ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 17 DE

COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 17 DE 11/10/2010
DOU de 13/10/2010
Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no Sistema Informatizado de
Controle de Remessa Expressa, pelas empresas de transporte expresso internacional.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições
regimentais, e com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 1.073,
de 1º de outubro de 2010, declara:
Art. 1º - A informação do número do voo, prestada no Sistema Informatizado de Controle de Remessa
Expressa, denominado sistema REMESSA, para identificação do manifesto eletrônico de remessa expressa de
que trata o inciso I do art. 20 e o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, deverá
atender as regras de formação constantes do Anexo I a este Ato Declaratório Executivo.
Parágrafo único - Para a formação do número do voo, cada empresa de transporte expresso
internacional deverá utilizar um código específico de identificação, conforme relação constante no Anexo II a
este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de
2010, a remessa será retida mediante preenchimento do formulário constante do Anexo VII, da Instrução
Normativa RFB nº 1.073, de 2010, e submetida à fiscalização para despacho por meio de Declaração de
Remessa Expressa de Exportação (DRE-E), para que se proceda a sua regular devolução ao exterior.
Parágrafo Único - A fiscalização aduaneira registrará a baixa da respectiva remessa, após o trâmite
regular, por meio das funcionalidades "Controle de Divergências" e "Decreto de Abandono" indicando o número
da respectiva DRE-E.
Art. 3º - Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Coana nº 5, de 20 de junho de 2008, e nº 8,
de 1º de outubro de 2008.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO I
REGRA DE FORMAÇÃO DO NÚMERO DO VOO Código do número do voo: XXXNNNN, sendo que:
Código
XXX
NNNN
Descrição
Tipo de campo
Código de identificação da empresa de transporte expresso internacional,
alfa
conforme relação do Anexo II do ADE Coana XX, de 2010.
Quatro últimos dígitos do código do voo, constante na tabela 72 do
alfanumérico
Siscomex e informado no Mantra.
Qtde.de dígitos
3
4
ANEXO II
CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE EXPRESSO
Nome da empresa
CGF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
CRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
CSW EXPRESS TRANSPORTES LTDA
DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA
FEDERAL EXPRESS CORPORATION
HALLEY EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E REPR. LTDA
-1-
Código
CGF
CRI
CSW
DHL
FDX
HAL
Resenha Fiscal
INTERNACIONAL LATINO AMERICANA DE SERVIÇOS LTDA
MESSENGER EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
OCS YACON RIO DE JANEIRO SERVIÇOS DE COURIER S/C LTDA
PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA.
QUALITY PLUS CONS ENC E SEV INTL LTDA
SKY EXPRESS COURIER S/C LTDA
SKYNET WORLDWIDE EXPRESS SERVIÇOS DE COURIER LTDA
SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA
SKYRACER EXPRESS LTDA
SMART EXPRESS SERVIÇOS EXPRESSOS
TALUZZO AGENCIAMENTO DE CARGAS EXPRESSAS LTDA
TNT EXPRESS BRASIL LTDA
TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A.
UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA
WORLD COURIER DO BRASIL TRNSP. INTERNACIONAIS LTDA
2
INT
MEX
OCS
PEX
QPL
SEC
SKY
SPO
SRA
SMX
TAL
TNT
TMC
UPS
WCB