Revista de Direito - Procuradoria Geral do Estado

Revista
de Direito
Expediente
Valentina Jugmann Cintra
Coordenadora Editorial
Centro de Estudos Juridicos
Editor
A Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado é uma publicacao do Centro de
Estudos Juridicos- CEJUR. Equipe: Valentina Jungmann Cintra (Procuradora-Chefe)
Marilda Oliveira de Lima Mendes (Secretaria), Rosa Helena de Paula Rodrigues
(Bibliotecaria), Kaio Bessa Santos (Estagiario), Rafael Anthonio de Paiva Lievore
(Estagiario). Toda correspondencia deve ser dirigida a REVISTA DE DIREITOPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - Praca Dr. Pedro Ludovico Teixeira n°
26 — Goiania — Goias CEP 74.003-010.
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seus autores.
Estado de Goias
Procuradoria-Geral do Estado
Composicão-2009
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Anderson Maximo de Holanda
CONSELHO DE PROCURADORES
Anderson Maximo de Holanda
Alerte Martins de Jesus
Daniel Barbosa Fernandes
Cleonice Alves Cordeiro
Francisco Kleber Paulo Paes Landim
Jorge Luis Pinchemel
Maria Elena Inacia de Lima Uchoa
Marcelo Abdala Dias Carvalho
Ricardo Maciel Santana
Rosangela Vaz Rios e Silva
Sonimar Fleury Fernandes de Oliveira
Valentina Jungmann Cintra
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
Anderson Maximo de Holanda — Procurador-Geral do Estado
SUBPROCURADOR GERAL PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Frederico Antunes Costa Tormin
SUBPROCURADOR GERAL DO CONTENSIOSO
Luiz Cesar Kimura
CHEFIA DE GABINETE
Hernane Luiz Marra da Madeira
ASSESSORIA DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
Sonimar Fleury Fernandes de Oliveira — Procuradora-Chefe
Alerte Martins de Jesus
Ana Paula Lima Florentino Alves Ferreira
Beatriz Duarte Fleury Florentino
Bruno Bizerra de Oliveira
Juliane da Veiga Jardim Jacomo
Leandro Zedes Lares Fernandes
Lilian Candida Nunes de Macedo
Liliane Arato
Rogerio Ribeiro Soares
Fabia de Barros Amorim
Valdenira Oliveira Gomes
Vanessa Paula de Sousa Silva
PROCURADORIA JUDICIAL
Cleonice Alves de Cordeiro — Procuradora-Chefe
Aliny Nunes Terra
AntOnio Guido Siqueira Pratti
Beatriz de Melo Martins Vieira
Claudia Pimenta Figueiredo Falcao
Cyntia Dayse Rosa Nogueira
Daniel Barbosa Fernandes
Daniela Wicker Bradstetter
Deusa de Fatima Pereira
Diana Karine Barros de Padua
Fernando Iunes Machado
Frederico Garcia Pinheiro
Leila Maria Cunha Prudente
Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira
Luciano Alves Vieira
Marcelo de Souza
Marcio Alessandro de San'tiago Potenciano
Maria Elisa Quacken Manoel da Costa
Norival de Castro Santom6
Renata Ferreira Mendonca
Renata Vit.(Via Bonifacio e Souza
Rodrigo Eugénio Matos Resende
Sandro Ferreira Coelho
Valeska de Oliveira Frazdo
Valkiria Costa Souza
Weiler Jorge Cintra
PROCURADORIA TRIBUTARIA
Jorge Luis Pinchemel - Procurador-Chefe
Denise Pereira Guimardes - Gerencia do Contencioso
Alan Faria Tavares - Gerencia de Execuedo Fiscal
Adriana Porto Ledo
Alberto Escher de Britto Guimardes
Alessandra Baiocci Vieira Nascimento
Alessandra Lopes Braga Resende
Ana Carolina Simarro Rios Chaer
Ana Claudia Rios Pimentel
Ana Laura Silveira de Barros
Ariana Garrett Alcantra
Bruno Moraes Faria Monteiro
Carolina Drummond Braga
Carolina Marzola Hirata Zedes
Claudia Regina Cessel Pereira
Cleuler Barbosa das Neves
Daniela Franco Oliveira Pereira
Fabia de Barros Amorim
Kelly de Oliveira Souza
Kleiber Jose Freire do Amaral
Marcia Oliveira Alves da Mota
Maria Rita de Faria e Vasconcelos
Mheliza Mariani Mendes Loyola Rios Machado
Michelle Pinheiro
Milton Nunes Ferreira
Paula Cristina Jaime Noleto
Paulo Cesar Neo de Carvalho
Raquel Vasconcelos Teixeira
Roberto Fernandes do Amaral
Sandra Regina Maria Ferreira Dantas
Welber Ferreira da Fonseca
Weiler Jorge Cintra Junior
Wiviany Cristiane Araitjo Neves
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
Maria Elena Inkia de Lima Uch6a - Procuradora-Chefe
Amelia Augusta Fleury Teixeira
Ana Maria de Orcineia Cunha
Arnaldo Raggi Junior
Francisco Kleber Paulo Paes Landim
Juliana Pereira Diniz Prudente
Liliane Drummond Mascarenhas Braga
Luciana Benvinda Bettini e Souza de Rezende
Marcelo Marques Siqueira
Maria das Gracas Almeida Borges
Maria Genoveva da Silva
Paula Pimenta Felix Curado
Renata Monteiro Fernandes Moreira
Sheylla Roberta Fleury da Silva
NUCLEO DE NEGOCIOS PUBLICOS
Ant6nio Fldvio de Oliveira — Procurador-Coordenador
Denise Costa e Soares
Raquel Silva Ribeiro
Priscila Antunes Pontes
PROCURADORIA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DO MEIO
AMBIENTE
Marcelo Abdala Dias Carvalho - Procurador-Chefe
Alessandra Peres Vilela AraUjo
Alexandre Eduardo Felipe Tocantins
Claudia Marcal
Claudio Grande Junior
Francisco Florentino de Sousa Neto
Joao Furtado de Mendonca Neto
Jose Licinio de Miranda
Walter Rodrigues da Costa
PROCURADORIA TRABALHISTA
Rosdngela Vaz Rios e Silva — Procuradora-Chefe
Alan Saldanha Luck
Jose Antonio de Podesta Filho
Luciana Daher Vieira Garcia
Murilo Nunes Magalhdes
Rafael Arruda Oliveira
Rivadavia de Paula Rodrigues Junior
Yasmini Falone Iwamoto
PROCURADORIA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
Ricardo Maciel Santana - Procurador-Chefe
CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS
Valentina Jungmann Cintra - Procuradora-Chefe
GERENCIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
Bärbara Gigonzac - Procuradora do Estado - Gerente
NUCLEO DE CALCULOS E PRECATORIOS
Wagner JOnatas Portela Mendonca - Procurador-Coordenador
CORREGEDORIA-GERAL
Rosa Egidia Medeiros Pereira Marques — Corregedora-Geral
Emilia Munhoz Gaiva — Corregedora Auxiliar
Wederson Chaves da Costa — Corregedor Auxliar
PROCURADORES A DISPOSICAO DE OUTROS ORGAOS
Andrèia Aranjo Inacio Adourian - Prefeitura de Anapolis
Ana Paula de Guadalupe Rocha - Secretaria da Educacdo
Oberdan Humberton Rodrigues Valle — Gabinete Civil
Uilliam dos Santos Cardoso - Secretaria da Educacdo
REGIONAIS
PROCURADORIA REGIONAL DE ANAPOLIS
Jordi Machado - Procurador-Chefe
Luiz Carlos Duarte Mendes
PROCURADORIA DO ESTADO DE GOIAS NA CAPITAL FEDERAL
Ronald Christian Alves Bicca - Procurador-Chefe
Luiz Henrique Souza de Carvalho