETARIA: JOSDILSON BRILHANTE
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
JOLDIMAR
ALEXANDRE
RENATA PAGANINI
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
ALCEU BERNARDO MARTINELLI
ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA
ALMIR MELQUÍADES DA SILVA
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
ANTÔNIO SÉRGIO TRISTÃO SALA
CHRISTIANE ALEGRE
DALNECIR MORELLO
BATISTA
Edição nº 3577
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO
ELOILSOM CAETANO SABADINE
FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT
IVANILDO JOSÉ CAETANO
JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
JOÃO WALTER ARREBOLA
MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS
MARCELO A. W. NAUMANN
MARIA DA PENHA DELFINO
MILTRO JOSÉ DALCAMIN
OSMAR JOSÉ SAQUETTO
PEDRO COSTA
ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO
SANDRO CÔGO
SIRLEI DE ALMEIDA
VALÉRIA PIVA SCHIMIDT
VIRGINA MASSARIOL DE SOUZA
WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO
01 - PROCESSO: 014050029173 (6031/05) - EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECDO: ORG. GIRASSOL HOTÉIS E SIMILARES LTDA. E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAR O DR. MARCELO A. W. NAUMANN, DA R.
SENTENÇA DE FLS. 99/100, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO
DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE
22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO,
CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO
CÓDIGO.
EXECDO: VALDECIR DO NASCIMENTO LOPES
FINALIDADE: INTIMAR A DRª. DALNECIR MORELLO, DA R.
CÓDIGO.
EXECDO: JHIM’S KID’S CONFECÇÕES LTDA. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. SANDRO CÔGO E DANILO DE
ARAÚJO CARNEIRO, DA R. SENTENÇA DE FLS. 83/84, QUE TENDO
HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O
ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE
PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO
ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO.
EXECDO: JHIM’S KID’S CONFECÇÕES LTDA. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. SANDRO CÔGO E DANILO DE
ARAÚJO CARNEIRO, DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/94, QUE TENDO
EXECDO: LILITA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA.
FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE
CARDOZO, SIRLEI DE ALMEIDA E ALEXANDRO CARLOS CHRISTO
DA SILVA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 189/190, QUE TENDO HAVIDO A
REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA
LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE
EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795,
DAQUELE MESMO CÓDIGO.
174
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
EXECDO: SUPERMERCADOS BONS AMIGOS LTDA. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. IVANILDO JOSÉ CAETANO E
ANTÔNIO SÉRGIO TRISTÃO SALA, DA R. SENTENÇA DE FLS. 97/98,
QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980,
EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME
DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 795, DAQUELE MESMO CÓDIGO.
EXECDO: CONFECÇÕES MOCINHA LTDA. E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAR O DR. JOÃO WALTER ARREBOLA, DA R.
CÓDIGO.
08 - PROCESSO: 014060054963 (6539/06) - EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBTE: CONFECÇÕES MOCINHA LTDA.
EMBDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÓDIGO.
EXECDO: CONFECÇÕES MOCINHA LTDA.
CÓDIGO.
10 - PROCESSO: 014060054948 (6538/06) - EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBTE: CONFECÇÕES MOCINHA LTDA.
CÓDIGO.
EXECDO: LANCHONETE NOVO BRASIL LTDA. E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ELOILSOM CAETANO SABADINE, DA
R. SENTENÇA DE FLS. 99/100, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO DO
CÓDIGO.
EXECDO: PALÁCIO DAS LINHAS LTDA. E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAR A DRª. VIRGINA MASSARIOL DE SOUZA, DA
Edição nº 3577
CÓDIGO.
EXECDO: OUSADIA IND. E COM. DE ROUPAS LTDA. E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. MARIA DA PENHA DELFINO,
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR E CHRISTIANE ALEGRE,
DA R. SENTENÇA DE FLS. 251/252, QUE TENDO HAVIDO A REMISSÃO
DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.830,
DE 22/09/1980, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO,
CÓDIGO.
EXECDO: RANGEL E BORGHI LTDA.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. WALLACE ANTÔNIO DO
NASCIMENTO, DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/94, QUE TENDO
EXECDO: SODAM RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA.
FINALIDADE: INTIMAR OS DRS. JACYMAR DELFINNO DALCAMINI,
ALCEU BERNARDO MARTINELLI E MILTRO JOSÉ DALCAMIN, DA
CÓDIGO.
EXECDO: SODAM RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. JACYMAR DELFINNO DALCAMINI,
ALCEU BERNARDO MARTINELLI E MILTRO JOSÉ DALCAMIN, DA
CÓDIGO.
EXECDO: ALVEMAR CONFECÇÕES LTDA.
FINALIDADE: INTIMAR O DR. OSMAR JOSÉ SAQUETTO, DA R.
SENTENÇA DE FLS. 82/83, QUE COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 267,
INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE
SETEMBRO DE 1980, EXTINGUIU FORMALMENTE OS PRESENTES
EMBARGOS.
18 - PROCESSO: 014080003453 (7294/08) - EMBARGOS TERCEIRO
EMBTE: ALCY BOLZANI
FINALIDADE: INTIMAR O DR. ALMIR MELQUÍADES DA SILVA,
FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT, PEDRO COSTA E
MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS, DA R. SENTENÇA DE FLS.
113/114, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 267, INCISO VI, COMBINADO
COM O ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980,
EXTINGUIU FORMALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS.
EXECDO: MARIA SCHIMIDT DA SILVA
175
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
FINALIDADE: INTIMAR OS DRª. VALÉRIA PIVA SCHIMIDT, DA R.
CÓDIGO.
COLATINA(ES), 17 DE JUNHO DE 2009.
JOSDILSON BRILHANTE
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE GUARAPARI
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E
SUCESSÕES.
DESTA CIDADE E COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
PROCESSO Nº 7354 (021.060.004.914)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE INTERDIÇÃO
30 DIAS
O EXMO. SR. DR. PEDRO BENEDITO ALVES
SANT'ANA - MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE
FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, DA COMARCA DE
GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE O SRA.
VERONICA DE OLIVEIRA PASSOS QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA
DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, DA COMARCA DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DE AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR VERÔNICA DE
OLIVEIRA PASSOS EM FACE DE NERISVALDODO NASCIMENTO
PASSOS. FICANDO, PORTANTO, A REQUERENTE VERÔNICA DE
OLIVEIRA PASSOS BRASILEIRA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, SENDO INTIMADO PARA ATRAVÉS DE ADVOGADO
INFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FOLHAS 39.
E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO
ATRIUM DO FÓRUM, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE
JUNHO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, NMOSC, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI. E EU, MARCIA VALÉRIA BANHOS
FERNANDES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFERI E ASSINEI.
MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA,
ÓRFÃOS, SUCESSÕES COMARCA DE GUARAPARI
JUIZ DE DIREITO: DR. JERÔNIMO MONTEIRO.
CHEFE DE SECRETARIA: MÍRIAM DE PAULA CASTRO
PROCESSO Nº 021.08.003703-5 (1058 -I - INTERDIÇÃO )
Edição nº 3577
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DO ESPIRÍTO SANTO
INTERDIÇÃO DE SERGIO AUGUSTO DO ESPIRÍTO SANTO
CARDOSO.
O EXMº. SR. DR. JERÔNIMO MONTEIRO - MM
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA,
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA CIDADE E
COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO
LEI, ETC.
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O(A) SR(A).
SERGIO AUGUSTO DO ESPIRÍTO SANTO CARDOSO, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, FILHO DE CARLOS ALBERTO DO ESPÍRITO SANTO E
ANGELA MARIA CARDOSO DO ESPÍRITO SANTO, QUE POR ESTE
JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA
DE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, EM
QUE O(A) SR(A) CARLOS ALBERTO DO ESPIRÍTO SANTO REQUER A
INTERDIÇÃO DE SERGIO AUGUSTO DO ESPIRÍTO SANTO
CARDOSO.
DISPOSITIVO: " EX POSITIS”, DECRETO A INTERDIÇÃO DE SERGIO
AUGUSTO DO ESPIRÍTO SANTO CARDOSO, DECLARANDO-O(A)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS
DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º, II DO CÓDIGO CIVIL E, DE
ACORDO COM O ARTIGO 1.775 DO CÓDIGO CIVIL E, NOMEIO COMO
CURADOR(A) O GENITOR DO INTERDITANDO, SR CARLOS
ALBERTO DO ESPIRÍTO SANTO. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO
ART 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9º, III DO
CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E
PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS VEZES, COM INTERVALO
DE DEZ (10) DIAS. CUSTAS PROCESSUAIS ISENTAS, EM RAZÃO DO
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
P.R.I. ARQUIVEM-SE. GUARAPARI/ES, 06 DE AGOSTO DE 2008. ASS. DR.
JERÔNIMO MONTEIRO. MM JUIZ DE DIREITO."
E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI DETERMINADA A
EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
GUARAPARI/ES, 26/03/2009.
MÍRIAM DE PAULA CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA,
ÓRFÃOS, SUCESSÕES COMARCA DE GUARAPARI
JUIZ DE DIREITO: DR. JERÔNIMO MONTEIRO.
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
PROCESSO Nº 021.04.002374-5 ( 483 - I - INTERDIÇÃO )
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
INTERDIÇÃO DE REGINALDO ANGELO PEREIRA
O EXMº. SR. DR. JERÔNIMO MONTEIRO - MM
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA,
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA CIDADE E
COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO
LEI, ETC.
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O(A) SR(A).
REGINALDO ANGELO PEREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE
JOÃO PEREIRA DA SILVA E ALVINA MARIA DE JESUS, QUE POR ESTE
JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA
DE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO, EM
176
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUER A INTERDIÇÃO
DE REGINALDO ANGELO PEREIRA.
DISPOSITIVO: " EX POSITIS”, DECRETO A INTERDIÇÃO DE
REGINALDO ANGELO PEREIRA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA
FORMA DO ARTIGO 3º, II DO CÓDIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O
ARTIGO 1.775 DO CÓDIGO CIVIL E, NOMEIO COMO CURADORA, A
GENITORA DO INTERDITANDO, A SRA ALVINA MARIA DE JESUS.
EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART 1.184 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9º, III DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A
PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL,
TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS. CUSTAS
PROCESSUAIS ISENTAS, EIS QUE DEFIRO O PEDIDO DE ASSITÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. P.R.I. ARQUIVEM-SE. GUARAPARI/ES, 25 DE
SETEMBRO DE 2008. ASS. DR. JERÔNIMO MONTEIRO. MM JUIZ DE
DIREITO."
E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI DETERMINADA A
EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
GUARAPARI/ES, 11/05/2009.
ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI
JUI DE DIREITO DA VARA: DR. JERÔNIMO MONTEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
LISTA DE Nº 14/2009
Edição nº 3577
CEZAR CASTRO MARTINS
FERNANDO ALVES AMBRÓSIO
FRANCINE FAVARATO LIBERATO
HELTON FRANCIS MARETTO
JEDSON MARCHESI MAIOLI
LEANDRA MARIA ROCHA MOULAZ
MARINA FAIÇAL COUTO
MARY LUCI DE OLIVEIRA
NATÁLIA AZEREDO CARNIELLI
NEY EDUARDO SIMÕES
RENATA GONÇALVES FIGUEIREDO E SOUZA
ROBERTA ZANI DA SILVA
SILVANO DA SILVA
SIMONE DA SILVA ZANI ERLER
VERA LÚCIA ANDRADE BERTOCHI
ZEFERINO CARLESSO
PROC. Nº 021.97.011828-3 - DESAPROPRIAÇÃO
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
DR. JEDSON MARCHESI MAIOLI, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO
DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS.
PROC. Nº 021.03.037311-8 - EXECUÇÃO FISCAL
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
DR. MARY LUCI DE OLIVEIRA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO
REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS.
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:
RICARDO FIRME THEVENARD
MILTON SALIBA
DR. RICARDO FIRME THEVENARD (OAB/ES 7.482)
DR. MILTON SALIBA (OAB/ES 814)
PROC. Nº 865-I (021060108400) CAUTELAR
RNTE: LUZIA NASSUR
RDO: EDNA DE ABREU MORAES
INTIMAR PARA CIÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 2009, ÀS 16 HORAS, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E
SUCESSÕES.
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE GUARAPARI
JUÍZA DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
PROMOTORES: DRS. GENÉSIO JOSÉ BRAGANÇA, OTÁVIO
GUIMARÃES DE FREITAS GAZIR E MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO
EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 100/09 DE 29/05/2009 E
NA FORMA DO ART. 110 DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO PARA QUE, NO PRAZO DE
24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROCEDAM A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS EM CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CPC E DOS
ARTIGOS 111 A 113 DO CÓDIGO DE NORMAS.
LISTA NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
ADRIANA PAULA FEITOSA RODRIGUES DOS SANTOS
BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
CÉSAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
DR. MARY LUCI DE OLIVEIRA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO
PROC. Nº 021.09.000960-2 - COBRANÇA
REQUERENTE: DEVACIR PEREIRA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
DR. SILVANO DA SILVA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO
REQUERENTE: UNIÃO
REQUERIDO: DROGARIA JARÃO
DR. HELTON FRANCIS MARETTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO
REQUERENTE: UNIÃO
REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JARAO
REQUERENTE: UNIÃO
REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JARAO
PROC. Nº 021.08.003233-3 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CORRADI PORTO
DR. MARINA FAIÇAL COUTO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO
DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, PARA PROCEDER A
DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE 24 HORAS.
177
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
REQUERIDO:
REQUERIDO:
SANTA
FELICIDADE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS
Edição nº 3577
REQUERIDO: LANCHONETE AMARELINHO
REQUERIDO: LUCIO BARRETO COLLARES
REQUERIDO: VITOR RANGEL MARTINS DUTRA
REQUERIDO: NEA SIMÕES MILLI
REQUERIDO: IGOR KALIFF ARGOLO DE SOUZA
REQUERENTE: UNIÃO
REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JARÃO
REQUERENTE: INSS
REQUERENTE: INSS
REQUERENTE: UNIÃO
REQUERENTE: UNIÃO
178
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
Edição nº 3577
REQUERENTE: UNIÃO
REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
REQUERENTE: ELBA MARIA DO CARMO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI E OUTROS
DR. FERNANDO ALVES AMBRÓSIO, PARA PROCEDER
A
REQUERIDO: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA
DR. CÉSAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA, PARA PROCEDER A
PROC. Nº 021.99.017892-9 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL
REQUERENTE: DJALMA QUEIROZ
DR. SIMONE DA SILVA ZANI ERLER, PARA PROCEDER A
REQUERENTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
- CESAN
REQUERIDO: ESPÓLIO DE NEWTON LIRA DRUMOND
DR. RENATA GONÇALVES FIGUEIREDO E SOUZA, PARA
PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE
24 HORAS.
PROC. Nº 021.09.000508-9 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ADRIANA SOUZA BORGES
REQUERENTE: DERTES - DEPARTAMENTO DE EDIF. RODOVIAS E
TRANSPORTES
REQUERIDO: ESPÓLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA
DR. VERA LÚCIA ANDRADE BERTOCHI, PARA PROCEDER A
PROC. Nº 021.05.003652-0 - CAUTELAR
REQUERENTE: SINDIUPES - SINDICATO DOS TRAB. EM ED. PUB. DO
EST. DO ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº 021.08.004966-7 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: GISELMA PINHEIRO BARBOSA
DR. ADRIANA PAULA FEITOSA RODRIGUES DOS SANTOS, PARA
PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO PROCESSO NO PRAZO DE
24 HORAS.
REQUERENTE: MARIA ELIZABETH SIMÕES FELIN
PROC. Nº 021.08.002814-1 - EXIBITÓRIA
REQUERIDO: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
REQUERENTE: EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVIÇOS
DR. ROBERTA ZANI DA SILVA, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO
PROC. Nº 021.06.006504-8 - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
REQUERENTE: CESAN
REQUERIDO: JOÃO BATISTA DA ROCHA
DR. FRANCINE FAVARATO LIBERATO, PARA PROCEDER A
REQUERENTE: REGINA CÉLIA RIBEIRO CARLIN
DR. NATÁLIA AZEREDO CARNIELLI, PARA PROCEDER
A
PROC. Nº 021.09.003190-3 - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA
REQUERENTE: CARTÓRIO 2º OFÍCIO
REQUERIDO: ZEFERINO CARLESSO
DR. ZEFERINO CARLESSO, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO
PROC. Nº 021.07.010362-3 - INTERPELAÇÃO
REQUERENTE: CARTÓRIO 2º OFÍCIO
REQUERIDO: ARCILIA ANGELA PANDOLFI
DR. LEANDRA MARIA ROCHA MOULAZ, PARA PROCEDER A
PROC. Nº 021.03.038468-5 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: GERALDO PERIM
DR. NEY EDUARDO SIMÕES, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO
REQUERENTE: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR
DR. CÉZAR CASTRO MARTINS, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO
PROC. Nº 021.05.002303-1 - DECLARATÓRIA
REQUERIDO: SINDIUPES - SINDICATO DOS TRAB. EM ED. PUB. DO
EST. DO ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: SIMONE AMARAL GONÇALVES
DR. CÉZAR CASTRO MARTINS, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO
PROC. Nº 021.07.011107-1 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: MARIA CRISTINA TAVARES DAMASCO E OUTROS
REQUERIDO: SECRETÁRIO DE OBRAS E PLANEJAMENTO DE
MUNICÍPIO DE GUARAPARI
PROC. Nº 021.08.000975-2 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: MARLY PEIXOTO DO NASCIMENTO
179
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
REQUERIDO: JOSÉ DE OLIVEIRA DUTRA
FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE GUARAPARI
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 12/09
JUIZ DE DIREITO: DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA
RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS A
SEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA:
PROCESSO N° 021070023821 (5772/03) - INDENIZATÓRIA - KURT
RICARDO MONKEN (X) ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (BCP S/A) INTIMEM-SE O(S) DR(S) FLAVIA MOTTA PRETTI, OAB/ES 10191, PARA
CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PEMHORA ON-LINE, DE
VALOR R$ 1.643,29, EM 15 DIAS.
PROCESSO N° 021060072549 (10196/06) - EMBARGOS TERCEIROGOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (X) CONDOMINIO DO
EDIFÍCIO ITALIA E OUTROS - INTIMEM-SE O(S) DR(S) ORLANDO
BERGAMINI, OAB/ES 3.079, E NELSON BRAGA DE MORAIS, OAB/ES
7.484, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.36 QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII DO C.P.C.
PROCESSO N°021070055666 (11.711/07) - COBRANÇA - LUIZA MARIA
PINTO DE ALMEIDA (X) EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS INTIMEM-SE O(S) DR(S) SILVANA SILVA DE SOUZA, OAB/ES 7.235 E
CAROLINE GIAROLA MARTINS, OAB/ES 12.372, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.58 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO
NO ARTIGO 269, III DO C.P.C.
PROCESSO N° 021070054867 (11.697/07) - COBRANÇA - PEDRO PAULO
SOUZA DA SILVA (X) BANESTES SEGUROS - INTIMEM-SE O(S) DR(S)
FELIPE SILVA LOUREIRO, OAB/ES 11.114 E ANIBAL GUALBERTO
MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12036, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 123 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM
FULCRO NO ARTIGO 794, I DO C.P.C.
PROCESSO N° 021080067701 (13.784/08) - COBRANÇA - CONDOMÍNIO
DO EDIFICIO VARANDAS DE GUARAPARI (X) JUAREZ RUI BARBOSA INTIMEM-SE O(S) DR(S) PEDRO RAUL EDUARDO MIRACCA , OAB/ES
13.784/08, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 18/08/2009 ÀS
13:30 H.
PROCESSO N° 021080005289 (12.711/08) - ORDINÁRIA- ROBERTO
RAIMUNDO DA SILVA (X) JAMILE VARGAS LIQUARA - INTIMEM-SE
O(S) DR(S) ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA, OAB/ES 8896, PARA
INDICAR O CPF DAS PARTES LITIGANTES, PARA A PENHORA
ON-LINE.
PROCESSO N° 021080061498 (13.677/08) - ANULÁTORIA - ADELSON
MAIOLI (X) CONDOMINIO DO EDIFÍCIO HILAL CENTER(S) INTIMEM-SE O(S) DR(S) FERNANDA LYRA NUNES DE ARAÚJO,
OAB/ES 7.559, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 155 QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL PARA O FIM DE
DECLARAR NULA A DECISÃO ASSEMBLEAR, TOMADA NO DIA
12/01/2008, NO SENTIDO DE INVALIDAR A APROVAÇÃO DA
CONVENÇÃO CONDOMINIAL, BEM COMO DO RESPECTIVO
Edição nº 3577
REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO REQUERIDO, NA FORMA
DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO
DE FL. 84, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS; E JULGOU EXTINTO
O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I
DO CPC.
PROCESSO N° 02108006757-8 (13.775/08) - ORDINÁRIA- GILMAR DOS
SANTOS SOUZA (X) BANCO ITAÚ S/A - INTIMEM-SE DR(S) JONAS
FERREIRA BARBOZA, OAB/ES 9480 E UDNO ZANDONADE, OAB/ES
9141, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 64/66 QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A EMPRESA REQUERIDA A
CANCELAR DEFINITIVAMENTE EVENTUAL CONTRATO DE
FINANCIAMENTOEXIXTENTE EM NOME DO REQUERENTE, BEM
COMO TODO O DÉBITO ORUINDO DO MESMO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE ORA FIXO EM
R$100,00(CEM REAIS); JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CONDENOU A
EMPRESA REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS LEGAIS A PARTIR A PARTIR DESTA DATA;
DETERMINOU QUE A EMPRESA REQUERIDA RETIRE O NOME DO
REQUERENTE DE QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO,
POR DÍVIDA OBJETO DESTES AUTOS, BEM COMO QUE PROCEDA A
DESVINCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO AO
DETRAN, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA
DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS); JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,
POR TRAMITAR EM OUTRO JUÍZO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO
SUPRA; JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO C.P.C.
PROCESSO N° 02108003160-8 (13.209/08 )- REPARAÇÃO DE DANOS
CECÍLIO VERDI SILVA (X)CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HUMBERTO INTIMEM-SE O(S) DR(S) PEDRO RAUL EDUARDO MIRACCA, OAB/ES
513-A, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 18/0/87/2009
ÁS 13:00 H.
PROCESSO N° 021080070572(13.815/08) - DECLARATÓRIA - PEDRO
LOIOLA BANDEIRA (X) COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE
DO ESTADO DO ESTADO DA BAHIA - INTIMEM-SE O(S) DR.(S)
CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMES, OAB/ES 9131 E FLÁVIA
PRESGRAVE, OAB/BA 14983, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
27 QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO E JULGOU
EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO C.P.C.
PROCESSO N° 021080072149 (13.821/08) - INDENIZATÓRIA MAX
MAURO SIMÕES (X) HSBC BANK BRASIL S/A - INTIMEM-SE O DR.
MARIO CESAR GOULART SIMÕES, OAB/ES 14263, PARA, NO PRAZO
DE 05 DIAS, TRAZER AOS AUTOS OS ORIGINAIS OU AS CÓPIAS
LEGÍVEIS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, A FIM DE
QUE POSSA SER AFERIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, SOB
PENA DE DESERÇÃO.
PROCESSO N° 02108001777-1 (12.980/08) - DECLARATÓRIA - DÍLIO
BORGES DE OLIVEIRA (X) BANCO DO BRASIL S/A - INTIMEM-SE O
DR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM, OAB/ES
9093 E VICENTE DELPUPO, OAB/ES1812, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 66/68 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DOS REQUERENTES,
REFERENTE À FIANÇA QUE PRESTARAM A EMPRESA E.B.
TEIXEIRA-ME, EIS QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE
LIQUIDADA COM DÉBITO CONFORME FLS. 14/16 DOA AUTOS;
JULGOU
PARCIALMENTE
PROCEDENTE
O
PEDIDO
DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CONDENOU A EMPRESA
REQUERIDA A PAGAR AOS REQUERENTES A QUANTIA DE R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS), VALOR QUE ENTENDEU JUSTO E
PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO PELO REQUERIDO,
DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS A
CONTAR DESTA DATA; DETERMINOU QUE O BANCO REQUERIDO
PROCEDA A RETIRADA DOS NOMES DOS REQUERENTES DE
QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO, PELA DÍVIDA
OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, NO PRAZO DE 05( CINCO) DIAS,
SOB PENA DE MULTA DIIÁRIA, QUE ORA FIXO EM R$ 100,00 (CEM
180
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
REAIS); JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO C.P.C.
PROCESSO N° 021080039668 (13400/08) - DECLARATÓRIA - GRAZIELI
DE LIMA BERTULANI PINA (X) VIVO/ S.A - INTIMEM-SE ÉLIO
FERREIRA DE MATOS JÚNIOR, OAB/ES 7555 E GILBERTO DE
AGUIAR CARVASLHO, OAB/ES 7918, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 53/54, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO
AUTORAL NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$
10.000,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS
A PARTIR DE 19/03/09, CONSEQUENTEMENTE JULGANDO EXTINTO
O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO C.P.C.
PROCESSO N° 021080046523 (13.519/08) - ORDINÁRIA - IVAN BAPTISTA
E OUTRO (X) UNIMED RIO E OUTRO - INTIMEM(SE) O(S) DR(S)
ANDERSON DJAIR DE SOUZA SILVA, OAB/ES 6147, MARIA DO
CARMO SUPRANI BONGESTAB, OAB/ES 3895 E GUSTAVO
SICILIANO CANTISANO, 10371, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 224/227, QUE DECLAROU NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA
CINCO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS
PARTES,
EIS
QUE
TOTALMENTE
ABUSIVA;
JULGANDO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS
EMPRESAS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA
QUANTIA DE R$ 3.000,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDA E COM
INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DE 14/04/09; POR VIA DE
CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO
ARTIGO 269, I DO C.P.C.
PROCESSO N° 021080045095 (13463/08) - INDENIZATÓRIA - MARCELO
AMARAL DA CUNHA (X) BANCO DO BRASIL S/A - INTIMEM-SE O(S)
DR.(S) VICENTE DELPUPO, OAB/ES 1812, PARA CIÊNCIA DA
DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.
PROCESSO N° 021080061282 (13.673/08) - EXECUÇÃO EXTRA JUDICIAL
- AMÉRICO RODOR FILHO (X) PAULO SERGIO - INTIMEM-SE O(S)
DR.(S) AMÉRICO RODOR FILHO, OAB/ES 5994, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 13/14, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$
1955,00, VALOR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO DESDE A
PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO,
COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.
PROCESSO N° 021060068711 (10.148/06) - DARLAN VIEIRA LIMA (X)
BANESTES SEGUROS S/A - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) SILVANA SILVA
DE SOUZA, OAB/ES 7.235 E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO,
OAB/ES 10371, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 140, QUE
JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO C.P.C.
PROCESSO N° 021070003146 (10.729/07) - INDENIZATÓRIA SEVERINO ROBERTO BRANDÃO (X) BANCO DO BRASIL SA INTIMEM-SE O(S) DR.(S) JOSE LAURO LIRA BARBOSA, OAB/ES 8421 E
SIMONE PAGOTO SILVA OAB/ES 7.307, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 90 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO
NO ARTIGO 794, I DO C.P.C.
PROCESSO N° 021060118268 (10.606/06) - COBRANÇA - TIAGO
COSTALONGA (X) BCS SEGUROS - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) JORGE
LUIZ CORRÊA NOGUEIRA, OAB/ES 11.462 E GUSTAVO SICILIANO
CANTISANO, OAB/ES 10371, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS
DO COLÉGIO RECURSAL.
PROCESSO N° 021060110463 (10.556/06) - OBRIGATÓRIA DE FAZER JANE ARAUJO POLTRONIERI (X) TELEST CELULAR - INTIMEM-SE O(S)
DR.(S) ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR, OAB/ES 7555 E ELPÍDIO
DA PAZ DIOGO NETO OAB/ES 13.026, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 51 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO
PROCESSO N° 021060089055 (10.380/06) - COBRANÇA - LISANDRA
CARDOSO SIQUEIRA (X) CENTAURO SEGURADORA S/A - INTIMEM-SE
O(S) DR.(S) VERA LÚCIA BERTOCHI LIMA, OAB/ES 6866 E GUSTAVO
SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10371, PARA CIÊNCIA DA R.
Edição nº 3577
PROCESSO N° 021070013012 (10.914/07) - COBRANÇA - LUIZA DO
CARMO LUCAS SALIM (X) MARCIA APARECIDA DA SILVA INTIMEM-SE O(S) DR.(S) LEONICE OLIVEIRA DA SILVA, OAB/SP
153.340, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/46, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO
269, I DO C.P.C.
PROCESSO N° 021070054628 (11.685/07) - RESSARCIMENTO DE DANOS
- FATO CERTO CONFECÇÕES LTDA. ME (X) MARINA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) ORLANDO BERGAMINI,
OAB/ES 3.079, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23 QUE
PROCESSO N° 021070047234 (11.524/07) - ORDINÁRIA - RENATA DA
SILVA FERNANDES (X) NATURA COSMÉTICOS LTDA. - INTIMEM-SE
O(S) DR.(S) EDUARDO LUIZ BROCK, OAB/SP 91311, PARA CIÊNCIA DA
DECIDA DOS AUTOS DO COLÉGIO RECURSAL.
PROCESSO N° 021070047952 (11.519/07) - ORDINÁRIA - JOSUÉ DE
AMORIM (X) GOL TRANSPORTES AÉREOS - INTIMEM-SE O(S) DR.(S)
UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141 E RIVELINO AMARAL, OAB/ES
8963, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 110 QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO C.P.C.
PROCESSO N° 021070039397 (11.322/07) - REPARAÇÃO DE DANOS JOSÉ
CARDOSO
MARCIEL
(X)
CONSÓRCIO
NACIONAL
PANAMERICANO S/C LTDA. - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) ROSANE
ARENA MUNIZ, OAB/ES 405-A, PARA COMPARECER E PROCEDER A
RETIRADA DO ALVARÁ.
PROCESSO N° 021070021874 (11054/07) - INDENIZATÓRIA - ANTONIO
LUIZ ROSSI (X) SIEMENS LTDA. - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) CRISTINA C.
PALAORO GOMES, OAB/ES 9131 E LUIZ CARLOS PASCUAL OAB/SP
144.479, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36 QUE JULGOU
PROCESSO N° 021070005141 (10765/07) - ORDINÁRIA - MARIA JOSÉ DA
SILVA ARAUJO (X) CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO - INTIMEM-SE O(S)
DR.(S) MICHELE CRISTIE PEREIRA, OAB/MG 95.324 PARA CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 36 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM
PROCESSO N° 021070002445 (10715/07) - INDENIZATÓRIA - ALEX
SANDRO CORADELO (X) JOSE VASSOLER - INTIMEM-SE O(S) DR.(S)
FELIPE SILVA LOUREIRO, OAB/ES 11.114 E JOSÉ LAURO LIRA
BARBOSA OAB/ES 8421 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 96
QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO
C.P.C.
PROCESSO N° 021060103732 (10517/06) - INDENIZATÓRIA - ANTONIO
DE SOUZA TOMAZ (X) VIAÇÃO ITAPEMIRIM SA - INTIMEM-SE O(S)
DR.(S) LENITA DE SOUZA MASCARENHAS, OAB/ES 8011 E WILMA
CHEQUER BOU-HABIB OAB/ES 5584 PARA CIÊNCIA DA R.
PROCESSO N° 021060086804 (10351/06) - COBRANÇA - GUARASOLDA
TINTAS LTDA. - ME (X) RENILTON LEMOS VIANA O(S) DR.(S) FÁBIO
FERREIRA , OAB/ES11.994 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
75 QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES E
JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO
C.P.C.
PROCESSO N° 021090035276 (14.672/09) - INDENIZATÓRIA- MALCON
ROBERT CECILIOTTI GONÇALVES (X) CETELEM BRASIL S.A INTIMEM-SE O(S) DR(S) MARCELO DE ANDRADE PASSOS, OAB/ES
9372 , PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 08/06/87/2009
ÁS 13:20 H.
PROCESSO N° 021080033646 (13239/08) - COBRANÇA - AFFIFE ABBASS
GUIMARÃES (X) CRISTIANO PORTO DA SILVA - INTIMEM-SE O(S)
181
Sexta-Feira
19 de junho de 2009
DR(S) MARCELO DA COSTA HONORATO, OAB/ES 5244, PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25/08/2009 ÁS 13:20 H.
PROCESSO N° 021090010204 (14312/09) - INDENIZATÓRIA ALESSANDRA PEREIRA DE ANDRADE (X) MIL FOMENTOS
COMERCIAL LTDA. - INTIMEM-SE O(S) DR(S) FELICIA LUJAN
GUERRA MONTEIRO DE CASTRO, OAB/ES 10369, PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 26/08/2009 ÁS 13:30 H.
PROCESSO N° 021060076821 (10244/06) - INDENIZATÓRIA - DALVA
APARECIDA ROCHA DA COSTA PORTO (X) JABUR PNEUS SA O(S)
DR.(S) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA, OAB/ES 10.649 E
PAULO ROGÉRIO T. DE MAEDA, OAB/PR 20912, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 82/84, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO
CONTIDO NA INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO
PROCESSO N° 021070017252 (10984/07) - INDENIZATÓRIA - WILLIAN
CARLOS MELLO MATTOS GUIMARÃES (X) E.D NUNES PISCINA E
LAZER ME - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) CRISTINA PÁDUA RIBEIRO,
OAB/482-A, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 90 QUE
HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES E JULGOU
EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO C.P.C.
PROCESSO N° 021070014937 (10949/07) - ORDINÁRIA - OLGA VIOLA (X)
BANESTES CONSÓRCIO - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) MARTHA VIOLA
DE AGUIAR, OAB/ES 9897 E JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA,
OAB/ES 4727, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 116 QUE JULGOU
VILLAGE DOS PASSAROS (X) LUIZ ANTONIO FERREIRA SOARES INTIMEM-SE O(S) DR.(S) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA,
OAB/ES 3.730, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 35 QUE JULGOU
VILLAGE DOS PASSAROS (X) AMADEU FREITAS NETO - INTIMEM-SE
O(S) DR.(S) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA, OAB/ES 3.730,
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60 QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII DO C.P.C.
PROCESSO N° 021060125362 (10.661/06) E 021060125438 (10660/06) COBRANÇA - REGINA DE NADAI DE ALMEIDA (X) THAISA COMERIO
- INTIMEM-SE O(S) DR.(S) FELIPE SILVA LOUREIRO, OAB/ES 11.114 E
JEFERSON CARLOS COMÉRIO OAB/ES 6250, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 64/68 QUE, ANTE A REUNIÃO DOS PROCESSOS,
CONSIDERANDO SER A AUOTRA CREDORA DA REQUERIDA NO
VALOR DE R$ 7.000,00 NOS AUTOS DO PROCESSO 021060125362 E SER A
REQUERIDA CREDORA DA AUTORA NO VALOR DE R$ 1.289,13 NOS
AUTOS DO PROCESSO 021060125438, JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA O FIM DE CONDENAR A
REQUERIDA A PAGAR O VALOR DE R$ 5.710,87, DEVENDO SER
CORRIGIDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
PROCESSO N° 021090000270 (14.146/09) - INDENIZATÓRIA - VALDEMI
DIAS BORGES (X) CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. - INTIMEM-SE O(S)
DR.(S) EDUARDO MALHEIROS FONSECA, OAB/ES 8499, JOSÉ
LAURO BARBOSA, OAB/ES 8421 E ANDREI COSTA CYPRIANO,
OAB/ES 11458, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 74 QUE
HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O
FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO C.P.C.
PROCESSO N° 021060052343 (9.628/06) - INDENIZATÓRIA - RENE
GONÇALVES MONTEIRO (X) LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS
LTDA. E OUTRO O(S) DR(S) MARIO CESAR GOULART DA MOTA,
OAB/ES 14263, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA ESPECIAL
DESIGNADA PARA O DIA 22/06/2009 ÀS 13:00 H.
PROCESSO N° 021080047976 (13.513/08) - INDENIZATÓRIA - ELIZEU
MITRE DE SOUZA LIMA (X) LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS
Edição nº 3577
LTDA. - INTIMEM-SE O(S) DR.(S) ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO,
OAB/ES 13.026, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, EM 10 DIAS.
PROCESSO N° 021070037722 (11.332/07) - REPARAÇÃO DE DANOS SANDRO MARCHESI (X) EDITORA GLOBO S/A - INTIME(M) O(S) DR.(S)
ANDREI COSTA CYPRIANO, OAB/ES 11.458, E FABIANO CABRAL
DIAS, OAB/ES 7.831, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 74 QUE
PROCESSO N° 021080069822 (13806/08) - INDENIZATÓRIA - HELOISA
DE LUNA GONÇALVES PATRÃO (X) VIAÇÃO ASATUR S/A - INTIME(M)
O(S) DR.(S) BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES
PATRÃO, OAB/RJ 116.871, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 39
QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 51, I DA
LJE, CONDENANDO A REQUERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.
PROCESSO N° 021080080878 (13976/08) - ORDINÁRIA - JOAQUIM
GONÇALVES VILARINO (X) TIM CELULAR S/A - INTIME(M) O(S) DR.(S)
FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI, OAB/ES 9294, PARA O
DEPÓSITO DA DIFERENÇA, DE VALOR R$ 893,88, EM 15 DIAS, SOB
PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA.
PROCESSO Nº 021080055748 (13601/08) - INDENIZATÓRIA - GILDETH
DURAES (X) AUTO SERVIÇO IRMÃO PIMENTEL LTDA. - INTIME(M)-SE
DR. PEDRO RAUL EDUARDO MIRACCA, OAB/ES 513-A, PARA
APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, NO
PRAZO DE 10 DIAS.
LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE ITAPEMIRIM
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CÍVEL E COMERCIAL
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 25/09
JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVAL
CHEFE DE SECRETARIA: ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIO
1) DR. PAULO JOSÉ AZEVEDO BRANCO
DR. PABLO GONÇALVES E ARRUDA
PROCESSO Nº . 026080016590 - DESAPROPRIAÇÃO
REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM
REQUERIDO: ROSELITA SARTÓRIO SOUZA ALMEIDA E OUTRO
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOS DO OFÍCIO DE
FLS. 71, FIRMADO PELO PERI

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