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PREFEITURA
Lei
MUNICIPAL
ESTADO
DE
SÃO
No.
de
Í7
950
DE
SALES
PAU LO
de
M arço
de
Í.9 9 4
" D i« > p o e
so b re
a u i o r iz a c :« ío
p ara
a s s in a tu ra
o b je tiv a n d o a
p a r t : i c i pa<;:ao n o S i s t e m a E s t a d u a l
A gi'- i c u 1 1; u i" a e Ah) a s t ec; i m en t o - "
de
C o n v ê n io
In t e g r a d o de
Eüu O l i m p i o A n t o n i o C a r d o s o
l ^ r e i ' e i t o i^un i c: i p a 1 d e S a l e s , E s t a d o d e S a o i ^ a u l O r
que a
C a m a ra M u n ic ip a l
a p ro vo u e
eu s a n c io n o e
s e g u in te L e is
d e i^ o ra e s ,
í 'a ç :o s a b e r
p ro m u lg o a
A r tig o ío .
F ic a
o c l- ie fc í
do P o d e r
E L x e c u tiv o
M u n ic ip a l,
a u to rix ra d o a
a s s i n a r t e r m o s d e c o n v ê n i o e d e a d i t a m e r t t o com
o E sta d o
de Sao
!'> a u lo , a t r v A v e s d a S e c r e t a r i a d e E s t a d o d o s
N e g o c ia s
da
A g r ic u ltu ra
e
A b a s te c im e n to ,
o b je tiv a n d o
a
p a r t ic ip a c a o no
S is t e m a E s t a d u a l In t e g r a d o de A g r ic u l t u r a e
A b a s te c im e n to p r e v is t o
no D e c re to
E ü s t a d u a l N o ..
»35„673
de
14/09/92-
A r tig o
fic a o
2o.
- F> ara
c u m p rim e n to do
P o d e r Eüxecut iv o a u t o r i z a d o s
I
l? e c e b e r r e p a s
p a t r i mon i a i s>j
f inance iro s
d is p o s to
e / o i.i
cessão
no
de
A r tig o
lo . ,
i.jiso ( J e
bens
I I -A b rir c r é d it o
s u p le m e n ta r e s p e c ia l
ao o rça m e n to
v a lo r e s lib e r a d o s
p e lo a ju s t e
e s e u s te rm o s a d i t i v i o s ,
o s 1 i m i t e s p r e v i s t o s n a L e i Or ç i a m e n t a r i a Mun i c i p a l „
nos
a té
A r tjg o 3o-- O s e n c a r g o s q u e a P r e f e i t u r a v i e r a a s s u m i r em
r a r f’ a o d a
e x e c u ç ã o do
a co rd o , c o rre rã o
p o r co r»t a d e v e r b a s
p ro p ria s c o n s ta n te s
no o rça m e n to
v i g e n t e , s u p le m e n ta d a s s e
n e c e s s a r io »
kt. Ramillo Sales,
717
—
S AL ES -
SP - - Fone (0175) 57-1108
C.G.C. H.o 46.613.196/0001-90
CEP. 14.980-000
•
»•
PREFEITURA
MUNICIPAL
ESTADO
A r tig o 4o.
pub 11 i c aç; a o ,
DE
SÃO
DE
PAULO
Lei e n tra ra
em v i çjor
na
d a ta
r e v o gad a«» as> d i b f>oií> i ç; ões> em c; on t r ai- i o .
SAIJ;-;S„
Í7
Dl."
SALES
de
p E ? ií„ 9 9 4 .
0I...IMI->:L0 ANTONIO C p O O S O IX-: MOI?AES
F*r e Pe i t o H jíH i c i pa 1
líe a is t r a d a
e
i c a d a n n 's ta i s e c r e t a r i a
na d a ta
su p ra
u ítí
1<: i n e i a S « M. ('om pai" e t t e
S e cre t ar ia
Camaift Municipa' oa Sales
t s i ^ o ú OE 5ÀU
Av. Ramillo Sales, n« 717
—
S A L E S — SP -
Fone (0175) 57 1108 -
C.G.C. N.» 46.613.196/0001-90
CEP. 14.980-000
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