município de concórdia - Câmara Municipal de Vereadores de
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MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA LEI Nº 3.891, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe sobre baixa de dívida ativa e remissão de débitos tributários. O Prefeito do Município de Concórdia, em exercício. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Município autorizado a efetuar a remissão de débitos tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, referentes a imóveis relacionados no Anexo único da Lei nº 3.875, de 26 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal, diretamente e/ou através do Fundo Municipal de Habitação – FMH, a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito e/ou a vender, de forma subsidiada, imóveis do Bairro Santa Rita, na forma dos Anexos I e II desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo Municipal de Concórdia. JOÃO GIRARDI Prefeito Municipal, em exercício HEDO GOSENHEIMER Secretário Municipal de Administração VILMA INEZ STRINGHINI Secretária Municipal de Finanças Publicada nesta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Diretoria Administrativa), em 9 de novembro de 2007. BEATRIZ FÁTIMA C. DA SILVA ROSA Diretora Administrativa MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA fls. 2 LEI Nº 3.891, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007. ANEXO I DÍVIDA ATIVA – Exercícios de 2003 a 2006 NOME – Inscrição – Processo Administrativo Jaime Wagner – 27754 / 135216 Sociedade Habitacional Concordiense – 16543 / 136654 / 136662 / 136670 / 136689 / 136697 RECEITA EXERCÍCIO VALOR ORIGINAL R$ IPTU 2005 e 2006 180,96 IPTU 2003 a 2006 488,10 MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA fls. 3 LEI Nº 3.891, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007. ANEXO II DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NOME – Código Contribuinte Jaime Wagner – 27754 / 135216 Ernício Ronzoni – 29861 / 135267 Ivanir Tedesco – 32209 / 135739 Sociedade Habitacional Concordiense – 136654 / 136662 / 136670 / 136689 / 136697 RECEITA EXERCÍCIO VALOR ORIGINAL R$ IPTU 2007 95,34 IPTU 2007 30,12 IPTU 2007 73,48 IPTU 2007 23,10 This document was created with Win2PDF available at http://www.win2pdf.com. The unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only. This page will not be added after purchasing Win2PDF.
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