N.º 04 - Dia 25 - Câmara Municipal de Viseu

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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU,
REALIZADA NO DIA VINTE E CINCO
DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E
DEZASSEIS
-------------------Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezasseis, no Edifício da
sede da Junta de Freguesia de Mundão, e na Sala destinada ao efeito, reuniu a Câmara Municipal de
Viseu, com a presença dos seguintes elementos: -------------------------------------------------------------ANTÓNIO JOAQUIM ALMEIDA HENRIQUES, Presidente JOAQUIM ANTÓNIO
FERREIRA SEIXAS Vice-Presidente, JOSÉ ADELMO GOUVEIA BORDALO
JUNQUEIRO, ODETE MARIA DE MATOS PAIVA, JOÃO PAULO DE LOUREIRO
REBELO, VITOR MANUEL DE MATOS DUARTE, ANTÓNIO GUILHERME DE JESUS
PAIS DE ALMEIDA e ROSA FILOMENA BRÁS LOPES MONTEIRO, Vereadores. ----------ABERTURA – Constatada a existência de quórum, foi, pelo Senhor Presidente declarada aberta a
reunião, quando eram nove horas e trinta minutos, passando a Câmara a ocupar-se dos seguintes
assuntos: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------FALTAS - Verificou-se a ausência do Senhor Vereador, João Paulo Lopes Gouveia, por se
encontrar em representação do Município num evento internacional.-------------------------------------SUBSTITUIÇÃO – O Senhor Vereador José Hélder do Amaral, solicitou, previamente, a sua
substituição, no uso do direito consagrado no artigo 78.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na
sua atual redação. -------------------------------------------------------------------------------------------------APOIO – Secretariou e prestou apoio técnico e administrativo, o Diretor do Departamento de
Recursos Humanos, Financeiros e Materiais, Adelino Fernando de Almeida Costa. --------------------
-------------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA-----------------------------------------------------------------Intervenção dos Membros do Executivo-----------------------------------------------------------------------Intervenção do Senhor Presidente ------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente iniciou a reunião de câmara cumprimentando o Senhor
Presidente da Freguesia de Mundão e demais convidados agradecendo a hospitalidade de acolher na
sua freguesia a Reunião Pública da Câmara Municipal.-------------------------------------------------------------------------De seguida o Senhor Presidente deu a conhecer ao executivo municipal da
conclusão do processo de cedência do capital detido pela Câmara Municipal na GestinViseu com a
vinda de três lotes de terreno para o Município de Viseu. Deu ainda a conhecer os vários processos
de investimentos de empresas na freguesia de Mundão que estão em preparação e a ser
acompanhados pela Câmara Municipal de Viseu.--------------------------------------------------------------------------------Relativamente ao tema da “Ferrovia”, o Senhor Presidente apresentou
detalhadamente a informação prestada no Conselho Regional que se realizou em Castelo Branco e
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
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bem assim, as suas reservas face às opções que o novo governo preconiza, pondo em risco a
concretização deste projeto estruturante para a Região, concretamente a ligação ferroviária a Viseu,
reiterou a sua posição na sequência de declarações feitas pelo ministro e pelo secretário de Estado
das Infraestruturas na reunião do Conselho Regional do Centro, em Castelo Branco. Defende que se
o Governo avançar pela Linha da Beira Alta, que faça inicialmente logo a ligação do troço entre
Viseu e Mangualde, para que o concelho fique definitivamente ligado à ferrovia, ficando este como
um primeiro troço da futura ligação a Cacia e a Aveiro.-------------------------------------------------------------------------No que respeita à “Ligação Viseu – Coimbra”, o Senhor Presidente referiu que
considera a execução da ligação rodoviária a Coimbra uma prioridade em face da reconhecida
unanimidade na realização da mesma, estranhou ainda que, havendo já um trabalho feito para a
construção da Via dos Duques (nome dado à futura ligação pelo anterior Governo) e tanta sintonia
da parte dos autarcas, o Governo venha dizer que não se revê neste traçado e volte a atirar isto para
as “calendas”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Quanto à instalação de uma “Unidade de Radioterapia” em Viseu, o Senhor
Presidente deu a conhecer que na sessão do aniversário do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, foi
referida a importância da Radioterapia para a Região de Viseu e que na comunicação feita pelo Sr.
Secretário de Estado da Saúde ficou preocupado com a expressão utilizada, a propósito da sua
localização, pelo Senhor Secretário de Estado ao referir que a mesma se deveria instalar na “Beira
Interior”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ciente da importância destes assuntos, considerou ainda o Senhor Presidente que
os processos exigem a tomada de posições claras por todos os partidos desafiando os Senhores
Vereadores da oposição a associarem-se à defesa que o município está a fazer da concretização
destes projetos críticos para o desenvolvimento do concelho e da região.---------------------------------------------------Intervenções dos Senhores Vereadores------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, usou da palavra para
referir que apesar de o Governo ter dito que pretende reabilitar a Linha da Beira Alta e construir o
troço Aveiro/Viseu/Mangualde, encontra-se preocupado, afirmando que é preciso dizer o que se vai
fazer, porque não há dinheiro para fazer isto tudo, considerando, ainda, prioritária a ligação de
Viseu à ferrovia. No que respeita à ligação rodoviária entre Viseu e Coimbra, em alternativa ao
Itinerário Principal 3, referiu ser outro erro estar a fazer mais estudos, defendo a importância desta
obra. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Quanto á instalação do centro oncológico em Viseu, reiterou que é a localização
ideal em face das condições do hospital e da sua localização geográfica.---------------------------------------------------O Senhor Vereador, Vitor Manuel de Matos Duarte, usou da palavra para referir que
tem de haver posições articuladas entre todas as forças políticas, manifestando a sua concordância
com as posições tomadas. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente usou novamente da palavra congratulando-se pela unidade em
questões de interesse para toda a região, destacando o consenso alcançado na necessidade de
defender a criação da ligação de Viseu à linha ferroviária da Beira Alta, na manutenção da aposta na
construção da nova ligação ferroviária Aveiro, Viseu, Mangualde, Celorico da Beira, da
concretização urgente da Via dos Duques e da instalação de um centro oncológico, com unidade de
radioterapia, no concelho de Viseu.-----------------------------------------------------------------------------01-ADMINISTRAÇÃO
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
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-------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA---------------------------------------------------------------------------APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR--------------------------------251 - 01.01.01 - A ata da Reunião Ordinária de 11-02-16, que havia sido previamente distribuída,
foi submetida à consideração do Executivo Municipal. Após votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade, para efeitos do disposto nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, foi deliberado dar-lhe a devida publicidade. ------------------------------------------------------------------------INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE---------------------------------------252 - 01.02.01 - Pelo Senhor Presidente foi dado conhecimento dos seguintes assuntos: ---------------------------------1) “Município de Viseu investe 15 milhões de euros através das 25 freguesias, no
atual ciclo”----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente deu a conhecer ao Executivo Municipal, que a Câmara
Municipal de Viseu contratualizou ontem, a delegação e financiamento de competências locais com
as 25 freguesias do concelho para o ano de 2016, ao abrigo do programa “VISEU LOCAL”.---------------------------Ao todo foram celebrados compromissos de transferências financeiras para as
freguesias no valor de um milhão e 100 mil euros, tendo em vista funções “de proximidade” de
manutenção de espaços verdes, reparações em escolas e jardins-de-infância, conservação de
percursos pedestres e circuitos de BTT, limpezas de espaços públicos e drenagem de águas pluviais,
assim como para a manutenção da antiga linha do Vouga.---------------------------------------------------------------------É uma invisível panóplia de trabalhos e rotinas que faz a qualidade de vida para
todos.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Destacou a importância deste modelo de descentralização municipal para a
eficiência da resposta autárquica de proximidade e a capacitação institucional e técnica das
freguesias.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “A Melhor Cidade para Viver” depende da capacidade de atuar rapidamente e em
toda a extensão do território concelhio. Continuaremos a apostar nesta parceria que estabelecemos
com as juntas de freguesia desde o início do mandato, (Viseu foi dos primeiros concelhos
portugueses a avançar com os contratos de delegação de competência), e que temos vindo a
reforçar.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tem sido, desde 2014, um ciclo sem paralelo no nosso concelho. Entre 2014 e 2016,
o volume de transferências municipais realizadas para as 25 freguesias ascende já a 6 milhões de
euros, considerando o financiamento à delegação de competências e contratos-programa para
execução de obras. Se a este valor somarmos o conjunto de obras municipais integradas nos “Planos
de Desenvolvimento Local” das freguesias, ao abrigo do “VISEU LOCAL”, o investimento sobe
então para 15 milhões de euros. Trata-se do maior investimento municipal de que há registo através
das freguesias. São números que testemunham uma prática de descentralização inequívoca”.---------------------------2) “1º Congresso de Envelhecimento Ativo realiza-se a 26 de fevereiro”--------------------------------O Senhor Presidente deu a conhecer ao Executivo Municipal, que amanhã, a Aula
Magna do Instituto Politécnico de Viseu acolhe o 1º Congresso de Envelhecimento Ativo: Exercício
Físico e Saúde, a partir das 9H30. A iniciativa integra o conjunto de ações agendadas no âmbito da
10ª edição da Atividade Sénior e é organizada pelo Município de Viseu, em parceria com a Escola
Superior de Educação de Viseu.----------------------------------------------------------------------------------
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
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-------------------Estudantes e profissionais da área do Desporto, Saúde e Gerontologia são os
principais destinatários deste Congresso, que visa abordar o papel do Técnico de Exercício Físico, a
análise e divulgação de boas práticas na gestão de projetos municipais de promoção do exercício
físico junto da população sénior, a visão nacional do poder público em áreas da saúde e desporto e
os desafios do envelhecimento.-----------------------------------------------------------------------------------------------------O painel será constituído por dois momentos. No período da manhã, as intervenções
serão dedicadas à temática do exercício físico e saúde e, à tarde, diversos oradores partilham as suas
experiências na gestão de projetos municipais.----------------------------------------------------------------------------------A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o Instituto Português
de Desporto e Juventude (IPDJ), a Associação Portuguesa de Gestão de Desporto (APOGESD) e a
Direção-Geral de Saúde são parceiros institucionais.---------------------------------------------------------------------------3) “Apresentada Viseu Marca”----------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente deu a conhecer ao Executivo Municipal, que a associação de
marketing territorial “Viseu Marca” foi apresentada na passada semana, no Museu da Eletricidade,
no Campo de Viriato.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Obtida a aprovação do Tribunal de Contas, nasce agora a Viseu Marca, resultado de
uma cooperação entre o Município de Viseu e a Associação Empresarial da Região de Viseu e com
a missão promover a marca e os atributos da “Melhor Cidade para Viver” junto da comunidade, de
visitantes e turistas, e de potenciais investidores.--------------------------------------------------------------------------------A “Viseu Marca” será a nova entidade gestora da Feira de São Mateus. O Município
de Viseu presidirá à Assembleia Geral através da Senhora Vereadora Odete Paiva. O Senhor
Vereador Guilherme Almeida integrará o Conselho Fiscal. João Cotta será o Presidente da Direção,
órgão em que será acompanhado por Luís Abrantes e Olavo Sousa.---------------------------------------------------------O adjunto do Presidente, Jorge Sobrado, enquanto responsável pela comunicação do
Município e da promoção da cidade, continuará o trabalho já desenvolvido e enquanto Gestor da
Marca Viseu articulará a relação operacional com o Município e coordenará uma Comissão
responsável pelos principais eventos como por exemplo a Feira de São Mateus. O lugar não é
executivo e não confere qualquer remuneração associada.-------------------------------------------------------------------AGRADECIMENTOS------------------------------------------------------------------------253 - 01.03.01 - Pelo Executivo Municipal foi apreciada a apresentação de agradecimentos por
parte das seguintes entidades: ------------------------------------------------------------------------------------------------------Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, pela presença na sessão de apresentação
dos projetos vencedores do primeiro orçamento participativo de Albergaria-a-Velha, que se realizou
no passado dia 02 de fevereiro – EDOC/2016/11237. --------------------------------------------------------------------------Diocese de Viseu, pela colaboração dada pela Câmara Municipal de Viseu na
Ordenação Episcopal de D. Nuno Manuel dos Santos Almeida – EDOC/2016/11983. ----------------------------------APOIOS------------------------------------------------------------------------------------------254 - 01.04.01 - Apoios Financeiros-----------------------------------------------------------------------------------------------No uso das competências previstas nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que permitem deliberar sobre as formas de
apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de
obras ou à realização de eventos de interesse para o município de natureza social, cultural,
desportiva, recreativa ou outra, a Câmara, considerando reunidos os pressupostos para o efeito,
deliberou atribuir o seguinte apoio financeiro: ---------------------------------------------------------------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
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-------------------setecentos e noventa e nove euros e cinco cêntimos, á Associação de Futebol de
Viseu, materializado através da cedência de tinta para a pintura da sede da associação –
EDOC/2015/59846.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E PISCINAS
DE VISEU – ÁGUAS DE VISEU-----------------------------------------------------------------------------255 - 01.05.01 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – Maria de Jesus--------------------Em face do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.03129/2016, de 10-022016, com a distribuição n.º EDOC/2016/11695, a Câmara Municipal de Viseu tomou
conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de Administração, em reunião
realizada em 18-01-2016, foi reduzido em 50% o custo dos ramais de água e saneamento, não
isentando das respetivas tarifas de ligação referente ao processo, da munícipe identificada em
epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento
de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de
Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. ---------------------------------------------------------256 - 01.05.02 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – Maria do Céu
Oliveira Martins---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.03126/2016, de 10-022016, com a distribuição n.º EDOC/2016/11689, a Câmara Municipal de Viseu tomou
conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de Administração, em reunião
realizada em 18-01-2016, foi reduzido em 40% o custo dos ramais de água e saneamento, não
isentando das respetivas tarifas de ligação referente ao processo, da munícipe identificada em
epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento
de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de
Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. ----------------------------------------------------------257 - 01.05.03 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – João Ferreira
Marques-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.03125/2016, de 10-022016, com a distribuição n.º EDOC/2016/11684, a Câmara Municipal de Viseu tomou
conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de Administração, em reunião
realizada em 18-01-2016, foi reduzido em 40% o custo dos ramais de água e saneamento, não
isentando das respetivas tarifas de ligação referente ao processo, do munícipe identificado em
epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento
de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de
Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. ----------------------------------------------------------258 - 01.05.04 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – Maria da
Conceição Nunes de Campos Albernaz------------------------------------------------------------------------------------------Em face do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.03128/2016, de 10-022016, com a distribuição n.º EDOC/2016/11693, a Câmara Municipal de Viseu tomou
conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de Administração, em reunião
realizada em 18-01-2016, foi reduzido em 40% o custo dos ramais de água e saneamento, não
isentando das respetivas tarifas de ligação referente ao processo, do munícipe identificado em
epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
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de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de
Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. ----------------------------------------------------------259 - 01.05.05 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – Nelson da Silva
Oliveira-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.03124/2016, de 10-022016, com a distribuição n.º EDOC/2016/11682, a Câmara Municipal de Viseu tomou
conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de Administração, em reunião
realizada em 18-01-2016, foi reduzido em 60% o custo dos ramais de água e saneamento, não
isentando das respetivas tarifas de ligação referente ao processo, do munícipe identificado em
epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento
de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de
Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. ----------------------------------------------------------260 - 01.05.06 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – Sérgio
Figueiredo Pereira-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.03970/2016, de 18-022016, com a distribuição n.º EDOC/2016/13650, a Câmara Municipal de Viseu tomou
conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de Administração, em reunião
realizada em 01-02-2016, foi reduzido em 60% o custo dos ramais de água e saneamento, não
isentando das respetivas tarifas de ligação referente ao processo, do munícipe identificado em
epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento
de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de
Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. ----------------------------------------------------------261 - 01.05.07 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – Maria de Fátima
Gonçalves da Cunha----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.03980/2016, de 18-022016, com a distribuição n.º EDOC/2016/13657, a Câmara Municipal de Viseu tomou
conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de Administração, em reunião
realizada em 01-02-2016, foi reduzido em 20% o custo dos ramais de água e saneamento, não
isentando das respetivas tarifas de ligação referente ao processo, da munícipe identificada em
epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento
de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de
Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. ----------------------------------------------------------262 - 01.05.08 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – Florbela Maria
Lopes Gonçalves--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.03979/2016, de 18-022016, com a distribuição n.º EDOC/2016/13656, a Câmara Municipal de Viseu tomou
conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de Administração, em reunião
realizada em 01-02-2016, foi reduzido em 20% o custo dos ramais de água e saneamento, não
isentando das respetivas tarifas de ligação referente ao processo, da munícipe identificada em
epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento
de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de
Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. ----------------------------------------------------------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
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263 - 01.05.09 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – António Ferreira
Monteiro------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.03976/2016, de 18-022016, com a distribuição n.º EDOC/2016/13654, a Câmara Municipal de Viseu tomou
conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de Administração, em reunião
realizada em 01-02-2016, foi reduzido em 60% o custo dos ramais de água e saneamento, não
isentando das respetivas tarifas de ligação referente ao processo, do munícipe identificado em
epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento
de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de
Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. ----------------------------------------------------------264 - 01.05.10 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – José Correia da
Silva-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.03971/2016, de 18-022016, com a distribuição n.º EDOC/2016/13651, a Câmara Municipal de Viseu tomou
conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de Administração, em reunião
realizada em 01-02-2016, foi reduzido em 40% o custo dos ramais de água e saneamento, não
isentando das respetivas tarifas de ligação referente ao processo, do munícipe identificado em
epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento
de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de
Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. ----------------------------------------------------------265 - 01.05.11 - Ligações de Ramal de Água – Redução de Taxas – Alzira Lopes Cunha Correia---------------------Em face do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.03972/2016, de 18-022016, com a distribuição n.º EDOC/2016/13652, a Câmara Municipal de Viseu tomou
conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de Administração, em reunião
realizada em 01-02-2016, foi reduzido em 60% o custo do ramal de água, não isentando das
respetivas tarifas de ligação referente ao processo, da munícipe identificada em epígrafe, ao abrigo
do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do
Município de Viseu. ---------------------------------------------------------------------------------------------266 - 01.05.12 - Ligações de Ramal de Água e Saneamento – Redução de Taxas – Manuel
Morgado------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.03974/2016, de 18-022016, com a distribuição n.º EDOC/2016/13653, a Câmara Municipal de Viseu tomou
conhecimento de que, por deliberação do respetivo Conselho de Administração, em reunião
realizada em 01-02-2016, foi reduzido em 60% o custo dos ramais de água e saneamento, não
isentando das respetivas tarifas de ligação referente ao processo, do munícipe identificado em
epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento
de Água do Município de Viseu e n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de
Águas Residuais Urbanas do Município de Viseu. -----------------------------------------------------------------------------AÇÃO SOCIAL, SOLIDARIEDADE E FAMÍLIA -----------------------------------267 - 01.06.01 - VISEU SOLIDÁRIO – Glorinda Pereira da Silva Gouveia – União das Freguesias
de Fail e Vila Chã de Sá------------------------------------------------------------------------------------------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
-------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2016/10384, bem como dos demais documentos
anexados, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio
complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Glorinda Pereira da Silva Gouveia, através
da atribuição de uma comparticipação de 274,00 euros, para gastos com medicação e divida na
farmácia, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º do
Regulamento Municipal Viseu Solidário. ---------------------------------------------------------------------268 - 01.06.02 - VISEU SOLIDÁRIO – Maria Celeste Antunes – Viseu-----------------------------------------------------No seguimento da deliberação n.º 82 tomada na Reunião de Câmara de 28-01-2016
e tendo por referência as informações do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e Família,
prestadas no âmbito da distribuição n.º EDOC/2016/589, bem como dos demais documentos
anexados, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um reforço do
apoio para aquisição de um esquentador, a Maria Celeste Antunes, no montante de 195,03 euros,
nos termos do disposto no artigo 8.º e 9.º do Regulamento Municipal Viseu Solidário. ---------------269 - 01.06.03 - VISEU SOLIDÁRIO – Maria Guilhermina da Conceição – Coutos de Viseu--------------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2015/71409, bem como dos demais documentos
anexados e do despacho exarado, constantes do histórico da referida distribuição, a Câmara, no
âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um apoio financeiro a Maria Guilhermina
da Conceição para elaboração do projeto de obras de adaptação da habitação, no valor de 600,00
euros, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 3 do artigo 5.º, n.º 1 do artigo 6.º
e artigo 10.º e 12, do Regulamento Municipal Viseu Solidário.---------------------------------------------------------------BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE VISEU--------------------------------270 - 01.07.01 - Normas de Funcionamento--------------------------------------------------------------------------------------Tendo em conta os documentos anexos à distribuição n.º EDOC/2016/13457, a
Câmara tomou conhecimento da proposta das Normas de Funcionamento do Banco Local de
Voluntariado de Viseu (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por
reproduzida). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Após análise e discussão da aludida proposta, a Câmara, tendo por fundamento as
alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberou aprovar as
referidas Normas de Funcionamento.---------------------------------------------------------------------------271 - 01.07.02 - Proposta de Designação de Coordenador---------------------------------------------------------------------Tendo em conta os documentos anexos à distribuição n.º EDOC/2016/13523, em
especial a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e Família n.º 8/2016, a Câmara
deliberou designar, como coordenadora do Banco Local de Voluntariado de Viseu a Trabalhadora
Paula Cristina Lourenço Cabral Fernandes. --------------------------------------------------------------------------------------REGULAMENTO----------------------------------------------------------------------------272 - 01.08.01 - Atribuição de Bolsas aos Alunos do Ensino Superior que pertençam a famílias
Numerosas e Carenciadas-----------------------------------------------------------------------------------------------------------Tendo em conta os documentos anexos à distribuição n.º EDOC/2015/82697, a
Câmara deliberou aprovar a lista definitiva, (que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
dá aqui por reproduzida) de alunos do Ensino Superior que pertencem a famílias numerosas e
carenciadas candidatos a bolsas de estudo, nos termos do artigo n.º 16 do Regulamento, aprovado
em Reunião de Câmara de 27-08-2015. -----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------------------------PROTOCOLOS-------------------------------------------------------------------------------273 - 01.09.01 - Município de Viseu/ Freguesia de Silgueiros/ Grupo de Teatro Tribal/ Escola de
Artes Silgueiros (Orçamento Participativo) --------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, no seguimento das informações prestadas no âmbito
da Distribuição n.º EDOC/2016/10045, deliberou aprovar a nova minuta do protocolo a celebrar
com o Grupo de Teatro Tribal em articulação com a Freguesia de Silgueiros com vista à execução
do projeto mencionado em epígrafe. ----------------------------------------------------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------274 - 01.09.02 - Município de Viseu/ Freguesia de Lordosa-------------------------------------------------------------------As atribuições dos Municípios consagradas no artigo 23º do Anexo I da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, entre outras, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde e da
promoção do desenvolvimento;----------------------------------------------------------------------------------------------------As competências da Câmara Municipal previstas no artigo 33º do citado diploma
legal, podendo, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar sobre as formas de
apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente, com vista à prossecução de
obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação de defesa dos direitos dos
cidadãos, podendo, igualmente, deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer
outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores do
município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas;----------------------O desígnio do Município de Viseu em alargar a prática desportiva nas zonas rurais e
periurbanas do concelho, proporcionando assim uma oferta desportiva mais equilibrada e a criação
de novas oportunidades conducentes ao desenvolvimento e promoção das diferentes modalidades,
incluindo os projetos educativos, desporto adaptado e o segmento sénior;--------------------------------------------------O interesse da Freguesia de Lordosa em prosseguir os objetivos sobreditos e a
concretização dos projetos que se encontra a desenvolver na área desportiva;----------------------------------------------Considerando, de igual modo, que a Freguesia de Lordosa está legalmente
habilitada para a gestão do Pavilhão Desportivo de Folgosa;------------------------------------------------------------------Assim, a Câmara deliberou aprovar um Protocolo entre o Município de Viseu e a
Freguesia de Lordosa, com vista a estabelecer as condições de cedência de um piso desportivo
GERFLOR e de utilização do Pavilhão Desportivo da Associação Cultural Recreativa Ecológica
Social de Folgosa, com o objetivo de dinamizar, promover e aumentar a oferta desportiva na
freguesia e freguesias limítrofes.---------------------------------------------------------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2015/80925). -----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------275 - 01.09.03 - Município de Viseu/ Direção-Geral da Educação------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, no seguimento das informações prestadas no
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
âmbito da Distribuição n.º EDOC/2016/12009, deliberou ratificar o protocolo de colaboração
institucional celebrado com a Direção-Geral da Educação que visa estabelecer uma colaboração
institucional entre a DGE, através da Equipa de Educação Artística e o Município de Viseu, com o
objetivo de concretizar a implementação do PEEA nos agrupamentos de escolas e escolas não
agrupadas, nomeadamente o acesso das crianças às instituições culturais.---------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo. ------------------------------------------------------------------------------------------------276 - 01.09.04 - Município de Viseu/ APPACDM – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do
Cidadão Deficiente Mental de Viseu----------------------------------------------------------------------------------------------A Associação portuguesa de pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Viseu,
aqui designada por APPACDM de Viseu, desenvolve na área do Município de Viseu relevante
trabalho de formação e acompanhamento dos seus clientes, na procura, muitas vezes conseguida, de
promover a sua integração no Mercado do Trabalho. --------------------------------------------------------------------------Explorando as potencialidades dos seus Formandos, afetou a alguns a formação nos
domínios do tratamento e manutenção de espaços verdes, sabendo que a “jardinagem” é indutora de
terapia muito benévola no desenvolvimento psicossomático daqueles. ------------------------------------------------------Por diversas vezes, os Formandos de Instituições do jaez da APPACDM têm
recebido formação e prestado a sua colaboração à Câmara Municipal de Viseu na manutenção e no
tratamento de espaços verdes acauteladamente adequados às capacidades e às competências de
Cidadãos que procuram uma plena integração social. -------------------------------------------------------------------------O Município de Viseu através da Divisão de Ambiente e Transportes, tem
capacidade para efetuar o acompanhamento dos trabalhos a afetar à APPACDM, mormente, a sua
fiscalização e a aplicação das técnicas apropriadas ao tratamento e manutenção dos espaços verdes
do domínio municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Assim, a Câmara deliberou aprovar um Protocolo de Cooperação entre o Município
de Viseu e a APPACDM de Viseu – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão
Deficiente Mental, com vista ao tratamento e manutenção dos espaços verdes dos equipamentos
municipais devidamente identificados na minuta do aludido protocolo que, a fim de fazer parte
integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida (EDOC/2015/81701). -----------------------------------277 - 01.09.05 - Município de Viseu/ Quercus/ ADIV – Associação para o Desenvolvimento e
Investigação de Viseu/UTAD – Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro -------------------------------------------A vegetação em ambiente urbano, além do efeito de ornamentação, tem também a
função de garantir uma melhora na qualidade de vida dos habitantes, uma vez que garante proteção
contra ventos, sombreamento, redução da poluição sonora, retenção da poluição atmosférica,
regulação da temperatura ambiente e proteção do solo. Ainda favorece a recarga hídrica e garante
locais para reprodução de alguns insetos e pássaros que podem ajudar no controle de vetores.--------------------------Um bom plano de arborização visa maximizar os benefícios das árvores e reduzir os
custos públicos.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os inventários são essenciais para identificar necessidades de planeamento,
localizar zonas de plantação, bem como riscos relacionados com árvores que estejam a necessitar de
intervenção ou remoção e, ainda, para quantificar o valor das árvores, para fins de sensibilização da
população acerca do custo que acarreta a arborização de uma cidade.----------------------------------------------------- Em qualquer atividade que envolva o inventário arbóreo urbano, é preciso identificar
o porte das árvores implantadas com o intuito de verificar se este está adequado à largura do
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
passeio, se tem o necessário afastamento das habitações, da iluminação pública, das passadeiras, das
zonas com baixa visibilidade, entre outros.-------------------------------------------------------------------------------------Assim, a Câmara deliberou aprovar um Protocolo entre o Município de Viseu a
Quercus, a ADIV – Associação para o Desenvolvimento e Investigação de Viseu e a UTAD –
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, com vista a ser elaborado o “Inventário Arbóreo e
Sistema de Gestão das Árvores do Município de Viseu”, de forma a fornecer dados para o correto
planeamento e manutenção do parque arbóreo do Município.-----------------------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2015/82302). ----------------------------------------------------------------------AUSÊNCIA – Os Senhor Vereador, João Paulo de Loureiro Rebelo, ausentou-se da Reunião de
Câmara, a partir deste momento e até ao fim dos trabalhos, para se deslocar para a Assembleia da
República. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CONTRATOS-PROGRAMA--------------------------------------------------------------278 - 01.10.01 - Repavimentação da Rua da Portela em Santos Evos – Santos Evos--------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2014/53754, deliberou celebrar um Contrato-Programa de
Cooperação Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de Santos Evos, com vista à execução
da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem
por cento nos respetivos encargos, no montante de 42.371,79 euros, acrescido de IVA. ----------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------279 - 01.10.02 - Pagamento de Projeto para “Requalificação da Rua da Associação em Oliveira de
Barreiros” – São João de Lourosa--------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2016/13435, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a
freguesia de São João de Lourosa com vista a conceder um apoio financeiro no valor de 1.750,00
euros, acrescido de IVA, para o Pagamento do Projeto referente à obra identificada em epígrafe. ----------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------VISEU EDUCA-------------------------------------------------------------------------------280 - 01.11.01 - Protocolo - Município de Viseu/ Santa Casa da Misericórdia de Viseu/ UGT de
Viseu/Agrupamentos de Escolas de Viseu----------------------------------------------------------------------------------------O Programa “VISEU EDUCA” integra um conjunto de atividades que visam o
desenvolvimento de condições indispensáveis à aquisição de competências determinantes de uma
verdadeira cidadania.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Município de Viseu pretende, de uma forma estruturada, transversal e
multidisciplinar, promover o desenvolvimento educativo integrado das crianças e jovens do
concelho de Viseu.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Revela-se verdadeiramente importante o desenvolvimento de parcerias, uma vez
que contribui para a valorização do papel dos intervenientes, levando a que todos os atores
beneficiem com o intercâmbio do que cada instituição tem para oferecer.---------------------------------------------------As Associações locais constituem um interlocutor determinante no sucesso da
Comunidade Educativa, já que sentem, de forma muito estreita, as dificuldades e os problemas da
comunidade escolar, o que o Município de Viseu, através da sua Câmara Municipal, reconhece.----Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
-------------------No âmbito dos Protocolos Transfronteiriços, reunindo diferentes competências
Institucionais, o Município assume-se como parceiro do Colégio Montesorri de Salamanca na
prática sistemática do xadrez como auxiliar no desenvolvimento cognitivo do Aluno.------------------------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a celebração de um
Protocolo de Parceria, no âmbito do Viseu Educa, entre o Município de Viseu, a Santa Casa da
Misericórdia de Viseu, a UGT de Viseu e os Agrupamentos de Escolas de Viseu, tendo como
objetivo Implementar o desenvolvimento conjunto do Projeto “Xadrez na ESCOLA e no MUSEU”,
que visa a Promoção do Sucesso Educativo e a diversificação de qualificações culturais e
desportivas.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2016/6671). -----------------------------------------------------------------------281 - 01.11.02 - Protocolo - Município de Viseu/ Henriquina Associação Recreativa e Social –
H.A.R.C -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Programa “VISEU EDUCA” integra um conjunto de ações que visam o
desenvolvimento de condições indispensáveis à aquisição de competências determinantes de uma
verdadeira cidadania. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Município de Viseu pretende, de uma forma estruturada, transversal e
multidisciplinar, promover o desenvolvimento educativo integrado, bem como o bem-estar físico e
mental das crianças e jovens do concelho de Viseu. ----------------------------------------------------------------------------São abrangidos todos os Alunos, parte deles com necessidades educativas especiais,
que terão à sua disposição motivos e incentivos geradores de melhores condições de aprendizagem
com reflexo no rendimento escolar, na redução do abandono da Escola e, em consequência, de uma
mais bem conseguida integração na Comunidade Educativa e Social. -------------------------------------------------------Através da troca de experiências, da partilha de conhecimentos e saberes, pretendese fomentar o estabelecimento de redes de comunicação, trabalho e partilha entre os
estabelecimentos escolares dos diferentes graus de ensino existentes no concelho. ---------------------------------------O constante aperfeiçoamento das condições geradoras do (bom) processo
ensino/aprendizagem exige uma continuada atenção e esforço, com vista à obtenção de resultados
visíveis na melhoria da Comunidade Educativa. --------------------------------------------------------------------------------Considerando o know how, a proximidade e a ação ágil das Instituições Locais,
entende a Câmara Municipal ser desejável a melhor articulação com as mesmas e os respetivos
Agrupamentos de Escolas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste âmbito e manifestada a vontade e a disponibilidade da Henriquina Associação
Recreativa e Social – H.A.R.C. para implementar, em parceria com o Município de Viseu, o
desenvolvimento conjunto do projeto na área da formação da cidadania e inclusão social, com vista
à promoção do sucesso educativo, entende o Município de Viseu apoiar o esforço da Direção da
referida Associação, na consecução dos objetivos definidos.------------------------------------------------------------------Assim, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a celebração de um
Protocolo de Parceria, no âmbito do Viseu Educa, entre o Município de Viseu e a Henriquina
Associação Recreativa e Social – H.A.R.C., tendo como objetivo o desenvolvimento do Projeto “O
Bullying nas escolas do concelho de Viseu - manifestações, implicações e propostas de
intervenção”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2016/6671). -----------------------------------------------------------------------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
-------------------VISEU NOVO, S.R.U. – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE
VISEU, S.A. ------------------------------------------------------------------------------------------------------282 - 01.12.01 – Prédios na Rua Silva Gaio – Avaliação de Eventual Interesse na Aquisição --------------------------Considerando que: ------------------------------------------------------------------------------------------------A VISEU NOVO é, nos termos do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31.08, com as
alterações constantes da Lei n.º 53/2014, de 25.08 – Regime Jurídico da Atividade Empresarial
Local e das Participações Locais - uma empresa local de promoção do desenvolvimento local e
regional, constituída por escritura pública lavrada em 15.12.2005;----------------------------------------------------------No cumprimento do diploma supra referido a gestão da VISEU NOVO deve
articular-se com os objetivos prosseguidos pelo Município de Viseu, visando a satisfação das
necessidades de interesse geral ou a promoção do desenvolvimento local e regional, assegurando a
sua viabilidade económica e o equilíbrio financeiro;---------------------------------------------------------------------------Nos termos dos seus Estatutos, a VISEU NOVO tem por objeto social exclusivo
promover a reabilitação urbana e reconversão do património integrado na sua área de intervenção,
competindo-lhe, designadamente, coordenar, gerir e promover as operações de reabilitação urbana
naquela área;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Município de Viseu detém 55% do capital social inicial da VISEU NOVO;--------------------------Dentro das suas atribuições cabe ao Município de Viseu a promoção e salvaguarda,
designadamente, nos domínios do património, promoção do desenvolvimento, ordenamento do
território e urbanismo;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conforme é referido no Plano de Ação “Viseu Viva”, a acessibilidade ao núcleo
central e a melhoria do ambiente urbano, reclamam, de forma prioritária e urgente, respostas na
alteração da acessibilidade, nomeadamente de reorganização e disciplina do tráfego automóvel e na
majoração da oferta de estacionamento, com afetação de lugares especificamente destinados a
residentes e atores económicos, em condições vantajosas;--------------------------------------------------------------------O Município de Viseu, no âmbito das suas competências, pode celebrar ContratosPrograma com as respetivas empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional.----------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um contrato-programa com a Viseu Novo, SRU
– Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A., pelo qual o Município autoriza, nos termos do presente
Contrato – Programa, a VISEU NOVO a executar internamente e a lançar os procedimentos
necessários com vista à execução dos objetivos em causa, designadamente a definição de espaços
para implantação de parques de estacionamento na Área de Reabilitação Urbana (apoio ao processo
de aquisição de prédios para esse fim, avaliações prediais, elaboração de Estudos e Projetos,
incluindo o levantamento Topográfico, bem como apoio na elaboração do procedimento tendente à
possível alteração do Plano de Pormenor), atuando esta última entidade, para os efeitos necessários,
como “Entidade Adjudicante”.----------------------------------------------------------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido contrato-programa (EDOC/2016/9604. ---------------------------------------------------------------------------------APOIO À RECUPERAÇÃO DE ALÇADOS-------------------------------------------283 - 01.13.01 - Rua José Branquinho n.º 87 – Condomínio do Prédio-----------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu deliberou, no seguimento da deliberação n.º 1425,
tomada na Reunião de Câmara de 23-10-2014 e com base nas informações prestadas no histórico da
distribuição n.º EDOC/2015/32022, em especial a informação n.º 593/2015 de 20-10-2015, atribuir
um incentivo financeiro para a recuperação dos alçados principais do imóvel sito na Rua José
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
Branquinho n.º 87, Freguesia de Viseu, no valor de 869,82 euros, requerido pela Administração do
Condomínio do prédio em epígrafe. ----------------------------------------------------------------------------------------------APOIO À INSONORIZAÇÃO-------------------------------------------------------------284 - 01.14.01 - Largo Almeida Moreira n.º 17 – José Pereira Figueiredo---------------------------------------------------Tendo em conta as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2016/9628 em especial a informação n.º 80.SRU/2016, de 04-02-2016, a Câmara Municipal
de Viseu, deliberou atribuir um incentivo financeiro para a correção acústica do imóvel sito no
Largo Almeida Moreira n.º 17, no valor de 700,00 euros, requerido por José Pereira de Figueiredo. -------------------DIREITO DE PREFERÊNCIA------------------------------------------------------------285 - 01.15.01 - Imóvel sito na Rua Maximiniano de Aragão n.º 8, Freguesia de Viseu---------------------------------Em face do proposto na informação n.º 61.SRU/2016, de 26-01-2016, em anexo à
distribuição n.º EDOC/2016/7315, a Câmara deliberou não exercer o direito de preferência previsto
no artigo 58º da Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), na
venda do Imóvel sito na Rua Maximiniano de Aragão n.º 8, (Freguesia de Viseu), encontrando-se
dentro dos limites da Zona de Proteção à Sé e dentro da Zona de Proteção à Porta do Soar
(Monumento Nacional) e consequentemente na Área de Reabilitação Urbana de Viseu, inscrito na
matriz predial urbana sob o artigo n.º 334, pertencente o Alberto Nunes. --------------------------------286 - 01.15.02 - Imóvel sito no Largo Pintor Gata n.º 20-22, Freguesia de Viseu------------------------------------------Em face do proposto na informação n.º 92.SRU/2016, de 09-02-2016, em anexo à
distribuição n.º EDOC/2016/10963, a Câmara deliberou não exercer o direito de preferência
previsto no artigo 58º da Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana),
na venda do imóvel sito no Largo Pintor Gata n.º 20-22, (Freguesia de Viseu), encontrando-se
dentro dos limites da Zona de Proteção à Sé e dentro da Zona de Proteção à Porta do Soar
(Monumento Nacional) e consequentemente na Área de Reabilitação Urbana de Viseu, inscrito na
matriz predial urbana sob o artigo n.º 1141, pertencente a Alexandra Isabel Sá Chaves Sarmento. --287 - 01.15.03 - Imóvel sito na Rua João Mendes n.º 121, Fração B, Freguesia de Viseu-----------------------------------Em face do proposto na informação n.º 120.SRU/2016, de 19-02-2016, em anexo
à distribuição n.º EDOC/2016/13345, a Câmara deliberou não exercer o direito de preferência
previsto no artigo 58º da Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana),
na venda da fração “B”, pertencente ao imóvel sito na Rua João Mendes n.º 121, (Freguesia de
Viseu), encontrando-se dentro dos limites da Área de Reabilitação Urbana, inscrito na matriz
predial urbana sob o artigo n.º 4871, pertencente a Maria Piloto de Albuquerque. ----------------------------------------SERVIÇOS DE LIMPEZA NAS DIVERSAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS-288 - 01.16.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor VicePresidente, constante do histórico da distribuição n.º EDOC/2015/28694, de 27-01-2016 de não
aceitação das alterações à minuta do contrato de prestação de serviços supra, dado com base nas
informações previamente prestadas no âmbito da referida distribuição. ----------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------------------------LIMPEZA NAS DIVERSAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS – “SERVIÇO A
MAIS” – AERÓDROMO MUNICIPAL--------------------------------------------------------------------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
289 - 01.17.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor VicePresidente, constante do histórico da distribuição n.º EDOC/2015/72980, de 11-02-2016 de
adjudicação e autorização de despesa, dado com base nas informações previamente dadas, no
âmbito da referida distribuição. ---------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------------------------PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS –
CIRCUITOS ESPECIAIS 2015/2016------------------------------------------------------------------------290 - 01.18.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor VicePresidente, constante do histórico da distribuição n.º EDOC/2015/34518, de 12-02-2016 que
aprovou, com base nas informações previamente dadas, as minutas dos contratos de serviços a mais
(Lote 5, Lote 15 e Lote 21) a minuta da adenda e a despesa.-----------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------------------------PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DO PAVILHÃO
DESPORTIVO DO FONTELO-------------------------------------------------------------------------------291 - 01.19.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2015/84403, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 13-01-2016 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços
para “Prestação de Serviços de Limpeza do Pavilhão Desportivo do Fontelo”, nos termos propostos,
e para os efeitos do disposto nos n.ºs 5 e 12 do artigo 75º do Orçamento de Estado para 2015,
aprovado pela Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro. -------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------
DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS E AMBIENTE
03-DOMA
------------------REQUALIFICAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DO FONTELO----------292 - 03.01.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 038/2016-CCC de 0402-2016, em anexo à distribuição n.º EDOC/2016/9932, e demais informações constantes do
histórico da distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a
Conta Final da Empreitada no valor de 1.008.875,48 euros, acrescido de IVA, considerando que os
“trabalhos incluídos nos artigos 19.15, 20.9, 50% de 21.10, 22.14 e 23.47, relacionados com a
assistência técnica durante o período de garantia, serão faturados quando executados”, bem como,
considerando o “Valor da Revisão de Preços (cálculo provisório)”.---------------------------------------------------------Assim, efetuada a discussão e votação, esta deliberação foi aprovada com os votos a
favor da maioria dos membros presentes, constituída pelo Senhor Presidente, pelos Senhores
Vereadores do Partido Social-Democrata e votos contra dos Senhores Vereadores do Partido
Socialista e do Senhor Vereador do CDS-PP.------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
91
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
-------------------RUA MENDONÇA E TROÇO DA AV.ª INFANTE D. HENRIQUE ATÉ À
AV.ª 25 DE ABRIL----------------------------------------------------------------------------------------------293 - 03.02.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 013/2016, de 10-022016, em anexo à distribuição n.º EDOC/2016/11133, e demais informações constantes do histórico
da distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a Revisão
de Preços (cálculo definitivo) no valor de (-) 1.005,50 euros, acrescido de IVA.-------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------294 - 03.02.02 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 008/2016, de 08-022016, em anexo à distribuição n.º EDOC/2016/11134, e demais informações constantes do histórico
da distribuição com o mesmo número, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar a Conta
Final da Empreitada no valor de 89.930,01 euros, acrescido de IVA. -------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------EMPREITADA CONTÍNUA DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE
VALETAS---------------------------------------------------------------------------------------------------------295 - 03.03.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 20/2016FB, de 11-022016, em anexo à distribuição n.º EDOC/2016/2961 e demais informações prestadas no histórico da
referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar, os trabalhos de construção
de valetas, na EM 568, em Folgosa, freguesia de Lordosa, com valor estimado de 462,00 euros,
acrescidos de IVA.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------EMPREITADA CONTÍNUA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL – ANO DE
2015-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------296 - 03.04.01 - Em face da informação da Divisão de Execução de Obras n.º 005/2016, de 25-012016, em anexo à distribuição n.º EDOC/2016/7132 e demais informações prestadas no histórico da
referida distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar, a seguinte notificação ao
empreiteiro, “verificado que nesta data ainda não efetuaram qualquer ação com vista a iniciarem o
cumprimento contratual, é intenção desta Câmara a aplicação da multa diária de 147,56 euros,
desde 03-11-2015, e audiência escrita do interessado (adjudicatário) ”.----------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico e jurídico do Diretor do Departamento de Obras Municipais e Ambiente, Henrique Custódio
de Oliveira Domingos. -------------------------------------------------------------------------------------------
DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
04-DPGU
-------------------LOTEAMENTOS-----------------------------------------------------------------------------297 - 04.01.01 - José Manuel Coelho Machado Oliveira – Processo n.º 03/2003/18---------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o Auto de Vistoria (para
notificação a efetuar reparações) com vista à Receção Definitiva das Obras de Urbanização, datado
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
de 11/02/2016, propondo-se o prazo de 3 meses para conclusão das devidas reparações, conforme o
teor da informação n.º 21 de 18/02/2016.-----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------298 - 04.01.02 - Junta de Freguesia de Mundão – Processo n.º 03/1983/9767----------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o Auto de Receção Provisória das
Obras de Urbanização, datado de 03/02/2016, conforme o teor da informação n.º 16 de 08/02/2016.-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------299 - 04.01.03 - Junta de Freguesia de Mundão – Processo n.º 03/1979/8417----------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o Auto de Receção Provisória das
Obras de Urbanização, datado de 03/02/2016, conforme o teor da informação n.º 17 de 08/02/2016.-------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------DECLARAÇÕES DE CADUCIDADE --------------------------------------------------300 - 04.02.01 - Carlos Manuel Tavares Neto Ribeiro – Processo n.º 09/2013/248----------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 108/2016, de 11-022016 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 15-02-2016, deliberou nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------301 - 04.02.02 - Afonso Rodrigues dos Anjos – Processo n.º 09/2012/347---------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 49/2016, de 01-022016 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 08-01-2016, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------302 - 04.02.03 - Adália Maria Marques Barreiros Fernandes – Processo n.º 09/2013/110--------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 55/2016, de 11-022016 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 15-02-2016, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------303 - 04.02.04 - Fernando Campos Nunes – Processo n.º 09/2009/181-------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base a informação n.º 52/2016, de 08-022016 e proposta do Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro de 12-02-2016, deliberou, nos
termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação,
declarar a caducidade do ato de licenciamento referente ao processo em epígrafe. ----------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico-jurídico do Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, José Pais de
Sousa. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU
REUNIÃO PÚBLICA – Atendendo ao carácter público desta reunião, e verificadas as prévias
inscrições, intervieram os seguintes munícipes: ---------------------------------------------------------------------------------Presidente da Freguesia de Mundão, Armando Gomes, que fez uma intervenção
onde agradeceu a realização da reunião pública da Câmara Municipal de Viseu sua freguesia e
felicitou o executivo municipal pela dinamização que tem feito no Parque Empresarial de Mundão.FORMA DE VOTAÇÃO – As deliberações constantes desta ata foram aprovadas por
unanimidade de votos dos membros presentes, com excepção daquelas onde se faz menção expressa
do contrário. -------------------------------------------------------------------------------------------------------ENCERRAMENTO - E não havendo mais assuntos a tratar, foi declarada encerrada a reunião,
quando eram onze horas e cinquenta minutos, dela se lavrando esta ata. E eu, Adelino Fernando de
Almeida Costa, a redigi e subscrevi. ----------------------------------------------------------------------------
O Presidente
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O Diretor de Departamento
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Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 25 de fevereiro de 2016