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• De acordo com o comando a que cada um dos itens de 1 a 120 se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas. • Nos itens que avaliam Noções de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras e que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios e equipamentos mencionados. CONHECIMENTOS BÁSICOS Entre 9% e 18% dos estudantes brasileiros têm ou 1 4 Entre as recomendações da UNESCO sobre os 1 já tiveram contato com armas de fogo. E o acesso a esses métodos a serem aplicados contra a violência nas escolas armamentos nas proximidades das escolas é tão fácil, estão: conhecimento concreto do que ocorre nos colégios, segundo os alunos, que a maioria sabe indicar onde e de 4 quem comprá-los, de acordo com dados de pesquisa da criminalidade mais comuns perto das escolas e envolvimento UNESCO em 14 capitais do país. de alunos, de professores, de pais e da polícia no combate à O estudo revela ainda que a posse de armas pelos 7 identificação dos envolvidos, acompanhamento dos tipos de 7 violência. estudantes e a violência nas escolas andam de mãos dadas. Para garantir regiões seguras, dentro e fora da São Paulo, o estado que registra maior índice de 10 escola, a UNESCO sugere que sejam instalados semáforos, criminalidade contra alunos, é também a região brasileira 10 com mais estudantes armados. No ranking da criminalidade, luz. O órgão cita ainda a necessidade de controlar a bebida Distrito Federal e Goiás ficam em segundo e terceiro lugar, 13 para respectivamente. 13 O tráfico de drogas e a atuação das gangues perto de os menores e proibir o funcionamento de estabelecimentos de jogos de azar. Seria preciso, também, coibir a venda de drogas. escolas foram citados pela maioria dos alunos durante as 16 passarelas e faixas de pedestres e colocados mais pontos de entrevistas. “O clima de insegurança nos arredores de Idem, ibidem. determinadas escolas tem como agravante a formação de 19 gangues, que vão dos grupos de amigos até o grupo de Com base no texto apresentado acima, julgue os itens que se traficantes e assaltantes, que, em muitos casos, contam com seguem. alunos como seus membros”, afirmou um pesquisador. Na linha 3, o emprego do sinal de dois-pontos justifica-se Internet: <www.brasilnews.com.br> (com adaptações). por inserir uma enumeração de itens. Em relação ao texto acima, julgue os itens a seguir. seguinte reescrita do trecho “conhecimento (...) violência” A expressão “esses armamentos” (R.2-3) retoma a idéia (R.3-7): conhecer concretamente o que ocorre nos colégios, anteriormente expressa por “armas de fogo” (R.2). Em “comprá-los” ( R .5), “-los” refere-se identificar os envolvidos, acompanhar os tipos de a criminalidade mais comuns perto das escolas e envolver “armamentos” (R.3). O emprego da alunos, professores, pais e a polícia no combate à violência. preposição “de”, em “de quem comprá-los” (R.4-5), decorre da regência do verbo comprar. Prejudica a informação original e a correção do período a No texto, a palavra “semáforos” (R.9) significa equipamento de radar para medir a velocidade dos veículos no trânsito. Na linha 15, a expressão “foram citados” está no plural para concordar com “alunos”. A expressão “O órgão” (R.11) refere-se a “UNESCO” (R.9). No último parágrafo, o emprego de aspas indica dúvida em O verbo “coibir” (R.14) está empregado no texto com o relação à afirmação. UnB/CESPE – PMV Cargo: Agente Comunitário de Segurança sentido de investigar, pesquisar. Caderno A –1– segmento comprimento (km) AB 9 BC 7 CD 13 DE 6 EF 10 FG 14 GA 8 A figura acima representa o setor a ser policiado por um grupo de agentes de segurança de uma certa cidade, envolvendo principais avenidas — linhas cheias — e ruas menores — linhas pontilhadas. Em cada um dos pontos marcados por letras maiúsculas existe um posto policial de apoio para essa equipe. As rondas são feitas em viaturas que possuem o mesmo rendimento, isto é, o mesmo consumo de combustível por hora de ronda. Considere que três viaturas com agentes de segurança consumam no total 27 litros de gasolina por um período de 6 horas de ronda. Considere, também, que os triângulos CID e DEF são semelhantes, com ângulos iguais nos vértices C e F, e que a medida do segmento CI é igual a 16,25 km. As dimensões de algumas ruas e avenidas representadas na figura são mostradas na tabela ao lado dessa figura. Considerando as informações acima e sabendo que cada viatura 4#5%70*1 percorre toda a região da ronda, julgue os itens subseqüentes. Serão gastos mais de 43 litros de gasolina se, para o mesmo período de ronda de 6 horas, forem utilizadas em vez de três. Serão gastos, no máximo, 40 litros de gasolina se, mantendo-se em três o número de viaturas utilizadas, o período de ronda dessa equipe for aumentado para 9 horas. O perímetro da região definida pelo polígono de vértices ABEF é igual a 67 km. O triângulo ABC é isósceles. Os triângulos ABC e HIG são semelhantes. O co-seno do ângulo DEF é igual a 0,57. A razão de semelhança do triângulo CID para o triângulo DEF é igual a 1,625. A área do triângulo DEF é inferior a 21 km². Entre os 150 candidatos aprovados em um concurso, 50 são mulheres e 100 candidatos têm no máximo 22 anos de idade. Um candidato deve ser escolhido como representante do grupo e essa escolha deverá ser feita por meio de sorteio. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. A probabilidade de que o representante sorteado seja uma mulher é igual a . A chance de o representante sorteado ter mais de 22 anos de idade é igual a 40%. UnB/CESPE – PMV Cargo: Agente Comunitário de Segurança Caderno A –2– Para serem apagados os conteúdos das células B1, C1 e D1, sem alteração dos conteúdos das demais células, é suficiente realizar a seguinte seqüência de ações: clicar a célula B1; teclar ¨; clicar as células C1 e D1; clicar o botão . Com relação aos dispositivos para armazenamento de dados e aos procedimentos para realização de cópias de segurança, julgue os itens que se subseguem. A figura acima mostra uma janela do aplicativo Word 2002, que está sendo executado em um computador cujo sistema operacional é o Windows XP. Com relação a essa figura, ao Word 2002 e ao Windows XP, julgue os itens que se seguem. Para copiar a palavra “apresentar” para outro local do documento, é suficiente realizar a seguinte seqüência de ações: selecionar a referida palavra; pressionar e manter § C O ato de se realizar mais de uma cópia de segurança de um arquivo pode diminuir a possibilidade de perda desse arquivo. O ato de se guardarem em locais diferentes os dispositivos em que foram realizadas as cópias pode diminuir ainda mais essa possibilidade de perda. Por usar tecnologia magnética, o disquete de 3½", muito usado atualmente, permite o armazenamento de uma quantidade de dados maior que o CD do tipo R/W. Com relação à Internet e às tecnologias a ela associadas, julgue os seguintes itens. O Orkut é um serviço da www que permite a formação de redes de relacionamentos e serve como fonte de informações e de entretenimento de muitos usuários da Internet. Entretanto, da mesma forma do que ocorre com quase todas as ferramentas da Internet, existe a possibilidade de que o Orkut possa vir a ser usado também para fins escusos. No entanto, até o momento não foi detectado o uso desse serviço para qualquer tipo de atividade criminosa, o que torna desnecessário o cuidado de seus usuários com as informações que eles publicam nesse sítio. A página web www.google.com contém funcionalidades que podem ser úteis na localização de diversas informações na Web. O Internet Explorer, da Microsoft, é um navegador que permite o acesso a informações disponíveis na Web. § pressionada a tecla ; teclar ; liberar a tecla ; clicar o local para onde se quer copiar a palavra, de forma que o ponto de inserção seja posicionado nesse local; pressionar e manter pressionada a tecla liberar a tecla §. §; teclar V; O botão permite salvar o documento em edição para um arquivo em disquete, mas não permite salvá-lo em outros dispositivos, como no disco rígido ou no pen-drive. Ao se selecionar a palavra “documento” e, em seguida, se clicar o botão , será aplicada a formatação em itálico a essa palavra. Caso se clique o botão novamente, a palavra selecionada permanecerá com a fonte em itálico. A região que atualmente constitui o estado do Espírito Santo foi uma das primeiras a serem colonizadas pelos portugueses no Brasil. Seu território foi incluído entre as capitanias hereditárias, instituídas em 1534, com o objetivo de se garantir a cultura da efetiva ocupação da colônia. Entre as atividades econômicas desenvolvidas na região, no período colonial, merece destaque a cultura da cana-de-açúcar. Forte também foi a presença de religiosos católicos na área, particularmente dos jesuítas, que se envolveram na catequese dos índios e na assistência espiritual dos colonos. Após a independência do Brasil, a introdução do café dinamizou a economia local, inclusive por exercer forte atração sobre imigrantes, em especial mineiros e fluminenses. Com a abolição da escravidão, o Espírito Santo também recebeu expressivos contingentes de imigrantes europeus. A partir das informações do texto acima e considerando aspectos históricos e geográficos do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. A figura acima mostra uma janela do aplicativo Excel 2002, que está sendo executado em um computador cujo sistema operacional é o Windows XP. Com relação a essa figura e ao Excel, julgue os próximos itens. Ao se clicar , a janela mostrada será minimizada. UnB/CESPE – PMV Cargo: Agente Comunitário de Segurança A distância que o separava da metrópole e a dificuldade de comunicação explicam o fato de a região do Espírito Santo ter sido deixada à margem do processo de colonização conduzido por Portugal. A extração de metais preciosos foi a principal atividade econômica na região do Espírito Santo no período colonial. Caderno A –3– Entre os jesuítas que viveram na região do Espírito Santo na etapa inicial da colonização do Brasil, merece destaque o padre José de Anchieta. No período colonial, a mão-de-obra escrava foi largamente usada na atividade açucareira desenvolvida na região do Espírito Santo. A economia cafeeira atraiu para o Espírito Santo brasileiros de outras regiões. O povoamento do Espírito Santo concentrou-se historicamente na porção norte do território. O rio Doce é a fronteira natural do Espírito Santo com o Rio de Janeiro. Por motivos políticos, o Espírito Santo recusou-se a receber famílias de trabalhadores vindas de outros países. O Espírito Santo desempenha relevante papel nas exportações brasileiras, como no escoamento de produtos minerais. Localização litorânea e diversidade geográfica são alguns dos fatores que fazem do Espírito Santo importante pólo turístico brasileiro. Relatório da Federação Internacional das Associações dos Controladores de Tráfego Aéreo elaborado após vistoria no CINDACTA-1 (Brasília) em outubro passado apontou falhas graves no controle aéreo do país. A vistoria, feita após o acidente com o Boeing da Gol, revelou que os controladores estão despreparados, os equipamentos são velhos, a cobertura de rádio é ruim, e os sistemas operacionais, inadequados. As falhas ficaram evidentes nos seis meses de crise área. Folha de S.Paulo, 8/4/2007 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os vários aspectos que envolvem o assunto nele tratado, julgue os itens seguintes. A crise de que trata o texto ficou popularmente conhecida como apagão aéreo. O texto aponta, claramente, as causas, os culpados e as penalidades para os responsáveis pelo acidente aéreo ocorrido recentemente na região Centro-Oeste do Brasil e que vitimou dezenas de pessoas. A crise aérea referida no texto ganhou projeção com cancelamentos e sucessivos atrasos dos vôos. Há poucos anos, o Brasil viu-se diante de outro tipo de crise, a de energia elétrica. O acidente aéreo citado no texto também ganhou destaque por questionar o sistema de controle aéreo do país. Hoje, no Brasil, a Aeronáutica, o Exército e a Marinha estão subordinados ao Ministério da Defesa. O relatório citado no texto garante que os aparelhos utilizados no controle aéreo no Brasil são de última geração, isto é, bem novos. A mais antiga empresa aérea brasileira em operação, a Varig, entrou em crise, foi vendida e teve seu tamanho bastante reduzido. Na atualidade, o transporte de passageiros e de carga no Brasil é feito exclusivamente por aviões devido à precariedade das rodovias. Os aeroportos brasileiros são privatizados, isto é, construídos e operados pelas próprias companhias aéreas. UnB/CESPE – PMV Cargo: Agente Comunitário de Segurança CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem. A fixação de idade para ingresso no serviço público é inconstitucional, pois viola a norma que proíbe a execução de tratamento discriminatório. Nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, pois não há, no sistema constitucional, direitos e garantias absolutos. Os estrangeiros residentes no país não possuem direito de invocar as garantias fundamentais previstas na Constituição brasileira. O uso de algemas para a condução de pessoas presas é de natureza excepcional, sendo legítimo quando fundado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. As limitações à liberdade de manifestação do pensamento apenas se sujeitam às restrições previstas explícita ou implicitamente na própria Constituição Federal. Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil. Os estados-membros e os municípios têm amplo direito de criarem modelos e órgãos de segurança pública diferentes do modelo federal estabelecido constitucionalmente. Considere que a polícia civil tenha investigado indevidamente fato de competência da polícia federal e que tenha ocorrido o arquivamento da investigação na justiça estadual. Nessa situação, fica garantido o direito de a polícia federal realizar nova investigação acerca do fato. No caso de haver carência de pessoal, a nomeação de pessoa estranha à carreira para o exercício da função de delegado de polícia atende às disposições constitucionais. O sistema policial brasileiro é formado, basicamente, por instituições com competências ostensivas e judiciárias. Ao município é permitida a constituição de guardas municipais, com as características das demais forças policiais, cuja finalidade principal é a proteção dos bens, serviços e instalações dos cidadãos e do próprio município. Para o bom desenvolvimento das atividades de segurança comunitária, é fundamental a promoção da interação entre os agentes comunitários de segurança e os cidadãos. O estabelecimento de um ambiente de confiança é imprescindível para que se crie um ambiente de colaboração e predisposição ao cumprimento da lei. É lícita a utilização dos órgãos de segurança municipal pelo Poder Executivo como um instrumento que lhe permita praticar atos contra os interesses de minorias ou adversários políticos. Caderno A –4– Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes. A Constituição Federal adotou a doutrina da proteção integral na proteção da criança e do adolescente. A criança e o adolescente são sujeitos de direito com acesso irrestrito e privilegiado à justiça, sendo, ainda, prevista, para o seu benefício, a prioridade da tutela do seu direito a: vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. A proteção da criança e do adolescente é uma obrigação exclusiva da família. Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, que estão sujeitos às normas da legislação especial. Acerca do Estado, da administração pública e do governo, julgue os itens que se seguem. Toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos é construída sobre o conceito de Estado, razão pela qual o estudo da administração pública deve partir desse conceito. O Estado é constituído de três elementos indissociáveis: povo, território e governo soberano. Na clássica doutrina da tripartição de poderes, os poderes do Estado são o Judiciário, o Executivo e o Ministério Público. O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento. Marcelo, servidor público de um município, trabalhava como motorista para a prefeitura. Certa vez, ao sair do pátio da prefeitura para buscar o secretário de saúde em determinado local, imprimiu maior velocidade ao veículo e, sem querer, terminou por atropelar um colega, também motorista, que ficou gravemente ferido. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes. Na situação apresentada, configuram-se os seguintes elementos: conduta, resultado danoso, nexo de causalidade e culpa. A responsabilidade do Estado pelo ato ilícito de Marcelo é subjetiva. A doutrina que se aplica ao caso apresentado é a doutrina do risco administrativo. Não há, na situação apresentada, nenhuma excludente de responsabilidade do Estado, como a força maior ou o caso fortuito. Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos. Ao servidor público submetido a processo administrativo disciplinar não se aplica o princípio do contraditório. Advertência, suspensão e demissão são modalidades de penalidades administrativas aplicáveis a servidores públicos em caso de cometimento de falta funcional. O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis. A finalidade do processo administrativo disciplinar é não só apurar infrações administrativas, mas também oferecer oportunidade de defesa ao servidor acusado. Acerca do direito processual penal, julgue os itens seguintes. Considere que uma denúncia anônima relatando um crime de ação penal privada foi apresentada à autoridade policial, indicando, de plano, a autoria do delito. A autoridade policial, após diligências preliminares, confirmou a veracidade das informações e instaurou, de ofício, inquérito policial, indiciando o autor do delito. Nessa situação, mesmo se tratando de denúncia anônima, agiu corretamente a autoridade policial, pois, antes da instauração do competente inquérito, verificou a materialidade do delito e sua autoria. Nos crimes contra a administração pública, o inquérito policial só pode ter início por requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária competente, em razão do interesse público penalmente protegido. Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir. A ação de improbidade administrativa é uma forma de responsabilização dos agentes públicos. Na hipótese em apreço, tendo havido o ajuizamento de uma ação de improbidade, fica vedada a responsabilização criminal dos agentes já processados, para se evitar duplicidade de penalidades. UnB/CESPE – PMV Cargo: Agente Comunitário de Segurança Na hipótese considerada, apenas o secretário deve ser responsabilizado pelo Poder Judiciário, pois agiu dolosamente, enquanto o presidente da câmara agiu culposamente. Caderno A –5– Os exames de corpo de delito e as outras perícias devem ser feitos por dois peritos oficiais, todavia, inexistindo peritos oficiais no quadro do órgão pericial responsável, o exame deve ser feito por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame. Considere que Antônio, imputável, em seu interrogatório em juízo, tenha confessado a prática de um latrocínio e que, no momento de prolatar a sentença, o juiz do processo tenha verificado que a confissão de Antônio não era compatível com as demais provas do processo. Nessa situação, cabe a condenação de Antônio, pois a confissão do réu constitui prova plena e absoluta no sistema processual brasileiro. A respeito da parte geral do Código Penal e dos crimes em espécie, julgue os itens subseqüentes. No crime de furto, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, exceto o proprietário da coisa, já o sujeito passivo pode ser o proprietário, possuidor ou detentor do bem, tanto pessoa jurídica quanto física. Considere que Aurélio, imputável, tenha se apropriado da bicicleta de seu vizinho para dar um passeio pelo quarteirão, devolvendo-a nas mesmas condições, no estado e no local em que foi retirada. Nessa situação, conforme pacífica jurisprudência, a conduta é atípica, tendo em vista a caracterização do denominado furto de uso, em que falta o ânimo de assenhoramento definitivo do bem. O roubo difere do furto pelo uso de grave ameaça ou violência à pessoa, ou de qualquer outro meio que possa reduzir a possibilidade de resistência da vítima. Considere que Armando, imputável, desfira contra Marcos inúmeros socos e chutes com o livre propósito de lesionar o desafeto, todavia, diante da gravidade das lesões, Armando provoque, culposamente, a morte da vítima. Nessa situação, Armando responderá por homicídio culposo. O servidor público que exige de particular vantagem indevida com o fim de deixar de praticar ato de ofício comete o crime de prevaricação. A Constituição Federal protege a vida de forma geral, inclusive a intra-uterina, apenando o aborto. Todavia, não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou de seu representante legal. Considere que Juarez, a 0 h e 45 min do dia em que completou 18 anos de idade, tenha cometido um delito de natureza grave, sendo preso em flagrante delito e apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação, Juarez pode ser responsabilizado penalmente, pois a maioridade penal começa a zero hora do dia em que a pessoa completa 18 anos. A consumação do crime de ameaça ocorre no momento em que a vítima toma conhecimento do malefício prometido, independentemente de se sentir intimidada ou não. A prisão em flagrante não exige mandado de prisão expedido pelo juiz competente, podendo ser efetuada em qualquer dia e hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir. Considere que uma equipe de policiais em ronda tenha abordado um cidadão em via pública e, devido a sua semelhança com um conhecido homicida, o tenham conduzido à repartição policial, onde permaneceu detido para averiguações por dois dias. Considere ainda que, ao final, o cidadão tenha sido liberado, após a verificação de que não se tratava do homicida procurado. Nessa situação, é correto afirmar que o procedimento policial foi ilegal, e que a detenção constituiu crime de abuso de autoridade. A grave ameaça, por si só, não configura a figura típica do crime de tortura. Esse crime é constituído apenas quando há violência física decorrente do emprego de força ou instrumento sobre a vítima, de modo a causar-lhe sofrimento físico ou mental. São considerados crimes hediondos, entre outros, o latrocínio, a epidemia com resultado morte, a extorsão mediante seqüestro, o roubo simples e o homicídio, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. Considere que João e Fábio foram abordados em praça pública, portando, cada qual, pequena quantidade de droga ilícita. Por causa dessa ação, foram conduzidos à presença da autoridade policial. Nessa situação, após a formalização do procedimento judicial competente, João e Fábio poderão ser submetidos às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Considere que a autoridade policial de uma delegacia, por intermédio de uma denúncia anônima, foi informada de que determinado sujeito guardava em sua casa grande quantidade de cocaína, que seria distribuída na cidade naquela mesma noite. Diante da urgência em se localizar a droga, a autoridade policial determinou que uma equipe de policiais realizasse diligências no local. Às 23 h da mesma noite, os policiais, sem mandado judicial, adentraram a residência indicada e apreenderam 100 kg de cocaína. O dono da casa foi preso e autuado em flagrante delito por tráfico de drogas. Nessa situação, a prisão foi ilegal, em razão da invasão ao domicílio do traficante. UnB/CESPE – PMV Cargo: Agente Comunitário de Segurança Ao contrário do crime de tortura, a admissibilidade de progressão de regime de execução da pena não se estende aos crimes hediondos. A conduta típica do crime de desacato consiste em ofender, humilhar ou menosprezar funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, podendo ser sujeito ativo somente o funcionário público. Caderno A –6– Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, introduziu- se a chamada concepção contemporânea dos direitos humanos, reconhecendo-se a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência desses direitos, e prevendo-se, em um único documento, direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. O princípio da tutela jurisdicional exercitado pelo Estado por meio da jurisdição encontra-se positivado tanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto na Constituição Federal de 1988 como garantia de acesso ao Poder Judiciário. A Constituição Federal veda de forma absoluta a aplicação das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, bem como as que constituam tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Para os fins da proteção constitucional de inviolabilidade de domicílio, conceitua-se casa somente a residência ou a habitação com intenção definitiva de moradia, não estando englobados nesse conceito locais privados destinados ao exercício de profissão ou atividade laboral. O direito de autodeterminação é garantido pela regra de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, entendendo-se esta última como a situação de direito já integrada ao patrimônio jurídico do titular, o qual já preencheu todos os requisitos para exercê-la. De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária (Lei de Execução Penal) e as Regras Mínimas da ONU, julgue os itens a seguir, acerca do tratamento de pessoas presas. O preso em cumprimento de pena privativa de liberdade deve conservar todos os direitos não englobados na sentença condenatória, não cabendo a restrição de nenhum outro direito, visto que são todos absolutos, como, por exemplo, o direito integral à intimidade e à inviolabilidade das comunicações. Mesmo para o preso provisório o trabalho é obrigatório e poderá ser exercido tanto no interior como no exterior do estabelecimento prisional. Considere que o diretor de um presídio, visando ocupar os O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela presos durante o maior tempo possível, tenha estabelecido no presídio jornada de trabalho de 14 horas, com intervalo de uma hora para refeição e descanso, obrigando a todos os sentenciados o cumprimento da atividade laborativa. Nessa situação, a ordem expedida pelo diretor é ilegal, visto que a Lei de Execução Penal e as Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendam a assimilação entre o trabalho penitenciário e o trabalho livre. e o produto da remuneração atenderá, entre outros, a pequenas despesas pessoais e à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios. Considere que o edital de determinado concurso público tenha imposto para as candidatas do sexo feminino a apresentação de laudo ou atestado de esterilização, proibindo o acesso ao concurso às mulheres que não cumprissem tal exigência. Nessa situação, a exigência editalícia é inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade entre homens e mulheres, constituindo tratamento discriminatório, proibido constitucionalmente. A Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, mediante ordem judicial e para fins de investigação de qualquer natureza, como investigação em processo administrativo, trabalhista ou civil. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo vedado qualquer ato atentatório à liberdade religiosa e ao livre exercício de cultos, desde que não contrários à ordem, à tranqüilidade e ao sossego públicos. Julgue os itens seguintes, relativos à prisão em flagrante. Só é admissível a prisão em flagrante quando o autor do delito for flagrado cometendo a infração penal, não podendo ser efetuada a prisão após decorridas 24 horas de seu cometimento. Considera-se flagrante facultativo aquele em que a lei conferiu a qualquer um do povo — inclusive à vítima do crime — prender aquele que for encontrado em flagrante delito, enquanto o flagrante obrigatório é aquele em que as autoridades policiais e seus agentes têm o dever legal de efetivar a prisão. Considere que um policial, visando à prisão de um conhecido traficante, tenha colocado no veículo do criminoso certa porção de entorpecente, para, após abordálo, conseguir dar a ele voz de prisão em flagrante por transportar ou trazer consigo a droga. Nessa situação, está caracterizado o que a doutrina chama de flagrante forjado, sendo fato atípico em relação ao suposto traficante. Após apresentado o preso em flagrante à autoridade policial para a extradição, que poderá ser aplicada a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, sendo vedada apenas nos casos de crimes políticos ou de opinião. competente, esta deverá cientificar o conduzido dos seus direitos constitucionais, orientando-lhe no sentido de que, no momento de seu interrogatório, o seu silêncio importará prejuízo para a sua defesa. A norma constitucional que prescreve não haver crime sem A prisão em flagrante tem caráter judicial, pois o auto de lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal. prisão é formalizado pela polícia judiciária, que detém competência e jurisdição para a execução da medida cautelar. A Constituição Federal prevê as hipóteses constitucionais UnB/CESPE – PMV Cargo: Agente Comunitário de Segurança Caderno A –7–
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