ratificação e extrato inexigibilidade - dorgival dantas

RATIFICAÇÃO
OZIRES CASTRO SILVA, Prefeito do Município de Baixa
Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, no uso das atribuições de seu
cargo e com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei federal nº
8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e
nº 9.648/98,
A empresa TOME XOTE EDITORA DE MÚSICA EPP,
empresário exclusivo do ARTISTA DORGIVAL DANTAS propõe a realização de
show no próximo dia 29 de Abril de 2016, em Praça Pública, em comemoração ao
24º Aniversário de emancipação política do Município de Baixa Grande do Ribeiro.
O senhor Secretário de Finanças proferiu despacho quanto à
disponibilidade de verba orçamentária para proceder a citada contratação.
O setor jurídico citou o Inciso III, do Artigo 25 da Lei Federal nº
8666/93, que prevê a inexigibilidade de certame licitatório para contratação de show
artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo.
Em assim sendo, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para
a contratação do ARTISTA DORGIVAL DANTAS para a realização de show no
dia 29 de Abril de 2016 em comemoração ao 24º Aniversário de emancipação
política de Baixa Grande do Ribeiro, com fundamento no parecer da Assessoria
Jurídica do Município e no artigo 25, “caput”, da Lei federal nº 8.666/93, e autorizo a
contratação do ARTISTA DORGIVAL DANTAS com INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO.
Autorizo, ainda, o empenho da despesa, no valor de R$
70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) em favor da empresa TOME XOTE
EDITORA DE MÚSICA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 13.091.140/000164, representada pelo contratado, cujo pagamento far-se-á de acordo com sua
proposta de preço considerada compatível com o interesse público.
À Comissão de Licitação para os devidos fins.
Baixa Grande do Ribeiro, 18 de Fevereiro de 2016.
EXTRATO DE CONTRATO
FUNDAMENTO LEGAL:
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE –ART. 25, INCISO, III, DA LEI Nº
8.666/93.
Artigo 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em
especial:
...
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou
através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada
ou pela opinião pública”
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO – PI
CNPJ Nº. 41.522.178/0001-80
ENDEREÇO: PRAÇA CHIQUINHO EZEQUIEL, Nº 2222, CENTRO, BAIXA
GRANDE DO RIBEIRO– PI
TELEFONE: 89 – 3570-1473
CONTRATADO:
TOME XOTE EDITORA DE MÚSICA LTDA EPP, com sede na Rua Eduardo
Bezerra, nº 1304, São João do Taupe, na cidade de Fortaleza-CE, CEP: 60.130271, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 13.091.140/0001-64, tendo como
representante o Sr. DORGIVAL DANTAS DE PAIVA, brasileiro, empresário,
divorciado, portador do RG nº FG791254 SRD-CE, CPF nº 778.147.034-68,
residente e domiciliado na Rua Eduardo Bezerra, nº 1304, São João do Taupe, na
cidade de Fortaleza-CE, CEP: 60.130-271.
OBJETO: APRESENTAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO DO ARTISTA
DORGIVAL DANTAS, EM PRAÇA PÚBLICA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2016
EM COMEMORAÇÃO AO 24º ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE BAIXA
GRANDE DO RIBEIRO.
FONTE DE RECURSOS:
RECURSOS PRÓPRIOS – FPM – ICMS.
DO VALOR DO CONTRATO:
R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).
DATA DA ASSINATURA:
19 DE FEVEREIRO DE 2016.