Direito Penal - FATO Digital

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Direito Penal
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
1 – LEI N.° 10.826/2003 (ASPECTOS PENAIS E
PROCESSUAIS PENAIS)
DE ACORDO COM O ART.2° DA LEI, O SINARM TEM AS
SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - IDENTIFICAR AS CARACTERÍSTICAS E A
PROPRIEDADE DE ARMAS DE FOGO, MEDIANTE
CADASTRO;
II - CADASTRAR AS ARMAS DE FOGO PRODUZIDAS,
IMPORTADAS E VENDIDAS NO PAÍS;
ASPECTOS PENAIS
III - CADASTRAR AS AUTORIZAÇÕES DE PORTE DE
ARMA DE FOGO E AS RENOVAÇÕES EXPEDIDAS PELA
POLÍCIA FEDERAL;
INTRODUÇÃO
ENTROU EM VIGOR NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2003
A LEI N.° 10.826, O DENOMINADO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO,
POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E
MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS –
SINARM, BEM COMO DEFINE OS RESPECTIVOS
CRIMES,
ALÉM
DE
ESTABELECER
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA
PUBLICAÇÃO, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS CRIMES
NELA DEFINIDOS.
DENTRE AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO, DESTAQUE-SE O
DISPOSTO NO ART.6°, III E IV, QUE AUTORIZA O
PORTE DE ARMA AOS INTEGRANTES DAS GUARDAS
MUNICIPAIS DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS
MUNICÍPIOS COM MAIS DE 500 MIL HABITANTES, EM
CONDIÇÕES
A
SEREM
ESTABELECIDAS
NO
REGULAMENTO DA LEI, BEM COMO DOS MUNICÍPIOS
COM MAIS DE 50 MIL E MENOS DE 500 MIL
HABITANTES, QUANDO EM SERVIÇO.
O ART.9° DEFINE A COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA PARA A AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA
AOS
RESPONSÁVEIS
PELA
SEGURANÇA
DE
CIDADÃOS ESTRANGEIROS EM VISITA OU SEDIADOS
NO BRASIL, BEM COMO A COMPETÊNCIA DO
COMANDO DO EXÉRCITO PARA O REGISTRO E A
CONCESSÃO DE PORTE DE TRÂNSITO DE ARMA DE
FOGO
PARA
COLECIONADORES,
ATIRADORES,
CAÇADORES
E
DE
REPRESENTANTES
ESTRANGEIROS EM COMPETIÇÃO INTERNACIONAL
OFICIAL DE TIRO REALIZADA EM TERRITÓRIO
NACIONAL.
O REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO DE USO
PERMITIDO FAZ-SE NO SINARM, ENQUANTO O
REGISTRO DAS DE USO RESTRITO OU PROIBIDO É
FEITO PELO COMANDO DO EXÉRCITO.
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IV - CADASTRAR
AS
TRANSFERÊNCIAS DE
PROPRIEDADE, EXTRAVIO, FURTO, ROUBO E OUTRAS
OCORRÊNCIAS SUSCETÍVEIS DE ALTERAR OS DADOS
CADASTRAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE
FECHAMENTO DE EMPRESAS DE SEGURANÇA
PRIVADA E DE TRANSPORTE DE VALORES;
V - IDENTIFICAR AS MODIFICAÇÕES QUE ALTEREM AS
CARACTERÍSTICAS OU O FUNCIONAMENTO DE ARMA
DE FOGO;
VI - INTEGRAR NO CADASTRO OS ACERVOS POLICIAIS
JÁ EXISTENTES;
VII - CADASTRAR AS APREENSÕES DE ARMAS DE
FOGO,
INCLUSIVE
AS
VINCULADAS
A
PROCEDIMENTOS POLICIAIS E JUDICIAIS;
VIII - CADASTRAR OS ARMEIROS EM ATIVIDADE NO
PAÍS, BEM COMO CONCEDER LICENÇA PARA
EXERCER A ATIVIDADE;
IX CADASTRAR
MEDIANTE
REGISTRO OS
PRODUTORES,
ATACADISTAS,
VAREJISTAS,
EXPORTADORES E IMPORTADORES AUTORIZADOS
DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES;
X - CADASTRAR A IDENTIFICAÇÃO DO CANO DA ARMA,
AS CARACTERÍSTICAS
DAS IMPRESSÕES
DE
RAIAMENTO E DE MICROESTRIAMENTO DE PROJÉTIL
DISPARADO, CONFORME MARCAÇÃO E TESTES
OBRIGATORIAMENTE
REALIZADOS
PELO
FABRICANTE;
XI - INFORMAR ÀS SECRETARIAS DE SEGURANÇA
PÚBLICA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL OS
REGISTROS E AUTORIZAÇÕES DE PORTE DE ARMAS
DE FOGO NOS RESPECTIVOS
TERRITÓRIOS, BEM COMO MANTER O CADASTRO
ATUALIZADO PARA CONSULTA.
Estatuto do Desarmamento
1
Direito Penal
A OBJETIVIDADE JURÍDICA DOS CRIMES DEFINIDOS
EM LEI
É A SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART.5°,
CAPUT, DA C.F., COMPETINDO À UNIÃO AUTORIZAR E
FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE
MATERIAL BÉLICO, DENTRO DO QUAL SE INSEREM AS
ARMAS DE FOGO, SEUS ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES.
A SEGURANÇA PÚBLICA POSSUI UMA CONOTAÇÃO
MÚLTIPLA, NA MEDIDA EM QUE ABRANGE A
PROTEÇÃO DA VIDA, DA SAÚDE E DA INTEGRIDADE
FÍSICA DAS PESSOAS, DENTRE OUTROS BENS
JURÍDICOS.
O OBJETO MATERIAL DE TODOS OS CRIMES É A
ARMA DE FOGO, SEUS ACESSÓRIOS, MUNIÇÃO,
ARTEFATOS E EXPLOSIVOS, COM A RESSALVA DO
DELITO DO ART.15, EM QUE A ARMA DE FOGO E A
MUNIÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO.
ARMA DE FOGO
CONSISTE EM TODO INSTRUMENTO QUE ARREMESSA
PROJÉTEIS, EMPREGANDO A FORÇA EXPANSIVA DOS
GASES GERADOS PELA COMBUSTÃO DE UM
PROPELENTE CONFINADO EM UMA CÂMARA QUE,
NORMALMENTE, ESTÁ SOLIDÁRIA A UM CANO QUE
TEM A FUNÇÃO DE PROPICIAR CONTINUIDADE À
COMBUSTÃO DO PROPELENTE, ALÉM DE DIREÇÃO E
ESTABILIDADE AO PROJÉTIL.
MUNIÇÃO, ARTEFATO E EXPLOSIVO
SÃO A DESIGNAÇÃO COMUM A PROJÉTEIS, PÓLVORA
E SIMILARES, PRONTOS PARA CARREGAMENTO E
DISPARO DE UMA ARMA, CUJO EFEITO DESEJADO
PODE
SER:
DESTRUIÇÃO,
ILUMINAÇÃO
OU
OCULTAMENTO DO ALVO; EFEITO MORAL SOBRE
PESSOAL; EXERCÍCIO; MANEJO; OUTROS EFEITOS
ESPECIAIS.
JÁ OS ACESSÓRIOS ABRANGEM O ENGENHO
PRIMÁRIO OU SECUNDÁRIO QUE SUPLEMENTA A
ARMA DE FOGO E POSSIBILITA A MELHORIA DO
DESEMPENHO DO ATIRADOR, A MODIFICAÇÃO DE UM
EFEITO SECUNDÁRIO DO TIRO OU A MODIFICAÇÃO
DO ASPECTO VISUAL DA ARMA.
O DECRETO N.° 5.123/2004, EM SEU ART.10, DEFINE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COMO AQUELA
CUJA UTILIZAÇÃO É AUTORIZADA A PESSOAS
FÍSICAS, BEM COMO A PESSOAS JURÍDICAS, DE
ACORDO COM AS NORMAS DO COMANDO DO
EXÉRCITO E NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI N.°
10.826/2003.
DE ACORDO COM O ART.17 DO DECRETO N.°
3.665/2000, CONSTITUEM ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO:
A) ARMAS DE FOGO CURTAS, DE REPETIÇÃO OU
SEMI-AUTOMÁTICAS, CUJA MUNIÇÃO COMUM TENHA,
NA SAÍDA DO CANO, ENERGIA DE ATÉ 300 LIBRAS-PÉ
OU 407 JOULES E SUAS MUNIÇÕES, COMO, P.EX., OS
CALIBRES .22LR, .25AUTO, .32AUTO, .32S&W, .38SPL E
.380AUTO;
B) ARMAS DE FOGO LONGAS RAIADAS, DE
REPETIÇÃO OU SEMI-AUTOMÁTICAS, CUJA MUNIÇÃO
COMUM TENHA, NA SAÍDA DO CANO, ENERGIA DE ATÉ
MIL LIBRAS-PÉ OU 1.355 JOULES E SUAS MUNIÇÕES,
COMO, P.EX, OS CALIBRES .22LR, .32-20, .38-40 E .4440;
C) ARMAS DE FOGO DE ALMA LISA, D REETIÇÃO OU
SEMI-AUTOMÁTICAS, CALIBRE 12 OU INFERIOR, COM
COMPRIMENTO DE CANO IGUAL OU MAIOR DO QUE 24
POLEGADAS OU 610 MILÍMETROS; AS DE MENOR
CALIBRE, COM QUALQUER COMPRIMENTO DE CANO,
E SUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.
D) AS ARMAS DE PRESSÃO, POR AÇÃO DE GÁS
COMPRIMIDO OU POR AÇÃO DE MOLA, COM CALIBRE
IGUAL OU INFERIOR A 6 MILÍMETROS E SUAS
MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO;
E) TAMBÉM AS ARMAS QUE TENHAM POR FINALIDADE
DAR PARTIDA EM COMPETIÇÕES DESPORTIAS, QUE
UTILIZEM CARTUCHOS CONTENDO EXCLUSIVAMENTE
PÓLVORA;
F) AS ARMAS PARA USO INDUSTRIAL OU QUE
UTILIZEM PROJÉTEIS ANESTÉSICOS PARA USO
VETERINÁRIO.
O DECRETO N.° 5.123/2004, EM SEU ART.11 DEFINE
ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO COMO AQUELA
DE USO EXCUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS, DE
INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS HABILITADAS,
DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO COMANDO DO
EXÉRCITO.
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Direito Penal
DE ACORDO COM O ART.16 DO DECRETO N.°
3.665/2000 O CONCEITO DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO COMPREENDE:
A)
ARMAS,
MUNIÇÕES,
ACESSÓRIOS
E
EQUIPAMENTOS IGUAIS OU QUE POSSUAM ALGUMA
CARACTERÍSTICA NO QUE DIZ RESPEITO AOS
EMPREGOS TÁTICO, ESTRATÉGICO E TÉCNICO DO
MATERIAL BÉLICO USADO PELAS FORÇAS ARMADAS
NACIONAIS;
B)
ARMAS,
MUNIÇÕES,
ACESSÓRIOS
E
EQUIPAMENTOS QUE, NÃO SENDO IGUAIS OU
SIMILARES AO MATERIAL BÉLICO USADO PELAS
FORÇAS
ARMADAS
NACIONAIS,
POSSUAM
CARACTERÍSTICAS QUE SÓ AS TORNEM APTAS PARA
EMPREGO MILITAR OU POLICIAL;
C) ARMAS DE FOGO AUTOMÁTICAS DE QUALQUER
CALIBRE;
D) ARMAS DE FOGO CURTAS, CUJA MUNIÇÃO COMUM
TENHA NA SAÍDA DO CANO, ENERGIA SUPERIOR A 300
LIBRAS-PÉ OU 407 JOULES E SUAS MUNIÇÕES, COMO,
P.EX., OS CALIBRES .357 MAGNUM, 9 LUGER, .38
SUPER AUTO, .40 S&W, .44 SPL, .44 MAGNUM, .45
COLT E .45 AUTO;
E) ARMAS DE FOGO DE ALMA LISA DE CALIBRE
SUPERIOR AO 12 E SUAS MUNIÇÕES;
F)ARMAS DE FOGO LONGAS RAIADAS, CUJA MUNIÇÃO
COMUM TENHA, NA SAÍDA DO CANO, ENERGIA
SUPERIOR A MIL LIBRAS-PÉ OU 1.355 JOULES E SUAS
MUNIÇÕES, COMO, P.EX., .22-250, .223 REMINGTON,
.243 WINCHESTER, .270 WINCHESTER, 7 MAUSER, .3006, .308 WINCHESTER, 7,62X39, .357 MAGNUM, .375
WINCHESTER E .44 MAGNUM;
G) ARMAS DE FOGO DE ALMA LISA CALIBRE 12 OU
MAIOR COM COMPRIMENTO DE CANO MENOR QUE 24
POLEGADAS OU 610 MILÍMETROS;
H) ARMAS DE PRESSÃO POR AÇÃO DE GÁS
COMPRIMIDO OU POR AÇÃO DE MOLA, COM CALIBRE
SUPERIOR A 6 MILIMETROS, QUE DISPAREM
PROJÉTEIS DE QUALQUER NATUREZA;
K) ARMA E DISPOSITIVOS QUE LANCEM AGENTES DE
GUERRA QUÍMICA OU GÁS AGRESSIVO E SUAS
MUNIÇÕES.
CONCLUI-SE QUE O ESTATUTO DO DESARMAMENTO
CONSTITUI
NORMA
PENAL
EM
BRANCO
HETEROGÊNEA, NA MEDIDA EM QUE O CONCEITO DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO
RESTRITO ADVÉM DE ATO ADMINISTRATIVO DE
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
QUANTO À ARMA DE FOGO NÃO MUNICIADA O
ENTENDIMENTO QUE SEMPRE PREVALECEU NA
DOUTRINA E NOS TRIBUNAIS FOI NO SENTIDO DE
CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, DADA A NÃOEXIGÊNCIA DE QUALQUER EXPOSIÇÃO A PERIGO
PELA NORMA, PESUMINDO-SE A POTENCIALIDADE
LESIVA DA ARMA.
NO ENTANTO A 1ª TURMA DO STF ENTENDEU, POR
MAIORIA DE VOTOS, QUE A ARMA NÃO MUNICIADA
NÃO REPRESENTA RISCO DE DANO OU PERIGO À
SEGURANÇA PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO
CONFIGURA O CRIME.
FINALMENTE, NÃO SE INSEREM NO ÂMBITO DA LEI AS
ARMAS OBSOLETAS, QUE SÃO AS QUE JÁ NÃO SE
PRESTAM AO USO NORMAL, EM RAZÃO DE SUA
MUNIÇÃO E ELEMENTOS DE MUNIÇÃO NÃO SEREM
MAIS FABRICADOS, OU POR SER ELA PRÓPRIA DE
FABRICAÇÃO MUITO ANTIGA OU DE MODELO MUITO
ANTIGO E FORA DE USO.
PELA SUA OBSOLESCÊNCIA, PRESTA-SE MAIS A SER
CONSIDERADA RELÍQUIA OU A CONSTITUIR PEÇA DE
COLEÇÃO.
DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO
CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO (ART.12)
I) ARMAS DE FOGO DISSIMULADAS CONCEITUADAS
COMO TAIS OS DISPOSITIVOS COM APARÊNCIA DE
OBJETOS INOFENSIVOS, MAS QUE ESCONDEM UMA
ARMA, TAIS COMO BENGALAS-PISTOLA, CANETASREVÓLVER E SEMELHANTES;
ART. 12. POSSUIR OU MANTER SOB SUA GUARDA
ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, DE USO
PERMITIDO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO
LEGAL OU REGULAMENTAR, NO INTERIOR DE SUA
RESIDÊNCIA OU DEPENDÊNCIA DESTA, OU, AINDA NO
SEU LOCAL DE TRABALHO, DESDE QUE SEJA O
TITULAR
OU
O
RESPONSÁVEL
LEGAL
DO
ESTABELECIMENTO OU EMPRESA:
J) ARMA A AR COMPRIMIDO, SIMULACRO DO FZ
7,62MM, M964, FAL;
PENA - DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS, E
MULTA.
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Direito Penal
AS CONDUTAS SÃO POSSUIR E MANTER SOB SUA
GUARDA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO,
DE USO PERMITIDO, AS QUAIS SE ENCONTRAM
REGULAMENTADAS PELO DECRETO N.° 3.665/2000.
ARMA, DEVERÁ SOLICITAR À POLÍCIA FEDERAL A
EXPEDIÇÃO DE PORTE DE TRÂNSITO (ART.28 DO
DEC.N.° 5.123/2004).
OMISSÃO DE CAUTELA (ART.13)
CONSTITUEM CONDUTAS DE CARÁTER PERMANENTE,
O QUE POSSIBILITA A PRISÃO EM FLAGRANTE A
QUALQUER TEMPO.
POR SE TRATAR DE CRIME APENADO COM
DETENÇÃO A AUTORIDADE POLICIAL PODE DEFERIR
A
LIBERDADE
PROVISÓRIA
MEDIANTE
ARBITRAMENTO DE FIANÇA.
ART. 13. DEIXAR DE OBSERVAR AS CAUTELAS
NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR QUE MENOR DE 18
(DEZOITO) ANOS OU PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA MENTAL SE APODERE DE ARMA DE
FOGO QUE ESTEJA SOB SUA POSSE OU QUE SEJA DE
SUA PROPRIEDADE:
O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO CONSISTE NA
EXPRESSÃO “EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO
LEGAL OU REGULAMENTAR”.
PENA - DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 2 (DOIS) ANOS, E
MULTA.
O ELEMENTO MODAL, OU SEJA, O LOCAL EM QUE SE
CARACTERIZA O CRIME , CONSISTE NA EXPRESSÃO
“NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA OU DEPENDÊNCIA
DESTA, OU, AINDA, NO SEU LOCAL DE TRABALHO,
DESDE QUE SEJA O TITULAR OU O RESPONSÁVEL
LEGAL DO ESTABELECIMENTO OU EMPRESA”.
A FINALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL FOI PUNIR
MENOS SEVERAMENTE AS HIPÓTESES EM QUE A
POSSE OU A GUARDA DA ARMA ESTEJA ASSOCIADA À
PROTEÇÃO DO IMÓVEL DA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL
DE TRABALHO, JUSTAMENTE PORQUE NELES
VERIFICA-SE UM RISCO MENOS ACENTUADO À
INCOLUMIDADE PÚBLICA.
QUANTO AO SUJEITO ATIVO DO CRIME PODE SER
QUALQUER PESSOA, TRATANDO-SE DE CRIME
COMUM.
JÁ O SUJEITO PASSIVO É A COLETIVIDADE, OU SEJA,
OS CIDADÃOS,
INDETERMINADAMENTE
(CRIME
VAGO).
NÃO COMETE O CRIME NESSA MODALIDADE AQUELE
QUE POSSUIR O CERTIFICADO DE REGISTRO DE
ARMA DE FOGO EXPEDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL,
APÓS AUTORIZAÇÃO DO SINARM.
NA HIPÓTESE DE O PROPRIETÁRIO DA ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO REGISTRADA MUDAR DE
DOMICÍLIO OU VIER A INCORRER EM QUALQUER
OUTRA SITUAÇÃO QUE IMPLIQUE O TRANSPORTE DA
PARÁGRAFO ÚNICO. NAS MESMAS PENAS INCORREM
O PROPRIETÁRIO OU DIRETOR RESPONSÁVEL DE
EMPRESA DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES
QUE
DEIXAREM
DE
REGISTRAR
OCORRÊNCIA POLICIAL E DE COMUNICAR À POLÍCIA
FEDERAL PERDA, FURTO, ROUBO OU OUTRAS
FORMAS DE EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO,
ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO QUE ESTEJAM SOB SUA
GUARDA, NAS PRIMEIRAS 24 (VINTE QUATRO) HORAS
DEPOIS DE OCORRIDO O FATO.
TRATA-SE DE CRIME CULPOSO NA MODALIDADE DE
NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO
DA ARMA EM DEIXÁ-LA ÀS VISTAS DO MENOR DE 18
ANOS OU DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
OU PERMITIR QUE ESSAS PESSOAS A MANUSEIE.
OBJETIVIDADE JURÍDICA
É A INCOLUMIDADE PÚBLICA E A DO PRÓPRIO MENOR
OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL, ANTE O
PERIGO QUE REPRESENTA A ARMA DE FOGO EM
PODER DE UMA DESSAS PESSOAS.
PARA O APERFEIÇOAMENTO DO CRIME PREVISTO NO
ART.13, CAPUT BASTA O APODERAMENTO DA ARMA
DEVIDO À AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS
CAUTELAS.
NÃO SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE ALGUÉM,
EFETIVAMENTE, FICOU NA IMINÊNCIA DE SOFRER
LESÃO CONCRETA.
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Direito Penal
O APODERAMENTO É O RESULTADO NÃO QUERIDO
CUJA OCORRÊNCIA COMPLETA O DELITO CULPOSO.
TRANSPORTE DE VALORES, TRATANDO-SE, TAMBÉM,
DE CRIME PRÓPRIO, DE NATUREZA OMISSIVA.
O RESULTADO NATURALÍSTICO É O PERIGO, ISTO É,
O RISCO DE DANO A UM NÚMERO INDETERMINADO
DE PESSOAS E AO MENOR OU DEFCIENTE, ESTANDO
ÍNSITO E PRESUMIDO NO PRÓPRIO APOSSAMENTO.
PARA O APERFEIÇOAMENTO DO DELITO
É
NECESSÁRIO QUE OS OBJETOS ESTEJAM SOB A
GUARDA DE UM DOS SUJEITOS ATIVOS, QUANDO DE
SEU
DESAPARECIMENTO,
E
QUE
TENHAM
DECORRIDO 24 HORAS, SEM QUE A COMUNICAÇÃO
SEJA FEITA.
IMPORTANTE
É IMPRESCINDÍVEL QUE O APODERAMENTO SE DÊ
CONTRA A VONTADE DO OMITENTE; CASO
CONTRÁRIO, SE ESTIVER ABRANGIDO PELO SEU
DOLO,
MESMO
O
EVENTUAL,
ESTARÃO
CONFIGURADAS AS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS
ARTS.14 OU 16 DA LEI.
TRATA-SE DE CRIME OMISSIVO PRÓPRIO OU PURO,
SENDO SUFICIENTE A MERA OMISSÃO DO AGENTE.
DESTAQUE-SE QUE, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24
HORAS, SEM A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS LEGAIS, O
CRIME SE CONSUMA.
TRATA-SE DE CRIME PRÓPRIO POIS SOMENTE O
POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DA ARMA PODE
PRATICÁ-LO.
NÃO SE ADMITE A TENTATIVA, OU O PRAZO
DECORRE, E SE OPERA A CONSUMAÇÃO, OU O FATO
SERÁ ATÍPICO.
SUJEITOS PASSIVOS SÃO A COLETIVIDADE
GERAL, BEM COMO O MENOR DE IDADE
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
A OMISSÃO CULPOSA, NO CASO, SE O SUJEITO POR
NEGLIGÊNCIA, NÃO PERCEBE QUE HOUVE A
SUBTRAÇÃO, TAMBÉM CONSTITUIRÁ IRRELEVANTE
PENAL, ANTE A FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA.
EM
OU
TRATA-SE, TAMBÉM, DE CRIME MATERIAL PORQUE A
SUA CONSUMAÇÃO DEPENDE DE UM RESULTADO
NATURALÍSTICO, QUE É O PERIGO, OU SEJA, A
SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE LESÃO, QUE A LEI
PRESUME EXISTIR A PARTIR DO INSTANTE EM QUE
SE DÁ O APODERAMENTO.
TENTATIVA
HÁ NECESSIDADE, PORTANTO, DA VONTADE LIVRE E
CONSCIENTE DE NÃO COMUNICAR O FATO À
AUTORIDADE.
NÃO PODERÁ, TODAVIA, O AGENTE ALEGAR QUE NÃO
SABIA DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE FAZER A
COMUNICAÇÃO, POIS O DESCONHECIMENTO DA LEI É
INESCUSÁVEL.
EMBORA DEPENDA DO APODERAMENTO PARA SE
CONSUMAR, A TENTATIVA É IMPOSSÍVEL PORQUE SE
TRATA DE CRIME CULPOSO.
OBJETO MATERIAL
OU O MENOR OU DEFICIENTE PEGA A ARMA E A
INFRAÇÃO SE CONSUMA, OU NÃO A PEGA, E INEXISTE
QUALQUER INFRAÇÃO.
NO PARÁGRAFO ÚNICO TEM-SE COMO SUJEITO
ATIVO DO CRIME O PROPRIETÁRIO OU DIRETOR
RESPONSÁVEL DE EMPRESA DE SEGURANÇA E
TRÊS SÃO OS OBJETOS MATERIAIS: ARMA DE FOGO,
ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO
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Direito Penal
REVÓLVER NO EXATO INSTANTE EM QUE CHEGA A
POLÍCIA E O PRENDE EM FLAGRANTE.
PORTE ILEGAL DE
PERMITIDO (ART.14)
ARMA
DE
FOGO
DE
USO
ART. 14. PORTAR, DETER, ADQUIRIR, FORNECER,
RECEBER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR,
CEDER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, EMPRESTAR,
REMETER, EMPREGAR,
MANTER SOB GUARDA OU OCULTAR ARMA DE FOGO,
ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, DE USO PERMITIDO, SEM
AUTORIZAÇÃO
E
EM
DESACORDO
COM
DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR:
SUJEITO ATIVO
TRATA-SE DE CRIME COMUM, QUE PODE SER
PRATICADO POR QUALQUER PESSOA.
ALGUMAS CONDUTAS SÃO DE MÃO PRÓPRIA,
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ADMITE A CO-AUTORIA,
COMO, P.EX., A CONDUTA PORTAR.
PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, E
MULTA.
NOS DEMAIS CASOS É POSSÍVEL O CONCURSO DE
AGENTES.
TRATA-SE DE TIPO MISTO ALTERNATIVO NO QUAL A
REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM COMPORTAMENTO
PELO MESMO AGENTE IMPLICARÁ SEMPRE UM ÚNICO
DELITO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ALTERNATIVIDADE.
ELEMENTO SUBJETIVO
É O DOLO.
AS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO SÃO DE 3
DISTINTAS NATUREZAS:
1 – AUTO-SATISFAÇÃO: POSSUIR, EMPREGAR,
PORTAR, GUARDAR, OCULTAR E DETER;
SE O INDIVÍDUO DIRIGE-SE A UMA AUTORIDADE
POLICIAL, VISANDO REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE
UMA ARMA DE FOGO ATÉ ENTÃO IRREGULAR, ESSA
CONDUTA AFASTA O DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO
QUE INTEGRA O FATO TÍPICO.
2 – DESLOCAMENTO: TRANSPORTAR E REMETER;
3 – ABASTECIMENTO: FORNECER, ALUGAR, EXPOR À
VENDA, TER EM DEPÓSITO, EMPRESTAR, CEDER,
FABRICAR, ADQUIRIR, RECEBER E VENDER.
CONSTITUI INFRAÇÃO DE PERIGO ABSTRATO OU
PRESUMIDO, NÃO SE EXIGINDO A REAL EXPOSIÇÃO A
PERIGO DE QUALQUER BEM JURÍDICO.
É CRIME DE MERA CONDUTA, UMA VEZ QUE A NORMA
NÃO
EXIGE
E
NÃO
DESCREVE
QUALQUER
RESULTADO.
O OBJETO MATERIAL DESSE CRIME É A ARMA DE
FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.
SUBSIDIARIEDADE IMPLÍCITA
CASO O CRIME DEFINIDO NO ART.14 CONSTITUA
MEIO PARA A PRÁTICA DE OUTRO MAIS GRAVE,
COMO,
P.EX,
LESÕES
CORPORAIS
GRAVES,
HOMICÍDIO OU ROUBO, POR ESTE FICA ABSORVIDO.
TODAVIA, SE O CRIME CONSTITUIR MEIO PARA A
PRÁTICA DE OUTRO MENOS GRAVE, COMO AMEAÇA E
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O AGENTE RESPONDE
PELOS DOIS DELITOS EM CONCURSO, SENDO
INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
A TENTATIVA, EM TESE, É ADMISSÍVEL, COMO NO
CASO EM QUE O AGENTE ESTÁ ADQUIRINDO UM
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Direito Penal
FIANÇA
TRATA-SE, SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART.14, DE CRIME INAFIANÇÁVEL.
ASSIM, O JUIZ, PARA CONCEDER A LIBERDADE
PROVISÓRIA, DEVERÁ AVALIAR SE NÃO ESTÁ
PRESENTE NENHUM DOS MOTIVOS QUE AUTORIZAM
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
A LEI CONTÉM UMA EXCEÇÃO LEGAL: O CRIME SERÁ
AFIANÇÁVEL SE A ARMA DE FOGO ESTIVER
REGISTRADA EM NOME DO AGENTE.
PARA QUE OCORRA ESTA CONDUTA, DEVE ESTAR
PRESENTE A IMPOSSIBILIDADE DE USO IMEDIATO, OU
SEJA, DE PRONTO ACESSO.
A ARMA É LEVADA COMO UM OBJETO INERTE E
INIDÔNEO A QUALQUER EMPREGO DURANTE O
TRAJETO.
É O CASO, P.EX., DA CONDUÇÃO DE ARMA
DESMUNICIADA, DESMONTADA, NO PORTA-MALAS DE
AUTOMÓVEL,
ENVOLTA
EM
EMBALAGEM
HERMETICAMENTE FECHADA.
CASO AS ARMAS DESMONTADAS POSSAM SER
RAPIDAMENTE
RECOMPOSTAS,
E
AS
DESCARREGADAS,
PRONTAMENTE
MUNICIADAS,
HAVERÁ PORTE E NÃO TRANSPORTE.
CONDUTAS DO TIPO PENAL
PORTE E TRANSPORTE
O PORTE CONSISTE EM O AGENTE TRAZER CONSIGO
A ARMA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM
DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.
É NECESSÁRIO QUE O INSTRUMENTO ESTEJA SENDO
PORTADO DE MANEIRA A PERMITIR O SEU PRONTO
USO.
ASSIM, A ARMA DEVE ESTAR AO ALCANCE DO
SUJEITO POSSIBILITANDO O SEU RÁPIDO ACESSO E
UTILIZAÇÃO.
NÃO SE EXIGE O CONTATO FÍSICO DIRETO COM O
OBJETO, SENDO SUFICIENTE A CONDIÇÃO DE USO
IMEDIATO.
EXEMPLOS
NO PORTA-LUVAS DO VEÍCULO OU NO SEU BANCO,
NA CINTURA, NO BOLSO OU SOB AS VESTES, EM
CAPANGA, EMBAIXO OU ATRÁS DO BANCO DO
MOTORISTA, PRESA AO TORNOZELO, NO CONSOLE
DO CARRO, NO ARREIO DE ANIMAL, DENTRO DE UMA
PASTA NO VEÍCULO, NO ASSOALHO DESTE ETC.
EM CONTRAPARTIDA, O TRANSPORTE IMPLICA A
CONDUÇÃO DA ARMA DE UM LOCAL PARA OUTRO,
REVELANDO APENAS A INTENÇÃO DE MUDAR O
OBJETO MATERIAL DE LUGAR, SEM A FINALIDADE DE
ACIONÁ-LO.
MANTER SOB GUARDA
EQUIVALE A PRESERVAR, TER SOB CUIDADO O
ARTEFATO.
REFERIDA AÇÃO NUCLEAR TÍPICA CONSTA DAS
FIGURAS DOS ARTS. 12 E 14 DA LEI.
ASSIM, AQUELE QUE MANTÉM SOB SUA GUARDA
ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÕES DE USO
PERMITIDO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO
LEGAL OU REGULAMENTAR, NO INTERIOR DE SUA
RESIDÊNCIA OU DEPENDÊNCIA DESTA, OU, AINDA, NO
SEU LOCAL DE TRABALHO, DESDE QUE SEJA O
TITULAR
OU
O
RESPONSÁVEL
LEGAL
DO
ESTABELECIMENTO OU EMPRESA, COMETE O DELITO
PREVISTO NO ART.12.
SE, NO ENTANTO, O AGENTE MANTIVER SOB SUA
GUARDA O ARTEFATO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM
DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU
REGULAMENTAR,
FORA
DESSES
LOCAIS,
RESPONDERÁ PELO DELITO PREVISTO NO ART.14 DA
LEI.
EMPREGAR
O ART.16, ASSIM COMO O ART.14 DA LEI, PREVÊ
ENTRE AS SUAS CONDUTAS TÍPICAS O VERBO
EMPREGAR.
O EMPREGO, NO CASO, NÃO ABRANGE O DISPARO,
NA MEDIDA EM QUE ESSA CONDUTA JÁ FOI
ABARCADA PELO ART.15 DO ESTATUTO.
7
Direito Penal
AO INTERPRETAR O EMPREGO DE ARMA COMO
SENDO
O
PRÓPRIO
DISPARO,
HAVERIA
O
ESVAZIAMENTO DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO
ART.15.
ASSIM, DEVE-SE INTERPRETAR O EMPREGO COMO
QUALQUER FORMA DE UTILIZAÇÃO DA ARMA, COM
EXCEÇÃO DO DISPARO, COMO, P.EX., A AMEAÇA
EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO
ILEGAL.
O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO CONSISTE NA
EXPRESSÃO “SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO
COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR”.
O ESTATUTO DO DESARMAMENTO ESTABELECE AS
REGRAS PARA O REGISTRO E PORTE DAS ARMAS DE
FOGO, SEUS ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES.
A AUTORIZAÇÃO PARA POSSUIR O ARTEFATO É O
CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO
(ART.5° DA LEI);
NESSE CASO RESPONDE O AGENTE PELO CRIME
PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, MAIS
GRAVE, E NÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ART.147
DO CP (AMEAÇA).
JÁ O PORTE LEGALIZA-SE ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO
DA AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DO ARTEFATO
(ARTS. 6° A 11 DA LEI).
OUTRAS CONDUTAS
DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART.15)
DETER, SIGNIFICA TER
MANEIRA TRANSITÓRIA;
A
ARMA
CONSIGO
DE
ADQUIRIR, SIGNIFICA OBTER, DE FORMA GRATUITA
OU ONEROSA;
ART. 15. DISPARAR ARMA DE FOGO OU ACIONAR
MUNIÇÃO EM LUGAR HABITADO OU EM SUAS
ADJACÊNCIAS, EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A
ELA, DESDE QUE ESSA CONDUTA NÃO TENHA COMO
FINALIDADE A PRÁTICA DE OUTRO CRIME:
PENA – RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS,
E MULTA.
FORNECER, SIGNIFICA DAR, PROVER, ABASTECER;
RECEBER, SIGNIFICA TOMAR, ENTRAR NA POSSE DE
ALGUMA COISA;
TER
EM
DEPÓSITO,
SIGNIFICA
RETER
ARMAZENAR EM CARÁTER MAIS DURADOURO;
OU
CEDER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SIGNIFICA
TRANSFERIR ALGO A OUTREM;
EMPRESTAR, SIGNIFICA CONFIAR A ALGUÉM CERTA
COISA, GRATUITA OU ONEROSAMENTE;
REMETER, SIGNIFICA ENVIAR, MANDAR, EXPEDIR;
OCULTAR, SIGNIFICA ESCONDER.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
AS CONDUTAS ADQUIRIR, RECEBER, FORNECER,
EMPRESTAR, REMETER, EMPREGAR E CEDER SÃO DE
CARÁTER INSTANTÂNEO.
JÁ POSSUIR, PORTAR, TRANSPORTAR, TER EM
DEPÓSITO, MANTER SOB SUA GUARDA E OCULTAR
ASSUMEM O CARÁTER PERMANENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CRIME PREVISTO NESTE
ARTIGO É INAFIANÇÁVEL.
OBJETIVIDADE JURÍDICA
A INCOLUMIDADE PÚBLICA, OU SEJA, O ESTADO DE
PRESERVAÇÃO OU SEGURANÇA EM FACE DE
POSSÍVEIS EVENTOS LESIVOS.
TUTELA-SE A MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE DE
UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS,
PRESUMIVELMENTE
TURBADA
COM
A
MERA
REALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO.
TIPO OBJETIVO
HAVERÁ O CRIME QUANDO O AGENTE:
•DISPARAR ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO;
•DISPARAR ARMA DE FOGO EM ADJACÊNCIAS
DE
LUGAR HABITADO;
•DISPARAR ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA;
•DISPARAR ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO A VIA
PÚBLICA;
8
Direito Penal
•ACIONAR
MUNIÇÃO EM QUALQUER
LUGARES OU EM DIREÇÃO A ELES.
DESSES
MUNIÇÃO
É A UNIDADE DE CARGA DESTINADA À PROPULSÃO
DE PROJÉTEIS, POR MEIO DA EXPANSÃO DOS GASES
RESULTANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA PÓLVORA.
EXS: PROJÉTIL ESPOLETA, PÓLVORA, CARTUCHO .22
LR, 9 MM PARABELLUM, 38 SPECIAL, 357 MAGNUM, 44
MAGNUM, ETC.
NÃO SE CONFUNDE COM FOGOS DE ARTIFÍCIO OU
COM ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO (SILENCIADOR
E LUNETA).
SUJEITO ATIVO E PASSIVO
SUJEITO ATIVO É QUALQUER PESSOA.
SUJEITO
PASSIVO
É
A
COLETIVIDADE,
REPRESENTADA POR UM NÚMERO INDETERMINADO
DE PESSOAS (CRIME VAGO).
ELEMENTO SUBJETIVO
É O DOLO, OU SEJA, A VONTADE LIVRE E
CONSCIENTE DE DEFLAGRAR OU PROJÉTEIS NA
CASA OU ADJACÊNCIAS, VIA PÚBLICA OU EM
DIREÇÃO A ESTA.
NÃO SE PUNE A MODALIDADE CULPOSA, ANTE A
FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA, SENDO ATÍPICO O
DISPARO ACIDENTAL.
FORMA TENTADA
É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL.
É O CASO DO DISPARO QUE FALHA, DEVIDO AO
PICOTE DO PROJÉTIL OU AO AGENTE SER IMPEDIDO
DE PUXAR O GATILHO NO EXATO INSTANTE EM QUE
O FARIA.
PRESTE ATENÇÃO
1)
HAVERÁ
SEMPRE
UM
SÓ
CRIME,
INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE DISPAROS,
DEVENDO ESSA CIRCUNSTÂNCIA INFLUIR NA
DOSAGEM DA PENA;
2) É IRRELEVANTE O HORÁRIO DO DISPARO, POIS A
INFRAÇÃO É DE PERIGO PRESUMIDO;
3) DISPARO EM LOCAL ERMO CONSTITUI FATO
ATÍPICO, DIANTE DO PERIGO IMPOSSÍVEL. NÃO HÁ,
NO CASO, COMO HAVER OFENSA AO BEM JURÍDICO
TUTELADO: INCOLUMIDADE PÚBLICA;
4)ACIONAR MUNIÇÃO TAMBÉM CONFIGURA O CRIME
EM TELA. A EXPRESSÃO “MUNIÇÃO” COMPREENDE O
PROJÉTIL, A CÁPSULA, E A PÓLVORA;
5) COMO SE TRATA DE DELITO QUE SEMPRE DEIXA
VESTÍGIO, A PERÍCIA É OBRIGATÓRIA, SALVO
IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LA;
6) TRATA-SE DE NORMA DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA,
CUJA INCIDÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA À NÃOOCORRÊNCIA DE CRIME MAIS GRAVE, COMO, P.EX.,
LESÃO CORPORAL GRAVE OU MESMO HOMICÍDIO;
7) COMO NESTE DISPOSITIVO A ARMA DE FOGO E A
MUNIÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTOS DO CRIME, É
POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO CONFISCO, NA FORMA
DO ART.91,II, “A”, DO CP, QUE EXIGE QUE ESSE
INSTRUMENTO SEJA DE FABRICAÇÃO, USO, POSSE
OU DETENÇÃO ILÍCITA.
POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
(ART.16)
ART. 16. POSSUIR, DETER, PORTAR, ADQUIRIR,
FORNECER,
RECEBER,
TER
EM
DEPÓSITO,
TRANSPORTAR,
CEDER,
AINDA
QUE
GRATUITAMENTE,
EMPRESTAR,
REMETER,
EMPREGAR, MANTER SOB SUA GUARDA OU OCULTAR
ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO
PROIBIDO OU RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM
DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU
REGULAMENTAR:
PENA – RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) A 6 (SEIS) ANOS, E
MULTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NAS MESMAS PENAS INCORRE
QUEM:
I – SUPRIMIR OU ALTERAR MARCA, NUMERAÇÃO OU
QUALQUER SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE ARMA DE
FOGO OU ARTEFATO;
II – MODIFICAR AS CARACTERÍSTICAS DE ARMA DE
FOGO, DE FORMA A TORNÁ-LA EQUIVALENTE A ARMA
DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO OU PARA
FINS DE DIFICULTAR OU DE QUALQUER MODO
INDUZIR A ERRO AUTORIDADE POLICIAL, PERITO OU
JUIZ;
9
Direito Penal
III – POSSUIR, DETIVER, FABRICAR OU EMPREGAR
ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO, SEM
AUTORIZAÇÃO
OU
EM
DESACORDO
COM
DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR;
IV – PORTAR, POSSUIR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR OU
FORNECER ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO,
MARCA
OU
QUALQUER
OUTRO
SINAL
DE
IDENTIFICAÇÃO
RASPADO,
SUPRIMIDO
OU
ADULTERADO;
V – VENDER, ENTREGAR OU FORNECER, AINDA QUE
GRATUITAMENTE, ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO,
MUNIÇÃO
OU
EXPLOSIVO
A
CRIANÇA
OU
ADOLESCENTE; E
VI – PRODUZIR, RECARREGAR OU RECICLAR, SEM
AUTORIZAÇÃO
LEGAL,
OU
ADULTERAR,
DE
QUALQUER FORMA, MUNIÇÃO OU EXPLOSIVO.
TIPO OBJETIVO
SÃO AS MESMAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART.14
DA LEI.
QUALQUER FORMA UTILIZAR, EM PROVEITO PRÓPRIO
OU ALHEIO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL
OU INDUSTRIAL, ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU
MUNIÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO
COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR:
PENA – RECLUSÃO, DE 4 (QUATRO) A 8 (OITO) ANOS,
E MULTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. EQUIPARA-SE À ATIVIDADE
COMERCIAL OU INDUSTRIAL, PARA EFEITO DESTE
ARTIGO, QUALQUER FORMA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, FABRICAÇÃO OU COMÉRCIO IRREGULAR
OU CLANDESTINO, INCLUSIVE O EXERCIDO EM
RESIDÊNCIA.
TRATA-SE DE CRIME DE AÇÃO
CONTEÚDO MISTO ALTERNATIVO.
MÚLTIPLA
OU
AS CONDUTAS PUNÍVEIS SÃO ADQUIRIR, ALUGAR,
RECEBER, TRANSPORTAR, CONDUZIR, OCULTAR, TER
EM DEPÓSITO, DESMONTAR, MONTAR, REMONTAR,
ADULTERAR, VENDER, EXPOR À VENDA, OU DE
QUALQUER FORMA UTILIZAR.
A ÚNICA DIFERENÇA É QUE O ART.16 PREVÊ ENTRE A
S SUAS AÇÕES NUCLEARES TÍPICAS O VERBO
POSSUIR.
OBJETO MATERIAL DO CRIME
TRATA-SE DE TIPO MISTO ALTERNATIVO.
CONTUDO, SE FOR DE USO RESTRITO OU PROIBIDO,
INCIDIRÁ A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART.19.
OBJETO MATERIAL
SÃO 3: ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E/OU MUNIÇÃO.
TENTATIVA
A VARIEDADE DE CONDUTAS É DE TAL MONTA, QUE,
NA PRÁTICA, A HIPÓTESE JAMAIS OCORRERÁ.
MAS, PODE-SE VISLUMBRAR A HIPÓTESE DO AGENTE
QUE ESTÁ ADQUIRINDO UM ARTEFATO DE USO
PROIBIDO NO EXATO INSTANTE EM QUE CHEGA A
POLÍCIA E O PRENDE EM FLAGRANTE.
É A ARMA DE FOGO, O ACESSÓRIO OU A MUNIÇÃO.
QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DEVE SER
REALIZADA VISANDO PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO,
COMPREENDIDAS
VANTAGENS
DE
QUALQUER
NATUREZA.
ALÉM DISSO, O CRIME DEVE SER COMETIDO NO
EXERCÍCIO
DE
ATIVIDADE
COMERCIAL
OU
INDUSTRIAL RELACIONADA ÀS ARMAS DE FOGO, AOS
ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES.
O ELEMENTO NORMATIVO DO CRIME CONSISTE NA
EXPRESSÃO “SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO
COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR”.
COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART.17)
O ESTATUTO DO DESARMAMENTO DEFINE AS
REGRAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE
FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES.
ART.
17.
ADQUIRIR,
ALUGAR,
RECEBER,
TRANSPORTAR, CONDUZIR, OCULTAR, TER EM
DEPÓSITO, DESMONTAR, MONTAR, REMONTAR,
ADULTERAR, VENDER, EXPOR À VENDA, OU DE
DISPÕE O ART.4°,§3°, DA LEI, QUE A EMPRESA
HABILITADA A COMERCIALIZAR ARMAS DE FOGO EM
TERRITÓRIO NACIONAL DEVERÁ COMUNICAR A
VENDA À AUTORIDADE COMPETENTE, COMO TAMBÉM
10
Direito Penal
MANTER BANCO DE DADOS COM TODAS AS
CARACTERÍSTICAS DA ARMA E CÓPIA DOS
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA SUA AQUISIÇÃO.
AS CONDUTAS PUNÍVEIS SÃO IMPORTAR, EXPORTAR
E FAVORECER A ENTRADA OU SAÍDA.
IMPORTAR: FAZER VIR DE OUTRO PAÍS.
O §5° DESSE ARTIGO DA LEI ESTABELECE QUE A
COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, DOS
ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES ENTRE PESSOAS FÍSICAS
DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO SINARM.
A AUTORIDADE COMPETENTE REFERIDA É O
COMANDO DO EXÉRCITO, NOS TERMOS DO ART.24
DA LEI.
EXPORTAR: MANDAR TRANSPORTAR PARA FORA DO
PAÍS;
FAVORECER: DAR APOIO PARA A ENTRADA OU A
SAÍDA.
EXEMPLOS
•INDIVÍDUO
ART.24 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
QUE, TRANSPORTANDO ARMAMENTOS
DA BOLÍVIA EM UM JATINHO, TRANSPÕE O ESPAÇO
AÉREO NACIONAL, VINDO A POUSAR NO AMAZONAS;
ART. 24. EXCETUADAS AS ATRIBUIÇÕES A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTA LEI, COMPETE AO
COMANDO DO EXÉRCITO AUTORIZAR E FISCALIZAR A
PRODUÇÃO,
EXPORTAÇÃO,
IMPORTAÇÃO,
DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO E O COMÉRCIO DE
ARMAS
DE
FOGO
E
DEMAIS
PRODUTOS
CONTROLADOS, INCLUSIVE O REGISTRO E O PORTE
DE
TRÂNSITO
DE
ARMA
DE
FOGO
DE
COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES.
NO PARÁGRAFO ÚNICO TEM-SE UMA NORMA PENAL
EXPLICATIVA, QUE EQUIPARA AO CONCEITO DE
ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL QUALQUER
FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FABRICAÇÃO
OU COMÉRCIO IRREGULAR OU CLANDESTINO,
INCLUSIVE O EXERCÍCIO EM RESIDÊNCIA.
O CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO
CONCRETO É QUE PERMITIRÁ A CONCLUSÃO PELA
CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM QUESTÃO, OU DE
QUALQUER OUTRA FIGURA PENAL PREVISTA NESTA
LEI.
CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE
FOGO
ART. 18. IMPORTAR, EXPORTAR, FAVORECER A
ENTRADA OU SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL, A
QUALQUER TÍTULO, DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO
OU MUNIÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE
COMPETENTE:
PENA – RECLUSÃO DE 4 (QUATRO) A 8 (OITO) ANOS, E
MULTA.
TRATA-SE DE CRIME DE AÇÃO
CONTEÚDO MISTO ALTERNATIVO.
MÚLTIPLA
OU
•INDIVÍDUO
QUE, VINDO DO PARAGUAI COM UM
VEÍCULO AUTOMOTOR, CARREGADO DE MUNIÇÕES,
TRANSPÕE A FRONTEIRA DO BRASIL.
NÃO IMPORTA A QUE TÍTULO A CONDUTA É
REALIZADA, E É IRRELEVANTE O FIM PERSEGUIDO
PELO AGENTE AO COMETER QUALQUER UM DOS
NÚCLEOS VERBAIS.
A CONDUTA FAVORECER TRADUZ-SE NUM AUXÍLIO Á
EXPORTAÇÃO E À IMPORTAÇÃO.
PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME NA MODALIDADE
FAVORECIMENTO NÃO É NECESSÁRIO QUE O OBJETO
EFETIVAMENTE ENTRE OU SAIA DO TERRITÓRIO
NACIONAL.
NAS TRÊS
TENTADA.
CONDUTAS
ADMITE
-SE
A
FORMA
O OBJETO MATERIAL DO CRIME É A ARMA DE FOGO,
O ACESSÓRIO E A MUNIÇÃO, TANTO DE USO
PERMITIDO, COMO PROIBIDO OU RESTRITO.
TODAVIA, SE FOR DE USO PROIBIDO OU RESTRITO,
INCIDIRÁ A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART.19
DA LEI.
ART.19 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
ART. 19. NOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 17 E 18,
A PENA É AUMENTADA DA METADE SE A ARMA DE
FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO FOREM DE USO
PROIBIDO OU RESTRITO.
11
Direito Penal
O
ELEMENTO
EXPRESSÃO:
NORMATIVO
CONSISTE
NA
“SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE”,
QUE É O COMANDO DO EXÉRCITO, NOS TERMOS DO
ART.24 DA LEI.
PRESTE ATENÇÃO
II – OS INTEGRANTES DE ÓRGÃOS REFERIDOS NOS
INCISOS DO CAPUT DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL;
III – OS INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS
DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS COM
MAIS DE 500.000 (QUINHENTOS MIL) HABITANTES, NAS
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO
DESTA LEI;
NÃO SE INCLUI NA FIGURA TÍPICA O TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU
INCENDIÁRIO.
IV - OS INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS
DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 50.000 (CINQÜENTA
MIL) E MENOS DE 500.000 (QUINHENTOS MIL)
HABITANTES, QUANDO EM SERVIÇO;
QUANDO A ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO
TIVEREM COMO DESTINO FINAL OUTRO ESTADOMEMBRO, P.EX., TRAFICANTE DO AMAZONAS QUE
INTRODUZ ARMAMENTOS ILEGAIS NO ACRE, HÁ A
CONFIGURAÇÃO DE OUTRO CRIME (ART.17 DA LEI –
COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO).
V – OS AGENTES OPERACIONAIS DA AGÊNCIA
BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA E OS AGENTES DO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DO GABINETE DE
SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA;
NÃO IMPORTA, PARA O PERFAZIMENTO DO CRIME DE
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS, SE AS AÇÕES
NUCLEARES FORAM PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL.
AINDA QUE O AGENTE TRAGA PARA DENTRO DO
TERRITÓRIO NACIONAL UMA ÚNICA ARMA DE FOGO
DE
USO
PERMITIDO
OU
PROIBIDO,
SEM
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE,
APENAS PARA USO PRÓPRIO, SEM QUE HAJA
QUALQUER NEXO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
COMERCIAL, CARACTERIZA-SE O DELITO DO ART.18
DA LEI, COM A MAJORAÇÃO DA PENA, SE O
ARTEFATO FOR DE USO RESTRITO OU PROIBIDO.
ART.20 DA LEI – CAUSA DE AUMENTO DE PENA
ART. 20. NOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14, 15,
16, 17 E 18, A PENA É AUMENTADA DA METADE SE
FOREM PRATICADOS POR INTEGRANTE DOS ÓRGÃOS
E EMPRESAS REFERIDAS NOS ARTS. 6°, 7° E 8° DESTA
LEI.
VI – OS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS POLICIAIS
REFERIDOS NO ART. 51, IV, E NO ART. 52, XIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
VII – OS INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DOS
AGENTES E GUARDAS PRISIONAIS, OS INTEGRANTES
DAS ESCOLTAS DE PRESOS E AS GUARDAS
PORTUÁRIAS;
VIII – AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E DE
TRANSPORTE DE VALORES CONSTITUÍDAS, NOS
TERMOS DESTA LEI;
IX – PARA OS INTEGRANTES DAS ENTIDADES DE
DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, CUJAS
ATIVIDADES ESPORTIVAS DEMANDEM O USO DE
ARMAS DE FOGO, NA FORMA DO REGULAMENTO
DESTA LEI, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, A
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.
X - INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIAFISCAL DO TRABALHO, CARGOS DE AUDITOR-FISCAL
E ANALISTA TRIBUTÁRIO.
ART.6° DA LEI
ART. 6° É PROIBIDO O PORTE DE ARMA DE FOGO EM
TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SALVO PARA OS
CASOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E
PARA:
I – OS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS;
ART.7° DA LEI
ART. 7° AS ARMAS DE FOGO UTILIZADAS PELOS
EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA
PRIVADA E DE TRANSPORTE DE VALORES,
CONSTITUÍDAS NA FORMA DA LEI, SERÃO DE
PROPRIEDADE, RESPONSABILIDADE E GUARDA DAS
RESPECTIVAS EMPRESAS, SOMENTE PODENDO SER
12
Direito Penal
UTILIZADAS QUANDO EM SERVIÇO, DEVENDO ESSAS
OBSERVAR AS CONDIÇÕES DE USO E DE
ARMAZENAGEM ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO
COMPETENTE, SENDO O CERTIFICADO DE REGISTRO
E A AUTORIZAÇÃO DE PORTE EXPEDIDOS PELA
POLÍCIA FEDERAL EM NOME DA EMPRESA.
ART. 8°. AS ARMAS DE FOGO UTILIZADAS EM
ENTIDADES
DESPORTIVAS
LEGALMENTE
CONSTITUÍDAS DEVEM OBEDECER ÀS CONDIÇÕES
DE USO E DE ARMAZENAGEM ESTABELECIDAS PELO
ÓRGÃO COMPETENTE, RESPONDENDO O POSSUIDOR
OU O AUTORIZADO A PORTAR A ARMA PELA SUA
GUARDA NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI.
COMPETÊNCIA
TRATA-SE DE CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, POIS PRESENTE ESTÁ O INTERESSE DA
UNIÃO NA PROTEÇÃO DE SUAS FRONTEIRAS CONTRA
A ENTRADA E SAÍDA DE ARMAMENTOS SEM A
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
DO
ESTATUTO
DO
LIBERDADE PROVISÓRIA E FIANÇA
O ART.14 PRESCREVE QUE O CRIME DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO É INAFIANÇÁVEL.
PORÉM, TORNA-SE AFIANÇÁVEL SE O AGENTE TIVER
O REGISTRO DA ARMA DE FOGO.
JÁ O ART.21 DA LEI ESTABELECE QUE OS CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 16, 17 E 18 SÃO
INSUSCETÍVEIS DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
O ART.14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI, VEDA A
LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA.
CONTUDO, O FATO DE NÃO PODER SER ARBITRADA
FIANÇA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA
QUANDO
AUSENTES
OS
PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
JÁ O ART.21 DA LEI VEDA A LIBERDADE PROVISÓRIA
COM OU SEM FIANÇA, NOS CRIMES DOS ARTS. 16,17
E 18.
ASSIM, QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA, A LIBERDADE PROVISÓRIA
PODERÁ SER CONCEDIDA.
NO TOCANTE AO CRIME DO ART.12, É POSSÍVEL A
PRISÃO EM FLAGRANTE.
ART.8° DA LEI
QUESTÕES PROCESSUAIS
DESARMAMENTO
TAL VEDAÇÃO, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA ABSOLUTA,
UMA VEZ QUE TODA E QUALQUER PRISÃO CAUTELAR
EXIGE A PRESENÇA DO “PERICULUM LIBERTATIS”.
CONTUDO, É VEDADA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE CRIME
APENADO COM DETENÇÃO.
JÁ EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART.13, POR SE
TRATAR DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO, É DESCABIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE
CASO O AGENTE SE COMPROMETA A COMPARECER
AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA, DA MESMA FORMA
QUE O CRIME DO ART.12, É VEDADA A SUA
DECRETAÇÃO NESTA HIPÓTESE.
EXAME PERICIAL
O ART.158 DO CPP TABELECE QUE NOS CRIMES QUE
SEMPRE
DEIXAM
VESTÍGIOS
A
PERÍCIA
É
OBRIGATÓRIA.
COM EXCEÇÃO DOS DELITOS DOS ARTS. 15 E 16,
PARÁGRAFO ÚNICO, I, II E VI, DA LEI, OS DEMAIS NÃO
DEIXAM VESTÍGIOS.
CONTUDO, PARA QUE QUALQUER UM DOS CRIMES
DEFINIDOS EM LEI SEJA SATISFATORIAMENTE
COMPROVADO, É IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DA
PERÍCIA, JUSTAMENTE COM O PROPÓSITO DE
CONTATAR A CAPACIDADE VULNERANTE DA ARMA,
POIS SOMENTE UMA ARMA DE FOGO QUE TENHA
EFICÁCIA PARA DISPAROS É CAPAZ DE OFENDER A
OBJETIVIDADE JURÍDICA TUTELADA MPELA NORMA,
I.E, A SEGURANÇA COLETIVA.
ARMA INOPERANTE ACARRETA A ATIPICIDADE DO
FATO.
NÃO SE CONFUNDA, TODAVIA, COM A ARMA
DESMUNICIADA, QUE, CONSOANTE PRECEDENTE DO
STF, NÃO PERDE A SUA NATUREZA COMO
INSTRUMENTO CAPAZ DE REDUZIR A SEGURANÇA
COLETIVA.
13
Direito Penal
COMPETÊNCIA
A COMPETÊNCIA PARA O PROESSO E JULGAMENTO
DOS CRIMES DEFINIDOS NO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO É DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA
QUE O REGISTRO E O PORTE SEJAM DE ATRIBUIÇÃO
DA UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
DO COMANDO DO EXÉRCITO.
A ÚNICA EXCEÇÃO, TODAVIA, É O CRIME DO ART.18
DA LEI, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO,
QUE É DA COMPETÊNCIA DA USTIÇA FEDERAL, NOS
TERMOS DO ART.109,IV, DA CF, UMA VEZ QUE HÁ A
AFETAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL.
ALÉM DO MAIS, A PUNIÇÃO DE TAL CRIME CONSTITUI
OBJETO
DE
DIVERSOS
DOCUMENTOS
INTERNACIONAIS.
JÁ NO QUE SE REFERE À SUSPENSÃO CONDICIONAL
DO PROCESSO, PREVISTA NO ART.89 DA LEI N.°
9.099/95, É APLICÁVEL SOMENTE AOS CRIMES DOS
ARTS 12 E 13 DA LEI.
ART.89 DA LEI N.° 9.099/95
ART. 89. NOS CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA
COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO,
ABRANGIDAS OU NÃO POR ESTA LEI, O MINISTÉRIO
PÚBLICO, AO OFERECER A DENÚNCIA, PODERÁ
PROPOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR DOIS A
QUATRO ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA
SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO
CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS
DEMAIS
REQUISITOS
QUE
AUTORIZARIAM
A
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO
CÓDIGO PENAL).
PROCEDIMENTO
ART. 77 DO CÓDIGO PENAL
O PROCEDIMENTO DOS CRIME DO ART.12 DA LEI É O
SUMÁRIO, PREVISTO NO ART.538 DO CPP.
JÁ NOS DELITOS DOS ARTS. 14, 15, 16, 17 E 18, O
PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO É O COMUM
ORDINÁRIO, DISCIPLINADO NOS ARTS. 394 E SS DO
CPP.
NO CRIME DO ART.13, POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, O PROCEDIMENTO
SERÁ O SUMARÍSSIMO.
ART. 77 - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS,
PODERÁ SER SUSPENSA, POR 2 (DOIS) A 4 (QUATRO)
ANOS, DESDE QUE:
I - O CONDENADO NÃO SEJA REINCIDENTE EM CRIME
DOLOSO;
II - A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A
CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE,
BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS
AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO;
INSTITUTOS DESPENALIZADORES
III - NÃO SEJA INDICADA OU CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 44 DESTE CÓDIGO.
CONSIDERANDO QUE O CRIME DO ART. 13 DA LEI
CONSTITUI INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO,
É
APLICÁVEL
O
INSTITUTO
DA
TRANSAÇÃO PENAL, PREVISTO NO ART.76 DA LEI N.°
9.099/95.
ART.44 DO CP
ART.76 DA LEI N.° 9.099/95
ART. 76. HAVENDO REPRESENTAÇÃO OU TRATANDOSE
DE
CRIME
DE
AÇÃO PENAL
PÚBLICA
INCONDICIONADA,
NÃO
SENDO
CASO
DE
ARQUIVAMENTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ
PROPOR A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTAS, A SER
ESPECIFICADA NA PROPOSTA.
ART. 44 - AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO
AUTÔNOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE
LIBERDADE, QUANDO:
I - APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO
SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME NÃO FOR
COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À
PESSOA OU, QUALQUER QUE SEJA A PENA APLICADA,
SE O CRIME FOR CULPOSO;
II - O RÉU NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO;
14
Direito Penal
III - A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A
CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO
CONDENADO, BEM COMO OS MOTIVOS E AS
CIRCUNSTÂNCIAS
INDICAREM
QUE
ESSA
SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE.
(ART.91,II,A, DO CP), DESDE QUE PREENCHAM OS
REQUISITOS DO ART.4° DA LEI DO DESARMAMENTO.
ART.91,II,A, DO CP
ART. 91 - SÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO:
DESTINO DAS ARMAS DE FOGO, DOS ACESSÓRIOS E
MUNIÇÕES APREENDIDOS
ART. 25. AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, APÓS A
ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E SUA JUNTADA
AOS AUTOS, QUANDO NÃO MAIS INTERESSAREM À
PERSECUÇÃO PENAL SERÃO ENCAMINHADAS PELO
JUIZ COMPETENTE AO COMANDO DO EXÉRCITO, NO
PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
PARA DESTRUIÇÃO OU DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA OU ÀS FORÇAS ARMADAS, NA
FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI.
§ 1°. AS ARMAS DE FOGO ENCAMINHADAS AO
COMANDO DO EXÉRCITO QUE RECEBEREM PARECER
FAVORÁVEL À DOAÇÃO, OBEDECIDOS O PADRÃO E A
DOTAÇÃO DE CADA FORÇA ARMADA OU ÓRGÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DE
PRIORIDADE ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E OUVIDO O COMANDO DO EXÉRCITO,
SERÃO ARROLADAS EM RELATÓRIO RESERVADO
TRIMESTRAL A SER ENCAMINHADO ÀQUELAS
INSTITUIÇÕES, ABRINDO-SE-LHES PRAZO PARA
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE.
§ 2°. O COMANDO DO EXÉRCITO ENCAMINHARÁ A
RELAÇÃO DAS ARMAS A SEREM DOADAS AO JUIZ
COMPETENTE,
QUE
DETERMINARÁ
O
SEU
PERDIMENTO
EM
FAVOR
DA
INSTITUIÇÃO
BENEFICIADA.
§ 3°. O TRANSPORTE DAS ARMAS DE FOGO DOADAS
SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
BENEFICIADA,
QUE
PROCEDERÁ
AO
SEU
CADASTRAMENTO NO SINARM OU NO SIGMA.
II - A PERDA EM FAVOR DA UNIÃO, RESSALVADO O
DIREITO DO LESADO OU DE TERCEIRO DE BOA-FÉ:
A) DOS INSTRUMENTOS DO CRIME, DESDE QUE
CONSISTAM EM COISAS CUJO FABRICO, ALIENAÇÃO,
USO, PORTE OU DETENÇÃO CONSTITUA FATO
ILÍCITO;
ART.4° DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO:
ART. 4°.PARA ADQUIRIR ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO O INTERESSADO DEVERÁ, ALÉM DE
DECLARAR A EFETIVA NECESSIDADE, ATENDER AOS
SEGUINTES REQUISITOS:
I - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE, COM A
APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS FORNECIDAS PELA
JUSTIÇA FEDERAL, ESTADUAL, MILITAR E ELEITORAL
E DE NÃO ESTAR RESPONDENDO A INQUÉRITO
POLICIAL OU A PROCESSO CRIMINAL, QUE PODERÃO
SER FORNECIDAS POR MEIOS ELETRÔNICOS;
II
–
APRESENTAÇÃO
DE
COMPROBATÓRIO DE OCUPAÇÃO
RESIDÊNCIA CERTA;
DOCUMENTO
LÍCITA E DE
III – COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE
APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA O MANUSEIO DE ARMA
DE FOGO, ATESTADAS NA FORMA DISPOSTA NO
REGULAMENTO DESTA LEI.
§
5°.
O
PODER
JUDICIÁRIO
INSTITUIRÁ
INSTRUMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO
SINARM OU AO SIGMA, CONFORME SE TRATE DE
ARMA DE USO PERMITIDO OU DE USO RESTRITO,
SEMESTRALMENTE, DA RELAÇÃO DE ARMAS
ACAUTELADAS EM JUÍZO, MENCIONANDO SUAS
CARACTERÍSTICAS E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM.
ACRESCENTE-SE QUE O DIREITO DO LESADO E DO
TERCEIRO DE BOA-FÉ DEVE SER PRESERVADO, DE
TAL SORTE QUE, UMA VEZ RECLAMADO O OBJETO
POR ELES, A DEVOLUÇÃO HÁ DE SER DEFERIDA
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Direito Penal - FATO Digital

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