Processo RG n - Exito Leilões

PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO
A DOUTORA ELIZA MARIA STRAPAZZON, JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA
FAZENDA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC, NA FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem
conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local, horário e sob
as condições adiante descritas, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados.
1ª Praça/Leilão: 30/11/2015, às 15:20 horas, por preço igual ou superior a avaliação do bem.
2ª Praça/Leilão: 10/12/2015, às 15:20 horas, a quem mais der, se na 1ª praça o bem não
alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil.
Local da Praça/Leilão: Avenida Santos Dumont, s/n., Bairro Milanese, Fórum da Justiça,
Criciúma/SC.
Leiloeiro Oficial/Nomeado: DANIEL ELIAS GARCIA - AARC/306 – www.exitoleiloes.com.br
Da Comissão do Leiloeiro:
O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, o qual não está incluso no
montante do lance. A comissão referida será devolvida ao arrematante caso a arrematação
seja desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do arrematante e
para as quais não tenha contribuído;
Advertências:
a) Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial
de Justiça (Artigo 687 § 5º do CPC);
b) O senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada,
que não seja de qualquer modo parte na execução, os usufrutuários, que não foram
intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos
praças/leilões (art. 698 do CPC);
c) No caso de bens imóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de hipotecas,
penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN, e 1.116 do
CPC);
d) A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no
prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução, (artigo 690 do CPC) - § 1º Tratando-se de
bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por
escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta
por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel;
e) Nos casos de suspensão ou extinção do feito, em razão do acordo, depois de iniciados
os atos preparatórios do leilão, incumbe ao devedor pagar ao leiloeiro, a título de
remuneração e ressarcimento, a importância que esteja estabelecida na portaria/despacho
expedida pela Comarca, ou pela porcentagem arbitrada em decisão expedida nos autos;
f) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos
bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção,
averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras;
g) Não será devolvida ao arrematante a comissão paga em caso de desistência em face da
propositura de embargos a arrematação, más tão somente o valor depositado, (artigo 746, §
2º do CPC);
h) Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a
arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser
julgados procedentes os embargos do executado. (art. 694 do CPC);
i) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir,
perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena
– detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência;
01) Processo nº 0011214-80.2003.8.24.0020
Exequente: Município de Criciúma.
Executado: Confecções Rosnete Ltda.
Bem(ns): 01) 01 (um) terreno, na Avenida Centenário, esquina com a Rua Projetada nº 253,
em Criciúma/SC, com a área de 69,19m², com as seguintes confrontações: ao Norte, em
11,60m com a Avenida Centenário; ao Sul, em 11,60m com a Indústria e Comércio de
Confecções Rosatex Ltda.; ao Leste, em 6,25m com Nélio Furlan; e, ao Oeste, em 5,70m com
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
a Rua Projetada nº 253, matriculado sob o nº 35.650 no 1º Ofício do Registro de Imóveis
de Criciúma/SC. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado em R$ 65.000,00, em 29/05/14,
corrigido R$ 71.864,61 (setenta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta
e um centavos), em 31/08/15.
02) Processo nº 0027409-04.2007.8.24.0020
Exequente: Município de Criciúma.
Executados: Engemisa & DL Engenharia Ltda. e Dilson Fernando Antunes Lima.
Bem(ns): 01) 01 (um) terreno situado em Criciúma/SC, na Rua Imigrante Venzon,
correspondente ao lote nº 117, esquina com a Rua 271, com a área de 367,50m², com as
seguintes medidas e confrontações: Norte, 15,00m com a Rua Imigrante Venson; Sul, 15,00m
com Angelo Spilere; Leste, 24,50m com a Rua 271; e, a Oeste, 24,50m com o lote 115,
matriculado sob o nº 58.469 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC. Ônus:
penhorado nos autos nº 0015558-70.2004.8.24.0020, que tramita na 1ª Vara Cível de
Criciúma/SC; nos autos nº 0007308-09.2008.8.24.0020, 0000137-98.2008.8.24.0020 e 000687823.2009.8.24.0020, que tramitam na 1ª Vara da Fazenda de Criciúma/SC. Avaliado em R$
90.000,00, em 06/07/15, corrigido R$ 90.647,79 (noventa mil, seiscentos e quarenta e sete
reais e setenta e nove centavos), em 31/08/15.
03) Processo nº 0017850-57.2006.8.24.0020
Exequente: Município de Criciúma.
Executados: Copisa - Comércio de Pisos e Azulejos Ltda. e Zulma Cechinel de Lucca.
Bem(ns): 01) 01 (um) terreno situado em Criciúma/SC, no lugar Quarta Linha Sangão e Rio
dos Porcos, com a área de 13.742,477m², com as seguintes medidas e confrontações: Norte,
140,324m, com terras de Eliseu Rosso; Sul, uma linha 60,00m com a BR-101 e 60,00m com a
Copisa; Leste, em 49,20m com a Madeplac; e a Oeste, em 181,514m com terras de Amaro
Pavei, matriculado sob o nº 17.718 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC.
Sobre o referido imóvel possui edificação. Ônus: hipotecado em favor de BADESC S/A;
penhorado nos autos de nº 0001524-66.1999.8.24.0020, que tramita na 3ª Vara Cível de
Criciúma/SC; nos autos de nº 2003.72.04.003941-5, 2005.72.04.004120-0, 2006.72.04.0011455, 2003.72.04.007500-6 e 5000040-15.2010.404.7204, que tramitam na 1ª Vara Federal de
Criciúma/SC. Avaliado em R$ 3.000.000,00, em 27/03/15, corrigido em R$ 3.107.516,50 (três
milhões, cento e sete mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), em
31/08/15.
04) Processo nº 0006740-66.2003.8.24.0020
Exequente: Município de Criciúma.
Executados: Libera Maria Bristot Napoleão.
Bem(ns): 01) fração ideal pertencente à executada (1/3) de 01 (um) terreno,
correspondente aos lotes nºs 90, 91, 92, 77, 76, 69 e 68, situado na Avenida Carlos Pinto
Sampaio, em Criciúma/SC, com a área total de 3.600,00m², com as seguintes medidas e
confrontações: ao Norte, em 90,00m com a Avenida Carlos Pinto Sampaio; ao Sul, em 90,00m
com Haikel Dequech; ao Leste, em 40,00m também com Haikel Dequech; e, ao Oeste, em 40,00m
com uma Rua, matriculado sob o nº 1.536 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Criciúma/SC. Obs.: sobre o referido imóvel encontra-se edificado um galpão industrial com
a área de 3.546,00m². Ônus: AV 22: Indisponibilidade nos Autos nº 2002.72.04.000393-3,
que tramita na 2ª Vara Federal de Criciúma/SC, penhorado nos autos nº 96.8001413-4, que
tramita na 1ª Vara Federal de Criciúma/SC, nos autos nº 0000055-73.1985.8.24.0020, que
tramita na 3ª Vara Cível de Criciúma/SC. Avaliado R$ 1.600.000,00 em 12/10/13 corrigido
em R$ 1.860.611,75 (um milhão oitocentos e sessenta mil seiscentos e onze reais e setenta
e cinco centavos), em 31/08/15.
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital,
que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo.
Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3081-2310 – 3413-7180 ou
9138-6012. e-mail: [email protected] – site: www.exitoleiloes.com.br. Criciúma,
06 de outubro de 2015. Eu, .........., Chefe de Cartório, o conferi.
Eliza Maria Strapazzon
Juíza de Direito