LEI 3976, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015
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LEI 3976, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015
LEI 3976, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015 GABINETE DA PREFEITA 00-GAB ROSÂNGELA MENDES Assessoria de Controle Interno 01-ACI Departamento de Programação e Controle 01-DEPC Ouvidoria Geral do Município 02-OGM Seção de Organização e Intermediação dos Conselhos Populares 01-SEOINCOP SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 01-SEGOV ROGÉRIO Departamento de Governo e Gabinete 01-DEGOGAB Departamento de Sistemas Operacionais 02-DESISOP Seção de Movimentos Populares e Mobilização 01-SMPM Seção de Ações Administrativas 01-SEAD Seção de Articulação Política 02-SEAP Seção de Transporte de Gabinete 02-STG Coordenadoria de Mobolização Social 03-CMOS Departamento de Segurança Institucional 03-DESEI SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 03-SEDETUR RODRIGO Departamento de Turismo 01-DETUR Seção de Turismo Urbano 01-SETURB Seção de Turismo não Urbano 02-SETURNU Departamento de Desenvolvimento Econômico e Trabalho 02-DEDET Seção de Geração de Trabalho, Emprego e Renda 01-SEGETER Seção de Fomento à Produção 02-SEFOP PROCURADORIA GERAL 04-PROGER LUIS HENRIQUE Departamento de Processo Judicial e Extra Judicial 01-DEJUDEJ Departamento de Assistência Jurídica 02-DEAJUD Seção de Processos Administrativos 01-SEPAD Seção de Defesa Consumidor 01-PROCON Seção de Processos Judiciais 02-SEPJU Seção de Assistência Judiciária Criminal e Direitos Humanos 02-SEAJUCDH Seção de Assistência Judiciária Cível 03-SEJUDCI Departamento de Execução Fiscal 03-DEFIS Seção de Execução Fiscal 01-SEEFIS Departamento de Contratos e Convênios 04-DECCONV Seção de Contratos e Convênios 01-SECCONV SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 05-SEAD Fábio Departamento de Previdência 01-GEPREV Seção Previdenciária 01-SEPREV Seção Administrativofinanceira 02-SEADFIN Departamento de Preparo e Pagamento 02-GEPREP Seção de Administração de Pessoal 01-SEAPE Departamento Compras, Controle de Materiais e Patrimônio 03-DECOMAP Seção de Compras 01-SECOMP Seção de Controle de Materiais e Patrimônio 02-SECOMP Departamento de Informática 04-DEINF Departamento de Gestão Administrativa 05-DEGESADM Departamento de Gestão de Pessoas 06-DEGEP Seção de Informação 01-SEINF Seção de Administração do Terminal Rodoviário 01-SEATER Seção de Registros Funcionais 01-SEREG Seção de Manutenção 02-SEMAN Seção de Serviços Gerais 02-SESG Seção de Medicina e Segurança do Trabalho 02-SEMST Seção de Suporte ao Usuário 03-SESU Seção de Vigilância Patrimonial 03-SEVIPA Seção de Controle de Veículos 04-SECONVE SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 06-SEDUH LUSIA Departamento de Arquitetura e Urbanismo 01-DEAURB Seção de Programas Urbanos 01-SEPUR Seção de Geoprocessamento 02-SEGEO Departamento de Captação e Recursos 02-DECAPRE Seção de Captação de Recursos 01-SECAPRE Departamento de Projetos 03-DEPROJ Seção de Projetos 01-SEPROJ Departamento de Habitação 04-DEHAB Seção de Programas Habitacionais 01-SEPHAB Seção de Gestão Habitacional 02-SEGEHA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 07-SEMOP LETÍCIA Departamento de Fiscalização de Obras de Infraestrutura 01-DEFOI Seção de Fiscalização de Obras de Infraestrutura 02-SEFOI Departamento Manutenção Pública 02-DEMAP Seção de Manutenção dos Próprios Municipais 01- SEMAP Departamento Fiscalização de Obras e Edificações 02-DEFOE Seção de Fiscalização de Obras e Edificações 01-SEFOE Departamento de Gestão de Obras de Públicas 03-DEGEOP Seção de Serviços Permitidos e Concedidos 01-COFOE Departamento Técnicooperacional 04-DETO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08-SEMAS JÚLIA Departamento de Proteção Social Básica 01-DEPROB Departamento de Proteção Social Especial 02-DEPOSE Departamento de Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar 03-DEIPSAL Departamento de Gestão e Controle Social 04-DECONS Departamento Administrativo e Gestão de Benefícios 05-DEAGB Unidade de Proteção Social Básica 01-UPSB Unidade de Proteção Social Especial – Centro POP 01-UPSB - CEPOP Seção de Inclusão Produtiva 01-SEINPRO Seção de Apoio ao Controle Social 01-SEACS Seção Financeira e Orçamentária 01-SEFOR Unidade de Proteção Social Básica – Centro de Convivência 02-UPSB - CECON Unidade de Proteção Social Especial 01-UPSB - CREAS Seção de Segurança Alimentar 02-SESEAL Seção de Vigilância Socioassistencial 02-SEVISA Seção de Gestão de Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda 02-SEBATRE Centro de Serviços de Média e Alta Complexidade 01-CESEMACO Seção de Gestão de Trabalho 03-SEGET SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 09-SMEC GLÓRIA Departamento Pedagógico e Administrativo 01-DEPEAD Gerência de Informática e Produção Gráfica 01-GEIPG Seção de Educação Básica 02-SEEBA Seção de Educação de Jovens e Adultos e Educação Inclusiva 03-SEEJAEI Seção de Almoxarifado 03-SEALMOX Departamento de Organização Escolar 02-DEOE Departamento de Gestão de Políticas Educacionais, Culturais e Articulação de Conselhos 03-DEGPECAC Departamento Orçamentário e Financeiro da Educação 04-DEOFE Seção de Apoio Técnico Administrativo Educacional 01-SEATAED Gerência de Promoção Cultural 01-GEPROC Seção de Suprimentos e Material Escolar 01-SESUME Seção de Assistência ao Educando 02-SEASE Seção de Patrimônio e Cultural 02-SEPAC Seção de Contratos e Convênios da Rede Escolar 02-SECCONVRE Seção de Serviço de Bibliotecas Municipais 03-SEBIM Seção de Controle da Frota Escolar 03-SECOFE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10-SMS RUBENS Departamento de Atenção à Saúde 01-DEAS Seção da Estratégia Saúde da Família 01-SEESF Seção de Atenção Primária à Saúde 02-SEAPRIS Supervisão de Unidade Básica de Saúde I 03-SUUBS-I Supervisão de Unidade Básica de Saúde II 04-SUUBS-II Departamento de Atenção Especializada 02-DEAE Departamento de Saúde Bucal 03-DESB Departamento de Vigilância em Saúde 04-DEVS Departamento de Administração do Fundo Municipal de Saúde 05-DEAFMS Seção de Tratamento Fora do Domicílio 01-SETFD Seção de Odontologia Preventiva 01-SEODP Seção de Vigilância Epidemiológica 01-SEVEP Seção de Controle e Avaliação 01-SECAV Seção de Atenção Especializada 02-SEAE Seção de Odontologia Assistencial 02-SEOAS Seção de Vigilância Sanitária 02-SEVISA Seção de Central de Ambulâncias 02-SECEA Seção de Atenção à Saúde Mental 03-SASAM Seção de Supervisão da Atenção Especializada I 04-SESAEI Supervisão de Serviço de Atenção Especializada II 05-SUSAEII Seção de Controle de Endemias 03-SECEND SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 11-SMF ERIVALDO Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira 02-DIGEOF Departamento Contábil 01-DIC Seção de Execução Orçamentária 01-SEORC Seção de Registro e Operações Contábeis 01-SEROC Departamento de Receita 03-DEREC Seção de Lançamento e Arrecadação de Tributos 01-SELART Seção de Dívida Ativa 03-SEDIVA Seção de Fiscalização Tributária 02-SEFIST Departamento de Planejamento 01-DEPLAN Departamento de Tesouraria 04-DETES Seção de Receitas e Controle Bancário 01-SERECOB Seção de Arquivo e Controle de Documentos 03-SEACOD Seção de Pagamentos 02-SEPAG Departamento de Prestação de Contas 05-DEPCON Seção de Prestação de Contas 01-SEPCON SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 12-SMJEL PAULA Departamento de Políticas para Juventude, Lazer e Desporto 01-DEPOJULADE Seção de Desporto 01-SEDESP Seção de Esporte Amador 02-SEESA Seção de Esporte Especializado 03-SEESESP Seção de Políticas para a Juventude 04-SEJUV SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA 13-SMCOSGE ANGELO Departamento de Comunicação Social 01-DECOS Departamento de Gestão Estratégica 02-DEGES Seção de Jornalismo 01-SEJOR Seção de Cerimonial e Protocolo 01-SECERP Seção Programação Visual 02-SEPROV Seção de Apoio Técnico 02-SEAT SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 14-SESUR MARCOS Departamento Administrativo 01-DEAD Seção de Administração do Fundo Municipal de Transporte 01-SEFTRANS Seção Tecnoadministrativa de assessoramento à Jari 02-SETECA Seção de Fiscalização de Posturas Municipais 03-SEFIPOM Seção de Controle Operacional 02-SECOP Departamento de Serviços Urbanos 02-DESUR Seção de Transporte e Trânsito 01- SETT Seção de Cemitérios 02-SEDCEM Seção de Limpeza Urbana 03-SELIMUR Seção de Vias Públicas 04-SEVIP Seção de Manutenção 05-SEMAT Seção de Parques e Jardins 06-SEJAR SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDENAÇÃO URBANA 15-SEMOU Aline Departamento de Controle Urbano 01-DECONUR Departamento de Meio Ambiente 02-DEMA Seção de Aprovação de Projetos 01-SEAPROJ Seção de Licenciamento Ambiental 01-SELIA Seção de Fiscalização 02-SEFIS Seção de Fiscalização Ambiental 01-SEFIA Seção de Cadastro Imobiliário 03-SECIM Departamento de Proteção e Defesa Civil 03-DEPRODEC Seção de Defesa Civil 01-SEDEC