acta original 21 2006 - pt

ACTA N.º 21/2006
DATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA: 13/12/2006
INICIO DA REUNIÃO: 15,00 horas
TERMINUS DA REUNIÃO: 16,00 horas
MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE REDONDO QUE COMPARECERAM À REUNIÃO:
PRESIDENTE:
VEREADORES: Sr. António José Rega Matos Recto
Sr. Domingos Ricardo Lino de Carvalho Freixial
Sr. José Manuel Mendes Portel
OUTRAS PESSOAS
Responsável pela elaboração da acta:
NOME: Maria Arminda F.M. P. Barradas
CARGO: Chefe de Secção Administrativa
FALTAS
Faltas justificadas:
Sr. Alfredo Falamino Barroso
Sr. José Lopes Cortes Verdasca
Faltas por justificar:
RESUMO DIARIO DA TESOURARIA:
Operações Orçamentais:
Operações Não Orçamentais:
2.416.535,26 €
239.983,00 €
ACTA N.º 21/2006 REUNIÃO DE 13/12/2006
ABERTURA
A presente acta foi aprovada por unanimidade.
Aos treze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e seis nesta Vila de Redondo, no
edifício dos Paços do Concelho e sala de sessões, realizou-se a reunião ordinária da Câmara
Municipal de Redondo sob a Presidência do Senhor António José Rega Matos Recto, na
qualidade de Vice-Presidente, estando presentes os Vereadores Senhores Domingos Ricardo
Lino de Carvalho Freixial e José Manuel Mendes Portel, faltaram os Senhores Presidente Alfredo
Falamino Barroso e o Vereador José Lopes Cortes Verdasca.
E sendo a hora designada para o inicio dos trabalhos e verificando-se haver “Quórum”
para funcionamento do executivo, tendo os membros presentes ocupado os seus lugares e o Sr.
Vice-Presidente declarou aberta a reunião.
ANTES DA ORDEM DO DIA
Propôs o Senhor Vice-Presid ente que não se realize a reunião do próximo dia 27/12/2006.
A Câmara deliberou por unanimidade e em minuta aprovar a proposta do Senhor VicePresidente.
O Senhor Vereador Freixial perguntou qual o ponto da situação dos lotes que ainda estão
disponíveis no loteamento Municipal do Freixo.
O Senhor Vice-Presidente informou que foram notificadas algumas pessoas que estão inscritas
há já algum tempo, para informarem se mantém o interesse no lote.
O Senhor Vereador Freixial perguntou relativamente ao sinal de proibido virar à esquerda, que
se encontra ao fim da Rua Cândido dos Reis se não há hipótese de ser colocado na parede,
uma vez que está no meio do passeio.
O Senhor Vereador Recto disse que são situações que se têm que ir aperfeiçoando, o problema
não está na colocação dos sinais, o problema está em que os passeios são estreitos e
futuramente terá que haver um estudo futuro para alargamento dos passeios.
1.
2.
3.
4.
5.
6.
ORDEM DE TRABALHOS
Decisões do Presidente
Suinicultura
Expediente
Subsídios
Aprovação de Contrato de Empréstimo
Tabela de Tarifas e Serviços
PAGAMENTOS AUTORIZADOS
Presente a lista de pagamentos efectuados.
A Câmara tomou conhecimento.
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ACTA N.º 21/2006 REUNIÃO DE 13/12/2006
OBRAS CONHECIMENTO
JOÃO ARMANDO GALHOFO BEIRA, residente em Holgolland, nº12, Holanda. Solicitando a
prorrogação do Alvará de Licença de Obras nº85/05, referente ao processo n.º45/05. Deferido,
por despacho do Senhor Presidente a 2006/12/01.
A Câmara tomou conhecimento.
JORGE MANUEL PEREIRA DA FONSECA, residente na Rua António Aleixo, nº25, 3º Esq.º,
Queluz de Baixo. Solicitando a aprovação do licenciamento, referente ao processo nº70/04. A
Câmara tomou conhecimento.
Deferido, por despacho do Senhor Presidente a 2006/11/15.
MARIA ANTONIETA JEREMIAS FÉLIX, residente na Rua Padre Manuel Granja, nº33,
Redondo. Solicitando a aprovação do licenciamento, referente as alterações em obra, processo
nº103/04. Deferido, por despacho do Senhor Presidente a 2006/11/15.
A Câmara tomou conhecimento.
CLONIX – ACTIVIDADE AGRICOLA, S.A., sede na Rua Tierno Galvan, Torre 3, 13º Piso,
Lisboa. Solicitando a emissão do Alvará de Licença de Obras, referente ao processo n.º4/06.
Deferido, por despacho do Senhor Presidente a 2006/11/24.
A Câmara tomou conhecimento.
SEBASTIÃO CONCEIÇÃO AZARUJA, residente na Rua D. Arnilda Eliezer Kamenezky, nº13,
Redondo. Comunicando que vai efectuar obras isentas de licença, processo nº106/06. Obteve o
visto, por despacho do Senhor Presidente a 2006/11/22.
A Câmara tomou conhecimento.
MARIA DO CÉU VEIGA DO MONTE CARRAPIÇO, residente na Avenida das Forças Armadas,
nº82, Abrunheira. Solicitando a aprovação do projecto de arquitectura e emissão do Alvará de
Licença de Obras, referente a construção de campa processo n.º107/06. Deferido, por despacho
do Senhor Presidente a 2006/11/22.
A Câmara tomou conhecimento.
4 LAVANDARIA, LDA, sede na Avenida Venezuela, nº223, Monte Estoril, Estoril. Solicitando a
prorrogação do Alvará de Licença de Obras nº90/04, referente ao processo n.º103/03. Indeferido,
por despacho do Senhor Presidente a 2006/11/09.
A Câmara tomou conhecimento.
PAULO JORGE FALEIRO PIRRAÇA, residente na Rua António Festas, nº16, Redondo.
Solicitando a prorrogação do Alvará de Licença de Obras nº78/05, referente ao processo
n.º32/05. Deferido, por despacho do Senhor Presidente a 2006/12/01.
A Câmara tomou conhecimento.
MARIA JACINTA FIGUEIRA LARANJINHO, residente na Alameda das Piscinas, nº1, 1º Esq.º,
Vila Viçosa. Solicitando a aprovação do projecto de arquitectura, referente ao seu processo
n.º103/06. Deferido, por despacho do Senhor Presidente a 2006/12/05.
A Câmara tomou conhecimento.
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ACTA N.º 21/2006 REUNIÃO DE 13/12/2006
VALTER JOÃO MACEDO, residente na Avenida Dr.º João Barahona, nº25, Redondo.
Comunicando que vai efectuar obras isentas de licença, processo nº108/06. Obteve o visto, por
despacho do Senhor Presidente a 2006/11/30.
A Câmara tomou conhecimento.
JOAQUIM MIGUEL PITEIRA DA SILVA, residente na tapada das Lages, Apartado 79, Redondo.
Solicitando a aprovação do projecto de arquitectura e licenciamento, referente ao processo
nº39/06. Deferido, respectivamente por despacho do Senhor Presidente a 2006/10/16 e a
2006/12/01.
A Câmara tomou conhecimento.
JOSÉ AUGUSTO DE ANDRADE RODRIGUES, residente na Rua do Algueirão nº280, 5º Dt.º
centro, Vila Nova de Gaia. Solicitando a aprovação do projecto de arquitectura, referente ao
processo nº41/06. Deferido, por despacho do Senhor Presidente a 2006/11/13.
A Câmara tomou conhecimento.
MIGUEL JOÃO BORREGO QUARESMA, residente na Rua das Castilhas, nº4, Aldeias de
Montoito. Solicitando a aprovação do projecto de arquitectura, referente ao processo nº57/06.
Deferido, por despacho do Senhor Presidente a 2006/12/01.
A Câmara tomou conhecimento.
JOAQUIM ANTÓNIO CATAPIRRA, residente na Rua de Montoito, nº16A, Redondo. Solicitando
a aprovação do projecto de arquitectura e licenciamento, referente ao processo nº88/05.
Deferido, respectivamente por despacho do Senhor Presidente a 2006/09/28 e a 2006/12/05.
A Câmara tomou conhecimento.
VISTORIA / LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
MANUEL ANTÓNIO MENDES DO CARMO, residente na Rua de São João, nº38, Redondo.
Solicitando a emissão de Licença de Habitação sem realização de Vistoria do seu prédio sito na
Urbanização da Horta do Letras, Lote nº74 em Redondo, processo nº96/06. Deferido, por
despacho do Senhor Presidente a 2006/12/04.
A Câmara tomou conhecimento.
JOÃO LUÍS CARRAÇA BARRINHA, residente na Avenida Arquitecto Rui Couto, nº454, Évora.
Solicitando a emissão de Licença de Habitação sem realização de Vistoria do seu prédio sito na
Rua do Calvário, nº9 em Redondo, processo nº91/06. Deferido, por despacho do Senhor
Presidente a 2006/11/27.
A Câmara tomou conhecimento.
JOÃO MANUEL VALENTE NUNES GRILO, residente nos Foros da Fonte Seca em Redondo.
Solicitando a emissão de Licença de Habitação sem realização de Vistoria do seu prédio sito nos
Foros da Fonte Seca, processo nº85/06. Deferido, por despacho do Senhor Presidente a
2006/11/22.
A Câmara tomou conhecimento.
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ACTA N.º 21/2006 REUNIÃO DE 13/12/2006
MARIA DA BOANOVA RAMALHO REBOCHO, residente na Rua Conde Redondo, Lote 83 em
Redondo. Solicitando a realização de vistoria, para concessão de licença de Utilização, processo
nº86/06. Indeferido, por despacho do Senhor Presidente a 2006/11/24.
A Câmara tomou conhecimento.
REQUERIMENTOS DIVERSOS
LUÍS FERNANDO BARAHONA MIRA DA SILVA, residente na Horta da Faia, Redondo.
Solicitando a suspensão do processo de Loteamento com obras de urbanização nº3/04.
Suspenso, conforme solicitado, por despacho do Senhor Presidente a 2006/03/23.
A Câmara tomou conhecimento.
MARIA ROSADO AMARO CHAMBEL, residente na Rua 1º de Maio, nº7, aldeias de Montoito.
Efectuando uma reclamação, processo nº154/05. Informe-se, por despacho do Senhor
Presidente a 2006/11/13.
A Câmara tomou conhecimento.
JOSÉ MANUEL FANICA, residente na Rua Padre Manuel Granja, nº26, Redondo. Solicitando
informação sobre a viabilidade de construção no prédio denominado Herdade do Valongo,
Azinhalinho, Calado e Caladinho, processo nº122/06. Informe-se, por despacho do Senhor
Presidente a 2006/11/22.
A Câmara tomou conhecimento.
TOMÉ RAINHO LARANJINHO, residente nos Foros da Navancha, Caixa Postal, nº484,
Redondo. Solicitando a viabilidade de localização de fornos de carvão, processo nº119/06.
Informe-se, por despacho do Senhor Presidente a 2006/11/15.
A Câmara tomou conhecimento.
HELIODORO JOAQUIM CALADO, residente na Rua Dr. António José de Almeida, nº9,
Redondo. Solicitando a viabilidade de localização de fornos de carvão, processo nº121/06.
Informe-se, por despacho do Senhor Presidente a 2006/11/15.
A Câmara tomou conhecimento.
ANA ROSA MAGARREIRO FERREIRA CARRAPIÇO, residente na Rua João Anastácio da
Rosa, nº9, Redondo. Solicitando que sejam cobradas as taxas referentes a construção de
campa, processo nº114/99. Autorizado, por despacho do Senhor Presidente a 2006/11/22.
A Câmara tomou conhecimento.
MARIA DE FÁTIMA CATROCHO FORTES, residente na Rua Principal nº180 na Aldeia da Serra
D’Ossa, Redondo. Solicitando declaração, processo nº133/06. Certifique-se, por despacho do
Senhor Presidente a 2006/11/23.
A Câmara tomou conhecimento.
JOÃO ALEXANDRE VIEIRA RAMALHO, residente em Redondo. Solicitando a viabilidade de
cedência de terreno para exposição de viaturas, processo nº34/03. Indeferido, por despacho do
Senhor Presidente a 2006/11/07.
A Câmara tomou conhecimento.
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ACTA N.º 21/2006 REUNIÃO DE 13/12/2006
JOÃO FERNANDO CANHÃO FÉLIX, residente na Rua Padre Manuel Granja, nº33, Redondo.
Solicitando informação sobre a viabilidade de construção referente ao prédio denominado
Herdade da Orvalha, processo nº116/06. Informe-se, por despacho do Senhor Presidente a
2006/11/13.
A Câmara tomou conhecimento.
SAMUEL DE JESUS RODRIGUES GUERREIRO, residente na Rua Dr. José de Almeida, nº23,
Redondo. Solicitando o horário de funcionamento para o estabelecimento destinado a cafetaria,
processo nº136/06. Autorizado, por despacho do Senhor Presidente a 2006/11/14.
A Câmara tomou conhecimento.
PULQUÉRIA JACINTA CAROCHAS, residente na Rua do Castelo, nº30 em Redondo.
Efectuando uma reclamação, processo nº127/06. Oficie-se, por despacho do Senhor Presidente
a 2006/11/08.
A Câmara tomou conhecimento.
JOSÉ FRANCISCO MESTRE MENDES, residente no Bairro do Degebe, Évora. Solicitando o
arquivo do processo nº45/00. Autorizado, por despacho do Senhor Presidente a 2006/12/05.
A Câmara tomou conhecimento.
TMJM INVESTIMENTO PREDIAL, LDA, com sede no Apartado 2179, Évora. Solicitando
informação sobre a viabilidade de Loteamento com obras de urbanização, referente ao prédio
denominado Tapada de São Pedro, processo nº18/05. Informe-se, por despacho do Senhor
Presidente a 2006/11/30.
DELIBERAÇÕES SUINICULTURA
SAPATOA, SOCIDADE AGRICOLA, LDA, com sede na Rua Plácido de Abreu, nº6, 4ºDt.º,
Miraflores, Algés, solicitando parecer sobre localização de suínos em regime extensivo de
camping no prédio rústico denominado Herdade da Sapatoa, processo nº 107/06.
A Câmara deliberou por unanimidade e em minuta dar parecer favorável à localização da
suinicultura.
EXPEDIENTE
António Fernando Pita da Fazenda, solicitando autorização para hipoteca do lote nº 38b da Zona
Industrial de Redondo e o reconhecimento da hipoteca mesmo em caso de reversão, para
efeitos de empréstimo bancário.
A Câmara deliberou por unanimidade e em minuta deferir o pedido.
José Manuel Freira Parreira, funcionário da Câmara Municipal de Redondo, com a categoria de
fiel de armazém, estando a efectuar a cobrança de bilhetes dos espectáculos do Centro Cultural,
solicita que lhe seja pago o abono para falhas a que se acha com direito nos termos do nº 4, artº
17 do D.L. 247/87, de 17 de Junho.
A Câmara deliberou por unanimidade e em minuta conceder o abono para falhas solicitado e
fixar o valor da caução em 243 € (duzentos e quarenta e três euros).
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ACTA N.º 21/2006 REUNIÃO DE 13/12/2006
SUBSIDIOS
Presente uma informação do Vereador José Portel propondo a atribuição de um subsídio no
valor de 1.000 € à Associação dos Bombeiros Voluntários de Redondo para fazer face a
despesas com eventos a levar a efeito na época de Natal.
A Câmara deliberou por unanimidade e em minuta conceder o subsídio proposto.
Presente uma informação do Secretário do Vereador do Desporto propondo a atribuição da 2ª
tranche do subsídio anual no valor de 1.548 € ao Núcleo Andebol de Redondo.
A Câmara deliberou por unanimidade e em minuta conceder o subsídio proposto.
Presente uma informação do Vereador José Portel propondo a atribuição de um subsidio no
valor de 1.000 € à Sociedade União Montoitense para despesas efectuadas com as
comemorações do 92º aniversário.
A Câmara deliberou por unanimidade e em minuta conceder o subsídio proposto.
Presente uma informação do Vereador José Portel propondo a atribuição de um subsídio no
valor de 1.000 € à Sociedade Columbófila Asas Redondense, para despesas com a XXXIII
exposição distrital de pombos-correios.
A Câmara deliberou por unanimidade e em minuta conceder o subsídio proposto.
Propôs o Senhor Vice-Presidente que a Câmara conceda um poliban ao Senhor Miguel Barreto.
A Câmara deliberou por unanimidade e em minuta aprovar a proposta do Senhor VicePresidente.
O Senhor Vereador Freixial perguntou se a Câmara vai arranjar o telhado da habitação do
Senhor Valter Macedo.
O Senhor Vice-Presidente informou que o Senhor Valter pediu a reforma e esta foi autorizada
antes que ele pudesse gozar os dias a que tinha direito, 172 dias acumulados por tempo
extraordinário, como não pode ser compensado monetariamente e a sua situação não é muito
favorável, solicitou que a Câmara lhe reparasse o telhado da sua habitação, perante o exposto o
Senhor vice-Presidnete propõe que a Câmara proceda ao arranjo do telhado da habitação do
Senhor Valter Macedo.
A Câmara deliberou por unanimidade e em minuta aprovar a proposta do Senhor VicePresidente.
APROVAÇAO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
Presente o contrato referente ao empréstimo aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia
Municipal para a execução da Circular Poente à Vila de Redondo, a celebrar com o Banco
Espírito Santo.
A Câmara deliberou por unanimidade e em minuta ratificar a assinatura do referido contrato.
TABELA DE TARIFAS E SERVIÇOS
Presente e explicada a Tabela de Tarifas e Serviços para o ano de 2007.
A Câmara deliberou por unanimidade e em minuta aprovar a tabela de tarifas e serviços.
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ACTA N.º 21/2006 REUNIÃO DE 13/12/2006
ENCERRAMENTO
Não havendo outros assuntos a tratar nesta reunião, o Sr. Vice-Presidente declarou
encerrada a ordem de trabalhos, eram 16,00 horas, pelo que de tudo, para se constatar se
lavrou a presente acta que vai ser assinada.
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